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"0000005-31.2023.8.26.0288" - Resultados da Busca – Página 317 de 340

Genisval Cavalcante De Castro e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277772791

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000061-97.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GENISVAL CAVALCANTE DE CASTRO SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CumSen 0000061-97.2025.5.14.0411 EXEQUENTE: GENISVAL CAVALCANTE DE CASTRO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CumSen 0000061-97.2025.5.14.0411 EXEQUENTE: GENISVAL CAVALCANTE DE CASTRO E OUTROS (1) EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c159e4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de Sentença em que a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação que entende corretos, conforme demonstrativo anexo a inicial executória. Após intimada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante alegando, em síntese, que: 1) na apuração de horas extras mês a mês não foram observados os dias efetivamente trabalhados, posto que não foram excluídos os dias não trabalhados como em feriados, abono médico, afastamentos licença INSS, repouso/feriado-perda, suspensão contrato de trabalho – Lei de greve, folgas e períodos de gozo de férias; 2) equívoco na base de cálculo do salário-hora utilizada pelo exequente, pois foi aplicado o percentual de 70% sobre a remuneração do empregado, sendo que a regra convencional estabelece o percentual sobre o salário base e não sobre a remuneração; 3) aplicação indevida do IPCA-E até 05/03/2023 e SELIC a partir de 06/03/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento e juros desde o vencimento das verbas vencidas e aplicação indevida de juros na fase pré-judicial. Anexou à impugnação o demonstrativo de cálculos que entende corretos (id d47d8d1 ). Intimada, a parte exequente refutou os termos impugnados e requereu a homologação dos cálculos apresentados junto à inicial executória, tudo nos termos do id fd29ae3. Instado a manifestar-se o calculista judicial exarou o seguinte parecer: "Em atenção ao r. despacho ID d506ca3 e após análise dos cálculos ID f6e93c1 reclamante e ID d47d8d1 reclamado, visualizei que os cálculos apresentados pelo reclamado, estão em conformidade com a r. Sentença ID ef005a, prolatada nos autos 0000122-53.2023.5.14.0402. “Horas extras em face da supressão dos intervalos destinados à recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15, da Portaria n. 3214/78 do MTE) aos exercentes do cargo de carteiro em atividade externa, compreendido o período de 06/03/2018 a 09 /12/2019, observado o período prescricional, adotando-se, como parâmetro, 30 minutos de intervalo térmico a cada hora de atividade laboral em ambiente externo, com duração média de 5 (cinco) horas diárias”. Quantidade de horas extras por dia trabalhado. Adicional de 70% sobre o salário-base. Bem como, os índices de correção e juros. É o parecer” Relatado o necessário. Decido. A respeito das horas extras somente nos dias efetivamente trabalhados, é pacífico o entendimento de que o cálculo das horas extras deve considerar somente os dias efetivamente trabalhados sob risco de enriquecimento sem causa, sendo desnecessária a expressa determinação em Sentença. Quanto a base de cálculo do salário-hora, os acordos coletivos da categoria juntados aos autos (anos 2017/2018 e 2019/2020), em sua cláusula 61, preveem que as horas extraordinárias devem ser remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Em análise aos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que foi utilizado como base de cálculo o valor da remuneração do trabalhador em afronta ao disposto aos acordos coletivos e posicionamento do eg. Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - ACORDO COLETIVO DETRABALHO ECT x FENTECT - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAL DE 70% - BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO SALÁRIO-BASE - VALIDADE. 1.É válida a Cláusula nº 31 do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela ECT com a FENTECT, por meio do qual foi previsto o pagamento de horas extraordinárias incidindo sobre o salário-base, e não sobre a remuneração, porém mediante adicional de horas extraordinárias de 70%, ou seja,significativamente acima do percentual mínimo exigido pela norma constitucional (50%). 2. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que,havendo concomitantemente a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, deve-se reconhecer a validade da norma coletiva de forma a se respeitar a diretriz inserta no caput do art. 7º da Constituição Federal. 3. Assim, estaria albergado pelo art. 7º,XXVI, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de, por meio de concessões recíprocas,estabelecer-se um patamar acordado em matéria dee pagamento das horas extraordinárias, que,justamente pela existência de contrapartida, não se coloca como desfavorável ao trabalhador.Precedentes. Agravo regimental desprovido.Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão:0000043-71.2016.5.09.0010. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 23/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020. A respeito dos índices de correção monetária e juros aplicados, salienta-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública e a atualização de suas obrigações trabalhistas devem observar regramento específico. Conforme decidido pelo pelo Plenário do STF (RE 870.947), deverá ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária e incidentes os juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021. Neste sentido, o E. TRT da 14ª Região tem decidido nos seguintes julgados: [...] DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos da jurisprudência do STF (ADIs nº 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947), o regramento aplicável à Fazenda Pública nos casos de débito de natureza não tributária (como a trabalhista) é o disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com isso, na fixação dos juros moratórios, permanece aplicável o teor da OJ nº 7 do Pleno do TST e devem ser os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos corrigidos por meio da adoção do IPCA-E. Esse regramento tem apenas incidência até 08-12-2021. Isso porque, a partir de 09-12-2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser incidir apenas a SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento por força de expressa disposição constitucional. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000005-05.2024.5.14.0151; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) [...] RECURSO PATRONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59, ADIs 5867 E 6021. Em atenção ao disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, relativamente à eficácia e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas ADIs e ADCs, a atualização dos débitos trabalhistas deverá obedecer a decisão Colegiada proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, inclusive em relação à modulação, quando couber. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros e correção monetária devem seguir o que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) ou seja: os juros de mora são os da caderneta de poupança (6% ao ano) e a correção monetária efetuada pelo IPCA-E. Todavia, considerando a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada a SELIC como critério único para fins de atualização monetária. Assim, correta a decisão que determinou a aplicação, até 8-12-2021, de IPCA-e e juros da caderneta de poupança e, a partir de 9-12-2021, incidência apenas da SELIC, nos termos da EC 113/2021. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000813-09.2023.5.14.0001; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim sendo, não obstante o título executivo judicial ter expresso índices diversos, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG (exegese entendimento fixado em sede repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361). Destarte, conforme julgados acima transcritos deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021. Dessa forma, os cálculos apresentados pelas partes não atendem os parâmetros aplicados à Fazenda Pública conforme supra descrito, razão pela qual acolhe-se parcialmente a impugnação apresentada pela parte reclamada e determina-se o encaminhamento do feito ao setor de cálculos para elaboração/adequação dos cálculos conforme supra decidido. Após retificados os cálculos, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. EPITACIOLANDIA/AC, 22 de maio de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE - GENISVAL CAVALCANTE DE CASTRO

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Leonardo Emmanuel Lima Martins e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277772859

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000062-82.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO EMMANUEL LIMA MARTINS SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000062-82.2025.5.14.0411 REQUERENTE: LEONARDO EMMANUEL LIMA MARTINS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000062-82.2025.5.14.0411 REQUERENTE: LEONARDO EMMANUEL LIMA MARTINS E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2528a0 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de Sentença em que a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação que entende corretos, conforme demonstrativo anexo a inicial executória. Após intimada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante alegando, em síntese, que: 1) na apuração de horas extras mês a mês não foram observados os dias efetivamente trabalhados, posto que não foram excluídos os dias não trabalhados como em feriados, abono médico, afastamentos licença INSS, repouso/feriado-perda, suspensão contrato de trabalho – Lei de greve, folgas e períodos de gozo de férias; 2) equívoco na base de cálculo do salário-hora utilizada pelo exequente, pois foi aplicado o percentual de 70% sobre a remuneração do empregado, sendo que a regra convencional estabelece o percentual sobre o salário base e não sobre a remuneração; 3) aplicação indevida do IPCA-E até 05/03/2023 e SELIC a partir de 06/03/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento e juros desde o vencimento das verbas vencidas, e aplicação indevida de juros na fase pré-judicial. Anexou à impugnação o demonstrativo de cálculos que entende corretos (id d47d8d1 ). Intimada, a parte exequente refutou os termos impugnados e requereu a homologação dos cálculos apresentados junto à inicial executória, tudo nos termos do id fd29ae3. Instado a manifestar-se o calculista judicial exarou o seguinte parecer: "Em atenção ao r. despacho ID d506ca3 e após análise dos cálculos ID f6e93c1 reclamante e ID d47d8d1 reclamado, visualizei que os cálculos apresentados pelo reclamado, estão em conformidade com a r. Sentença ID ef005a, prolatada nos autos 0000122-53.2023.5.14.0402. “Horas extras em face da supressão dos intervalos destinados à recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15, da Portaria n. 3214/78 do MTE) aos exercentes do cargo de carteiro em atividade externa, compreendido o período de 06/03/2018 a 09 /12/2019, observado o período prescricional, adotando-se, como parâmetro, 30 minutos de intervalo térmico a cada hora de atividade laboral em ambiente externo, com duração média de 5 (cinco) horas diárias”. Quantidade de horas extras por dia trabalhado. Adicional de 70% sobre o salário-base. Bem como, os índices de correção e juros. É o parecer” Relatado o necessário. Decido. A respeito das horas extras somente nos dias efetivamente trabalhados, é pacífico o entendimento de que o cálculo das horas extras deve considerar somente os dias efetivamente trabalhados sob risco de enriquecimento sem causa, sendo desnecessária a expressa determinação em Sentença. Quanto a base de cálculo do salário-hora, os acordos coletivos da categoria juntados aos autos (anos 2017/2018 e 2019/2020), em sua cláusula 61, preveem que as horas extraordinárias devem ser remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Em análise aos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que foi utilizado como base de cálculo o valor da remuneração do trabalhador em afronta ao disposto aos acordos coletivos e posicionamento do eg. Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - ACORDO COLETIVO DETRABALHO ECT x FENTECT - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAL DE 70% - BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO SALÁRIO-BASE - VALIDADE. 1.É válida a Cláusula nº 31 do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela ECT com a FENTECT, por meio do qual foi previsto o pagamento de horas extraordinárias incidindo sobre o salário-base, e não sobre a remuneração, porém mediante adicional de horas extraordinárias de 70%, ou seja,significativamente acima do percentual mínimo exigido pela norma constitucional (50%). 2. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que,havendo concomitantemente a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, deve-se reconhecer a validade da norma coletiva de forma a se respeitar a diretriz inserta no caput do art. 7º da Constituição Federal. 3. Assim, estaria albergado pelo art. 7º,XXVI, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de, por meio de concessões recíprocas,estabelecer-se um patamar acordado em matéria dee pagamento das horas extraordinárias, que,justamente pela existência de contrapartida, não se coloca como desfavorável ao trabalhador.Precedentes. Agravo regimental desprovido.Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão:0000043-71.2016.5.09.0010. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 23/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020. A respeito dos índices de correção monetária e juros aplicados, salienta-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública e a atualização de suas obrigações trabalhistas devem observar regramento específico. Conforme decidido pelo pelo Plenário do STF (RE 870.947), deverá ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária e incidentes os juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021. Neste sentido, o E. TRT da 14ª Região tem decidido nos seguintes julgados: [...] DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos da jurisprudência do STF (ADIs nº 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947), o regramento aplicável à Fazenda Pública nos casos de débito de natureza não tributária (como a trabalhista) é o disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com isso, na fixação dos juros moratórios, permanece aplicável o teor da OJ nº 7 do Pleno do TST e devem ser os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos corrigidos por meio da adoção do IPCA-E. Esse regramento tem apenas incidência até 08-12-2021. Isso porque, a partir de 09-12-2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser incidir apenas a SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento por força de expressa disposição constitucional. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000005-05.2024.5.14.0151; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) [...] RECURSO PATRONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59, ADIs 5867 E 6021. Em atenção ao disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, relativamente à eficácia e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas ADIs e ADCs, a atualização dos débitos trabalhistas deverá obedecer a decisão Colegiada proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, inclusive em relação à modulação, quando couber. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros e correção monetária devem seguir o que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) ou seja: os juros de mora são os da caderneta de poupança (6% ao ano) e a correção monetária efetuada pelo IPCA-E. Todavia, considerando a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada a SELIC como critério único para fins de atualização monetária. Assim, correta a decisão que determinou a aplicação, até 8-12-2021, de IPCA-e e juros da caderneta de poupança e, a partir de 9-12-2021, incidência apenas da SELIC, nos termos da EC 113/2021. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000813-09.2023.5.14.0001; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim sendo, não obstante o título executivo judicial ter expresso índices diversos, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG (exegese entendimento fixado em sede repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361). Destarte, conforme julgados acima transcritos deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021. Dessa forma, os cálculos apresentados pelas partes não atendem os parâmetros aplicados à Fazenda Pública conforme supra descrito, razão pela qual acolhe-se parcialmente a impugnação apresentada pela parte reclamada e determina-se o encaminhamento do feito ao setor de cálculos para elaboração/adequação dos cálculos conforme supra decidido. Após retificados os cálculos, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. EPITACIOLANDIA/AC, 22 de maio de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE - LEONARDO EMMANUEL LIMA MARTINS

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Jedson Costa Matos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277772899

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000063-67.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEDSON COSTA MATOS SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

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Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000063-67.2025.5.14.0411 REQUERENTE: JEDSON COSTA MATOS E OUTROS (1) RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000063-67.2025.5.14.0411 REQUERENTE: JEDSON COSTA MATOS E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b13058 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de Sentença em que a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação que entende corretos, conforme demonstrativo anexo a inicial executória. Após intimada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante alegando, em síntese, que: 1) na apuração de horas extras mês a mês não foram observados os dias efetivamente trabalhados, posto que não foram excluídos os dias não trabalhados como em feriados, abono médico, afastamentos licença INSS, repouso/feriado-perda, suspensão contrato de trabalho – Lei de greve, folgas e períodos de gozo de férias; 2) equívoco na base de cálculo do salário-hora utilizada pelo exequente, pois foi aplicado o percentual de 70% sobre a remuneração do empregado, sendo que a regra convencional estabelece o percentual sobre o salário base e não sobre a remuneração; 3) aplicação indevida do IPCA-E até 05/03/2023 e SELIC a partir de 06/03/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento e juros desde o vencimento das verbas vencidas e aplicação indevida de juros na fase pré-judicial. Anexou à impugnação o demonstrativo de cálculos que entende corretos (id d47d8d1 ). Intimada, a parte exequente refutou os termos impugnados e requereu a homologação dos cálculos apresentados junto à inicial executória, tudo nos termos do id fd29ae3. Instado a manifestar-se o calculista judicial exarou o seguinte parecer: "Em atenção ao r. despacho ID d506ca3 e após análise dos cálculos ID f6e93c1 reclamante e ID d47d8d1 reclamado, visualizei que os cálculos apresentados pelo reclamado, estão em conformidade com a r. Sentença ID ef005a, prolatada nos autos 0000122-53.2023.5.14.0402. “Horas extras em face da supressão dos intervalos destinados à recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15, da Portaria n. 3214/78 do MTE) aos exercentes do cargo de carteiro em atividade externa, compreendido o período de 06/03/2018 a 09 /12/2019, observado o período prescricional, adotando-se, como parâmetro, 30 minutos de intervalo térmico a cada hora de atividade laboral em ambiente externo, com duração média de 5 (cinco) horas diárias”. Quantidade de horas extras por dia trabalhado. Adicional de 70% sobre o salário-base. Bem como, os índices de correção e juros. É o parecer” Relatado o necessário. Decido. A respeito das horas extras somente nos dias efetivamente trabalhados, é pacífico o entendimento de que o cálculo das horas extras deve considerar somente os dias efetivamente trabalhados sob risco de enriquecimento sem causa, sendo desnecessária a expressa determinação em Sentença. Quanto a base de cálculo do salário-hora, os acordos coletivos da categoria juntados aos autos (anos 2017/2018 e 2019/2020), em sua cláusula 61, preveem que as horas extraordinárias devem ser remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Em análise aos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que foi utilizado como base de cálculo o valor da remuneração do trabalhador em afronta ao disposto aos acordos coletivos e posicionamento do eg. Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - ACORDO COLETIVO DETRABALHO ECT x FENTECT - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAL DE 70% - BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO SALÁRIO-BASE - VALIDADE. 1.É válida a Cláusula nº 31 do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela ECT com a FENTECT, por meio do qual foi previsto o pagamento de horas extraordinárias incidindo sobre o salário-base, e não sobre a remuneração, porém mediante adicional de horas extraordinárias de 70%, ou seja,significativamente acima do percentual mínimo exigido pela norma constitucional (50%). 2. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que,havendo concomitantemente a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, deve-se reconhecer a validade da norma coletiva de forma a se respeitar a diretriz inserta no caput do art. 7º da Constituição Federal. 3. Assim, estaria albergado pelo art. 7º,XXVI, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de, por meio de concessões recíprocas,estabelecer-se um patamar acordado em matéria dee pagamento das horas extraordinárias, que,justamente pela existência de contrapartida, não se coloca como desfavorável ao trabalhador.Precedentes. Agravo regimental desprovido.Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão:0000043-71.2016.5.09.0010. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 23/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020. A respeito dos índices de correção monetária e juros aplicados, salienta-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública e a atualização de suas obrigações trabalhistas devem observar regramento específico. Conforme decidido pelo pelo Plenário do STF (RE 870.947), deverá ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária e incidentes os juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021. Neste sentido, o E. TRT da 14ª Região tem decidido nos seguintes julgados: [...] DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos da jurisprudência do STF (ADIs nº 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947), o regramento aplicável à Fazenda Pública nos casos de débito de natureza não tributária (como a trabalhista) é o disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com isso, na fixação dos juros moratórios, permanece aplicável o teor da OJ nº 7 do Pleno do TST e devem ser os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos corrigidos por meio da adoção do IPCA-E. Esse regramento tem apenas incidência até 08-12-2021. Isso porque, a partir de 09-12-2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser incidir apenas a SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento por força de expressa disposição constitucional. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000005-05.2024.5.14.0151; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) [...] RECURSO PATRONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59, ADIs 5867 E 6021. Em atenção ao disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, relativamente à eficácia e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas ADIs e ADCs, a atualização dos débitos trabalhistas deverá obedecer a decisão Colegiada proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, inclusive em relação à modulação, quando couber. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros e correção monetária devem seguir o que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) ou seja: os juros de mora são os da caderneta de poupança (6% ao ano) e a correção monetária efetuada pelo IPCA-E. Todavia, considerando a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada a SELIC como critério único para fins de atualização monetária. Assim, correta a decisão que determinou a aplicação, até 8-12-2021, de IPCA-e e juros da caderneta de poupança e, a partir de 9-12-2021, incidência apenas da SELIC, nos termos da EC 113/2021. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000813-09.2023.5.14.0001; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim sendo, não obstante o título executivo judicial ter expresso índices diversos, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG (exegese entendimento fixado em sede repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361). Destarte, conforme julgados acima transcritos deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021. Dessa forma, os cálculos apresentados pelas partes não atendem os parâmetros aplicados à Fazenda Pública conforme supra descrito, razão pela qual acolhe-se parcialmente a impugnação apresentada pela parte reclamada e determina-se o encaminhamento do feito ao setor de cálculos para elaboração/adequação dos cálculos conforme supra decidido. Após retificados os cálculos, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. EPITACIOLANDIA/AC, 22 de maio de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE - JEDSON COSTA MATOS

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Mozart Anderson Menezes Facanha e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277772942

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000064-52.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOZART ANDERSON MENEZES FACANHA SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000064-52.2025.5.14.0411 REQUERENTE: MOZART ANDERSON MENEZES FACANHA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000064-52.2025.5.14.0411 REQUERENTE: MOZART ANDERSON MENEZES FACANHA E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f1b8c5 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de Sentença em que a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação que entende corretos, conforme demonstrativo anexo a inicial executória. Após intimada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante alegando, em síntese, que: 1) na apuração de horas extras mês a mês não foram observados os dias efetivamente trabalhados, posto que não foram excluídos os dias não trabalhados como em feriados, abono médico, afastamentos licença INSS, repouso/feriado-perda, suspensão contrato de trabalho – Lei de greve, folgas e períodos de gozo de férias; 2) equívoco na base de cálculo do salário-hora utilizada pelo exequente, pois foi aplicado o percentual de 70% sobre a remuneração do empregado, sendo que a regra convencional estabelece o percentual sobre o salário base e não sobre a remuneração; 3) aplicação indevida do IPCA-E até 05/03/2023 e SELIC a partir de 06/03/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento e juros desde o vencimento das verbas vencidas e aplicação indevida de juros na fase pré-judicial. Anexou à impugnação o demonstrativo de cálculos que entende corretos (id d47d8d1 ). Intimada, a parte exequente refutou os termos impugnados e requereu a homologação dos cálculos apresentados junto à inicial executória, tudo nos termos do id fd29ae3. Instado a manifestar-se o calculista judicial exarou o seguinte parecer: "Em atenção ao r. despacho ID d506ca3 e após análise dos cálculos ID f6e93c1 reclamante e ID d47d8d1 reclamado, visualizei que os cálculos apresentados pelo reclamado, estão em conformidade com a r. Sentença ID ef005a, prolatada nos autos 0000122-53.2023.5.14.0402. “Horas extras em face da supressão dos intervalos destinados à recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15, da Portaria n. 3214/78 do MTE) aos exercentes do cargo de carteiro em atividade externa, compreendido o período de 06/03/2018 a 09 /12/2019, observado o período prescricional, adotando-se, como parâmetro, 30 minutos de intervalo térmico a cada hora de atividade laboral em ambiente externo, com duração média de 5 (cinco) horas diárias”. Quantidade de horas extras por dia trabalhado. Adicional de 70% sobre o salário-base. Bem como, os índices de correção e juros. É o parecer” Relatado o necessário. Decido. A respeito das horas extras somente nos dias efetivamente trabalhados, é pacífico o entendimento de que o cálculo das horas extras deve considerar somente os dias efetivamente trabalhados sob risco de enriquecimento sem causa, sendo desnecessária a expressa determinação em Sentença. Quanto a base de cálculo do salário-hora, os acordos coletivos da categoria juntados aos autos (anos 2017/2018 e 2019/2020), em sua cláusula 61, preveem que as horas extraordinárias devem ser remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Em análise aos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que foi utilizado como base de cálculo o valor da remuneração do trabalhador em afronta ao disposto aos acordos coletivos e posicionamento do eg. Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - ACORDO COLETIVO DETRABALHO ECT x FENTECT - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAL DE 70% - BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO SALÁRIO-BASE - VALIDADE. 1.É válida a Cláusula nº 31 do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela ECT com a FENTECT, por meio do qual foi previsto o pagamento de horas extraordinárias incidindo sobre o salário-base, e não sobre a remuneração, porém mediante adicional de horas extraordinárias de 70%, ou seja,significativamente acima do percentual mínimo exigido pela norma constitucional (50%). 2. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que,havendo concomitantemente a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, deve-se reconhecer a validade da norma coletiva de forma a se respeitar a diretriz inserta no caput do art. 7º da Constituição Federal. 3. Assim, estaria albergado pelo art. 7º,XXVI, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de, por meio de concessões recíprocas,estabelecer-se um patamar acordado em matéria dee pagamento das horas extraordinárias, que,justamente pela existência de contrapartida, não se coloca como desfavorável ao trabalhador.Precedentes. Agravo regimental desprovido.Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão:0000043-71.2016.5.09.0010. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 23/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020. A respeito dos índices de correção monetária e juros aplicados, salienta-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública e a atualização de suas obrigações trabalhistas devem observar regramento específico. Conforme decidido pelo pelo Plenário do STF (RE 870.947), deverá ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária e incidentes os juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021. Neste sentido, o E. TRT da 14ª Região tem decidido nos seguintes julgados: [...] DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos da jurisprudência do STF (ADIs nº 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947), o regramento aplicável à Fazenda Pública nos casos de débito de natureza não tributária (como a trabalhista) é o disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com isso, na fixação dos juros moratórios, permanece aplicável o teor da OJ nº 7 do Pleno do TST e devem ser os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos corrigidos por meio da adoção do IPCA-E. Esse regramento tem apenas incidência até 08-12-2021. Isso porque, a partir de 09-12-2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser incidir apenas a SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento por força de expressa disposição constitucional. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000005-05.2024.5.14.0151; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) [...] RECURSO PATRONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59, ADIs 5867 E 6021. Em atenção ao disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, relativamente à eficácia e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas ADIs e ADCs, a atualização dos débitos trabalhistas deverá obedecer a decisão Colegiada proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, inclusive em relação à modulação, quando couber. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros e correção monetária devem seguir o que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) ou seja: os juros de mora são os da caderneta de poupança (6% ao ano) e a correção monetária efetuada pelo IPCA-E. Todavia, considerando a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada a SELIC como critério único para fins de atualização monetária. Assim, correta a decisão que determinou a aplicação, até 8-12-2021, de IPCA-e e juros da caderneta de poupança e, a partir de 9-12-2021, incidência apenas da SELIC, nos termos da EC 113/2021. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000813-09.2023.5.14.0001; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim sendo, não obstante o título executivo judicial ter expresso índices diversos, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG (exegese entendimento fixado em sede repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361). Destarte, conforme julgados acima transcritos deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021. Dessa forma, os cálculos apresentados pelas partes não atendem os parâmetros aplicados à Fazenda Pública conforme supra descrito, razão pela qual acolhe-se parcialmente a impugnação apresentada pela parte reclamada e determina-se o encaminhamento do feito ao setor de cálculos para elaboração/adequação dos cálculos conforme supra decidido. Após retificados os cálculos, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. EPITACIOLANDIA/AC, 22 de maio de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE - MOZART ANDERSON MENEZES FACANHA

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Richele Oliveira Fadul e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277772977

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000065-37.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RICHELE OLIVEIRA FADUL SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000065-37.2025.5.14.0411 REQUERENTE: RICHELE OLIVEIRA FADUL E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000065-37.2025.5.14.0411 REQUERENTE: RICHELE OLIVEIRA FADUL E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77ccc10 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de Sentença em que a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação que entende corretos, conforme demonstrativo anexo a inicial executória. Após intimada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante alegando, em síntese, que: 1) na apuração de horas extras mês a mês não foram observados os dias efetivamente trabalhados, posto que não foram excluídos os dias não trabalhados como em feriados, abono médico, afastamentos licença INSS, repouso/feriado-perda, suspensão contrato de trabalho – Lei de greve, folgas e períodos de gozo de férias; 2) equívoco na base de cálculo do salário-hora utilizada pelo exequente, pois foi aplicado o percentual de 70% sobre a remuneração do empregado, sendo que a regra convencional estabelece o percentual sobre o salário base e não sobre a remuneração; 3) aplicação indevida do IPCA-E até 05/03/2023 e SELIC a partir de 06/03/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento e juros desde o vencimento das verbas vencidas e aplicação indevida de juros na fase pré-judicial. Anexou à impugnação o demonstrativo de cálculos que entende corretos (id d47d8d1 ). Intimada a parte exequente refutou os termos impugnados e requereu a homologação dos cálculos apresentados junto à inicial executória, tudo nos termos do id fd29ae3. Instado a manifestar-se o calculista judicial exarou o seguinte parecer: "Em atenção ao r. despacho ID d506ca3 e após análise dos cálculos ID f6e93c1 reclamante e ID d47d8d1 reclamado, visualizei que os cálculos apresentados pelo reclamado, estão em conformidade com a r. Sentença ID ef005a, prolatada nos autos 0000122-53.2023.5.14.0402. “Horas extras em face da supressão dos intervalos destinados à recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15, da Portaria n. 3214/78 do MTE) aos exercentes do cargo de carteiro em atividade externa, compreendido o período de 06/03/2018 a 09 /12/2019, observado o período prescricional, adotando-se, como parâmetro, 30 minutos de intervalo térmico a cada hora de atividade laboral em ambiente externo, com duração média de 5 (cinco) horas diárias”. Quantidade de horas extras por dia trabalhado. Adicional de 70% sobre o salário-base. Bem como, os índices de correção e juros. É o parecer” Relatado o necessário. Decido. A respeito das horas extras somente nos dias efetivamente trabalhados, é pacífico o entendimento de que o cálculo das horas extras deve considerar somente os dias efetivamente trabalhados sob risco de enriquecimento sem causa, sendo desnecessária a expressa determinação em Sentença. Quanto a base de cálculo do salário-hora, os acordos coletivos da categoria juntados aos autos (anos 2017/2018 e 2019/2020), em sua cláusula 61, preveem que as horas extraordinárias devem ser remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Em análise aos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que foi utilizado como base de cálculo o valor da remuneração do trabalhador em afronta ao disposto aos acordos coletivos e posicionamento do eg. Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - ACORDO COLETIVO DETRABALHO ECT x FENTECT - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAL DE 70% - BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO SALÁRIO-BASE - VALIDADE. 1.É válida a Cláusula nº 31 do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela ECT com a FENTECT, por meio do qual foi previsto o pagamento de horas extraordinárias incidindo sobre o salário-base, e não sobre a remuneração, porém mediante adicional de horas extraordinárias de 70%, ou seja,significativamente acima do percentual mínimo exigido pela norma constitucional (50%). 2. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que,havendo concomitantemente a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, deve-se reconhecer a validade da norma coletiva de forma a se respeitar a diretriz inserta no caput do art. 7º da Constituição Federal. 3. Assim, estaria albergado pelo art. 7º,XXVI, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de, por meio de concessões recíprocas,estabelecer-se um patamar acordado em matéria dee pagamento das horas extraordinárias, que,justamente pela existência de contrapartida, não se coloca como desfavorável ao trabalhador.Precedentes. Agravo regimental desprovido.Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão:0000043-71.2016.5.09.0010. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 23/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020. A respeito dos índices de correção monetária e juros aplicados, salienta-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública e a atualização de suas obrigações trabalhistas devem observar regramento específico. Conforme decidido pelo pelo Plenário do STF (RE 870.947), deverá ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária e incidentes os juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021. Neste sentido, o E. TRT da 14ª Região tem decidido nos seguintes julgados: [...] DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos da jurisprudência do STF (ADIs nº 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947), o regramento aplicável à Fazenda Pública nos casos de débito de natureza não tributária (como a trabalhista) é o disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com isso, na fixação dos juros moratórios, permanece aplicável o teor da OJ nº 7 do Pleno do TST e devem ser os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos corrigidos por meio da adoção do IPCA-E. Esse regramento tem apenas incidência até 08-12-2021. Isso porque, a partir de 09-12-2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser incidir apenas a SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento por força de expressa disposição constitucional. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000005-05.2024.5.14.0151; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) [...] RECURSO PATRONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59, ADIs 5867 E 6021. Em atenção ao disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, relativamente à eficácia e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas ADIs e ADCs, a atualização dos débitos trabalhistas deverá obedecer a decisão Colegiada proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, inclusive em relação à modulação, quando couber. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros e correção monetária devem seguir o que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) ou seja: os juros de mora são os da caderneta de poupança (6% ao ano) e a correção monetária efetuada pelo IPCA-E. Todavia, considerando a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada a SELIC como critério único para fins de atualização monetária. Assim, correta a decisão que determinou a aplicação, até 8-12-2021, de IPCA-e e juros da caderneta de poupança e, a partir de 9-12-2021, incidência apenas da SELIC, nos termos da EC 113/2021. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000813-09.2023.5.14.0001; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim sendo, não obstante o título executivo judicial ter expresso índices diversos, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG (exegese entendimento fixado em sede repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361). Destarte, conforme julgados acima transcritos deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021. Dessa forma, os cálculos apresentados pelas partes não atendem os parâmetros aplicados à Fazenda Pública conforme supra descrito, razão pela qual acolhe-se parcialmente a impugnação apresentada pela parte reclamada e determina-se o encaminhamento do feito ao setor de cálculos para elaboração/adequação dos cálculos conforme supra decidido. Após retificados os cálculos, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. EPITACIOLANDIA/AC, 22 de maio de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE - RICHELE OLIVEIRA FADUL

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Sindicato Dos Trabalahadores Da Empresa De Correios E Telegrafos Do Acre e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277773015

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000067-07.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE VALCICLEI DORNELES DE BRITO ALVES

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000067-07.2025.5.14.0411 REQUERENTE: VALCICLEI DORNELES DE BRITO ALVES E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000067-07.2025.5.14.0411 REQUERENTE: VALCICLEI DORNELES DE BRITO ALVES E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77e7eb2 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de Sentença em que a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação que entende corretos, conforme demonstrativo anexo a inicial executória. Após intimada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante alegando, em síntese, que: 1) na apuração de horas extras mês a mês não foram observados os dias efetivamente trabalhados, posto que não foram excluídos os dias não trabalhados como em feriados, abono médico, afastamentos licença INSS, repouso/feriado-perda, suspensão contrato de trabalho – Lei de greve, folgas e períodos de gozo de férias; 2) equívoco na base de cálculo do salário-hora utilizada pelo exequente, pois foi aplicado o percentual de 70% sobre a remuneração do empregado, sendo que a regra convencional estabelece o percentual sobre o salário base e não sobre a remuneração; 3) aplicação indevida do IPCA-E até 05/03/2023 e SELIC a partir de 06/03/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento e juros desde o vencimento das verbas vencidas e aplicação indevida de juros na fase pré-judicial. Anexou à impugnação o demonstrativo de cálculos que entende corretos (id d47d8d1 ). Intimada a parte exequente refutou os termos impugnados e requereu a homologação dos cálculos apresentados junto à inicial executória, tudo nos termos do id fd29ae3. Instado a manifestar-se o calculista judicial exarou o seguinte parecer: "Em atenção ao r. despacho ID d506ca3 e após análise dos cálculos ID f6e93c1 reclamante e ID d47d8d1 reclamado, visualizei que os cálculos apresentados pelo reclamado, estão em conformidade com a r. Sentença ID ef005a, prolatada nos autos 0000122-53.2023.5.14.0402. “Horas extras em face da supressão dos intervalos destinados à recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15, da Portaria n. 3214/78 do MTE) aos exercentes do cargo de carteiro em atividade externa, compreendido o período de 06/03/2018 a 09 /12/2019, observado o período prescricional, adotando-se, como parâmetro, 30 minutos de intervalo térmico a cada hora de atividade laboral em ambiente externo, com duração média de 5 (cinco) horas diárias”. Quantidade de horas extras por dia trabalhado. Adicional de 70% sobre o salário-base. Bem como, os índices de correção e juros. É o parecer” Relatado o necessário. Decido. A respeito das horas extras somente nos dias efetivamente trabalhados, é pacífico o entendimento de que o cálculo das horas extras deve considerar somente os dias efetivamente trabalhados sob risco de enriquecimento sem causa, sendo desnecessária a expressa determinação em Sentença. Quanto a base de cálculo do salário-hora, os acordos coletivos da categoria juntados aos autos (anos 2017/2018 e 2019/2020), em sua cláusula 61, preveem que as horas extraordinárias devem ser remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Em análise aos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que foi utilizado como base de cálculo o valor da remuneração do trabalhador em afronta ao disposto aos acordos coletivos e posicionamento do eg. Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - ACORDO COLETIVO DETRABALHO ECT x FENTECT - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAL DE 70% - BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO SALÁRIO-BASE - VALIDADE. 1.É válida a Cláusula nº 31 do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela ECT com a FENTECT, por meio do qual foi previsto o pagamento de horas extraordinárias incidindo sobre o salário-base, e não sobre a remuneração, porém mediante adicional de horas extraordinárias de 70%, ou seja,significativamente acima do percentual mínimo exigido pela norma constitucional (50%). 2. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que,havendo concomitantemente a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, deve-se reconhecer a validade da norma coletiva de forma a se respeitar a diretriz inserta no caput do art. 7º da Constituição Federal. 3. Assim, estaria albergado pelo art. 7º,XXVI, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de, por meio de concessões recíprocas,estabelecer-se um patamar acordado em matéria dee pagamento das horas extraordinárias, que,justamente pela existência de contrapartida, não se coloca como desfavorável ao trabalhador.Precedentes. Agravo regimental desprovido.Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão:0000043-71.2016.5.09.0010. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 23/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020. A respeito dos índices de correção monetária e juros aplicados, salienta-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública e a atualização de suas obrigações trabalhistas devem observar regramento específico. Conforme decidido pelo pelo Plenário do STF (RE 870.947), deverá ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária e incidentes os juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021. Neste sentido, o E. TRT da 14ª Região tem decidido nos seguintes julgados: [...] DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos da jurisprudência do STF (ADIs nº 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947), o regramento aplicável à Fazenda Pública nos casos de débito de natureza não tributária (como a trabalhista) é o disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com isso, na fixação dos juros moratórios, permanece aplicável o teor da OJ nº 7 do Pleno do TST e devem ser os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos corrigidos por meio da adoção do IPCA-E. Esse regramento tem apenas incidência até 08-12-2021. Isso porque, a partir de 09-12-2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser incidir apenas a SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento por força de expressa disposição constitucional. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000005-05.2024.5.14.0151; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) [...] RECURSO PATRONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59, ADIs 5867 E 6021. Em atenção ao disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, relativamente à eficácia e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas ADIs e ADCs, a atualização dos débitos trabalhistas deverá obedecer a decisão Colegiada proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, inclusive em relação à modulação, quando couber. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros e correção monetária devem seguir o que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) ou seja: os juros de mora são os da caderneta de poupança (6% ao ano) e a correção monetária efetuada pelo IPCA-E. Todavia, considerando a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada a SELIC como critério único para fins de atualização monetária. Assim, correta a decisão que determinou a aplicação, até 8-12-2021, de IPCA-e e juros da caderneta de poupança e, a partir de 9-12-2021, incidência apenas da SELIC, nos termos da EC 113/2021. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000813-09.2023.5.14.0001; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim sendo, não obstante o título executivo judicial ter expresso índices diversos, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG (exegese entendimento fixado em sede repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361). Destarte, conforme julgados acima transcritos deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021. Dessa forma, os cálculos apresentados pelas partes não atendem os parâmetros aplicados à Fazenda Pública conforme supra descrito, razão pela qual acolhe-se parcialmente a impugnação apresentada pela parte reclamada e determina-se o encaminhamento do feito ao setor de cálculos para elaboração/adequação dos cálculos conforme supra decidido. Após retificados os cálculos, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. EPITACIOLANDIA/AC, 22 de maio de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE - VALCICLEI DORNELES DE BRITO ALVES

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Celso Alves Da Silva e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 277442524

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000054-08.2025.5.14.0411

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CELSO ALVES DA SILVA SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS GWOZDZ POERSCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000054-08.2025.5.14.0411 REQUERENTE: CELSO ALVES DA SILVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA CSAC 0000054-08.2025.5.14.0411 REQUERENTE: CELSO ALVES DA SILVA E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d879b3 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de cumprimento de Sentença em que a parte exequente apresentou os cálculos de liquidação que entende corretos, conforme demonstrativo de id f6e93c1 . Após intimada, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela reclamante alegando, em síntese: 1) na apuração de horas extras mês a mês não foram observados os dias efetivamente trabalhados, posto que não foram excluídos os dias não trabalhados com em feriados, abono médico, afastamentos licença INSS, repouso/feriado-perda, suspensão contrato de trabalho – Lei de greve, folgas e períodos de gozo de férias; 2) equivoco na base de cálculo do salário-hora utilizada pelo exequente, pois foi aplicado o percentual de 70% sobre a remuneração do empregado, sendo que a regra convencional estabelece o percentual sobre o salário base e não sobre a remuneração; 3) aplicação indevida do IPCA-E até 05/03/2023 e SELIC a partir de 06/03/2023, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento e juros desde o vencimento das verbas vencidas e aplicação indevida de juros na fase pré-judicial; Anexou à impugnação o demonstrativo de cálculos que entende corretos (id d47d8d1 ). Intimada a parte exequente refutou os termos impugnados e requereu a homologação dos cálculos apresentados junto à inicial executória, tudo nos termos do id fd29ae3. Instado a manifestar-se o calculista judicial exarou o seguinte parecer: "Em atenção ao r. despacho ID d506ca3 e após análise dos cálculos ID f6e93c1 reclamante e ID d47d8d1 reclamado, visualizei que os cálculos apresentados pelo reclamado, estão em conformidade com a r. Sentença ID ef005a, prolatada nos autos 0000122-53.2023.5.14.0402. “Horas extras em face da supressão dos intervalos destinados à recuperação térmica (Anexo 3 da NR-15, da Portaria n. 3214/78 do MTE) aos exercentes do cargo de carteiro em atividade externa, compreendido o período de 06/03/2018 a 09 /12/2019, observado o período prescricional, adotando-se, como parâmetro, 30 minutos de intervalo térmico a cada hora de atividade laboral em ambiente externo, com duração média de 5 (cinco) horas diárias”. Quantidade de horas extras por dia trabalhado. Adicional de 70% sobre o salário-base. Bem como, os índices de correção e juros. É o parecer” Relatado o necessário. Decido. A respeito das horas extras somente nos dias efetivamente trabalhados, é pacífico o entendimento de que o cálculo das horas extras deve considerar somente os dias efetivamente trabalhados sob risco de enriquecimento sem causa, sendo desnecessária a expressa determinação em Sentença. Quanto a base de cálculo do salário-hora, os acordos coletivos da categoria juntados aos autos (anos 2017/2018 e 2019/2020), em sua cláusula 61, preveem que as horas extraordinárias devem ser remuneradas com acréscimo de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal em relação ao salário-base. Em análise aos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que foi utilizado como base de cálculo o valor da remuneração do trabalhador em afronta ao disposto aos acordos coletivos e posicionamento do eg. Tribunal Superior do Trabalho, senão vejamos: "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - NEGOCIAÇÃO COLETIVA - ACORDO COLETIVO DETRABALHO ECT x FENTECT - PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAL DE 70% - BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO SALÁRIO-BASE - VALIDADE. 1.É válida a Cláusula nº 31 do Acordo Coletivo de Trabalho firmado pela ECT com a FENTECT, por meio do qual foi previsto o pagamento de horas extraordinárias incidindo sobre o salário-base, e não sobre a remuneração, porém mediante adicional de horas extraordinárias de 70%, ou seja,significativamente acima do percentual mínimo exigido pela norma constitucional (50%). 2. Esta Corte tem se manifestado no sentido de que,havendo concomitantemente a concessão de outras vantagens aos trabalhadores, deve-se reconhecer a validade da norma coletiva de forma a se respeitar a diretriz inserta no caput do art. 7º da Constituição Federal. 3. Assim, estaria albergado pelo art. 7º,XXVI, da Constituição Federal de 1988 a possibilidade de, por meio de concessões recíprocas,estabelecer-se um patamar acordado em matéria dee pagamento das horas extraordinárias, que,justamente pela existência de contrapartida, não se coloca como desfavorável ao trabalhador.Precedentes. Agravo regimental desprovido.Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão:0000043-71.2016.5.09.0010. Relator(a): LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO. Data de julgamento: 23/04/2020. Juntado aos autos em 08/05/2020. A respeito dos índices de correção monetária e juros aplicados, salienta-se que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos goza dos privilégios concedidos à Fazenda Pública e a atualização de suas obrigações trabalhistas devem observar regramento específico. Conforme decidido pelo pelo Plenário do STF (RE 870.947), deverá ser observado o IPCA-E como índice de correção monetária e incidentes os juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021. Neste sentido, essa corte tem decidido nos seguintes julgados: [...] DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS COMO DEVEDORA PRINCIPAL. Nos termos da jurisprudência do STF (ADIs nº 4.357, 4.425, 5.348 e no Tema 810 da Repercussão Geral - RE 870.947), o regramento aplicável à Fazenda Pública nos casos de débito de natureza não tributária (como a trabalhista) é o disposto na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Com isso, na fixação dos juros moratórios, permanece aplicável o teor da OJ nº 7 do Pleno do TST e devem ser os débitos da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos corrigidos por meio da adoção do IPCA-E. Esse regramento tem apenas incidência até 08-12-2021. Isso porque, a partir de 09-12-2021, data da entrada em vigor da EC nº 113/2021, deve ser incidir apenas a SELIC acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento por força de expressa disposição constitucional. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000005-05.2024.5.14.0151; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR - SEGUNDA TURMA; Relator(a): ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR) [...] RECURSO PATRONAL. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADCs 58 E 59, ADIs 5867 E 6021. Em atenção ao disposto no art. 102, §2º, da Constituição Federal, relativamente à eficácia e efeito vinculante das decisões proferidas pelo STF nas ADIs e ADCs, a atualização dos débitos trabalhistas deverá obedecer a decisão Colegiada proferida, conjuntamente, nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, inclusive em relação à modulação, quando couber. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os juros e correção monetária devem seguir o que dispõe o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 com a exegese conferida pelo STF na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810) ou seja: os juros de mora são os da caderneta de poupança (6% ao ano) e a correção monetária efetuada pelo IPCA-E. Todavia, considerando a publicação da Emenda Constitucional 113/2021, deve ser observada a SELIC como critério único para fins de atualização monetária. Assim, correta a decisão que determinou a aplicação, até 8-12-2021, de IPCA-e e juros da caderneta de poupança e, a partir de 9-12-2021, incidência apenas da SELIC, nos termos da EC 113/2021. (TRT da 14ª Região; Processo: 0000813-09.2023.5.14.0001; Data de assinatura: 15-08-2024; Órgão Julgador: GAB DES CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO - SEGUNDA TURMA; Relator(a): CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO) Assim sendo, não obstante o título executivo judicial ter expresso índices diversos, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG (exegese entendimento fixado em sede repercussão geral (Temas 1.170 e 1.361). Destarte, conforme julgados acima transcritos deve ser aplicado o IPCA-e como índice de correção monetária e juros aplicados à caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 9-12-2021, apenas o índice SELIC, nos termos da EC 113/2021. Dessa forma, os cálculos apresentados pelas partes não atendem os parâmetros aplicados a Fazenda Pública conforme supra descrito, razão pela qual acolhe-se parcialmente a impugnação apresentada pela parte reclamada e determina-se o encaminhamento do feito ao setor de cálculos para elaboração/adequação dos cálculos conforme supra decidido. Após retificados os cálculos, façam-se os autos conclusos. Intimem-se. EPITACIOLANDIA/AC, 22 de maio de 2025. JAMILLE CARVALHO RIBEIRO PIRES GONCALVES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALAHADORES DA EMPRESA DE CORREIOS E TELEGRAFOS DO ACRE - CELSO ALVES DA SILVA

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Hm 54 Empreendimento Imobiliario Ltda x Barros Construtora E Comercio Eireli e outros

ID: 325731525

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011522-17.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

BARROS CONSTRUTORA E COMERCIO EIRELI HM 47 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. SILVIO FERREIRA COUTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONICA ELISA MORO SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA AGRAVADO: SILVIO FERREIRA COUTO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO: SILVIO FERREIRA COUTO ADVOGADO: Dr. ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND AGRAVADO: BARROS CONSTRUTORA E COMERCIO EIRELI AGRAVADO: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO: HM 47 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI GPACV/vrro/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, em face do v. acórdão. Contudo, verifica-se que a procuração firmada em 03/04/2023, referente ao Id d917cef, que confere poderes ao Dr. Samuel Wiezel Bacchin, teve seu prazo de validade de 12 (doze) meses vencido em 03/04/2024, e não possui ressalva de prevalência dos poderes até o final da demanda. Assim, o substabelecimento pelo qual foram conferidos poderes à signatária do recurso, (Dra. Mônica Elisa Moro Sgarbi / OAB-SP 298.437), disponíveis no documento relativo ao Id 3e664aa, na qualidade de acessórios daquela, também tiveram sua vigência expirada na mesma data. Por conseguinte, a citada causídica não estava regularmente habilitada para a prática dos atos do processo, à época da interposição do apelo, em 29/08/2024. Cumpre registrar que o Eg. TST, reiteradamente, vem decidindo que é inadmissível recurso apresentado por advogado cuja procuração estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do apelo e sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse sentido os seguintes julgados: RR - 0010950-21.2022.5.18.0083, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/09/2024; ARR-503-54.2010.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2021; AIRR - 101429-94.2016.5.01.0034, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-101929-44.2017.5.01.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; ARR-2339-02.2011.5.01.0451, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-101229-40.2018.5.01.0512, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/08/2021. Ainda, nessa mesma linha, as seguintes decisões monocráticas: AIRR - 100977-91.2019.5.01.0224, Relator Lelio Bentes Correa, DEJT 30/08/2022; AIRR - 101405-15.2018.5.01.0481, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/08/2022; IRR - 100910-68.2018.5.01.0481, Relator Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/08/2022; AIRR - 10281-91.2020.5.03.0038, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/03/2022; AIRR - 101014-74.2017.5.01.0035, Relator Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/10/2021; AIRR - 100770-88.2018.5.01.0075, Relator Breno Medeiros, DEJT 30/06/2021; AIRR - 101458-20.2017.5.01.0064, Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/03/2021. Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome da advogada subscritora do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o recurso ordinário da reclamada, por parte do Exma. Relatora não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. Assim sendo, revendo o entendimento anterior por conta da intelecção atualmente dominante no Eg. TST, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que o mandato outorgado está com o prazo de validade expirado, inexistindo cláusula que estabelece a prevalência dos poderes para atuar até o fim da demanda. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO I N E X I S T E N T E . NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, conforme registrado na decisão agravada, o patrono da agravante interpôs recurso de revista sem observar a regularidade na representação processual, já que o substabelecimento juntado aos autos estava com prazo de validade expirado e não possui cláusula que estabeleça a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, nos termos da Súmula 395, I, do TST. Ademais, extrai-se da decisão recorrida que não há nos autos mandato tácito que possa suprir a irregularidade. Importante ressaltar que não é aplicável na hipótese a concessão de prazo para sanar o vício, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte, pois a irregularidade de representação processual em razão de procuração/substabelecimento com prazo de validade vencido equivale à inexistência de mantado nos autos. Precedentes. Agravo não provido" (Ag- AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação, inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula nº 338, itens I e II, do TST, o caso dos autos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quando a interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratando de mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo desprovido " (RRAg-0011061-96.2021.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

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Hm 54 Empreendimento Imobiliario Ltda x Barros Construtora E Comercio Eireli e outros

ID: 325731594

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011522-17.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

BARROS CONSTRUTORA E COMERCIO EIRELI HM 47 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. SILVIO FERREIRA COUTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MONICA ELISA MORO SGARBI

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ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA AGRAVADO: SILVIO FERREIRA COUTO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO: SILVIO FERREIRA COUTO ADVOGADO: Dr. ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND AGRAVADO: BARROS CONSTRUTORA E COMERCIO EIRELI AGRAVADO: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO: HM 47 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI GPACV/vrro/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, em face do v. acórdão. Contudo, verifica-se que a procuração firmada em 03/04/2023, referente ao Id d917cef, que confere poderes ao Dr. Samuel Wiezel Bacchin, teve seu prazo de validade de 12 (doze) meses vencido em 03/04/2024, e não possui ressalva de prevalência dos poderes até o final da demanda. Assim, o substabelecimento pelo qual foram conferidos poderes à signatária do recurso, (Dra. Mônica Elisa Moro Sgarbi / OAB-SP 298.437), disponíveis no documento relativo ao Id 3e664aa, na qualidade de acessórios daquela, também tiveram sua vigência expirada na mesma data. Por conseguinte, a citada causídica não estava regularmente habilitada para a prática dos atos do processo, à época da interposição do apelo, em 29/08/2024. Cumpre registrar que o Eg. TST, reiteradamente, vem decidindo que é inadmissível recurso apresentado por advogado cuja procuração estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do apelo e sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse sentido os seguintes julgados: RR - 0010950-21.2022.5.18.0083, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/09/2024; ARR-503-54.2010.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2021; AIRR - 101429-94.2016.5.01.0034, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-101929-44.2017.5.01.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; ARR-2339-02.2011.5.01.0451, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-101229-40.2018.5.01.0512, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/08/2021. Ainda, nessa mesma linha, as seguintes decisões monocráticas: AIRR - 100977-91.2019.5.01.0224, Relator Lelio Bentes Correa, DEJT 30/08/2022; AIRR - 101405-15.2018.5.01.0481, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/08/2022; IRR - 100910-68.2018.5.01.0481, Relator Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/08/2022; AIRR - 10281-91.2020.5.03.0038, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/03/2022; AIRR - 101014-74.2017.5.01.0035, Relator Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/10/2021; AIRR - 100770-88.2018.5.01.0075, Relator Breno Medeiros, DEJT 30/06/2021; AIRR - 101458-20.2017.5.01.0064, Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/03/2021. Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome da advogada subscritora do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o recurso ordinário da reclamada, por parte do Exma. Relatora não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. Assim sendo, revendo o entendimento anterior por conta da intelecção atualmente dominante no Eg. TST, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que o mandato outorgado está com o prazo de validade expirado, inexistindo cláusula que estabelece a prevalência dos poderes para atuar até o fim da demanda. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO I N E X I S T E N T E . NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, conforme registrado na decisão agravada, o patrono da agravante interpôs recurso de revista sem observar a regularidade na representação processual, já que o substabelecimento juntado aos autos estava com prazo de validade expirado e não possui cláusula que estabeleça a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, nos termos da Súmula 395, I, do TST. Ademais, extrai-se da decisão recorrida que não há nos autos mandato tácito que possa suprir a irregularidade. Importante ressaltar que não é aplicável na hipótese a concessão de prazo para sanar o vício, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte, pois a irregularidade de representação processual em razão de procuração/substabelecimento com prazo de validade vencido equivale à inexistência de mantado nos autos. Precedentes. Agravo não provido" (Ag- AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação, inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula nº 338, itens I e II, do TST, o caso dos autos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quando a interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratando de mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo desprovido " (RRAg-0011061-96.2021.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HM 47 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

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ID: 325731545

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011522-17.2023.5.15.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Polo Passivo:

BARROS CONSTRUTORA E COMERCIO EIRELI HM 47 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. SILVIO FERREIRA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA AGRAVADO: SILVIO FERREIRA COUTO E OUTROS (3) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011522-17.2023.5.15.0053 AGRAVANTE: HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO: SILVIO FERREIRA COUTO ADVOGADO: Dr. ROGERIO LUIS TEIXEIRA DRUMOND AGRAVADO: BARROS CONSTRUTORA E COMERCIO EIRELI AGRAVADO: HM ENGENHARIA E CONSTRUCOES S.A. ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI AGRAVADO: HM 47 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADA: Dra. MONICA ELISA MORO SGARBI GPACV/vrro/mcq D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada HM 54 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, em face do v. acórdão. Contudo, verifica-se que a procuração firmada em 03/04/2023, referente ao Id d917cef, que confere poderes ao Dr. Samuel Wiezel Bacchin, teve seu prazo de validade de 12 (doze) meses vencido em 03/04/2024, e não possui ressalva de prevalência dos poderes até o final da demanda. Assim, o substabelecimento pelo qual foram conferidos poderes à signatária do recurso, (Dra. Mônica Elisa Moro Sgarbi / OAB-SP 298.437), disponíveis no documento relativo ao Id 3e664aa, na qualidade de acessórios daquela, também tiveram sua vigência expirada na mesma data. Por conseguinte, a citada causídica não estava regularmente habilitada para a prática dos atos do processo, à época da interposição do apelo, em 29/08/2024. Cumpre registrar que o Eg. TST, reiteradamente, vem decidindo que é inadmissível recurso apresentado por advogado cuja procuração estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do apelo e sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse sentido os seguintes julgados: RR - 0010950-21.2022.5.18.0083, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 16/09/2024; ARR-503-54.2010.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2021; AIRR - 101429-94.2016.5.01.0034, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-101929-44.2017.5.01.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; ARR-2339-02.2011.5.01.0451, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-101229-40.2018.5.01.0512, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/08/2021. Ainda, nessa mesma linha, as seguintes decisões monocráticas: AIRR - 100977-91.2019.5.01.0224, Relator Lelio Bentes Correa, DEJT 30/08/2022; AIRR - 101405-15.2018.5.01.0481, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/08/2022; IRR - 100910-68.2018.5.01.0481, Relator Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/08/2022; AIRR - 10281-91.2020.5.03.0038, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/03/2022; AIRR - 101014-74.2017.5.01.0035, Relator Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/10/2021; AIRR - 100770-88.2018.5.01.0075, Relator Breno Medeiros, DEJT 30/06/2021; AIRR - 101458-20.2017.5.01.0064, Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/03/2021. Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome da advogada subscritora do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o recurso ordinário da reclamada, por parte do Exma. Relatora não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. Assim sendo, revendo o entendimento anterior por conta da intelecção atualmente dominante no Eg. TST, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Verifica-se que há irregularidade de representação, uma vez que o mandato outorgado está com o prazo de validade expirado, inexistindo cláusula que estabelece a prevalência dos poderes para atuar até o fim da demanda. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. APELO I N E X I S T E N T E . NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA CONFIRMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No caso dos autos, no momento da interposição do recurso de revista o causídico não tinha poderes para representar a reclamada, não há a configuração de mandato tácito, tampouco há cláusula expressa estabelecendo que o referido advogado atuaria até o final da demanda. II. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024). "(...) II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA (PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS). RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, conforme registrado na decisão agravada, o patrono da agravante interpôs recurso de revista sem observar a regularidade na representação processual, já que o substabelecimento juntado aos autos estava com prazo de validade expirado e não possui cláusula que estabeleça a prevalência de poderes para atuar até o final da demanda, nos termos da Súmula 395, I, do TST. Ademais, extrai-se da decisão recorrida que não há nos autos mandato tácito que possa suprir a irregularidade. Importante ressaltar que não é aplicável na hipótese a concessão de prazo para sanar o vício, nos termos da Súmula 383, II, desta Corte, pois a irregularidade de representação processual em razão de procuração/substabelecimento com prazo de validade vencido equivale à inexistência de mantado nos autos. Precedentes. Agravo não provido" (Ag- AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação, inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula nº 338, itens I e II, do TST, o caso dos autos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quando a interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratando de mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual irregularidade de representação em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, constata-se a ausência de procuração, restando impossibilitado o conhecimento do recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte. Agravo desprovido " (RRAg-0011061-96.2021.5.18.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024). Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SILVIO FERREIRA COUTO

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