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Ana Maria Miranda x Prefeitura Municipal De Assis

ID: 328029066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000569-83.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA MIRANDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

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FABIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCHIONI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000569-83.2025.8.26.0047 (processo principal 0005982-34.2012.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Ana Maria Miranda - Prefeitura Municipal de Assis … Processo 0000569-83.2025.8.26.0047 (processo principal 0005982-34.2012.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Ana Maria Miranda - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. Diante da concordância da parte executada, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora às fls. 306/308, no valor total de R$ 34.531,12, atualizado até janeiro de 2025. Consigno que, os honorários na fase de cumprimento de sentença são devidos, não em razão do Tema 1190, mas sim do Tema 973 do STJ, que reafirmou a aplicação da Súmula 345 do mesmo tribunal, após a vigência do novo CPC, em especial do art. 85, § 7º, do CPC. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. - ADV: SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP), FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP), CAIO MARCHIONI DA SILVA (OAB 473100/SP)

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Iris Cardoso De Lima Souza e outros x Dirceu Victor De Hollanda Diogenes e outros

ID: 259452104

Tribunal: TRT21 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-93.2022.5.21.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IRIS CARDOSO DE LIMA SOUZA SOFA DESIGN EIRELI

Polo Passivo:

DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES GUTEMBERG REGO DIOGENES JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENES

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO

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ALINE DA SILVA COSTA

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BLIDONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO

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HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000569-93.2022.5.21.0042 : IRIS CARDOSO DE LIMA SOUZA : MADETEX COMERCIO E INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000569-93.2022.5.21.0042 : IRIS CARDOSO DE LIMA SOUZA : MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2dae035 proferido nos autos. C E R T I D Ã O Certifico que em cumprimento ao Despacho de ID f4bcc35, o crédito exequendo foi atualizada, conforme Planilha de Cálculos de ID 81383e5, após o que os sócios atingidos pelo IDPJ, JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES, MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENES e GUTEMBERG REGO DIOGENES, foram intimados para efetuar o pagamento da dívida, consoante expedientes de ID 40f48f9 e ss., respectivamente. Certifico, ainda, que há Petição de ID ae7f7a0, pendente de apreciação, na qual o sócio GUTEMBERG REGO DIOGENES, insurge-se contra o redirecionamento da execução em seu desfavor, requerendo, por conseguinte, a extinção da presente demanda. Certifico, por fim, que a exequente se manifestou sob o ID fc340f2, informando que a parte executada busca, de forma indevida, rediscutir matéria já apreciada e definitivamente decidida no âmbito judicial, pelo que pugna que seja rejeitada qualquer alegação de suspensão ou extinção da execução em face dos sócios da empresa em recuperação judicial, determinando-se o prosseguimento da execução contra o patrimônio dos sócios da empresa executada, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada do TST. Nestes termos, faço os autos conclusos. Natal/RN, 25 de março de 2025. D E S P A C H O Vistos etc. Trata-se de petição de ID fc340f2, apresentada por GUTEMBERG REGO DIOGENES, na qual alega que houve a novação das dívidas, não podendo prosseguir a presente execução individual, devendo o credor habilitar o seu crédito no processo de recuperação judicial (caso ainda não tenha realizado) para que possa ser pago na forma prevista no plano de recuperação judicial. Todavia, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a recuperação judicial da empresa não impede o redirecionamento da execução trabalhista para os sócios, especialmente quando há desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque a execução contra os sócios não recai sobre o patrimônio da empresa em recuperação, mas sim sobre o patrimônio pessoal dos sócios, não interferindo, portanto, no juízo universal da recuperação. Nesse sentido, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional trabalhista e a satisfação do crédito do exequente. Além disso, a responsabilidade do sócio executado decorre de decisão transitada em julgado, não cabendo a rediscussão do mérito da obrigação nesta fase processual. Diante do exposto, resolve este juízo indeferir o requerimento do executado e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução, nos termos do despacho anterior. NATAL/RN, 22 de abril de 2025. LILIAN MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES - MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENES - GUTEMBERG REGO DIOGENES - JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES - MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Nylo Sa Costa e outros x Laticinio Belo Vale Ltda

ID: 255797953

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000569-02.2024.5.07.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NYLO SA COSTA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE MUDANCAS, BENS E CARGAS DO ESTADO DO CEARA - SINDICAM/CE

Polo Passivo:

LATICINIO BELO VALE LTDA

Notificação

Advogados:

HIGOR VASCONCELOS DE ALMEIDA

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CAROLINA COLARES BARROS DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000569-02.2024.5.07.0014 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000569-02.2024.5.07.0014 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE MUDANCAS, BENS E CARGAS DO ESTADO DO CEARA - SINDICAM/CE : LATICINIO BELO VALE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15847a1 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte ré LATICINIO BELO VALE LTDA, CNPJ: 41.221.516/0001-43, apresentou tempestivamente Contrarrazões ao Recurso Ordinário em 28/03/2025 (#id:00be464), bem como, na mesma data, apresentou tempestivamente Recurso Adesivo (#id:7e9f0b9). Certifico, também, que a parte acima mencionada não comprovou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Certifico, ainda, que a parte ré acima mencionada não foi condenada a pagamento de pecúnia e custas. Certifico, por fim, que o presente despacho foi elaborado com a colaboração da estagiária VANESSA MEIRELES ALVES SILVA. Nesta data, 03 de abril de 2025, eu, NILVIA MANO ARAGAO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. A interposição de recurso resvala na análise da sua admissibilidade, sendo tal crivo operado tanto junto ao Juízo prolator da decisão atacada (a quo), como diante daquele competente para o julgamento do apelo (ad quem). Far-se-ão os chamados juízos de admissibilidade com o fim precípuo de se detectar a presença dos pressupostos ou requisitos recursais, sejam eles objetivos (extrínsecos), sejam subjetivos (intrínsecos). Destarte, ora atuando na qualidade de Juízo a quo, vislumbro que o Recurso Adesivo supra, que possui compatibilidade com o processo do trabalho (Súmula n. 283 do TST), congrega todos os pressupostos objetivos e subjetivos, senão vejamos: Objetivos: - Ato recorrível: porque rebate decisão sujeita à impugnação recursal; - Adequação: porque o recurso adesivo é o previsto na legislação pertinente para enfrentar a decisão atacada; - Tempestividade: porque o octídio legal para sua interposição restou observado, conforme certidão supra; - Preparo: porque dispensado, na forma Súmula nº 161 do TST. - Regularidade de representação: porque subscrito por advogado devidamente constituído e substabelecido por instrumento de mandato (#id:446c359, #id:ad58f72). Subjetivos: - Legitimidade: porque interposto pelo vencido na pretensão; - Capacidade: porque o recorrente demonstra estar plenamente capaz à pratica do ato; - Interesse: porque se mostra útil e necessário a quem o interpõe. Isto posto, preenchidos todos os pressupostos recursais, exerço meu juízo de admissibilidade e RECEBO o Recurso Adesivo acima em seu EFEITO DEVOLUTIVO, para os fins de direito, nos termos dos arts.893, inciso II; 895, inciso I; 899, da CLT, bem como recebo as Contrarrazões ao Recurso Ordinário. Notifique(m)-se a(s) parte(s) RECLAMANTE(S) para apresentação voluntária das contrarrazões no prazo legal (art. 900, da CLT). Decorrido o prazo, com ou sem apresentação voluntária das contrarrazões, certifique-se. Após, remeta-se ao E.TRT da 7ª Região. A publicação desta decisão (ou seu ID) no DEJT tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. SUYANE BELCHIOR PARAIBA DE ARAGAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE MUDANCAS, BENS E CARGAS DO ESTADO DO CEARA - SINDICAM/CE

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Nylo Sa Costa e outros x Laticinio Belo Vale Ltda

ID: 255797981

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0000569-02.2024.5.07.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NYLO SA COSTA SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE MUDANCAS, BENS E CARGAS DO ESTADO DO CEARA - SINDICAM/CE

Polo Passivo:

LATICINIO BELO VALE LTDA

Notificação

Advogados:

HIGOR VASCONCELOS DE ALMEIDA

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CAROLINA COLARES BARROS DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000569-02.2024.5.07.0014 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000569-02.2024.5.07.0014 : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE MUDANCAS, BENS E CARGAS DO ESTADO DO CEARA - SINDICAM/CE : LATICINIO BELO VALE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15847a1 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte ré LATICINIO BELO VALE LTDA, CNPJ: 41.221.516/0001-43, apresentou tempestivamente Contrarrazões ao Recurso Ordinário em 28/03/2025 (#id:00be464), bem como, na mesma data, apresentou tempestivamente Recurso Adesivo (#id:7e9f0b9). Certifico, também, que a parte acima mencionada não comprovou o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Certifico, ainda, que a parte ré acima mencionada não foi condenada a pagamento de pecúnia e custas. Certifico, por fim, que o presente despacho foi elaborado com a colaboração da estagiária VANESSA MEIRELES ALVES SILVA. Nesta data, 03 de abril de 2025, eu, NILVIA MANO ARAGAO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. A interposição de recurso resvala na análise da sua admissibilidade, sendo tal crivo operado tanto junto ao Juízo prolator da decisão atacada (a quo), como diante daquele competente para o julgamento do apelo (ad quem). Far-se-ão os chamados juízos de admissibilidade com o fim precípuo de se detectar a presença dos pressupostos ou requisitos recursais, sejam eles objetivos (extrínsecos), sejam subjetivos (intrínsecos). Destarte, ora atuando na qualidade de Juízo a quo, vislumbro que o Recurso Adesivo supra, que possui compatibilidade com o processo do trabalho (Súmula n. 283 do TST), congrega todos os pressupostos objetivos e subjetivos, senão vejamos: Objetivos: - Ato recorrível: porque rebate decisão sujeita à impugnação recursal; - Adequação: porque o recurso adesivo é o previsto na legislação pertinente para enfrentar a decisão atacada; - Tempestividade: porque o octídio legal para sua interposição restou observado, conforme certidão supra; - Preparo: porque dispensado, na forma Súmula nº 161 do TST. - Regularidade de representação: porque subscrito por advogado devidamente constituído e substabelecido por instrumento de mandato (#id:446c359, #id:ad58f72). Subjetivos: - Legitimidade: porque interposto pelo vencido na pretensão; - Capacidade: porque o recorrente demonstra estar plenamente capaz à pratica do ato; - Interesse: porque se mostra útil e necessário a quem o interpõe. Isto posto, preenchidos todos os pressupostos recursais, exerço meu juízo de admissibilidade e RECEBO o Recurso Adesivo acima em seu EFEITO DEVOLUTIVO, para os fins de direito, nos termos dos arts.893, inciso II; 895, inciso I; 899, da CLT, bem como recebo as Contrarrazões ao Recurso Ordinário. Notifique(m)-se a(s) parte(s) RECLAMANTE(S) para apresentação voluntária das contrarrazões no prazo legal (art. 900, da CLT). Decorrido o prazo, com ou sem apresentação voluntária das contrarrazões, certifique-se. Após, remeta-se ao E.TRT da 7ª Região. A publicação desta decisão (ou seu ID) no DEJT tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 11 de abril de 2025. SUYANE BELCHIOR PARAIBA DE ARAGAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LATICINIO BELO VALE LTDA

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Monique Dos Santos Lins x Itau Unibanco S.A.

ID: 255991603

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-66.2025.5.10.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MONIQUE DOS SANTOS LINS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

KAREN MARYELLE RIBEIRO

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ISABELA DO COUTO RIBEIRO LOPES

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JANAINA SOUSA DA SILVA

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GILBERTO CLAUDIO HOERLLE

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NATHALYA BUCHER HOERLLE GODOY

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EVANDRO BEZERRA DE MENEZES HILDEBRAND

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ANA PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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MARCELO AMÉRICO MARTINS DA SILVA

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JULIANA BUCHER HOERLLE GOMES

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AMERICO PAES DA SILVA

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000569-66.2025.5.10.0019 RECLAMANTE: MONIQUE DOS SANTOS LINS RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000569-66.2025.5.10.0019 RECLAMANTE: MONIQUE DOS SANTOS LINS RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, certifico e dou fé, com amparo no art. 93, XIV, da CF, § 4º do art. 162 do CPC e no art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste TRT, que o presente feito terá a seguinte movimentação: AUDIÊNCIA INICIAL Fica marcada Audiência Inaugural na modalidade PRESENCIAL para tentativa de conciliação e recebimento de defesa, para o dia 26/05/2025 14h50. ENDEREÇO As partes e advogados deverão comparecer, no dia e hora designados para realização da audiência, à sala de audiências da 6ª Vara, situada no Foro de Brasília da Justiça do Trabalho, na SEPN 513, Bloco B, Lote 2/3, 1º andar, Sala 113, Asa Norte, Brasília/DF. MODO DE APRESENTAÇÃO DA DEFESA E DOS DOCUMENTOS O(a) reclamado(a) fica avisado(a) de que: a) Sua defesa e os documentos que a acompanharem, inclusive eventual exceção de incompetência territorial a ser oposta na forma e no prazo do art. 800 da CLT, deverão ser apresentados obrigatoriamente em arquivo digital dentro do sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), até a hora do início programado para a audiência inicial, impreterivelmente, por intermédio de advogado, sem sigilo. b) Em caso de impossibilidade de contratação de advogado ou de impossibilidade de acesso aos serviços de assistência judiciária gratuita (sindicatos, Defensoria Pública e núcleos de prática jurídica) para apresentação de defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá ser imediatamente contatada a Secretaria da 6ª Vara do Trabalho de Brasília-DF pelo serviço do Balcão Virtual (acessível pela internet no endereço https://www.trt10.jus.br/servicos/?pagina=balcao_virtual.php para relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao Juiz do Trabalho para apreciação e deliberação. ARQUIVAMENTO E REVELIA Ficam as partes advertidas de que será aplicada a regra do art. 844 da CLT (arquivamento em caso de ausência do reclamante e revelia, além de confissão quanto à matéria fática, na hipótese de ausência do reclamado). ADVERTÊNCIAS FINAIS As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO). As partes e os advogados ficam advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Os originais dos documentos utilizados como prova documental deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme previsto na Lei nº 11.419/2006. A habilitação do(s) procurador(es) da parte reclamada será por ele(s) realizada diretamente nos autos eletrônicos, nos termos da Resolução CSJT nº 185/2017. NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES Notifique(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) pela via postal (e-Carta) OU domicílio eletrônico, se for o caso. BRASILIA/DF, 10 de abril de 2025. PRISCYLLA OLIVO MOREIRA, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE DOS SANTOS LINS

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Consorcio Construtor Nova Arena Bh x Ana Celma Costa Silva e outros

ID: 255988360

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0000381-22.2025.5.10.0812

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO CONSTRUTOR NOVA ARENA BH

Polo Passivo:

ANA CELMA COSTA SILVA JULIANA MOURA LIMA

Notificação

Advogados:

ELIANIA ALVES FARIA TEODORO

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JOSE VALDIR CARVALHO NASCIMENTO

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WILLAMIR FELIX DA SILVA

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FERNANDO DE ALMEIDA PRADO SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000381-22.2025.5.10.0812 EMBARGANTE: CONSORCIO CONSTRUTOR NOVA ARENA BH … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000381-22.2025.5.10.0812 EMBARGANTE: CONSORCIO CONSTRUTOR NOVA ARENA BH EMBARGADO: ANA CELMA COSTA SILVA, JULIANA MOURA LIMA Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt02.araguaina@trt10.jus.br INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da decisão de Id c6171cd abaixo transcrito: " EMBARGOS DE TERCEIROS COM PEDIDO LIMINAR Vistos. Trata-se de ação de Embargos de Terceiro ajuizados por CONSORCIO CONSTRUTOR NOVA ARENA BH em desfavor ANA CELMA COSTA SILVA, JULIANA MOURA LIMA, no qual busca a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, a fim de que seja excluído do polo passivo da demanda. Alega que não faz parte de grupo econômico já reconhecido, requerendo a sua exclusão, tudo com base nos argumentos lançados na petição de Id.73dc77d. Postula, em sede liminar, concessão de tutela de urgência, inaudita altera pars, para que seja determinada a suspensão da execução em face do CONSÓRCIO CONSTRUTOR NOVA ARENA BH, evitando-se, assim, qualquer ato de constrição. Para dar suporte à sua tese, junta os documentos que acompanham a petição inicial na forma de anexo. Analiso. Pois bem. DO PEDIDO LIMINAR Os fundamentos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional repousam, basicamente, na verossimilhança do alegado e no fundado receio de perecimento do objeto litigioso pela demora na tramitação processual e também quando presentes a prova inequívoca dos fatos narrados na petição inicial, exigindo-se, também, a configuração do abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu em delongar a tramitação do processo com expedientes infundados. Extrai-se do exposto que a tutela somente poderá ser deferida em face de prova inequívoca do alegado pelo requerente. E isso ocorre porque não se pode olvidar as garantias constitucionais igualmente importantes que resguardam o direito da parte contrária, tais como: devido processo legal, contraditório e a ampla defesa (art.5º, LIV e LV). Destaco que ainda não foi ouvida a parte contrária, sendo de importância ímpar o estabelecimento do contraditório, antes da análise definitiva dos argumentos trazidos ao conhecimento do juízo neste momento processual. Indefiro, portanto, por ora, o pedido de tutela de urgência. Sem prejuízo, determino a citação da parte embargada para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, como dispõe o art. 679, do CPC, devendo ficar consignado que na ausência de resposta presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, pelo embargante, consoante art 344, do CPC. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos principais (0000569-35.2013.5.10.0812). Cite-se o embargado. Intime-se o embargante. Transcorrido o prazo legal, conclusos os autos para o julgamento dos embargos de terceiro. ARAGUAINA/TO, 09 de abril de 2025. RAYSSA SOUSA KUHN PAIVA Juíza do Trabalho Substituta". Assinado pelo Servidor da 2ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO, de ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. ARAGUAINA/TO, 10 de abril de 2025. MARIA CREUZA SOUTO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ANA CELMA COSTA SILVA

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Alexandra Pereira Dos Santos e outros x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 331090074

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000569-04.2017.5.06.0231

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COSMO JUSTINO DA SILVA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ALEXANDRA PEREIRA DOS SANTOS ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL COSMO JUSTINO DA SILVA FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS MARIA HELENA DOS SANTOS BANDEIRA DE MELO PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL RODRIGO JOAO PEREIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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SERGIO ALENCAR DE AQUINO

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MIRTES ADALGISA VIEGAS SANTOS

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ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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LUIZ ANDRÉ MIRANDA BASTOS

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DAVID PINTO RIBEIRO DE MOURA FARIAS

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ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO

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JAIR DE OLIVEIRA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000569-04.2017.5.06.0231 AGRAVANTE: COSMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO AP 0000569-04.2017.5.06.0231 AGRAVANTE: COSMO JUSTINO DA SILVA E OUTROS (9) AGRAVADO: COSMO JUSTINO DA SILVA E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60b6de1 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de Agravo Regimental/Interno interposto em face de decisão que determinou o sobrestamento dos autos, uma vez que, no Recurso de Revista apresentado, houve inconformismo em relação ao tema controvertido, objeto de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) - Tema 26 do TST, nos autos dos RR-0000620-78.2021.5.06.0003 e RR- 0000035-09.2023.5.12.002. Conforme previsão contida no art. 233, do Regimento Interno deste Regional, caberá agravo regimental nas seguintes hipóteses: I - da decisão do(a) Desembargador(a) Presidente do Tribunal ou de Turma que extinguir liminarmente a ação, conceder ou indeferir tutela provisória ou medida liminar, em processo de sua competência; II - da decisão do(a) Desembargador(a) Corregedor(a) Regional nas correições parciais; III - da decisão do(a) Desembargador(a) Relator(a) que indeferir, liminarmente, a petição inicial de ação da competência originária do Tribunal; IV - da decisão do(a) Desembargador(a) Relator(a) que negar seguimento ou prover recursos nas hipóteses das alíneas “g”, “h”, “j” e “l” do art. 85 deste regimento; V - da decisão do(a) Desembargador(a) Relator(a) que apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nas ações de competência originária; Como se vê, o caso em apreço não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas taxativamente no art. 233, do Regimento Interno deste Regional. Ademais, também não é o caso de Agravo Interno porquanto não se trata da hipótese prevista na Resolução 224/24, C. TST, publicada em 27.11.2024, a qual alterou a Instrução Normativa n. 40/16 para estabelecer a possibilidade de interposição de Agravo Interno da decisão que negar seguimento ao recurso de revista interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, § 5°, 1.030, § 2°, e 1.021 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho, conforme art. 896-B da CLT. E, no caso, vê-se que, na realidade, a intenção do recorrente é reformar a decisão que determinou o sobrestamento dos autos. Contudo, nos termos da resolução supramencionada e, ainda, do regimento interno deste E. TRT 6 (art. 238, IV), não cabe Agravo Interno da presente decisão. Portanto, não conheço do Apelo interposto, por ser manifestamente incabível. Dê-se ciência às partes. Em seguida, retornem os autos ao sobrestamento, cabendo à Divisão de Recursos (DIRE) proceder, no PJe, ao registro do movimento (14973) "Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Recurso de Revista Repetitivo ou de Embargos Repetitivos” e informar o tema: 26. RECIFE/PE, 21 de julho de 2025. PAULO ALCANTARA Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - COSMO JUSTINO DA SILVA

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Processo nº 0000569-88.2024.8.17.3080

ID: 336648752

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Paudalho Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0000569-88.2024.8.17.3080

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. R. C. D. A.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365683 Processo nº 0000569-88.2024.8.17.3080… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365683 Processo nº 0000569-88.2024.8.17.3080 AUTOR(A): D. R. C. D. A. RÉU: J. A. D. S. S. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada por D. R. C. D. A. em face de J. A. D. S. S., na qual a autora pleiteia o reconhecimento da convivência duradoura entre as partes, sua extinção e a partilha igualitária do bem comum, consistente em imóvel situado na Rua da Cerâmica, s/n, Alto Dois Irmãos, Paudalho/PE, avaliado em R$ 25.000,00. Consta dos autos que o requerido foi regularmente citado em 30/05/2024 (ID 172226336), tendo decorrido in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado nos autos (ID 176079112). Assim, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial. A documentação acostada evidencia o vínculo de convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, iniciado em 31/08/2020 e encerrado em 10/11/2023, conforme declarado na petição inicial, corroborado pelas provas testemunhais (declarações com firma reconhecida) e comprovação de residência conjunta no imóvel litigioso. Demonstrou-se, ainda, que a autora contribuiu para a edificação do bem comum, mediante aquisição de materiais de construção, cujas notas fiscais foram anexadas aos autos. Resta caracterizada a união estável nos termos do art. 1.723 do Código Civil, sendo presumida a comunhão parcial de bens (art. 1.725), o que impõe a partilha igualitária do patrimônio amealhado durante a convivência. No caso, há prova da existência de um único bem comum, o imóvel residencial onde o casal conviveu, cujo valor de mercado, segundo a inicial, é de R$ 25.000,00. Sendo incontroversa sua existência e havendo presunção de copropriedade, assiste razão à autora quanto à partilha igualitária. Não havendo requerimentos acessórios além do reconhecimento da união estável, sua dissolução e a divisão patrimonial, a causa comporta julgamento antecipado, conforme preconiza o art. 355, I, do CPC. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: Reconhecer a existência de união estável entre as partes no período compreendido entre 31/08/2020 e 10/11/2023; Declarar dissolvida a referida união; Determinar a partilha do bem comum descrito nos autos, atribuindo à autora 50% do valor do imóvel situado na Rua da Cerâmica, s/n, Alto Dois Irmãos, Paudalho/PE, ou seja, o montante de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), correspondente à sua meação. Em atenção ao pedido expresso, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, ante a simplicidade da causa e a revelia do réu. Deixo de condenar em custas processuais, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paudalho/PE, data da validação no PJe. GUILHERME AUGUSTO DE ALBUQUERQUE ARZANI Juiz de Direito

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Processo nº 1001124-72.2025.8.26.0471

ID: 293570174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001124-72.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. DE M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA TELLES MARCIANO DE CAMARGO

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Processo 1001124-72.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.G. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. LMG por sua representante legal, propôs a p… Processo 1001124-72.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.G. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. LMG por sua representante legal, propôs a presente ação revisional de alimentos contra LGJ alegando, em síntese, que é filha do requerido e que conta com 14 anos de idade. Afirma que os alimentos foram fixados judicialmente, nos autos n. º 1000200-08.2018.8.26.0471, que tramitou pela 1ª Vara desta Comarca, ficando acordado que o requerido pagaria a pensão alimentícia em favor da sua filha, no valor correspondente a 25% de seus rendimentos líquidos. O valor da pensão alimentícia não poderá ser inferior a 1/3 do salário mínimo nacional, mesmo em caso de desemprego. O pagamento será feito diretamente à mãe da alimentada, até o dia 10 de cada mês, mediante depósito no banco do Brasil S/A., agência 0970-9, conta 113637-2. O requerido pagará a mensalidade escolar da menor e 1/2 (metade) do material escolar, mediante a apresentação de nota fiscal. Pleiteia a concessão de tutela de urgência visando a majoração da verba alimentícia fixada,em virtude da alteração no binômio possibilidade-necessidade para 01 salário mínimo vigente. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido dispositivo legal ainda dispõe que A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do tema prelecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 3 e 4 ao art. 300 do CPC, p. 857 e 858). Na hipótese dos autos, os documentos apresentados demonstram a plausibilidade do direito invocado pela autora. Como cediço, para a revisão dos alimentos é necessário que haja alteração no binômio necessidade-possibilidade, ou seja, que ocorra mudança na condição financeira do do alimentante ou na situação de necessidade do alimentado, nos termos artigo 1.694 do Código Civil. Na hipótese em comento, a necessidade dos filhos menores é presumida; nada obstante, no caso dos autos, a parte autora demonstra que possui necessidades específicas, inerentes a sua idade, que altera suas necessidades especialmente quanto a educação, mormente ante a necessidade de reforço escolar a possibilitar seu crescimento intelectual. Nada obstante, conforme demonstrado pelos documentos de fls. 105/110, que revelam que o requerido tem custeado as mensalidades da escola particular onde a autor encontra-se matriculada, com indicativo de que aufere renda suficiente para arcar com os gastos básicos da alimentanda, além, das fotos de fls. 111/118, extraídas de redes sociais, onde o requerido ostenta gastos com viagens internacionais, do que se infere que, apesar de haver alegado, ser empreendedor individual, com renda mensal em torno de R$ 2.000,00 (proc. nº 1000200-08.2018.8.26.0471), não tem sofrido quaisquer tipos de privações, tudo levando a crer que, embora não possua emprego formal, o requerido possui fonte de renda que lhe proporciona uma vida razoavelmente confortável. Neste sentido: Alimentos Provisórios Alegação do alimentante de que não dispõe de situação financeira confortável incompatível com os elementos observados nos autos Sinais exteriores de riqueza Declaração de retirada pro labore que deve ser apreciada com reserva e sadia desconfiança Agravo desprovido (Agravo de Instrumento n. 507.069.4-5-55,1ª Câmara, julgamento de 23 de outubro de 2007, Relator Des. Luiz Antonio de Godoy). Posto isso, nos termos do parecer favorável do Ministério Público (fls. 121/122), defiro o pedido de tutela de urgência, para majorar a pensão alimentícia devido pelo autor à filha menor, de 1/3 para 1 (um) salário mínimo, aplicável para situação de desemprego, trabalho informal ou autônomo, mantidos hígidos os demais termos do título executivo. Designo audiência de tentativa de conciliação porvideoconferência,para odia 04 de julho de 2025, às 14h30min. CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar contestação, que será contado a partir da realização da audiência supra, o qual deverá estar representado por advogado, com poderes para transigir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Observe-se que no dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual com uso do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Oportuno ressaltar que, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Advirta-se que o não comparecimento injustificado da parte na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser punido com multa de até 2% do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. Eventual ausência deverá ser justificada até 01 (uma) hora antes da audiência ou até o fim do prazo para apresentação de contestação, independentemente de nova intimação. Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual acesse o link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590097 872466. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CLAUDIA TELLES MARCIANO DE CAMARGO (OAB 259796/SP)

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Processo nº 1001124-72.2025.8.26.0471

ID: 293570239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001124-72.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

L. DE M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA TELLES MARCIANO DE CAMARGO

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Processo 1001124-72.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.G. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. LMG por sua representante legal, propôs a p… Processo 1001124-72.2025.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.G. - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Anote-se. LMG por sua representante legal, propôs a presente ação revisional de alimentos contra LGJ alegando, em síntese, que é filha do requerido e que conta com 14 anos de idade. Afirma que os alimentos foram fixados judicialmente, nos autos n. º 1000200-08.2018.8.26.0471, que tramitou pela 1ª Vara desta Comarca, ficando acordado que o requerido pagaria a pensão alimentícia em favor da sua filha, no valor correspondente a 25% de seus rendimentos líquidos. O valor da pensão alimentícia não poderá ser inferior a 1/3 do salário mínimo nacional, mesmo em caso de desemprego. O pagamento será feito diretamente à mãe da alimentada, até o dia 10 de cada mês, mediante depósito no banco do Brasil S/A., agência 0970-9, conta 113637-2. O requerido pagará a mensalidade escolar da menor e 1/2 (metade) do material escolar, mediante a apresentação de nota fiscal. Pleiteia a concessão de tutela de urgência visando a majoração da verba alimentícia fixada,em virtude da alteração no binômio possibilidade-necessidade para 01 salário mínimo vigente. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O § 3º do referido dispositivo legal ainda dispõe que A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Acerca do tema prelecionam NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos, n. 3.5.2.9, p. 452). (Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, nota 3 e 4 ao art. 300 do CPC, p. 857 e 858). Na hipótese dos autos, os documentos apresentados demonstram a plausibilidade do direito invocado pela autora. Como cediço, para a revisão dos alimentos é necessário que haja alteração no binômio necessidade-possibilidade, ou seja, que ocorra mudança na condição financeira do do alimentante ou na situação de necessidade do alimentado, nos termos artigo 1.694 do Código Civil. Na hipótese em comento, a necessidade dos filhos menores é presumida; nada obstante, no caso dos autos, a parte autora demonstra que possui necessidades específicas, inerentes a sua idade, que altera suas necessidades especialmente quanto a educação, mormente ante a necessidade de reforço escolar a possibilitar seu crescimento intelectual. Nada obstante, conforme demonstrado pelos documentos de fls. 105/110, que revelam que o requerido tem custeado as mensalidades da escola particular onde a autor encontra-se matriculada, com indicativo de que aufere renda suficiente para arcar com os gastos básicos da alimentanda, além, das fotos de fls. 111/118, extraídas de redes sociais, onde o requerido ostenta gastos com viagens internacionais, do que se infere que, apesar de haver alegado, ser empreendedor individual, com renda mensal em torno de R$ 2.000,00 (proc. nº 1000200-08.2018.8.26.0471), não tem sofrido quaisquer tipos de privações, tudo levando a crer que, embora não possua emprego formal, o requerido possui fonte de renda que lhe proporciona uma vida razoavelmente confortável. Neste sentido: Alimentos Provisórios Alegação do alimentante de que não dispõe de situação financeira confortável incompatível com os elementos observados nos autos Sinais exteriores de riqueza Declaração de retirada pro labore que deve ser apreciada com reserva e sadia desconfiança Agravo desprovido (Agravo de Instrumento n. 507.069.4-5-55,1ª Câmara, julgamento de 23 de outubro de 2007, Relator Des. Luiz Antonio de Godoy). Posto isso, nos termos do parecer favorável do Ministério Público (fls. 121/122), defiro o pedido de tutela de urgência, para majorar a pensão alimentícia devido pelo autor à filha menor, de 1/3 para 1 (um) salário mínimo, aplicável para situação de desemprego, trabalho informal ou autônomo, mantidos hígidos os demais termos do título executivo. Designo audiência de tentativa de conciliação porvideoconferência,para odia 04 de julho de 2025, às 14h30min. CITE-SE E INTIME-SE a parte Ré para, no prazo de 15 dias úteis, apresentar contestação, que será contado a partir da realização da audiência supra, o qual deverá estar representado por advogado, com poderes para transigir. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Observe-se que no dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual com uso do aplicativo Microsoft Teams, pelo link de acesso à reunião encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Oportuno ressaltar que, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. Advirta-se que o não comparecimento injustificado da parte na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, podendo ser punido com multa de até 2% do valor da causa, nos termos do artigo 334, § 8º do Código de Processo Civil. Eventual ausência deverá ser justificada até 01 (uma) hora antes da audiência ou até o fim do prazo para apresentação de contestação, independentemente de nova intimação. Em caso de dúvidas, de como participar de uma audiência virtual acesse o link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590097 872466. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CLAUDIA TELLES MARCIANO DE CAMARGO (OAB 259796/SP)

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