Resultados para "0000331-56.2022.8.26.0407" – Página 318 de 370

Matheus Bastos De Abreu x Cotrace - Cooperativa De Trabalho De Cemiterios E Funerarias Do Estado Do Ceara Ltda. e outros

ID: 329506137

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-86.2024.5.07.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BASTOS DE ABREU

Polo Passivo:

COTRACE - COOPERATIVA DE TRABALHO DE CEMITERIOS E FUNERARIAS DO ESTADO DO CEARA LTDA. EMPRESA BRASILEIRA DE LANCAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALON TAKEUCHI DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA EMANUELLI DE OLIVEIRA MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MENELEU GONCALVES MORENO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE ALMEIDA PARENTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000331-86.2024.5.07.0012 RECLAMANTE: MATHEUS BASTOS DE ABREU RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000331-86.2024.5.07.0012 RECLAMANTE: MATHEUS BASTOS DE ABREU RECLAMADO: COTRACE - COOPERATIVA DE TRABALHO DE CEMITERIOS E FUNERARIAS DO ESTADO DO CEARA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3ed7bc proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, eu, ANDRE MEDEIROS SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. A ANÁLISE. Vistos, etc. Trata-se de impugnação aos cálculos apresentados pela COTRACE - Cooperativa de Trabalho de Cemitérios e Funerárias do Estado do Ceará Ltda. , nos autos do processo em epígrafe, em face de Matheus Bastos de Abreu. A impugnante alega erro material nos cálculos da Contadoria da Vara , sustentando que a remuneração base considerada deveria ser de R$ 1.493,60 (um mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta centavos) , acrescido do adicional noturno , e não R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Argumenta que o acórdão teria reconhecido que os valores pagos "por fora" seriam de natureza remuneratória variável , e que o salário base para apuração de diferenças não seria o valor da inicial, mas o salário contratual acrescido das verbas deferidas. Veja-se o que dispôs a sentença: "Liquidação por cálculos, na fase de liquidação de sentença, considerando-se vínculo de 01.07.2023 a 26.01.2024, dada a projeção do aviso prévio. Salário mensal de R$2.400,00." Veja-se o que definiu o acórdão: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir do condenatório as horas extras e o adicional noturno, mantendo, contudo, os reflexos deste último sobre as rubricas discriminadas na sentença. Arbitro à condenação o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com custas processuais de R$40,00 (quarenta reais). Atente-se, portanto que o acórdão somente tratou de "excluir do condenatório as horas extras e o adicional noturno, mantendo, contudo, os reflexos deste último sobre as rubricas discriminadas na sentença". Por sua vez, a sentença considerou como base de cálculo das verbas devidas o valor de R$ 2.400,00 , que corresponde ao salário contratual, acrescido da importância paga "por fora" . Ademais, o título executivo ainda condenou a reclamada a pagar os reflexos do adicional noturno sobre o salário pago por fora. Logo, o adicional noturno compõe a base de cálculo das verbas rescisórias deferidas. Diante disso, está correta a fixação da base de cálculo das verbas como sendo R$ 2.400,00 (referente ao SALÁRIO BASE), acrescido do adicional noturno, considerando a condenação em reflexos. Nada a reparar nos cálculos apresentados pela contadoria. DA CONCLUSÃO Diante disso, INDEFIRO a impugnação de cálculos apresentada pela reclamada. Homologo os cálculos de Id 46d1769. Cite-se o reclamado para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento do débito exequendo ou garantir a execução no valor de 18.184,08, sob pena de penhora. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, proceda-se ao bloqueio de valores em contas do(a)(s) executado(a)(s) e de seu sócio, via SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. Em havendo êxito (bloqueio total) , ficam os valores bloqueados convertidos em penhora, devendo os devedores ser dela notificados para, querendo, no prazo legal, opor embargos (pelos executados) ou impugnação (pelo reclamante) ao cumprimento de sentença, Caso resulte frustrada, total ou parcialmente, a pesquisa SISBAJUD, proceda-se à consulta patrimonial de bens dos devedores pelos sistemas RENAJUD e CNIB. Em sendo encontrados veículos ou bens imóveis do executado, proceda-se à formalização da penhora por simples termo lavrado nos autos , conforme estabelecido no 838 do CPC combinado com o art.845,§1º, do mesmo Álbum, sendo citado o executado, em seguida, para apresentar embargos à execução. Resultando infrutíferos as providências supra, inclua-se o nome do(s) executado(s) e de seu sócio no cadastro de inadimplentes SERASAJUD e no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), concluindo o feito para apreciação do Magistrado. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS BASTOS DE ABREU

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Matheus Bastos De Abreu x Cotrace - Cooperativa De Trabalho De Cemiterios E Funerarias Do Estado Do Ceara Ltda. e outros

ID: 329506152

Tribunal: TRT7 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000331-86.2024.5.07.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS BASTOS DE ABREU

Polo Passivo:

COTRACE - COOPERATIVA DE TRABALHO DE CEMITERIOS E FUNERARIAS DO ESTADO DO CEARA LTDA. EMPRESA BRASILEIRA DE LANCAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALON TAKEUCHI DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADRIANA EMANUELLI DE OLIVEIRA MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MENELEU GONCALVES MORENO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE ALMEIDA PARENTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000331-86.2024.5.07.0012 RECLAMANTE: MATHEUS BASTOS DE ABREU RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000331-86.2024.5.07.0012 RECLAMANTE: MATHEUS BASTOS DE ABREU RECLAMADO: COTRACE - COOPERATIVA DE TRABALHO DE CEMITERIOS E FUNERARIAS DO ESTADO DO CEARA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3ed7bc proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, eu, ANDRE MEDEIROS SALES, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. A ANÁLISE. Vistos, etc. Trata-se de impugnação aos cálculos apresentados pela COTRACE - Cooperativa de Trabalho de Cemitérios e Funerárias do Estado do Ceará Ltda. , nos autos do processo em epígrafe, em face de Matheus Bastos de Abreu. A impugnante alega erro material nos cálculos da Contadoria da Vara , sustentando que a remuneração base considerada deveria ser de R$ 1.493,60 (um mil quatrocentos e noventa e três reais e sessenta centavos) , acrescido do adicional noturno , e não R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Argumenta que o acórdão teria reconhecido que os valores pagos "por fora" seriam de natureza remuneratória variável , e que o salário base para apuração de diferenças não seria o valor da inicial, mas o salário contratual acrescido das verbas deferidas. Veja-se o que dispôs a sentença: "Liquidação por cálculos, na fase de liquidação de sentença, considerando-se vínculo de 01.07.2023 a 26.01.2024, dada a projeção do aviso prévio. Salário mensal de R$2.400,00." Veja-se o que definiu o acórdão: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para excluir do condenatório as horas extras e o adicional noturno, mantendo, contudo, os reflexos deste último sobre as rubricas discriminadas na sentença. Arbitro à condenação o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com custas processuais de R$40,00 (quarenta reais). Atente-se, portanto que o acórdão somente tratou de "excluir do condenatório as horas extras e o adicional noturno, mantendo, contudo, os reflexos deste último sobre as rubricas discriminadas na sentença". Por sua vez, a sentença considerou como base de cálculo das verbas devidas o valor de R$ 2.400,00 , que corresponde ao salário contratual, acrescido da importância paga "por fora" . Ademais, o título executivo ainda condenou a reclamada a pagar os reflexos do adicional noturno sobre o salário pago por fora. Logo, o adicional noturno compõe a base de cálculo das verbas rescisórias deferidas. Diante disso, está correta a fixação da base de cálculo das verbas como sendo R$ 2.400,00 (referente ao SALÁRIO BASE), acrescido do adicional noturno, considerando a condenação em reflexos. Nada a reparar nos cálculos apresentados pela contadoria. DA CONCLUSÃO Diante disso, INDEFIRO a impugnação de cálculos apresentada pela reclamada. Homologo os cálculos de Id 46d1769. Cite-se o reclamado para, no prazo de 48 horas, efetuar o pagamento do débito exequendo ou garantir a execução no valor de 18.184,08, sob pena de penhora. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, proceda-se ao bloqueio de valores em contas do(a)(s) executado(a)(s) e de seu sócio, via SISBAJUD, até o limite do débito atualizado. Em havendo êxito (bloqueio total) , ficam os valores bloqueados convertidos em penhora, devendo os devedores ser dela notificados para, querendo, no prazo legal, opor embargos (pelos executados) ou impugnação (pelo reclamante) ao cumprimento de sentença, Caso resulte frustrada, total ou parcialmente, a pesquisa SISBAJUD, proceda-se à consulta patrimonial de bens dos devedores pelos sistemas RENAJUD e CNIB. Em sendo encontrados veículos ou bens imóveis do executado, proceda-se à formalização da penhora por simples termo lavrado nos autos , conforme estabelecido no 838 do CPC combinado com o art.845,§1º, do mesmo Álbum, sendo citado o executado, em seguida, para apresentar embargos à execução. Resultando infrutíferos as providências supra, inclua-se o nome do(s) executado(s) e de seu sócio no cadastro de inadimplentes SERASAJUD e no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), concluindo o feito para apreciação do Magistrado. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE LANCAMENTOS LTDA - COTRACE - COOPERATIVA DE TRABALHO DE CEMITERIOS E FUNERARIAS DO ESTADO DO CEARA LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Município De Juquiá x Crislaine Dos Santos Orneles

ID: 333615683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000331-79.2024.8.26.0312

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE JUQUIÁ

Polo Passivo:

CRISLAINE DOS SANTOS ORNELES

Intimação

Advogados:

LUCIANO BRAZ DE MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000331-79.2024.8.26.0312 (processo principal 1000372-63.2023.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade da Administração - MUNICÍPIO DE JUQUIÁ - Crislaine dos Santos Orneles … Processo 0000331-79.2024.8.26.0312 (processo principal 1000372-63.2023.8.26.0312) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade da Administração - MUNICÍPIO DE JUQUIÁ - Crislaine dos Santos Orneles - Vistos. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença movida pelo MUNICÍPIO DE JUQUIÁ em face de CRISLAINE DOS SANTOS ORNELES, para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. A fls. 26/27, o Município exequente requereu a conversão em penhora dos valores bloqueados via SISBAJUD (fls. 19/22), a expedição do competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) e a consequente extinção do feito. Instruiu o pedido com o formulário de MLE de fl. 27, indicando como beneficiário um dos procuradores municipais. Após novas propostas de acordo pela executada (fls. 31), rechaçadas pelo credor (fls. 35), foi proferida a r. sentença de fls. 36/38, que julgou extinta a execução com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e determinou a expedição do MLE "observando-se o formulário de fls. 27". Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. A análise atenta do processado, em cotejo com a legislação municipal aplicável, impõe a retificação, de ofício, de parte do dispositivo da sentença de fls. 36/38, no que tange à forma de levantamento dos valores, a fim de se garantir a escorreita aplicação do direito e o fiel cumprimento das normas que regem a destinação das verbas honorárias no âmbito da municipalidade. Com efeito, a Lei Municipal nº 963/2021, de 04 de março de 2021, dispõe em seu artigo 1º que os honorários advocatícios de sucumbência "constituem direito autônomo e pertencem exclusivamente aos Procuradores Municipais que estiverem em atividade, tendo dotação orçamentária específica para distribuição igualitária entre os ocupantes do cargo". O mesmo diploma legal detalha, em seus parágrafos, o procedimento para o repasse de tais verbas, estabelecendo que os honorários serão recebidos "junto ao pagamento dos vencimentos", devendo o valor ser incluído "em folha de pagamento" para, então, ser distribuído entre os beneficiários, após as retenções tributárias cabíveis (art. 1º, §§ 1º e 2º). Verifica-se, portanto, que a lei municipal, embora reconheça a titularidade dos honorários aos procuradores, estabelece um rito próprio e coletivo para a sua distribuição, que deve ser paritária e operacionalizada pela via administrativa, através da folha de pagamento. Logo, o formulário de MLE apresentado a fl. 27, ao indicar o nome de um único procurador para o levantamento da integralidade do valor penhorado diretamente em sua conta pessoal, diverge do procedimento previsto na legislação de regência. Ainda que a sentença de fls. 36/38 tenha feito remissão ao referido formulário, trata-se de mero erro material que ora se corrige, porquanto a finalidade da jurisdição é aplicar o direito à espécie, e o direito, no caso, é ditado pela Lei Municipal nº 963/2021. Destarte, para adequar o cumprimento da obrigação aos estritos termos da lei, o valor a ser levantado deve ser transferido a uma conta bancária de titularidade do ente público, para que a própria Administração Municipal proceda à apuração e ao rateio igualitário entre os procuradores em atividade, na forma do seu regramento interno. Ante o exposto, retifico, de ofício, o erro material constante na parte dispositiva da r. sentença de fls. 36/38, para decotar a expressão "observando-se o formulário de fls. 27" e fazer constar o seguinte: "Expeça-se o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do MUNICÍPIO DE JUQUIÁ, CNPJ nº 46.585.964/0001-40, para transferência do valor do débito (R$ 25.085,84) a conta bancária de titularidade do próprio Município, a ser por ele indicada no prazo de 05 (cinco) dias. Deverá o exequente, ao indicar a conta, apresentar novo formulário de MLE preenchido com os dados corretos, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, de 16/01/2024." No mais, mantida a r. sentença tal como lançada, inclusive no que tange à liberação de eventual valor remanescente em favor da executada. Cumpra-se com urgência, intimando-se o exequente, via portal eletrônico, para que apresente os dados bancários e o novo formulário de MLE, conforme determinado. Intimem-se. - ADV: LUCIANO BRAZ DE MARQUES (OAB 406054/SP), AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA (OAB 346885/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0815888-20.2025.8.14.0006

ID: 335375907

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara da Família de Ananindeua Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0815888-20.2025.8.14.0006

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA CUNHA FREITAS OLIVEIRA FILIPE OLIVEIRA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRYSCYLA KAREN DA SILVA BARROS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE FARIAS DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders, Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: 1famananindeua@tjpa.jus.br Autos: 0815888-20.2025.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) [Partilha] REQUERENTE: FILIPE OLIVEIRA DA SILVA FREITAS, BRENDA CUNHA FREITAS OLIVEIRA S E N T E N Ç A Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, ajuizada por FILIPE OLIVEIRA DA SILVA FREITAS E BRENDA CUNHA FREITAS OLIVEIRA, com fundamento no art. 226, parágrafo 6º da CF, c/c o parágrafo 2º do Art. 40 da lei 6.515/77. Os requerentes informaram que contraíram matrimônio em 12/04/2022, pelo regime de Comunhão Parcial de Bens (Certidão de ID. Num. 148258022 - Pág. 1), e que já se encontram separados de fato, não havendo possibilidade de reconciliação. Dispuseram que da relação não tiveram filhos e que constituíram bens passíveis de partilha. As partes acordaram sob os seguintes termos: 01. DO DIVÓRCIO: Que as partes concordam com o divórcio; 02. DO NOME: Que os divorciandos voltarão a usar os seus nomes de solteiros FILIPE OLIVEIRA DA SILVA e BRENDA CUNHA FREITAS; 03. DOS BENS: que durante a constância do casamento o casal amealhou os seguintes bens, conforme documentos em anexo: 1. 01 Apartamento (doc. 6 e 7), localizado na Tv. Nona, LT Aura, nº 147, Apartamento nº 101, Bloco 14, Quadra C, Torres Álamo, bairro: Águas Lindas, CEP: 67133-350, Ananindeua/PA. Bem estimado no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais). Referido bem ficará na integralidade para a divorcianda, BRENDA CUNHA FREITAS OLIVEIRA; 04. Que dispensam o prazo recursal. Requereram, ainda, a gratuidade judiciária. Vieram os autos conclusos. É o sumário Relatório. DECIDO. Defiro PROVISORIAMENTE a Justiça Gratuita, diante da declaração das partes de que são pobres no sentido da Lei, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. O divórcio é a dissolução de um casamento válido, ou seja, a extinção do vínculo matrimonial, que se opera mediante sentença judicial. Diante da alteração do Art. 226 da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 66/2010, não mais se exige a prévia separação (judicial, por mais de um ano, e de fato, por mais de dois anos) como condição para o divórcio, necessitando apenas do desejo das partes. Restou sobejamente evidenciado nos autos o interesse das partes de pôr fim ao vínculo conjugal, uma vez que estão separados de fato. As partes são maiores e capazes e formularam acordo assistidos por Advogado(a)/Defensor(a) Público(a). Nos termos da petição inicial, os requerentes confirmam o desejo de pôr fim ao vínculo conjugal, bem como desejam a homologação das cláusulas do acordo descrito, portanto o deferimento do Divórcio é de rigor. Isto Posto, diante do que consta nos autos e do parecer Ministerial, DECRETO O DIVÓRCIO de FILIPE OLIVEIRA DA SILVA FREITAS E BRENDA CUNHA FREITAS OLIVEIRA, de acordo com o art. 226, da Constituição Federal e art. 2º, inciso IV da Lei nº 6.515/77 e art. 1.571, Inciso IV do Código Civil e art. 731, do CPC. Finalmente, não havendo qualquer óbice ao deferimento do pacto, HOMOLOGO POR SENTENÇA os demais termos do acordo formulado na inicial. POR CONSEGUINTE EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO ARTIGO 487, III, “b” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Custas pelos autores que ficam suspensas sua exigibilidade, forte no § 3º do art. 98, do CPC, uma vez que foi deferida a Assistência Judiciária Gratuita às partes. Sem custas cartorárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esta sentença servirá como Mandado de Averbação e Carta Precatória (se houver), que deverá ser encaminhado ao SENHOR OFICIAL DE REGISTRO DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE ANANINDEUA (CARTÓRIO TRIGUEIRO), PARA QUE PROMOVA A NECESSÁRIA AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE CASAMENTO DE MATRÍCULA Nº 139303 01 55 2022 3 00002 031 0000331 10, juntamente com a cópia da inicial e da certidão de casamento e demais documentos necessários. Nada mais havendo, ARQUIVE-SE. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Ananindeua - PA, a data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almir Marques Fonseca Registrado(A) Civilmente Como Almir Marques Fonseca e outros x José Francisco Barbosa

ID: 336615120

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000331-28.2010.8.05.0030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR MARQUES FONSECA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALMIR MARQUES FONSECA ANTONIA SOUZA SILVA

Polo Passivo:

JOSÉ FRANCISCO BARBOSA

Intimação

Advogados:

ALMIR MARQUES FONSECA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000331-28.2010.8.05.0030 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000331-28.2010.8.05.0030 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA AUTOR: ANTONIA SOUZA SILVA Advogado(s): ALMIR MARQUES FONSECA registrado(a) civilmente como ALMIR MARQUES FONSECA (OAB:BA3395) REU: JOSÉ FRANCISCO BARBOSA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Cancelamento de Registro c/c Lavratura de Instrumento Público ajuizada por ANTONIA SOUZA SILVA em face do ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCISCO BARBOSA. O feito, ajuizado originalmente no ano de 2001, arrasta-se por longos anos, com inúmeras diligências para a citação do polo passivo. Contudo, em um momento crucial da marcha processual, conforme se extrai da certidão de ID 11341119 (p. 94 dos autos digitalizados), lavrada em 15 de agosto de 2005, a própria parte Autora compareceu pessoalmente ao cartório e declarou textualmente não ter mais interesse no prosseguimento do feito, pugnando pelo seu arquivamento. Desde então, a Autora não mais impulsionou o processo, que teve movimentações posteriores apenas por impulso oficial ou por manifestação do Ministério Público, sem qualquer provocação da parte interessada que indicasse uma mudança em sua vontade. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O interesse de agir, ou interesse processual, é uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, consubstanciado no binômio necessidade-adequação. A necessidade se traduz na imprescindibilidade da tutela jurisdicional para a obtenção do bem da vida pretendido, enquanto a adequação se refere à via processual eleita para tal fim. Humberto Theodoro Júnior, com a maestria que lhe é peculiar, ensina que: "O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais." (THEODORO JÚNIOR, H. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 72/73). De igual modo, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, em seus comentários ao Código de Processo Civil, aponta que o interesse de agir deve ser analisado sob dois diferentes aspectos: a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional que se pretende obter. Ainda de acordo com o referido autor, haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. (NEVES, Daniel. A. A. p. 17). Tal condição da ação deve perdurar por todo o curso do processo. A jurisprudência pátria é assente no sentido de que "O interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, o processo deve ser julgado sem mérito (RT 489/143...), de ofício e a qualquer tempo (STJ-3ª T., REsp 23.563-AgRg, Min. Eduardo Ribeiro). No caso sob exame, a perda superveniente do interesse processual é manifesta e inequívoca. A própria autora, de forma espontânea e pessoal, dirigiu-se ao órgão judiciário para expressamente abdicar da continuidade da tutela jurisdicional que havia invocado, conforme documentado na certidão de ID 11341119. Embora o processo tenha tido movimentações posteriores, estas não foram capazes de reascender o interesse da parte, que permanece silente por quase duas décadas após sua declaração. Destarte, se a titular do direito material afirma não mais necessitar da intervenção judicial, desaparece a utilidade do provimento, esvaziando-se uma das condições fundamentais para o desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, inegável é a perda superveniente do interesse processual (CPC, art. 17), razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas pela desistente, mas determino a suspensão da exigibilidade, ante o deferimento da gratuidade de justiça (ID 11341003). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo a esta sentença força de mandado e ofício, para fins de comunicação, se necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado, ofício e carta precatória. Amargosa/BA, datado e assinado digitalmente. Aline Maria Pereira Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800170-91.2021.8.18.0044

ID: 338427256

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0800170-91.2021.8.18.0044

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLOTILDE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO JORGE DE ALMEIDA PAULA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

REGINALDO ALUISIO DE MOURA CHAVES JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800170-91.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800170-91.2021.8.18.0044 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] REQUERENTE: CLOTILDE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI em face de CLOTILDE PEREIRA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. A fase de cumprimento de sentença foi iniciada pela exequente para reaver valores reconhecidos em seu favor no processo de conhecimento nº 0000331-18.2013.8.18.0044. Instada a se manifestar, a Contadoria Judicial apresentou os cálculos de liquidação no ID 58539467, apurando um montante total de R$ 185.446,25. A parte exequente, intimada, manifestou sua concordância com os cálculos da contadoria (ID 63328699). O Município executado, por sua vez, apresentou impugnação (ID 63973334), alegando excesso de execução. Sustenta, em síntese, que os cálculos da contadoria equivocaram-se ao apurar os valores proporcionais do 13º salário e do terço de férias referentes ao ano de 2005, uma vez que a condenação abrange o período a partir de maio de 2005. Aponta, ainda, que o pagamento do débito deve ocorrer por meio de Precatório, e não por Requisição de Pequeno Valor (RPV), dado o montante da condenação. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à análise do alegado excesso de execução e à forma de pagamento do débito pela Fazenda Pública. Do Excesso de Execução Assiste razão ao Município impugnante. A sentença exequenda condenou o executado ao pagamento das verbas salariais "referentes ao período entre maio de 2005 a dezembro de 2012". Dessa forma, para o ano de 2005, o pagamento do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional deve ser calculado de forma proporcional aos 8 (oito) meses do referido ano (maio a dezembro), e não sobre o valor integral, como apurado pela Contadoria Judicial. O cálculo apresentado pelo executado (ID 63973334) demonstra de forma clara a correção, apurando o 13º salário de 2005 na proporção de 8/12 e o terço de férias sobre o mesmo período, o que se alinha perfeitamente ao título executivo judicial. Portanto, reconheço o excesso de execução apontado, devendo prevalecer os cálculos apresentados pelo Município, que refletem com exatidão os limites da condenação. Da Forma de Pagamento O Município executado argumenta que o valor da condenação ultrapassa o teto para pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV), estabelecido pela Lei Municipal nº 303/2010. De fato, o valor homologado nesta decisão — R$ 165.760,82 de crédito principal e R$ 19.062,49 de honorários, totalizando R$ 184.823,31 (valores de 10/06/2024) — é substancialmente superior ao teto do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, que serve de parâmetro para a RPV no município. Assim, o pagamento do débito deverá, obrigatoriamente, seguir o rito previsto no art. 100 da Constituição Federal, ou seja, por meio da expedição de Precatório. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 63973334) para reconhecer o excesso de execução nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. HOMOLOGO o valor da execução, com base nos cálculos apresentados pelo Município executado, fixando o débito em R$ 165.760,82 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos) a título de crédito principal, e R$ 19.062,49 (dezenove mil, sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos) a título de honorários advocatícios de sucumbência, ambos os valores atualizados até 10 de junho de 2024. Determino que, após o trânsito em julgado desta decisão, sejam expedidos os competentes Ofícios/Precatórios, em separado, um para o crédito principal em favor da exequente, CLOTILDE PEREIRA DA SILVA, e outro para os honorários advocatícios em favor de seu patrono. Sem condenação em honorários nesta fase incidental. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades e transitada em julgado, proceda-se com a expedição dos requisitórios e, posteriormente, arquivem-se os autos com as devidas baixas. CANTO DO BURITI-PI, 23 de julho de 2025. Cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800170-91.2021.8.18.0044

ID: 338427261

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0800170-91.2021.8.18.0044

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI

Sentença

Advogados:

CAROLINA LAGO CASTELLO BRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800170-91.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800170-91.2021.8.18.0044 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] REQUERENTE: CLOTILDE PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI em face de CLOTILDE PEREIRA DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. A fase de cumprimento de sentença foi iniciada pela exequente para reaver valores reconhecidos em seu favor no processo de conhecimento nº 0000331-18.2013.8.18.0044. Instada a se manifestar, a Contadoria Judicial apresentou os cálculos de liquidação no ID 58539467, apurando um montante total de R$ 185.446,25. A parte exequente, intimada, manifestou sua concordância com os cálculos da contadoria (ID 63328699). O Município executado, por sua vez, apresentou impugnação (ID 63973334), alegando excesso de execução. Sustenta, em síntese, que os cálculos da contadoria equivocaram-se ao apurar os valores proporcionais do 13º salário e do terço de férias referentes ao ano de 2005, uma vez que a condenação abrange o período a partir de maio de 2005. Aponta, ainda, que o pagamento do débito deve ocorrer por meio de Precatório, e não por Requisição de Pequeno Valor (RPV), dado o montante da condenação. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à análise do alegado excesso de execução e à forma de pagamento do débito pela Fazenda Pública. Do Excesso de Execução Assiste razão ao Município impugnante. A sentença exequenda condenou o executado ao pagamento das verbas salariais "referentes ao período entre maio de 2005 a dezembro de 2012". Dessa forma, para o ano de 2005, o pagamento do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional deve ser calculado de forma proporcional aos 8 (oito) meses do referido ano (maio a dezembro), e não sobre o valor integral, como apurado pela Contadoria Judicial. O cálculo apresentado pelo executado (ID 63973334) demonstra de forma clara a correção, apurando o 13º salário de 2005 na proporção de 8/12 e o terço de férias sobre o mesmo período, o que se alinha perfeitamente ao título executivo judicial. Portanto, reconheço o excesso de execução apontado, devendo prevalecer os cálculos apresentados pelo Município, que refletem com exatidão os limites da condenação. Da Forma de Pagamento O Município executado argumenta que o valor da condenação ultrapassa o teto para pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV), estabelecido pela Lei Municipal nº 303/2010. De fato, o valor homologado nesta decisão — R$ 165.760,82 de crédito principal e R$ 19.062,49 de honorários, totalizando R$ 184.823,31 (valores de 10/06/2024) — é substancialmente superior ao teto do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, que serve de parâmetro para a RPV no município. Assim, o pagamento do débito deverá, obrigatoriamente, seguir o rito previsto no art. 100 da Constituição Federal, ou seja, por meio da expedição de Precatório. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 63973334) para reconhecer o excesso de execução nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. HOMOLOGO o valor da execução, com base nos cálculos apresentados pelo Município executado, fixando o débito em R$ 165.760,82 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos) a título de crédito principal, e R$ 19.062,49 (dezenove mil, sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos) a título de honorários advocatícios de sucumbência, ambos os valores atualizados até 10 de junho de 2024. Determino que, após o trânsito em julgado desta decisão, sejam expedidos os competentes Ofícios/Precatórios, em separado, um para o crédito principal em favor da exequente, CLOTILDE PEREIRA DA SILVA, e outro para os honorários advocatícios em favor de seu patrono. Sem condenação em honorários nesta fase incidental. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades e transitada em julgado, proceda-se com a expedição dos requisitórios e, posteriormente, arquivem-se os autos com as devidas baixas. CANTO DO BURITI-PI, 23 de julho de 2025. Cleideni Morais dos Santos Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosana Miguel Da Silva Camilo x Estado Do Paraná e outros

ID: 263078977

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Barbosa Ferraz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000331-31.2025.8.16.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA MIGUEL DA SILVA CAMILO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE CORUMBATAí DO SUL/PR

Conclusão

Advogados:

KELLY CRISTINA ALVARES BASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIVA FIORE MIOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DO LAGO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6126 - E-mail: mfac@tjpr.jus.br Autos nº. 0000331-31.2025.8.16.0051 Processo: 0000331-31.2025.8.16.0051 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Oncológico Valor da Causa: R$79.048,40 Autor(s): ROSANA MIGUEL DA SILVA CAMILO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Corumbataí do Sul/PR 1. Trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer c/c pedido de indenização e tutela de urgência antecipada proposta por ROSANA MIGUEL DA SILVA CAMILO em face de ESTADO DO PARANÁ e MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL. Pugna a parte autora neste momento processual, em síntese, pela concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinado o fornecimento do medicamento GENCITABINA (1.000mg/m² EV), associado com PACLITAXEL NANOPARTICULADO (125mg/m² EV). Sustenta, em resumo, que: foi diagnosticada com NEOPLASIA MALIGNO, câncer de pâncreas; solicitou o fornecimento dos medicamentos junto à instituição de saúde do município e frente a Ouvidoria da 11ª Regional de Saúde, o que lhe foi negado; não tem condição de custear os medicamentos; e fez uso de outras formas de tratamento por cerca de 2 anos, que não estão surtindo efeito. É o relatório. 2. De início, importa dizer que a Lei n. 12.153, de 22.12.2009, instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do artigo 2º do referido diploma legal. Prescreve o §4º do mesmo artigo 2º que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Pois bem. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base no artigo 23 da Lei nº 12.153/2009, por meio do artigo 2º da Resolução nº. 10, de 14.05.2010, delimitou temporariamente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no Estado do Paraná às causas de no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos relativas a: I – multas ou penalidades por infrações de trânsito; II – transferência de propriedade de veículos automotores, quando figurar no polo passivo o Departamento de Trânsito (DETRAN) e III – imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços e sobre transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU. Posteriormente, por meio da Resolução nº 71, de 08.10.2012, em vigor desde 22.10.2012, foi acrescido ao rol de competências do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações “relativas a fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde". Ocorre que, a limitação temporal de 05 (cinco) anos anteriormente fixada pela Resolução 10/2010 do TJPR encontra-se superada pelo transcurso do lapso temporal, cujo termo final deu-se em 22 de junho de 2015. Logo, considerando-se que a ação em apreço foi ajuizada em 16 de março de 2025, com valor da causa inferior a 60 (sessenta salários mínimos), o Juizado Especial da Fazenda Pública tem competência absoluta para processar e julgar a presente demanda, por força do disposto no § 4º, art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Acerca do tema, veja-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÕES CÍVEIS. A) RECURSO DOS AUTORES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PAGAMENTO DE VALORES CORRESPONDENTES À PROGRESSÃO. AVALIAÇÃO PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. B) RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A PARTIR DE 27/07/2015. RESOLUÇÃO Nº 143/2015. ARTIGO 2º, § 4º DA LEI Nº 12.153/2009. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADO PELA SEÇÃO CÍVEL FIXANDO A MESMA TESE QUANTO À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS PARA REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DOS ATOS. ART. 64, § 4º, CPC. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DA PARTE PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0002862-76.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 23.07.2019) Pondere-se, no mais, que a eventual necessidade de perícia não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda, conforme tese fixada pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado em Incidente de Assunção de Competência: “Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de perícia de qualquer espécie para apurar os fatos, seja na fase de conhecimento ou de liquidação de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda" 3. À vista disso, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processamento do presente feito e, consequentemente, determino que seja distribuído para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca. 4. Da tutela de urgência Considerando que este Juízo é Único, não obstante a determinação acima, passo, desde já, à analise da liminar pleiteada. Como se sabe, para o deferimento de tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante da demora no provimento final. Além disso, exige-se que a medida seja reversível. No caso dos autos, não vislumbro a existência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Não obstante a parte autora tenha sido intimada para suprir as exigências elencadas pelo STF nos Temas de Repercussão Geral n. 6 e 1234, verifica-se que os requisitos não foram cumpridos até o presente momento processual. Como já exposto (seq. 15), revela-se necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes pressupostos, cujo ônus é da parte: a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. A autora trouxe aos autos indícios de cumprimento dos requisitos 'a', ‘c’, ‘d’, ‘e’ e ‘f’ (seq. 1.4 a 1.30). Entretanto, a autora não demonstrou o preenchimento do item ‘b’, ou seja, não comprovou, nem mesmo indiciariamente, a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou a mora na sua apreciação. Assim sendo, torna-se imperioso reconhecer, em exame sumário do feito, a ausência de probabilidade do direito da autora, requisito imprescindível à concessão da providência liminar requerida, conforme precedente qualificado do STF. Via de consequência, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 5. Não obstante a previsão legal para realização da audiência, os entes da Administração Direta e Indireta estão vinculados à indisponibilidade do interesse público, de modo que não podem transacionar se não após a realização da instrução, se houver previsão normativa. Assim, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual. Ressalto que, se for o caso, a audiência poderá ser designada oportunamente, caso o ente público a requeira. Evidentemente, não há prejuízo à possibilidade de, a qualquer tempo, ser formulada proposta de acordo por escrito. 6. Pelo sistema Projudi, citem-se os réus e intimem-se para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa (artigo 7º da Lei 12.153/2009). 7. Vindo a contestação e alegadas quaisquer das matérias previstas nos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, abra-se vista ao autor para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Se, com a réplica, for apresentado documento novo, intime-se o réu para manifestação em 10 (dez) dias. 9. Independentemente das determinações contidas nos tópicos 4, 5 e 6 desta decisão, solicite-se a emissão de nota técnica ao NAT-JUS Estadual e Nacional, na forma do artigo 5º, §1º, do DJ 422/2020: § 1° – A Secretaria da unidade judicial requerente deve solicitar a emissão de nota técnica ao NAT-JUS Estadual ou ao NAT-JUS Nacional, conforme a urgência, através do perfil "SERVENTIA" no sistema e-NatJus e mediante juntada de cópia integral do processo judicial a este sistema (e-NatJus). No ofício encaminhado ao Nat-Jus devem constar expressamente: i) o medicamente pleiteado pela autora (GENCITABINA (1.000mg/m² EV), associado com PACLITAXEL NANOPARTICULADO (125mg/m² EV); e ii) a doença para qual foi prescrito (NEOPLASIA MALIGNO, câncer de pâncreas). Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. 10. Em seguida, se presente alguma hipótese do artigo 178 do Código de Processo Civil, vistas ao Ministério Público. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005126-73.2025.8.08.0000

ID: 259155397

Tribunal: TJES Órgão: 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5005126-73.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GREG DAS NEVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DE ANDRADE CARNEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5005126-73.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: GREG DAS NEVES RODRIGUES CO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Rachel Durão Correia Lima PROCESSO Nº 5005126-73.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: GREG DAS NEVES RODRIGUES COATOR: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FUNDÃO/ES DECISÃO Cuidam os autos de Habeas Corpus impetrado em favor do paciente GREG DAS NEVES RODRIGUES, contra suposto ato coator perpetrado pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fundão/ES, que recebeu a inicial acusatória ofertada pelo Ministério Público, imputando ao paciente o crime tipificado no art. 147 do Código Penal. O impetrante sustenta na petição inicial ID nº 13032564, a configuração de constrangimento ilegal na persecução penal instaurada e face do paciente, aduzindo a configuração da decadência do direito de queixa e/ou representação para apuração do fatos. Outrossim, relata que não obstante manifestação favorável do órgão ministerial para composição dos danos, com designação de audiência preliminar (art. 72, Lei nº 9.009/95), tal ato não se concretizou, cerceando o direito do paciente de composição em juízo. Requer, em vista desses fundamentos, a concessão da medida liminar para suspender a ação penal nº 0000331-34.2022.8.08.0059 até o julgamento final do presente writ. No mérito, postula pela confirmação da ordem, determinando o trancamento da ação penal por ausência de condição de procedibilidade, ante a ausência de representação válida do ofendido, assim como a aplicação das disposições do art. 72 da Lei nº 9.099/95. Despacho ID nº 13043697, em que solicitei informações prévias à autoridade apontada como coatora. Informações colacionadas aos autos em ID nº 13200359, tendo o processo retornado ao meu gabinete em 15 de abril de 2025. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir: Como se sabe, a concessão de liminar em sede de Habeas Corpus constitui medida excepcional, devendo ser deferida somente quando evidenciado, de plano, flagrante ilegalidade. O impetrante almeja liminarmente a suspensão da ação penal nº 0000331-34.2022.8.08.0059 que tramita em face do paciente para apuração de suposto crime de ameaça (art. 147, CP), aduzindo que não houve representação válida do ofendido dentro do prazo decadencial previsto na legislação processual penal (art. 38, CPP). Diante disso, resta aferir com base nos documentos acostados ao presente writ, se os requisitos de procedibilidade da ação penal foram atendidos e/ou se consumou-se a decadência do direito de queixa e/ou representação. O art. 147 do Código Penal prescreve que o crime de ameaça exige representação da vítima como condição processual para o oferecimento da denúncia, ao dispor no §2º da norma: “Somente se procede mediante representação, exceto na hipótese prevista no §1º deste artigo.” Na situação em comento, verifico que o paciente restou denunciado pelo delito de ameaça (art. 147, CP), narrando o órgão de acusação os seguintes fatos (ID nº 13032565): “(...) no dia 07 de junho de 2021, por volta de 14h00min, em trecho da Rua Rio Grande do Norte, distrito de Praia Grande, nesta comarca, mais precisamente em uma casa em construção, o denunciado GREG DAS NEVES RODRIGUES, agindo de forma consciente e voluntária, proferiu ameaças contra Dilson Dalmásio, prometendo-lhe causar mal grave e injusto. Consta que, no dia do ocorrido, a vítima Dilson Dalmásio, na condição de fiscal de serviços públicos, compareceu ao local dos fatos, para o fim específico de apurar uma "denúncia" de obra irregular, estando acompanhado do motorista Manoel Herculano dos Santos Pereira. Foi constatado pela vítima que a obra era irregular, não possuindo autorização da Prefeitura Municipal de Fundão. Ato contínuo, Dilson Dalmásio buscou encontrar o dono da obra, ocasião em que identificou o denunciado GREG DAS NEVES RODRIGUES como sendo o proprietário da referida obra. Diante da situação, a vítima abordou o denunciado, na condição de responsável para o fim específico de explicar a irregularidade da obra e o seu consequente embargo. Contudo, GREG DAS NEVES RODRIGUES não quis se identificar, na tentativa de impedir a aplicação de uma multa. Na sequência, o denunciado passou a proferir ameaças contra Dilson Dalmásio, dizendo que "tinha matado algumas pessoas que já entraram em problemas com ele", tendo relatado alguns casos, a fim de intimidar a vítima. Ademais, consta que o denunciado também afirmou que a vítima enfrentaria problemas, caso se metesse com ele, além de ter relatado que "ele já estava de tornozeleira e que estava pronto para o que desse e viesse".” Adentrando ao ponto de insurgência, embora o impetrante alegue não ter a vítima manifestado o desejo de representar em face do paciente no prazo legal, concluo que o boletim unificado nº 45256729 (fls. 13/15 - ID nº 13032565), registrado em 22/06/2021, declara comunicação pelo ofendido Dilson Dalmásio acerca do suposto delito de ameaça cometido pelo paciente perante a autoridade policial, demonstrando o animus de apuração dos fatos. Somado a isso, instaurado termo circunstanciado pelo Delegado de Polícia em 06/04/2022, o ofendido novamente manifestou o desejo de representação pelo crime em face do paciente, conforme registrado à fl. 07 (ID nº 13032565), tendo comparecido à Delegacia de Polícia e prestado declarações reforçando os fatos expostos na denúncia em 24/03/2022. Cumpre enfatizar que o ato de representação não exige formalidade extrema, bastando a manifestação do ofendido no intuito de inaugurar o processo e permitir o oferecimento da denúncia pelo órgão de acusação. Este tem sido o entendimento perfilhado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante precedentes que seguem: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VONTADE DA VÍTIMA. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que inadmitiu recurso especial, no qual se questiona acórdão que manteve a condenação do recorrente por duas ocorrências do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal), com agravante de violência doméstica (art. 61, II, "f", do Código Penal), no âmbito da Lei Maria da Penha (art. 7º, II, da Lei nº 11.340/06). A defesa pleiteia o reconhecimento da decadência do direito de representação e a consequente extinção da punibilidade, sob o argumento de que a representação da vítima teria ocorrido após o prazo decadencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se houve decadência do direito de representação, em virtude de alegada manifestação intempestiva da vontade da vítima, considerando-se a representação como condição de procedibilidade para a ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a representação da vítima, em crimes de ação penal pública condicionada, não exige formalidades específicas, bastando a demonstração inequívoca de vontade de persecução penal. 4. O Tribunal de origem constatou que a vítima registrou boletim de ocorrência e solicitou medida protetiva de urgência, dentro do prazo decadencial, o que caracteriza sua intenção inequívoca de ver o agressor processado, independentemente de formalidades adicionais. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo conhecido e recurso especial desprovido. (STJ. AREsp n. 2.463.023/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.)” “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL E PENAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. FORMALIDADES. PRESCINDIBILIDADE. INEQUÍVOCO INTENTO DO COMUNICANTE DESTINADO AO INÍCIO E PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cediço, por ambas Cortes de Superposição, que nos crimes de ação penal pública condicionada à representação da vítima, nos moldes dos art. 5º, § 4º, 24, caput (parte final), e 39, todos do CPP, tal condição de procedibilidade prescinde de maiores formalidades, sendo suficiente a demonstração inequívoca da vítima interessada ou de quem tenha qualidade para representá-la (feita oralmente ou por escrito, de forma expressa ou implicitamente) em dar início à persecução criminal, perante a autoridade policial, ao juiz ou perante o Parquet, para sucessiva apuração, eventual indiciamento, denúncia e (possível) condenação do acusado. 2. O Pretório Excelso já advertiu que, somente quando não houver inequívoca manifestação de vontade da vítima no sentido do interesse na persecução criminal, cumpre intimar a pessoa ofendida para oferecer representação (HC 207835 AgR, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 22-08-2022, Processo Eletrônico, DJe- 175 Divulg. 01-09-2022, Public. 02-09-2022). 3. Na espécie, conforme consignado pelo Tribunal local, constatou-se inequívoca intensão da vítima para prosseguimento da persecução penal em relação aos crimes de injúria qualificada (art. 140, §3º, do CP), com redação vigente à época dos fatos, e de ameaça (art. 147 do CP), já que (ao noticiar os fatos no Boletim de Ocorrência, dando ensejo à abertura do inquérito policial, e ciente do indiciamento e denúncia do réu também com relação ao crime de injúria racial) não demonstrou em nenhum momento o intuito contrário, de não processar o réu, ratificando todos os fatos em audiência de instrução, seguindo o processo todo seu curso. 4. Neste cenário, dessume-se a ausência de qualquer correlação do caso vertente à pretendida extinção da punibilidade Estatal, na forma do art. 107, IV, do CP, c/c o regramento (prazo decadencial) plasmado no art. 38 do CPP. 5. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AgRg no AREsp n. 2.517.074/SE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024.)” A representação regular do ofendido com o fim de viabilizar a instauração da ação penal restou consignado pelo magistrado em informações ID nº 13200359, oportunidade em que esclareceu tramitar o processo sob o rito ordinário. Isto posto, inexiste configuração de ilegalidade e/ou constrangimento ilegal em face do paciente, neste momento, a ser reconhecido. Forte em tais razões e, sem o prejuízo de rever o meu posicionamento após regular instrução do writ, INDEFIRO o pedido liminar. INTIMEM-SE o impetrante da presente decisão. Após, REMETAM-SE os autos à douta Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos. Vitória/ES, data registrada no sistema. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA DESEMBARGADORA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. Das G. A. D. x S. S. P. P.

ID: 296306597

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0091527-51.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. DAS G. A. D.

Polo Passivo:

S. S. P. P.

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA REIS CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0091527-51.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Inativos - Maria das Graças Aparecida Dias - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0000331-83.2023.8.26.0516/0002 Juizado… Processo 0091527-51.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Inativos - Maria das Graças Aparecida Dias - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0000331-83.2023.8.26.0516/0002 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Roseira Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MARIANA REIS CALDAS (OAB 313350/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3694 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes