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Processo nº 0811692-67.2024.8.10.0001

ID: 278453158

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0811692-67.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR

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Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811692-67.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0811692-67.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: UBIRATAN SOUSA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por Ubiratan Sousa dos Santos contra Banco do Brasil S/A, em razão de suposta repactuação de dívida de empréstimo consignado realizada sem autorização, resultando em descontos indevidos na folha de pagamento do autor. O autor, servidor público estadual do Maranhão, alega que contratou empréstimo consignado com o réu, com descontos diretos em sua folha de pagamento. Durante a pandemia de Covid-19, a Lei Estadual nº 11.298/2020 suspendeu os descontos por 90 dias (junho, julho e agosto de 2020). Ocorre que, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a lei tornou exigíveis as três parcelas suspensas. O autor sustenta que o réu, ao invés de cobrar essas parcelas regularmente, realizou uma repactuação unilateral da dívida, sem sua anuência ou assinatura, aumentando as prestações e causando prejuízo financeiro. Afirma que a conduta configura prática abusiva (arts. 39 e 51, CDC), violando a boa-fé objetiva e o dever de informação (arts. 46 e 52, CDC), e gerando danos morais. Requer: (i) concessão de justiça gratuita; (ii) tutela de urgência para limitar os descontos ao valor original; (iii) nulidade da repactuação; (iv) repetição em dobro dos valores indevidos (R$ 6.998,04, art. 42, CDC); (v) indenização por danos morais de R$ 20.000,00; (vi) inversão do ônus da prova; (vii) honorários sucumbenciais de 20%; e (viii) produção de provas. O réu apresentou contestação (ID 125751730), levantando as seguintes preliminares: (i) sigilo processual (art. 189, III, CPC e LGPD); (ii) impugnação ao valor da causa (art. 292, VI, CPC); (iii) impugnação à justiça gratuita; (iv) impugnação à inversão do ônus da prova; (v) ausência de interesse de agir, por falta de tentativa administrativa. No mérito, alega: (i) regularidade da repactuação, autorizada via aplicativo mobile com senhas pessoais; (ii) ausência de prática abusiva, pois a operação seguiu a Lei nº 11.298/2020; (iii) benefício do autor com o valor do empréstimo; (iv) inexistência de danos morais; (v) improcedência da repetição em dobro. Requereu a extinção sem resolução de mérito ou a improcedência, além de audiência de instrução para oitiva do autor. Em réplica (ID 128742637), o autor reiterou a ausência de anuência, destacando que o réu não apresentou contrato assinado ou prova da autorização. Impugnou as preliminares, sustentando a hipossuficiência e a verossimilhança de suas alegações. Realizada audiência de conciliação em 05/08/2024 no CEJUSC (ID 125748373), não houve acordo. A tutela de urgência foi indeferida em 06/06/2024 (ID 121102106), por ausência de probabilidade do direito. Em despacho de 09/10/2024 (ID 131576606), determinou-se a intimação das partes para manifestação sobre provas. Nenhuma das partes protestou pela dilação probante. O feito está apto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC, por inexistirem fatos controvertidos que demandem dilação probatória, diante da suficiência dos documentos e da ausência de provas novas relevantes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Preliminares. 1.1. Impugnação ao Valor da Causa. O réu contesta o valor da causa (R$ 20.000,00), alegando que deveria refletir a soma dos pedidos (nulidade, repetição em dobro e danos morais), conforme art. 292, VI, CPC. Pois bem. O autor atribuiu o valor com base somente na indenização por danos morais pleiteada. Contudo, a inicial é clara ao informar que “A requerente terá debitado de seu contracheque o valor de R$ 6.998,04 (seis mil, novecentos e noventa e oito reais e quatro centavos) de forma indevida”, de modo que, a teor do disposto no § único do art. 42 do CDC, o valor da repetição seria o dobro desse débito irregular, ou seja, R$ 13.996,08 (treze mil, novecentos e noventa e seis reais e oito centavos). Dessa forma, o valor a ser atribuído à inicial deve corresponder à soma do importe pleiteado a título de danos morais e da importância referente à repetição de indébito, o que totaliza R$ 33.996,08 (trinta e três mil, novecentos e noventa e seis reais e oito centavos) (art. 292, §3º, CPC). Portanto, determino seja retificado o valor da causa, deixando, contudo, de impor ao Autor o recolhimento das custas correspondentes dada a gratuidade da justiça que lhe foi concedida. 1.2. Justiça Gratuita. O réu impugna a justiça gratuita concedida ao autor, alegando falta de comprovação de hipossuficiência. O autor apresentou declaração de pobreza e comprovantes de renda limitada como servidor público (ID 115596884). O art. 99, §3º, CPC, presume a hipossuficiência de pessoa natural que declare não poder arcar com custas, salvo prova em contrário. A jurisprudência do STJ é clara: STJ, REsp 469.594/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, 30/06/2003: “A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado.” AgInt no AREsp n. 2.793.614/MG, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, 15/4/2025: “A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita”. A contratação de advogado particular, por si só, não desconstitui a hipossuficiência, conforme AgInt no AREsp n. 419.104/AC (relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe de 30/8/2017): “Para o deferimento da gratuidade de justiça, não pode o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas. Imprescindível fazer o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família.” Dito isso, e considerando que a ré não apresentou provas de renda ou bens do autor, mantenho a gratuidade deferida. 1.3. Inversão do Ônus da Prova. O réu contesta a inversão do ônus da prova, alegando ausência de verossimilhança. O art. 6º, VIII, CDC, permite a inversão quando presentes a verossimilhança ou a hipossuficiência do consumidor. Há relação consumerista (arts. 2º e 3º, CDC), e o autor, servidor público, é hipossuficiente frente ao réu, que detém os meios técnicos para comprovar a regularidade da repactuação. A alegação de repactuação sem anuência é verossímil, ante a ausência de contrato assinado. No AgInt no AREsp n. 2.781.870/DF (relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025), o STJ confirmou que a inversão é cabível quando há verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor. O TJ-MA, na Apelação Cível nº 0000733-59.2017.8.10.0084 (Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, 14/10/2019), aplicou a inversão em caso de contrato bancário abusivo. Desse modo, defiro a inversão, cabendo à ré provar a regularidade da contratação e a ausência de abusos. 1.4. Ausência de Interesse de Agir. A preliminar de falta de interesse de agir também deve ser rejeitada. O interesse de agir é aferido pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v. 1, 2023). No caso, o autor demonstra prejuízo financeiro decorrente da repactuação, com débito em sua conta, o que justifica a propositura da ação. A ausência de tentativa administrativa prévia não constitui óbice ao acesso à justiça, posto que a jurisprudência do STF (RE 631.240, Rel. Min. Roberto Barroso, 03/09/2014) aplica-se a benefícios previdenciários, não a relações consumeristas. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO SUPOSTO CONTRATO PACTUADO PELAS PARTES - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - DILAÇÃO DO PRAZO PARA A EXIBIÇÃO - DESCABIMENTO - MULTA DIÁRIA INCABÍVEL - PENA COERCITIVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 400 DO CPC. - Não havendo previsão legal para a necessidade de requerimento administrativo prévio para o ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito, com pedido de exibição incidental do suposto contrato de empréstimo consignado pactuado pelas partes, se impõe a rejeição da preliminar de falta de interesse de agir, sob pena de infringência ao princípio da inafastabilidade (…).” (TJ-MG - AI: 10000211959671001 MG, Relator.: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) (Sem grifos no original) O CDC (art. 6º, VI) garante o acesso à justiça sem exaurimento administrativo; mas inobstante isso o autor tentou contato via aplicativo do réu, sem sucesso. Rejeito, portanto, essa preliminar. 2. Mérito. 2.1. Natureza da Ação e Responsabilidade Civil. A ação versa sobre relação consumerista (arts. 2º e 3º, CDC), com pedidos de nulidade de repactuação, repetição de indébito, obrigação de fazer e danos morais. A responsabilidade do réu é objetiva (art. 14, CDC), exigindo prova do defeito na prestação do serviço, dano e nexo causal. O autor alega que a repactuação unilateral de empréstimo consignado, sem anuência, configura prática abusiva, causando prejuízo financeiro e moral. 2.2. Repactuação da Dívida. O autor sustenta que a repactuação dos contratos nº 146532961 e 146533283 foi realizada sem sua autorização, violando os arts. 46 e 52, CDC, que exigem informação prévia e consentimento expresso. O réu alega que a operação foi autorizada via aplicativo mobile, com senhas pessoais, e necessária para regularizar parcelas suspensas pela Lei nº 11.298/2020, declarada inconstitucional. O contexto probatório inclui: Ausência de Contrato Assinado: O réu não apresentou contrato formal ou prova direta da anuência (e.g., gravação, log detalhado da transação). Extratos Bancários (ID 125751730): Indicam a repactuação, mas não comprovam a autorização do autor. Narrativa do Autor: Afirma que tomou conhecimento da repactuação ao notar sua conta negativa, sendo informado pelo aplicativo. Lei nº 11.298/2020: Determinava a suspensão de descontos por 90 dias, com repactuação sem juros (art. 3º). Sua inconstitucionalidade restabeleceu a exigibilidade das parcelas, mas não autorizava alterações unilaterais. O art. 46, CDC, estabelece que contratos de consumo não obrigam o consumidor sem prévio conhecimento de seu conteúdo. O art. 52, CDC, por sua vez, exige informação adequada sobre as condições do crédito. A ausência de prova de anuência viola esses dispositivos. A jurisprudência do STJ reforça a necessidade de consentimento expresso: REsp n. 1.131.073/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/4/2011, DJe de 13/6/2011. O réu, mesmo com o ônus invertido, limitou-se a extratos genéricos, sem demonstrar que o autor foi informado dos termos da repactuação (e.g., aumento das prestações). A narrativa do autor, corroborada pela ausência de contrato assinado, indica prática abusiva (art. 51, IV, CDC). Isso estabelecido, declaro a nulidade da repactuação dos contratos n.º 146532961 e 146533283, por ausência de anuência, nos termos do art. 51, IV, CDC. 2.3. Repetição de Indébito O autor pleiteia a repetição em dobro de R$ 6.998,04, descontados indevidamente (art. 42, parágrafo único, CDC). O réu nega a ilicitude, sustentando a regularidade da operação. O art. 42, CDC, prevê a repetição em dobro de quantias indevidas, salvo engano justificável. O STJ esclarece que a devolução em dobro exige erro injustificável ou má-fé: EAREsp n. 622.897/RS, relator Ministro Raul Araújo, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021: “(…) a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, independentemente da natureza do elemento volitivo.” A repactuação unilateral caracteriza erro injustificável, pois o réu, como instituição financeira, tem o dever de obter consentimento expresso (art. 46, CDC). Contudo, o autor não comprovou o montante exato dos descontos, que será apurado em liquidação de sentença. Desse modo, defiro a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em liquidação, com correção pelo INPC desde o desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC), ambos com incidência até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), correção pelo IPCA e juros pela Selic menos IPCA. 2.4. Danos Morais. O autor requer R$ 20.000,00 por danos morais, alegando angústia e constrangimento. O réu nega a existência de dano. O STJ estabelece que a cobrança indevida, por si só, não gera dano moral, salvo circunstâncias agravantes: STJ, AgInt no AREsp 2.157.547/SC, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, 14/12/2022: “A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. (...) Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes.” Os descontos indevidos impactaram a renda do autor, servidor público, causando prejuízo financeiro e angústia, configurando dano moral. A jurisprudência desta E. Corte reconhece a configuração de dano moral em casos semelhantes: “CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ASSOCIADO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DO CDC. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SEM PREVISÃO DE VIGÊNCIA E TAXAS E JUROS A SEREM PAGOS . DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. CONDUTA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. (...) IV . Danos morais mantidos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por refletir os parâmetros do art. 944 do CC e, sobretudo, a capacidade econômica das partes e as circunstâncias do caso concreto. V . Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade.” (TJ-MA - AC: 00007335920178100084 MA 0137342019, Relator.: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) Assim, considerando a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e os precedentes do TJ-MA em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com correção monetária pelo IPCA (Lei nº 14.905/2024) a partir desta decisão e juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), juros pela Selic menos IPCA. 2.5. Obrigação de Fazer O autor requer que os descontos sejam limitados ao valor original, cancelando a repactuação. Com a nulidade declarada, é necessário restabelecer as condições do contrato original, com cobrança das três parcelas suspensas em 2020, sem acréscimos da repactuação. Defiro, portanto, a obrigação de fazer, determinando que o réu ajuste os descontos ao valor original. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, I, e 487, I, do CPC, arts. 6º, 14, 39, 42, 46, 51 e 52 do CDC, e arts. 186, 927 e 944 do CC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: Rejeitar as preliminares de impugnação à justiça gratuita, inversão do ônus da prova e ausência de interesse de agir, pelos fundamentos expostos. Manter a justiça gratuita ao autor, nos termos do art. 99, §3º, CPC. Deferir a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, CDC. Declarar a nulidade dos contratos de repactuação nº 146532961 e 146533283, por ausência de anuência, nos termos do art. 51, IV, CDC. Condenar o réu à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, a serem apurados em liquidação, com correção pelo INPC desde o desembolso e juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC), ambos com incidência até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), correção pelo IPCA e juros pela Selic menos IPCA. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pelo IPCA (Lei nº 14.905/2024) a partir desta decisão e juros de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), juros pela Selic menos IPCA. Determinar que o réu ajuste os descontos na folha de pagamento do autor ao valor do contrato original, excluindo os efeitos da repactuação, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Condenar o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC. No processo eletrônico, a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Gustavo Henrique Silva Medeiros Juiz de Direito da 12ª Vara Cível

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Elaine Ignotti x Montago Construtora Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 257389903

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0027721-25.2018.8.16.0017

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ELAINE IGNOTTI

Polo Passivo:

MONTAGO CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conclusão

Advogados:

MARCIONE PEREIRA DOS SANTOS

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GIOVANA CRISTINA DOS SANTOS

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SANDRO RAFAEL BARIONI DE MATOS

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DOUGLAS ALBERTO DOS SANTOS

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AUTOS N° 0027721-25.2018.8.16.0017 1. ELAINE IGNOTTI ajuizou ação de indenização em face de MONTAGO CONSTRUTORA LTDA, sustentando que firmou contrato particular de promessa de compra e venda para aqu… AUTOS N° 0027721-25.2018.8.16.0017 1. ELAINE IGNOTTI ajuizou ação de indenização em face de MONTAGO CONSTRUTORA LTDA, sustentando que firmou contrato particular de promessa de compra e venda para aquisição de imóvel localizado no Conjunto Residencial Pionerio Oswaldo Bueno Netto, empreendimento construído pela ré. Afirmou que, paulatinamente, começou a notar que a residência apresentava progressivos defeitos, tais como fissuras, problemas hidráulicos, infiltrações, manchas escuras na pintura e problemas na cobertura, os quais constituem vícios de construção. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização para recuperação do imóvel e de danos materiais já suportados pela autora, bem como ao pagamento de danos morais. Juntou documentos (evento 1.1/ 1.17). Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, deferida a inversão do ônus da prova e a assistência judiciária gratuita (evento 7.1). Citada (evento 18.1), a ré se apresentou conciliação no evento 19.1. Preliminarmente, a ré sustentou sua ilegitimidade passiva, argumentando que o contrato foi formalizado entre a autora e o Município de Maringá. Requereu o chamamento ao processo do ente federativo. Arguiu, ademais, a incompetência absoluta em razão da matéria, solicitando a remessa a uma das Varas da Fazenda Pública deste Foro Central. Sustentou também a inépcia da inicial em razão da existência de pedidos genéricos, a inexistência de relação de consumo e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, bem como a decadência do prazo para reclamar vícios aparentes. No mérito, indicou, em suma, o adimplemento contratual, a inexistência de dano ou de nexo causal entre este e a conduta da ré e, por conseguinte, a inexistência de danos morais indenizáveis. Audiência de conciliação infrutífera (evento 21.1). Impugnação à contestação (evento 28.1). Intimadas para especificação de provas, a parte autora solicitou a produção de prova pericial (evento 34.1), ao passo que a ré solicitou o depoimento pessoal da autora, a oitiva de testemunhas e a realização de prova pericial (evento 35.1). Decisão de saneamento e organização do processo, que afastou aspreliminares de ilegitimidade passiva, de incompetência absoluta e indeferiu o chamamento ao processo. Limitou o pedido inicial aos vícios eventualmente encontrados nas imagens contidas na peça inicial, afastou a decadência, reafirmou a inversão do ônus da prova, fixou os pontos controvertidos, deferiu a produção de prova técnica e oral, consignando que, após a realização da perícia, seria deliberado sobre a prova oral (evento 37.1). Proposta de honorários periciais (evento 43.1). A parte autora manifestou aquiescência (evento 48.1) e, na sequência, apresentou quesitos (evento 49.1). A parte ré solicitou manifestação quanto à alegação de decadência (evento 52.1), manifestou seu inconformismo quanto ao não acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva (evento 53.1), apresentou impugnação à proposta de honorários advocatícios (evento 54.1). Na sequência, reiterou o pedido de indeferimento da inicial, sustentando a inépcia e argumentando que, em demanda idêntica, a circunstância foi reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (evento 56.1). Outrossim, reiterou o pedido de reconhecimento da ilegitimidade e da decadência e apresentou quesitos, nomeando assistente técnico (evento 58.1). Posteriormente, requereu que fosse realizada perícia conjunta para sete demandas que tramitam neste Juízo, com a mesma causa de pedir e pedidos, mudando apenas a residência da autora (evento 59.1). Manifestação da autora (evento 63.1). Juntada cópia de decisão proferida nos autos n.° 0021363- 44.2018.8.16.0017, que afastou as teses de ilegitimidade e de decadência. Outrossim, deferiu- se o pedido de produção de prova pericial conjunta nos autos n.° 0021363-44.2018.8.16.0017, 0021540-08.2018.8.16.0017, 0021554-89.2018.8.16.0017, 0021685-64.2018.8.16.0017, 0021855-36.2018.8.16.0017, 0023456-77.2018.8.16.0017 e 0027721-25.2018.8.16.0017. Na oportunidade, foi nomeado perito e determinado o apensamento de todos os autos mencionados ao feito n.° 0021363-44.2018.8.16.0017. A ré apresentou quesitos e nomeou assistente técnico (evento 78.1). Na sequência, informou ter sido deferido o processamento de sua recuperação judicial, distribuída sob n.° 0020292-36.2020.8.16.0017, perante a 4.ª Vara Cível deste Foro Central. Determinada a suspensão dos autos pelo prazo de 180 (cento eoitenta) dias (evento 81.1). No evento 88.1, a autora solicitou o prosseguimento do feito, argumentando que os autos estão em fase instrutória e que o valor pleiteado não é líquido, de sorte que não é cabível a suspensão. Juntou decisão proferida em sede de embargos de declaração nos autos n.° 27443-24.2018.8.16.0017 em demanda semelhante na qual a mesma empresa figura como parte. Proferida decisão de evento 90, que, em resumo: consignou a desnecessidade de suspensão do feito em razão do processamento da recuperação judicial da ré. Todavia, determinou a suspensão do feito até que seja realizada a perícia técnica nos autos n°0021554-89.2018.8.16.0017, tendo em vista que foi proferido despacho nos autos n°0021363-44.2018.8.16.0017, determinando-se o (des) apensamento de alguns dos autos indicados e que permaneceriam apensados os autos n.°0021855- 36.2018, 0023456-77.2018, 0021554-89.2018 e o presente feito, permanecendo como “autos principais” o de n.°0021554- 89.2018, mantendo a suspensão destes autos até a juntada do laudo pericial respectivo, após o que, conforme especificado, será dado prosseguimento ao feito, inclusive com deliberação sobre a produção de prova oral pleiteada anteriormente. Juntada cópia da decisão proferida nos autos n°0021363- 44.2018.8.16.0017 (evento 97). Processo suspenso até juntada do laudo técnico (eventos 101, 103 e 105). Certificada a juntada do laudo pericial nos autos n°0021363- 44.2018.8.16.0017 (evento 107). Proferida decisão de evento 109, tendo esta determinado a suspensão do feito até a realização da perícia conjunta a ser realizada nos autos principais n.º 0021554-89.2018.8.16.0017. Autos suspensos (evento 116). Levantada suspensão dos autos (evento 119). O Sr. Perito informou a data da realização da prova (evento 121). Juntada do laudo pericial produzido nos autos principais n.º 0021554-89.2018 (evento 128). Juntada da decisão proferida nos autos principais n.º 0021554-89.2018 que homologou o laudo pericial e sua complementação (evento 134.3). Juntada complementação do laudo pericial (evento 134.2). Proferido despacho no evento 140, tendo esta exarado ciência acerca da juntada cópia do laudo técnico com posterior homologação judicial dos autos principais n. º 0021554-89.2018 e determinado a intimação das partes para informar se permanece o interesse na produção da prova oral pleiteada anteriormente. Intimados (evento 142), a autora informou não ter interesse na audiência de conciliação (evento 143) e a ré informou o desinteresse na produção da prova oral (evento 144). Homologado a desistência das partes acerca da produção da prova oral e anunciado o julgamento antecipado do feito (evento 146). Intimadas (evento 148), a autora apresentou alegações finais (evento 149) e a ré renunciou ao prazo (evento 150).. Cálculo de custas, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da autora (evento 153). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Mérito Ausente preliminares pendentes de análise, pois apreciadas na decisão saneadora de evento 38, já produzidas as provas que foram solicitadas, passa-se à análise do mérito. Alega a autora que firmou contrato particular de promessa de compra e venda para aquisição de imóvel localizado no Conjunto Residencial Pionerio Oswaldo Bueno Netto, empreendimento construído pela ré. Afirmou que, paulatinamente, começou a notar que a residência apresentava progressivos defeitos, tais como fissuras, problemas hidráulicos, infiltrações, manchas escuras na pintura e problemas na cobertura, os quais constituem vícios de construção. Pugnou pela condenação da ré ao pagamento do valor necessário para a recuperação do imóvel, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Por sua vez, a construtora ré aduziu a inexistência de qualquer vício de construção no imóvel objeto da lide, ausência de responsabilidade e que, ainda quecaracterizado algum vício, não é devido o dano moral pleiteado. Ainda sustentou o adimplemento contratual, a inexistência de dano ou de nexo causal entre este e a conduta da ré e, por conseguinte, a inexistência de danos morais indenizáveis. Pois bem. Incontroverso nos autos que a autora adquiriu uma residência localizada na Rua Pioneiro João Custodio Pereira, 332 – Lote 15 Quadra 119, do Conjunto Residencial Pioneiro Odwaldo Bueno Netto, em Maringá/PR, através de contrato particular de compra e venda firmado com o Município de Maringá (evento 1.8). Demonstrado também que a construtora ré Montago, na condição de única licitante da Concorrência n° 016/2010, venceu o certame licitatório realizado pela Prefeitura do Município de Maringá para construção das residências no Conjunto Residencial Pioneiro Odwaldo Bueno Netto, em Maringá/PR (Ata, evento 1.9), tendo sido responsável pela execução do empreendimento, conforme ART juntada no evento 1.10. Ressalte-se que, por ocasião da decisão saneadora prolatada no evento 37, foram afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva da ré, denunciação à lide do município de Maringá, bem como decadência e prescrição, de modo que, comprovada a condição da ré como construtora da residência da autora, o ponto controvertido da lide, reside, basicamente, no seguinte aspecto: (in)existência de vícios construtivos, responsabilidade da ré por eventuais vícios construtivos necessários à reparação dos vícios, bem como se o fato gerou dano moral passível de indenização à autora. Realizado laudo pericial técnico por profissional habilitado, engenheiro civil (evento 127, complementado no evento 134.2) o Sr. Perito constatou, após vistoria in loco da residência a existência de avarias estruturais: “Trinca a 45º por ausência da contraverga (foto 151); trinca horizontal por verga deficiente (foto 152); extravasor da caixa de água sem tela de proteção (foto 153); trinca horizontal entre a viga cinta e a alvenaria do oitão (foto 154); calçada com buracos (foto 155). O perito apresentou orçamento de material e mão de obra e também gastos com hospedagem da parte autora pelo tempo que se estima que irá durar os reparos, estimando os gastos em R$ 16.370,00 (dezesseis mil, trezentos e setenta reais). Veja-se que o perito listou apenas os vícios construtivos, de responsabilidade da ré, discriminando os serviços necessários à reparação do imóvel, quantidade necessária e respectivo valor, bem como valores necessários à execução dosserviços reparatórios, como demolição de revestimento e argamassa, raspagem e limpeza de trincas, totalizando o montante de R$ 16.370,00 (dezesseis mil, trezentos e setenta reais), conforme item 8 do evento 128.1 e respectivo orçamento detalhado, válido para o mês de julho de 2023. As fotografias apresentadas no laudo com respectiva legenda, evidenciam os vícios construtivos apurados no laudo técnico (evento 128.4). Ainda, em complementação ao laudo pericial (evento 134.2), o Expert esclareceu que “São de responsabilidade da Requerida os vícios elencados na resposta ao quesito 2 da Autora, a fls. 36 do laudo pericial, com exceção dos itens 3, 8 e 10. No orçamento juntado no item 8 do laudo pericial só foram orçados os itens de responsabilidade da Requerida”. Por certo, os vícios decorrentes do mero uso do bem ou mau uso pela autora não são passíveis de reparação pela construtora ré, que não possui responsabilidade na reparação dos referidos danos, devendo responder, tão somente, pelos vícios decorrentes das falhas construtivas, que foram consideradas pelo perito no orçamento realizado, listando tão somente os vícios construtivos do imóvel. Nesse sentido: Indenizatória. Vício construtivo. Sentença de parcial procedência que reconheceu vício de construção no imóvel adquirido pela autora (..) Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perita judicial intimada para prestar os esclarecimentos requeridos pela construtora. Contraditório observado. Responsabilidade da construtora pelas avarias no imóvel. Pressupostos da responsabilidade identificados a partir das conclusões do laudo pericial. Danos materiais devidos. Apelação 2 (Hilda de Souza e Silva) (..) (TJPR - 15ª C. Cível - 0003266- 88.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 25.05.2020) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (...) OBJETO DO LITÍGIO RESTRITO AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NOS IMÓVEIS DOS AUTORES E, POR COROLÁRIO, O DEVER DA CONSTRUTORA EM REPARÁ-LOS. (TJPR - 10ª C. Cível - 0011191-94.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Carlos Henrique Licheski Klein - J. 06.09.2018) Portanto, conforme conclusão apresentada pelo Sr. Perito, que estimou unicamente os valores necessários à recuperação do imóvel, com orçamento válido para o mês de julho de 2023, referentes aos vícios construtivos, deve a construtora ré arcar como montante de R$ 16.370,00 (dezesseis mil, trezentos e setenta reais)., conforme serviços discriminados no item 8 do evento 128.1. Ressalto que são devidos todos os valores incluídos no orçamento, compreendendo, além dos serviços diretos de execução, os serviços indiretos referentes à contratação de engenheiro e hospedagem da parte autora pelo período necessário para execução dos reparos, eis que consequência lógica da realização das obras reparadoras, que devem ser custeadas pela ré. Por fim, pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, pelo transtorno sofrido. A necessidade de realização de reparo no imóvel, por si só, gera situações constrangedoras e incômodas, sem contar que, no presente caso, a autora terá que se mudar de sua residência pelo período mínimo de trinta dias, necessários ao conserto do imóvel como apontado pelo perito, que já reconheceu a impossibilidade de permanência da autora na casa enquanto os reparos são realizados, em razão da necessidade de reforma em pontos estruturais, configurando o dano moral pretendido, até porque os reparos a serem realizados decorrem de falha construtiva, de responsabilidade, unicamente, da ré. Sobre o assunto, posicionamento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DOS AUTORES – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL – VÍCIO CONSTRUTIVO DECORRENTE DE MÁ-EXECUÇÃO E DESALINHAMENTO DO TELHADO – INÉRCIA DA CONSTRUTORA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA – (...) NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO – OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (...). Na quantificação da indenização do dano imaterial, o juízo de ponderação entre os critérios de proporcionalidade e razoabilidade é relevante para que o montante da condenação possa tanto atender à compensação para a vítima, quanto prevenir, por meio de um caráter pedagógico, condutas do infrator.2. No caso, deve-se ponderar a inércia da construtora em solucionar o problema e o fato de que os vícios construtivos atingiram imóvel novo destinado à residência familiar, circunstâncias que justificam a majoração do dano moral. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0003065- 17.2013.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA AMARA GIRARDI FACHIN - J. 23.04.2020) RECURSOS INOMINADOS. INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. DESCOLAMENTO DO PISO DE CERÂMICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA. DANO MATERIAL COMPROVADO. ORÇAMENTOSJUNTADOS EM PETIÇÃO INICIAL E NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA RÉ. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. PÓS-VENDA INEFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DA SENTENÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000733- 61.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 20.04.2020) Considerando as circunstâncias do caso em concreto, os danos a serem reparados no imóvel (sem gravidade e risco de desabamento, mas necessidade de mudança da autora em outra residência locada, pelo período de trinta dias), que a indenização não deve servir como enriquecimento ilício ao beneficiário, mas também deve servir como fator combativo de práticas análogas pelo responsável, entendo justo fixar o valor da indenização por danos morais no montante de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). 3. Dispositivo Diante do exposto, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE 1 o pedido formulado por ELAINE IGNOTTI em face de MONTAGO CONSTRUTORA LTDA, para o fim: (a) condenar a ré, a título de danos materiais, ao pagamento do montante de R$ 16.370,00 (dezesseis mil, trezentos e setenta reais), necessários à reparação do imóvel da autora, no tocante aos vícios construtivos, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (cf. artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa legal, ambas a contar do vencimento da dívida (cf. artigo 397, do Código Civil), neste caso, da data da entrega do imóvel à autora, na forma do artigo 406, §1.º, do Código Civil; (b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), 1 Há um conflito aparente entre a Súmula 326 do STJ e o artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, ao indicar, este último, a necessidade de que seja efetivamente quantificado o valor pretendido a título de danos morais, inovando quanto ao ordenamento anterior e, ao assim fazer, passar a pretensão de que este seja um pedido certo a ensejar sucumbência recíproca, caso haja condenação em valor inferior ao pretendido. Porém, o Código de Processo Civil teve caráter tão somente pedagógico e organizacional, havendo evidente harmonia entre ambas as normas. A Súmula 326 do STJ foi firmada baseada na existência da sucumbência apenas formal do indenizado, o que afasta seu dever de pagar honorários advocatícios ou despesas e custas, mas que não impede o intento de buscar majoração no valor.corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI desde a presente data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Observe-se que, nos termos do artigo 406, §1.º, do Código Civil, “ A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Outrossim, segundo previsão do artigo 389, parágrafo único, “Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, e também dos honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com amparo no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, considerando a natureza da lide e o tempo necessário para sua solução. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Havendo interposição de embargos declaratórios, observar artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, artigo 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO

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Banco Bradesco S.A. x Antonio Lucidio De Melo Pereira

ID: 330741815

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000733-34.2015.8.18.0140

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO LUCIDIO DE MELO PEREIRA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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BRUNO MILTON SOUSA BATISTA

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LUANA MINEIRO ALVES

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JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000733-34.2015.8.18.0140 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., ANTONIO LUCIDIO DE MELO PEREIRA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000733-34.2015.8.18.0140 APELANTE: BANCO BRADESCO S.A., ANTONIO LUCIDIO DE MELO PEREIRA Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO, LUANA MINEIRO ALVES, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA APELADO: ANTONIO LUCIDIO DE MELO PEREIRA, BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO, BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: LUANA MINEIRO ALVES, BRUNO MILTON SOUSA BATISTA, JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CIVEIS. COBRANÇA INDEVIDA. EXECUÇÃO DE DÍVIDA JÁ QUITADA. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas contra sentença proferida em Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito. A 1ª Apelante, instituição bancária, requer a exclusão ou redução da indenização por danos morais, sob alegação de inexistência de prova do dano. A 2ª Apelação, interposta por Antônio, objetiva a reforma parcial da sentença para que a restituição dos valores cobrados indevidamente seja determinada em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança judicial de dívida já quitada configura dano moral passível de indenização; (ii) determinar se é cabível a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 297 do STJ, sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Restou incontroverso nos autos que a dívida objeto da Ação de Execução já havia sido quitada anteriormente, o que enseja a caracterização da cobrança como indevida. A jurisprudência do STJ reconhece que a cobrança indevida de dívida quitada configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a demonstração de abalo psíquico ou situação vexatória. A responsabilidade civil do fornecedor, na hipótese, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo causal para justificar a indenização por danos morais. A repetição do indébito em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível independentemente da demonstração de má-fé, bastando a configuração de cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EAREsp 676608/RS. A cobrança judicial de dívida já quitada revela violação à boa-fé objetiva, tornando devida a restituição em dobro dos valores pagos, acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da 1º Apelação Cível da instituição bancária desprovido. Recurso da 2º Apelação Cível de Antônio provido. Tese de julgamento: A cobrança judicial de dívida já quitada configura dano moral presumido (in re ipsa), independentemente de prova do abalo psíquico. A repetição do indébito é devida em dobro nas relações de consumo, quando demonstrada cobrança indevida em violação à boa-fé objetiva, prescindindo da comprovação de má-fé. A responsabilidade do fornecedor de serviços, nos casos de cobrança indevida, é objetiva, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo causal para ensejar reparação civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, 940; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 85, § 11; STJ, Súmulas nº 43 e 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; TJGO, ApCiv nº 5418502-17.2021.8.09.0051, Rel. Des. Gilberto Marques Filho, j. 24.06.2022; TJMG, ApCiv nº 1002415-11.6993.5.001, Rel. Des. João Cancio, j. 23.03.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer das Apelacoes Civeis, por atender aos requisitos de sua admissibilidade, e negar provimento a 1 Apelacao Civel interposta pelo Banco Bradesco S.A, e dar-lhe provimento a 2 Apelacao Civel para reformar a sentenca recorrida, para condenar o Apelado: a) repeticao do indebito, que deve ser pago em dobro, consistindo na devolucao de todas as parcelas descontadas, incidindo juros de mora contabilizados na ordem de 1% ( um por cento) ao mes a partir do evento danoso ( arts. 405,406 e 398, do CC, art. 161, 1, do CTN e Sumula 54, do STJ), e a correcao monetaria a partir da data do efetivo prejuizo ( enunciado n 43 da Sumula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, observando-se o indice adotado pela Tabela Pratica de Justica do Estado do Piaui ( Provimento Conjunto n 06/2009); b) Tendo em vista a sucumbencia do 1 Apelante/ Banco neste grau recursal, arbitram os honorarios sucumbenciais para 15% ( quinze por cento) sobre o valor da condenacao na forma do art. 85, 11, do CPC, Custas ex legis.” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 04 a 11 de julho de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis, interpostas por BANCO BRADESCO S/A e ANTONIO LUCÍDIO DE MELO PEREIRA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada pelo 2º Apelante/1ºApelado. Na sentença recorrida, o Magistrado de 1º Grau julgou procedentes os pedidos da Ação para condenar o APELADO/Banco ao pagamento no valor de R$ 5.000,00( cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Nas suas razões recursais, o 1º Apelante pugnou, em síntese, pela reforma total da decisão de primeiro grau, para que seja julgado improcedentes os pedidos da inicial, e, subsidiariamente, a minoração da condenação dos danos morais arbitrados. Já o 2º Apelante recorreu da sentença, pretendendo a condenação do 1º apelado ao pagamento da repetição do indébito da dívida executada nos autos do processo nº 0012972-41.2013.8.18.0140. Intimados, o 2º Apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso de Apelação interposto pela autora, e o 1º Apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento da 1ª Apelação Cível. Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 18756970. Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção. VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Confirmo o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de ID num. 18756970. Passo à análise do mérito recursal. II – DO MÉRITO Consoante relatado, a 1º Apelante/Banco interpôs Apelação Cível objetivando a reforma da sentença pela ausência de prova a demonstrar a ocorrência do fato gerador do dano moral que a parte Apelada tenha sofrido, e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório a título de danos morais, já a 2ª Apelante, interpôs 2ª Apelação Cível objetivando a reforma da sentença no tocante à devolução dos valores indevidamente cobrados, para que seja a repetição do indébito paga em dobro. Ab initio, mostra-se plausível e pertinente o reconhecimento da típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência do 1º Apelante, razão por que se deve conceder a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Analisando-se o ponto fulcral da lide e examinando-se os documentos acostados aos autos, observo que o 2º Apelante/Antônio, na origem, ajuizou Ação de indenização por Danos Morais c/c Repetição do Indébito, em razão de ter sido executada por dívida já paga, nos termos da Ação de Execução de Dívida (processo nº 0019272-41.2013.8.18.0140), que tramitou na 8ª Vara Cível de Teresina (Contrato nº 222.465.821), o qual sobreveio sentença de mérito, que acolheu Exceção de Pré-executividade e declarou a inexistência de título executivo, extinguindo, em consequência, a execução da dívida. O Juízo de 1º grau, julgou procedente os pedidos do 2º Apelante/Antônio para condenar a instituição Bancária ao pagamento de Danos Morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), contudo, o 1º Apelante/Banco, irresignado com a sentença a quo, sustenta que não há demonstração nos autos da ocorrência do fato gerador do dano que alega ter sofrido, qual seja, a situação vexatória que enseje o dever de ser reparado pecuniariamente, pretendendo o seu afastamento. Pois bem. Conforme se verificou dos autos, o 1º Apelante/Antônio quando citado para adimplir a dívidas oriundas da Cédula de Crédito Bancário nº 2465821 nos autos da Ação de Execução de Dívida, já havia quitada a dívida em alusão, conforme fez prova os autos do processo nº 0019272-41.2013.8.18.0140, através dos documentos (extratos da conta-corrente) que acompanhou a petição de pré-executividade, o qual, inclusive, foi julgada extinto pelo juízo a quo o qual declarou a inexistência do título executivo. Assim sendo, restou incontroverso que a cobrança perpetrada pelo Banco/1º Apelante na aludida Ação de Execução de Dívida (Proc. nº. 0012972-41.2013.8.18.0140) em face do 2º Apelante/Antônio, foi indevida. A tese da instituição financeira de que o 2º Apelante/Antônio realizou negociação diretamente na agência bancária quando já tinha conhecimento da tramitação da execução extrajudicial e que lhe ficou a incumbência de comunicar nos autos a quitação da dívida, não prospera, posto que, caberia ao 1º Apelante/Banco, ao constar o adimplemento da dívida, diligenciar em seus registros e informar a quitação do débito, requerendo a extinção da execução. Pelo contrário, o Banco/1º Apelante ajuizou ação de execução de dívida já paga, devendo, assim, arcar com as consequências da sua falta de diligência, não havendo que se falar em inexistência de dano moral. Nesse sentido, colacionam-se precedentes, in verbis : APELAÇÃO CÍVEL Autos nº 5418502-17.2021.8.09 .0051 Comarca : GOIÂNIA Apelante : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Apelado : CÉLIO JOSÉ DE SOUSA RECURSO ADESIVO Recorrente : CÉLIO JOSÉ DE SOUSA Recorrido : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . COBRANÇA INDEVIDA SEGUIDA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA JÁ QUITADA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA . MAJORAÇÃO. 1. Uma vez provado nos autos que a instituição efetuou cobrança extrajudicial por longos dez anos e ainda ajuizou ação de execução de dívida já quitada, resta configurado o dolo e a má-fé, que impõe o dever de repetir em dobro o valor exigido (art 940, CC). 2 . O dano moral decorrente do ato de cobrança indevida por dívida já paga é presumido. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da lesão psíquica experimentada, bastando a demonstração da prática do ato ilícito em si. Uma vez violado o direito do autor ? de não ser cobrado por dívida já paga ? nasceu para si o direito a ser indenizado pela conduta ilícita (art. 186, CC) . 3. Considerando o longo período de tempo em que a instituição permaneceu insistindo nas cobranças indevidas e, logo, violando a esfera moral do ofendido, avalio razoável majorar para R$ 5.000,00 o valor da indenização por dano moral, como forma de reprimir a conduta lesiva, desestimular práticas semelhantes e, ao mesmo tempo, evitar o enriquecimento indevido ao beneficiário. Precedentes deste Tribunal . Recurso de apelação conhecido, mas desprovido. Recurso adesivo parcialmente provido. (TJ-GO 54185021720218090051, Relator.: DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/06/2022) “grifo nosso” O dano moral decorrente do ato de cobrança indevida por dívida já paga é presumido. Trata-se de dano moral in re ipsa , isto é, que dispensa comprovação da lesão psíquica experimentada, bastando a demonstração da prática do ato ilícito em si. Sabe-se, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186, CC). Assim, uma vez violado o direito do autor - de não ser cobrado por dívida já paga - nasceu para si o direito a ser indenizado pela conduta ilícita. Destarte, o arcabouço probatório dos autos, consistente na prova documental produzida, apontam para a comprovação do dano e do nexo de causalidade, a responsabilidade da 1ºApelante/Banco, que é objetiva, devendo, independentemente de se discutir a culpa, indenizar a parte autora quanto ao prejuízo material por ela sofrido, bem como indenização por dano moral. Assim, verifica-se que as provas estão colacionadas nos autos deixando evidente que ocorreu o dano em face do 2º Apelante/Antônio, bem como o nexo de causalidade entre o fato e dano alegado, posto que, o 2º Apelante/Antônio foi cobrado por dívida que já havia adimplido. Quanto a aplicação dos juros moratórios a partir do evento danoso, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido desta aplicação. Nos termos da Súmula nº 54 do STJ, “os juros moratórios, in casu, devem fluir a partir do evento danoso”. Por fim, acerca da repetição do indébito alegado pelo 2º Apelante/Antônio, extrai-se do art. 42, parágrafo único, do CDC, verbis: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nesse ponto, ressalte-se que, em 21/10/2020, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676608 (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020), fixou a seguinte tese acerca da repetição em dobro do indébito nas relações consumeristas, ipsis litteris: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Para corroborar o alegado, colaciono entendimentos jurisprudencial sobre a materia, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA QUITADA. APLICAÇÃO ART . 940 CC. SENTENÇA MANTIDA. I - Dispõe o artigo 940 do Código Civil que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. II - Há que se reconhecer a conduta maliciosa da parte que, consciente de não ser detentora do direito pretendido, ajuíza execução de dívida paga e deixa de assumir o erro na primeira oportunidade, mesmo diante do comprovante de quitação, deixando o processo ativo e insistindo na inadimplência . (TJ-MG - AC: 10024151169935001 Belo Horizonte, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 23/03/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/04/2021) Como decidiu a Corte Especial do STJ, para que seja determinada a restituição em dobro do indébito, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, é desnecessária a prova da má-fé, diferentemente da jurisprudência anterior de muitos tribunais pátrios, inclusive a desta 1ª Câmara Especializada Cível, que encampava a compreensão da 1ª Seção do STJ. Desse modo, no presente caso, é evidente que a conduta do Apelado ajuizou ação de execução para cobrar dívida já paga, contraria a boa-fé objetiva, razão pela qual, aplicando-se o art. 42, parágrafo único do CDC, a repetição do indébito deve ser realizada EM DOBRO. Desse modo, constata-se que a sentença merece ser reformada apenas no que concerne á repetição do indébito, para que seja na forma dobrada, devendo ser mantida, em todos os seus demais termos. III – DO DISPOSITIVO CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e NEGO PROVIMENTO a 1ª Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S.A, e DOU-LHE PROVIMENTO a 2ª Apelação Cível/Antônio para REFORMAR a SENTENÇA RECORRIDA, para condenar o APELADO/Banco: a) repetição do indébito, que deve ser paga EM DOBRO, consistindo na devolução de todas as parcelas descontadas, incidindo juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (arts. 405, 406 e 398, do CC, art. 161, § 1º, do CTN e Súmula 54, do STJ), e a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, observando-se o índice adotado pela Tabela Prática de Justiça do Estado do Piauí (Provimento Conjunto nº 06/2009); c) Tendo em vista a sucumbência do 1ºApelante/Banco neste grau recursal, arbitro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação na forma do art. 85, §11º, do CPC. Custas ex legis. É como VOTO. Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Urbanizacao Do Estado Do Parana x Urbs Urbanizacao De Curitiba S/A

ID: 324503653

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000733-78.2022.5.09.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM URBANIZACAO DO ESTADO DO PARANA

Polo Passivo:

URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ZULEIS KNOTH

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SANDRO LUNARD NICOLADELI

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ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO

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VANESSA LEINIG BRUCE

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ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000733-78.2022.5.09.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM URBANIZAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000733-78.2022.5.09.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM URBANIZACAO DO ESTADO DO PARANA AGRAVADO: URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000733-78.2022.5.09.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM URBANIZACAO DO ESTADO DO PARANA ADVOGADO: Dr. ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO ADVOGADO: Dr. ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS ADVOGADO: Dr. SANDRO LUNARD NICOLADELI AGRAVADO: URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A ADVOGADA: Dra. ZULEIS KNOTH ADVOGADA: Dra. VANESSA LEINIG BRUCE GMMAR/fbcl/rsm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Sem contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST É o relatório. DECIDO: Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2023 - Id 400e008; recurso apresentado em 01/02/2024 - Id c7b6cb1). Representação processual regular (Id 4ba8eb1). Preparo dispensado (Id 5743259,e65b207) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA A decisão denegatória merece ser mantida, pelas seguintes razões: Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. O Recorrente alega que o acórdão recorrido desrespeitou os termos da norma coletiva negociada, uma vez “que excluiu o cômputo do tempo de serviço dos empregados da ré para fins de percepção de adicional de tempo de serviço /anuênio, quando, na realidade, a norma coletiva que instituíra o referido congelamento não previu tal medida gravosa e prejudicial aos substituídos”. Assevera que “não trata, esta ação de cumprimento, de pagamento retroativo, mas, sim, de retomada da contagem do tempo de serviço após o fim do período de suspensão, ou seja, uma vez encerrada a suspensão do benefício, o tempo de serviço de cada empregado volta a contar para fins de percepção do anuênio”. Postula a reforma a fim de que “seja acolhido o pedido de condenação da ré ao pagamento do anuênio, dos termos da petição inicial”. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, “Em que pese os argumentos do Sindicato reclamante, resta nítido que a sentença supracitada exauriu a análise de mérito quanto ao tema, vale dizer, consignou expressamente que o tempo de serviço considerado para concessão do benefício permaneceu estagnado durante todo o período de 2018 a 2021, devendo ser retomado, portanto, sem considerar o tempo de serviço para contagem do benefício, não restando dúvidas quanto a sua interpretação. Dessa forma, a suspensão definida nos ACTs 2018/2020 e 2020/2021 alcançou o pagamento e a contagem do período de tempo de serviço para concessão do benefício, logo, correta a postura da URBS ao retomar o pagamento dos anuênios e reinício de contagem dos mesmos, não havendo obrigação de fazer a ser determinada, pois a reclamada cumpriu a cláusula normativa em questão.”, não se vislumbra potencial ofensa direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal invocado. Denego.” 1 – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). SUSPENSÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. INTERPRETAÇÃO. ART. 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, transcritos com destaques pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Insurge-se o Sindicato autor. Em síntese, alega que: a) com a retomada do pagamento do anuênio, o período de tempo de serviço completado pelos trabalhadores deve ser integralmente considerado para o pagamento do benefício; b) foi acordado no ACT que o benefício seria suspenso, isto é, os anos não seriam contados para o pagamento mensal do anuênio devido aos trabalhadores. Dito de outra forma, que os anos completados neste período seriam congelados, e não que tais anos seriam excluídos; c) a sentença proferida no Dissídio Coletivo não evidencia que a contagem do período de tempo para aferição do benefício estivesse suspensa, uma vez que a decisão não chegou a enfrentar tal mérito; d) o único documento que determina expressamente a forma como pago o anuênio a partir de sua retomada é a circular da própria URBS, elaborado unilateralmente pela Empresa e que nunca contou com anuência do Sindicato Autor. Pugna a reforma da sentença para que seja concedida a condenação em obrigação de fazer cumprir a cláusula de anuênio requerida, nos termos da inicial. Colhe-se do julgado (fls. 3705-3708): O autor alega que, em vista da sentença normativa proferida nos autos do DC nº 0000411-37.2021.5.09.0000, enviou ofício à ré requerendo o imediato pagamento de anuênio aos trabalhadores, inclusive do período entre 01/05/2018 a 30/04/2021. Informa que a ré, em resposta, alegou que a cláusula do DC continha previsão de manutenção dos percentuais, bem como que a contagem seria reiniciada em 01/05/2021, sendo que a negociação não teria envolvido pagamento do período de suspensão. Argumenta que a ré, com isso, tenta desvirtuar o sentido da cláusula negociada, porque a cláusula 9ª do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2020/2021 estabelece expressamente a suspensão do benefício durante o período de vigência da norma coletiva, mantidos os percentuais dos empregados até então, com a garantia de reinício da contagem do prazo a partir de 01/05/2021. Sustenta o autor que o que foi acordado entre as partes foi que, durante a vigência do ACT 2020/2021, o benefício seria suspenso, ou seja, os anos não seriam contados para o pagamento mensal do anuênio devido aos trabalhadores, mas não que tais anos seriam excluídos. Defende o autor que o que ficou suspenso foi o pagamento do anuênio, e não a contagem do tempo trabalhado. Pede, assim, a condenação da ré em obrigação de fazer consistente no cumprimento da cláusula da sentença normativa relativa ao adicional por tempo de serviço - anuênio, com a condenação da empresa ao pagamento do benefício realizando a contagem de todos os anos que os empregados substituídos trabalharam em seu benefício, isto é, sem a suspensão da contagem entre 01/05/2018 a 30/04/2021. A ré alega que consta na sentença normativa que o anuênio ficou suspenso de 01/05/2018 a 30/04/2021 (ACT 2018), não havendo previsão de pagamento retroativo. Argumenta que o ACT 2020/2021 previa a manutenção do percentual do anuênio e que a contagem seria reiniciada em 01/05/2021, não havendo, pois, que se falar em pagamento do tempo de suspensão. Sustenta que a contagem do anuênio também ficou suspensa, tendo sido reiniciada em 01/05/2021 e que a retomada do pagamento se deu espontaneamente em referida data. Analiso. Primeiramente, saliento que não há óbice para análise da pretensão do autor, nos termos da Súmula nº 246, do C. TST, que dispõe que "é dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento." No mais, também de início, registro, ante o que constou na defesa, que a inicial não pretende o pagamento de anuênio retroativo (do período de suspensão), mas, sim, que esse período (de suspensão) seja considerado para fins de cômputo do percentual da parcela, cujo pagamento remonta ao término da vigência do ACT 2020/2021. Pois bem. A controvérsia se resume em aferir se a suspensão quanto ao pagamento do anuênio, prevista nas normas coletivas anteriores ao DC em questão, também se referia à contagem dos períodos dos ACT para fins do percentual do adicional por tempo de serviço de cada trabalhador. E, da análise dos autos, a conclusão a que cheguei é positiva. Sobre o tema, no julgamento do DC nº 0000411-37.2021.5.09.0000, o E. TRT da 9ª Região assim decidiu: A Suscitada, em contestação, alega que 'O ACT 2020/2021 previu a suspensão do anuênio. A URBS retomou o pagamento conforme CIRCULAR\DAF\006\2021' (fl. 1038). Requer, assim, 'seja homologado o reinicio da contagem do tempo de serviço na forma prevista na Circular / DAF/006/2021 e a manutenção fática da relação trabalhista, porque mais benéfica ao trabalhador. Além disso, frisa que não há ultratividade na norma coletiva. Reitera que o ACT anterior previa apenas a suspensão do anuênio' (fl. 1039). Conforme se infere da circular / DAF/006/2021, de 22.04.2021, ficou consignado que 'A contagem do anuênio será retomada a partir de 1º de maio de 2021, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada com base no último percentual adquirido antes da sua suspensão, ou seja, será desconsiderada a contagem do período da suspensão pelos ACT anteriores e não serão devidos valores retroativos' (fl. 1204). A cláusula nona do ACT 2020/2021, por sua vez, assim previu em seu parágrafo único: 'O benefício previsto no caput ficará suspenso durante o período de vigência do presente ACT, sendo que os Empregados manterão os percentuais percebidos quando de sua assinatura, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada em 1º de maio de 2021' (fl. 604). Não há, portanto, previsão anterior de pagamento dos anuênios do período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2021, de forma retroativa, tendo a Suscitada cumprido o quanto disposto no parágrafo único da cláusula nona do ACT 2020/2021 ao retomar a contagem do anuênio em 01.05.2021. Deste modo, defiro parcialmente a cláusula nos seguintes termos: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se, para esse efeito, o período trabalhado na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO CURITIBA - URBS." (ID. 00513bd) - grifei Em decisão de embargos de declaração, o E. TRT da 9ª Região, quanto à cláusula em questão, apenas registrou o limite máximo de 35 anos na empresa. Como se vê, da simples leitura do trecho acima transcrito, o E. TRT da 9ª Região, no DC em análise, expressamente consignou que a ré agiu corretamente ao retomar a contagem do anuênio em 01/05/2021, a evidenciar, por conseguinte, que a suspensão da contagem até citada data era também correta. E tal conclusão também se extrai dos termos do ACT 2020/2021 (vigência de 01/05/2020 a 30/04/2021), que previa que, durante a vigência do acordo, o benefício do anuênio ficaria suspenso, sendo que os empregados manteriam os percentuais percebidos quando da assinatura do ACT e o reinício da contagem do tempo de serviço se daria 01/05/2021 (cláusula 9ª, parágrafo único - ID. a86da09). A referência quanto à manutenção dos percentuais de anuênio percebidos pelos trabalhadores quando da assinatura do ACT revela que esses percentuais ficariam congelados durante a vigência do ACT, ou seja, o período, de fato, não seria computado para fins de aumento do percentual do adicional por tempo de serviço. A mesma previsão já estava contida no ACT 2018/2020 (vigência de 01/05/2018 a 30/04/2020), apenas com referência à retomada de contagem do tempo de serviço em 01/05/2020 (cláusula 10ª, parágrafo único - ID. e47b9ee), retomada essa que acabou postergada pelo ACT subsequente (2020/2021). Desse modo, concluo que o pagamento do anuênio e a contagem de tempo de serviço para fins do percentual respectivo ficaram suspensos de 01/05/2018 a 30/04/2021, sendo que, quando da retomada do pagamento (cláusula 11ª do DC em questão, a partir de 01/05/2021), o percentual a ser considerado era aquele que o empregado tinha adquirido quando da assinatura do ACT 2018/2020. A retomada do pagamento do anuênio pela ré não é controversa. A petição ID. e01147c não deixa dúvidas a esse respeito. E, como concluí que a ré não está obrigada a considerar o período de 01/05/2018 a 30/04/2021 nos percentuais dos anuênios pagos aos seus empregados, reputo que ela cumpre com a cláusula normativa ora em voga. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos do autor. Resta prejudicada a análise da tutela provisória de urgência requerida." Pois bem. De plano, observo que o pagamento do adicional por tempo de serviço foi suspenso de 01/05/2018 a 30/04/2020, por força do ACT 2018/2020, e de 01/05/2020 a 30/04/2021, em razão da manutenção da previsão no ACT 2020/2021. Da análise dos autos, observa-se que, conforme pontuado na origem, este egrégio Regional, no julgamento do Dissídio Coletivo nº 0000411-37.2021.5.09.0000, assentou que a URBS, ao retomar a contagem do anuênio em 01/05/2021, agiu corretamente, uma vez que a suspensão da contagem do tempo de serviço restou acordada entre as partes, conforme se pode notar do trecho a seguir: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se, para esse efeito, o período trabalhado na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO CURITIBA - URBS. Parágrafo Único: O período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2021 (3%), que ficou suspenso o pagamento de anuênio no ACT 2018/2020 e no ACT 2021/2021, serão acrescidos no saldo de anuênios dos trabalhadores no mês de aniversário de Empresa. A Suscitada, em contestação, alega que "O ACT 2020/2021 previu a suspensão do anuênio. A URBS retomou o pagamento conforme CIRCULAR\DAF\006\2021" (fl. 1038). Requer, assim, "seja homologado o reinicio da contagem do tempo de serviço na forma prevista na Circular / DAF/006/2021 e a manutenção fática da relação trabalhista, porque mais benéfica ao trabalhador. Além disso, frisa que não há ultratividade na norma coletiva. Reitera que o ACT anterior previa apenas a suspensão do anuênio" (fl. 1039). Conforme se infere da circular / DAF/006/2021, de 22.04.2021, ficou consignado que "A contagem do anuênio será retomada a partir de 1º de maio de 2021, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada com base no último percentual adquirido antes da sua suspensão, ou seja, será desconsiderada a contagem do período da suspensão pelos ACT anteriores e não serão devidos valores retroativos" (fl. 1204). A cláusula nona do ACT 2020/2021, por sua vez, assim previu em seu parágrafo único: "O benefício previsto no caput ficará suspenso durante o período de vigência do presente ACT, sendo que os Empregados manterão os percentuais percebidos quando de sua assinatura, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada em 1º de maio de 2021" (fl. 604). Não há, portanto, previsão anterior de pagamento dos anuênios do período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2021, de forma retroativa, tendo a Suscitada cumprido o quanto disposto no parágrafo único da cláusula nona do ACT 2020/2021 ao retomar a contagem do anuênio em 01.05.2021. Deste modo, defiro parcialmente a cláusula nos seguintes termos: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se, para esse efeito, o período trabalhado na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO CURITIBA - URBS, [...] destaques acrescidos Em que pese os argumentos do Sindicato reclamante, resta nítido que a sentença supracitada exauriu a análise de mérito quanto ao tema, vale dizer, consignou expressamente que o tempo de serviço considerado para concessão do benefício permaneceu estagnado durante todo o período de 2018 a 2021, devendo ser retomado, portanto, sem considerar o tempo de serviço para contagem do benefício, não restando dúvidas quanto a sua interpretação. Dessa forma, a suspensão definida nos ACTs 2018/2020 e 2020/2021 alcançou o pagamento e a contagem do período de tempo de serviço para concessão do benefício, logo, correta a postura da URBS ao retomar o pagamento dos anuênios e reinício de contagem dos mesmos, não havendo obrigação de fazer a ser determinada, pois a reclamada cumpriu a cláusula normativa em questão. Reforça o entendimento deste Relator o teor do parecer apresentado pela Representante do Ministério Público do Trabalho, nos seguintes termos: [...] FUNDAMENTAÇÃO O Sindicato autor pugna pela condenação da ré à "obrigação de fazer no tocante ao cumprimento da cláusula 11ª da Sentença Normativa oriunda do Dissídio Coletivo n° 0000411-37.2021.5.09.0000, que diz respeito à retomada do pagamento do anuênio, que havia sido suspenso entre 01 de maio de 2018 e30 de abril de 2020, por força do ACT 2018/2020, e entre 01 de maio de 2020 a 30de abril de 2021, por força do disposto na Sentença Normativa do Dissídio Coletivo n° 0000411-37.2021.5.09.0000". Aduz que a cláusula prevê a retomada dopagamento do anuênio com o computo do tempo de serviço completado pelos trabalhadores no período em que o benefício fora suspenso. Sem razão. A controvérsia consiste na interpretação de cláusula estabelecida por ACT. A sentença normativa, proferida no DC n° 0000411-37.2021.5.09.0000, analisou a matéria e estabeleceu: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se, para esse efeito, o período trabalhado na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO CURITIBA - URBS. Parágrafo Único: O período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2021 (3%), que ficou suspenso o pagamento de anuênio no ACT 2018/2020 e no ACT 2021/2021, serão acrescidos no saldo de anuênios dos trabalhadores no mês de aniversário de Empresa. A Suscitada, em contestação, alega que "O ACT 2020/2021 previu a suspensão do anuênio. A URBS retomou o pagamento conforme CIRCULARDAF 062021" (fl. 1038). Requer, assim, "seja homologado o reinicio da contagem do tempo de serviço na forma prevista na Circular / DAF/006/2021 e a manutenção fática da relação trabalhista,porque mais benéfica ao trabalhador. Além disso, frisa que não há ultratividade na norma coletiva. Reitera que o ACT anterior previa apenas a suspensão do anuênio" (fl. 1039). Conforme se infere da circular / DAF/006/2021, de 22.04.2021, ficou consignado que "A contagem do anuênio será retomada a partir de 1ºde maio de 2021, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada com base no último percentual adquirido antes da sua suspensão, ou seja, será desconsiderada a contagem do período da suspensão pelos ACT anteriores e não serão devidos valores retroativos" (fl. 1204). A cláusula nona do ACT 2020/2021, por sua vez, assim previu em seu parágrafo único: "O benefício previsto no caput ficará suspenso durante o período de vigência do presente ACT, sendo que os Empregados manterão os percentuais percebidos quando de sua assinatura, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada em 1º de maio de 2021" (fl. 604). Não há, portanto, previsão anterior de pagamento dos anuênios do período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2021, de forma retroativa, tendo a Suscitada cumprido o quanto disposto no parágrafo único da cláusula nona do ACT 2020/2021 ao retomar a contagem do anuênio em 01.05.2021. Deste modo, defiro parcialmente a cláusula nos seguintes termos: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se, para esse efeito, o período trabalhado na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃOCURITIBA - URBS, Da análise da decisão conclui-se que, além da suspensão do pagamento do benefício, houve expressa previsão de manutenção do percentual percebido quando da assinatura do ACT, com reinício da contagem do tempo de serviço em 1º de maio de 2021. Ademais, a sentença normativa reconhece que aré agiu corretamente ao retomar a contagem. Desta forma, correta a conclusão do Juízo a quo ao concluir "que o pagamento do anuênio e a contagem de tempo de serviço para fins do percentual respectivo ficaram suspensos de 01/05/2018 a 30/04/2021, sendo que, quando da retomada do pagamento (cláusula 11ª do DC em questão, a partir de01/05/2021), o percentual a ser considerado era aquele que o empregado tinha adquirido quando da assinatura do ACT 2018/2020". Pelo não provimento. Nessa linha de raciocínio, conclui-se que o Sindicato autor pretende, por via oblíqua, alcançar a ultratividade da norma antes da suspensão. "Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (...) § 3º Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade." Nesse diapasão, os argumentos trazidos pelo recorrente não são suficientes para infirmar a conclusão da r. sentença de origem, inexistindo amparo à interpretação adotada pelo Sindicato no tocante à cláusula que disciplina o adicional por tempo de serviço - anuênio, pois não há previsão normativa para pagamento dos anuênios relativos ao período contratual de 01/05/2018 a 30/04/2021 de forma retroativa, com expressa previsão de que a contagem do respectivo período somente deve ser retomada a partir de 01/05/2021. Acrescente-se à fundamentação acima, ainda, o voto convergente da Des. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, nos seguintes termos: "(...) Embora já haja nos autos uma anotação de retorno de vistas, encaminho nova anotação com alguns acréscimos decorrentes do aprofundamento da análise da matéria. A cláusula décima do ACT 2018/2020 contém a seguinte previsão a respeito da suspensão do adicional de tempo de serviço - anuênio (fl. 314) no período de sua vigência: "CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do Empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se para esse efeito, o período trabalho na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE CURITIBA - URBS, obedecido o limte máximo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço na Empresa. Parágrafo Único O benefício previsto no caput ficará suspenso durante o período de vigência no presente ACT, sendo que os Empregados manterão os percentuais percebidos quando de sua assinatura, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada em 1º de maio de 2020" (grifou-se). O teor da cláusula anterior ficou mantido no ACT 2020/2021 na cláusula nona, com vigência até 30.4.2021 (fl. 268): "CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do Empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se para esse efeito, o período trabalho na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE CURITIBA - URBS, obedecido o limte máximo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço na Empresa. Parágrafo Único O benefício previsto no caput ficará suspenso durante o período de vigência no presente ACT, sendo que os Empregados manterão os percentuais percebidos quando de sua assinatura, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada em 1º de maio de 2021" A respeito do ACT 2021/2022, houve ajuizamento de Dissídio Coletivo em 24.4.2021, autuado sob o 0000411-37.2021.5.09.0000 neste Tribunal. Na petição inicial do DC o Sindicato apresentou, no tocante à cláusula décima primeira, a seguinte reivindicação (fl. 782): CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se, para esse efeito, o período trabalhado na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO CURITIBA - URBS. Parágrafo Único O período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2021 (3%), que ficou suspenso o pagamento de anuênio no ACT 2018/2020 e no ACT 2021/2021, serão acrescidos no saldo de anuênios dos trabalhadores no mês de aniversário de Empresa. Justificativa: Cláusula pré-existente no ACT 2020-2021 (9ª), com alterações (grifou-se). As matérias relativas à contagem dos anos em que o benefício permaneceu suspenso quando da retomada do pagamento, em maio de 2021, e o pagamento retroativo do período de suspensãoforam enfrentados na contestação apresentada pela suscitada, nos seguintes termos: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Manifestação da URBS: O ACT 2020/2021 previu a suspensão do anuênio. A URBS retomou o pagamento conforme CIRCULAR\DAF\006\2021. O ACT 2020/2021 previu a suspensão do anuênio durante o período de vigência, a manutenção dos percentuais percebidos e que a contagem do serviço fosse reiniciada somente a partir de maio de 2021. Veja cláusula do ACT 2020/2021: (...) Embora o anuênio tenha ficado suspenso no ACT anterior, a URBS reiniciou o pagamento, conforme Circular / DAF/006/2021 (anexa), que possui a seguinte redação: A contagem do anuênio será retomada a partir de 1º de maio de 2021, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada com base no último percentual adquirido antes da sua suspensão, ou seja, será desconsiderada a contagem do período da suspensão pelos ACTs anteriores e não serão devidos valores retroativos. Assim, requer seja homologado o reinicio da contagem do tempo de serviço na forma prevista na Circular / DAF/006/2021 e a manutenção fática da relação trabalhista, porque mais benéfica ao trabalhador. Além disso, frisa que não há ultratividade na norma coletiva. Reitera que o ACT anterior previa apenas a suspensão do anuênio No julgamento do Dissídio Coletivo 0000411-37.2021.5.09.0000, de relatoria do Des. Arion Mazurkevic, publicado em 05/10/2021, esta Seção Especializada entendeu que não há previsão de pagamento do anuênio do período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2021 retroativamente e que a suscitada cumpriu o disposto no parágrafo único da cláusula nona do ACT 2020/2021 ao retomar a contagem do anuênio em 01/05/2021, como se observa: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se, para esse efeito, o período trabalhado na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO CURITIBA - URBS. Parágrafo Único: O período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2021 (3%), que ficou suspenso o pagamento de anuênio no ACT 2018/2020 e no ACT 2021/2021, serão acrescidos no saldo de anuênios dos trabalhadores no mês de aniversário de Empresa. A Suscitada, em contestação, alega que "O ACT 2020/2021 previu a suspensão do anuênio. A URBS retomou o pagamento conforme CIRCULAR\DAF\006\2021" (fl. 1038). Requer, assim, "seja homologado o reinicio da contagem do tempo de serviço na forma prevista na Circular / DAF/006/2021 e a manutenção fática da relação trabalhista, porque mais benéfica ao trabalhador. Além disso, frisa que não há ultratividade na norma coletiva. Reitera que o ACT anterior previa apenas a suspensão do anuênio" (fl. 1039). Conforme se infere da circular / DAF/006/2021, de 22.04.2021, ficou consignado que "A contagem do anuênio será retomada a partir de 1º de maio de 2021, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada com base no último percentual adquirido antes da sua suspensão, ou seja, será desconsiderada a contagem do período da suspensão pelos ACT anteriores e não serão devidos valores retroativos" (fl. 1204). A cláusula nona do ACT 2020/2021, por sua vez, assim previu em seu parágrafo único: "O benefício previsto no caput ficará suspenso durante o período de vigência do presente ACT, sendo que os Empregados manterão os percentuais percebidos quando de sua assinatura, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada em 1º de maio de 2021" (fl. 604). Não há, portanto, previsão anterior de pagamento dos anuênios do período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2021, de forma retroativa, tendo a Suscitada cumprido o quanto disposto no parágrafo único da cláusula nona do ACT 2020/2021 ao retomar a contagem do anuênio em 01.05.2021. Deste modo, defiro parcialmente a cláusula nos seguintes termos: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se, para esse efeito, o período trabalhado na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO CURITIBA - URBS (grifou-se). A conclusão foi de que a suscitada cumpriu a negociação coletiva (parágrafo único da cláusula nona do ACT 2020/2021) na retomada da contagem do anuênioem 01/05/2021, realizada na forma da Circular / DAF/006/2021. Ressalta-se que a Seção Especializada conferiu efeito modificativo aos embargos de declaração no Dissídio Coletivo 0000411-37.2021.5.09.0000 apenas no tocante ao caput da cláusulae não ao parágrafo único, como se extrai da decisão resolutiva dos embargos de declaração, publicada em 07/02/2021: Anuênio a beneficiar empregados na antecessora Companhia de Urbanização de Curitiba - limitação do benefício A Embargante "Requer sejam prestados esclarecimentos, tendo e vista que a linha de julgamento do dissídio seguiu, de modo geral, por manter as cláusulas previstas no ACT imediatamente anterior e pelo indeferimento das cláusulas não negociadas ou indeferimento de parte das cláusulas divergentes. No caso do anuênio a cláusula imediatamente anterior previa aos trabalhadores a concessão do anuênio, considerando-se para esse efeito o período trabalhador na sua antecessora, Companhia de Urbanização de Curitiba - URBS, mas obedecido o limite máximo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço na Empresa. Tal limitação não se fez presente na sentença normativa, razão pela qual requer esclarecimentos quanto ao tópico" (fl. 1850). Analiso. A cláusula proposta pelo Sindicato não previu o "limite máximo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço na Empresa", conforme constante do ACT imediatamente anterior (fl. 604). Assim, como foi mantida a previsão normativa anterior, aqui também se justifica o efeito modificativo. Assim, acolho a pretensão da embargante nesse aspecto para esclarecer que a cláusula deferida tem o seguinte conteúdo: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se, para esse efeito, o período trabalhado na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO CURITIBA - URBS, obedecido o limite máximo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço na Empresa. A atribuição de efeito modificativo foi apenas para incluir a expressão "obedecido o limite máximo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço na Empresa", o que representou simples repetição do teor das cláusulas das normas coletivas anteriores, sem qualquer mudança no tocante à suspensão do benefício e, portanto, na não inclusão dos percentuais do período em que o benefício ficou suspenso após o reinício da contagem. Analisadas a pauta reivindicatória da categoria nos autos do dissídio coletiva, os limites da discussão estabelecida naquele processo e a conclusão adotada no acórdão de relatoria do Des. Arion, não constato, na hipótese, descumprimento da cláusula décima primeira da sentença normativa. Embora num primeiro momento se possa interpretar que a decisão do DC não abrangeu os ACTs 2018/2020 e 2020/2021, concluo que a discussão quanto à retomada do início da contagem do benefício está umbilicalmente ligada à análise das cláusulas previstas nas normas coletivas. A decisão desta Seção Especializada abrangeu sim, expressamente, a cláusula nona do ACT 2020/2022 e, portanto, a cláusula décima do ACT 2018/2020. De qualquer forma, com o devido respeito ao recorrente, ainda que o acórdão do DC não abrangesse as cláusulas 10 e 09 dos ACTs 2018/2020 e 2020/2021, deve-se verificar o que constou nos parágrafos únicos: a) o "benefício previsto no caput ficará suspenso"(destacou-se). Não houve menção apenas ao pagamento. O beneficio do adicional por tempo de serviço (anuênio) propriamente dito ficou suspenso, o que abrange o acréscimo de percentual; b)"os Empregados manterão os percentuais percebidos quando de sua assinatura"(destacou-se). A expressão reforça a conclusão de que os percentuais também não serão contados, pois os empregados manteriam os percentuais que detinham quando de sua assinatura; c) "sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada em 1º de maio de 2020"/"sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada em 1º de maio de 2021"(destacou-se). Extrai-se da cláusula que a contagem do tempo de serviço seria reiniciada, ou seja, os percentuais passariam a ser contabilizados novamente, anualmente - inseridos para fins do benefício - a partir da data que constou na norma coletiva. As cláusulas analisadas em sua totalidade parecem claras ao prever a suspensão do benefício e, por consequência, a não inclusão dos percentuais do adicional de tempo de serviço do período em que houve a suspensão após o reinício da contagem. Para fins do cômputo do adicional, parece evidente que a norma coletiva suprimiu anos de serviços dos empregados. (...)" Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO.” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, impugnando o despacho denegatório. Alega que o Regional interpretou equivocadamente a cláusula do acordo coletivo que suspendeu o pagamento do anuênio, ao considerar que essa suspensão também abrangia a contagem do tempo de serviço para fins de cálculo do benefício. Argumenta que a suspensão prevista era apenas do pagamento, não da contagem do tempo, e que ao retomar o benefício em 01/05/2021, o período de 01/05/2018 a 30/04/2021 deveria ser considerado para o cálculo do anuênio. Sustenta que a decisão regional, baseada em circular unilateral da empresa, viola o reconhecimento das negociações coletivas. Indica violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Sem razão. A controvérsia refere-se à interpretação de cláusula de acordo coletivo que suspendeu o pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênio) no período de 01/05/2018 a 30/04/2021. O Sindicato alega que apenas o pagamento foi suspenso, devendo ser considerado o tempo de serviço deste período para o cálculo do benefício após sua retomada. O Regional, por sua vez, entendeu que tanto o pagamento quanto a contagem do tempo de serviço foram suspensos. O termo "reiniciada" utilizado na cláusula ("a contagem do tempo de serviço será reiniciada em 1º de maio de 2021") é inequívoco em seu significado, indicando um recomeço, não uma continuidade. Esta interpretação é corroborada pela estrutura lógica da cláusula, que estabelece três pontos fundamentais: a suspensão do benefício, a manutenção dos percentuais já adquiridos, e o reinício da contagem em data futura específica. Como bem observou o Regional: "Desse modo, concluo que o pagamento do anuênio e a contagem de tempo de serviço para fins do percentual respectivo ficaram suspensos de 01/05/2018 a 30/04/2021, sendo que, quando da retomada do pagamento (cláusula 11ª do DC em questão, a partir de 01/05/2021), o percentual a ser considerado era aquele que o empregado tinha adquirido quando da assinatura do ACT 2018/2020." Esta interpretação respeita não apenas a literalidade, mas também a lógica interna do acordo coletivo, dando plena eficácia ao que foi negociado entre as partes. A previsão de manutenção dos percentuais percebidos quando da assinatura do acordo reforça o entendimento de que o tempo não seria contado durante o período de suspensão. Se a intenção fosse manter a contagem do tempo durante a suspensão, tal previsão seria desnecessária e contraditória com o conceito de "reinício" da contagem. Ressalta-se que o papel desta Corte Superior, em sede de recurso de revista, não é realizar uma nova interpretação do acordo coletivo, mas verificar se a interpretação dada pelo Regional viola frontalmente o texto da norma ou princípios constitucionais. No caso em tela, não se verifica tal violação. Transcendência não reconhecida. Nego provimento. II – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM URBANIZACAO DO ESTADO DO PARANA

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Sindicato Dos Trabalhadores Em Urbanizacao Do Estado Do Parana x Urbs Urbanizacao De Curitiba S/A

ID: 324503690

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000733-78.2022.5.09.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM URBANIZACAO DO ESTADO DO PARANA

Polo Passivo:

URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ZULEIS KNOTH

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SANDRO LUNARD NICOLADELI

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ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO

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VANESSA LEINIG BRUCE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000733-78.2022.5.09.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM URBANIZAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA AIRR 0000733-78.2022.5.09.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM URBANIZACAO DO ESTADO DO PARANA AGRAVADO: URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000733-78.2022.5.09.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM URBANIZACAO DO ESTADO DO PARANA ADVOGADO: Dr. ALMIR ANTONIO FABRICIO DE CARVALHO ADVOGADO: Dr. ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS ADVOGADO: Dr. SANDRO LUNARD NICOLADELI AGRAVADO: URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A ADVOGADA: Dra. ZULEIS KNOTH ADVOGADA: Dra. VANESSA LEINIG BRUCE GMMAR/fbcl/rsm D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Sem contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST É o relatório. DECIDO: Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2023 - Id 400e008; recurso apresentado em 01/02/2024 - Id c7b6cb1). Representação processual regular (Id 4ba8eb1). Preparo dispensado (Id 5743259,e65b207) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA A decisão denegatória merece ser mantida, pelas seguintes razões: Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. O Recorrente alega que o acórdão recorrido desrespeitou os termos da norma coletiva negociada, uma vez “que excluiu o cômputo do tempo de serviço dos empregados da ré para fins de percepção de adicional de tempo de serviço /anuênio, quando, na realidade, a norma coletiva que instituíra o referido congelamento não previu tal medida gravosa e prejudicial aos substituídos”. Assevera que “não trata, esta ação de cumprimento, de pagamento retroativo, mas, sim, de retomada da contagem do tempo de serviço após o fim do período de suspensão, ou seja, uma vez encerrada a suspensão do benefício, o tempo de serviço de cada empregado volta a contar para fins de percepção do anuênio”. Postula a reforma a fim de que “seja acolhido o pedido de condenação da ré ao pagamento do anuênio, dos termos da petição inicial”. Fundamentos do acórdão recorrido: (...) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, “Em que pese os argumentos do Sindicato reclamante, resta nítido que a sentença supracitada exauriu a análise de mérito quanto ao tema, vale dizer, consignou expressamente que o tempo de serviço considerado para concessão do benefício permaneceu estagnado durante todo o período de 2018 a 2021, devendo ser retomado, portanto, sem considerar o tempo de serviço para contagem do benefício, não restando dúvidas quanto a sua interpretação. Dessa forma, a suspensão definida nos ACTs 2018/2020 e 2020/2021 alcançou o pagamento e a contagem do período de tempo de serviço para concessão do benefício, logo, correta a postura da URBS ao retomar o pagamento dos anuênios e reinício de contagem dos mesmos, não havendo obrigação de fazer a ser determinada, pois a reclamada cumpriu a cláusula normativa em questão.”, não se vislumbra potencial ofensa direta e literal ao dispositivo da Constituição Federal invocado. Denego.” 1 – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). SUSPENSÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. INTERPRETAÇÃO. ART. 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, transcritos com destaques pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “Insurge-se o Sindicato autor. Em síntese, alega que: a) com a retomada do pagamento do anuênio, o período de tempo de serviço completado pelos trabalhadores deve ser integralmente considerado para o pagamento do benefício; b) foi acordado no ACT que o benefício seria suspenso, isto é, os anos não seriam contados para o pagamento mensal do anuênio devido aos trabalhadores. Dito de outra forma, que os anos completados neste período seriam congelados, e não que tais anos seriam excluídos; c) a sentença proferida no Dissídio Coletivo não evidencia que a contagem do período de tempo para aferição do benefício estivesse suspensa, uma vez que a decisão não chegou a enfrentar tal mérito; d) o único documento que determina expressamente a forma como pago o anuênio a partir de sua retomada é a circular da própria URBS, elaborado unilateralmente pela Empresa e que nunca contou com anuência do Sindicato Autor. Pugna a reforma da sentença para que seja concedida a condenação em obrigação de fazer cumprir a cláusula de anuênio requerida, nos termos da inicial. Colhe-se do julgado (fls. 3705-3708): O autor alega que, em vista da sentença normativa proferida nos autos do DC nº 0000411-37.2021.5.09.0000, enviou ofício à ré requerendo o imediato pagamento de anuênio aos trabalhadores, inclusive do período entre 01/05/2018 a 30/04/2021. Informa que a ré, em resposta, alegou que a cláusula do DC continha previsão de manutenção dos percentuais, bem como que a contagem seria reiniciada em 01/05/2021, sendo que a negociação não teria envolvido pagamento do período de suspensão. Argumenta que a ré, com isso, tenta desvirtuar o sentido da cláusula negociada, porque a cláusula 9ª do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2020/2021 estabelece expressamente a suspensão do benefício durante o período de vigência da norma coletiva, mantidos os percentuais dos empregados até então, com a garantia de reinício da contagem do prazo a partir de 01/05/2021. Sustenta o autor que o que foi acordado entre as partes foi que, durante a vigência do ACT 2020/2021, o benefício seria suspenso, ou seja, os anos não seriam contados para o pagamento mensal do anuênio devido aos trabalhadores, mas não que tais anos seriam excluídos. Defende o autor que o que ficou suspenso foi o pagamento do anuênio, e não a contagem do tempo trabalhado. Pede, assim, a condenação da ré em obrigação de fazer consistente no cumprimento da cláusula da sentença normativa relativa ao adicional por tempo de serviço - anuênio, com a condenação da empresa ao pagamento do benefício realizando a contagem de todos os anos que os empregados substituídos trabalharam em seu benefício, isto é, sem a suspensão da contagem entre 01/05/2018 a 30/04/2021. A ré alega que consta na sentença normativa que o anuênio ficou suspenso de 01/05/2018 a 30/04/2021 (ACT 2018), não havendo previsão de pagamento retroativo. Argumenta que o ACT 2020/2021 previa a manutenção do percentual do anuênio e que a contagem seria reiniciada em 01/05/2021, não havendo, pois, que se falar em pagamento do tempo de suspensão. Sustenta que a contagem do anuênio também ficou suspensa, tendo sido reiniciada em 01/05/2021 e que a retomada do pagamento se deu espontaneamente em referida data. Analiso. Primeiramente, saliento que não há óbice para análise da pretensão do autor, nos termos da Súmula nº 246, do C. TST, que dispõe que "é dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento." No mais, também de início, registro, ante o que constou na defesa, que a inicial não pretende o pagamento de anuênio retroativo (do período de suspensão), mas, sim, que esse período (de suspensão) seja considerado para fins de cômputo do percentual da parcela, cujo pagamento remonta ao término da vigência do ACT 2020/2021. Pois bem. A controvérsia se resume em aferir se a suspensão quanto ao pagamento do anuênio, prevista nas normas coletivas anteriores ao DC em questão, também se referia à contagem dos períodos dos ACT para fins do percentual do adicional por tempo de serviço de cada trabalhador. E, da análise dos autos, a conclusão a que cheguei é positiva. Sobre o tema, no julgamento do DC nº 0000411-37.2021.5.09.0000, o E. TRT da 9ª Região assim decidiu: A Suscitada, em contestação, alega que 'O ACT 2020/2021 previu a suspensão do anuênio. A URBS retomou o pagamento conforme CIRCULAR\DAF\006\2021' (fl. 1038). Requer, assim, 'seja homologado o reinicio da contagem do tempo de serviço na forma prevista na Circular / DAF/006/2021 e a manutenção fática da relação trabalhista, porque mais benéfica ao trabalhador. Além disso, frisa que não há ultratividade na norma coletiva. Reitera que o ACT anterior previa apenas a suspensão do anuênio' (fl. 1039). Conforme se infere da circular / DAF/006/2021, de 22.04.2021, ficou consignado que 'A contagem do anuênio será retomada a partir de 1º de maio de 2021, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada com base no último percentual adquirido antes da sua suspensão, ou seja, será desconsiderada a contagem do período da suspensão pelos ACT anteriores e não serão devidos valores retroativos' (fl. 1204). A cláusula nona do ACT 2020/2021, por sua vez, assim previu em seu parágrafo único: 'O benefício previsto no caput ficará suspenso durante o período de vigência do presente ACT, sendo que os Empregados manterão os percentuais percebidos quando de sua assinatura, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada em 1º de maio de 2021' (fl. 604). Não há, portanto, previsão anterior de pagamento dos anuênios do período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2021, de forma retroativa, tendo a Suscitada cumprido o quanto disposto no parágrafo único da cláusula nona do ACT 2020/2021 ao retomar a contagem do anuênio em 01.05.2021. Deste modo, defiro parcialmente a cláusula nos seguintes termos: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se, para esse efeito, o período trabalhado na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO CURITIBA - URBS." (ID. 00513bd) - grifei Em decisão de embargos de declaração, o E. TRT da 9ª Região, quanto à cláusula em questão, apenas registrou o limite máximo de 35 anos na empresa. Como se vê, da simples leitura do trecho acima transcrito, o E. TRT da 9ª Região, no DC em análise, expressamente consignou que a ré agiu corretamente ao retomar a contagem do anuênio em 01/05/2021, a evidenciar, por conseguinte, que a suspensão da contagem até citada data era também correta. E tal conclusão também se extrai dos termos do ACT 2020/2021 (vigência de 01/05/2020 a 30/04/2021), que previa que, durante a vigência do acordo, o benefício do anuênio ficaria suspenso, sendo que os empregados manteriam os percentuais percebidos quando da assinatura do ACT e o reinício da contagem do tempo de serviço se daria 01/05/2021 (cláusula 9ª, parágrafo único - ID. a86da09). A referência quanto à manutenção dos percentuais de anuênio percebidos pelos trabalhadores quando da assinatura do ACT revela que esses percentuais ficariam congelados durante a vigência do ACT, ou seja, o período, de fato, não seria computado para fins de aumento do percentual do adicional por tempo de serviço. A mesma previsão já estava contida no ACT 2018/2020 (vigência de 01/05/2018 a 30/04/2020), apenas com referência à retomada de contagem do tempo de serviço em 01/05/2020 (cláusula 10ª, parágrafo único - ID. e47b9ee), retomada essa que acabou postergada pelo ACT subsequente (2020/2021). Desse modo, concluo que o pagamento do anuênio e a contagem de tempo de serviço para fins do percentual respectivo ficaram suspensos de 01/05/2018 a 30/04/2021, sendo que, quando da retomada do pagamento (cláusula 11ª do DC em questão, a partir de 01/05/2021), o percentual a ser considerado era aquele que o empregado tinha adquirido quando da assinatura do ACT 2018/2020. A retomada do pagamento do anuênio pela ré não é controversa. A petição ID. e01147c não deixa dúvidas a esse respeito. E, como concluí que a ré não está obrigada a considerar o período de 01/05/2018 a 30/04/2021 nos percentuais dos anuênios pagos aos seus empregados, reputo que ela cumpre com a cláusula normativa ora em voga. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos do autor. Resta prejudicada a análise da tutela provisória de urgência requerida." Pois bem. De plano, observo que o pagamento do adicional por tempo de serviço foi suspenso de 01/05/2018 a 30/04/2020, por força do ACT 2018/2020, e de 01/05/2020 a 30/04/2021, em razão da manutenção da previsão no ACT 2020/2021. Da análise dos autos, observa-se que, conforme pontuado na origem, este egrégio Regional, no julgamento do Dissídio Coletivo nº 0000411-37.2021.5.09.0000, assentou que a URBS, ao retomar a contagem do anuênio em 01/05/2021, agiu corretamente, uma vez que a suspensão da contagem do tempo de serviço restou acordada entre as partes, conforme se pode notar do trecho a seguir: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se, para esse efeito, o período trabalhado na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO CURITIBA - URBS. Parágrafo Único: O período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2021 (3%), que ficou suspenso o pagamento de anuênio no ACT 2018/2020 e no ACT 2021/2021, serão acrescidos no saldo de anuênios dos trabalhadores no mês de aniversário de Empresa. A Suscitada, em contestação, alega que "O ACT 2020/2021 previu a suspensão do anuênio. A URBS retomou o pagamento conforme CIRCULAR\DAF\006\2021" (fl. 1038). Requer, assim, "seja homologado o reinicio da contagem do tempo de serviço na forma prevista na Circular / DAF/006/2021 e a manutenção fática da relação trabalhista, porque mais benéfica ao trabalhador. Além disso, frisa que não há ultratividade na norma coletiva. Reitera que o ACT anterior previa apenas a suspensão do anuênio" (fl. 1039). Conforme se infere da circular / DAF/006/2021, de 22.04.2021, ficou consignado que "A contagem do anuênio será retomada a partir de 1º de maio de 2021, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada com base no último percentual adquirido antes da sua suspensão, ou seja, será desconsiderada a contagem do período da suspensão pelos ACT anteriores e não serão devidos valores retroativos" (fl. 1204). A cláusula nona do ACT 2020/2021, por sua vez, assim previu em seu parágrafo único: "O benefício previsto no caput ficará suspenso durante o período de vigência do presente ACT, sendo que os Empregados manterão os percentuais percebidos quando de sua assinatura, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada em 1º de maio de 2021" (fl. 604). Não há, portanto, previsão anterior de pagamento dos anuênios do período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2021, de forma retroativa, tendo a Suscitada cumprido o quanto disposto no parágrafo único da cláusula nona do ACT 2020/2021 ao retomar a contagem do anuênio em 01.05.2021. Deste modo, defiro parcialmente a cláusula nos seguintes termos: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se, para esse efeito, o período trabalhado na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO CURITIBA - URBS, [...] destaques acrescidos Em que pese os argumentos do Sindicato reclamante, resta nítido que a sentença supracitada exauriu a análise de mérito quanto ao tema, vale dizer, consignou expressamente que o tempo de serviço considerado para concessão do benefício permaneceu estagnado durante todo o período de 2018 a 2021, devendo ser retomado, portanto, sem considerar o tempo de serviço para contagem do benefício, não restando dúvidas quanto a sua interpretação. Dessa forma, a suspensão definida nos ACTs 2018/2020 e 2020/2021 alcançou o pagamento e a contagem do período de tempo de serviço para concessão do benefício, logo, correta a postura da URBS ao retomar o pagamento dos anuênios e reinício de contagem dos mesmos, não havendo obrigação de fazer a ser determinada, pois a reclamada cumpriu a cláusula normativa em questão. Reforça o entendimento deste Relator o teor do parecer apresentado pela Representante do Ministério Público do Trabalho, nos seguintes termos: [...] FUNDAMENTAÇÃO O Sindicato autor pugna pela condenação da ré à "obrigação de fazer no tocante ao cumprimento da cláusula 11ª da Sentença Normativa oriunda do Dissídio Coletivo n° 0000411-37.2021.5.09.0000, que diz respeito à retomada do pagamento do anuênio, que havia sido suspenso entre 01 de maio de 2018 e30 de abril de 2020, por força do ACT 2018/2020, e entre 01 de maio de 2020 a 30de abril de 2021, por força do disposto na Sentença Normativa do Dissídio Coletivo n° 0000411-37.2021.5.09.0000". Aduz que a cláusula prevê a retomada dopagamento do anuênio com o computo do tempo de serviço completado pelos trabalhadores no período em que o benefício fora suspenso. Sem razão. A controvérsia consiste na interpretação de cláusula estabelecida por ACT. A sentença normativa, proferida no DC n° 0000411-37.2021.5.09.0000, analisou a matéria e estabeleceu: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se, para esse efeito, o período trabalhado na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO CURITIBA - URBS. Parágrafo Único: O período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2021 (3%), que ficou suspenso o pagamento de anuênio no ACT 2018/2020 e no ACT 2021/2021, serão acrescidos no saldo de anuênios dos trabalhadores no mês de aniversário de Empresa. A Suscitada, em contestação, alega que "O ACT 2020/2021 previu a suspensão do anuênio. A URBS retomou o pagamento conforme CIRCULARDAF 062021" (fl. 1038). Requer, assim, "seja homologado o reinicio da contagem do tempo de serviço na forma prevista na Circular / DAF/006/2021 e a manutenção fática da relação trabalhista,porque mais benéfica ao trabalhador. Além disso, frisa que não há ultratividade na norma coletiva. Reitera que o ACT anterior previa apenas a suspensão do anuênio" (fl. 1039). Conforme se infere da circular / DAF/006/2021, de 22.04.2021, ficou consignado que "A contagem do anuênio será retomada a partir de 1ºde maio de 2021, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada com base no último percentual adquirido antes da sua suspensão, ou seja, será desconsiderada a contagem do período da suspensão pelos ACT anteriores e não serão devidos valores retroativos" (fl. 1204). A cláusula nona do ACT 2020/2021, por sua vez, assim previu em seu parágrafo único: "O benefício previsto no caput ficará suspenso durante o período de vigência do presente ACT, sendo que os Empregados manterão os percentuais percebidos quando de sua assinatura, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada em 1º de maio de 2021" (fl. 604). Não há, portanto, previsão anterior de pagamento dos anuênios do período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2021, de forma retroativa, tendo a Suscitada cumprido o quanto disposto no parágrafo único da cláusula nona do ACT 2020/2021 ao retomar a contagem do anuênio em 01.05.2021. Deste modo, defiro parcialmente a cláusula nos seguintes termos: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se, para esse efeito, o período trabalhado na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃOCURITIBA - URBS, Da análise da decisão conclui-se que, além da suspensão do pagamento do benefício, houve expressa previsão de manutenção do percentual percebido quando da assinatura do ACT, com reinício da contagem do tempo de serviço em 1º de maio de 2021. Ademais, a sentença normativa reconhece que aré agiu corretamente ao retomar a contagem. Desta forma, correta a conclusão do Juízo a quo ao concluir "que o pagamento do anuênio e a contagem de tempo de serviço para fins do percentual respectivo ficaram suspensos de 01/05/2018 a 30/04/2021, sendo que, quando da retomada do pagamento (cláusula 11ª do DC em questão, a partir de01/05/2021), o percentual a ser considerado era aquele que o empregado tinha adquirido quando da assinatura do ACT 2018/2020". Pelo não provimento. Nessa linha de raciocínio, conclui-se que o Sindicato autor pretende, por via oblíqua, alcançar a ultratividade da norma antes da suspensão. "Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (...) § 3º Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade." Nesse diapasão, os argumentos trazidos pelo recorrente não são suficientes para infirmar a conclusão da r. sentença de origem, inexistindo amparo à interpretação adotada pelo Sindicato no tocante à cláusula que disciplina o adicional por tempo de serviço - anuênio, pois não há previsão normativa para pagamento dos anuênios relativos ao período contratual de 01/05/2018 a 30/04/2021 de forma retroativa, com expressa previsão de que a contagem do respectivo período somente deve ser retomada a partir de 01/05/2021. Acrescente-se à fundamentação acima, ainda, o voto convergente da Des. Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, nos seguintes termos: "(...) Embora já haja nos autos uma anotação de retorno de vistas, encaminho nova anotação com alguns acréscimos decorrentes do aprofundamento da análise da matéria. A cláusula décima do ACT 2018/2020 contém a seguinte previsão a respeito da suspensão do adicional de tempo de serviço - anuênio (fl. 314) no período de sua vigência: "CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do Empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se para esse efeito, o período trabalho na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE CURITIBA - URBS, obedecido o limte máximo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço na Empresa. Parágrafo Único O benefício previsto no caput ficará suspenso durante o período de vigência no presente ACT, sendo que os Empregados manterão os percentuais percebidos quando de sua assinatura, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada em 1º de maio de 2020" (grifou-se). O teor da cláusula anterior ficou mantido no ACT 2020/2021 na cláusula nona, com vigência até 30.4.2021 (fl. 268): "CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do Empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se para esse efeito, o período trabalho na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE CURITIBA - URBS, obedecido o limte máximo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço na Empresa. Parágrafo Único O benefício previsto no caput ficará suspenso durante o período de vigência no presente ACT, sendo que os Empregados manterão os percentuais percebidos quando de sua assinatura, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada em 1º de maio de 2021" A respeito do ACT 2021/2022, houve ajuizamento de Dissídio Coletivo em 24.4.2021, autuado sob o 0000411-37.2021.5.09.0000 neste Tribunal. Na petição inicial do DC o Sindicato apresentou, no tocante à cláusula décima primeira, a seguinte reivindicação (fl. 782): CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se, para esse efeito, o período trabalhado na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO CURITIBA - URBS. Parágrafo Único O período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2021 (3%), que ficou suspenso o pagamento de anuênio no ACT 2018/2020 e no ACT 2021/2021, serão acrescidos no saldo de anuênios dos trabalhadores no mês de aniversário de Empresa. Justificativa: Cláusula pré-existente no ACT 2020-2021 (9ª), com alterações (grifou-se). As matérias relativas à contagem dos anos em que o benefício permaneceu suspenso quando da retomada do pagamento, em maio de 2021, e o pagamento retroativo do período de suspensãoforam enfrentados na contestação apresentada pela suscitada, nos seguintes termos: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Manifestação da URBS: O ACT 2020/2021 previu a suspensão do anuênio. A URBS retomou o pagamento conforme CIRCULAR\DAF\006\2021. O ACT 2020/2021 previu a suspensão do anuênio durante o período de vigência, a manutenção dos percentuais percebidos e que a contagem do serviço fosse reiniciada somente a partir de maio de 2021. Veja cláusula do ACT 2020/2021: (...) Embora o anuênio tenha ficado suspenso no ACT anterior, a URBS reiniciou o pagamento, conforme Circular / DAF/006/2021 (anexa), que possui a seguinte redação: A contagem do anuênio será retomada a partir de 1º de maio de 2021, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada com base no último percentual adquirido antes da sua suspensão, ou seja, será desconsiderada a contagem do período da suspensão pelos ACTs anteriores e não serão devidos valores retroativos. Assim, requer seja homologado o reinicio da contagem do tempo de serviço na forma prevista na Circular / DAF/006/2021 e a manutenção fática da relação trabalhista, porque mais benéfica ao trabalhador. Além disso, frisa que não há ultratividade na norma coletiva. Reitera que o ACT anterior previa apenas a suspensão do anuênio No julgamento do Dissídio Coletivo 0000411-37.2021.5.09.0000, de relatoria do Des. Arion Mazurkevic, publicado em 05/10/2021, esta Seção Especializada entendeu que não há previsão de pagamento do anuênio do período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2021 retroativamente e que a suscitada cumpriu o disposto no parágrafo único da cláusula nona do ACT 2020/2021 ao retomar a contagem do anuênio em 01/05/2021, como se observa: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se, para esse efeito, o período trabalhado na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO CURITIBA - URBS. Parágrafo Único: O período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2021 (3%), que ficou suspenso o pagamento de anuênio no ACT 2018/2020 e no ACT 2021/2021, serão acrescidos no saldo de anuênios dos trabalhadores no mês de aniversário de Empresa. A Suscitada, em contestação, alega que "O ACT 2020/2021 previu a suspensão do anuênio. A URBS retomou o pagamento conforme CIRCULAR\DAF\006\2021" (fl. 1038). Requer, assim, "seja homologado o reinicio da contagem do tempo de serviço na forma prevista na Circular / DAF/006/2021 e a manutenção fática da relação trabalhista, porque mais benéfica ao trabalhador. Além disso, frisa que não há ultratividade na norma coletiva. Reitera que o ACT anterior previa apenas a suspensão do anuênio" (fl. 1039). Conforme se infere da circular / DAF/006/2021, de 22.04.2021, ficou consignado que "A contagem do anuênio será retomada a partir de 1º de maio de 2021, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada com base no último percentual adquirido antes da sua suspensão, ou seja, será desconsiderada a contagem do período da suspensão pelos ACT anteriores e não serão devidos valores retroativos" (fl. 1204). A cláusula nona do ACT 2020/2021, por sua vez, assim previu em seu parágrafo único: "O benefício previsto no caput ficará suspenso durante o período de vigência do presente ACT, sendo que os Empregados manterão os percentuais percebidos quando de sua assinatura, sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada em 1º de maio de 2021" (fl. 604). Não há, portanto, previsão anterior de pagamento dos anuênios do período de 01º de maio de 2018 a 30 de abril de 2021, de forma retroativa, tendo a Suscitada cumprido o quanto disposto no parágrafo único da cláusula nona do ACT 2020/2021 ao retomar a contagem do anuênio em 01.05.2021. Deste modo, defiro parcialmente a cláusula nos seguintes termos: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se, para esse efeito, o período trabalhado na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO CURITIBA - URBS (grifou-se). A conclusão foi de que a suscitada cumpriu a negociação coletiva (parágrafo único da cláusula nona do ACT 2020/2021) na retomada da contagem do anuênioem 01/05/2021, realizada na forma da Circular / DAF/006/2021. Ressalta-se que a Seção Especializada conferiu efeito modificativo aos embargos de declaração no Dissídio Coletivo 0000411-37.2021.5.09.0000 apenas no tocante ao caput da cláusulae não ao parágrafo único, como se extrai da decisão resolutiva dos embargos de declaração, publicada em 07/02/2021: Anuênio a beneficiar empregados na antecessora Companhia de Urbanização de Curitiba - limitação do benefício A Embargante "Requer sejam prestados esclarecimentos, tendo e vista que a linha de julgamento do dissídio seguiu, de modo geral, por manter as cláusulas previstas no ACT imediatamente anterior e pelo indeferimento das cláusulas não negociadas ou indeferimento de parte das cláusulas divergentes. No caso do anuênio a cláusula imediatamente anterior previa aos trabalhadores a concessão do anuênio, considerando-se para esse efeito o período trabalhador na sua antecessora, Companhia de Urbanização de Curitiba - URBS, mas obedecido o limite máximo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço na Empresa. Tal limitação não se fez presente na sentença normativa, razão pela qual requer esclarecimentos quanto ao tópico" (fl. 1850). Analiso. A cláusula proposta pelo Sindicato não previu o "limite máximo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço na Empresa", conforme constante do ACT imediatamente anterior (fl. 604). Assim, como foi mantida a previsão normativa anterior, aqui também se justifica o efeito modificativo. Assim, acolho a pretensão da embargante nesse aspecto para esclarecer que a cláusula deferida tem o seguinte conteúdo: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ANUÊNIO Fica mantido o direito ao anuênio de 1% (um por cento), para cada ano completado na Empresa, calculado sobre o salário-base do empregado e concedido a partir de 01 (um) ano de serviço, considerando-se, para esse efeito, o período trabalhado na sua antecessora, COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO CURITIBA - URBS, obedecido o limite máximo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço na Empresa. A atribuição de efeito modificativo foi apenas para incluir a expressão "obedecido o limite máximo de 35 (trinta e cinco) anos de serviço na Empresa", o que representou simples repetição do teor das cláusulas das normas coletivas anteriores, sem qualquer mudança no tocante à suspensão do benefício e, portanto, na não inclusão dos percentuais do período em que o benefício ficou suspenso após o reinício da contagem. Analisadas a pauta reivindicatória da categoria nos autos do dissídio coletiva, os limites da discussão estabelecida naquele processo e a conclusão adotada no acórdão de relatoria do Des. Arion, não constato, na hipótese, descumprimento da cláusula décima primeira da sentença normativa. Embora num primeiro momento se possa interpretar que a decisão do DC não abrangeu os ACTs 2018/2020 e 2020/2021, concluo que a discussão quanto à retomada do início da contagem do benefício está umbilicalmente ligada à análise das cláusulas previstas nas normas coletivas. A decisão desta Seção Especializada abrangeu sim, expressamente, a cláusula nona do ACT 2020/2022 e, portanto, a cláusula décima do ACT 2018/2020. De qualquer forma, com o devido respeito ao recorrente, ainda que o acórdão do DC não abrangesse as cláusulas 10 e 09 dos ACTs 2018/2020 e 2020/2021, deve-se verificar o que constou nos parágrafos únicos: a) o "benefício previsto no caput ficará suspenso"(destacou-se). Não houve menção apenas ao pagamento. O beneficio do adicional por tempo de serviço (anuênio) propriamente dito ficou suspenso, o que abrange o acréscimo de percentual; b)"os Empregados manterão os percentuais percebidos quando de sua assinatura"(destacou-se). A expressão reforça a conclusão de que os percentuais também não serão contados, pois os empregados manteriam os percentuais que detinham quando de sua assinatura; c) "sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada em 1º de maio de 2020"/"sendo que a contagem do tempo de serviço será reiniciada em 1º de maio de 2021"(destacou-se). Extrai-se da cláusula que a contagem do tempo de serviço seria reiniciada, ou seja, os percentuais passariam a ser contabilizados novamente, anualmente - inseridos para fins do benefício - a partir da data que constou na norma coletiva. As cláusulas analisadas em sua totalidade parecem claras ao prever a suspensão do benefício e, por consequência, a não inclusão dos percentuais do adicional de tempo de serviço do período em que houve a suspensão após o reinício da contagem. Para fins do cômputo do adicional, parece evidente que a norma coletiva suprimiu anos de serviços dos empregados. (...)" Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO.” Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, impugnando o despacho denegatório. Alega que o Regional interpretou equivocadamente a cláusula do acordo coletivo que suspendeu o pagamento do anuênio, ao considerar que essa suspensão também abrangia a contagem do tempo de serviço para fins de cálculo do benefício. Argumenta que a suspensão prevista era apenas do pagamento, não da contagem do tempo, e que ao retomar o benefício em 01/05/2021, o período de 01/05/2018 a 30/04/2021 deveria ser considerado para o cálculo do anuênio. Sustenta que a decisão regional, baseada em circular unilateral da empresa, viola o reconhecimento das negociações coletivas. Indica violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Sem razão. A controvérsia refere-se à interpretação de cláusula de acordo coletivo que suspendeu o pagamento do adicional por tempo de serviço (anuênio) no período de 01/05/2018 a 30/04/2021. O Sindicato alega que apenas o pagamento foi suspenso, devendo ser considerado o tempo de serviço deste período para o cálculo do benefício após sua retomada. O Regional, por sua vez, entendeu que tanto o pagamento quanto a contagem do tempo de serviço foram suspensos. O termo "reiniciada" utilizado na cláusula ("a contagem do tempo de serviço será reiniciada em 1º de maio de 2021") é inequívoco em seu significado, indicando um recomeço, não uma continuidade. Esta interpretação é corroborada pela estrutura lógica da cláusula, que estabelece três pontos fundamentais: a suspensão do benefício, a manutenção dos percentuais já adquiridos, e o reinício da contagem em data futura específica. Como bem observou o Regional: "Desse modo, concluo que o pagamento do anuênio e a contagem de tempo de serviço para fins do percentual respectivo ficaram suspensos de 01/05/2018 a 30/04/2021, sendo que, quando da retomada do pagamento (cláusula 11ª do DC em questão, a partir de 01/05/2021), o percentual a ser considerado era aquele que o empregado tinha adquirido quando da assinatura do ACT 2018/2020." Esta interpretação respeita não apenas a literalidade, mas também a lógica interna do acordo coletivo, dando plena eficácia ao que foi negociado entre as partes. A previsão de manutenção dos percentuais percebidos quando da assinatura do acordo reforça o entendimento de que o tempo não seria contado durante o período de suspensão. Se a intenção fosse manter a contagem do tempo durante a suspensão, tal previsão seria desnecessária e contraditória com o conceito de "reinício" da contagem. Ressalta-se que o papel desta Corte Superior, em sede de recurso de revista, não é realizar uma nova interpretação do acordo coletivo, mas verificar se a interpretação dada pelo Regional viola frontalmente o texto da norma ou princípios constitucionais. No caso em tela, não se verifica tal violação. Transcendência não reconhecida. Nego provimento. II – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

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Ambev S.A. x Wellington Pinheiro Dos Santos

ID: 316386706

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001109-85.2016.5.06.0102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A.

Polo Passivo:

WELLINGTON PINHEIRO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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MARIA TEREZA DE ANDRADE PATRIOTA

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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POLLYANNA DE MARIA MEDEIROS DINIZ

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0001109-85.2016.5.06.0102 AGRAVANTE: AMBEV S.A. AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0001109-85.2016.5.06.0102 AGRAVANTE: AMBEV S.A. AGRAVADO: WELLINGTON PINHEIRO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID d6c9663 proferido nos autos PROC. Nº TRT - 0001109-85.2016.5.06.0102 (AP) Órgão Julgador : Terceira Turma Relator : Desembargador Milton Gouveia Agravante : AMBEV S.A. Agravado : WELLINGTON PINHEIRO DOS SANTOS Advogados : MARIA TEREZA DE ANDRADE PATRIOTA, ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA, GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO, CLAUDIO GONÇALVES GUERRA, ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, POLLYANNA DE MARIA MEDEIROS DINIZ Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Olinda/PE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NO PRAZO LEGAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada AMBEV S.A., que buscava rediscutir critérios de cálculo da liquidação, após decisão que não conheceu dos embargos à execução por preclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação tempestiva aos cálculos homologados, impede posterior discussão sobre os critérios adotados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A executada foi regularmente intimada para impugnar os cálculos apresentados nos autos de cumprimento provisório de sentença, mantendo-se inerte. 4. Conforme art. 879, §2º, da CLT, o silêncio da parte enseja preclusão, constituindo óbice intransponível ao exame posterior da matéria. 5. A argumentação da executada sobre erro nos cálculos não se refere a erro material flagrante, o que afasta a possibilidade de correção a qualquer tempo. 6. Além da preclusão temporal, identificou-se a preclusão lógica, decorrente de pedido de dilação de prazo para pagamento após a rejeição da impugnação à conta. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação tempestiva aos cálculos de liquidação enseja preclusão, impedindo posterior rediscussão. 2. Pedido de dilação de prazo para pagamento, após rejeição de impugnação, configura preclusão lógica para oposição de embargos à execução." RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de petição interposto por AMBEV S.A., em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Olinda/PE, figurando como agravado WELLINGTON PINHEIRO DOS SANTOS Em razões (ID. a7f6085 e 3198e1f), insurge-se contra a preclusão da impugnação dos cálculos, critérios utilizados para apuração de horas extras, termo inicial da incidência de juros sobre danos morais, bem como pleiteando a utilização de depósitos recursais disponíveis para quitação parcial da execução. Sustenta, em síntese, violação à coisa julgada, erro na aplicação dos critérios legais de atualização e existência de valores suficientes à amortização do débito. Foi apresentada Contraminuta sob id.2345c37, em que o exequente suscita o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. PRELIMINARMENTE- ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL À luz do teor do art. 1.010, II, do CPC e da Súmula 422, III, do TST, rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões, eis que o recorrente se contrapõe à decisão judicial, enfocando de modo fundamentado os pontos que lhes pareceram merecer insurgência. MÉRITO Da preclusão de impugnação aos cálculos- horas extras e depósitos recursais A executada, AMBEV S.A., sustenta que não houve preclusão quanto à impugnação dos cálculos, argumentando que a ausência de manifestação anterior não autoriza a execução de valores indevidos, sob pena de enriquecimento sem causa do exequente e violação à coisa julgada. Afirma que equívocos nos cálculos podem ser retificados a qualquer tempo, inclusive de ofício, especialmente quando elaborados em desconformidade com o comando da sentença . Sobre o tema, assim se manifestou o juízo de origem: Com bem pontuado pelo Setor Contábil deste Juízo, no ID C94641f, a embargante foi notificada oportunamente para impugnar os cálculos de Liquidação na ação de cumprimento de sentença 0000841-55.2021.5.06.0102, Mantendo-se inerte. Fez-se inerte ainda quando notificada para apresentar Impugnações aos Cálculos retificados por força das decisões de Ids 49A704A e 5E18B4D do TST, que não trataram das matérias ora abordadas. Os critérios agora contestados pela ré estavam presentes na Planilha de liquidação desde o princípio, no entanto, a embargante preferiu não Impugná-los no momento processual oportuno. Vale então reforçar que, conforme Disposição contida no artigo 879, § 2º, da CLT, "elaborada a conta e tornada líquida, o Juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada Com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." As indicadas incorreções na planilha de liquidação não se tratam De erro material, de flagrante evidência, o que até autorizaria a correção a qualquer Tempo. Com efeito, a embargante olvidou-se de discutir as matérias ora abordadas por ocasião da impugnação aos cálculos. Deste modo, é incabível a análise da matéria no Atual momento processual, face o instituto da preclusão. E, tendo em vista que não há alegação de cumprimento da decisão, quitação ou prescrição da dívida, dos NÃO CONHEÇO Embargos à execução opostos pela executada. Observa-se que, após o julgamento de recurso ordinário por esta 3ª Turma, a ré interpôs recurso de revista, cujo único tópico versava sobre enquadramento sindical, a teor da peça de id. 4e91de1, cujo seguimento foi negado, desafiando a interposição de agravo de instrumento ao TST. Enquanto pendente o julgamento do AIRR, o autor manejou, em autos apartados, o cumprimento provisório da execução, tombado sob n. CumPrSe 0000841-55.2021.5.06.0102. Analisando esses autos, nota-se que a executada, apesar de devidamente intimada (v. intimação de id. d03d833, nos autos CumPrSe 0000841-55.2021.5.06.0102), não se manifestou sobre os cálculos apresentados (id. 226e282, CumPrSe 0000841-55.2021.5.06.0102), a teor do art. 879, §2º, da CLT. Opera-se a preclusão quando a parte, intimada para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados, deixa de fazê-lo tempestivamente. Incide, na espécie, o comando normativo do art. 879, §2º, da CLT, segundo o qual "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". O silêncio da parte que deixou de impugnar os cálculos de liquidação no octídio legal estabelecido no art. 879, §2º, da CLT, ensejou, como efeito processual automático, a preclusão, fato jurídico-processual que constitui óbice intransponível ao acolhimento da pretensão recursal em exame, agora integralmente indeferida. A pretensão, portanto, resta alcançada pelos efeitos da preclusão. Destaco que, ao tratar do instituto da preclusão, Manoel Antônio Teixeira Filho, no seu livro "Sistema dos Recursos Trabalhistas" (Ed. LTr, 9ª edição), expressa o entendimento de que: "A preclusão, em sentido amplo, configura-se pela perda de uma faculdade ou de um direito processual, que, por não haver sido exercido no momento ou no tempo oportuno, fica extinto. No caso específico do recurso, a preclusão que mais incide é a temporal, a despeito de não ser impossível a ocorrência das demais modalidades." Não é outra a posição seguida nesta Terceira Turma, como se verifica do seguinte julgado, in verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS LIQUIDATÓRIOS. PRECLUSÃO CONFIGURADA. Registre-se, inicialmente, que a execução trabalhista, independentemente da natureza jurídica da parte executada, se privada ou pública, rege-se pelo disposto nos arts. 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, observado, contudo, os privilégios da Fazenda Pública. Preconiza o art. 879, § 2º, Consolidado que "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." As partes, regularmente intimadas, não apresentaram impugnação, o que resultou na homologação da liquidação do julgado, operando-se, por conseguinte, a preclusão. Não se está atribuindo à sentença de liquidação a aptidão de constituir res judicata, até porque se trata de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato. Entretanto, se a parte, devidamente notificada, não diligencia no sentido de indicar, de forma tempestiva, eventuais excessos nas contas formuladas pela contadoria do juízo, não poderá mais fazê-lo, uma vez que a lei não contém enunciações inúteis, nem pode ser negligenciada ao bel prazer daqueles a quem se destina. De se destacar, ainda, que as incorreções nos cálculos de liquidação, apontadas pela executada, não se tratam de erro material, de flagrante evidência, a autorizar a correção a qualquer tempo. Agravo de petição desprovido. (Processo: AP - 0000070-41.2022.5.06.0232, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 14/03/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 15/03/2023)" Merece salientar, ainda, que, não obstante estivesse pendente julgamento de AIRR, as matérias que a executada ora intenta ver apreciadas não se confundem com aquelas submetidas à apreciação do TST. A argumentação da executada sobre erro nos cálculos não se refere a erro material flagrante, o que afasta a possibilidade de correção a qualquer tempo Há, ainda, um segundo óbice para o conhecimento dos embargos à execução opostos pela executada. É que, após trânsito em julgado dos recursos pelo TST, e apresentados cálculos de adequação e atualização (id. cbeb37e), houve impugnação à conta, a teor da peça de id. 846b46e, sendo rejeitada na sentença de id. 78df3bf. Devidamente intimada dessa sentença que rejeitou a impugnação à conta liquidatória, a AMBEV requereu dilação de prazo para pagamento, conforme peça de id. e5d18ad, postura processual essa incompatível para o manejo de embargos à execução, a se operar a preclusão lógica. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. POSTERIOR MANEJO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Intimado para pagar, o executado pediu dilação do prazo para comprovar a obrigação, sinalizando expressamente que não pretendia deixar de cumprir a ordem judicial e que honra pontualmente todas as suas dívidas. Disse a instituição financeira que o pagamento retardaria alguns dias apenas por questões burocráticas, assegurando que o débito seria adimplido. Posteriormente, todavia, o ITAÚ UNIBANCO realizou a garantia do Juízo, opondo embargos à execução no qual discutia a exigibilidade do título. Operou-se, nesse contexto, de maneira muito nítida, a preclusão lógica, caracterizada pela prática de um ato que viola a boa-fé, na medida em que contradiz, de maneira inconciliável, comportamento anterior daquela mesma parte. Houve prejuízo ao conhecimento dos embargos à execução (ainda que isso não tenha sido, por equívoco, constatado na origem), restando, do mesmo modo, prejudicado o exame da matéria de fundo trazida no presente recurso. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001299-56.2013.5.06.0004; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS) AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. MANEJO POSTERIOR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. A postura da executada ao requerer a dilação de prazo para pagamento da dívida afigura-se contraditório e incompatível com o manejo posterior de embargos à execução, operando-se a preclusão lógica. Não bastasse isso, registra-se que o prazo de 48 horas para pagamento da execução encontra previsão no artigo 880 da CLT e se consubstancia como peremptório, que não pode ser modificado pela vontade das partes ou por determinação judicial. Pontue-se que os embargos à execução versam exclusivamente sobre os juros e correção monetária, não se inserindo a matéria como de ordem pública, tampouco a hipótese se enquadra como erro material de que tratam os artigos 833 e 897-A, § 1º, da CLT, sanável a qualquer tempo, inclusive de ofício. Agravo de petição improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000733-86.2017.5.06.0192; Data de assinatura: 23-11-2023; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO. MANEJO POSTERIOR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. Havendo pedido de dilação de prazo no qual o devedor manifesta-se expressamente no sentido de que realizará o pagamento do valor em execução, opera-se a preclusão lógica para manejo dos embargos à execução em que se questiona o quantum debeatur. Ação incidental extinta sem resolução do mérito. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001698-27.2014.5.06.0012; Data de assinatura: 14-07-2021; Órgão Julgador: Desembargador Fabio André de Farias - Segunda Turma; Relator(a): FABIO ANDRE DE FARIAS) Nesse aspecto, pelos dois fundamentos acima expostos, correta a decisão de primeiro grau que não conheceu dos embargos à execução. Nego provimento. Prejudicados os tópicos recursais alusivos à apuração das horas extras e liberação de depósitos recursais ao credor. Noutro giro, entendo que a matéria alusiva à atualização monetária não se encontra prejudicada, ante o não conhecimento dos embargos à execução. É que, além dos embargos opostos pela devedora, também houve impugnação à conta pelo exequente, a qual não foi apreciada pelo juízo de origem. Em razão dessa omissão, o exequente apresentou embargos de declaração, os quais foram conhecidos e acolhidos com efeito modificativo, conforme sentença de id. 52bf79d, momento em que surge o interesse jurídico a devedora a pretender a modificação desses critérios. Nesse contexto, seja por se referir a matéria de ordem pública, seja porque houve posterior efeito modificativo após o acolhimento dos embargos de declaração, não há que se falar em preclusão quanto à atualização da indenização por danos morais, a seguir analisado. Indenização por danos morais. Critérios de atualização A exequente defende que a atualização da indenização por danos morais deve ocorrer apenas a partir da data do arbitramento, aplicando-se apenas a taxa Selic. Observa-se que o exequente manejou embargos de declaração (id. 6ef36f5), os quais foram conhecidos e acolhidos para fixar os critérios gerais de atualização, nos termos da sentença de id. 52bf79d, a qual não fez distinção quanto à indenização por danos morais. No que tange à atualização monetária e juros aplicáveis ao crédito trabalhista, cumpre tecer as seguintes considerações: O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 5867 e 6021 e as ADCs 58 e 59, determinou que, até que sobreviesse solução legislativa, deveriam ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Recentemente, foi promulgada a Lei nº 14.905, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo novo regramento para a atualização dos créditos decorrentes de obrigações não cumpridas. "In verbis": Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Diante do entendimento consagrado nas Súmulas 439 do TST e 362 do STJ, sem perder de vistas os critérios indicados pelo STF nas ADC 58/59, considerando a necessidade de adequação à Lei 14.905/2024, à indenização por danos morais deve ser aplicada a taxa Selic - que engloba juros de mora e correção monetária - a partir da data do arbitramento do valor (06/06/2017) até 29/08/2024, utilizando-se a Selic Receita. A partir de 30/08/2024, deverão incidir o IPCA (nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros de mora, estes contados desde o ajuizamento da ação e correspondentes à diferença entre a Selic e o IPCA (conforme art. 406, parágrafo único, do Código Civil), observando-se a possibilidade de não incidência, conforme previsto no §3º do mesmo artigo. Recurso parcialmente provido. Mg Conclusão do recurso Diante do exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de petição por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões. No mérito, dou provimento parcial ao recurso para determinar que à indenização por danos morais deve ser aplicada a taxa Selic - que engloba juros de mora e correção monetária - a partir da data do arbitramento do valor (06/06/2017) até 29/08/2024, utilizando-se a Selic Receita. A partir de 30/08/2024, deverão incidir o IPCA (nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros de mora, estes contados desde o ajuizamento da ação e correspondentes à diferença entre a Selic e o IPCA (conforme art. 406, parágrafo único, do Código Civil), observando-se a possibilidade de não incidência, conforme previsto no §3º do mesmo artigo. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões. No mérito, dar provimento parcial ao recurso para determinar que à indenização por danos morais deve ser aplicada a taxa Selic - que engloba juros de mora e correção monetária - a partir da data do arbitramento do valor (06/06/2017) até 29/08/2024, utilizando-se a Selic Receita. A partir de 30/08/2024, deverão incidir o IPCA (nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros de mora, estes contados desde o ajuizamento da ação e correspondentes à diferença entre a Selic e o IPCA (conforme art. 406, parágrafo único, do Código Civil), observando-se a possibilidade de não incidência, conforme previsto no §3º do mesmo artigo. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMBEV S.A.

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Ambev S.A. x Wellington Pinheiro Dos Santos

ID: 316386796

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001109-85.2016.5.06.0102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A.

Polo Passivo:

WELLINGTON PINHEIRO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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MARIA TEREZA DE ANDRADE PATRIOTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GONCALVES GUERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA DE MARIA MEDEIROS DINIZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0001109-85.2016.5.06.0102 AGRAVANTE: AMBEV S.A. AGRAVAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO AP 0001109-85.2016.5.06.0102 AGRAVANTE: AMBEV S.A. AGRAVADO: WELLINGTON PINHEIRO DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID d6c9663 proferido nos autos PROC. Nº TRT - 0001109-85.2016.5.06.0102 (AP) Órgão Julgador : Terceira Turma Relator : Desembargador Milton Gouveia Agravante : AMBEV S.A. Agravado : WELLINGTON PINHEIRO DOS SANTOS Advogados : MARIA TEREZA DE ANDRADE PATRIOTA, ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA, GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO, CLAUDIO GONÇALVES GUERRA, ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA, POLLYANNA DE MARIA MEDEIROS DINIZ Procedência : 2ª Vara do Trabalho de Olinda/PE EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS NO PRAZO LEGAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pela executada AMBEV S.A., que buscava rediscutir critérios de cálculo da liquidação, após decisão que não conheceu dos embargos à execução por preclusão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação tempestiva aos cálculos homologados, impede posterior discussão sobre os critérios adotados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A executada foi regularmente intimada para impugnar os cálculos apresentados nos autos de cumprimento provisório de sentença, mantendo-se inerte. 4. Conforme art. 879, §2º, da CLT, o silêncio da parte enseja preclusão, constituindo óbice intransponível ao exame posterior da matéria. 5. A argumentação da executada sobre erro nos cálculos não se refere a erro material flagrante, o que afasta a possibilidade de correção a qualquer tempo. 6. Além da preclusão temporal, identificou-se a preclusão lógica, decorrente de pedido de dilação de prazo para pagamento após a rejeição da impugnação à conta. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação tempestiva aos cálculos de liquidação enseja preclusão, impedindo posterior rediscussão. 2. Pedido de dilação de prazo para pagamento, após rejeição de impugnação, configura preclusão lógica para oposição de embargos à execução." RELATÓRIO Vistos etc. Agravo de petição interposto por AMBEV S.A., em face de sentença proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Olinda/PE, figurando como agravado WELLINGTON PINHEIRO DOS SANTOS Em razões (ID. a7f6085 e 3198e1f), insurge-se contra a preclusão da impugnação dos cálculos, critérios utilizados para apuração de horas extras, termo inicial da incidência de juros sobre danos morais, bem como pleiteando a utilização de depósitos recursais disponíveis para quitação parcial da execução. Sustenta, em síntese, violação à coisa julgada, erro na aplicação dos critérios legais de atualização e existência de valores suficientes à amortização do débito. Foi apresentada Contraminuta sob id.2345c37, em que o exequente suscita o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. PRELIMINARMENTE- ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL À luz do teor do art. 1.010, II, do CPC e da Súmula 422, III, do TST, rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões, eis que o recorrente se contrapõe à decisão judicial, enfocando de modo fundamentado os pontos que lhes pareceram merecer insurgência. MÉRITO Da preclusão de impugnação aos cálculos- horas extras e depósitos recursais A executada, AMBEV S.A., sustenta que não houve preclusão quanto à impugnação dos cálculos, argumentando que a ausência de manifestação anterior não autoriza a execução de valores indevidos, sob pena de enriquecimento sem causa do exequente e violação à coisa julgada. Afirma que equívocos nos cálculos podem ser retificados a qualquer tempo, inclusive de ofício, especialmente quando elaborados em desconformidade com o comando da sentença . Sobre o tema, assim se manifestou o juízo de origem: Com bem pontuado pelo Setor Contábil deste Juízo, no ID C94641f, a embargante foi notificada oportunamente para impugnar os cálculos de Liquidação na ação de cumprimento de sentença 0000841-55.2021.5.06.0102, Mantendo-se inerte. Fez-se inerte ainda quando notificada para apresentar Impugnações aos Cálculos retificados por força das decisões de Ids 49A704A e 5E18B4D do TST, que não trataram das matérias ora abordadas. Os critérios agora contestados pela ré estavam presentes na Planilha de liquidação desde o princípio, no entanto, a embargante preferiu não Impugná-los no momento processual oportuno. Vale então reforçar que, conforme Disposição contida no artigo 879, § 2º, da CLT, "elaborada a conta e tornada líquida, o Juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada Com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." As indicadas incorreções na planilha de liquidação não se tratam De erro material, de flagrante evidência, o que até autorizaria a correção a qualquer Tempo. Com efeito, a embargante olvidou-se de discutir as matérias ora abordadas por ocasião da impugnação aos cálculos. Deste modo, é incabível a análise da matéria no Atual momento processual, face o instituto da preclusão. E, tendo em vista que não há alegação de cumprimento da decisão, quitação ou prescrição da dívida, dos NÃO CONHEÇO Embargos à execução opostos pela executada. Observa-se que, após o julgamento de recurso ordinário por esta 3ª Turma, a ré interpôs recurso de revista, cujo único tópico versava sobre enquadramento sindical, a teor da peça de id. 4e91de1, cujo seguimento foi negado, desafiando a interposição de agravo de instrumento ao TST. Enquanto pendente o julgamento do AIRR, o autor manejou, em autos apartados, o cumprimento provisório da execução, tombado sob n. CumPrSe 0000841-55.2021.5.06.0102. Analisando esses autos, nota-se que a executada, apesar de devidamente intimada (v. intimação de id. d03d833, nos autos CumPrSe 0000841-55.2021.5.06.0102), não se manifestou sobre os cálculos apresentados (id. 226e282, CumPrSe 0000841-55.2021.5.06.0102), a teor do art. 879, §2º, da CLT. Opera-se a preclusão quando a parte, intimada para se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados, deixa de fazê-lo tempestivamente. Incide, na espécie, o comando normativo do art. 879, §2º, da CLT, segundo o qual "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". O silêncio da parte que deixou de impugnar os cálculos de liquidação no octídio legal estabelecido no art. 879, §2º, da CLT, ensejou, como efeito processual automático, a preclusão, fato jurídico-processual que constitui óbice intransponível ao acolhimento da pretensão recursal em exame, agora integralmente indeferida. A pretensão, portanto, resta alcançada pelos efeitos da preclusão. Destaco que, ao tratar do instituto da preclusão, Manoel Antônio Teixeira Filho, no seu livro "Sistema dos Recursos Trabalhistas" (Ed. LTr, 9ª edição), expressa o entendimento de que: "A preclusão, em sentido amplo, configura-se pela perda de uma faculdade ou de um direito processual, que, por não haver sido exercido no momento ou no tempo oportuno, fica extinto. No caso específico do recurso, a preclusão que mais incide é a temporal, a despeito de não ser impossível a ocorrência das demais modalidades." Não é outra a posição seguida nesta Terceira Turma, como se verifica do seguinte julgado, in verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS LIQUIDATÓRIOS. PRECLUSÃO CONFIGURADA. Registre-se, inicialmente, que a execução trabalhista, independentemente da natureza jurídica da parte executada, se privada ou pública, rege-se pelo disposto nos arts. 876 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, observado, contudo, os privilégios da Fazenda Pública. Preconiza o art. 879, § 2º, Consolidado que "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." As partes, regularmente intimadas, não apresentaram impugnação, o que resultou na homologação da liquidação do julgado, operando-se, por conseguinte, a preclusão. Não se está atribuindo à sentença de liquidação a aptidão de constituir res judicata, até porque se trata de decisão interlocutória, irrecorrível de imediato. Entretanto, se a parte, devidamente notificada, não diligencia no sentido de indicar, de forma tempestiva, eventuais excessos nas contas formuladas pela contadoria do juízo, não poderá mais fazê-lo, uma vez que a lei não contém enunciações inúteis, nem pode ser negligenciada ao bel prazer daqueles a quem se destina. De se destacar, ainda, que as incorreções nos cálculos de liquidação, apontadas pela executada, não se tratam de erro material, de flagrante evidência, a autorizar a correção a qualquer tempo. Agravo de petição desprovido. (Processo: AP - 0000070-41.2022.5.06.0232, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 14/03/2023, Terceira Turma, Data da assinatura: 15/03/2023)" Merece salientar, ainda, que, não obstante estivesse pendente julgamento de AIRR, as matérias que a executada ora intenta ver apreciadas não se confundem com aquelas submetidas à apreciação do TST. A argumentação da executada sobre erro nos cálculos não se refere a erro material flagrante, o que afasta a possibilidade de correção a qualquer tempo Há, ainda, um segundo óbice para o conhecimento dos embargos à execução opostos pela executada. É que, após trânsito em julgado dos recursos pelo TST, e apresentados cálculos de adequação e atualização (id. cbeb37e), houve impugnação à conta, a teor da peça de id. 846b46e, sendo rejeitada na sentença de id. 78df3bf. Devidamente intimada dessa sentença que rejeitou a impugnação à conta liquidatória, a AMBEV requereu dilação de prazo para pagamento, conforme peça de id. e5d18ad, postura processual essa incompatível para o manejo de embargos à execução, a se operar a preclusão lógica. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. POSTERIOR MANEJO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Intimado para pagar, o executado pediu dilação do prazo para comprovar a obrigação, sinalizando expressamente que não pretendia deixar de cumprir a ordem judicial e que honra pontualmente todas as suas dívidas. Disse a instituição financeira que o pagamento retardaria alguns dias apenas por questões burocráticas, assegurando que o débito seria adimplido. Posteriormente, todavia, o ITAÚ UNIBANCO realizou a garantia do Juízo, opondo embargos à execução no qual discutia a exigibilidade do título. Operou-se, nesse contexto, de maneira muito nítida, a preclusão lógica, caracterizada pela prática de um ato que viola a boa-fé, na medida em que contradiz, de maneira inconciliável, comportamento anterior daquela mesma parte. Houve prejuízo ao conhecimento dos embargos à execução (ainda que isso não tenha sido, por equívoco, constatado na origem), restando, do mesmo modo, prejudicado o exame da matéria de fundo trazida no presente recurso. Agravo de petição não conhecido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001299-56.2013.5.06.0004; Data de assinatura: 10-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): ANA MARIA SOARES RIBEIRO DE BARROS) AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. MANEJO POSTERIOR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. A postura da executada ao requerer a dilação de prazo para pagamento da dívida afigura-se contraditório e incompatível com o manejo posterior de embargos à execução, operando-se a preclusão lógica. Não bastasse isso, registra-se que o prazo de 48 horas para pagamento da execução encontra previsão no artigo 880 da CLT e se consubstancia como peremptório, que não pode ser modificado pela vontade das partes ou por determinação judicial. Pontue-se que os embargos à execução versam exclusivamente sobre os juros e correção monetária, não se inserindo a matéria como de ordem pública, tampouco a hipótese se enquadra como erro material de que tratam os artigos 833 e 897-A, § 1º, da CLT, sanável a qualquer tempo, inclusive de ofício. Agravo de petição improvido. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000733-86.2017.5.06.0192; Data de assinatura: 23-11-2023; Órgão Julgador: Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Quarta Turma; Relator(a): JOSE LUCIANO ALEXO DA SILVA) AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO. MANEJO POSTERIOR DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. Havendo pedido de dilação de prazo no qual o devedor manifesta-se expressamente no sentido de que realizará o pagamento do valor em execução, opera-se a preclusão lógica para manejo dos embargos à execução em que se questiona o quantum debeatur. Ação incidental extinta sem resolução do mérito. (TRT da 6ª Região; Processo: 0001698-27.2014.5.06.0012; Data de assinatura: 14-07-2021; Órgão Julgador: Desembargador Fabio André de Farias - Segunda Turma; Relator(a): FABIO ANDRE DE FARIAS) Nesse aspecto, pelos dois fundamentos acima expostos, correta a decisão de primeiro grau que não conheceu dos embargos à execução. Nego provimento. Prejudicados os tópicos recursais alusivos à apuração das horas extras e liberação de depósitos recursais ao credor. Noutro giro, entendo que a matéria alusiva à atualização monetária não se encontra prejudicada, ante o não conhecimento dos embargos à execução. É que, além dos embargos opostos pela devedora, também houve impugnação à conta pelo exequente, a qual não foi apreciada pelo juízo de origem. Em razão dessa omissão, o exequente apresentou embargos de declaração, os quais foram conhecidos e acolhidos com efeito modificativo, conforme sentença de id. 52bf79d, momento em que surge o interesse jurídico a devedora a pretender a modificação desses critérios. Nesse contexto, seja por se referir a matéria de ordem pública, seja porque houve posterior efeito modificativo após o acolhimento dos embargos de declaração, não há que se falar em preclusão quanto à atualização da indenização por danos morais, a seguir analisado. Indenização por danos morais. Critérios de atualização A exequente defende que a atualização da indenização por danos morais deve ocorrer apenas a partir da data do arbitramento, aplicando-se apenas a taxa Selic. Observa-se que o exequente manejou embargos de declaração (id. 6ef36f5), os quais foram conhecidos e acolhidos para fixar os critérios gerais de atualização, nos termos da sentença de id. 52bf79d, a qual não fez distinção quanto à indenização por danos morais. No que tange à atualização monetária e juros aplicáveis ao crédito trabalhista, cumpre tecer as seguintes considerações: O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 5867 e 6021 e as ADCs 58 e 59, determinou que, até que sobreviesse solução legislativa, deveriam ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Recentemente, foi promulgada a Lei nº 14.905, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo novo regramento para a atualização dos créditos decorrentes de obrigações não cumpridas. "In verbis": Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Diante do entendimento consagrado nas Súmulas 439 do TST e 362 do STJ, sem perder de vistas os critérios indicados pelo STF nas ADC 58/59, considerando a necessidade de adequação à Lei 14.905/2024, à indenização por danos morais deve ser aplicada a taxa Selic - que engloba juros de mora e correção monetária - a partir da data do arbitramento do valor (06/06/2017) até 29/08/2024, utilizando-se a Selic Receita. A partir de 30/08/2024, deverão incidir o IPCA (nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros de mora, estes contados desde o ajuizamento da ação e correspondentes à diferença entre a Selic e o IPCA (conforme art. 406, parágrafo único, do Código Civil), observando-se a possibilidade de não incidência, conforme previsto no §3º do mesmo artigo. Recurso parcialmente provido. Mg Conclusão do recurso Diante do exposto, rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de petição por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões. No mérito, dou provimento parcial ao recurso para determinar que à indenização por danos morais deve ser aplicada a taxa Selic - que engloba juros de mora e correção monetária - a partir da data do arbitramento do valor (06/06/2017) até 29/08/2024, utilizando-se a Selic Receita. A partir de 30/08/2024, deverão incidir o IPCA (nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros de mora, estes contados desde o ajuizamento da ação e correspondentes à diferença entre a Selic e o IPCA (conforme art. 406, parágrafo único, do Código Civil), observando-se a possibilidade de não incidência, conforme previsto no §3º do mesmo artigo. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do agravo de petição por suposta ofensa ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões. No mérito, dar provimento parcial ao recurso para determinar que à indenização por danos morais deve ser aplicada a taxa Selic - que engloba juros de mora e correção monetária - a partir da data do arbitramento do valor (06/06/2017) até 29/08/2024, utilizando-se a Selic Receita. A partir de 30/08/2024, deverão incidir o IPCA (nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil), acrescido de juros de mora, estes contados desde o ajuizamento da ação e correspondentes à diferença entre a Selic e o IPCA (conforme art. 406, parágrafo único, do Código Civil), observando-se a possibilidade de não incidência, conforme previsto no §3º do mesmo artigo. MILTON GOUVEIA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Milton Gouveia (Relator) e Valdir José Silva de Carvalho, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON PINHEIRO DOS SANTOS

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Laerte Mello Soares e outros x Costa Oeste Servicos Ltda

ID: 280287279

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000265-23.2024.5.12.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAERTE MELLO SOARES SIMONE FERNANDES

Polo Passivo:

COSTA OESTE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ISRAEL BOGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISLAINE FRANCA SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000265-23.2024.5.12.0027 RECORRENTE: SIMONE FERNANDES RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000265-23.2024.5.12.0027 RECORRENTE: SIMONE FERNANDES RECORRIDO: COSTA OESTE SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000265-23.2024.5.12.0027 (RORSum) RECORRENTE: SIMONE FERNANDES RECORRIDO: COSTA OESTE SERVICOS LTDA RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY Ementa dispensada, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO nº 0000265-23.2024.5.12.0027, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrente SIMONE FERNANDES e recorrida COSTA OESTE SERVICOS LTDA. O relatório está dispensado na forma do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O ADMISSIBILIDADE Por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso da autora. Contudo, não conheço das contrarrazões do Id 0ee4c98 com base no art. 932, inc. III, do CPC, porque dissociada das razões recursais que busca combater, tendo versado sobre acúmulo de funções, vale transporte e danos morais, inclusive se referindo a autos distintos do presente, a saber: reclamação nº 0000733-29.2024.5.09.1980, com origem em Vara de Trabalho vinculada ao TRT da 9ª Região. MÉRITO 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Reitera, a autora, seu pedido visando à condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo devido à atividade diária de higienização dos banheiros da escola, o que incluiria a limpeza dos vasos sanitários, mictórios e a coleta dos lixos, bem como porque realizava diariamente a coleta de lixo de todos os setores das instalações da Escola. A prova, por excelência, para a constatação de insalubridade ou periculosidade, no ambiente laboral, é a perícia, a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, conforme dispõe o art. 195 da CLT. Em relação ao contato com agentes químicos, entendo que principalmente o álcalis caustico - presente na grande maioria dos produtos de limpeza e no cloro granulado -, não conduz à situação especificada na norma regulamentadora (Anexo 13 da NR-15 da Portaria do MTE n. 3.214/78), tendo em vista a concentração pouco significativa dos agentes insalutíferos. Inclusive, como é sabido, o uso de higienizadores integra o cotidiano de milhões de pessoas, quando efetuam a limpeza de suas residências. Pontuo que a jurisprudência trabalhista afasta a existência de insalubridade nas atividades de manuseio de produtos de limpeza domésticos, porquanto detêm baixa concentração de substâncias químicas, não oferecendo risco à saúde do trabalhador. Trago à colação ementas de julgados desta Corte que corroboram esse entendimento: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. O manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico (saponáceos, detergentes, água sanitária e desinfetantes), que contêm concentração dos agentes químicos reduzida, não é suficiente para caracterizar a insalubridade. A norma regulamentar que trata das substâncias álcalis cáusticas como agentes insalubres de grau médio é direcionada exclusivamente aos trabalhadores que manuseiam essas substâncias in natura, ou seja, no processo de fabricação de produtos que as utilizam como componente químico. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-20865-59.2015.5.04.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2019). (TRT12 - ROT - 0000411-86.2023.5.12.0031 , Rel. MARCOS VINICIO ZANCHETTA , 5ª Turma , Data de Assinatura: 10/05/2024) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATERIAL DE LIMPEZA. ÁLCALIS CÁUSTICOS. INDEVIDO. A insalubridade decorrente do contato com álcalis cáusticos prevista no Anexo 13 da NR 15 está relacionada ao seu manuseio no processo de fabricação, situação em que há contato com a substância no seu estado bruto. Não se confunde, assim, com o uso de produtos para limpeza e higienização, como a água sanitária, pois estes detêm concentração reduzida de álcalis cáusticos. (TRT12 - ROT - 0000318-12.2021.5.12.0026 , Rel. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 17/10/2023) Nessa toada, coaduno com o laudo pericial, a fim de concluir que não houve insalubridade em razão do contato com agentes químicos, conforme reproduzido a seguir (fl. 770): Anexo 13- Agentes Químicos O termo "cáustico" é utilizado para classificar s substancias que tem ação agressiva (caustica) quando em contato com a pele. Os agentes cáusticos são aqueles capazes de provocar queimaduras químicas. Os álcalis produzem dissolução de proteínas, destruição do colágeno, saponificação de gorduras e emulsificação das membranas celulares, quando o pH da substância é igual o superior a 13. Deste modo, álcalis cáusticos são as substancias alcalinas corrosivas à pele ou a qualquer tecido vivo. Os álcalis cáusticos ou álcalis fortes possuem ação sobre o homem semelhante à provocada pelo hidróxido de sódio (NaOH), tais como hidróxido de potássio(KOH), óxido de cálcio e carbonato de sódio. Na limpeza de pisos, banheiros, salas e vasos sanitários a servente de limpeza utilizava água sanitária, produto desinfetante perfumado, agua sanitário e cloro. Durante a realização da perícia técnica, realizamos as medições do PH dos produtos no qual descrevemos: Observamos que o produto água sanitária, limpador e desinfetante na qual foi medido o PH dos produtos, onde , registrou o valor de PH de 12,2 ,11,2 e 6,3 respectivamente, ou seja menor que 13, não caracteriza a alcalinidade do produto. A atividade de servente não caracteriza a exposição ao agente químico estabelecidos pelo Anexo 13 da NR 15. No que toca aos agentes biológicos, o Anexo 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 relaciona as atividades que caracterizam a insalubridade, de acordo com a avaliação qualitativa. Relativamente ao contato com o lixo, o considerado urbano pela Norma Regulamentadora, caracterizador da insalubridade, é aquele formado por componentes em estados variados de putrefação e fundamentalmente de origem e natureza desconhecidas. Com intuito de delimitar o alcance da aplicação da norma, por meio do item II da Súmula 448, o TST firmou entendimento no sentido de que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.". Este Regional adotou o posicionamento contido na Súmula n. 46, assim redigida: "INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho." Com efeito, o perito concluiu que, no desempenho da função de servente, a autora estava exposta de modo habitual e permanente a agentes biológicos na limpeza e higienização de banheiros da Escola Básica José do Patrocínio, que é frequentada por 427 alunos, 57 professores, 2 cozinheiras e 3 empregados do serviço de limpeza (fl. 763). O expert apresentou as seguintes conclusões da perícia realizada (fl. 773): 10. CONCLUSÃO PERICIAL Concluo que a Reclamante , no exercício de suas atividades na empresa do Reclamado , com fundamentos na: - Lei Nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977; - Portaria Nº 3.214 de 08 de junho de 1978; - NR 15 e seus anexos; * A reclamante na função de servente trabalhou sob a exposição ao agente biológico conforme estabelecidos pelo Anexo 14 da NR 15, caracterizando a insalubridade de grau máximo. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos técnicos e imparciais. Contudo, não havendo nos autos provas com força suficiente para elidir a conclusão do expert, deve ela ser preservada e acolhida para fins de se reconhecer a condição insalubre. Nesse sentido, tendo sido constatado que no local periciado há circulação de número elevado de pessoas, não há como dissociar a situação tratada nos autos dos conceitos de "instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação" e de "banheiros públicos", previstos nas súmulas retrocitadas. Diante dos elementos referidos, entendo estar devidamente demonstrada a exposição a agentes insalubres, de forma habitual e sem a utilização de equipamentos de proteção capazes de elidir os efeitos danosos, razão pela qual faz jus, a postulante, ao pagamento do adicional. Quanto ao grau de insalubridade devido, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT em diversas matérias, é possível que a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho disponham, com prevalência sobre a lei, sobre "enquadramento do grau de insalubridade" (art. 611-A, inc. XII, da CLT). Nesse sentido, as normas convencionais aplicáveis (CCT's de 2022, 2023 e 2024) estabeleceram que os empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e encarregados de limpeza, caso da autora (servente), perceberão adicional de insalubridade no patamar de 20% sobre o piso salarial, independentemente de limparem banheiros ou não, independentemente de limparem instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação ou não ("v.g.": CCT de 2022, fl. 676): "CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Considerando o que dispõe a norma celetista no art. 611-A, que estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre o enquadramento do grau de insalubridade: Fica convencionado que os empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e encarregados de limpeza, independentemente de limparem banheiros ou não, independentemente de limparem instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação ou não, perceberão adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20%, calculado sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado, prevalecendo o acordado na norma coletiva sobre quaisquer outros dispositivos como Portaria, Normas Regulamentadoras, Resoluções, Instruções, Entendimentos e Súmulas. Parágrafo primeiro: Os empregados que prestam serviços em postos que tenham contato permanente com pacientes ou com material infecto contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana, também fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20% sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado, enquanto prestarem serviços nesses postos. Parágrafo segundo: Fica autorizada a adoção de jornada de compensação em ambientes insalubres, não se fazendo necessária a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 60, parágrafo único e 611-A, XIII da CLT. Sobre o tema, o STF, ao concluir, em 2-6-2022, o julgamento do Tema 1046 da repercussão geral (Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1121633/GO), assentou a constitucionalidade das normas coletivas que limitam ou afastam direito trabalhista não absolutamente indisponível: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." O Pretório Excelso, reconheceu, naquela ocasião, que as horas "in itinere", por versarem sobre salário e jornada, tratam-se de direito disponível, delineando, assim, uma primeira hipótese de prevalência de norma coletiva sobre a lei a ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário (salário e jornada), sendo certo que hipóteses outras serão extraídas e desenvolvidas pela jurisprudência a partir daquela tese. A decisão da Corte Constitucional configura importante passo para a promoção da segurança jurídica aos partícipes das relações trabalhistas, especificamente quanto à discussão em torno validade de cláusulas convencionais que limitem ou afastem direitos trabalhistas, não apenas no período posterior à Reforma Trabalhista, ao permitir concluir, indiretamente, pela constitucionalidade de normas como aquela inserida no art. 611-A da CLT, mas sobretudo no período que antecede a precitada lei, tendo em vista que a discussão nos autos do ARE 1121633/GO dizia respeito a contrato de trabalho e a fatos anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017. No caso, como já mencionado, foi adotada cláusula coletiva durante todo o período imprescrito que fixou o adicional de insalubridade no patamar de 20% para os empregados que exerçam a função de servente. Logo, considerando a tese de repercussão geral fixada pelo STF no julgamento do ARE 1121633/GO (tema 1046) e por não envolver direito absolutamente indisponível, deve ser preservada a vontade dos negociantes que convencionaram o enquadramento do grau de insalubridade em 20% para a função desempenhada pela autora. Ressalto ser constitucionalmente assegurado o adicional de insalubridade (art. 7º, inc. XXIII), mas não a percepção de determinado percentual, que, portanto, pode ser estipulado pelos atores coletivos, na forma do art. 611-A, inc. XII, da CLT. Ante o exposto, tendo sido efetuado o pagamento do adicional de insalubridade no período imprescrito de acordo com grau previsto nas convenções coletivas, conforme demonstram os contracheques apresentados e admitido na inicial, mantenho inalterada a sentença no aspecto em que indeferiu o adicional de insalubridade em grau máximo. Nego provimento. 2 - HORAS EXTRAS No item, pleiteia a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de horas extras. Sustenta que os cartões de ponto foram manipulados e não possuem qualquer atestado de inviolabilidade. Afirma que não teriam sido apresentados todos os cartões referentes ao contrato de trabalho, fato ignorado pelo Juízo. Aponta, ainda, que os registros de ponto seriam britânicos. À análise. A alegação feita na petição inicial foi de que a jornada da autora era das 8h às 17h50, de segunda a sexta-feira, com intervalo para repouso e almoço, e que ela realizava horas extras, mas não recebia o valor correspondente. Com a defesa, a ré apresentou as folhas de ponto e contracheques. Na manifestação a contestação e documentos do Id bd91adc, a autora não apontou diferenças de horas extras impagas, nem alegou a existência de anotações britânicas. Designada audiência de instrução, não foi produzida prova testemunhal, sendo que a preposta ouvida não foi indagada sobre o tema. Logo, não há no caderno processual comprovação sobre as teses sustentadas no recurso no sentido de manipulação dos cartões de ponto e fraude institucionalizada ao registro de jornada, nem de jornada britânica. A prestação jurisdicional é limitada às alegações contidas na inicial e na defesa e, uma vez estabelecida, a decisão a ser prolatada deve estar vinculada a estes parâmetros, motivo pelo qual não há como conhecer neste particular. Pontuo, outrossim, que a inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, por violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, efetividade da prestação jurisdicional e decisão surpresa. Isso posto, mantenho inalterada a sentença que julgou o pedido visando ao pagamento de horas extras improcedente. 3 - DANOS MORAIS No tópico, a autora afirma que era submetida a sobrejornada, com supressão de intervalos e descansos para lanche, bem como teria sido dispensada enquanto estava sob estado médico. Afirma que foi exposta a agentes químicos extremamente nocivos à saúde, fazendo a limpeza em banheiros com grande circulação de professores e alunos, bem como recolhendo o lixo do estabelecimento. Sustenta, ainda, que foi dispensa por questionar os critérios para pagamento de comissões, bem como o assédio moral. Assim, pugna pela seja deferido o pedido visando à concessão da indenização por danos morais. O dano moral advém de um ato lesivo que afeta a personalidade do indivíduo, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, cabendo ao trabalhador, em sede indenizatória, o ônus da prova da existência do mal alegado. Assim, para que se possa imputar ao empregador o dever de reparação, baseado este na teoria da responsabilidade aquiliana, devem estar presentes os requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: a prática de um ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão dolosa ou culposa, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade. Ausente algum desses elementos, não há como responsabilizar o empregador pelo dano causado ao empregado. Sem esgotar o rol, deve o julgador, na apreciação do caso concreto, perquirir se foi de alguma forma atingida a honra, a boa fama, a honestidade, a dignidade, o caráter, a integridade física-psíquica, a intimidade, a imagem, o relacionamento familiar, funcional ou social, entre outros, repercutindo na esfera interna do indivíduo. Na hipótese dos autos, a obreira não logrou êxito em comprovar os pressupostos que norteiam o dever de indenizar. Inicialmente, consigno que a autora invoca teses recursais que não correspondem totalmente às causas de pedir alegadas na petição inicial. Assim, o pedido recursal será examinado à luz do exórdio, que narrou que a reclamante teria recebido aviso prévio no dia 1º-2-2024, quando estava sob atestado médico, devido a uma intoxicação por cloro ocorrida no local de trabalho, observando-se a ausência de assistência por parte da reclamada. Com efeito, o aviso prévio foi comunicado pela ré em 1º-2-2024, tendo sido assinado pela demandante (fl. 86), e o último dia trabalhado foi 8-3-2024 (fl. 283). De acordo com o cartão de ponto da fl. 251, o dia 1º-2-2024 foi compensado mediante banco de horas. De fato, a autora juntou aos autos um atestado médico datado de 1º-2-2024, porém, não há indicação do CID, nem horário do atendimento médico. Por outro lado, a preposta negou que a ré tenha tomado conhecimento de que aquela tenha sofrido intoxicação no local de trabalho. Nesse cenário, não há como reputar demonstrado que a obreira tenha sido comunicada da dispensa na vigência de atestado médico por intoxicação por produto químico existente no trabalho, sendo que, quando o contrato foi efetivamente extinto, não estava mais afastada por prescrição médica. Assim, ausente qualquer elemento capaz de demonstrar a ofensa a direitos da personalidade da autora (imagem, honra, intimidade ou vida privada), não há falar em indenização. Nego provimento. 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Por fim, a demandante requer a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15%. Mantida a improcedência total do pedido, não há falar em oneração patronal na verba honorária. Nego provimento. DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula 297 e da OJ 118 da SDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO; por igual votação, não conhecer das contrarrazões do Id 0ee4c98, por ausência de fundamentação pertinente ao caso. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE FERNANDES

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Laerte Mello Soares e outros x Costa Oeste Servicos Ltda

ID: 280287314

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000265-23.2024.5.12.0027

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LAERTE MELLO SOARES SIMONE FERNANDES

Polo Passivo:

COSTA OESTE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

ISRAEL BOGO

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GISLAINE FRANCA SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000265-23.2024.5.12.0027 RECORRENTE: SIMONE FERNANDES RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: TERESA REGINA COTOSKY RORSum 0000265-23.2024.5.12.0027 RECORRENTE: SIMONE FERNANDES RECORRIDO: COSTA OESTE SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000265-23.2024.5.12.0027 (RORSum) RECORRENTE: SIMONE FERNANDES RECORRIDO: COSTA OESTE SERVICOS LTDA RELATORA: TERESA REGINA COTOSKY Ementa dispensada, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO nº 0000265-23.2024.5.12.0027, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrente SIMONE FERNANDES e recorrida COSTA OESTE SERVICOS LTDA. O relatório está dispensado na forma do artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. V O T O ADMISSIBILIDADE Por atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso da autora. Contudo, não conheço das contrarrazões do Id 0ee4c98 com base no art. 932, inc. III, do CPC, porque dissociada das razões recursais que busca combater, tendo versado sobre acúmulo de funções, vale transporte e danos morais, inclusive se referindo a autos distintos do presente, a saber: reclamação nº 0000733-29.2024.5.09.1980, com origem em Vara de Trabalho vinculada ao TRT da 9ª Região. MÉRITO 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Reitera, a autora, seu pedido visando à condenação da ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo devido à atividade diária de higienização dos banheiros da escola, o que incluiria a limpeza dos vasos sanitários, mictórios e a coleta dos lixos, bem como porque realizava diariamente a coleta de lixo de todos os setores das instalações da Escola. A prova, por excelência, para a constatação de insalubridade ou periculosidade, no ambiente laboral, é a perícia, a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, conforme dispõe o art. 195 da CLT. Em relação ao contato com agentes químicos, entendo que principalmente o álcalis caustico - presente na grande maioria dos produtos de limpeza e no cloro granulado -, não conduz à situação especificada na norma regulamentadora (Anexo 13 da NR-15 da Portaria do MTE n. 3.214/78), tendo em vista a concentração pouco significativa dos agentes insalutíferos. Inclusive, como é sabido, o uso de higienizadores integra o cotidiano de milhões de pessoas, quando efetuam a limpeza de suas residências. Pontuo que a jurisprudência trabalhista afasta a existência de insalubridade nas atividades de manuseio de produtos de limpeza domésticos, porquanto detêm baixa concentração de substâncias químicas, não oferecendo risco à saúde do trabalhador. Trago à colação ementas de julgados desta Corte que corroboram esse entendimento: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MANUSEIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA. O manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico (saponáceos, detergentes, água sanitária e desinfetantes), que contêm concentração dos agentes químicos reduzida, não é suficiente para caracterizar a insalubridade. A norma regulamentar que trata das substâncias álcalis cáusticas como agentes insalubres de grau médio é direcionada exclusivamente aos trabalhadores que manuseiam essas substâncias in natura, ou seja, no processo de fabricação de produtos que as utilizam como componente químico. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-20865-59.2015.5.04.0009, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2019). (TRT12 - ROT - 0000411-86.2023.5.12.0031 , Rel. MARCOS VINICIO ZANCHETTA , 5ª Turma , Data de Assinatura: 10/05/2024) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATERIAL DE LIMPEZA. ÁLCALIS CÁUSTICOS. INDEVIDO. A insalubridade decorrente do contato com álcalis cáusticos prevista no Anexo 13 da NR 15 está relacionada ao seu manuseio no processo de fabricação, situação em que há contato com a substância no seu estado bruto. Não se confunde, assim, com o uso de produtos para limpeza e higienização, como a água sanitária, pois estes detêm concentração reduzida de álcalis cáusticos. (TRT12 - ROT - 0000318-12.2021.5.12.0026 , Rel. CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 17/10/2023) Nessa toada, coaduno com o laudo pericial, a fim de concluir que não houve insalubridade em razão do contato com agentes químicos, conforme reproduzido a seguir (fl. 770): Anexo 13- Agentes Químicos O termo "cáustico" é utilizado para classificar s substancias que tem ação agressiva (caustica) quando em contato com a pele. Os agentes cáusticos são aqueles capazes de provocar queimaduras químicas. Os álcalis produzem dissolução de proteínas, destruição do colágeno, saponificação de gorduras e emulsificação das membranas celulares, quando o pH da substância é igual o superior a 13. Deste modo, álcalis cáusticos são as substancias alcalinas corrosivas à pele ou a qualquer tecido vivo. Os álcalis cáusticos ou álcalis fortes possuem ação sobre o homem semelhante à provocada pelo hidróxido de sódio (NaOH), tais como hidróxido de potássio(KOH), óxido de cálcio e carbonato de sódio. Na limpeza de pisos, banheiros, salas e vasos sanitários a servente de limpeza utilizava água sanitária, produto desinfetante perfumado, agua sanitário e cloro. Durante a realização da perícia técnica, realizamos as medições do PH dos produtos no qual descrevemos: Observamos que o produto água sanitária, limpador e desinfetante na qual foi medido o PH dos produtos, onde , registrou o valor de PH de 12,2 ,11,2 e 6,3 respectivamente, ou seja menor que 13, não caracteriza a alcalinidade do produto. A atividade de servente não caracteriza a exposição ao agente químico estabelecidos pelo Anexo 13 da NR 15. No que toca aos agentes biológicos, o Anexo 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 relaciona as atividades que caracterizam a insalubridade, de acordo com a avaliação qualitativa. Relativamente ao contato com o lixo, o considerado urbano pela Norma Regulamentadora, caracterizador da insalubridade, é aquele formado por componentes em estados variados de putrefação e fundamentalmente de origem e natureza desconhecidas. Com intuito de delimitar o alcance da aplicação da norma, por meio do item II da Súmula 448, o TST firmou entendimento no sentido de que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.". Este Regional adotou o posicionamento contido na Súmula n. 46, assim redigida: "INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS PÚBLICOS. A atividade de limpeza de banheiros públicos, utilizados por grande fluxo de pessoas, equipara-se à coleta de lixo urbano, sendo insalubre em grau máximo, nos termos da NR-15, Anexo 14, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho." Com efeito, o perito concluiu que, no desempenho da função de servente, a autora estava exposta de modo habitual e permanente a agentes biológicos na limpeza e higienização de banheiros da Escola Básica José do Patrocínio, que é frequentada por 427 alunos, 57 professores, 2 cozinheiras e 3 empregados do serviço de limpeza (fl. 763). O expert apresentou as seguintes conclusões da perícia realizada (fl. 773): 10. CONCLUSÃO PERICIAL Concluo que a Reclamante , no exercício de suas atividades na empresa do Reclamado , com fundamentos na: - Lei Nº 6.514 de 22 de dezembro de 1977; - Portaria Nº 3.214 de 08 de junho de 1978; - NR 15 e seus anexos; * A reclamante na função de servente trabalhou sob a exposição ao agente biológico conforme estabelecidos pelo Anexo 14 da NR 15, caracterizando a insalubridade de grau máximo. Nos termos do art. 479 do CPC, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos técnicos e imparciais. Contudo, não havendo nos autos provas com força suficiente para elidir a conclusão do expert, deve ela ser preservada e acolhida para fins de se reconhecer a condição insalubre. Nesse sentido, tendo sido constatado que no local periciado há circulação de número elevado de pessoas, não há como dissociar a situação tratada nos autos dos conceitos de "instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação" e de "banheiros públicos", previstos nas súmulas retrocitadas. Diante dos elementos referidos, entendo estar devidamente demonstrada a exposição a agentes insalubres, de forma habitual e sem a utilização de equipamentos de proteção capazes de elidir os efeitos danosos, razão pela qual faz jus, a postulante, ao pagamento do adicional. Quanto ao grau de insalubridade devido, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT em diversas matérias, é possível que a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho disponham, com prevalência sobre a lei, sobre "enquadramento do grau de insalubridade" (art. 611-A, inc. XII, da CLT). Nesse sentido, as normas convencionais aplicáveis (CCT's de 2022, 2023 e 2024) estabeleceram que os empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e encarregados de limpeza, caso da autora (servente), perceberão adicional de insalubridade no patamar de 20% sobre o piso salarial, independentemente de limparem banheiros ou não, independentemente de limparem instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação ou não ("v.g.": CCT de 2022, fl. 676): "CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Considerando o que dispõe a norma celetista no art. 611-A, que estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre o enquadramento do grau de insalubridade: Fica convencionado que os empregados que exercem as funções de jardineiro, servente, servente braçal, auxiliar de serviços gerais, líderes de limpeza e encarregados de limpeza, independentemente de limparem banheiros ou não, independentemente de limparem instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação ou não, perceberão adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20%, calculado sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado, prevalecendo o acordado na norma coletiva sobre quaisquer outros dispositivos como Portaria, Normas Regulamentadoras, Resoluções, Instruções, Entendimentos e Súmulas. Parágrafo primeiro: Os empregados que prestam serviços em postos que tenham contato permanente com pacientes ou com material infecto contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana, também fazem jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, que corresponde a 20% sobre o piso salarial normativo proporcional do empregado, enquanto prestarem serviços nesses postos. Parágrafo segundo: Fica autorizada a adoção de jornada de compensação em ambientes insalubres, não se fazendo necessária a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 60, parágrafo único e 611-A, XIII da CLT. Sobre o tema, o STF, ao concluir, em 2-6-2022, o julgamento do Tema 1046 da repercussão geral (Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1121633/GO), assentou a constitucionalidade das normas coletivas que limitam ou afastam direito trabalhista não absolutamente indisponível: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." O Pretório Excelso, reconheceu, naquela ocasião, que as horas "in itinere", por versarem sobre salário e jornada, tratam-se de direito disponível, delineando, assim, uma primeira hipótese de prevalência de norma coletiva sobre a lei a ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário (salário e jornada), sendo certo que hipóteses outras serão extraídas e desenvolvidas pela jurisprudência a partir daquela tese. A decisão da Corte Constitucional configura importante passo para a promoção da segurança jurídica aos partícipes das relações trabalhistas, especificamente quanto à discussão em torno validade de cláusulas convencionais que limitem ou afastem direitos trabalhistas, não apenas no período posterior à Reforma Trabalhista, ao permitir concluir, indiretamente, pela constitucionalidade de normas como aquela inserida no art. 611-A da CLT, mas sobretudo no período que antecede a precitada lei, tendo em vista que a discussão nos autos do ARE 1121633/GO dizia respeito a contrato de trabalho e a fatos anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017. No caso, como já mencionado, foi adotada cláusula coletiva durante todo o período imprescrito que fixou o adicional de insalubridade no patamar de 20% para os empregados que exerçam a função de servente. Logo, considerando a tese de repercussão geral fixada pelo STF no julgamento do ARE 1121633/GO (tema 1046) e por não envolver direito absolutamente indisponível, deve ser preservada a vontade dos negociantes que convencionaram o enquadramento do grau de insalubridade em 20% para a função desempenhada pela autora. Ressalto ser constitucionalmente assegurado o adicional de insalubridade (art. 7º, inc. XXIII), mas não a percepção de determinado percentual, que, portanto, pode ser estipulado pelos atores coletivos, na forma do art. 611-A, inc. XII, da CLT. Ante o exposto, tendo sido efetuado o pagamento do adicional de insalubridade no período imprescrito de acordo com grau previsto nas convenções coletivas, conforme demonstram os contracheques apresentados e admitido na inicial, mantenho inalterada a sentença no aspecto em que indeferiu o adicional de insalubridade em grau máximo. Nego provimento. 2 - HORAS EXTRAS No item, pleiteia a reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de horas extras. Sustenta que os cartões de ponto foram manipulados e não possuem qualquer atestado de inviolabilidade. Afirma que não teriam sido apresentados todos os cartões referentes ao contrato de trabalho, fato ignorado pelo Juízo. Aponta, ainda, que os registros de ponto seriam britânicos. À análise. A alegação feita na petição inicial foi de que a jornada da autora era das 8h às 17h50, de segunda a sexta-feira, com intervalo para repouso e almoço, e que ela realizava horas extras, mas não recebia o valor correspondente. Com a defesa, a ré apresentou as folhas de ponto e contracheques. Na manifestação a contestação e documentos do Id bd91adc, a autora não apontou diferenças de horas extras impagas, nem alegou a existência de anotações britânicas. Designada audiência de instrução, não foi produzida prova testemunhal, sendo que a preposta ouvida não foi indagada sobre o tema. Logo, não há no caderno processual comprovação sobre as teses sustentadas no recurso no sentido de manipulação dos cartões de ponto e fraude institucionalizada ao registro de jornada, nem de jornada britânica. A prestação jurisdicional é limitada às alegações contidas na inicial e na defesa e, uma vez estabelecida, a decisão a ser prolatada deve estar vinculada a estes parâmetros, motivo pelo qual não há como conhecer neste particular. Pontuo, outrossim, que a inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, por violação aos princípios da ampla defesa e contraditório, efetividade da prestação jurisdicional e decisão surpresa. Isso posto, mantenho inalterada a sentença que julgou o pedido visando ao pagamento de horas extras improcedente. 3 - DANOS MORAIS No tópico, a autora afirma que era submetida a sobrejornada, com supressão de intervalos e descansos para lanche, bem como teria sido dispensada enquanto estava sob estado médico. Afirma que foi exposta a agentes químicos extremamente nocivos à saúde, fazendo a limpeza em banheiros com grande circulação de professores e alunos, bem como recolhendo o lixo do estabelecimento. Sustenta, ainda, que foi dispensa por questionar os critérios para pagamento de comissões, bem como o assédio moral. Assim, pugna pela seja deferido o pedido visando à concessão da indenização por danos morais. O dano moral advém de um ato lesivo que afeta a personalidade do indivíduo, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, cabendo ao trabalhador, em sede indenizatória, o ônus da prova da existência do mal alegado. Assim, para que se possa imputar ao empregador o dever de reparação, baseado este na teoria da responsabilidade aquiliana, devem estar presentes os requisitos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, quais sejam: a prática de um ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão dolosa ou culposa, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade. Ausente algum desses elementos, não há como responsabilizar o empregador pelo dano causado ao empregado. Sem esgotar o rol, deve o julgador, na apreciação do caso concreto, perquirir se foi de alguma forma atingida a honra, a boa fama, a honestidade, a dignidade, o caráter, a integridade física-psíquica, a intimidade, a imagem, o relacionamento familiar, funcional ou social, entre outros, repercutindo na esfera interna do indivíduo. Na hipótese dos autos, a obreira não logrou êxito em comprovar os pressupostos que norteiam o dever de indenizar. Inicialmente, consigno que a autora invoca teses recursais que não correspondem totalmente às causas de pedir alegadas na petição inicial. Assim, o pedido recursal será examinado à luz do exórdio, que narrou que a reclamante teria recebido aviso prévio no dia 1º-2-2024, quando estava sob atestado médico, devido a uma intoxicação por cloro ocorrida no local de trabalho, observando-se a ausência de assistência por parte da reclamada. Com efeito, o aviso prévio foi comunicado pela ré em 1º-2-2024, tendo sido assinado pela demandante (fl. 86), e o último dia trabalhado foi 8-3-2024 (fl. 283). De acordo com o cartão de ponto da fl. 251, o dia 1º-2-2024 foi compensado mediante banco de horas. De fato, a autora juntou aos autos um atestado médico datado de 1º-2-2024, porém, não há indicação do CID, nem horário do atendimento médico. Por outro lado, a preposta negou que a ré tenha tomado conhecimento de que aquela tenha sofrido intoxicação no local de trabalho. Nesse cenário, não há como reputar demonstrado que a obreira tenha sido comunicada da dispensa na vigência de atestado médico por intoxicação por produto químico existente no trabalho, sendo que, quando o contrato foi efetivamente extinto, não estava mais afastada por prescrição médica. Assim, ausente qualquer elemento capaz de demonstrar a ofensa a direitos da personalidade da autora (imagem, honra, intimidade ou vida privada), não há falar em indenização. Nego provimento. 4 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Por fim, a demandante requer a condenação da reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 15%. Mantida a improcedência total do pedido, não há falar em oneração patronal na verba honorária. Nego provimento. DISPOSITIVOS PREQUESTIONADOS Por derradeiro, a fim de evitar futuros questionamentos, ressalto que todos os dispositivos legais e argumentos ventilados pela parte que não se coadunem com os entendimentos expostos no acórdão, por não terem o condão de infirmar a conclusão adotada por esta Corte, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC, encontram-se, desde já, rejeitados. Ademais, nos termos da Súmula 297 e da OJ 118 da SDI-I do TST, a fundamentação supra afasta a necessidade de alusão expressa a todos os dispositivos e teses para prequestionamento da matéria. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DE RITO SUMARÍSSIMO; por igual votação, não conhecer das contrarrazões do Id 0ee4c98, por ausência de fundamentação pertinente ao caso. No mérito, sem divergência, NEGAR-LHE PROVIMENTO. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, sendo desnecessária a sua intervenção. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 06 de maio de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mirna Uliano Bertoldi, os Desembargadores do Trabalho Teresa Regina Cotosky e Roberto Basilone Leite. Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. TERESA REGINA COTOSKY Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 26 de maio de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COSTA OESTE SERVICOS LTDA

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Elci Ferreira Gomide e outros x Eli Ferreira Bernardes

ID: 317235913

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000025-71.2025.5.18.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELCI FERREIRA GOMIDE MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ELI FERREIRA BERNARDES

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ADOLPHO MONTENEGRO DE AGUIAR OTTO

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MARIA JACIELMA RODRIGUES DA SILVA

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MARCIO ANTONIO NUNES

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SAMUEL PINTO DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0000025-71.2025.5.18.0014 RECORRENTE: MARIA HELENA PEREIRA DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0000025-71.2025.5.18.0014 RECORRENTE: MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: ELI FERREIRA BERNARDES (DE CUJUS) PROCESSO TRT - ROT - 0000025-71.2025.5.18.0014 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: SAMUEL PINTO DE MIRANDA ADVOGADA: MARIA JACIELMA RODRIGUES DA SILVA RECORRIDO: ELI FERREIRA BERNARDES (de cujus) INVENTARIANTE: LEONARDO DIAS FERREIRA ADVOGADO: MARCIO ANTONIO NUNES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TERCEIRO INTERESSADO: ELCI FERREIRA GOMIDE ADVOGADO: GUSTAVO ADOLPHO MONTENEGRO DE AGUIAR OTTO ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : ANTONIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ARQUIVAMENTO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM RAZÃO DO ATRASO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que determinou o arquivamento de reclamatória trabalhista em razão do atraso da reclamante na audiência inicial. A reclamante alegou atraso de sete minutos, justificado por dificuldades de locomoção e idade superior a 60 anos, e sustentou a violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e acesso à justiça. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso de sete minutos da reclamante na audiência inicial, justificado por dificuldades de locomoção e idade avançada, configura justa causa para o arquivamento da ação; (ii) estabelecer se a decisão de arquivamento viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e acesso à justiça. III. Razões de decidir 3. O TST tem mitigado o entendimento firmado na OJ nº 245 da SBDI-1, considerando a informalidade, simplicidade e razoabilidade do processo do trabalho, admitindo a tolerância de atrasos mínimos que não causem prejuízo processual e não configurem preclusão. 4. O atraso de sete minutos da reclamante na audiência inicial ocorreu antes do encerramento desta, sem prejuízo ao andamento processual, configurando situação excepcional que justifica a flexibilização da regra prevista no artigo 844 da CLT. 6. A aplicação da norma do art. 844 da CLT, diante da situação fática apresentada, afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o direito ao acesso à justiça, garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 7. Precedentes do TST demonstram a possibilidade de mitigar a aplicação do art. 844 da CLT em casos de atrasos mínimos sem prejuízo ao andamento processual, especialmente quando verificada a presença de justificativa plausível para o atraso, como no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "A aplicação do art. 844 da CLT pode ser mitigada em casos de atrasos mínimos, quando não houver prejuízo para o iter processual". _____________________ Dispositivos relevantes citados: Artigo 844 da CLT; artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal; Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Jurisprudência relevante citada: TST, Orientação Jurisprudencial nº 245 da SBDI-1; TST, AIRR-10687-35.2015.5.03.0185; TST, AIRR-1714-26.2015.5.09.0088; TRT18, ROT-0011160-09.2022.5.18.0007. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho ANTONIA HELENA GOMES BORGES TAVEIRA, da 14ª Vara do Trabalho de GOIÃNIA-GO, determinou o arquivamento da reclamatória ajuizada por MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA em face de ELI FERREIRA BERNARDES (de cujus), nos termos do art. 844 da CLT, em razão do atraso da reclamante em audiência inicial. A reclamante interpôs recurso ordinário ao ID. 1faf815. Contrarrazões ofertadas por ESPÓLIO DE ELI FERREIRA BERNANDES aos IDs. 116869b e 79e9493. Instado a manifestar-se, o d. Ministério Público do Trabalho emitiu o parecer de ID. a9cd38a, oficiando pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos todos os requisitos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. Não conheço das contrarrazões apresentadas pelo reclamante ao ID. 79e9493, por preclusão consumativa, uma vez que, em momento anterior, já havia sido apresentadas as contrarrazões de ID. 116869b, única que merece conhecimento. MÉRITO ATRASO DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA INICIAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS A douta Juíza de primeiro grau determinou o arquivamento do presente feito, em razão do atraso da reclamante para ingressar na sala de audiências para a realização de audiência inicial. Recorre a reclamante (ID. 1faf815), sob a alegação de que: "a audiência inicial foi designada para as às 10:50 do dia 12/03/2025, no entanto só iniciou às 10:58. A Reclamante, pessoa idosa, com mais de 60 (sessenta) anos de idade, compareceu à audiência designada acima com 7 (sete) minutos de atraso em virtude de dificuldades no deslocamento até o Fórum, localizado a considerável distância de sua residência." (sic, ID. 1faf815). Afirma, em síntese, que a decisão foi excessivamente rigorosa e desproporcional, considerando as circunstâncias, especialmente sua idade (mais de 60 anos) e dificuldades no deslocamento até o fórum, e que aplicativo (Uber) apresentou demora inesperada, fato que pode ser comprovado por meio dos prints de aplicativo ou outros documentos. Invoca violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do direito ao acesso à justiça, garantido pelo artigo 5º, XXXV, da CF. Cita jurisprudência do TST, que flexibiliza a aplicação de regras rigorosas em casos de atrasos mínimos, sem prejuízo ao andamento da audiência. Menciona o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003 art. 71). Analiso. Compulsando os autos, vejo que, no dia 12/03/2025, foi realizada a audiência inicial, tendo constado na respectiva ata o seguinte: "Em 12 de março de 2025, às 10:58, no CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS - , sob CEJUSC a direção do(a) Magistrado(a) que ao final assina, iniciou audiência inicial. Participaram da audiência: Ausente a parte reclamante MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA e ausente seu(a) advogado(a). (...) Tendo em vista a ausência injustificada da(o) reclamante, a parte reclamada requereu o ARQUIVAMENTO da reclamatória, nos termos do art. 844, CLT. Às 11:03 adentrou à sala de audiência a procuradora da reclamante , Dra ,MARIA JACIELMA RODRIGUES DA SILVA, OAB 59164/GO. Às 11:05 a reclamante adentrou à sala de audiência. Considerando que a reclamante e sua advogada adentraram à sala de audiência, ainda que com atraso, resolvo prosseguir com este ato, deixando para que o pedido de arquivamento seja posteriormente analisado. (...) INCONCILIADOS As reclamadas apresentaram defesas e documentos, via pje, ora recebidos. Vista ao(a) reclamante pelo prazo de 10 dias, a contar de 13/03/2025 ,inclusive." (ID. 04d328b). Após o referido ato processual, no dia 26/03/2025, a reclamante apresentou impugnações às contestações ofertadas pelos reclamados aos IDs. 610a8d0 e 3e4049bos, tendo sido os autos conclusos ao d. Juízo singular, o qual proferiu a seguinte decisão (ID. 9d10ef8): "Os autos vieram conclusos para apreciação do requerimento de ARQUIVAMENTO (art.844 da CLT) em razão do não comparecimento atempadamente da parte autora à audiência inicial. Nos termos da assentada (ata Id 04d328b), ficou registrado o início da audiência CEJUSC no dia 2/03/2024, às 10:58h, com a participação apenas da parte ré e advogado. Posteriormente, a advogada da parte autora adentrou à sala virtual às 11:03hs e às 11:05hs a própria reclamante adentrou, sem qualquer justificativa. Considerando a ausência injustificada da parte autora, determino o ARQUIVAMENTO da reclamatória, nos termos do art. 844 da CLT. Prejudicado a apreciação do requerimento da parte ré quanto a regularização processual. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação trabalhista proposta por MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA em face de ELI FERREIRA BERNARDES, julgo, determino o ARQUIVAMENTO da reclamatória, nos termos do art.844 da CLT. Custas pela reclamante, no importe de R$11.032,75, calculadas sobre o valor da causa (R$551.637,42), dispensado do recolhimento na forma da lei. Por incólume a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada com a inicial, não infirmada por nenhum outro elemento de prova em contrário, defiro o benefício da justiça gratuita à reclamante, dispensando-a do recolhimento das custas processuais. Intimação automática às partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos." Pois bem. É certo que a OJ 245 da SBDI-1 do C. TST consigna que "Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência". Nada obstante, o próprio C. TST tem mitigado esse entendimento, em observância aos princípios da informalidade, da simplicidade e da razoabilidade que norteiam o direto do trabalho, entendendo que é possível tolerar o atraso da parte em audiência quando este for ínfimo e não acarretar prejuízo processual, ou seja, quando não houver sido praticado ato processual apto a configurar preclusão. Confira-se: "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. REVELIA. ATRASO DA RECLAMADA À AUDIÊNCIA INAUGURAL. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO AO ITER PROCEDIMENTAL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 245 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO . 1. A regra geral, prevista no artigo 843 da CLT, é de que as partes deverão comparecer à audiência, independentemente do comparecimento dos seus representantes, podendo o empregador ser substituído por gerente ou preposto que tenha conhecimento dos fatos. 2. A lei prevê, também, que a ausência do reclamante enseja o arquivamento da reclamação e a ausência do empregador, a confissão quanto à matéria de fato, como dispõem os artigos 844 da CLT e 344 do CPC. 3. A jurisprudência desta Corte Superior, diante da necessidade de compatibilização dos princípios do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade, da proporcionalidade e da razoável duração do processo, da simplicidade e da instrumentalidade, vem mitigando o comando da Orientação Jurisprudencial nº 245 da SBDI-1, a fim de se tolerar atraso de poucos minutos no comparecimento da parte à audiência, quando não houver prejuízo à marcha processual, sem que, em tais casos, seja decretada a confissão ficta e a revelia, tampouco a incidência dos seus efeitos. Precedentes. 4. Na hipótese, contudo, infere-se das informações consignadas no acórdão regional, que , apesar de o atraso da reclamada ter sido de seis minutos, o comparecimento do preposto se deu após o encerramento da audiência, e, assim, a retomada dos atos judiciais configuraria prejuízo ao iter processual . 5. Vê-se, portanto, que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-726-66.2023.5.06.0101, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/10/2024, destaquei). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATRASO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. ARQUIVAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 245 DA SBDI-1 DO TST. 2. ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF, NA ADI 5766. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Quanto ao arquivamento da reclamação, foi registrado, no acórdão regional, que, apesar de o atraso do Autor totalizar apenas seis minutos do início efetivo da audiência, que se deu às 10h15min, tem-se que ela fora designada para às 10h, de modo que o comparecimento Autor ocorreu somente às 10h21min, vinte e um minutos após o horário marcado para a audiência, quando já determinado o arquivamento dos autos e a condenação nas custas processuais, o que prejudicou, inclusive, a realização de audiência de conciliação. II. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 245 da SBDI-1 do TST, inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência. Por outro lado, a jurisprudência da SBDI-1 tem mitigado o entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial nº 245, com base no principio da razoabilidade, quando presentes dois requisitos, quais sejam, o atraso da parte à audiência tem que ocorrer por tempo ínfimo e não pode importar em prejuízo ao iter processual. III. No caso em análise, as premissas constantes do acórdão recorrido revelam que não há de se falar em atraso ínfimo e nem ausência de prejuízo ao iter processual. Portanto, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, não se elide a aplicação da Orientação Jurisprudencial 245 da SBDI-1 do TST à hipótese. II. Quanto à condenação do reclamante ao pagamento das custas processuais, a determinação de arquivamento da reclamação trabalhista proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, em razão da ausência injustificada do Reclamante à audiência, aplica-se, à hipótese, o disposto no §2º do artigo 844 da CLT, estando a decisão, na qual se condenou o Autor ao pagamento de custas, em conformidade com a tese fixada pelo STF na ADI 5.766. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-0000733-32.2023.5.07.0036, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 30/05/2025, destaquei). "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA - FUNDEP). RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. CONFISSÃO FICTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ATRASO ÍNFIMO DA AUTORA À AUDIÊNCIA INICIAL ANTES DO REGULAR INÍCIO DOS TRÂMITES INSTRUTÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA AS PARTES. No caso dos autos, o Regional manteve a sentença em que se indeferiu a pretensão da reclamada de aplicação dos efeitos da confissão ficta em decorrência do atraso da autora à audiência inaugural. Consta do acórdão regional que a reclamante apresentou justo motivo para atraso à audiência. Além disso, observa-se que a decisão regional foi proferida em consonância com o entendimento desta Corte de que o atraso ínfimo da parte à audiência, que acaba estando presente antes da prática de qualquer ato processual, não causa prejuízo às partes, motivo pelo qual não enseja a aplicação da pena de confissão. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.(...)" (AIRR-10687-35.2015.5.03.0185, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022, destaquei). "(...) CONFISSÃO FICTA . NÃO CARACTERIZAÇÃO. ATRASO ÍNFIMO DOS RECLAMANTES À AUDIÊNCIA INICIAL ANTES DO REGULAR INÍCIO DOS TRÂMITES INSTRUTÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA AS PARTES. No caso, o Regional consignou que " os reclamantes não deixaram de comparecer à audiência de instrução mas, sim, chegaram ligeiramente atrasados (três minutos), atendendo ao segundo pregão das partes e, portanto, em tempo hábil, antes da prática de qualquer ato processual ", motivo pelo qual negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, com o qual pretendia a aplicação dos efeitos da sanção processual de confissão ficta aos reclamantes. Nos termos do artigo 844 da CLT, o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. Por outro lado, a Orientação Jurisprudencial nº 245 da SbDI-1 desta Corte, que seria analogicamente aplicável por identidade de razões, assim dispõe: "REVELIA. ATRASO. AUDIÊNCIA. Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência" . Verifica-se, por conseguinte, que, nos termos do referido dispositivo de lei e do atual verbete jurisprudencial, inexiste possibilidade de se tolerar o atraso, ainda que ínfimo. Entretanto, esta Corte tem decidido, com a ressalva do entendimento pessoal do Relator, que o atraso ínfimo da parte à audiência, que acaba estando presente antes da prática de qualquer ato processual, não causa prejuízo às partes, não ensejando, assim, a aplicação da sanção processual de confissão ou o arquivamento da reclamação. Vale destacar, por oportuno, que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em sua composição completa, na sessão do dia 24/5/2012, ao julgar o Processo nº E-RR-28400-60.2004.5.10.0008, Redatora Designada Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, publicado em 8/6/2012, em que este Relator ficou vencido, manteve a decisão em que se rejeitou o pedido do reclamante de aplicação da pena de revelia e da sanção processual de confissão por ter o preposto do reclamado atrasado 7 (sete) minutos à audiência inaugural, ao argumento de que a Orientação Jurisprudencial nº 245 da SbDI-1 desta Corte deve ser conjugada com os princípios da informalidade e da simplicidade, que regem o processo do trabalho, bem como por não ter ficado registrado que o comparecimento tardio do preposto tenha causado prejuízo à audiência ou retardado ato processual. Na hipótese dos autos, conforme se verifica do acórdão regional, tratou-se de atraso ínfimo dos reclamantes à audiência inaugural - de 3 minutos - mas antes do início dos procedimentos instrutórios, o que não acarretou nenhum tipo de prejuízo às partes. Dessa forma, não há falar em aplicação da diretriz contida na Orientação jurisprudencial nº 245 da SbDI-1 do TST nem em ofensa ao artigo 815, caput e parágrafo único, da CLT, visto que o Regional se coaduna, em situação análoga com o entendimento prevalecente desta Corte (precedentes). Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-1714-26.2015.5.09.0088, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/09/2017, destaquei). In casu, extrai-se do termo de audiência reproduzido anteriormente que a autora adentrou à sala de audiências às 11h05min, com apenas 07 minutos de atraso, quando a sessão ainda estava em curso. Àquela altura, embora a reclamada já houvesse formulado o pedido de arquivamento dos autos, por força do art. 844 da CLT, a d. Magistrada singular deu prosseguimento à audiência, tendo constado, inclusive, que "As partes demonstraram interesse em resolver o processo por meio da conciliação, porém, por haver controvérsia acerca da representação processual do polo passivo, deixo de apreciar as propostas. Com a regularização do polo passivo, caso haja interesse na composição, retornem-se os autos ao CEJUSC para negociação". Nesse cenário, considerando que o atraso da parte autora na audiência inicial foi ínfimo e que não importou em prejuízo para o iter processual, entendo não ser o caso de aplicação da OJ 245 da SBDI-1 do C. TST, razão pela qual reformo a r. sentença que arquivou a presente reclamação trabalhista e determino o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito, como entender de direito. Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT-0011160-09.2022.5.18.0007, de relatoria do Exmo. Juiz César Silveira, de cujo julgamento, em 26/01/2024, participei. Dou provimento ao apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. cacn ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante (MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA) e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 27 de junho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 04 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA HELENA PEREIRA DA SILVA

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