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Joao Macena Da Silva x Etica Empreendimento E Servicos Terceirizados Ltda - Epp

ID: 329316303

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-72.2025.5.06.0232

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MACENA DA SILVA

Polo Passivo:

ETICA EMPREENDIMENTO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ORÍGENES LINS CALDAS FILHO

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JANE PINTO DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000184-72.2025.5.06.0232 RECLAMANTE: JOAO MACENA DA SILVA RECLAMADO: ETICA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000184-72.2025.5.06.0232 RECLAMANTE: JOAO MACENA DA SILVA RECLAMADO: ETICA EMPREENDIMENTO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3767816 proferido nos autos. DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença de mérito (ID a686a12), proferida de forma líquida: 1. Encaminhem-se os autos à fase de execução. 2. Intime-se o reclamante, aos cuidados de sua assistência jurídica, para depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 02 (dois) dias, ciente de que o decurso do prazo em aberto significará que a obrigação de fazer constante da decisão exequenda já foi cumprida, e nada mais poderá ser questionado. Fica o reclamante intimado, também, para promover a execução, nos moldes do artigo 878, da CLT, advertindo-se que o seu silêncio terá como consequência o início da contagem do prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT (todos com redação dada pela Lei n.º 13.467/17). Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Concomitantemente, intime-se a reclamada para liberar para o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, a documentação necessária ao saque do FGTS (TRCT no código 01 e chave de conectividade) e habilitação no seguro desemprego (guias CD/SD), sob pena de pagamento das indenizações equivalentes, nos moldes estabelecidos na sentença de ID a686a12. 4. Efetuado o depósito da CTPS no prazo fixado (item 2), intime-se a ex-empregadora para, no prazo de 02 (dois) dias, promover a baixa do documento, na forma estabelecida pela decisão exequenda (ID a686a12), sob pena de incidência da multa ali fixada, além das demais medidas cabíveis. 5. Promovida a execução pela parte interessada, e encontrando-se a executada representada por advogado(a) legalmente habilitado(a), nos moldes do art. 9º, §1º, da Lei nº 11.419/06 (informatização do processo judicial), intime-a, através de sua assistência jurídica, para que pague o valor da condenação (ID 2ac9ca7), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora (artigo 880, da CLT), ficando ciente de que eventuais valores existentes nos autos ficam desde já convolados em penhora, independente de lavratura de termo, para abatimento no valor do débito ou devolução ao devedor, se for o caso. Não havendo causídico que represente a ré, cite-a pessoalmente para os mesmos fins anteriormente descritos. 6. Havendo pagamento ou garantia da execução, aguarde-se o quinquídio legal para oposição de embargos à execução. 7. Na hipótese de nomeação de bens à penhora pelo devedor, deverá o credor ser intimado para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, ficando de logo advertido que em caso de recusa dos bens nomeados deverá indicar bens livres e desembaraços de propriedade do devedor que possam suportar a penhora. Aceitos os bens pelo credor, expeça-se o competente mandado de penhora. 8. Caso não haja pagamento da dívida, nem garantia da execução, ou mesmo seja insuficiente a garantia apresentada, autorizo, desde já, a pesquisa eletrônica de numerário em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, ficando determinado o bloqueio on line do crédito existente, limitado ao valor atualizado do débito dos autos. 9. Restando exitoso o bloqueio, transfiram-se os numerários para uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil situadas neste Município, anexando-se a ordem de transferência nos autos e dando-se ciência ao devedor acerca da referido determinação, para fins de embargos, no prazo de 05 (cinco) dias. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) abaixo identificado(a). GOIANA/PE, 17 de julho de 2025. LEVI PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ETICA EMPREENDIMENTO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP

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Joao Macena Da Silva x Etica Empreendimento E Servicos Terceirizados Ltda - Epp

ID: 329316364

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-72.2025.5.06.0232

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MACENA DA SILVA

Polo Passivo:

ETICA EMPREENDIMENTO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ORÍGENES LINS CALDAS FILHO

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JANE PINTO DE ARAÚJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000184-72.2025.5.06.0232 RECLAMANTE: JOAO MACENA DA SILVA RECLAMADO: ETICA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000184-72.2025.5.06.0232 RECLAMANTE: JOAO MACENA DA SILVA RECLAMADO: ETICA EMPREENDIMENTO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3767816 proferido nos autos. DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença de mérito (ID a686a12), proferida de forma líquida: 1. Encaminhem-se os autos à fase de execução. 2. Intime-se o reclamante, aos cuidados de sua assistência jurídica, para depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 02 (dois) dias, ciente de que o decurso do prazo em aberto significará que a obrigação de fazer constante da decisão exequenda já foi cumprida, e nada mais poderá ser questionado. Fica o reclamante intimado, também, para promover a execução, nos moldes do artigo 878, da CLT, advertindo-se que o seu silêncio terá como consequência o início da contagem do prazo prescricional previsto no artigo 11-A da CLT (todos com redação dada pela Lei n.º 13.467/17). Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Concomitantemente, intime-se a reclamada para liberar para o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, a documentação necessária ao saque do FGTS (TRCT no código 01 e chave de conectividade) e habilitação no seguro desemprego (guias CD/SD), sob pena de pagamento das indenizações equivalentes, nos moldes estabelecidos na sentença de ID a686a12. 4. Efetuado o depósito da CTPS no prazo fixado (item 2), intime-se a ex-empregadora para, no prazo de 02 (dois) dias, promover a baixa do documento, na forma estabelecida pela decisão exequenda (ID a686a12), sob pena de incidência da multa ali fixada, além das demais medidas cabíveis. 5. Promovida a execução pela parte interessada, e encontrando-se a executada representada por advogado(a) legalmente habilitado(a), nos moldes do art. 9º, §1º, da Lei nº 11.419/06 (informatização do processo judicial), intime-a, através de sua assistência jurídica, para que pague o valor da condenação (ID 2ac9ca7), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ou garanta a execução, sob pena de penhora (artigo 880, da CLT), ficando ciente de que eventuais valores existentes nos autos ficam desde já convolados em penhora, independente de lavratura de termo, para abatimento no valor do débito ou devolução ao devedor, se for o caso. Não havendo causídico que represente a ré, cite-a pessoalmente para os mesmos fins anteriormente descritos. 6. Havendo pagamento ou garantia da execução, aguarde-se o quinquídio legal para oposição de embargos à execução. 7. Na hipótese de nomeação de bens à penhora pelo devedor, deverá o credor ser intimado para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, ficando de logo advertido que em caso de recusa dos bens nomeados deverá indicar bens livres e desembaraços de propriedade do devedor que possam suportar a penhora. Aceitos os bens pelo credor, expeça-se o competente mandado de penhora. 8. Caso não haja pagamento da dívida, nem garantia da execução, ou mesmo seja insuficiente a garantia apresentada, autorizo, desde já, a pesquisa eletrônica de numerário em contas bancárias e/ou aplicações financeiras de titularidade do(a) executado(a) através do sistema SISBAJUD, ficando determinado o bloqueio on line do crédito existente, limitado ao valor atualizado do débito dos autos. 9. Restando exitoso o bloqueio, transfiram-se os numerários para uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil situadas neste Município, anexando-se a ordem de transferência nos autos e dando-se ciência ao devedor acerca da referido determinação, para fins de embargos, no prazo de 05 (cinco) dias. O presente despacho segue assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a) abaixo identificado(a). GOIANA/PE, 17 de julho de 2025. LEVI PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MACENA DA SILVA

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Italo Kildere Da Silva Bezerra x Qualitec Analises Quimicas E Microbiologicas Ltda

ID: 255845809

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-78.2025.5.07.0027

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ITALO KILDERE DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

QUALITEC ANALISES QUIMICAS E MICROBIOLOGICAS LTDA

Edital

Advogados:

LEONARDO MOURA SILVEIRA LEAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000184-78.2025.5.07.0027 : ITALO KILDERE DA SILVA BEZERRA : QUALITEC AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI 0000184-78.2025.5.07.0027 : ITALO KILDERE DA SILVA BEZERRA : QUALITEC ANALISES QUIMICAS E MICROBIOLOGICAS LTDA Pelo presente edital, fica a parte QUALITEC ANALISES QUIMICAS E MICROBIOLOGICAS LTDA, ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para comparecer à audiência que se realizará no dia 30/05/2025 09:40 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri, endereço à RUA RAFAEL MALZONI, 761, SAO JOSE, JUAZEIRO DO NORTE/CE - CEP: 63024-030. Fica advertida ainda, que deverá confirmar o recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, sob pena de ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico, conforme previsão contida no artigo 246 do CPC subsidiário. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. A contestação e os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência. Em observância à determinação contida no art. 33 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, deverá a parte pessoa jurídica informar e/ou juntar eletronicamente o comprovante de inscrição e respectivo número do CNPJ, o número do CPF dos sócios e administradores e cópia do contrato social e suas alterações. No caso de o réu ser pessoa física, deverá ser juntado eletronicamente o comprovante de inscrição e respectivo número do CPF, número de matrícula CEI (Cadastro Específico do INSS) e cópia de documento de identificação com foto. Caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, deverá a parte empregadora, ainda, juntar com a contestação os devidos registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s), nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, até o máximo de 3(três) por cada parte, no caso da ação correr sob o Rito Ordinário, e até o máximo de 2(duas), no caso de a ação tramitar sob o Rito Sumaríssimo, , deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. O não comparecimento da parte importará na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Em observância ao disposto no §único, do art. 238, do CPC, c/c §2, do art. 852-B, da CLT, a parte deverá informar eventual mudança de endereço a este Juízo, sob pena de, não o fazendo, suportar as consequência previstas em lei. A parte deverá observar as legislações atinentes ao processo judicial eletrônico, principalmente a Lei 11.419/2006, a Resolução nº 94/2012 do CSJT, a Instrução Normativa nº 30/2007 do TST e, mais especificamente no âmbito do TRT da 7ª Região, o Ato da Presidência nº 6/2012. A parte deverá, ainda, observar as Portarias, Recomendações e demais atos normativos expedidos pelo órgão judiciário e/ou fórum respectivos. O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema e habilitado no respectivo processo em que deseja atuar. A parte poderá acessar o processo através do site https://pje.trt7.jus.br/primeirograu através da opção Consultas ao andamento processual Caso não consiga ter acesso à petição inicial e documentos via internet, deverá comparecer à 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (endereço acima mencionado) para acessá-los ou receber orientações. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 11 de abril de 2025. THYAGO BRITO COSTA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - QUALITEC ANALISES QUIMICAS E MICROBIOLOGICAS LTDA

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Eliane Kafer e outros x Consorcio Santo Antonio Civil

ID: 331361207

Tribunal: TRT14 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-43.2025.5.14.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE KAFER MARCOS ROBERTO BELFORT SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH

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DANIEL NASCIMENTO GOMES

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FABRICIO MATOS DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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VIVIANE BARROS ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000184-43.2025.5.14.0008 REQUERENTE: MARCOS ROBERTO BELFORT SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000184-43.2025.5.14.0008 REQUERENTE: MARCOS ROBERTO BELFORT SILVA REQUERIDO: CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7be49a7 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por MARCOS ROBERTO BELFORT SILVA em face de CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL, em razão de condenação parcial proferida nos autos principais (n. 0000162-58.2020.5.14.0008), relativa a diferenças de horas extras e reflexos, após reconhecimento da nulidade do regime de compensação. A perícia contábil foi determinada diante da divergência entre os valores apresentados pelas partes. A perita judicial Eliane Kafer apresentou laudo técnico (id 39e1dad), posteriormente ratificado em manifestação complementar (id 1c3d8d5), após provocação da parte executada. A impugnação da executada (id a462eb2, reiterada no id efa25f6) fundamenta-se, basicamente, em dois pontos: excesso de execução pela suposta extrapolação dos limites do título executivo, ao incluir diferenças de horas extras já compensadas e quitadas; e suposta desconsideração do intervalo intrajornada, o que teria majorado artificialmente a jornada apurada. Contudo, as razões invocadas pela executada não encontram amparo nos autos: Quanto à alegada extrapolação do título executivo, a perita fundamentou que o título judicial expressamente determinou o pagamento do adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas, referentes à 9ª hora trabalhada de segunda a quinta-feira, conforme previsto nas normas coletivas. O laudo técnico evidencia que a apuração considerou apenas os adicionais de 70%, 80% e 100% incidentes sobre essas horas específicas, sem duplicidade ou recontagem de verbas já quitadas, o que afasta a alegação de enriquecimento sem causa. Por outro lado, a respeito do intervalo intrajornada, a análise dos cartões de ponto (id 4c7db7f), conforme destacado pela perita, não revela anotação explícita do intervalo, sendo a jornada registrada utilizada integralmente para apuração das horas laboradas. A expert apenas reproduziu os registros efetivamente lançados pela própria empresa, sem presumir ausência ou gozo do intervalo. Ademais, não há prova de que o intervalo tenha sido efetivamente usufruído, ônus que caberia à reclamada, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Diante disso, considerando que os esclarecimentos ao laudo pericial foram prestados de forma técnica, clara e objetiva, e que os cálculos observam os parâmetros definidos na sentença exequenda, acolho integralmente o parecer pericial de id 1c3d8d5 e, consequentemente, rejeito a impugnação da reclamada. Logo, HOMOLOGO os cálculos retificados constantes do id 39e1dad, elaborados pela perita do Juízo, fixando o valor líquido devido em R$23.047,58, atualizado até 13/05/2025, para que produza os efeitos legais, sem prejuízo de futuras atualizações, sendo R$17.038,16 como crédito líquido da parte autora, R$1.157,67 a título de FGTS a ser depositado em conta vinculada do(a) trabalhador(a), R$889,69 como honorários de sucumbência devidos ao(à) advogado(a) da parte autora, R$4.667,82 relativos aos encargos previdenciários e custas processuais no importe de R$451,91 (Guia GRU - código 18740-2), que totalizam o valor acima homologado. Eventual discordância com a conta de liquidação homologada deverá ser objeto de embargos à execução, pelo executado, e/ou impugnação à sentença de liquidação, pela exequente. Inicie-se a fase de execução no PJe. Fica o executado, por seu advogado, intimado para, no prazo de 05 dias, garantir a dívida, conforme fixado acima, sob pena de execução. Garantida a dívida, sobreste-se o andamento do processo até que sobrevenha o transito em julgado da decisão (art. 899 da CLT). Transitado em julgado a decisão, voltem os autos conclusos para novas deliberações. Não havendo pagamento no prazo concedido, execute-se. Fica o exequente, por seu advogado, ciente. PORTO VELHO/RO, 21 de julho de 2025. FERNANDA JULIANE BRUM CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL

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Eliane Kafer e outros x Consorcio Santo Antonio Civil

ID: 331361246

Tribunal: TRT14 Órgão: 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-43.2025.5.14.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE KAFER MARCOS ROBERTO BELFORT SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH

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DANIEL NASCIMENTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MATOS DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE VALTER NUNES JUNIOR

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VIVIANE BARROS ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000184-43.2025.5.14.0008 REQUERENTE: MARCOS ROBERTO BELFORT SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000184-43.2025.5.14.0008 REQUERENTE: MARCOS ROBERTO BELFORT SILVA REQUERIDO: CONSORCIO SANTO ANTONIO CIVIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7be49a7 proferida nos autos. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Trata-se de cumprimento provisório de sentença ajuizado por MARCOS ROBERTO BELFORT SILVA em face de CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL, em razão de condenação parcial proferida nos autos principais (n. 0000162-58.2020.5.14.0008), relativa a diferenças de horas extras e reflexos, após reconhecimento da nulidade do regime de compensação. A perícia contábil foi determinada diante da divergência entre os valores apresentados pelas partes. A perita judicial Eliane Kafer apresentou laudo técnico (id 39e1dad), posteriormente ratificado em manifestação complementar (id 1c3d8d5), após provocação da parte executada. A impugnação da executada (id a462eb2, reiterada no id efa25f6) fundamenta-se, basicamente, em dois pontos: excesso de execução pela suposta extrapolação dos limites do título executivo, ao incluir diferenças de horas extras já compensadas e quitadas; e suposta desconsideração do intervalo intrajornada, o que teria majorado artificialmente a jornada apurada. Contudo, as razões invocadas pela executada não encontram amparo nos autos: Quanto à alegada extrapolação do título executivo, a perita fundamentou que o título judicial expressamente determinou o pagamento do adicional de horas extras sobre as horas irregularmente compensadas, referentes à 9ª hora trabalhada de segunda a quinta-feira, conforme previsto nas normas coletivas. O laudo técnico evidencia que a apuração considerou apenas os adicionais de 70%, 80% e 100% incidentes sobre essas horas específicas, sem duplicidade ou recontagem de verbas já quitadas, o que afasta a alegação de enriquecimento sem causa. Por outro lado, a respeito do intervalo intrajornada, a análise dos cartões de ponto (id 4c7db7f), conforme destacado pela perita, não revela anotação explícita do intervalo, sendo a jornada registrada utilizada integralmente para apuração das horas laboradas. A expert apenas reproduziu os registros efetivamente lançados pela própria empresa, sem presumir ausência ou gozo do intervalo. Ademais, não há prova de que o intervalo tenha sido efetivamente usufruído, ônus que caberia à reclamada, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Diante disso, considerando que os esclarecimentos ao laudo pericial foram prestados de forma técnica, clara e objetiva, e que os cálculos observam os parâmetros definidos na sentença exequenda, acolho integralmente o parecer pericial de id 1c3d8d5 e, consequentemente, rejeito a impugnação da reclamada. Logo, HOMOLOGO os cálculos retificados constantes do id 39e1dad, elaborados pela perita do Juízo, fixando o valor líquido devido em R$23.047,58, atualizado até 13/05/2025, para que produza os efeitos legais, sem prejuízo de futuras atualizações, sendo R$17.038,16 como crédito líquido da parte autora, R$1.157,67 a título de FGTS a ser depositado em conta vinculada do(a) trabalhador(a), R$889,69 como honorários de sucumbência devidos ao(à) advogado(a) da parte autora, R$4.667,82 relativos aos encargos previdenciários e custas processuais no importe de R$451,91 (Guia GRU - código 18740-2), que totalizam o valor acima homologado. Eventual discordância com a conta de liquidação homologada deverá ser objeto de embargos à execução, pelo executado, e/ou impugnação à sentença de liquidação, pela exequente. Inicie-se a fase de execução no PJe. Fica o executado, por seu advogado, intimado para, no prazo de 05 dias, garantir a dívida, conforme fixado acima, sob pena de execução. Garantida a dívida, sobreste-se o andamento do processo até que sobrevenha o transito em julgado da decisão (art. 899 da CLT). Transitado em julgado a decisão, voltem os autos conclusos para novas deliberações. Não havendo pagamento no prazo concedido, execute-se. Fica o exequente, por seu advogado, ciente. PORTO VELHO/RO, 21 de julho de 2025. FERNANDA JULIANE BRUM CORREA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROBERTO BELFORT SILVA

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Fatima Lopes Dos Santos e outros x Ivaicana Agropecuaria Ltda. - Em Recuperacao Judicial

ID: 333607837

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-75.2015.5.09.0091

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA LOPES DOS SANTOS MISAEL RAMOS

Polo Passivo:

IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MAGALHAES RODRIGUES DA SILVA

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ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ATOrd 0000184-75.2015.5.09.0091 RECLAMANTE: MISAEL RAMOS RECLAMADO: IVAICANA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ATOrd 0000184-75.2015.5.09.0091 RECLAMANTE: MISAEL RAMOS RECLAMADO: IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb7fe4d proferida nos autos. D E C I S Ã O Trata-se de impugnação apresentada pela ré em face dos cálculos apresentados pela perita. Foram prestados esclarecimentos pela expert. Tempestivamente apresentada, passo a analisar. DO PERÍODO DO CÁLCULO Alega a ré que o cálculo deve ser limitado a 25.01.25, pois houve ajuizamento de outra ação trabalhista, limitando o período discutido nestes autos. Em seus esclarecimentos a perita informa que na sentença houve determinação expressa no sentido de que a condenação seja observada durante toda a contratação, conforme fl. 511 (“DA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO”). Com efeito, diante dessa determinação, já alcançada pela imutabilidade da coisa julgada, cabe à requerida apenas solicitar eventual abatimento de valores pagos, caso haja apuração em duplicidade na segunda ação trabalhista. Nada a reparar. DO MARCO PRESCRICIONAL Aduz a reclamada que: “Ao apurar as horas extras, deixou de observar o marco prescricional determinado, onde há a determinação de que estão prescritas todas as parcelas anteriores a 25/01/2010” (fl. 1363). Aponta que foram calculadas horas extras desde 01.01.10. Esclarece, por sua vez, a perita que: “os cálculos apresentados (...) estão corretos, posto que, o mês de janeiro de 2010 não se encontra prescrito, em face da sua exigibilidade só ocorrer a partir do 5º dia útil do mês seguinte, fazendo jus portanto, ao pagamento integral das verbas devidas neste mês” (fl. 1488). Com razão a calculista, pois a prescrição se conta a partir do vencimento de cada verba. Nada a reparar. DA TROCA DE EITO Afirma a reclamada que houve duplicidade da apuração, pois: “Verifica-se que a verba referente à troca de eito foi apurada de forma separada das horas extras. Contudo, conforme consta na sentença, os minutos relativos à troca de eito já estão devidamente registrados nos cartões de ponto e, portanto, foram considerados na apuração das horas extras” (fl. 1363). Como bem indicado pela calculista: “o pagamento da troca de eito se refere à produção que o autor não recebeu por ausência de produtividade quando executava essa tarefa, enquanto que as horas extras são devidas pelo excedente da jornada normal, ou seja, as verbas são distintas” (fl. 1489). A inclusão do pagamento específico da troca de eitos está em consonância com o disposto na sentença de fl. 486. Nada a reparar. DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS Relata a ré que houve apuração indevida de reflexos de reflexos. Ocorre que a incidência do FGTS sobre os reflexos apenas não será devida quando expressamente houver afastamento no título executivo, conforme OJ EX SE 32, V. No presente caso, não houve afastamento expresso. Nada a reparar. DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO Indica a ré que houve apuração indevida de projeção de aviso prévio, pois o contrato permanece ativo. Ocorre que a perita demonstrou que houve encerramento do contrato de trabalho, conforme TRCT de fl. 1210. Nada a reparar. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Aponta a reclamada que os recolhimentos de custas já realizados nos autos não foram considerados no cálculo. Esclareço, contudo, que o abatimento dos valores pagos será realizado por ocasião da atualização dos cálculos pela Secretaria da Vara. Diante disso, ao menos por ora, indefiro. Nada a reparar. 1) À luz do exposto, rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada. 2) Considerando, porém, que a ré se encontra em processo de recuperação judicial, intime-se a perita para que, no prazo de 10 dias, proceda à retificação dos cálculos, separando os créditos anteriores ao deferimento da recuperação judicial em 05.10.15 dos posteriores, ou seja, dos não sujeitos ao regime recuperacional (“extraconcursais”). CAMPO MOURAO/PR, 23 de julho de 2025. SANDRO GILL BRITEZ DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Fatima Lopes Dos Santos e outros x Ivaicana Agropecuaria Ltda. - Em Recuperacao Judicial

ID: 333607851

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-75.2015.5.09.0091

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA LOPES DOS SANTOS MISAEL RAMOS

Polo Passivo:

IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MAGALHAES RODRIGUES DA SILVA

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ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ATOrd 0000184-75.2015.5.09.0091 RECLAMANTE: MISAEL RAMOS RECLAMADO: IVAICANA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ATOrd 0000184-75.2015.5.09.0091 RECLAMANTE: MISAEL RAMOS RECLAMADO: IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb7fe4d proferida nos autos. D E C I S Ã O Trata-se de impugnação apresentada pela ré em face dos cálculos apresentados pela perita. Foram prestados esclarecimentos pela expert. Tempestivamente apresentada, passo a analisar. DO PERÍODO DO CÁLCULO Alega a ré que o cálculo deve ser limitado a 25.01.25, pois houve ajuizamento de outra ação trabalhista, limitando o período discutido nestes autos. Em seus esclarecimentos a perita informa que na sentença houve determinação expressa no sentido de que a condenação seja observada durante toda a contratação, conforme fl. 511 (“DA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO”). Com efeito, diante dessa determinação, já alcançada pela imutabilidade da coisa julgada, cabe à requerida apenas solicitar eventual abatimento de valores pagos, caso haja apuração em duplicidade na segunda ação trabalhista. Nada a reparar. DO MARCO PRESCRICIONAL Aduz a reclamada que: “Ao apurar as horas extras, deixou de observar o marco prescricional determinado, onde há a determinação de que estão prescritas todas as parcelas anteriores a 25/01/2010” (fl. 1363). Aponta que foram calculadas horas extras desde 01.01.10. Esclarece, por sua vez, a perita que: “os cálculos apresentados (...) estão corretos, posto que, o mês de janeiro de 2010 não se encontra prescrito, em face da sua exigibilidade só ocorrer a partir do 5º dia útil do mês seguinte, fazendo jus portanto, ao pagamento integral das verbas devidas neste mês” (fl. 1488). Com razão a calculista, pois a prescrição se conta a partir do vencimento de cada verba. Nada a reparar. DA TROCA DE EITO Afirma a reclamada que houve duplicidade da apuração, pois: “Verifica-se que a verba referente à troca de eito foi apurada de forma separada das horas extras. Contudo, conforme consta na sentença, os minutos relativos à troca de eito já estão devidamente registrados nos cartões de ponto e, portanto, foram considerados na apuração das horas extras” (fl. 1363). Como bem indicado pela calculista: “o pagamento da troca de eito se refere à produção que o autor não recebeu por ausência de produtividade quando executava essa tarefa, enquanto que as horas extras são devidas pelo excedente da jornada normal, ou seja, as verbas são distintas” (fl. 1489). A inclusão do pagamento específico da troca de eitos está em consonância com o disposto na sentença de fl. 486. Nada a reparar. DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS Relata a ré que houve apuração indevida de reflexos de reflexos. Ocorre que a incidência do FGTS sobre os reflexos apenas não será devida quando expressamente houver afastamento no título executivo, conforme OJ EX SE 32, V. No presente caso, não houve afastamento expresso. Nada a reparar. DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO Indica a ré que houve apuração indevida de projeção de aviso prévio, pois o contrato permanece ativo. Ocorre que a perita demonstrou que houve encerramento do contrato de trabalho, conforme TRCT de fl. 1210. Nada a reparar. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Aponta a reclamada que os recolhimentos de custas já realizados nos autos não foram considerados no cálculo. Esclareço, contudo, que o abatimento dos valores pagos será realizado por ocasião da atualização dos cálculos pela Secretaria da Vara. Diante disso, ao menos por ora, indefiro. Nada a reparar. 1) À luz do exposto, rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada. 2) Considerando, porém, que a ré se encontra em processo de recuperação judicial, intime-se a perita para que, no prazo de 10 dias, proceda à retificação dos cálculos, separando os créditos anteriores ao deferimento da recuperação judicial em 05.10.15 dos posteriores, ou seja, dos não sujeitos ao regime recuperacional (“extraconcursais”). CAMPO MOURAO/PR, 23 de julho de 2025. SANDRO GILL BRITEZ DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MISAEL RAMOS

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Celio Honorio Lopes e outros x Claudio Rogerio Oliveira Murrieta e outros

ID: 336145408

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-75.2016.5.10.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELIO HONORIO LOPES MINISTéRIO DA DEFESA EXéRCITO BRASILEIRO OSMAR FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIO ROGERIO OLIVEIRA MURRIETA DANIEL MARIANO AYRES JDC ENGENHARIA LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

RAFAEL SANTANA E SILVA

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WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO

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MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000184-75.2016.5.10.0006 RECLAMANTE: OSMAR FRANCISCO DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000184-75.2016.5.10.0006 RECLAMANTE: OSMAR FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: JDC ENGENHARIA LTDA. - EPP, DANIEL MARIANO AYRES, CLAUDIO ROGERIO OLIVEIRA MURRIETA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b224e2c proferido nos autos. OSMAR FRANCISCO DOS SANTOS, CPF: 210.671.981-72 JDC ENGENHARIA LTDA. - EPP, CNPJ: 08.336.756/0001-18; DANIEL MARIANO AYRES, CPF: 814.202.001-78; CLAUDIO ROGERIO OLIVEIRA MURRIETA, CPF: 702.282.641-20 CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) NATALIA NEGREIROS DE AGUIAR ENGEL, em 25 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. O art. 833, inciso IV, e § 2º contempla exceção à impenhorabilidade salarial quando se tratar de satisfação de créditos de natureza alimentícia, independentemente da origem desta. Tal circunstância abre campo para o entendimento de que a natureza alimentícia do crédito trabalhista está abrangida na referida exceção e que, portanto, o salário da parte executada poderá ser objeto de constrição. Reforça pesadamente tal entendimento o fato de o c. TST, após o advento do CPC /2015, haver modificado a redação da OJ 153, vinculando a compreensão que ali fora sedimentada jurisprudencialmente - impenhorabilidade de salário para satisfação de créditos de qualquer natureza, exceto pensão alimentícia (art. 649, IV, do CPC /1973) - às constrições efetuadas na vigência do CPC de 1973. Vale dizer, o silêncio eloquente da referida orientação jurisprudencial quanto à impenhorabilidade na vigência do CPC atual, atrelando o óbice às constrições ocorridas na vigência do CPC de 1973, permite concluir pela possibilidade do gravame, sem caracterização alguma de violação a direito líquido e certo da parte executada. A título de argumentação, no que toca à outra exceção prevista no citado § 2º do art. 833 do CPC, a limitar a viabilidade de incidência de gravame ao montante que sobejar o equivalente a 50 salários mínimos, entendo que sua aplicabilidade está jungida aos demais créditos que não os de natureza alimentícia, não sendo, portanto, passível de utilização no caso dos autos. À vista do exposto, afigura-se perfeitamente viável a constrição sobre salário, pela natureza alimentícia do crédito trabalhista e sua compatibilidade com a exceção contida no art. 833, § 2º, do CPC/2015, mormente se o dispositivo legal for aplicado com razoabilidade e respeito ao princípio da execução menos gravosa do devedor (CPC/2015, art. 805). Homologo a atualização de cálculos de Id d7c11b8 e fixo o débito da parte executada em R$68.150,04, atualizado até 25/07/2025, sem prejuízo de novas atualizações. Expeçam ofícios aos respectivos órgãos responsáveis pelos pagamentos, para constrição de 30% do crédito líquido pago à parte executada CLAUDIO ROGERIO OLIVEIRA MURRIETA, CPF 702.282.641-20, junto às empresas PEC EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 52.953.998/0001-42 e CONSÓRCIO EGIS-ENCIBRA-HIGH TECH, CNPJ(MF):29.665.035/0001-21, à vista dos princípios da razoabilidade e princípio da execução menos gravosa do devedor, até que se alcance o valor da execução. Os valores deverão ser descontados mensalmente e depositado à disposição deste Juízo, até o limite de R$ VALOR DA EXECUÇÃO. Deverá a quantia correspondente ser depositada mensalmente em conta judicial à disposição deste Juízo, até o limite da presente execução (R$68.150,04), junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 3920, consignando o número do processo nesta 6ª Vara do Trabalho. Mensalmente deverá ocorrer a comprovação dos depósitos nos autos do processo em epígrafe, até ulterior deliberação deste Juízo. O descumprimento da presente ordem implicará aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, limitado ao valor do débito, em favor do exequente, sem prejuízo de outras penalidades previstas em Lei. Encaminhe-se o presente despacho, por mandado. Por medida de celeridade e economia processual, confiro ao presente despacho força de ofício. Decorrido o prazo recursal, aguarde-se o cumprimento da penhora para garantia do juízo. Publique-se. BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ADRIANA ZVEITER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JDC ENGENHARIA LTDA. - EPP

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Celio Honorio Lopes e outros x Claudio Rogerio Oliveira Murrieta e outros

ID: 336145443

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-75.2016.5.10.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELIO HONORIO LOPES MINISTéRIO DA DEFESA EXéRCITO BRASILEIRO OSMAR FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIO ROGERIO OLIVEIRA MURRIETA DANIEL MARIANO AYRES JDC ENGENHARIA LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

RAFAEL SANTANA E SILVA

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WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO

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MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000184-75.2016.5.10.0006 RECLAMANTE: OSMAR FRANCISCO DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000184-75.2016.5.10.0006 RECLAMANTE: OSMAR FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: JDC ENGENHARIA LTDA. - EPP, DANIEL MARIANO AYRES, CLAUDIO ROGERIO OLIVEIRA MURRIETA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b224e2c proferido nos autos. OSMAR FRANCISCO DOS SANTOS, CPF: 210.671.981-72 JDC ENGENHARIA LTDA. - EPP, CNPJ: 08.336.756/0001-18; DANIEL MARIANO AYRES, CPF: 814.202.001-78; CLAUDIO ROGERIO OLIVEIRA MURRIETA, CPF: 702.282.641-20 CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) NATALIA NEGREIROS DE AGUIAR ENGEL, em 25 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. O art. 833, inciso IV, e § 2º contempla exceção à impenhorabilidade salarial quando se tratar de satisfação de créditos de natureza alimentícia, independentemente da origem desta. Tal circunstância abre campo para o entendimento de que a natureza alimentícia do crédito trabalhista está abrangida na referida exceção e que, portanto, o salário da parte executada poderá ser objeto de constrição. Reforça pesadamente tal entendimento o fato de o c. TST, após o advento do CPC /2015, haver modificado a redação da OJ 153, vinculando a compreensão que ali fora sedimentada jurisprudencialmente - impenhorabilidade de salário para satisfação de créditos de qualquer natureza, exceto pensão alimentícia (art. 649, IV, do CPC /1973) - às constrições efetuadas na vigência do CPC de 1973. Vale dizer, o silêncio eloquente da referida orientação jurisprudencial quanto à impenhorabilidade na vigência do CPC atual, atrelando o óbice às constrições ocorridas na vigência do CPC de 1973, permite concluir pela possibilidade do gravame, sem caracterização alguma de violação a direito líquido e certo da parte executada. A título de argumentação, no que toca à outra exceção prevista no citado § 2º do art. 833 do CPC, a limitar a viabilidade de incidência de gravame ao montante que sobejar o equivalente a 50 salários mínimos, entendo que sua aplicabilidade está jungida aos demais créditos que não os de natureza alimentícia, não sendo, portanto, passível de utilização no caso dos autos. À vista do exposto, afigura-se perfeitamente viável a constrição sobre salário, pela natureza alimentícia do crédito trabalhista e sua compatibilidade com a exceção contida no art. 833, § 2º, do CPC/2015, mormente se o dispositivo legal for aplicado com razoabilidade e respeito ao princípio da execução menos gravosa do devedor (CPC/2015, art. 805). Homologo a atualização de cálculos de Id d7c11b8 e fixo o débito da parte executada em R$68.150,04, atualizado até 25/07/2025, sem prejuízo de novas atualizações. Expeçam ofícios aos respectivos órgãos responsáveis pelos pagamentos, para constrição de 30% do crédito líquido pago à parte executada CLAUDIO ROGERIO OLIVEIRA MURRIETA, CPF 702.282.641-20, junto às empresas PEC EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 52.953.998/0001-42 e CONSÓRCIO EGIS-ENCIBRA-HIGH TECH, CNPJ(MF):29.665.035/0001-21, à vista dos princípios da razoabilidade e princípio da execução menos gravosa do devedor, até que se alcance o valor da execução. Os valores deverão ser descontados mensalmente e depositado à disposição deste Juízo, até o limite de R$ VALOR DA EXECUÇÃO. Deverá a quantia correspondente ser depositada mensalmente em conta judicial à disposição deste Juízo, até o limite da presente execução (R$68.150,04), junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 3920, consignando o número do processo nesta 6ª Vara do Trabalho. Mensalmente deverá ocorrer a comprovação dos depósitos nos autos do processo em epígrafe, até ulterior deliberação deste Juízo. O descumprimento da presente ordem implicará aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, limitado ao valor do débito, em favor do exequente, sem prejuízo de outras penalidades previstas em Lei. Encaminhe-se o presente despacho, por mandado. Por medida de celeridade e economia processual, confiro ao presente despacho força de ofício. Decorrido o prazo recursal, aguarde-se o cumprimento da penhora para garantia do juízo. Publique-se. BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ADRIANA ZVEITER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR FRANCISCO DOS SANTOS

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Alice Bethania De Souza Ribeiro

ID: 335910030

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-27.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

Polo Passivo:

ALICE BETHANIA DE SOUZA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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INGRID SANTOS CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000184-27.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000184-27.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: ALICE BETHANIA DE SOUZA RIBEIRO DESPACHO Vistos etc. Os agravantes, dirigentes da entidade filantrópica PRÓ-SAÚDE, insurgem-se contra a decisão que julgou parcialmente procedente a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada e determinou a manutenção de seus nomes no polo passivo da execução, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. Alegam que a decisão de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) foi tomada de ofício pelo juízo de origem, sem qualquer requerimento da parte exequente, o que configura violação ao art. 878 da CLT, e fere os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e da segurança jurídica, tornando necessária a anulação dos atos decisórios. Argumentam também que o feito deve ser suspenso diante da pendência de julgamento do Tema 42 pelo Tribunal Superior do Trabalho, o qual trata da teoria aplicável à desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho. Além disso, sustentam a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial ou falência, conforme entendimento consolidado no Tema 26 do TST. Os agravantes também argumentam que é incabível a instauração do IDPJ em face de entidade filantrópica sem fins lucrativos com base na teoria menor da desconsideração, sendo necessária a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exigido pelo art. 50 do Código Civil. Por fim, os agravantes destacam a ilegitimidade do IDPJ em face de associação civil em recuperação judicial, pois a entidade não possui natureza empresarial, não distribui lucros e está submetida a regime jurídico próprio, o que impede a aplicação automática dos mecanismos de desconsideração previstos para sociedades empresárias. Pois bem. O art. 899 da CLT prevê expressamente que no processo do trabalho os recursos terão efeito meramente devolutivo. Nada obstante, admite-se a concessão de tutela cautelar com o desiderato de atribuir efeito suspensivo ao apelo, fulcrada na probabilidade do direito reivindicado (anteriormente denominado de fumus boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (outrora chamado de periculum in mora), consoante se infere da Súmula 414, I, do TST c/c 1.029, §5º do CPC. No caso dos autos, contudo, não se vislumbra a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação aos agravantes, porquanto a decisão agravada apenas julgou parcialmente procedente a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada e determinou a manutenção dos nomes das pessoas físicas integrantes da diretoria da executada no polo passivo da execução, sem determinar qualquer medida de constrição patrimonial. No que tange ao Tema 42 do TST, que trata da teoria aplicável à desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, não há determinação vinculante para a suspensão de processos nesta instância. Já em relação ao Tema 26, que versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de IDPJ envolvendo empresas em recuperação judicial, foi determinada a suspensão dos recursos de revista e de embargos em 30/04/2025, mas tal medida não se estende aos agravos de petição. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para a concessão de medida excepcional, prevalece a regra geral prevista no art. 899 da CLT. Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de petição. Por corolário, recebo-o apenas em seu efeito devolutivo. Dê-se ciência aos agravantes. Em seguida, retornem os autos conclusos para análise do recurso. CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROBSON GONCALVES

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