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Instituto Nordeste Cidadania x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 330296159

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000005-33.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ERIC YVES DA COSTA LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATA ERICA PEREIRA TEIXEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRUNNA LUISE DE MARIA SOARES TEIXEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-33.2024.5.22.0005 AGRAVANTE: INSTITUTO NORDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-33.2024.5.22.0005 AGRAVANTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA AGRAVADO: ERIC YVES DA COSTA LIMA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000005-33.2024.5.22.0005 AGRAVANTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO: Dr. DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS AGRAVADO: ERIC YVES DA COSTA LIMA ADVOGADA: Dra. RENATA ERICA PEREIRA TEIXEIRA ADVOGADA: Dra. BRUNNA LUISE DE MARIA SOARES TEIXEIRA AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Iddd0d6b9; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 0cf4baf). Representação processual regular (Id c869b85). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3c38a62:R$15.000,00; Custas fixadas, id 3c38a62: R$300,00; Depósito recursal recolhido no RR,id 5c575fb : R$1.866,56. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 14/05/2025, às 08:04:31 - 6a8a79d 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que o v. acórdão incorreu em violação ao art.193, da CLT, face a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade por usode motocicleta. Alega que o referido dispositivo exige regulamentação por parte doMinistério do Trabalho e Emprego para plena aplicabilidade. Pretende também viabilizar o recurso por divergênciajurisprudencial de decisão oriunda do TRT da 21ª Região. Ocorre que o recurso de revista, que tramita sob a Lei 13.015/2014, prestigiou o rigor formal, apresenta natureza extraordinária e visa assegurar avalidade, autoridade e uniformidade da interpretação da lei. Nessa linha, considera-seindispensável que a parte, nas razões recursais, indique o trecho específico da decisãorecorrida que representa o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Indicar significa transcrever o trecho do pronunciamento préviosobre a temática que o recorrente almeja obter reexame pela instância superior. Essaexigência se caracteriza como pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal,sendo ônus atribuído à parte sua demonstração, não sujeito a saneamento, se ausente. Não obstante as alegações do recorrente, percebe-se que estadeixou de cumprir o ônus imposto pelo art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redaçãodada pela referida Lei n. 13.015/2014, uma vez que não transcreveu os trechosda decisão que pretende ver reexaminada. Cabível esclarecer que a transcrição do inteiro teor da decisãorecorrida ou a transcrição integral e genérica do tema nas razões recursais, semqualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, não supre a exigência acimareferida. O TST vem mantendo rigor quanto à exigência dopreenchimento dos requisitos formais de admissibilidade recursal, em casos deausência de transcrição do trecho, transcrição apenas da ementa ou do dispositivo do Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 14/05/2025, às 08:04:31 - 6a8a79d acórdão ou transcrição integral, a exemplo dos julgados abaixo transcritos, que seposicionaram pelo não admissibilidade da revista: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL.INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DEADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIAPREJUDICADO . 1. Cuida-se de agravo internocontra a decisão unipessoal que negouseguimento ao agravo de instrumento. 2. Nahipótese, a recorrente não indicou os trechosdo acórdão recorrido que consubstanciam oprequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista, em manifesta desatençãoao pressuposto de admissibilidade previsto noart. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservânciadesse pressuposto caracteriza obstáculoprocessual que inviabiliza a admissibilidade doapelo e prejudica o exame de suatranscendência. Agravo a que se negaprovimento " (Ag-AIRR-20244-59.2022.5.04.0351, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETODE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICEESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos doart. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.13.015/2014, a transcrição dos fundamentosem que se identifica o prequestionamento damatéria impugnada constitui exigência formalà admissibilidade do recurso de revista .Havendo expressa exigência legal de indicaçãodo trecho do julgado que demonstre oenfrentamento da matéria pelo TribunalRegional, evidenciando o prequestionamento,a ausência desse pressuposto intrínseco tornainsuscetível de veiculação o recurso de revista.Com efeito, não há como se concluir pelaviolação de eventual dispositivo constitucionalapontado no apelo se não houver qualquermanifestação sobre a matéria impugnada, cujaindicação, repita-se, constitui ônus da parterecorrente, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, damencionada Lei 13.015/2014 . Observe-se quea transcrição integral do acórdão semqualquer destaque que delimite a controvérsianão atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, daCLT, uma vez que não há, nesse caso,determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo. Assim sendo, a decisãoagravada foi proferida em estrita observância Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 14/05/2025, às 08:04:31 - 6a8a79d às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts . 14 e 932, III e IV, a, do CPC/2015),razão pela qual é insuscetível de reforma oureconsideração. Agravo desprovido.(TST - RR:10005594520185020060, Relator.: MauricioJose Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 03/07/2023) Pelo exposto, não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

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Instituto Nordeste Cidadania x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 330296196

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000005-33.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ERIC YVES DA COSTA LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATA ERICA PEREIRA TEIXEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRUNNA LUISE DE MARIA SOARES TEIXEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-33.2024.5.22.0005 AGRAVANTE: INSTITUTO NORDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-33.2024.5.22.0005 AGRAVANTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA AGRAVADO: ERIC YVES DA COSTA LIMA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000005-33.2024.5.22.0005 AGRAVANTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO: Dr. DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS AGRAVADO: ERIC YVES DA COSTA LIMA ADVOGADA: Dra. RENATA ERICA PEREIRA TEIXEIRA ADVOGADA: Dra. BRUNNA LUISE DE MARIA SOARES TEIXEIRA AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Iddd0d6b9; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 0cf4baf). Representação processual regular (Id c869b85). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3c38a62:R$15.000,00; Custas fixadas, id 3c38a62: R$300,00; Depósito recursal recolhido no RR,id 5c575fb : R$1.866,56. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 14/05/2025, às 08:04:31 - 6a8a79d 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que o v. acórdão incorreu em violação ao art.193, da CLT, face a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade por usode motocicleta. Alega que o referido dispositivo exige regulamentação por parte doMinistério do Trabalho e Emprego para plena aplicabilidade. Pretende também viabilizar o recurso por divergênciajurisprudencial de decisão oriunda do TRT da 21ª Região. Ocorre que o recurso de revista, que tramita sob a Lei 13.015/2014, prestigiou o rigor formal, apresenta natureza extraordinária e visa assegurar avalidade, autoridade e uniformidade da interpretação da lei. Nessa linha, considera-seindispensável que a parte, nas razões recursais, indique o trecho específico da decisãorecorrida que representa o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Indicar significa transcrever o trecho do pronunciamento préviosobre a temática que o recorrente almeja obter reexame pela instância superior. Essaexigência se caracteriza como pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal,sendo ônus atribuído à parte sua demonstração, não sujeito a saneamento, se ausente. Não obstante as alegações do recorrente, percebe-se que estadeixou de cumprir o ônus imposto pelo art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redaçãodada pela referida Lei n. 13.015/2014, uma vez que não transcreveu os trechosda decisão que pretende ver reexaminada. Cabível esclarecer que a transcrição do inteiro teor da decisãorecorrida ou a transcrição integral e genérica do tema nas razões recursais, semqualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, não supre a exigência acimareferida. O TST vem mantendo rigor quanto à exigência dopreenchimento dos requisitos formais de admissibilidade recursal, em casos deausência de transcrição do trecho, transcrição apenas da ementa ou do dispositivo do Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 14/05/2025, às 08:04:31 - 6a8a79d acórdão ou transcrição integral, a exemplo dos julgados abaixo transcritos, que seposicionaram pelo não admissibilidade da revista: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL.INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DEADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIAPREJUDICADO . 1. Cuida-se de agravo internocontra a decisão unipessoal que negouseguimento ao agravo de instrumento. 2. Nahipótese, a recorrente não indicou os trechosdo acórdão recorrido que consubstanciam oprequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista, em manifesta desatençãoao pressuposto de admissibilidade previsto noart. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservânciadesse pressuposto caracteriza obstáculoprocessual que inviabiliza a admissibilidade doapelo e prejudica o exame de suatranscendência. Agravo a que se negaprovimento " (Ag-AIRR-20244-59.2022.5.04.0351, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETODE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICEESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos doart. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.13.015/2014, a transcrição dos fundamentosem que se identifica o prequestionamento damatéria impugnada constitui exigência formalà admissibilidade do recurso de revista .Havendo expressa exigência legal de indicaçãodo trecho do julgado que demonstre oenfrentamento da matéria pelo TribunalRegional, evidenciando o prequestionamento,a ausência desse pressuposto intrínseco tornainsuscetível de veiculação o recurso de revista.Com efeito, não há como se concluir pelaviolação de eventual dispositivo constitucionalapontado no apelo se não houver qualquermanifestação sobre a matéria impugnada, cujaindicação, repita-se, constitui ônus da parterecorrente, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, damencionada Lei 13.015/2014 . Observe-se quea transcrição integral do acórdão semqualquer destaque que delimite a controvérsianão atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, daCLT, uma vez que não há, nesse caso,determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo. Assim sendo, a decisãoagravada foi proferida em estrita observância Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 14/05/2025, às 08:04:31 - 6a8a79d às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts . 14 e 932, III e IV, a, do CPC/2015),razão pela qual é insuscetível de reforma oureconsideração. Agravo desprovido.(TST - RR:10005594520185020060, Relator.: MauricioJose Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 03/07/2023) Pelo exposto, não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ERIC YVES DA COSTA LIMA

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Instituto Nordeste Cidadania x Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros

ID: 330296229

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000005-33.2024.5.22.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ERIC YVES DA COSTA LIMA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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RENATA ERICA PEREIRA TEIXEIRA

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BRUNNA LUISE DE MARIA SOARES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-33.2024.5.22.0005 AGRAVANTE: INSTITUTO NORDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000005-33.2024.5.22.0005 AGRAVANTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA AGRAVADO: ERIC YVES DA COSTA LIMA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000005-33.2024.5.22.0005 AGRAVANTE: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA ADVOGADO: Dr. DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS AGRAVADO: ERIC YVES DA COSTA LIMA ADVOGADA: Dra. RENATA ERICA PEREIRA TEIXEIRA ADVOGADA: Dra. BRUNNA LUISE DE MARIA SOARES TEIXEIRA AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Dr. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Iddd0d6b9; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 0cf4baf). Representação processual regular (Id c869b85). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3c38a62:R$15.000,00; Custas fixadas, id 3c38a62: R$300,00; Depósito recursal recolhido no RR,id 5c575fb : R$1.866,56. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 14/05/2025, às 08:04:31 - 6a8a79d 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A recorrente alega que o v. acórdão incorreu em violação ao art.193, da CLT, face a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade por usode motocicleta. Alega que o referido dispositivo exige regulamentação por parte doMinistério do Trabalho e Emprego para plena aplicabilidade. Pretende também viabilizar o recurso por divergênciajurisprudencial de decisão oriunda do TRT da 21ª Região. Ocorre que o recurso de revista, que tramita sob a Lei 13.015/2014, prestigiou o rigor formal, apresenta natureza extraordinária e visa assegurar avalidade, autoridade e uniformidade da interpretação da lei. Nessa linha, considera-seindispensável que a parte, nas razões recursais, indique o trecho específico da decisãorecorrida que representa o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Indicar significa transcrever o trecho do pronunciamento préviosobre a temática que o recorrente almeja obter reexame pela instância superior. Essaexigência se caracteriza como pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal,sendo ônus atribuído à parte sua demonstração, não sujeito a saneamento, se ausente. Não obstante as alegações do recorrente, percebe-se que estadeixou de cumprir o ônus imposto pelo art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redaçãodada pela referida Lei n. 13.015/2014, uma vez que não transcreveu os trechosda decisão que pretende ver reexaminada. Cabível esclarecer que a transcrição do inteiro teor da decisãorecorrida ou a transcrição integral e genérica do tema nas razões recursais, semqualquer destaque relativamente ao ponto em discussão, não supre a exigência acimareferida. O TST vem mantendo rigor quanto à exigência dopreenchimento dos requisitos formais de admissibilidade recursal, em casos deausência de transcrição do trecho, transcrição apenas da ementa ou do dispositivo do Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 14/05/2025, às 08:04:31 - 6a8a79d acórdão ou transcrição integral, a exemplo dos julgados abaixo transcritos, que seposicionaram pelo não admissibilidade da revista: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DETRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL.INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DEADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIAPREJUDICADO . 1. Cuida-se de agravo internocontra a decisão unipessoal que negouseguimento ao agravo de instrumento. 2. Nahipótese, a recorrente não indicou os trechosdo acórdão recorrido que consubstanciam oprequestionamento da controvérsia objeto dorecurso de revista, em manifesta desatençãoao pressuposto de admissibilidade previsto noart. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservânciadesse pressuposto caracteriza obstáculoprocessual que inviabiliza a admissibilidade doapelo e prejudica o exame de suatranscendência. Agravo a que se negaprovimento " (Ag-AIRR-20244-59.2022.5.04.0351, 1ª Turma, Relator MinistroAmaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/11/2024). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOSFUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA OPREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETODE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃOINTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO.AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICEESTRITAMENTE PROCESSUAL . Nos termos doart. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.13.015/2014, a transcrição dos fundamentosem que se identifica o prequestionamento damatéria impugnada constitui exigência formalà admissibilidade do recurso de revista .Havendo expressa exigência legal de indicaçãodo trecho do julgado que demonstre oenfrentamento da matéria pelo TribunalRegional, evidenciando o prequestionamento,a ausência desse pressuposto intrínseco tornainsuscetível de veiculação o recurso de revista.Com efeito, não há como se concluir pelaviolação de eventual dispositivo constitucionalapontado no apelo se não houver qualquermanifestação sobre a matéria impugnada, cujaindicação, repita-se, constitui ônus da parterecorrente, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, damencionada Lei 13.015/2014 . Observe-se quea transcrição integral do acórdão semqualquer destaque que delimite a controvérsianão atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, daCLT, uma vez que não há, nesse caso,determinação precisa da tese regionalcombatida no apelo. Assim sendo, a decisãoagravada foi proferida em estrita observância Documento assinado eletronicamente por TÉSSIO DA SILVA TÔRRES, em 14/05/2025, às 08:04:31 - 6a8a79d às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts . 14 e 932, III e IV, a, do CPC/2015),razão pela qual é insuscetível de reforma oureconsideração. Agravo desprovido.(TST - RR:10005594520185020060, Relator.: MauricioJose Godinho Delgado, Data de Julgamento: 28/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 03/07/2023) Pelo exposto, não admito o recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

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Banco Do Brasil S/A x R F Castrense Ltda e outros

ID: 330787297

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Castro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-32.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

R F CASTRENSE LTDA SILVANA MACHADO

Conclusão

Advogados:

MARLA CRISTINA PERETTO MIRANDA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DE FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0000005-32.2025.8.16.0064 Processo: 0000005-32.2025.8.16.0064 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$279.782,48 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): R F CASTRENSE LTDA REGINALDO FITKAU SILVANA MACHADO Vistos. Foram realizadas buscas por ativos financeiros em titularidade das executadas, via SISBAJUD, com retorno positivo, conforme movs. 65.2, 65.4, 70.1 e 70.2. Intimada para se manifestar sobre a penhora, a executada Silvana apresentou manifestação sustentando a impenhorabilidade dos valores bloqueados (movs. 61.1 e 68.1), argumentando que o montante se refere a verbas salariais e está limitado a 40 salários mínimos, sendo integralmente destinado ao seu sustento e de sua família. Nesse contexto, reforçou que tais verbas possuem natureza salarial e, por isso, são protegidas pela impenhorabilidade, nos termos do art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Requereu, assim, o desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária, por se tratar de verbas impenhoráveis. Juntou documentos, inclusive seus holerites (movs. 61.6 e 61.8) e extrato bancário (mov. 61.5). A executada R F Castrese LTDA também apresentou incidente de impenhorabilidade, em razão da constrição de ativos financeiros no valor de R$ 57.842,98 em suas contas bancárias. Alegou que o montante bloqueado é essencial para o funcionamento da empresa, que necessita dos recursos para pagamento de colaboradores, manutenção e abastecimento da frota, além de demais custos operacionais e despesas inerentes à atividade empresarial (mov. 60.1). Sustentou ainda que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, sendo, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Juntou documentos (movs. 60.4 a 60.20). A parte exequente foi intimada para se manifestar (movs. 62.1 e 67), no entanto, transcorreu o prazo 'in albis', conforme certidões de movs. 66 e 71. Pois bem. Em relação à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados da executada SILVANA, verifica-se que a documentação apresentada é compatível com a tese de que os valores bloqueados se referem a verbas salariais. Consta dos holerites que a executada percebeu remuneração de R$ 4.048,17 e R$ 5.377,74 nos meses de abril e maio, respectivamente. Na mesma linha, observa-se das minutas do SISBAJUD que foram bloqueados, respectivamente, R$ 2.529,41 (mov. 65.2) e R$ 1.466,94 (mov. 70.2) da conta da executada. Diante disso, forçoso reconhecer que a executada comprovou de forma satisfatória que os valores bloqueados referem-se a verbas de natureza salarial, conforme documentação acima mencionada. Ante o exposto, defiro o pedido da executada Silvana, determinando o desbloqueio dos valores captados por meio do SISBAJUD. Quanto à executada R F CASTRENSE LTDA, cumpre observar que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC aplica-se, em regra, à pessoa física, com o objetivo de proteger a dignidade da pessoa humana e a unidade familiar, não se estendendo, a princípio, às pessoas jurídicas. Todavia, a jurisprudência do TJPR tem admitido a relativização dessa regra, desde que comprovada, de forma robusta, a essencialidade dos valores bloqueados para a manutenção da atividade empresarial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1. Agravo de Instrumento interposto de decisão na qual se rejeitara arguição de impenhorabilidade de valores tidos em conta corrente de pessoa jurídica, em Execução de título extrajudicial. A parte executada alegara que o numerário constrito era inferior a 40 (quarenta) salários mínimos e essencial às suas atividades, requerendo sua liberação. Já na decisão em exame, não se acolheram os argumentos da parte, porque a impenhorabilidade regulada no art. 833, inc. X, do CPC, não se referiria às pessoas jurídicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. Consiste em saber se a impenhorabilidade de valores, prevista no art. 833, inc. X, do CPC, se aplicaria a pessoas jurídicas, considerando-se que a parte executada dissera serem os valores bloqueados essenciais à continuidade das atividades empresariais. III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. A impenhorabilidade objeto do art. 833, inc. X, do CPC visa, exclusivamente, proteger a poupança familiar, não a pessoa jurídica, pelo que tal não pode ser estendida aos valores existentes em conta da Empresa. III.2. A parte executada não comprovara que os valores bloqueados eram imprescindíveis à manutenção da atividade empresarial, limitando-se a dizer que seriam essenciais às atividades empresariais. III.3. Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte esclarece-se que a proteção da impenhorabilidade, regulada no art. 833, inc. X, do CPC, não se aplica às pessoas jurídicas, sendo, no mais, necessário demonstrar a dependência absoluta dos valores ao cumprimento das obrigações da empresa. III.4. A falta de prova robusta que demonstrasse a necessidade dos valores bloqueados à continuidade das atividades da empresa implica manutenção da decisão na qual se negara pretenso desbloqueio. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso conhecido e não provido, com o que se mantivera o decidido. Tese de julgamento: a impenhorabilidade regulada no art. 833, inc. X, do CPC, não se estende às pessoas jurídicas, sendo necessária, quanto a estas, a comprovação robusta da imprescindibilidade dos valores bloqueados à manutenção da atividade empresarial, a que se cogite sua impenhorabilidade. [...] (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0044774-26.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 11.07.2025) No caso concreto, analisando os documentos apresentados pela executada (movs. 60.4 a 60.20), verifica-se, por meio dos comprovantes de transferência e extratos bancários (movs. 60.16 a 60.18), a efetiva movimentação financeira vinculada à atividade empresarial. Importante destacar que a constrição de ativos financeiros da pessoa jurídica pode acarretar novos inadimplementos, com prejuízos à saúde financeira da empresa e de terceiros, como o pagamento de salários de motoristas e demais funcionários. Portanto, diante da farta documentação que comprova a necessidade do valor constrito para a manutenção da atividade empresarial, defiro o pedido da executada R F Castrese LTDA, determinando o desbloqueio dos valores captados por meio do SISBAJUD. À Escrivania, para que proceda à ordem de desbloqueio integral dos valores bloqueados nos autos. Intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Castro, datado digitalmente. LEILA APARECIDA MONTILHA JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5000832-88.2025.8.24.0078

ID: 293081925

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5000832-88.2025.8.24.0078

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA ZOMER REZIN

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GREICY TEIXEIRA MAESTRELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 5000832-88.2025.8.24.0078/SC REQUERENTE : RODRIGO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : KARINA ZOMER REZIN (OAB SC059747) ADVOGADO(A) : GREICY TEIXEI… Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 5000832-88.2025.8.24.0078/SC REQUERENTE : RODRIGO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : KARINA ZOMER REZIN (OAB SC059747) ADVOGADO(A) : GREICY TEIXEIRA MAESTRELLI (OAB SC031393) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial e, em consequência, DETERMINO a retificação dos assentos de nascimento, casamento e óbito indicados para fazer constar nos respectivos Cartórios de Registros Civis as seguintes retificações. [a] Ofício de Registro Civis das Pessoas Naturais, de Interdições, e Tutelas das Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos de Tubarão/SC: [a.1] CERTIDÃO DE ÓBITO DE GIUSEPPE ORLANDI, MATRÍCULA Nº 105650 01 55 1926 4 00013 279 0000073 51, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE TUBARÃO/SC: a) Corrigir o nome para Giuseppe Orlandi, invés de José Orlandi. b) Corrigir o nome da esposa para Annunziata Carboni, invés de Anunciata Carboni; [a.2] CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE ANGELO ORLANDI, MATRÍCULA Nº 105650 01 55 2005 1 00189 123 0060756 22, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE TUBARÃO/SC: a) Corrigir o nome dos pais para Giuseppe Orlandi e Annunziata Carboni, invés de José Orlandi e Anunciata Carboni. [a.3] CERTIDÃO DE CASAMENTO DE ANGELO ORLANDI E LUCIA PAMATO, MATRÍCULA Nº 105650 01 55 1903 2 00005 026 0000026 85, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE TUBARÃO/SC: a) Corrigir o nome dos pais do nubente para Giuseppe Orlandi e Annunziata Carboni, invés de José Orlandi e Anunciata Carboni. [a.4] CERTIDÃO DE NASCIMENTO DE LIBERINA ORLANDI, MATRÍCULA Nº 105650 01 55 1918 1 00012 083 0000005 28, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE TUBARÃO/SC: a) Corrigir o nome dos pais para Angelo Orlandi e Lucia Pamato, invés de Angelino Orlandi e Lucia Pomata; b) Corrigir o nome dos avós paternos para Giuseppe Orlandi e Annunziata Carboni, invés de José Orlandi e Nunciata Carboni. c) Corrigir o nome dos avós maternos para Sebastião Pamato e Catharina Pamato, invés de Sebastião Pomato e Catharina Pomato. [a.5] CERTIDÃO DE CASAMENTO DE ANTONIO PAULO NASCIMENTO E LIBERINA ORLANDI, MATRÍCULA Nº 105650 01 55 1945 2 00008 223 0001633 47, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE TUBARÃO/SC: a) Corrigir o nome do pai da nubente para Angelo Orlandi, invés de Angelino Orlandi. Mantenho o deferimento da Justiça Gratuita pleiteado e deferido na inicial. Custas de lei pela parte autora, ficando suspensa sua exigibilidade pelo período de 5 (cinco) anos, ante o deferimento da benesse. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, expeça-se os mandados de averbação/retificação/registro, juntamente com cópia desta, aos respectivos Cartórios de Registros competentes para que procedam as devidas correções/registro/averbações. Oportunamente, arquive-se. Urussanga, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 0000005-92.2025.4.05.8108

ID: 294725963

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-92.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

REBECA DE CASTRO ANDRADE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000005-92.2025.4.05.8108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): JOSE MARIA SOARES DA SILVA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDIN… PROCESSO: 0000005-92.2025.4.05.8108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): JOSE MARIA SOARES DA SILVA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/) e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contém todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE em 5 (CINCO) DIAS. 2.3 Persistindo a divergência sobre os cálculos, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA, para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas.

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Pedro Ribeiro Gama x Mateus Luis De Oliveira Gonçalves

ID: 292611844

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaíra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-34.2023.8.16.0086

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO RIBEIRO GAMA

Polo Passivo:

MATEUS LUIS DE OLIVEIRA GONçALVES

Conclusão

Advogados:

PAULO RAMÃO RODRIGUES JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0000005-34.2023.8.16.0086 Exequente(s): PEDRO RIBEIRO GAMA Executado(s): MATEUS LUIS DE OLIVEIRA GONÇALVES Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1) Trata-se de ação de execução com base em título extrajudicial em que é Exequente PEDRO RIBEIRO GAMA e Executado MATEUS LUIS DE OLIVEIRA GONÇALVES. Considerando o contido na seq.116.1, é certo que, oportunamente, a extinção deste processo será medida imperiosa. Neste átimo, está havendo atingimento das finalidades social e processual. Ex positis, com esteio no art. 487, inc.III, letra “b”, c.c. o art.924, inc.III, todos do CPC/2015, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada e relatada na seq.116.1 e JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO. Sem custas e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95. Caso não tenha havido o adimplemento das custas processuais, na forma do Ofício Circular nº 14/2019-GP da Presidência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, proceda a intimação da Parte Devedora para o pagamento nos termos da Instrução Normativa nº 12/2017 da CGJ (Protesto) e, em não havendo adimplemento, dê andamento ao preenchimento da Certidão de Crédito Judicial. Em sendo o caso, cumpra a Secretaria as determinações que seguem: DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Cumpra-se o contido no Ofício Circular nº 16/2019 – GP/SEI nº 0078215-50.2019.8.16.6000, ou seja, proceda a Secretaria o cálculo das contribuições previdenciárias e do imposto de renda retido na fonte, com os devidos apontamentos e recolhimentos dos valores. APÓS o devido recolhimento, expeça-se alvará eletrônico ou ofício para TED/TEV do saldo à Parte Credora, mormente quanto à expedição de ofício à CEF, visando o recolhimento previdenciário via GPS e conforme tem sido feito pela Secretaria, em sendo o caso. DEFIRO a dispensa do prazo recursal, caso postulado. Proceda as anotações e comunicações necessárias. Caso necessário, cientifique a Parte Autora/Credora e/ou Ré/Devedora do petitório ora homologado. Comunique-se o Cartório Distribuidor. Cumpra-se o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. Caso postulado, proceda a Secretaria o seguinte: a) oficie-se ou utilize eventual ferramenta eletrônica colocada à disposição do Poder Judiciário e para os devidos fins de levantamento de ato constritivo e/ou para outro fim decorrente da composição amigável e; b) expeça-se alvará eletrônico ou ofício para TED/TEV. 2) Em sendo o caso, sirva este Pronunciamento Judicial de mandado/carta/ofício. 3) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. P.R.I. Guaíra/PR, nesta data. _____________Assinado Digitalmente____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

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Jéssica Fernada Abel x Lucas Abel De Oliveira

ID: 315657060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-14.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA FERNADA ABEL

Polo Passivo:

LUCAS ABEL DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALVES MADEIRA FREDERICO

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FERNANDO DE ALMEIDA PASSOS

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Processo 0000005-14.2025.8.26.0271 (processo principal 1005568-40.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Jéssica Fernada Abel - Lucas Abel de Oliveira - Vistos. Diante da manifestação … Processo 0000005-14.2025.8.26.0271 (processo principal 1005568-40.2023.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Jéssica Fernada Abel - Lucas Abel de Oliveira - Vistos. Diante da manifestação de fls. 31, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 4. Valor correspondente à remuneração do conciliador (caso tenha ocorrido a atuação desse auxiliar). Esse valor deverá ser recolhido através da guia de depósito judicial, cujo valor deverá observar a tabela prevista na Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença publicada nessa data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, nada mais restando a ser cumprido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: LUCIANO ALVES MADEIRA FREDERICO (OAB 257008/SP), FERNANDO DE ALMEIDA PASSOS (OAB 263876/SP)

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Antonio Rhuan Da Silva x Companhia De Agua E Esgoto Do Ceara Cagece e outros

ID: 280356105

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Quixadá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000005-62.2025.5.07.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RHUAN DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SOMOS CAPITAL HUMANO SERVICOS LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA

Edital

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ ATSum 0000005-62.2025.5.07.0022 RECLAMANTE: ANTONIO RHUAN DA SILVA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE QUIXADÁ ATSum 0000005-62.2025.5.07.0022 RECLAMANTE: ANTONIO RHUAN DA SILVA RECLAMADO: SOMOS CAPITAL HUMANO SERVICOS LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA E OUTROS (1) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA Pelo presente edital, fica a parte SOMOS CAPITAL HUMANO SERVICOS LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA, ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para participar da audiência que se realizará no dia 25/09/2025 10:30 horas, na sala de audiências da Única Vara do Trabalho de Quixadá, endereço à RUA TENENTE CRAVO, 775, ALTO BOA VISTA, QUIXADÁ/CE - CEP: 63908-707. A audiência será UNA DE FORMA TELEPRESENCIAL para apresentação de defesa, tentativa de conciliação, instrução e julgamento para a data de 25/09/2025, às 10:30h. Dados de acesso da audiência: Link: https://trt7-jus-br.zoom.us/s/85976426227 ID da reunião: 859 7642 6227 Senha de acesso: 520242 As testemunhas, deverão ser apresentadas espontaneamente, sem necessidade de notificação. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. As testemunhas, até o máximo de 2(duas) por cada parte, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. Fica o(a) reclamante ciente que sua ausência importará no arquivamento da ação, nos termos do art. 844 da CLT. Fica o reclamado ciente de que o seu não comparecimento, sem motivo relevante, importará revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Art. 844 da CLT). Em caso de dúvidas sobre o acesso, a parte poderá entrar em contato com a Vara através do telefone (88) 9 9493-9284(WhatsApp) ou via balcão virtual (GOOGLE MEET: https://meet.google.com/yvn-avhj-kek) ou email varaqui@trt7.jus.br É essencial que os sistemas de áudio e câmera dos aparelhos a serem utilizados na sessão estejam em pleno funcionamento, para que não haja qualquer contratempo no decorrer da audiência, razão pela qual, orienta este juízo que os patronos e as partes verifiquem de antemão os estados dos sistemas supracitados. Fica desde já autorizada a notificação das partes que não possuem advogado constituído nos autos por e-mail, aplicativo de mensagens ou ferramenta eletrônica similar, na forma do ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 05/2020. A parte poderá acessar o processo através do site https://pje.trt7.jus.br/primeirograu através da opção Consultas ao andamento processual Caso não consiga ter acesso à petição inicial e documentos via internet, deverá comparecer à Única Vara do Trabalho de Quixadá (endereço acima mencionado) para acessá-los ou receber orientações. QUIXADÁ/CE, 26 de maio de 2025. FRANCISCO EDGAR RODRIGUES BARBOSA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SOMOS CAPITAL HUMANO SERVICOS LOCACAO DE MAO-DE-OBRA LTDA

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Processo nº 0000005-22.1992.8.05.0023

ID: 320285592

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0000005-22.1992.8.05.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULITA DE AMORIM BORGES SERGIO

Intimação

Advogados:

JULITA DE AMORIM BORGES SERGIO

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IEDO JOSE MENEZES ELIAS

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Senhor(a) Advogado(a),pela presente, fica V. Sra., INTIMADO(A) para que se faça presente na audiência de MEDIAÇÃO OU CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09 de MAIO de 2025, iniciando-se às 11:30horas pelo Centro … Senhor(a) Advogado(a),pela presente, fica V. Sra., INTIMADO(A) para que se faça presente na audiência de MEDIAÇÃO OU CONCILIAÇÃO PARA O DIA 09 de MAIO de 2025, iniciando-se às 11:30horas pelo Centro Judiciário de Resolução Consensual de Conflitos (CEJUSC), instituído no foro desta Região a partir do Decreto Judiciário nº 589/2024, a ser realizada telepresencial no endereço eletrônico https://call.lifesizecloud.com/906216 ou por via dispositivo móvel (celular ou tablet) através da Extensão: 906216. DEVENDO COMUNICAR A DESIGNAÇÃO À PARTE QUE REPRESENTA, UMA VEZ QUE A MESMA NÃO SERÁ INTIMADA. Eu, BEATRIZ LEANDRO DE JESUS, Agente Administrativo, a digitei e assino por ordem do Sr. Raymundo dos Santos Bomfim, Escrivão/Diretor de Secretaria. Belmonte (BA), Data do sistema. BEATRIZ LEANDRO DE JESUS Agente Administrativo PROCESSO Nº 0000005-22.1992.8.05.0023 DECISÃO: Vistos. Tendo em vista o teor da certidão retro, redesigo a audiência para o dia 09 de maio de 2025, às 11:30 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), instalado no fórum desta Comarca a partir do Decreto Judiciário nº 589/2024. CITE(M)-SE a(s) parte(s) Requerida(s) e INTIME(M)-SE ambas as partes para comparecimento à audiência. Em conformidade com o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, o ato ocorrerá a partir do ambiente físico interno à esta unidade jurisdicional, ficando as partes e seus procuradores intimadas para, querendo, comparecerem presencialmente. A realização do ato virtualmente será facultada a todos os interessados, mediante acesso do aplicativo Lifesize e do link https://call.lifesizecloud.com/906216. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou representantes processuais (Defensor Público). A ausência injustificada de qualquer das partes à audiência de conciliação poderá implicar na aplicação de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º do NCPC). Advirto que a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do NCPC). Em se tratando de ação de família, a cópia da petição inicial poderá ser entregue à parte demandada na forma do art. 695, §1º, do CPC, ou ao final do procedimento autocompositivo. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, ou, ainda, no prazo computado na forma do art. 335, II, do CPC. Apresentada a contestação com documentos ou sendo suscitadas preliminares, intime-se a parte autor para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos os prazos acima, certifique-se e façam-se os autos conclusos para saneamento ou julgamento do feito Façam-se as demais intimações necessárias, inclusive o Ministério Público, caso necessário. Confiro a força de mandado e de ofício. Cumpra-se. Belmonte, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito

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