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Jones Da Cunha De Sa x Retifica De Motores Tres Poderes Ltda - Me e outros

ID: 255796884

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000193-20.2025.5.14.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JONES DA CUNHA DE SA

Polo Passivo:

RETIFICA DE MOTORES TRES PODERES LTDA - ME WILENE MATOS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA SABINO DA ROCHA PEREIRA

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LENO FERREIRA ALMEIDA

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DANILO CARVALHO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000193-20.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: JONES DA CUNHA DE SA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000193-20.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: JONES DA CUNHA DE SA RECLAMADO: RETIFICA DE MOTORES TRES PODERES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1ed750 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Na audiência de conciliação (ID aa662fc), as partes requereram "a não realização da audiência de instrução, com o consequente julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do CPC)", encerrando-se a instrução processual e vindo os autos conclusos para a prolação de sentença. Contudo, observa-se que o processo não está em condições de imediato julgamento, havendo diversos pontos controvertidos que demandam a produção de provas, a saber: (i) o real motivo da extinção contratual, especialmente diante da alegação, pelo reclamante, de coação na assinatura do pedido demissional de #id:22ef53a, conforme alegado em réplica à defesa; (ii) a condição de sócia oculta da reclamada WILENE MATOS DOS SANTOS, fato impugnado em contestação; e (iii) a existência de trabalho em condições insalubres, diante da alegação defensiva de que o reclamante era ajudante e não tinha contato direto com substâncias químicas, além de que eventuais exposições eram mínimas e esporádicas. Ressalte-se, ademais, que, havendo alegação de insalubridade, impõe-se a realização de perícia técnica, na forma do art. 195, § 2º, da CLT, providência que deve ser adotada de ofício pelo julgador. Portanto, converto o julgamento em diligência e determino a reabertura da instrução processual. Em virtude da alegação de insalubridade, determino a realização de prova pericial e nomeio como perito o Sr. MAURO EDNEY SILVA MAIO, que deverá apresentar laudo em 10 (dez) dias, após a realização da perícia. Intime-se o Perito, para, no prazo de 2 (dois) dias, informar dia, hora, local da perícia e, ainda, ponto de encontro com as partes. Para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, terão as partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, a contar da ciência deste despacho. Quanto aos honorários periciais, o Juízo reserva-se para arbitrar o seu valor quando do julgamento da lide. Anexado o laudo pericial, INTIMEM-SE AS PARTES para, querendo, manifestarem a respeito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, bem como, ato contínuo, REINCLUA-SE o feito em pauta para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, dando-se ciência às partes. Por fim, nos termos do art. 124 do Provimento Geral Consolidado do E. TRT 14, comunique-se à Corregedoria Regional nos autos PJE-COR nº 0000005-85.2025.2.00.0514. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, 11 de abril de 2025. DOUGLAS PINHEIRO BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JONES DA CUNHA DE SA

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Jones Da Cunha De Sa x Retifica De Motores Tres Poderes Ltda - Me e outros

ID: 255796905

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000193-20.2025.5.14.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JONES DA CUNHA DE SA

Polo Passivo:

RETIFICA DE MOTORES TRES PODERES LTDA - ME WILENE MATOS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA SABINO DA ROCHA PEREIRA

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LENO FERREIRA ALMEIDA

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DANILO CARVALHO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000193-20.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: JONES DA CUNHA DE SA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000193-20.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: JONES DA CUNHA DE SA RECLAMADO: RETIFICA DE MOTORES TRES PODERES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1ed750 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Na audiência de conciliação (ID aa662fc), as partes requereram "a não realização da audiência de instrução, com o consequente julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do CPC)", encerrando-se a instrução processual e vindo os autos conclusos para a prolação de sentença. Contudo, observa-se que o processo não está em condições de imediato julgamento, havendo diversos pontos controvertidos que demandam a produção de provas, a saber: (i) o real motivo da extinção contratual, especialmente diante da alegação, pelo reclamante, de coação na assinatura do pedido demissional de #id:22ef53a, conforme alegado em réplica à defesa; (ii) a condição de sócia oculta da reclamada WILENE MATOS DOS SANTOS, fato impugnado em contestação; e (iii) a existência de trabalho em condições insalubres, diante da alegação defensiva de que o reclamante era ajudante e não tinha contato direto com substâncias químicas, além de que eventuais exposições eram mínimas e esporádicas. Ressalte-se, ademais, que, havendo alegação de insalubridade, impõe-se a realização de perícia técnica, na forma do art. 195, § 2º, da CLT, providência que deve ser adotada de ofício pelo julgador. Portanto, converto o julgamento em diligência e determino a reabertura da instrução processual. Em virtude da alegação de insalubridade, determino a realização de prova pericial e nomeio como perito o Sr. MAURO EDNEY SILVA MAIO, que deverá apresentar laudo em 10 (dez) dias, após a realização da perícia. Intime-se o Perito, para, no prazo de 2 (dois) dias, informar dia, hora, local da perícia e, ainda, ponto de encontro com as partes. Para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, terão as partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, a contar da ciência deste despacho. Quanto aos honorários periciais, o Juízo reserva-se para arbitrar o seu valor quando do julgamento da lide. Anexado o laudo pericial, INTIMEM-SE AS PARTES para, querendo, manifestarem a respeito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, bem como, ato contínuo, REINCLUA-SE o feito em pauta para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, dando-se ciência às partes. Por fim, nos termos do art. 124 do Provimento Geral Consolidado do E. TRT 14, comunique-se à Corregedoria Regional nos autos PJE-COR nº 0000005-85.2025.2.00.0514. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, 11 de abril de 2025. DOUGLAS PINHEIRO BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RETIFICA DE MOTORES TRES PODERES LTDA - ME - WILENE MATOS DOS SANTOS

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Francisco Carlos Alves Da Silva e outros x Anne Sullyvam Nascimento De Alencar Peixoto e outros

ID: 330373686

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-05.2020.5.07.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS ALVES DA SILVA MARA REGIA DA SILVA QUARESMA MUNICIPIO DE FORTALEZA MUNICIPIO DE MARACANAU

Polo Passivo:

ANNE SULLYVAM NASCIMENTO DE ALENCAR PEIXOTO A. S. N. DE A. PEIXOTO SEGURANCA - ME J. A. SERVICOS LTDA - ME JEISY ANNE NASCIMENTO DE ALENCAR PEIXOTO

Notificação

Advogados:

PAULO VICTOR RODRIGUES DAMASCENO

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ANTONIO FRANCO ALMADA AZEVEDO

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THIAGO PERDIGAO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000005-05.2020.5.07.0033 RECLAMANTE: FRANCISCO CARLOS ALVES DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000005-05.2020.5.07.0033 RECLAMANTE: FRANCISCO CARLOS ALVES DA SILVA RECLAMADO: J. A. SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8980ca4 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, foi determinado nos autos que o Município de Maracanaú proceda à retenção mensal de 10% do salário líquido da servidora JEISY ANNE NASCIMENTO DE ALENCAR PEIXOTO, até a integral satisfação do crédito do exequente, devendo comprovar nos autos os respectivos depósitos judiciais. Certifico que, conforme extrato da conta judicial (Id. 7b3e169), já foi depositado o montante de R$ 3.098,45. Ressalte-se que o valor da execução atualizado, conforme cálculo de Id. 40fa88a, perfaz o total de R$ 48.186,37. Certifico, ainda, que a parte executada foi devidamente intimada para apresentação de embargos à execução, e que o prazo legal transcorreu in albis, sem qualquer manifestação. Certifico, por fim, que a parte exequente requer a liberação dos valores até então retidos e que o patrono da parte reclamante possui poderes específicos para receber valores e dar quitação, conforme procuração de id: 2b93fba. Nesta data, 18 de julho de 2025, eu, MERILANIA TERCIA DA SILVA COSTA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista a certidão supra, expeça-se alvará para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, via SIF, para fins de pagamento dos valores devidos a título de crédito parcial da parte reclamante, nos seguintes termos: ALVARÁ SIF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Conta / Valor originário do depósito / Data do depósito 1961.042.01522477-9 / R$3.098,45 -PAGAR o saldo judicial supra, acrescido de atualização bancária, valor parcial do crédito trabalhista devido a parte reclamante, a ser levantado na pessoa do seu advogado(a). Seguem DADOS BANCÁRIOS DO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA: Favorecido: ALMADA E SOBREIRA ADVOCACIA CNPJ: 26.096.378/0001-24 Banco: INTER – 077 Agência: 0001 Conta Corrente: 42262981-2 Ato contínuo, notifique-se o Município de Maracanaú para que dê continuidade à retenção mensal de 10% (dez por cento) do salário líquido da servidora JEISY ANNE NASCIMENTO DE ALENCAR PEIXOTO, até a integral quitação do crédito atualizado do exequente, nos termos do cálculo constante no Id. 40fa88a. Os valores retidos deverão ser depositados judicialmente, com a devida comprovação nos autos. Dou força de Ofício ao presente Despacho Cumpra-se com a expedição dos expedientes necessários. MARACANAÚ/CE, 18 de julho de 2025. MATEUS MIRANDA DE MORAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEISY ANNE NASCIMENTO DE ALENCAR PEIXOTO - A. S. N. DE A. PEIXOTO SEGURANCA - ME

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Thayara Camila Da Silva Magalhaes x Estado De Mato Grosso

ID: 334626376

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CÁCERES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-25.2024.5.23.0031

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THAYARA CAMILA DA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Notificação

Advogados:

THAYANE CAROLINA DA SILVA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ATOrd 0000005-25.2024.5.23.0031 RECLAMANTE: THAYARA CAMILA DA SILVA MAGALHAES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ATOrd 0000005-25.2024.5.23.0031 RECLAMANTE: THAYARA CAMILA DA SILVA MAGALHAES RECLAMADO: ESTADO DE MATO GROSSO INTIMAÇÃO Tendo em vista a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de IDs dd89104/77c285f/061c460, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho de Ids cc811e2 e e32a52b, mormente para manifestação, no prazo de 05 dias, nos termos do §1º do artigo 14 da Resolução n. 314/21 CSJT, conforme a seguir: DESPACHO Atualizem-se os créditos. Observe a secretaria que todo o montante a ser executado por RPV ( crédito da autora, honorários e contribuição. Cumpra-se o despacho anterior. CACERES/MT, 22 de julho de 2025. ANESIO YSSAO YAMAMURA Juiz(a) do Trabalho Titular DESPACHO Atualizem-se os cálculos. Exclua-se o valor das custas.Dados bancários indicados à ID 5f591c8. DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR: RPV O crédito em favor da autora, os honorários advocatícios e a contribuição previdenciária são inferiores ao limite estabelecido.Haja vista o valor da execução ser inferior ao limite de 100 UPFs/MT, equivalentes a R$ 24.515,00 (valor da UPF/MT em março/2025 de R$ 245,15, - ADCT, art. 87, I, c.c art. 1º da Lei Estadual n. 10.656/2017), nos termos dos artigos 310 e seguintes da Consolidação Normativa de Provimentos do egrégio TRT da 23ª Região, passo a deliberar: Expeça-se Ofício Requisitório, requisitando o pagamento, no prazo de 2 meses, dos honorários advocatícios e contribuição previdenciária.Expedido o ofício requisitório e após a assinatura do(a) magistrado(a), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, nos termos do §1º do artigo 14 da Resolução n. 314/21 CSJT.Decorrido o prazo sem insurgência das partes, autue-se o valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV) no sistema de Gestão Eletrônica de Precatório (GPrec).Em seguida, intime-se a reclamada, via sistema, para pagamento do débito no prazo de 2 meses, mediante guia de depósito judicial, comprovando-se nos autos, sob pena de sequestro do numerário suficiente à quitação do débito, consoante o disposto no art. 17, § 2º, da Lei n. 10.259/2001.Comprovado o pagamento do valor da RPV, registre-se o movimento de “Quitada a RPV (50044)”.Não havendo o pagamento do débito, retornem os autos conclusos para deliberações quanto ao sequestro de numerário para satisfação das verbas.Intimem-se as partes para ciência. CACERES/MT, 30 de abril de 2025. ANESIO YSSAO YAMAMURA Juiz(a) do Trabalho Titular THAYARA CAMILA DA SILVA MAGALHAES CACERES/MT, 24 de julho de 2025. SOLANGE CASTRILLON LEIVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - THAYARA CAMILA DA SILVA MAGALHAES

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Marcia Cavalcante Nunes e outros x Condominio Do Edificio Vanessa

ID: 334717293

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-11.2025.5.10.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CAVALCANTE NUNES RICARDO ANTONIO DE MORAIS BARBOSA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO VANESSA

Notificação

Advogados:

MARCOS JOSE NAZARIO DE FREITAS

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YURY GARGARI ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000005-11.2025.5.10.0012 RECLAMANTE: MARCIA CAVALCANTE NUNES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000005-11.2025.5.10.0012 RECLAMANTE: MARCIA CAVALCANTE NUNES RECLAMADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VANESSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62f0c9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação trabalhista, condenando a reclamada CONDOMINIO DO EDIFICIO VANESSA, a pagar à reclamante MARCIA CAVALCANTE NUNES, após o trânsito em julgado, com juros e correção monetária, conforme se apurar em regular liquidação do feito, as parcelas deferidas nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A correção monetária deverá observar a decisão vinculante do STF na ADC 58, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (TST-E-ED-RR-000713-03.2010.5.04.0029, SDI-1, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 14/10/2024). Deverá ser observada a Súmula n.º 200 do C. TST e a Orientação Jurisprudencial n.º 348 da SDI-1 do TST. Cumprindo-se o estabelecido no § 3º do art. 832, da CLT, com a redação conferida pela lei 10.035/2000, fica estabelecido que incidirão contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na presente sentença, assim entendidas como aquelas expressamente previstas no art. 28 da Lei nº 8.212/91, observada a Súmula 368 do C. TST quanto ao fato gerador. No tocante ao imposto de renda, deve ser observada a diretriz da Súmula 368, VI, do TST. O cálculo desse tributo considerará as determinações do art.46 da Lei 8.541/92, art. 28 da Lei 10.833/2003, e art. 12-A da Lei 7.713/88. Os juros de mora não integram a base de cálculo do IRPF, segundo interpretação do artigo 404 do Código Civil e do teor da OJ nº 400 do TST. Custas, pela reclamada, no importe de R$119,45, calculadas sobre R$5.972,60, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Honorários advocatícios pelas partes e honorários periciais a cargo do Tribunal, nos termos da fundamentação. Intimem-se. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO VANESSA

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Marcia Cavalcante Nunes e outros x Condominio Do Edificio Vanessa

ID: 334717312

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-11.2025.5.10.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CAVALCANTE NUNES RICARDO ANTONIO DE MORAIS BARBOSA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO VANESSA

Notificação

Advogados:

MARCOS JOSE NAZARIO DE FREITAS

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YURY GARGARI ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000005-11.2025.5.10.0012 RECLAMANTE: MARCIA CAVALCANTE NUNES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000005-11.2025.5.10.0012 RECLAMANTE: MARCIA CAVALCANTE NUNES RECLAMADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VANESSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62f0c9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação trabalhista, condenando a reclamada CONDOMINIO DO EDIFICIO VANESSA, a pagar à reclamante MARCIA CAVALCANTE NUNES, após o trânsito em julgado, com juros e correção monetária, conforme se apurar em regular liquidação do feito, as parcelas deferidas nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A correção monetária deverá observar a decisão vinculante do STF na ADC 58, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (TST-E-ED-RR-000713-03.2010.5.04.0029, SDI-1, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 14/10/2024). Deverá ser observada a Súmula n.º 200 do C. TST e a Orientação Jurisprudencial n.º 348 da SDI-1 do TST. Cumprindo-se o estabelecido no § 3º do art. 832, da CLT, com a redação conferida pela lei 10.035/2000, fica estabelecido que incidirão contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na presente sentença, assim entendidas como aquelas expressamente previstas no art. 28 da Lei nº 8.212/91, observada a Súmula 368 do C. TST quanto ao fato gerador. No tocante ao imposto de renda, deve ser observada a diretriz da Súmula 368, VI, do TST. O cálculo desse tributo considerará as determinações do art.46 da Lei 8.541/92, art. 28 da Lei 10.833/2003, e art. 12-A da Lei 7.713/88. Os juros de mora não integram a base de cálculo do IRPF, segundo interpretação do artigo 404 do Código Civil e do teor da OJ nº 400 do TST. Custas, pela reclamada, no importe de R$119,45, calculadas sobre R$5.972,60, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Honorários advocatícios pelas partes e honorários periciais a cargo do Tribunal, nos termos da fundamentação. Intimem-se. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA CAVALCANTE NUNES

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Andre Luis De Freitas Alves e outros x Edvaldo Angelo e outros

ID: 336185165

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-02.2023.5.12.0052

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE FREITAS ALVES JORGE LUIZ GONCALVES VINICIO FERNANDO SENHORINI

Polo Passivo:

EDVALDO ANGELO EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA BORCHARDT LTDA - ME METISA METALURGICA TIMBOENSE S/A

Notificação

Advogados:

JONAS GABRIEL MONTIBELER

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IVO DE PIN

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FABIO JOCELI CARARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATOrd 0000005-02.2023.5.12.0052 RECLAMANTE: JORGE LUIZ GONCALVES RECLAMADO: EMPREITEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATOrd 0000005-02.2023.5.12.0052 RECLAMANTE: JORGE LUIZ GONCALVES RECLAMADO: EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA BORCHARDT LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c758d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, pelos motivos expostos na fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins legais, 1. julgo extintos sem resolução de mérito os pedidos formulados nos nos itens “i” (adicionais sobre horas extras) e “j” (respectivos reflexos), com fundamento no §3º do art. 840 da CLT; 2. reconheço e declaro a prescrição das pretensões de natureza condenatória deduzidas em face do réu anteriores a 13-01-2018 para, quanto a estas, julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social, de acordo com o disposto no §1º do art. 11 da CLT; 3. julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por JORGE LUIZ GONCALVES em face de EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA BORCHARDT LTDA - ME, METISA METALURGICA TIMBOENSE S/A e EDVALDO ANGELO, absolvendo as partes-rés das condenações pretendidas. Justiça gratuita deferida ao autor. O autor arcará com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das partes contrárias, os quais fixo em 15% sobre o valor dos pedidos, pro rata, observando-se a condição suspensiva prevista no §4º do art. 791-A da CLT. Expeça-se requisição de pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 1.000,00 a cada um dos peritos e proceda-se à restituição dos valores antecipados, conforme fundamentação. Tendo em vista que tem-se constatado que a maior parte dos Embargos Declaratórios que vêm sendo opostos perante esta Unidade judiciária não preenchem os requisitos exigidos pelos dispositivos legais que regem a matéria, o que causa prejuízo à prestação jurisdicional, acarreta volume e congestionamento processual desnecessário na Primeira Instância e, ainda, afronta os Princípios da Celeridade e o da Boa-fé Processual, ficam as partes advertidas de que, para a oposição de Embargos de Declaração, deverão ser observados estritamente os art. 897-A da CLT e art. 1022 do CPC, com o devido preenchimento dos requisitos ali estabelecidos, sob pena de serem considerados protelatórios, com imposição da multa cabível, conforme art. 793-B, VII da CLT e art. 1026, §§ 2º e 3º, do CPC. Custas no importe de R$ 22.793,12, calculadas sobre o valor da causa, de R$ 1.139.656,00, pelo autor, dispensadas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita deferidos ao trabalhador. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. NELZELI MOREIRA DA SILVA LOPES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ GONCALVES

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Processo nº 0000005-85.2025.8.26.0312

ID: 339010953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-85.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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Processo 0000005-85.2025.8.26.0312 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, GRUPO CASAS BAHIA S… Processo 0000005-85.2025.8.26.0312 - Petição Cível - Indenização por Dano Moral - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida, GRUPO CASAS BAHIA S.A., em face da sentença de fls. 145-149, em que sustenta a embargante, em síntese, a existência de contradição no julgado, alegando que a condenação ao pagamento de correção monetária sobre o valor da compra implicaria pagamento em duplicidade, uma vez que o montante principal já teria sido restituído. Devidamente intimada, a parte embargada, EDLAINE CANDIDO GABRIEL PONTES, manifestou-se, conforme certidão de fl. 165, pugnando pela rejeição dos embargos e manutenção integral da sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 49 da Lei nº 9.099/95. No mérito, contudo, o caso é de rejeição. Com efeito, os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil e o artigo 48 da Lei nº 9.099/95, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. No caso em tela, não se vislumbra qualquer vício na decisão embargada. A sentença foi clara ao condenar a requerida ao pagamento do valor correspondente à correção monetária da quantia de R$ 1.909,45, a incidir entre a data do pedido de cancelamento (10/11/2024) e a data da efetiva restituição (12/12/2024), acrescido dos juros de mora. Deste modo, diferentemente do que alega a parte embargante, a decisão não determinou um novo pagamento do valor principal, mas apenas o pagamento dos consectários legais decorrentes da mora na devolução. Assim, o que se extrai das razões da embargante é a nítida tentativa de rediscussão de matéria já decidida, buscando conferir aos embargos um indevido caráter infringente, para o qual não se prestam. Nesse sentido: A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, A FIM DE FAZER PREVALECER SEU ENTENDIMENTO QUANTO à MATÉRIA DE FUNDO, NÃO SE COADUNA COM A ESTREITA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. EM NOSSO SISTEMA PROCESSUAL, o JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS LEGAIS APONTADOS PELAS PARTES. EXIGE-SE ,APENAS, QUE A DECISÃO SEJA FUNDAMENTADA, APLICANDO O MAGISTRADO, AO CASO CONCRETO, A LEGISLAÇÃO POR ELE CONSIDERADA PERTINENTE. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO BEM FUNDAMENTOU O SEU ENTENDIMENTO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DEFICIÊNCIA NA JURISDIÇÃO PRESTADA. (STJ - 2ª Turma, EDcl no AgRg no REsp 1223157-RS, Rel.Min. Diva Malerbi (convocada), por unanimidade, j. 13/11/2012, DJe 23/11/2012). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP)

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Processo nº 0015512-67.2025.8.17.9000

ID: 334489612

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0015512-67.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALAN MARCOS ZICO FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0015512-67.2025.8.17.9000 PACIE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0015512-67.2025.8.17.9000 PACIENTE: ALAN MARCOS ZICO FONSECA DA SILVA AUTORIDADE COATORA: 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RECIFE-PE INTEIRO TEOR Relatora: DESA. DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: Nº 0015512-67.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: Terceira Câmara Criminal PROCESSO DE 1º GRAU: Nº 0000005-33.2025.8.17.5810 IMPETRANTE: Dr. André Luiz de Medeiros Justo (OAB/RN nº 4.727) PACIENTE: Alan Marcos Zico Fonseca da Silva AUTORIDADE APONTADA COATORA: Juíza de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Recife PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Adalberto Mendes Pinto Vieira RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira RELATÓRIO O advogado André Luiz de Medeiros Justo, inscrito na OAB/RN sob o nº 4.727, impetrou o presente Habeas Corpus em favor de Alan Marcos Zico Fonseca da Silva, apontando a Juíza de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Recife como autoridade coatora, sob a alegação de que o paciente sofre constrangimento ilegal nos autos do processo-crime nº 00005-33.2025.8.17.5810 em razão da decretação e manutenção da prisão preventiva dele decidida nos referidos autos. O impetrante esclarece que o paciente foi preso em flagrante delito no dia 6 de janeiro do corrente ano na suposta prática dos crimes previstos nos artigos 304 do Código Penal e 16 da Lei nº 10.826/2003 e dita prisão foi convertida em preventiva no dia seguinte; e alega a ocorrência de excesso de prazo no trâmite da ação penal, dizendo que “até a presente data não foi concluída a instrução processual, na verdade, sequer a acusação ofereceu denúncia em seu desfavor” (destaques feitos pelo impetrante), e que a prisão preventiva do paciente foi decretada por meio de decisão carente de fundamentação. Quanto à decretação da prisão preventiva do paciente, o impetrante aduz notadamente que: “(...) analisando a decisão descrita se observa que o MM Juiz fundamenta a prisão sem justificá-la em qualquer fato concreto, apenas se apega a possibilidade de reiteração criminosa com base em processos em andamento e na gravidade do delito, que, diga-se, apesar de reprovável foi praticado sem uso de violência ou grave ameaça. Quanto a ordem pública, nada apontou que estando o paciente em liberdade intranquilizaria a paz social, até porque tem residência fixa e possui profissão definida. Sendo assim, não se pode dizer que sua prisão se justifica na ordem pública, pois não há um indício de reiteração criminosa, até porque jamais foi investigado em um inquérito policial. (...)” (destaques feitos pelo impetrante) Ao final, o impetrante pediu, em caráter liminar, pela revogação da prisão preventiva do paciente, pleito que pretendeu fosse confirmado no julgamento de mérito do presente mandamus. A inicial foi instruída, dentre outras peças, do auto de prisão em flagrante delito do paciente e do decreto preventivo. O feito foi distribuído livremente a minha relatoria. Em decisão (ID 49148481), apreciei o pleito liminar, indeferindo-o, e determinei que fossem solicitadas informações a autoridade apontada coatora - Juíza de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Recife, as quais foram devidamente prestadas (ID 49542532). Devidamente intimada, a Procuradoria de Justiça ofertou manifestação pela denegação da ordem (ID 49845735). É o relatório. Inclua-se em pauta. Data registrada pelo sistema. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Desembargadora Relatora Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: Nº 0015512-67.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: Terceira Câmara Criminal PROCESSO DE 1º GRAU: Nº 0000005-33.2025.8.17.5810 IMPETRANTE: Dr. André Luiz de Medeiros Justo (OAB/RN nº 4.727) PACIENTE: Alan Marcos Zico Fonseca da Silva AUTORIDADE APONTADA COATORA: Juíza de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Recife PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Adalberto Mendes Pinto Vieira RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira VOTO Pois bem. Ao prestar informações, a autoridade apontada coatora noticiou que (ID 49542532): “(...) A persecução penal em tela foi iniciada com a instauração de inquérito policial 2025.0313.000003-21, pela DELEGACIA DE POLÍCIA DE ROUBOS E FURTOS, com fim de esclarecer os delitos ocorridos em 05/01/2025. Na data aludida, uma equipe da delegacia de Polícia de Roubos e Furtos (DEPATRI) recebeu informes que um foragido da justiça, ligado a facção criminosa SINDICATO DO CRIME, oriunda do Rio Grande do Norte, estaria hospedado no Hotel Ancorar em Porto de Galinhas, Ipojuca/PE. De posse de tal informação e do mandado de prisão – recaptura nº 0113809-40.2017.8.20.0001.01.0004-25, a polícia civil diligenciou ao resort, montaram campana, e prenderam ALAN MARCOS ZICO FONSECA DA SILVA. Durante a abordagem, o paciente apresentou um documento de identificação do Estado da Paraíba em nome de KAUAN LIMA ARAÚJO, com sinais de adulteração, e, diante, de tal situação, foi dada voz de prisão flagrante. Consta dos autos do procedimento policial ainda, que, enquanto faziam a condução do paciente à Delegacia, o autuado informou aos policiais que estaria, num apartamento alugado, sito na Av. Conselheiro Aguiar, 4010, apt. 2404, bairro de Boa Viagem, Recife, na posse de armas de fogo. Então a polícia se dirigiu ao referido endereço onde encontrou 03 (três pistolas calibre 9mm., 06 (seis) carregadores para munição 9mm., 01 9um) carregador com prolongador normal para munição calibre 9mm, 01 (um) carregador com prolongador tipo caracol para união calibre 9mm, 202 munições calibre 9mm e 01 (um) colete balístico, ocasião em que o paciente foi mais uma vez flagranteado, dessa vez pelo delito do art. 16 da lei 10.926/03. A prisão em flagrante resultou homologada pelo polo de audiência de custódia em plantão, fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e possibilitar a aplicação da lei penal. O inquérito foi concluído e relatado em 13 de janeiro de 2025. O feito, inicialmente distribuído à comarca de Ipojuca, teve depois declinada a competência para Recife. Dada vistas ao Ministério Público para manifestação em 27/02/2025, o qual transcorreu sem manifestação. Nova vista ao Ministério Público (Central de Inquéritos da Capital) para pronunciamento na data de hoje para apreciar representação da polícia pela extração da dados em dispositivos móveis, afastamento do sigilo telemático das aplicações de internet (ID 192665579) além do pedido de autorização para utilização de arma de fogo apreendida (ID 192665581). O processo, portanto, encontra-se em trâmite. (...)” A partir das peças processuais que instruem o presente mandamus, das informações judiciais transcritas supra e em consulta ao processo de 1º grau no PJe 1º grau, colho que, em 6 de janeiro do corrente ano, policiais civis da Delegacia de Polícia de Roubos e Furtos receberam ordem de cumprimento de Mandado de Prisão expedido pela 1ª Vara Regional de Execução Penal do TJRN em desfavor do paciente, com a informação de que ele, na situação de foragido, estava hospedado em um flat resort localizado em Porto de Galinhas, município de Ipojuca. Tem-se que ditos policiais montaram campana e realizaram a abordagem ao paciente quando ele saía de carro do resort, que apreenderam um documento de identificação com sinais de adulteração em poder do paciente e que o paciente noticiou que estava de posse de armas de fogo em um apartamento alugado em hotel localizado no bairro de Boa Viagem, nesta cidade, tendo, os policiais, apreendido no local 3 (três) pistolas calibres 9 mm, 6 (seis) carregadores para munição 9 mm, 2 (dois) carregadores, 202 munições calibres 9 mm e 1 (um) colete balístico. Foi lavrado auto de prisão em flagrante delito do paciente, e, no dia seguinte, ele foi apresentado a autoridade judiciária, a qual homologou o flagrante delito e decretou a prisão preventiva do paciente nos seguintes termos: “(...) Compulsando os autos de prisão em flagrante do autuado observo que o presente flagrante foi lavrado em cumprimento do disposto na Constituição e nos arts. 301 e seguintes do Código de Processo Penal, restando claramente configurada a situação flagrancial, na modalidade de flagrante próprio, previsto no inciso I, do art. 302 do Código de Processo Penal, razão pela qual homologo o presente auto de prisão em flagrante. (...) No caso presente, a prisão preventiva do autuado se afigura necessária, principalmente como garantia de ordem pública, cujo conceito não se limita apenas a evitar a reprodução de fatos criminosos, mas a acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Assim, a conveniência da medida deve ser revelada pela sensibilidade do julgador à reação do meio ambiente à ação criminosa. A garantia de ordem pública é um dos escopos do processo principal na medida em que visa a restabelecer a situação de equilíbrio social e de ordem rompidos com a prática do crime, suas consequências e repercussão. As circunstâncias da prisão do flagranciado revelam e evidenciam a inadequação das cautelares diversas da prisão, recomendando o caso concreto a necessidade da medida extrema, impedindo a reiteração delitiva, com conveniência inconteste para a instrução criminal. Compulsando os autos, verifico que policiais militares receberam informações de que o autuado estaria hospedado no Ancorar Flat Resort, em Porto de Galinhas, razão pela qual se dirigiram até o local, a fim de cumprir um mandado de prisão expedido em desfavor do mesmo. Infere-se dos autos que, chegando ao local, os policiais encontraram o autuado, acompanhado da esposa e filhos menores de idade. De início, o suspeito apresentou documento falso, mas, posteriormente foi identificado, e informou que alugou um apartamento no Beach Class, onde foram encontradas as armas e munições apreendidas. Não se pode olvidar que o autuado responde a vários processos criminais no Estado do Rio Grande do Norte, além de possuir mandado de prisão expedido em seu desfavor. (...)” Como sabido, a prisão preventiva, como medida cautelar, pressupõe a coexistência da plausibilidade da acusação consubstanciada na presença de fato aparentemente punível – materialidade do delito e indícios suficientes de autoria – fumus commissi delicti - e do perigo da liberdade oferecida pelo acusado – periculum libertatis - de modo a justificar o seu encarceramento provisório, verificado a partir da análise do risco à ordem pública e à ordem econômica, à instrução criminal e à aplicação da lei penal, consoante previsão do artigo 312 do Código de Processo Penal. Percebo que o impetrante não tem razão nos argumentos que traz a sustentar o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, haja vista que, da leitura da decisão que decretou a medida, a magistrada indicou suficientemente a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública pelo risco concreto de reiteração delitiva do paciente demonstrado nas circunstâncias do flagrante delito e nas condições pessoais dele. Estão demonstrados a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria e, in casu, os policiais civis foram até o paciente para cumprimento de mandado de prisão expedido em desfavor dele, o qual estava em situação de foragido desde 2022, condenado em quatro processos criminais no estado do Rio Grande do Norte, dois deles por crime de organização criminosa, e supostamente estava em poder de documento de identificação adulterado e de armas de fogo, munições e outros instrumentos para armas de fogo, circunstâncias que apontam fartamente a necessidade da constrição de liberdade dele para garantia da ordem pública. Não houve, pois, ilegalidade da decisão porquanto amparada nas disposições do artigo 312 do Código de Processo Penal. Noutro aspecto, quanto ao alegado excesso de prazo, entendo que o paciente sofre constrangimento ilegal neste momento. A aferição do excesso de prazo da segregação provisória não se dá de forma puramente matemática, mas se baseia em juízo de razoabilidade, que leva em consideração as peculiaridades da causa – complexidade do feito e o comportamento das partes e do magistrado – e outros fatores que possam influenciar no tempo de julgamento. De se destacar que, embora a Emenda Constitucional nº 45/2004 tenha inserido o inciso LXXVIII no artigo 5º da Constituição Federal, o qual assegura a todos o direito de ter, no âmbito judicial e administrativo, a duração razoável do processo, esta não fixou um prazo específico para a duração do processo, tampouco para as prisões cautelares, logo, diante da ausência de determinação da duração de um processo-crime, fica a critério do julgador, em cada caso concreto, definir se houve ou não excesso de limite temporal para a formação da culpa. No caso concreto dos autos, como noticiou a autoridade apontada coatora, o inquérito policial foi concluído em 13 de janeiro do corrente ano. Extraio dos autos do processo de 1º grau que, em 21 de janeiro, o representante do Ministério Público com atuação na Vara Criminal da Comarca de Ipojuca pediu pela fixação da competência do juízo da comarca de Recife com base no artigo 78, inciso II, alínea a, do Código de Processo Penal. Em 18 de fevereiro, a magistrada processante da Vara Criminal da Comarca de Ipojuca declinou da competência para processar e julgar o feito e determinou a redistribuição para a Comarca de Recife, sendo redistribuídos para a 6ª Vara Criminal da Comarca de Recife. Em 24 de fevereiro, a defesa do paciente pediu pela restituição de coisa apreendida, e, em 27 de fevereiro, a magistrada determinou vista ao Ministério Público, o qual não se manifestou. Em 13 de junho, a magistrada determinou novamente vista a dito órgão para falar do referido pleito e sobre a representação da autoridade policial de extração de dados em dispositivos móveis e de afastamento do sigilo telemático das aplicações de internet. Em 7 de julho, o Ministério Público se pronunciou nos seguintes termos notadamente: “(...) Destarte, presente impedimento de ordem objetiva a inviabilizar qualquer tentativa de acordo de não persecução penal, falece atribuição das Promotorias de Justiça que atuam no NANPP. Ante o exposto, com fundamento nos dispositivos legais supramencionados, este Órgão Ministerial, diante de sua falta de atribuição para atuar no feito, informa que REMETEU os presentes autos à redistribuição para que seja encaminhado a uma das Promotorias de Justiça do Núcleo de Persecução Penal da Central de Inquéritos da Capital. (...)” Por tais atos relatados supra, notadamente o de conclusão do inquérito policial em 13 de janeiro do corrente ano, reputo extrapolado o prazo processual previsto no artigo 46 do Código de Processo Penal de que o prazo para oferecimento da denúncia, estando o acusado preso, é de 5 (cinco) dias, sendo certo que o representante do Ministério Público com atuação na Vara Criminal da Comarca de Ipojuca juntou aos presentes autos, em 21 de janeiro, o inquérito policial concluído, e pediu pela fixação da competência do juízo da comarca de Recife. Ainda que realmente tenha havido a redistribuição do feito em razão da declinação de competência, tem-se que o processo ficou sem qualquer ato do Ministério Público do Estado de Pernambuco, de 27 de fevereiro a 7 de julho, e, até o presente momento, aguarda manifestação de dito órgão. Desse modo, VOTO PELA CONCESSÃO DA ORDEM para relaxar a prisão preventiva do paciente Alan Marcos Zico Fonseca da Silva nos autos do processo-crime nº 0000005-33.2025.8.17.5810 em virtude do verificado excesso de prazo no trâmite da ação penal. Deixo de determinar a Alvará de Soltura em favor do paciente porque ele está em cumprimento de pena nos autos do processo de execução nº 0113809-40.2017.8.20.0001, em trâmite perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Dê-se imediata ciência do acórdão ao Juiz de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. Data registrada pelo sistema. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Desembargadora Relatora Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete Desembargadora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS: Nº 0015512-67.2025.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: Terceira Câmara Criminal PROCESSO DE 1º GRAU: Nº 0000005-33.2025.8.17.5810 IMPETRANTE: Dr. André Luiz de Medeiros Justo (OAB/RN nº 4.727) PACIENTE: Alan Marcos Zico Fonseca da Silva AUTORIDADE APONTADA COATORA: Juíza de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Recife PROCURADOR DE JUSTIÇA: Dr. Adalberto Mendes Pinto Vieira RELATORA: Desa. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente em decorrência de flagrante por suposta posse irregular de armas de fogo e uso de documento falso, após abordagem realizada por policiais civis em cumprimento de mandado de prisão expedido pela 1ª Vara Regional de Execução Penal do TJRN. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de fundamentação idônea e excesso de prazo na formação da culpa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada, nos termos do artigo 312 do CPP; e (ii) determinar se há excesso de prazo na formação da culpa capaz de configurar constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pela condição de foragido do paciente, existência de condenações criminais, suposto uso de documento falso e posse de armas de fogo e munições. Estão demonstrados a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria e, in casu, os policiais civis foram até o paciente para cumprimento de mandado de prisão expedido em desfavor dele, o qual estava em situação de foragido desde 2022, condenado em quatro processos criminais no estado do Rio Grande do Norte, dois deles por crime de organização criminosa, e supostamente estava em poder de documento de identificação adulterado e de armas de fogo, munições e outros instrumentos para armas de fogo, circunstâncias que apontam fartamente a necessidade da constrição de liberdade dele para garantia da ordem pública. Há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa, pois, embora o inquérito policial tenha sido concluído em 13 de janeiro, até o presente momento não houve oferecimento de denúncia, tendo o Ministério Público deixado de se manifestar de forma diligente entre 27 de fevereiro e 7 de julho, o que revela inércia incompatível com a duração razoável do processo. O excesso de prazo, embora não aferido de forma aritmética, deve ser reconhecido diante da ausência de manifestação tempestiva do órgão acusador. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem concedida para relaxar a prisão preventiva nos autos do processo nº 000005-33.2025.8.17.5810. Tese de julgamento: A prisão preventiva é cabível quando devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva. O excesso de prazo na formação da culpa, quando não justificado por fatores objetivos e decorrente de inércia do órgão acusador, configura constrangimento ilegal e impõe o relaxamento da prisão preventiva. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inciso LXXVIII; CPP, arts. 46, 78, II, “a”, 301, 302, I e 312. Jurisprudência relevante citada: Não há citação expressa de precedentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0015512-67.2025.8.17.9000, no qual figuram como partes as retronominadas, a Desembargadora e os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ACORDAM, à unanimidade de votos, em relaxar a prisão preventiva do paciente Alan Marcos Zico Fonseca da Silva nos autos do processo-crime nº 0000005-33.2025.8.17.5810 em virtude do verificado excesso de prazo no trâmite da ação penal, nos termos do relatório e votos anexos, que passam a integrar este aresto. Data registrada pelo sistema. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira Desembargadora Relatora Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, concedeu-se a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente Alan Marcos Zico Fonseca da Silva nos autos do processo-crime nº 0000005-33.2025.8.17.5810 em virtude do verificado excesso de prazo no trâmite da ação penal, contudo, deixa de determinar a expedição do alvará de soltura porque ele se encontra cumprindo pena no processo de Execução nº 0113809-40.2017.8.20.0001 em trâmite perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO, DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, EUDES DOS PRAZERES FRANCA] RECIFE, 23 de julho de 2025 Desembargadora

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Processo nº 0000005-26.2009.8.14.0136

ID: 282751564

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-26.2009.8.14.0136

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO CANAA

Sentença

Advogados:

VINICIUS DE MATTOS FELICIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA FERNANDES DE ABREU

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TIAGO ABREU GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo n° 0000005-26.2009.8.14.0136 (29) Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca: Canaã dos Carajás Apelante: Município de Canaã dos Carajás Procurador: Giovanni… Processo n° 0000005-26.2009.8.14.0136 (29) Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca: Canaã dos Carajás Apelante: Município de Canaã dos Carajás Procurador: Giovanni José da Silva - OAB/TO 3.513 Apelado: Consórcio Canaã Advogado: Vinicius Marros Felício - OAB/MG 74.441 Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Canaã dos Carajás contra sentença que extinguiu execução fiscal, com fundamento na inexigibilidade do crédito executado, reconhecida em ação anulatória, e que impôs ao ente público o pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação do Município em honorários de sucumbência em razão da extinção da execução fiscal, ainda que tenha havido condenação anterior na ação anulatória que declarou a invalidade do crédito. III. Razões de decidir. 3. A extinção da execução fiscal decorreu do reconhecimento judicial da invalidade do título executivo. 4. Nos termos do princípio da causalidade, é legítima a condenação do Município ao pagamento de honorários, por ter dado causa à instauração da execução fiscal. 5. A jurisprudência do STJ admite a cumulação de honorários em ações autônomas, como execução fiscal e ação anulatória. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "É cabível a condenação do ente público em honorários advocatícios na execução fiscal extinta por decisão anterior em ação anulatória, por se tratar de demandas autônomas, conforme o princípio da causalidade e o artigo 85 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85 e 932, IV, b. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.820.812/PR, rel. Min. Manoel Erhardt, 1ª Turma, j. 29.11.2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE CANAÃ DOS CARAJÁS visando à reforma da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca do Município de mesmo nome que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, proc. nº 0000005-26.2009.8.14.0136, ajuizada em desfavor do CONSÓRCIO CANAÃ, extinguiu a ação sem resolução do mérito. Em suas razões (id. 22548891, págs. 1/9), historiou o apelante que ajuizou a ação ao norte mencionada com vistas à satisfação de crédito materializado na Certidão de Dívida Ativa nº 03/2008, no valor originário de R$674.334,84 (seiscentos e setenta e quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos). Frisou que no curso da demanda, o recorrido informou que em ação anulatória, proc. nº 0000492-30.2008.8.14.0136, o Auto de Infração nº 001/2006, que originou o título executivo, foi invalidado, tendo o pronunciamento judicial transitado em julgado. Verbera o apelante que o juiz de origem julgou extinta a execução, condenando-o em verba sucumbencial no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Defendeu existir, na espécie, cumulação indevida de sucumbência, aludindo que nos autos da Ação Anulatória, proc. nº 0000492-30.2008.8.0136, também foi condenado em sucumbência, de modo que o dispositivo da sentença quanto aos honorários se mostra em descompasso com o princípio da proporcionalidade, considerando-se ambas as ações discutiram o mesmo fato. Alegou que a sua condenação em verba honorária não deve ser reconhecida. Menciona jurisprudências em abono de sua tese. Ao final, postulou o apelante o conhecimento do recurso e o seu total provimento, reformando-se a parte dispositiva da sentença que o condenou em verba sucumbencial. Apelo tempestivo (id. 22548897, pág. 1). Em suas contrarrazões (id. 22548900, págs. 1/8), o apelado, após breve explanação dos fatos, defendeu a manutenção da sentença, frisando que o próprio apelante deu causa à deflagração da ação de execução fiscal, de modo que incide, no caso, o princípio da causalidade previsto no artigo 85 do CPC. Ao final, postulou o não provimento do recurso. Contrarrazões tempestivas (id. 22548901, pág. 1). É o relato do necessário. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que tempestivo e dispensado de preparo ante a isenção legal, conheço do recurso e passo a sua apreciação na forma do artigo 932, IV, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Cuida-se, como visto, de apelação cível interposta pelo Município de Canaã dos Carajás objetivando a reforma parcial da sentença prolatada nos autos mencionados, que extinguiu a ação executiva intentada em razão do reconhecimento da nulidade do fato que ensejou o título executivo e arbitrou verba sucumbencial. Observa-se que no caso em questão o título judicial exequendo foi invalidado nos autos da Ação Anulatória nº 0000492-30.2008.8.0136, fato esse reconhecido pelo próprio apelante. Diante desse cenário, considerando-se o princípio da causalidade, não haveria vedação para a condenação do recorrente em relação à verba sucumbencial na demanda originária, dado o caráter autônomo das demandas, conforme disciplina o artigo 85 do CPC, “verbis”: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Não é por outra razão que verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO EXEQUENDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. AÇÕES AUTÔNOMAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de possibilitar a fixação cumulada da verba honorária em execução fiscal e na ação conexa que visa a desconstituição do crédito executado, ante a natureza autônoma das ações. 2. Na hipótese, tendo sido a execução fiscal extinta em razão de decisão proferida em ação ordinária, onde reconheceu-se a inexigibilidade do crédito executado, não há impedimento para a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte executada, respeitados os limites legalmente previstos . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.820.812/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021) Assim, tendo sido a execução fiscal extinta em razão de decisão proferida em ação ordinária, onde reconheceu-se a inexigibilidade do crédito executado, não há impedimento para a fixação de honorários sucumbenciais em favor da parte executada, respeitados os limites legalmente previstos. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto. Majoro a verba relativa ao ônus de sucumbência arbitrado na sentença de 10% (dez por cento) para 12,5 (doze vírgula cinco) por cento sobre o valor da causa, fazendo-o com supedâneo no artigo 85, § 11, do CPC. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, proceda-se a baixa eletrônica dos autos nos assentos de registro do acervo deste Relator. Publique-se. Intimem-se. A Secretaria para as devidas providências. Belém, PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Relator

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