Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000005-96.2022.8.16.0206" - Resultados da Busca – Página 317 de 406

Processo nº 0000005-69.2024.8.02.0092

ID: 257588505

Tribunal: TJAL Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-69.2024.8.02.0092

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA FAZIO GOMES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

HORTÊNCIA GABRIELLE DA SILVA BATISTA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOÃO GILBERTO CORDEIRO FOLHA FILHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ADV: João Gilberto Cordeiro Folha Filho (OAB 16142/AL), Hortência Gabrielle da Silva Batista (OAB 18492/AL) Processo 0000005-69.2024.8.02.0092 - Cumprimento de sentença - Executado: Juliana Fazio Gom… ADV: João Gilberto Cordeiro Folha Filho (OAB 16142/AL), Hortência Gabrielle da Silva Batista (OAB 18492/AL) Processo 0000005-69.2024.8.02.0092 - Cumprimento de sentença - Executado: Juliana Fazio Gomes de Freitas - Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada às fls. 105-110, sob o argumento de que os montantes tornados indisponíveis em sua conta bancária possuem natureza salarial, sendo, portanto, absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Alega, ainda, que referidos valores são destinados ao custeio de despesas essenciais de sua família, tais como aluguel, energia elétrica, medicamentos e cuidados com sua filha menor. Todavia, ao examinar os documentos acostados aos autos, verifica-se que a executada logrou êxito em comprovar, apenas parcialmente, a destinação dos valores à subsistência familiar. Consta à fl. 113 fatura de serviço de internet no valor de R$ 112,29, cuja quitação depende dos recursos bloqueados, demonstrando-se, assim, a necessidade e razoabilidade de liberação pontual dessa quantia. Dessa forma, defiro parcialmente o pedido, determinando a liberação exclusiva do valor de R$ 112,29, permanecendo o saldo bloqueado, no montante de R$ 1.529,72, o qual ora converto em penhora. No que tange às demais alegações da executada, observo que não foram apresentados documentos idôneos e contemporâneos que comprovem as despesas indicadas. Não há nos autos, por exemplo, contrato de locação ou recibos de pagamento de aluguel, tampouco contas de energia relativas ao período em que ocorreu o bloqueio, sendo que a conta juntada à fl. 114, além de referir-se a período anterior, já consta como quitada. Ademais, quanto às despesas efetuadas com a menor (fls. 130/137), verifica-se que as mesmas datam do mês de janeiro, não guardando correspondência temporal com o mês de abril, em que se efetivou a constrição judicial. Tal defasagem compromete a eficácia probatória dos documentos, não sendo possível presumir, sem respaldo concreto, que os valores bloqueados seriam destinados a finalidades semelhantes no presente momento. Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio constante das fls. 105-110, à exceção do valor de R$ 112,29, cuja liberação restou acima deferida, e converto em penhora o valor remanescente de R$ 1.529,72, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Via de consequência, observando o disposto no art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, transfira-se o montante indisponível para a conta vinculada ao presente Juízo e, concomitantemente, intime-se a devedora, a fim de que, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente embargos à execução, nos termos do inciso XI, do art. 52 c/c o art. 53, ambos da Lei nº. 9.099/1995. Publique-se. Cumpra-se. Maceió , 14 de abril de 2025. Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lilian Yonah Cruz Dos Santos x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 260052043

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000609-11.2021.5.09.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN YONAH CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Notificação

Advogados:

JULIANA DA MOTTA BERGLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAMARA GUEDES COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE BORTOLI SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT 0000609-11.2021.5.09.0021 : LILIAN YONAH CRUZ DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT 0000609-11.2021.5.09.0021 : LILIAN YONAH CRUZ DOS SANTOS : ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e15c434 proferida nos autos. 0000609-11.2021.5.09.0021 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS Recorrido(a)(s): 1. LILIAN YONAH CRUZ DOS SANTOS RECURSO DE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id f4018ba; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 9049d31). O Réu colacionou aos autos procuração conferindo poderes à advogada subscritora do recurso, Dra. TAMARA GUEDES COUTO - OAB/SP 185.085 (Ids 49da9e8). Todavia, tal procuração teve sua validade expirada em 05/11/2021 e o recurso de revista foi interposto em 20/03/2025, data posterior ao termo final de vigência do estabelecido no mandato. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho tal hipótese equivale à ausência de procuração, resultando inaplicável a concessão de prazo para regularização da representação processual (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025, AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025, AIRR-0000383-63.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025, AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024, TST - Ag-AIRR: 00004372920235050371, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024, Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024, Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025, AIRR-0000470-19.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). Registre-se que na referida procuração não consta cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Logo, a hipótese dos autos não se insere na exceção prevista na Súmula 395, item I, do TST ("I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015)." Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre com o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente. Diante disso, não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à representação processual, denego seguimento ao recurso de revista. Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id feb2c77,ef36e3b ; Depósito recursal recolhido no RR, id 9e52618,c984beb . CONCLUSÃO Denego seguimento. (mbr) CURITIBA/PR, 23 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lilian Yonah Cruz Dos Santos x Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas

ID: 260052056

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000609-11.2021.5.09.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LILIAN YONAH CRUZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Notificação

Advogados:

JULIANA DA MOTTA BERGLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAMARA GUEDES COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DE BORTOLI SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT 0000609-11.2021.5.09.0021 : LILIAN YONAH CRUZ DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO MILLEO BARACAT 0000609-11.2021.5.09.0021 : LILIAN YONAH CRUZ DOS SANTOS : ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e15c434 proferida nos autos. 0000609-11.2021.5.09.0021 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS Recorrido(a)(s): 1. LILIAN YONAH CRUZ DOS SANTOS RECURSO DE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/03/2025 - Id f4018ba; recurso apresentado em 20/03/2025 - Id 9049d31). O Réu colacionou aos autos procuração conferindo poderes à advogada subscritora do recurso, Dra. TAMARA GUEDES COUTO - OAB/SP 185.085 (Ids 49da9e8). Todavia, tal procuração teve sua validade expirada em 05/11/2021 e o recurso de revista foi interposto em 20/03/2025, data posterior ao termo final de vigência do estabelecido no mandato. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho tal hipótese equivale à ausência de procuração, resultando inaplicável a concessão de prazo para regularização da representação processual (RR-0000596-97.2023.5.06.0191, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/01/2025, AIRR-0000323-27.2022.5.05.0371, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025, AIRR-0000383-63.2023.5.05.0371, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025, AIRR-0000005-10.2023.5.05.0371, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024, TST - Ag-AIRR: 00004372920235050371, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 16/10/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2024, Ag-AIRR-101059-24.2019.5.01.0483, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/12/2024, Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025, AIRR-0000470-19.2023.5.05.0371, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025). Registre-se que na referida procuração não consta cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda. Logo, a hipótese dos autos não se insere na exceção prevista na Súmula 395, item I, do TST ("I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda (§ 4º do art. 105 do CPC de 2015)." Outrossim, não se configurou mandato tácito, que ocorre com o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente. Diante disso, não atendido o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à representação processual, denego seguimento ao recurso de revista. Preparo satisfeito. Custas no acórdão, id feb2c77,ef36e3b ; Depósito recursal recolhido no RR, id 9e52618,c984beb . CONCLUSÃO Denego seguimento. (mbr) CURITIBA/PR, 23 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LILIAN YONAH CRUZ DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jones Da Cunha De Sa x Retifica De Motores Tres Poderes Ltda - Me e outros

ID: 255796884

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000193-20.2025.5.14.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JONES DA CUNHA DE SA

Polo Passivo:

RETIFICA DE MOTORES TRES PODERES LTDA - ME WILENE MATOS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA SABINO DA ROCHA PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LENO FERREIRA ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANILO CARVALHO ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000193-20.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: JONES DA CUNHA DE SA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000193-20.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: JONES DA CUNHA DE SA RECLAMADO: RETIFICA DE MOTORES TRES PODERES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1ed750 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Na audiência de conciliação (ID aa662fc), as partes requereram "a não realização da audiência de instrução, com o consequente julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do CPC)", encerrando-se a instrução processual e vindo os autos conclusos para a prolação de sentença. Contudo, observa-se que o processo não está em condições de imediato julgamento, havendo diversos pontos controvertidos que demandam a produção de provas, a saber: (i) o real motivo da extinção contratual, especialmente diante da alegação, pelo reclamante, de coação na assinatura do pedido demissional de #id:22ef53a, conforme alegado em réplica à defesa; (ii) a condição de sócia oculta da reclamada WILENE MATOS DOS SANTOS, fato impugnado em contestação; e (iii) a existência de trabalho em condições insalubres, diante da alegação defensiva de que o reclamante era ajudante e não tinha contato direto com substâncias químicas, além de que eventuais exposições eram mínimas e esporádicas. Ressalte-se, ademais, que, havendo alegação de insalubridade, impõe-se a realização de perícia técnica, na forma do art. 195, § 2º, da CLT, providência que deve ser adotada de ofício pelo julgador. Portanto, converto o julgamento em diligência e determino a reabertura da instrução processual. Em virtude da alegação de insalubridade, determino a realização de prova pericial e nomeio como perito o Sr. MAURO EDNEY SILVA MAIO, que deverá apresentar laudo em 10 (dez) dias, após a realização da perícia. Intime-se o Perito, para, no prazo de 2 (dois) dias, informar dia, hora, local da perícia e, ainda, ponto de encontro com as partes. Para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, terão as partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, a contar da ciência deste despacho. Quanto aos honorários periciais, o Juízo reserva-se para arbitrar o seu valor quando do julgamento da lide. Anexado o laudo pericial, INTIMEM-SE AS PARTES para, querendo, manifestarem a respeito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, bem como, ato contínuo, REINCLUA-SE o feito em pauta para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, dando-se ciência às partes. Por fim, nos termos do art. 124 do Provimento Geral Consolidado do E. TRT 14, comunique-se à Corregedoria Regional nos autos PJE-COR nº 0000005-85.2025.2.00.0514. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, 11 de abril de 2025. DOUGLAS PINHEIRO BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JONES DA CUNHA DE SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jones Da Cunha De Sa x Retifica De Motores Tres Poderes Ltda - Me e outros

ID: 255796905

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000193-20.2025.5.14.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JONES DA CUNHA DE SA

Polo Passivo:

RETIFICA DE MOTORES TRES PODERES LTDA - ME WILENE MATOS DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA SABINO DA ROCHA PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LENO FERREIRA ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANILO CARVALHO ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000193-20.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: JONES DA CUNHA DE SA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATSum 0000193-20.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: JONES DA CUNHA DE SA RECLAMADO: RETIFICA DE MOTORES TRES PODERES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1ed750 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Na audiência de conciliação (ID aa662fc), as partes requereram "a não realização da audiência de instrução, com o consequente julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do CPC)", encerrando-se a instrução processual e vindo os autos conclusos para a prolação de sentença. Contudo, observa-se que o processo não está em condições de imediato julgamento, havendo diversos pontos controvertidos que demandam a produção de provas, a saber: (i) o real motivo da extinção contratual, especialmente diante da alegação, pelo reclamante, de coação na assinatura do pedido demissional de #id:22ef53a, conforme alegado em réplica à defesa; (ii) a condição de sócia oculta da reclamada WILENE MATOS DOS SANTOS, fato impugnado em contestação; e (iii) a existência de trabalho em condições insalubres, diante da alegação defensiva de que o reclamante era ajudante e não tinha contato direto com substâncias químicas, além de que eventuais exposições eram mínimas e esporádicas. Ressalte-se, ademais, que, havendo alegação de insalubridade, impõe-se a realização de perícia técnica, na forma do art. 195, § 2º, da CLT, providência que deve ser adotada de ofício pelo julgador. Portanto, converto o julgamento em diligência e determino a reabertura da instrução processual. Em virtude da alegação de insalubridade, determino a realização de prova pericial e nomeio como perito o Sr. MAURO EDNEY SILVA MAIO, que deverá apresentar laudo em 10 (dez) dias, após a realização da perícia. Intime-se o Perito, para, no prazo de 2 (dois) dias, informar dia, hora, local da perícia e, ainda, ponto de encontro com as partes. Para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, terão as partes o prazo comum de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, a contar da ciência deste despacho. Quanto aos honorários periciais, o Juízo reserva-se para arbitrar o seu valor quando do julgamento da lide. Anexado o laudo pericial, INTIMEM-SE AS PARTES para, querendo, manifestarem a respeito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, bem como, ato contínuo, REINCLUA-SE o feito em pauta para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, dando-se ciência às partes. Por fim, nos termos do art. 124 do Provimento Geral Consolidado do E. TRT 14, comunique-se à Corregedoria Regional nos autos PJE-COR nº 0000005-85.2025.2.00.0514. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, 11 de abril de 2025. DOUGLAS PINHEIRO BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RETIFICA DE MOTORES TRES PODERES LTDA - ME - WILENE MATOS DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Carlos Alves Da Silva e outros x Anne Sullyvam Nascimento De Alencar Peixoto e outros

ID: 330373686

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-05.2020.5.07.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS ALVES DA SILVA MARA REGIA DA SILVA QUARESMA MUNICIPIO DE FORTALEZA MUNICIPIO DE MARACANAU

Polo Passivo:

ANNE SULLYVAM NASCIMENTO DE ALENCAR PEIXOTO A. S. N. DE A. PEIXOTO SEGURANCA - ME J. A. SERVICOS LTDA - ME JEISY ANNE NASCIMENTO DE ALENCAR PEIXOTO

Notificação

Advogados:

PAULO VICTOR RODRIGUES DAMASCENO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCO ALMADA AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THIAGO PERDIGAO DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000005-05.2020.5.07.0033 RECLAMANTE: FRANCISCO CARLOS ALVES DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ ATOrd 0000005-05.2020.5.07.0033 RECLAMANTE: FRANCISCO CARLOS ALVES DA SILVA RECLAMADO: J. A. SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8980ca4 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, foi determinado nos autos que o Município de Maracanaú proceda à retenção mensal de 10% do salário líquido da servidora JEISY ANNE NASCIMENTO DE ALENCAR PEIXOTO, até a integral satisfação do crédito do exequente, devendo comprovar nos autos os respectivos depósitos judiciais. Certifico que, conforme extrato da conta judicial (Id. 7b3e169), já foi depositado o montante de R$ 3.098,45. Ressalte-se que o valor da execução atualizado, conforme cálculo de Id. 40fa88a, perfaz o total de R$ 48.186,37. Certifico, ainda, que a parte executada foi devidamente intimada para apresentação de embargos à execução, e que o prazo legal transcorreu in albis, sem qualquer manifestação. Certifico, por fim, que a parte exequente requer a liberação dos valores até então retidos e que o patrono da parte reclamante possui poderes específicos para receber valores e dar quitação, conforme procuração de id: 2b93fba. Nesta data, 18 de julho de 2025, eu, MERILANIA TERCIA DA SILVA COSTA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista a certidão supra, expeça-se alvará para a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, via SIF, para fins de pagamento dos valores devidos a título de crédito parcial da parte reclamante, nos seguintes termos: ALVARÁ SIF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Conta / Valor originário do depósito / Data do depósito 1961.042.01522477-9 / R$3.098,45 -PAGAR o saldo judicial supra, acrescido de atualização bancária, valor parcial do crédito trabalhista devido a parte reclamante, a ser levantado na pessoa do seu advogado(a). Seguem DADOS BANCÁRIOS DO ADVOGADO DA PARTE BENEFICIÁRIA: Favorecido: ALMADA E SOBREIRA ADVOCACIA CNPJ: 26.096.378/0001-24 Banco: INTER – 077 Agência: 0001 Conta Corrente: 42262981-2 Ato contínuo, notifique-se o Município de Maracanaú para que dê continuidade à retenção mensal de 10% (dez por cento) do salário líquido da servidora JEISY ANNE NASCIMENTO DE ALENCAR PEIXOTO, até a integral quitação do crédito atualizado do exequente, nos termos do cálculo constante no Id. 40fa88a. Os valores retidos deverão ser depositados judicialmente, com a devida comprovação nos autos. Dou força de Ofício ao presente Despacho Cumpra-se com a expedição dos expedientes necessários. MARACANAÚ/CE, 18 de julho de 2025. MATEUS MIRANDA DE MORAES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEISY ANNE NASCIMENTO DE ALENCAR PEIXOTO - A. S. N. DE A. PEIXOTO SEGURANCA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thayara Camila Da Silva Magalhaes x Estado De Mato Grosso

ID: 334626376

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CÁCERES Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-25.2024.5.23.0031

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

THAYARA CAMILA DA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Notificação

Advogados:

THAYANE CAROLINA DA SILVA MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ATOrd 0000005-25.2024.5.23.0031 RECLAMANTE: THAYARA CAMILA DA SILVA MAGALHAES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CÁCERES ATOrd 0000005-25.2024.5.23.0031 RECLAMANTE: THAYARA CAMILA DA SILVA MAGALHAES RECLAMADO: ESTADO DE MATO GROSSO INTIMAÇÃO Tendo em vista a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de IDs dd89104/77c285f/061c460, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho de Ids cc811e2 e e32a52b, mormente para manifestação, no prazo de 05 dias, nos termos do §1º do artigo 14 da Resolução n. 314/21 CSJT, conforme a seguir: DESPACHO Atualizem-se os créditos. Observe a secretaria que todo o montante a ser executado por RPV ( crédito da autora, honorários e contribuição. Cumpra-se o despacho anterior. CACERES/MT, 22 de julho de 2025. ANESIO YSSAO YAMAMURA Juiz(a) do Trabalho Titular DESPACHO Atualizem-se os cálculos. Exclua-se o valor das custas.Dados bancários indicados à ID 5f591c8. DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR: RPV O crédito em favor da autora, os honorários advocatícios e a contribuição previdenciária são inferiores ao limite estabelecido.Haja vista o valor da execução ser inferior ao limite de 100 UPFs/MT, equivalentes a R$ 24.515,00 (valor da UPF/MT em março/2025 de R$ 245,15, - ADCT, art. 87, I, c.c art. 1º da Lei Estadual n. 10.656/2017), nos termos dos artigos 310 e seguintes da Consolidação Normativa de Provimentos do egrégio TRT da 23ª Região, passo a deliberar: Expeça-se Ofício Requisitório, requisitando o pagamento, no prazo de 2 meses, dos honorários advocatícios e contribuição previdenciária.Expedido o ofício requisitório e após a assinatura do(a) magistrado(a), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, nos termos do §1º do artigo 14 da Resolução n. 314/21 CSJT.Decorrido o prazo sem insurgência das partes, autue-se o valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV) no sistema de Gestão Eletrônica de Precatório (GPrec).Em seguida, intime-se a reclamada, via sistema, para pagamento do débito no prazo de 2 meses, mediante guia de depósito judicial, comprovando-se nos autos, sob pena de sequestro do numerário suficiente à quitação do débito, consoante o disposto no art. 17, § 2º, da Lei n. 10.259/2001.Comprovado o pagamento do valor da RPV, registre-se o movimento de “Quitada a RPV (50044)”.Não havendo o pagamento do débito, retornem os autos conclusos para deliberações quanto ao sequestro de numerário para satisfação das verbas.Intimem-se as partes para ciência. CACERES/MT, 30 de abril de 2025. ANESIO YSSAO YAMAMURA Juiz(a) do Trabalho Titular THAYARA CAMILA DA SILVA MAGALHAES CACERES/MT, 24 de julho de 2025. SOLANGE CASTRILLON LEIVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - THAYARA CAMILA DA SILVA MAGALHAES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Cavalcante Nunes e outros x Condominio Do Edificio Vanessa

ID: 334717293

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-11.2025.5.10.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CAVALCANTE NUNES RICARDO ANTONIO DE MORAIS BARBOSA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO VANESSA

Notificação

Advogados:

MARCOS JOSE NAZARIO DE FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YURY GARGARI ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000005-11.2025.5.10.0012 RECLAMANTE: MARCIA CAVALCANTE NUNES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000005-11.2025.5.10.0012 RECLAMANTE: MARCIA CAVALCANTE NUNES RECLAMADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VANESSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62f0c9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação trabalhista, condenando a reclamada CONDOMINIO DO EDIFICIO VANESSA, a pagar à reclamante MARCIA CAVALCANTE NUNES, após o trânsito em julgado, com juros e correção monetária, conforme se apurar em regular liquidação do feito, as parcelas deferidas nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A correção monetária deverá observar a decisão vinculante do STF na ADC 58, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (TST-E-ED-RR-000713-03.2010.5.04.0029, SDI-1, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 14/10/2024). Deverá ser observada a Súmula n.º 200 do C. TST e a Orientação Jurisprudencial n.º 348 da SDI-1 do TST. Cumprindo-se o estabelecido no § 3º do art. 832, da CLT, com a redação conferida pela lei 10.035/2000, fica estabelecido que incidirão contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na presente sentença, assim entendidas como aquelas expressamente previstas no art. 28 da Lei nº 8.212/91, observada a Súmula 368 do C. TST quanto ao fato gerador. No tocante ao imposto de renda, deve ser observada a diretriz da Súmula 368, VI, do TST. O cálculo desse tributo considerará as determinações do art.46 da Lei 8.541/92, art. 28 da Lei 10.833/2003, e art. 12-A da Lei 7.713/88. Os juros de mora não integram a base de cálculo do IRPF, segundo interpretação do artigo 404 do Código Civil e do teor da OJ nº 400 do TST. Custas, pela reclamada, no importe de R$119,45, calculadas sobre R$5.972,60, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Honorários advocatícios pelas partes e honorários periciais a cargo do Tribunal, nos termos da fundamentação. Intimem-se. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO VANESSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Cavalcante Nunes e outros x Condominio Do Edificio Vanessa

ID: 334717312

Tribunal: TRT10 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-11.2025.5.10.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CAVALCANTE NUNES RICARDO ANTONIO DE MORAIS BARBOSA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO VANESSA

Notificação

Advogados:

MARCOS JOSE NAZARIO DE FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

YURY GARGARI ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000005-11.2025.5.10.0012 RECLAMANTE: MARCIA CAVALCANTE NUNES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 12ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000005-11.2025.5.10.0012 RECLAMANTE: MARCIA CAVALCANTE NUNES RECLAMADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO VANESSA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62f0c9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação trabalhista, condenando a reclamada CONDOMINIO DO EDIFICIO VANESSA, a pagar à reclamante MARCIA CAVALCANTE NUNES, após o trânsito em julgado, com juros e correção monetária, conforme se apurar em regular liquidação do feito, as parcelas deferidas nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. A correção monetária deverá observar a decisão vinculante do STF na ADC 58, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei n.º 8.177/1991 e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (TST-E-ED-RR-000713-03.2010.5.04.0029, SDI-1, Rel. Ministro Alexandre Agra Belmonte, julgado em 14/10/2024). Deverá ser observada a Súmula n.º 200 do C. TST e a Orientação Jurisprudencial n.º 348 da SDI-1 do TST. Cumprindo-se o estabelecido no § 3º do art. 832, da CLT, com a redação conferida pela lei 10.035/2000, fica estabelecido que incidirão contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na presente sentença, assim entendidas como aquelas expressamente previstas no art. 28 da Lei nº 8.212/91, observada a Súmula 368 do C. TST quanto ao fato gerador. No tocante ao imposto de renda, deve ser observada a diretriz da Súmula 368, VI, do TST. O cálculo desse tributo considerará as determinações do art.46 da Lei 8.541/92, art. 28 da Lei 10.833/2003, e art. 12-A da Lei 7.713/88. Os juros de mora não integram a base de cálculo do IRPF, segundo interpretação do artigo 404 do Código Civil e do teor da OJ nº 400 do TST. Custas, pela reclamada, no importe de R$119,45, calculadas sobre R$5.972,60, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Honorários advocatícios pelas partes e honorários periciais a cargo do Tribunal, nos termos da fundamentação. Intimem-se. PATRICIA GERMANO PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA CAVALCANTE NUNES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre Luis De Freitas Alves e outros x Edvaldo Angelo e outros

ID: 336185165

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-02.2023.5.12.0052

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS DE FREITAS ALVES JORGE LUIZ GONCALVES VINICIO FERNANDO SENHORINI

Polo Passivo:

EDVALDO ANGELO EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA BORCHARDT LTDA - ME METISA METALURGICA TIMBOENSE S/A

Notificação

Advogados:

JONAS GABRIEL MONTIBELER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVO DE PIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO JOCELI CARARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATOrd 0000005-02.2023.5.12.0052 RECLAMANTE: JORGE LUIZ GONCALVES RECLAMADO: EMPREITEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ ATOrd 0000005-02.2023.5.12.0052 RECLAMANTE: JORGE LUIZ GONCALVES RECLAMADO: EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA BORCHARDT LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c758d2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, pelos motivos expostos na fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins legais, 1. julgo extintos sem resolução de mérito os pedidos formulados nos nos itens “i” (adicionais sobre horas extras) e “j” (respectivos reflexos), com fundamento no §3º do art. 840 da CLT; 2. reconheço e declaro a prescrição das pretensões de natureza condenatória deduzidas em face do réu anteriores a 13-01-2018 para, quanto a estas, julgar extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, exceto quanto aos pedidos que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social, de acordo com o disposto no §1º do art. 11 da CLT; 3. julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por JORGE LUIZ GONCALVES em face de EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA BORCHARDT LTDA - ME, METISA METALURGICA TIMBOENSE S/A e EDVALDO ANGELO, absolvendo as partes-rés das condenações pretendidas. Justiça gratuita deferida ao autor. O autor arcará com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das partes contrárias, os quais fixo em 15% sobre o valor dos pedidos, pro rata, observando-se a condição suspensiva prevista no §4º do art. 791-A da CLT. Expeça-se requisição de pagamento dos honorários periciais fixados em R$ 1.000,00 a cada um dos peritos e proceda-se à restituição dos valores antecipados, conforme fundamentação. Tendo em vista que tem-se constatado que a maior parte dos Embargos Declaratórios que vêm sendo opostos perante esta Unidade judiciária não preenchem os requisitos exigidos pelos dispositivos legais que regem a matéria, o que causa prejuízo à prestação jurisdicional, acarreta volume e congestionamento processual desnecessário na Primeira Instância e, ainda, afronta os Princípios da Celeridade e o da Boa-fé Processual, ficam as partes advertidas de que, para a oposição de Embargos de Declaração, deverão ser observados estritamente os art. 897-A da CLT e art. 1022 do CPC, com o devido preenchimento dos requisitos ali estabelecidos, sob pena de serem considerados protelatórios, com imposição da multa cabível, conforme art. 793-B, VII da CLT e art. 1026, §§ 2º e 3º, do CPC. Custas no importe de R$ 22.793,12, calculadas sobre o valor da causa, de R$ 1.139.656,00, pelo autor, dispensadas, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita deferidos ao trabalhador. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. NELZELI MOREIRA DA SILVA LOPES Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000005-96.2022.8.16.0206" – Página 317 de 406