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O que são intimações e editais?

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"0000184-85.2023.5.06.0121" - Resultados da Busca – Página 318 de 370

Fatima Lopes Dos Santos e outros x Ivaicana Agropecuaria Ltda. - Em Recuperacao Judicial

ID: 333607837

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-75.2015.5.09.0091

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA LOPES DOS SANTOS MISAEL RAMOS

Polo Passivo:

IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MAGALHAES RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ATOrd 0000184-75.2015.5.09.0091 RECLAMANTE: MISAEL RAMOS RECLAMADO: IVAICANA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ATOrd 0000184-75.2015.5.09.0091 RECLAMANTE: MISAEL RAMOS RECLAMADO: IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb7fe4d proferida nos autos. D E C I S Ã O Trata-se de impugnação apresentada pela ré em face dos cálculos apresentados pela perita. Foram prestados esclarecimentos pela expert. Tempestivamente apresentada, passo a analisar. DO PERÍODO DO CÁLCULO Alega a ré que o cálculo deve ser limitado a 25.01.25, pois houve ajuizamento de outra ação trabalhista, limitando o período discutido nestes autos. Em seus esclarecimentos a perita informa que na sentença houve determinação expressa no sentido de que a condenação seja observada durante toda a contratação, conforme fl. 511 (“DA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO”). Com efeito, diante dessa determinação, já alcançada pela imutabilidade da coisa julgada, cabe à requerida apenas solicitar eventual abatimento de valores pagos, caso haja apuração em duplicidade na segunda ação trabalhista. Nada a reparar. DO MARCO PRESCRICIONAL Aduz a reclamada que: “Ao apurar as horas extras, deixou de observar o marco prescricional determinado, onde há a determinação de que estão prescritas todas as parcelas anteriores a 25/01/2010” (fl. 1363). Aponta que foram calculadas horas extras desde 01.01.10. Esclarece, por sua vez, a perita que: “os cálculos apresentados (...) estão corretos, posto que, o mês de janeiro de 2010 não se encontra prescrito, em face da sua exigibilidade só ocorrer a partir do 5º dia útil do mês seguinte, fazendo jus portanto, ao pagamento integral das verbas devidas neste mês” (fl. 1488). Com razão a calculista, pois a prescrição se conta a partir do vencimento de cada verba. Nada a reparar. DA TROCA DE EITO Afirma a reclamada que houve duplicidade da apuração, pois: “Verifica-se que a verba referente à troca de eito foi apurada de forma separada das horas extras. Contudo, conforme consta na sentença, os minutos relativos à troca de eito já estão devidamente registrados nos cartões de ponto e, portanto, foram considerados na apuração das horas extras” (fl. 1363). Como bem indicado pela calculista: “o pagamento da troca de eito se refere à produção que o autor não recebeu por ausência de produtividade quando executava essa tarefa, enquanto que as horas extras são devidas pelo excedente da jornada normal, ou seja, as verbas são distintas” (fl. 1489). A inclusão do pagamento específico da troca de eitos está em consonância com o disposto na sentença de fl. 486. Nada a reparar. DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS Relata a ré que houve apuração indevida de reflexos de reflexos. Ocorre que a incidência do FGTS sobre os reflexos apenas não será devida quando expressamente houver afastamento no título executivo, conforme OJ EX SE 32, V. No presente caso, não houve afastamento expresso. Nada a reparar. DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO Indica a ré que houve apuração indevida de projeção de aviso prévio, pois o contrato permanece ativo. Ocorre que a perita demonstrou que houve encerramento do contrato de trabalho, conforme TRCT de fl. 1210. Nada a reparar. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Aponta a reclamada que os recolhimentos de custas já realizados nos autos não foram considerados no cálculo. Esclareço, contudo, que o abatimento dos valores pagos será realizado por ocasião da atualização dos cálculos pela Secretaria da Vara. Diante disso, ao menos por ora, indefiro. Nada a reparar. 1) À luz do exposto, rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada. 2) Considerando, porém, que a ré se encontra em processo de recuperação judicial, intime-se a perita para que, no prazo de 10 dias, proceda à retificação dos cálculos, separando os créditos anteriores ao deferimento da recuperação judicial em 05.10.15 dos posteriores, ou seja, dos não sujeitos ao regime recuperacional (“extraconcursais”). CAMPO MOURAO/PR, 23 de julho de 2025. SANDRO GILL BRITEZ DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Fatima Lopes Dos Santos e outros x Ivaicana Agropecuaria Ltda. - Em Recuperacao Judicial

ID: 333607851

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-75.2015.5.09.0091

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA LOPES DOS SANTOS MISAEL RAMOS

Polo Passivo:

IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MAGALHAES RODRIGUES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ATOrd 0000184-75.2015.5.09.0091 RECLAMANTE: MISAEL RAMOS RECLAMADO: IVAICANA AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAMPO MOURÃO ATOrd 0000184-75.2015.5.09.0091 RECLAMANTE: MISAEL RAMOS RECLAMADO: IVAICANA AGROPECUARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb7fe4d proferida nos autos. D E C I S Ã O Trata-se de impugnação apresentada pela ré em face dos cálculos apresentados pela perita. Foram prestados esclarecimentos pela expert. Tempestivamente apresentada, passo a analisar. DO PERÍODO DO CÁLCULO Alega a ré que o cálculo deve ser limitado a 25.01.25, pois houve ajuizamento de outra ação trabalhista, limitando o período discutido nestes autos. Em seus esclarecimentos a perita informa que na sentença houve determinação expressa no sentido de que a condenação seja observada durante toda a contratação, conforme fl. 511 (“DA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO”). Com efeito, diante dessa determinação, já alcançada pela imutabilidade da coisa julgada, cabe à requerida apenas solicitar eventual abatimento de valores pagos, caso haja apuração em duplicidade na segunda ação trabalhista. Nada a reparar. DO MARCO PRESCRICIONAL Aduz a reclamada que: “Ao apurar as horas extras, deixou de observar o marco prescricional determinado, onde há a determinação de que estão prescritas todas as parcelas anteriores a 25/01/2010” (fl. 1363). Aponta que foram calculadas horas extras desde 01.01.10. Esclarece, por sua vez, a perita que: “os cálculos apresentados (...) estão corretos, posto que, o mês de janeiro de 2010 não se encontra prescrito, em face da sua exigibilidade só ocorrer a partir do 5º dia útil do mês seguinte, fazendo jus portanto, ao pagamento integral das verbas devidas neste mês” (fl. 1488). Com razão a calculista, pois a prescrição se conta a partir do vencimento de cada verba. Nada a reparar. DA TROCA DE EITO Afirma a reclamada que houve duplicidade da apuração, pois: “Verifica-se que a verba referente à troca de eito foi apurada de forma separada das horas extras. Contudo, conforme consta na sentença, os minutos relativos à troca de eito já estão devidamente registrados nos cartões de ponto e, portanto, foram considerados na apuração das horas extras” (fl. 1363). Como bem indicado pela calculista: “o pagamento da troca de eito se refere à produção que o autor não recebeu por ausência de produtividade quando executava essa tarefa, enquanto que as horas extras são devidas pelo excedente da jornada normal, ou seja, as verbas são distintas” (fl. 1489). A inclusão do pagamento específico da troca de eitos está em consonância com o disposto na sentença de fl. 486. Nada a reparar. DA BASE DE CÁLCULO DO FGTS Relata a ré que houve apuração indevida de reflexos de reflexos. Ocorre que a incidência do FGTS sobre os reflexos apenas não será devida quando expressamente houver afastamento no título executivo, conforme OJ EX SE 32, V. No presente caso, não houve afastamento expresso. Nada a reparar. DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO Indica a ré que houve apuração indevida de projeção de aviso prévio, pois o contrato permanece ativo. Ocorre que a perita demonstrou que houve encerramento do contrato de trabalho, conforme TRCT de fl. 1210. Nada a reparar. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Aponta a reclamada que os recolhimentos de custas já realizados nos autos não foram considerados no cálculo. Esclareço, contudo, que o abatimento dos valores pagos será realizado por ocasião da atualização dos cálculos pela Secretaria da Vara. Diante disso, ao menos por ora, indefiro. Nada a reparar. 1) À luz do exposto, rejeito a impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada. 2) Considerando, porém, que a ré se encontra em processo de recuperação judicial, intime-se a perita para que, no prazo de 10 dias, proceda à retificação dos cálculos, separando os créditos anteriores ao deferimento da recuperação judicial em 05.10.15 dos posteriores, ou seja, dos não sujeitos ao regime recuperacional (“extraconcursais”). CAMPO MOURAO/PR, 23 de julho de 2025. SANDRO GILL BRITEZ DA COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MISAEL RAMOS

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Celio Honorio Lopes e outros x Claudio Rogerio Oliveira Murrieta e outros

ID: 336145408

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-75.2016.5.10.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELIO HONORIO LOPES MINISTéRIO DA DEFESA EXéRCITO BRASILEIRO OSMAR FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIO ROGERIO OLIVEIRA MURRIETA DANIEL MARIANO AYRES JDC ENGENHARIA LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

RAFAEL SANTANA E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO

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MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000184-75.2016.5.10.0006 RECLAMANTE: OSMAR FRANCISCO DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000184-75.2016.5.10.0006 RECLAMANTE: OSMAR FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: JDC ENGENHARIA LTDA. - EPP, DANIEL MARIANO AYRES, CLAUDIO ROGERIO OLIVEIRA MURRIETA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b224e2c proferido nos autos. OSMAR FRANCISCO DOS SANTOS, CPF: 210.671.981-72 JDC ENGENHARIA LTDA. - EPP, CNPJ: 08.336.756/0001-18; DANIEL MARIANO AYRES, CPF: 814.202.001-78; CLAUDIO ROGERIO OLIVEIRA MURRIETA, CPF: 702.282.641-20 CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) NATALIA NEGREIROS DE AGUIAR ENGEL, em 25 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. O art. 833, inciso IV, e § 2º contempla exceção à impenhorabilidade salarial quando se tratar de satisfação de créditos de natureza alimentícia, independentemente da origem desta. Tal circunstância abre campo para o entendimento de que a natureza alimentícia do crédito trabalhista está abrangida na referida exceção e que, portanto, o salário da parte executada poderá ser objeto de constrição. Reforça pesadamente tal entendimento o fato de o c. TST, após o advento do CPC /2015, haver modificado a redação da OJ 153, vinculando a compreensão que ali fora sedimentada jurisprudencialmente - impenhorabilidade de salário para satisfação de créditos de qualquer natureza, exceto pensão alimentícia (art. 649, IV, do CPC /1973) - às constrições efetuadas na vigência do CPC de 1973. Vale dizer, o silêncio eloquente da referida orientação jurisprudencial quanto à impenhorabilidade na vigência do CPC atual, atrelando o óbice às constrições ocorridas na vigência do CPC de 1973, permite concluir pela possibilidade do gravame, sem caracterização alguma de violação a direito líquido e certo da parte executada. A título de argumentação, no que toca à outra exceção prevista no citado § 2º do art. 833 do CPC, a limitar a viabilidade de incidência de gravame ao montante que sobejar o equivalente a 50 salários mínimos, entendo que sua aplicabilidade está jungida aos demais créditos que não os de natureza alimentícia, não sendo, portanto, passível de utilização no caso dos autos. À vista do exposto, afigura-se perfeitamente viável a constrição sobre salário, pela natureza alimentícia do crédito trabalhista e sua compatibilidade com a exceção contida no art. 833, § 2º, do CPC/2015, mormente se o dispositivo legal for aplicado com razoabilidade e respeito ao princípio da execução menos gravosa do devedor (CPC/2015, art. 805). Homologo a atualização de cálculos de Id d7c11b8 e fixo o débito da parte executada em R$68.150,04, atualizado até 25/07/2025, sem prejuízo de novas atualizações. Expeçam ofícios aos respectivos órgãos responsáveis pelos pagamentos, para constrição de 30% do crédito líquido pago à parte executada CLAUDIO ROGERIO OLIVEIRA MURRIETA, CPF 702.282.641-20, junto às empresas PEC EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 52.953.998/0001-42 e CONSÓRCIO EGIS-ENCIBRA-HIGH TECH, CNPJ(MF):29.665.035/0001-21, à vista dos princípios da razoabilidade e princípio da execução menos gravosa do devedor, até que se alcance o valor da execução. Os valores deverão ser descontados mensalmente e depositado à disposição deste Juízo, até o limite de R$ VALOR DA EXECUÇÃO. Deverá a quantia correspondente ser depositada mensalmente em conta judicial à disposição deste Juízo, até o limite da presente execução (R$68.150,04), junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 3920, consignando o número do processo nesta 6ª Vara do Trabalho. Mensalmente deverá ocorrer a comprovação dos depósitos nos autos do processo em epígrafe, até ulterior deliberação deste Juízo. O descumprimento da presente ordem implicará aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, limitado ao valor do débito, em favor do exequente, sem prejuízo de outras penalidades previstas em Lei. Encaminhe-se o presente despacho, por mandado. Por medida de celeridade e economia processual, confiro ao presente despacho força de ofício. Decorrido o prazo recursal, aguarde-se o cumprimento da penhora para garantia do juízo. Publique-se. BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ADRIANA ZVEITER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JDC ENGENHARIA LTDA. - EPP

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Celio Honorio Lopes e outros x Claudio Rogerio Oliveira Murrieta e outros

ID: 336145443

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-75.2016.5.10.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELIO HONORIO LOPES MINISTéRIO DA DEFESA EXéRCITO BRASILEIRO OSMAR FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIO ROGERIO OLIVEIRA MURRIETA DANIEL MARIANO AYRES JDC ENGENHARIA LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

RAFAEL SANTANA E SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILSON CAMPOS DE MIRANDA FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DE FILIPPO GANGANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000184-75.2016.5.10.0006 RECLAMANTE: OSMAR FRANCISCO DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000184-75.2016.5.10.0006 RECLAMANTE: OSMAR FRANCISCO DOS SANTOS RECLAMADO: JDC ENGENHARIA LTDA. - EPP, DANIEL MARIANO AYRES, CLAUDIO ROGERIO OLIVEIRA MURRIETA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b224e2c proferido nos autos. OSMAR FRANCISCO DOS SANTOS, CPF: 210.671.981-72 JDC ENGENHARIA LTDA. - EPP, CNPJ: 08.336.756/0001-18; DANIEL MARIANO AYRES, CPF: 814.202.001-78; CLAUDIO ROGERIO OLIVEIRA MURRIETA, CPF: 702.282.641-20 CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) NATALIA NEGREIROS DE AGUIAR ENGEL, em 25 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. O art. 833, inciso IV, e § 2º contempla exceção à impenhorabilidade salarial quando se tratar de satisfação de créditos de natureza alimentícia, independentemente da origem desta. Tal circunstância abre campo para o entendimento de que a natureza alimentícia do crédito trabalhista está abrangida na referida exceção e que, portanto, o salário da parte executada poderá ser objeto de constrição. Reforça pesadamente tal entendimento o fato de o c. TST, após o advento do CPC /2015, haver modificado a redação da OJ 153, vinculando a compreensão que ali fora sedimentada jurisprudencialmente - impenhorabilidade de salário para satisfação de créditos de qualquer natureza, exceto pensão alimentícia (art. 649, IV, do CPC /1973) - às constrições efetuadas na vigência do CPC de 1973. Vale dizer, o silêncio eloquente da referida orientação jurisprudencial quanto à impenhorabilidade na vigência do CPC atual, atrelando o óbice às constrições ocorridas na vigência do CPC de 1973, permite concluir pela possibilidade do gravame, sem caracterização alguma de violação a direito líquido e certo da parte executada. A título de argumentação, no que toca à outra exceção prevista no citado § 2º do art. 833 do CPC, a limitar a viabilidade de incidência de gravame ao montante que sobejar o equivalente a 50 salários mínimos, entendo que sua aplicabilidade está jungida aos demais créditos que não os de natureza alimentícia, não sendo, portanto, passível de utilização no caso dos autos. À vista do exposto, afigura-se perfeitamente viável a constrição sobre salário, pela natureza alimentícia do crédito trabalhista e sua compatibilidade com a exceção contida no art. 833, § 2º, do CPC/2015, mormente se o dispositivo legal for aplicado com razoabilidade e respeito ao princípio da execução menos gravosa do devedor (CPC/2015, art. 805). Homologo a atualização de cálculos de Id d7c11b8 e fixo o débito da parte executada em R$68.150,04, atualizado até 25/07/2025, sem prejuízo de novas atualizações. Expeçam ofícios aos respectivos órgãos responsáveis pelos pagamentos, para constrição de 30% do crédito líquido pago à parte executada CLAUDIO ROGERIO OLIVEIRA MURRIETA, CPF 702.282.641-20, junto às empresas PEC EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ: 52.953.998/0001-42 e CONSÓRCIO EGIS-ENCIBRA-HIGH TECH, CNPJ(MF):29.665.035/0001-21, à vista dos princípios da razoabilidade e princípio da execução menos gravosa do devedor, até que se alcance o valor da execução. Os valores deverão ser descontados mensalmente e depositado à disposição deste Juízo, até o limite de R$ VALOR DA EXECUÇÃO. Deverá a quantia correspondente ser depositada mensalmente em conta judicial à disposição deste Juízo, até o limite da presente execução (R$68.150,04), junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência 3920, consignando o número do processo nesta 6ª Vara do Trabalho. Mensalmente deverá ocorrer a comprovação dos depósitos nos autos do processo em epígrafe, até ulterior deliberação deste Juízo. O descumprimento da presente ordem implicará aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, limitado ao valor do débito, em favor do exequente, sem prejuízo de outras penalidades previstas em Lei. Encaminhe-se o presente despacho, por mandado. Por medida de celeridade e economia processual, confiro ao presente despacho força de ofício. Decorrido o prazo recursal, aguarde-se o cumprimento da penhora para garantia do juízo. Publique-se. BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ADRIANA ZVEITER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR FRANCISCO DOS SANTOS

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Alice Bethania De Souza Ribeiro

ID: 335910030

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-27.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

Polo Passivo:

ALICE BETHANIA DE SOUZA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID SANTOS CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000184-27.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000184-27.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: ALICE BETHANIA DE SOUZA RIBEIRO DESPACHO Vistos etc. Os agravantes, dirigentes da entidade filantrópica PRÓ-SAÚDE, insurgem-se contra a decisão que julgou parcialmente procedente a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada e determinou a manutenção de seus nomes no polo passivo da execução, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. Alegam que a decisão de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) foi tomada de ofício pelo juízo de origem, sem qualquer requerimento da parte exequente, o que configura violação ao art. 878 da CLT, e fere os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e da segurança jurídica, tornando necessária a anulação dos atos decisórios. Argumentam também que o feito deve ser suspenso diante da pendência de julgamento do Tema 42 pelo Tribunal Superior do Trabalho, o qual trata da teoria aplicável à desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho. Além disso, sustentam a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial ou falência, conforme entendimento consolidado no Tema 26 do TST. Os agravantes também argumentam que é incabível a instauração do IDPJ em face de entidade filantrópica sem fins lucrativos com base na teoria menor da desconsideração, sendo necessária a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exigido pelo art. 50 do Código Civil. Por fim, os agravantes destacam a ilegitimidade do IDPJ em face de associação civil em recuperação judicial, pois a entidade não possui natureza empresarial, não distribui lucros e está submetida a regime jurídico próprio, o que impede a aplicação automática dos mecanismos de desconsideração previstos para sociedades empresárias. Pois bem. O art. 899 da CLT prevê expressamente que no processo do trabalho os recursos terão efeito meramente devolutivo. Nada obstante, admite-se a concessão de tutela cautelar com o desiderato de atribuir efeito suspensivo ao apelo, fulcrada na probabilidade do direito reivindicado (anteriormente denominado de fumus boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (outrora chamado de periculum in mora), consoante se infere da Súmula 414, I, do TST c/c 1.029, §5º do CPC. No caso dos autos, contudo, não se vislumbra a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação aos agravantes, porquanto a decisão agravada apenas julgou parcialmente procedente a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada e determinou a manutenção dos nomes das pessoas físicas integrantes da diretoria da executada no polo passivo da execução, sem determinar qualquer medida de constrição patrimonial. No que tange ao Tema 42 do TST, que trata da teoria aplicável à desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, não há determinação vinculante para a suspensão de processos nesta instância. Já em relação ao Tema 26, que versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de IDPJ envolvendo empresas em recuperação judicial, foi determinada a suspensão dos recursos de revista e de embargos em 30/04/2025, mas tal medida não se estende aos agravos de petição. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para a concessão de medida excepcional, prevalece a regra geral prevista no art. 899 da CLT. Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de petição. Por corolário, recebo-o apenas em seu efeito devolutivo. Dê-se ciência aos agravantes. Em seguida, retornem os autos conclusos para análise do recurso. CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROBSON GONCALVES

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Alice Bethania De Souza Ribeiro

ID: 335910134

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-27.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

Polo Passivo:

ALICE BETHANIA DE SOUZA RIBEIRO

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Advogados:

RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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LAIS MARCHETTI ZAPAROLLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000184-27.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000184-27.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: ALICE BETHANIA DE SOUZA RIBEIRO DESPACHO Vistos etc. Os agravantes, dirigentes da entidade filantrópica PRÓ-SAÚDE, insurgem-se contra a decisão que julgou parcialmente procedente a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada e determinou a manutenção de seus nomes no polo passivo da execução, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. Alegam que a decisão de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) foi tomada de ofício pelo juízo de origem, sem qualquer requerimento da parte exequente, o que configura violação ao art. 878 da CLT, e fere os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e da segurança jurídica, tornando necessária a anulação dos atos decisórios. Argumentam também que o feito deve ser suspenso diante da pendência de julgamento do Tema 42 pelo Tribunal Superior do Trabalho, o qual trata da teoria aplicável à desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho. Além disso, sustentam a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial ou falência, conforme entendimento consolidado no Tema 26 do TST. Os agravantes também argumentam que é incabível a instauração do IDPJ em face de entidade filantrópica sem fins lucrativos com base na teoria menor da desconsideração, sendo necessária a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exigido pelo art. 50 do Código Civil. Por fim, os agravantes destacam a ilegitimidade do IDPJ em face de associação civil em recuperação judicial, pois a entidade não possui natureza empresarial, não distribui lucros e está submetida a regime jurídico próprio, o que impede a aplicação automática dos mecanismos de desconsideração previstos para sociedades empresárias. Pois bem. O art. 899 da CLT prevê expressamente que no processo do trabalho os recursos terão efeito meramente devolutivo. Nada obstante, admite-se a concessão de tutela cautelar com o desiderato de atribuir efeito suspensivo ao apelo, fulcrada na probabilidade do direito reivindicado (anteriormente denominado de fumus boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (outrora chamado de periculum in mora), consoante se infere da Súmula 414, I, do TST c/c 1.029, §5º do CPC. No caso dos autos, contudo, não se vislumbra a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação aos agravantes, porquanto a decisão agravada apenas julgou parcialmente procedente a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada e determinou a manutenção dos nomes das pessoas físicas integrantes da diretoria da executada no polo passivo da execução, sem determinar qualquer medida de constrição patrimonial. No que tange ao Tema 42 do TST, que trata da teoria aplicável à desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, não há determinação vinculante para a suspensão de processos nesta instância. Já em relação ao Tema 26, que versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de IDPJ envolvendo empresas em recuperação judicial, foi determinada a suspensão dos recursos de revista e de embargos em 30/04/2025, mas tal medida não se estende aos agravos de petição. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para a concessão de medida excepcional, prevalece a regra geral prevista no art. 899 da CLT. Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de petição. Por corolário, recebo-o apenas em seu efeito devolutivo. Dê-se ciência aos agravantes. Em seguida, retornem os autos conclusos para análise do recurso. CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Alice Bethania De Souza Ribeiro

ID: 335910164

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-27.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

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ALICE BETHANIA DE SOUZA RIBEIRO

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RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000184-27.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000184-27.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: ALICE BETHANIA DE SOUZA RIBEIRO DESPACHO Vistos etc. Os agravantes, dirigentes da entidade filantrópica PRÓ-SAÚDE, insurgem-se contra a decisão que julgou parcialmente procedente a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada e determinou a manutenção de seus nomes no polo passivo da execução, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. Alegam que a decisão de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) foi tomada de ofício pelo juízo de origem, sem qualquer requerimento da parte exequente, o que configura violação ao art. 878 da CLT, e fere os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e da segurança jurídica, tornando necessária a anulação dos atos decisórios. Argumentam também que o feito deve ser suspenso diante da pendência de julgamento do Tema 42 pelo Tribunal Superior do Trabalho, o qual trata da teoria aplicável à desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho. Além disso, sustentam a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial ou falência, conforme entendimento consolidado no Tema 26 do TST. Os agravantes também argumentam que é incabível a instauração do IDPJ em face de entidade filantrópica sem fins lucrativos com base na teoria menor da desconsideração, sendo necessária a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exigido pelo art. 50 do Código Civil. Por fim, os agravantes destacam a ilegitimidade do IDPJ em face de associação civil em recuperação judicial, pois a entidade não possui natureza empresarial, não distribui lucros e está submetida a regime jurídico próprio, o que impede a aplicação automática dos mecanismos de desconsideração previstos para sociedades empresárias. Pois bem. O art. 899 da CLT prevê expressamente que no processo do trabalho os recursos terão efeito meramente devolutivo. Nada obstante, admite-se a concessão de tutela cautelar com o desiderato de atribuir efeito suspensivo ao apelo, fulcrada na probabilidade do direito reivindicado (anteriormente denominado de fumus boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (outrora chamado de periculum in mora), consoante se infere da Súmula 414, I, do TST c/c 1.029, §5º do CPC. No caso dos autos, contudo, não se vislumbra a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação aos agravantes, porquanto a decisão agravada apenas julgou parcialmente procedente a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada e determinou a manutenção dos nomes das pessoas físicas integrantes da diretoria da executada no polo passivo da execução, sem determinar qualquer medida de constrição patrimonial. No que tange ao Tema 42 do TST, que trata da teoria aplicável à desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, não há determinação vinculante para a suspensão de processos nesta instância. Já em relação ao Tema 26, que versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de IDPJ envolvendo empresas em recuperação judicial, foi determinada a suspensão dos recursos de revista e de embargos em 30/04/2025, mas tal medida não se estende aos agravos de petição. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para a concessão de medida excepcional, prevalece a regra geral prevista no art. 899 da CLT. Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de petição. Por corolário, recebo-o apenas em seu efeito devolutivo. Dê-se ciência aos agravantes. Em seguida, retornem os autos conclusos para análise do recurso. CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMAO STOCK MIGUEL

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Alice Bethania De Souza Ribeiro

ID: 335910267

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-27.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

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ALICE BETHANIA DE SOUZA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000184-27.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000184-27.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: ALICE BETHANIA DE SOUZA RIBEIRO DESPACHO Vistos etc. Os agravantes, dirigentes da entidade filantrópica PRÓ-SAÚDE, insurgem-se contra a decisão que julgou parcialmente procedente a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada e determinou a manutenção de seus nomes no polo passivo da execução, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. Alegam que a decisão de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) foi tomada de ofício pelo juízo de origem, sem qualquer requerimento da parte exequente, o que configura violação ao art. 878 da CLT, e fere os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e da segurança jurídica, tornando necessária a anulação dos atos decisórios. Argumentam também que o feito deve ser suspenso diante da pendência de julgamento do Tema 42 pelo Tribunal Superior do Trabalho, o qual trata da teoria aplicável à desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho. Além disso, sustentam a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial ou falência, conforme entendimento consolidado no Tema 26 do TST. Os agravantes também argumentam que é incabível a instauração do IDPJ em face de entidade filantrópica sem fins lucrativos com base na teoria menor da desconsideração, sendo necessária a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exigido pelo art. 50 do Código Civil. Por fim, os agravantes destacam a ilegitimidade do IDPJ em face de associação civil em recuperação judicial, pois a entidade não possui natureza empresarial, não distribui lucros e está submetida a regime jurídico próprio, o que impede a aplicação automática dos mecanismos de desconsideração previstos para sociedades empresárias. Pois bem. O art. 899 da CLT prevê expressamente que no processo do trabalho os recursos terão efeito meramente devolutivo. Nada obstante, admite-se a concessão de tutela cautelar com o desiderato de atribuir efeito suspensivo ao apelo, fulcrada na probabilidade do direito reivindicado (anteriormente denominado de fumus boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (outrora chamado de periculum in mora), consoante se infere da Súmula 414, I, do TST c/c 1.029, §5º do CPC. No caso dos autos, contudo, não se vislumbra a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação aos agravantes, porquanto a decisão agravada apenas julgou parcialmente procedente a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada e determinou a manutenção dos nomes das pessoas físicas integrantes da diretoria da executada no polo passivo da execução, sem determinar qualquer medida de constrição patrimonial. No que tange ao Tema 42 do TST, que trata da teoria aplicável à desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, não há determinação vinculante para a suspensão de processos nesta instância. Já em relação ao Tema 26, que versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de IDPJ envolvendo empresas em recuperação judicial, foi determinada a suspensão dos recursos de revista e de embargos em 30/04/2025, mas tal medida não se estende aos agravos de petição. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para a concessão de medida excepcional, prevalece a regra geral prevista no art. 899 da CLT. Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de petição. Por corolário, recebo-o apenas em seu efeito devolutivo. Dê-se ciência aos agravantes. Em seguida, retornem os autos conclusos para análise do recurso. CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Alice Bethania De Souza Ribeiro

ID: 335910300

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-27.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

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ALICE BETHANIA DE SOUZA RIBEIRO

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RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000184-27.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relatora: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES AP 0000184-27.2022.5.23.0031 AGRAVANTE: ANTONIO ROBSON GONCALVES E OUTROS (6) AGRAVADO: ALICE BETHANIA DE SOUZA RIBEIRO DESPACHO Vistos etc. Os agravantes, dirigentes da entidade filantrópica PRÓ-SAÚDE, insurgem-se contra a decisão que julgou parcialmente procedente a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada e determinou a manutenção de seus nomes no polo passivo da execução, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao agravo de petição. Alegam que a decisão de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) foi tomada de ofício pelo juízo de origem, sem qualquer requerimento da parte exequente, o que configura violação ao art. 878 da CLT, e fere os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e da segurança jurídica, tornando necessária a anulação dos atos decisórios. Argumentam também que o feito deve ser suspenso diante da pendência de julgamento do Tema 42 pelo Tribunal Superior do Trabalho, o qual trata da teoria aplicável à desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho. Além disso, sustentam a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresas em recuperação judicial ou falência, conforme entendimento consolidado no Tema 26 do TST. Os agravantes também argumentam que é incabível a instauração do IDPJ em face de entidade filantrópica sem fins lucrativos com base na teoria menor da desconsideração, sendo necessária a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme exigido pelo art. 50 do Código Civil. Por fim, os agravantes destacam a ilegitimidade do IDPJ em face de associação civil em recuperação judicial, pois a entidade não possui natureza empresarial, não distribui lucros e está submetida a regime jurídico próprio, o que impede a aplicação automática dos mecanismos de desconsideração previstos para sociedades empresárias. Pois bem. O art. 899 da CLT prevê expressamente que no processo do trabalho os recursos terão efeito meramente devolutivo. Nada obstante, admite-se a concessão de tutela cautelar com o desiderato de atribuir efeito suspensivo ao apelo, fulcrada na probabilidade do direito reivindicado (anteriormente denominado de fumus boni iuris) e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (outrora chamado de periculum in mora), consoante se infere da Súmula 414, I, do TST c/c 1.029, §5º do CPC. No caso dos autos, contudo, não se vislumbra a existência de risco de dano grave ou de difícil reparação aos agravantes, porquanto a decisão agravada apenas julgou parcialmente procedente a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada e determinou a manutenção dos nomes das pessoas físicas integrantes da diretoria da executada no polo passivo da execução, sem determinar qualquer medida de constrição patrimonial. No que tange ao Tema 42 do TST, que trata da teoria aplicável à desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho, não há determinação vinculante para a suspensão de processos nesta instância. Já em relação ao Tema 26, que versa sobre a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de IDPJ envolvendo empresas em recuperação judicial, foi determinada a suspensão dos recursos de revista e de embargos em 30/04/2025, mas tal medida não se estende aos agravos de petição. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais para a concessão de medida excepcional, prevalece a regra geral prevista no art. 899 da CLT. Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao agravo de petição. Por corolário, recebo-o apenas em seu efeito devolutivo. Dê-se ciência aos agravantes. Em seguida, retornem os autos conclusos para análise do recurso. CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES Desembargador(a) Federal do Trabalho CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. JOSEFINA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE

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Andre Sampaio De Oliveira e outros x Alice Bethania De Souza Ribeiro

ID: 335910398

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000184-27.2022.5.23.0031

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SAMPAIO DE OLIVEIRA ANTONIO ROBSON GONCALVES CARMO JOAO RHODEN HUGO CLEILTON DA SILVA CAVALCANTE JOAO BOSCO OLIVER DE FARIA LUIS CELSO DE SOUZA BIFFI SIMAO STOCK MIGUEL

Polo Passivo:

ALICE BETHANIA DE SOUZA RIBEIRO

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RAYLA OLIVEIRA SANTANA

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