Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0000739-74.2024.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 318 de 323

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jonathan Fabricio Correa De Souza

ID: 275938064

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000204-31.2017.8.16.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JONATHAN FABRICIO CORREA DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO FERNANDES PANTOJA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000204-31.2017.8.16.0033 Processo: 0000204-31.2017.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 13/12/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): JONATHAN FABRICIO CORREA DE SOUZA SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO JONATHAN FABRICIO CORREA DE SOUZA, brasileiro, natural de Londrina/PR, portador da cédula de identidade n.° 12.989.118-1/PR, CPF nº. 091.389.829-51, nascido em 12/06/1995, com 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos, filho de Sandra Maria Correa e de Sidnei de Souza, residente e domiciliado na Rua Joaquim Borges, n.º 215, Atuba, Pinhais/PR, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, conforme narração fática de mov. 19.1. Por meio de Portaria, foi Instaurado Inquérito Policial para apurar a prática de conduta delitiva imputada ao acusado com base nas informações constantes no Boletim de Ocorrência n. 2016/1294399 (mov. 4.2). A denúncia foi oferecida em 27/06/2024 (mov. 19.1). Recebida em 26 de julho de 2024, oportunidade em que fora julgada extinta a punibilidade quando a imputação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (mov. 27.1). O réu foi citado (mov. 41.1) e, por meio de defensor nomeado, apresentou resposta à acusação arrolando testemunhas (mov. 47.1). O processo foi saneado, sendo determinado o prosseguimento do feito (mov. 49.1). Na audiência de instrução, foram inquiridas 03 (três) testemunhas (movs. 73.1, 73.2 e 73.3) e interrogado o réu (mov. 73.4). A defesa desistiu da oitiva da informante arrolada (mov. 74.1). O representante do Ministério Público apresentou alegações finais orais requerendo a condenação do réu nos termos da denúncia, na dosimetria, requereu aumento da pena base em razão das circunstâncias por ter sido o objeto receptado um automóvel (mov. 73.5). A defesa, por sua vez, em suas alegações orais, pleiteou a absolvição do réu por insuficiência de provas (mov. 73.6). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia atribui ao acusado a prática do crime insculpido no artigo 180, caput, do Código Penal. A materialidade delitiva está demonstrada no Boletim de Ocorrência n. 2016/1294399 (mov. 4.2), Laudo de Inspeção Automóvel (mov. 4.3), Auto de Apreensão (mov. 4.6), Auto de Avaliação Direta ou Indireta (mov. 4.11), Boletins de Ocorrência referente ao crime de roubo do veículo (movs. 19.2 e 19.3), depoimentos em sede policial (movs. 4.4, 4.5 e 4.8 – interrogatório) e em juízo (movs. 73.1, 73.2, 73.3 e 73.4 - interrogatório). A autoria também é inconcussa e recai na pessoa do acusado. Vejamos. A testemunha Rogerio da Silva, Policial Militar, relatou que, no dia do incidente, ele estava de serviço. Receberam informações do serviço reservado de que havia um veículo na garagem de uma residência na rua Joaquim Borges, que seria produto de furto ou roubo. A equipe se deslocou até o local e, ao chegar, encontrou o portão fechado, mas conseguiram visualizar as placas do veículo, que constavam como produto de crime. A equipe bateu na porta e no portão, mas ninguém atendeu inicialmente, pois havia um pitbull solto no quintal. Posteriormente, uma senhora apareceu e, após ser informada sobre a situação, franqueou a entrada da equipe. Dentro da residência, a equipe verificou que o veículo estava na garagem e constatou que realmente era o veículo com alerta de furto ou roubo. A senhora também permitiu a entrada da equipe no interior da casa, onde, em um dos quartos, encontraram uma peça do veículo e uma certa quantidade de entorpecentes. A equipe acionou o guincho para a remoção do veículo e encaminhou a proprietária da residência, juntamente com o veículo e os entorpecentes, para a delegacia. Quando questionado sobre a relação do acusado com a pessoa que estava na casa, Rogério informou que o acusado era filho da proprietária. A senhora comentou que, ao sair para trabalhar pela manhã, não havia visto o veículo na garagem. Rogério não conseguiu recordar se havia algum documento de compra e venda do carro encontrado no local. Ele também não se recordava de ter conversado com o réu naquele dia ou de ter identificado o nome do réu em alguma outra situação. Quanto aos entorpecentes encontrados, Rogério confirmou que se tratava de cocaína. Degravação feita pela ferramenta Copilot (movs. 73.1 e 73.7). A testemunha Roger Welker Gomes Machado, Policial Militar, narrou que receberam a informação de que um veículo estava com alerta de roubo. O veículo estava dentro de uma residência na rua Joaquim Borges, 215. A equipe se deslocou até o local e verificou que o veículo realmente estava lá, consultaram a placa e confirmaram o alerta. Fizeram barulho com a sirene e o giroflex para ver se havia alguém na residência, mas ninguém atendeu. Eles também chamaram, mas ninguém respondeu. Notaram que havia um cachorro dentro da residência e estavam estudando uma forma de entrar sem machucar o animal. Nesse momento, apareceu a senhora Sandra, que informou morar ali e abriu a residência para a equipe. Eles fizeram buscas na casa e perguntaram a Sandra sobre o veículo, mas ela disse desconhecer a origem do carro. Sandra relatou que morava apenas com o filho, Jonathan. Durante as buscas, encontraram algumas peças do veículo, como macaco, chave de roda e parte da forração do carro, em um dos quartos. Sandra informou que o quarto era de Jonathan. A equipe identificou Jonathan no boletim de ocorrência e encaminhou a situação para a delegacia, levando Sandra junto. Roger também mencionou que, naquele dia, não chegaram a conversar com Jonathan. Sandra comentou que desconhecia a origem do veículo e que havia saído para trabalhar, retornando à residência após os vizinhos ligarem para ela, informando que a viatura estava na frente de sua casa. Roger lembrou que, ao verificar o nome de Jonathan, encontraram outros boletins de ocorrência envolvendo situações semelhantes de receptação de veículos. Ele não se recordava de ter visto nenhum documento de compra e venda do veículo no local. Degravação feita pela ferramenta Copilot (movs. 73.2 e 73.8). A testemunha Dulcineia Cristina Santos Menezes, Policial Militar, expôs não se recordar dos detalhes da ocorrência, apenas do que estava descrito no boletim de ocorrência, pois fazia muito tempo. Degravação feita pela ferramenta Copilot (movs. 73.3 e 73.9). O réu Jonathan Fabricio Correa de Souza, em seu interrogatório judicial, negou a conduta delitiva a ele imputada. Disse que, no dia do incidente, estava em casa quando um amigo, Gabriel, chegou e colocou o carro dele na garagem de Jonathan. Gabriel disse que iria ao mercado e Jonathan o acompanhou. Enquanto estavam no mercado, a polícia chegou à casa de Jonathan. Quando retornaram, a mãe de Jonathan ligou informando que a polícia estava na residência e que o carro era roubado. Jonathan ficou com medo e foi para a casa de outro amigo. Jonathan afirmou que não sabia que o veículo era roubado e que Gabriel apenas disse que o carro era dele. Jonathan não viu nenhum documento do carro e não perguntou mais detalhes a Gabriel. Ele também mencionou que não sabia o nome completo de Gabriel nem onde ele estava morando atualmente. Jonathan reiterou que não sabia que o veículo era produto de roubo e que não teve nenhuma participação no furto ou roubo do carro. Degravação feita pela ferramenta Copilot (movs. 73.4 e 73.10). A meu sentir, esse conjunto probatório é apto a lastrear a condenação do réu pelo crime de receptação. Quanto a tipicidade, o artigo 180, caput, do Código Penal assim determina: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Para a configuração do crime de receptação é necessária a presença do dolo específico, consistente no conhecimento prévio da origem criminosa do objeto. O dolo é elemento de difícil e sutil comprovação, visto ser elemento anímico e subjetivo, razão pela qual a autoria delitiva nestas hipóteses é extraída, sobretudo, da análise das circunstâncias fáticas, das declarações colhidas e da conduta do réu. No caso concreto, as circunstâncias que envolveram a localização do bem de propriedade da vítima e depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em Juízo são convincentes e aptos a demonstrar a existência do dolo específico, ou seja, que o réu sabia da origem ilícita deste. Logo, é o caso de aplicar a teoria da cegueira deliberada[1], pois está evidente que o réu assumiu o risco do resultado ao praticar a conduta. Outrossim, os Policiais Militares ouvidos na fase inquisitorial e em Juízo declararam que receberam informações do serviço reservado de que havia um veículo na garagem de uma residência na rua Joaquim Borges, que seria produto de furto ou roubo e quando se deslocaram até o local conseguiram visualizar as placas do veículo, que constavam como produto de crime. A equipe bateu na porta e no portão momento em que uma senhora apareceu e, após ser informada sobre a situação, franqueou a entrada da equipe. Dentro da residência, a equipe verificou que o veículo estava na garagem e constatou que realmente era o veículo com alerta de furto ou roubo. A senhora também permitiu a entrada da equipe no interior da casa, onde, em um dos quartos, encontraram uma peça do veículo e uma certa quantidade de entorpecentes. A equipe acionou o guincho para a remoção do veículo e encaminhou a proprietária da residência, juntamente com o veículo e os entorpecentes, para a delegacia. Não foi comprovada a origem lícita do veículo encontrado no local. Em outros termos, é evidente que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do veículo apreendido constante no Auto de Exibição e Apreensão (mov. 4.6), Auto de Avaliação (mov. 4.11) e Laudo de Inspeção Automóvel (mov. 4.3) avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Ademais, registro ser pacífico na jurisprudência do Tribunal de Justiça estadual o entendimento de que a apreensão de bens com origem ilícita na posse do réu inverte o onus probandi, cabendo a ele demonstrar a licitude de tais bens, o que não ocorreu no caso concreto. Nesse sentido: direito penal e processual penal. apelação. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO desclassificatório. alegada ausência de prova da ciência da proveniência ilícita Da motocicleta. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE COMPROVAM O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ESPECIAL RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DOS POLICIAIS. CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APREENSÃO De bem furtado EM PODER DO agente. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE GERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APONTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEm ante a AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS DEFENSIVAS. DOLO DEMONSTRADO. impossibilidade de desclassificação para o crime na modalidade culposa ante a evidência do dolo. PRECEDENTES. condenação mantida. recurso conhecido e não provido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0027308-70.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 15.06.2024) – grifei. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL) – PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL – ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA COM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – NÃO CARACTERIZAÇÃO - HIPÓTESE DE FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) QUE MOTIVARAM A ABORDAGEM – SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO SOMADA A PERMISSÃO DO ACUSADO PARA ENTRADA DOS AGENTES POLICIAIS - PROVA LÍCITA - PRELIMINAR AFASTADA – MÉRITO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO DELITO – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO AFERIDO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (PRECEDENTES) – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - AUSÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DO DOLO - DOSIMETRIA – CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA – POSSIBILIDADE - COMETIMENTO DO NOVO CRIME ENQUANTO CUMPRIA PENA POR OUTRO DELITO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ANTECEDENTES QUE, NO CASO CONCRETO, SE PRESTA PARA AGRAVÁ-LA – UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DISTINTAS PARA VALORAR OS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE “BIS IN DEM” - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO – RÉU REINCIDENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, DO CP - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008608-34.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 10.06.2024) – grifei. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1 - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE REVELAM O CONHECIMENTO DO RÉU SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM. ÔNUS DA DEFESA PROVAR A POSSE LÍCITA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. RISCO DO RESULTADO ILÍCITO DA CONDUTA ASSUMIDO. DOLO INDIRETO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2 - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (CP, ART. 180, § 3º). ANÁLISE PREJUDICADA ANTE A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002147-70.2021.8.16.0089 - Santo Antônio da Platina - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 10.06.2024) – grifei. Na mesma trilha, a lição de Guilherme de Souza Nucci: O termo ônus provém do latim ônus e significa carga, fardo ou peso. Assim, ônus da prova quer dizer encargo de provar. Ônus não é dever, em sentido específico, pois este é uma obrigação, cujo não cumprimento acarreta uma sanção. Quanto ao ônus de provar, trata-se de interesse que a parte que alega o fato possui de produzir prova ao Juiz, visando fazê-lo crer na sua argumentação. Como ensinam Paulo Heber de Morais e João Batista Lopes, o ônus é a ‘subordinação de um interesse próprio a outro interesse próprio’, enquanto a obrigação significa a ‘subordinação de um interesse próprio a outro, alheio’ (Da prova penal, p.33). Ônus da prova, em outro enfoque, é uma ‘posição jurídica na qual o ordenamento jurídico estabelece determinada conduta para que o sujeito possa obter um resultado favorável. Em outros termos, para que o sujeito onerado obtenha o resultado favorável, deverá praticar o ato previsto no ordenamento jurídico, sendo que a não realização da conduta implica a exclusão de tal benefício, sem, contudo, configurar um ato ilícito’ (Gustavo Badaró, Ônus da prova no processo penal, p. 173). Como regra, no processo penal, o ônus da prova é da acusação, que apresenta a imputação em juízo através da denúncia ou da queixa-crime. Entretanto, o réu pode chamar a si o interesse de produzir prova, o que ocorre quando alega, em seu benefício, algum fato que propiciará a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade (in Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed., rev., atual., ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 362/363). Em face do exposto, é inquestionável que, consciente e voluntariamente, o réu praticou o crime de receptação a ele imputado, devendo receber a reprimenda penal correspondente. Por estas razões, em que pesem os argumentos apresentados pela defesa técnica do acusado em suas alegações finais (mov. 73.6), torna-se inviável a absolvição. Ante a ausência de causas excludentes da antijuridicidade e de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu nos termos expostos é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu JONATHAN FABRICIO CORREA DE SOUZA, já qualificado, nas penas do artigo 180, caput, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, e observando o método trifásico de aplicação da pena, previsto no artigo 68, caput, do Código Penal, passo a individualizar a pena do réu. 1ª Fase – Pena Base a) Culpabilidade: aqui entendida como o grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente e encontra-se no patamar ordinário. O réu tinha consciência da ilicitude de seu agir e poderia tê-lo amoldado aos ditames legais, contudo, não há elementos a indicar a necessidade de elevação de seu apenamento neste tópico. b) Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, entretanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado e que não configurem reincidência, sob pena de bis in idem. Analisando a certidão extraída do Oráculo (mov. 76.1), verifiquei que o réu possui condenação definitiva em seu desfavor. - Ação Penal n. 0004905-64.2019.8.16.0033, Vara Criminal de Pinhais/PR, crime de roubo majorado, data dos fatos 24/04/2019, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado em 12/03/2020; Todavia, considerando o crime cometido nestes autos ter sido praticado em 13/12/2016 deixo de valorar negativamente a operadora antecedentes, igualmente quanto a reincidência. c) Conduta social: não existem nos autos elementos aptos a ensejar a valoração negativa da conduta social do réu. d) Personalidade: diante das informações contidas nos autos, verifico ser normal. e) Motivos: são os normais ao tipo em exame, ou seja, o intuito de obter lucro fácil. f) Circunstâncias: são as que normalmente rodeiam o delito. g) Consequências: não extrapolaram os limites da figura típica. h) Comportamento da vítima: não houve contribuição da vítima para o evento delitivo. À vista de tais operadoras, observando o disposto no artigo 59, II, do Código Penal, bem como os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no termo mínimo em virtude da análise favorável de todas as operadoras supra. 2ª Fase – Pena Provisória Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem sopesadas. Assim, mantenho a pena provisória em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase – Pena Definitiva Ausentes quaisquer causas de aumento ou diminuição de pena, portanto, torno-a definitiva em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Pena de Multa Tendo em vista a cominação cumulativa da pena de multa, fixo-a em 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa, atualizados até o efetivo pagamento, em sintonia com a análise realizada nas três fases da aplicação da pena privativa de liberdade e em vista da condição econômica do condenado. Detração penal O réu respondeu este processo em liberdade, não cabendo análise. Regime Carcerário O regime prisional inicial é fixado mediante análise dos seguintes critérios: quantidade de pena aplicada, tempo de prisão provisória, reincidência e circunstâncias judiciais. No caso concreto, em vista da quantidade de pena aplicada, da análise quanto a reincidência e da análise totalmente das circunstâncias judiciais, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, na forma do art. 33, § 2°, alínea “c” e § 3º do Código Penal. Face à inexistência de casa de albergado neste Foro Regional de Pinhais, o sentenciado deverá cumprir as seguintes condições: a) Comparecer mensalmente em Juízo para informar suas atividades e atualizar seu endereço; b) Não se ausentar da Comarca por mais de oito dias sem autorização judicial; e c) Recolher-se em sua residência no período noturno (das 22h às 06h do dia seguinte) e dias de folga do trabalho; Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Penas Restritivas de Direitos ou Sursis Restando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritivas de direitos, consistente em: a) prestação pecuniária consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo a entidade pública ou privada com destinação social a ser definida pelo Juízo da Execução (art. 45, § 1°, do Código Penal). O sursis não é aplicável em virtude de a substituição acima operada ser mais benéfica ao condenado. Direito de apelar em liberdade O réu poderá apelar em liberdade, pois nesta condição vem respondendo ao processo e não há razões para a sua segregação cautelar neste momento. Reparação dos danos Considerando que não houve pedido expresso de ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos e produção de provas neste sentido, para evitar afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da correlação entre a acusação e a sentença, deixo de fixar valor mínimo para a reparação de danos (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal). Custas Processuais e Honorários Advocatícios Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Todavia, considerando que foram deferidos a ele os benefícios da gratuidade judiciária (mov. 74.1), suspendo a exigibilidade de tais valores. Anote-se. Ao defensor nomeado para patrocinar a defesa do réu, Dr. Rodrigo Fernandes Pantoja (OAB/PR 74.577), fixo honorários advocatícios em R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Esta sentença é válida como certidão para fins de execução. Provimentos Finais 1. Cientifique-se o réu de que a pena de multa deverá ser paga em dez dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, conforme preceitua o artigo 50 do Código Penal. 2. Após o trânsito em julgado da sentença: 2.1. Providencie-se o cálculo da multa; 2.2. Se for efetuado o pagamento da pena de multa no prazo legal de dez dias, por brevidade, a declaro extinta pelo adimplemento. Registre-se para consulta no sistema Oráculo (IN n. 65/2021 CGJ/PR, artigo 11); 2.3. Se decorrer o prazo de dez dias sem o pagamento da pena de multa, por brevidade, a converto em dívida de valor e determino a expedição de Certidão de Pena de Multa Não Paga. Na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da respectiva execução, devendo o feito permanecer suspenso por até 90 (noventa) dias. Se decorrer o prazo de suspensão sem a propositura da execução, cientifique-se o FUPEN para cobrança, com posterior arquivamento da ação penal caso inexistam outras pendências. Promovida a execução da pena de multa pelo Ministério Público, adotem-se as providências necessárias para cancelamento do boleto da multa originalmente gerado no processo de conhecimento (IN n. 65/2021 CGJ/PR, artigo 12, com redação dada pela IN n. 77/2021 CGJ/PR); 2.4. Expeça-se guia de recolhimento definitiva; 2.5. Comunique-se ao TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2.6. Comunique-se à vítima, preferencialmente via WhatsApp, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal; e 2.7. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] APELAÇÃO CRIME. DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE EVIDENCIAM O CONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. RÉU QUE, SENDO EXPERIENTE NO RAMO DE TRANSPORTES, ACEITOU TRANSPORTAR UM CAMINHÃO CARREGADO DE CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA SEM SEQUER IDENTIFICAR O CONTRATANTE. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. OMISSÃO PROPOSITAL DOS DETALHES, A FIM DE OBTER VANTAGEM E POSTERIORMENTE INVOCAR O DESCONHECIMENTO EM SEU FAVOR. RISCO DO RESULTADO ILÍCITO DA CONDUTA ASSUMIDO. DOLO INDIRETO EVIDENCIADO. RÉU APREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVA DO RÉU QUE NÃO SE SUSTENTA. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA OU DE INDÍCIOS DE FALSA IMPUTAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA RECEPTAÇÃO DOLOSA QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO PARA AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS AGRAVANTES PREVISTAS NOS ARTS. 61, INC. II, ALÍNEA “B” E 62, INC. IV, AMBOS DO CP. INVIABILIDADE. DELITO PRATICADO PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE OUTRO DELITO E MEDIANTE PAGA OU RECOMPENSA. AGRAVANTES QUE DEVEM SER MANTIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002049-20.2018.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 17.04.2023) – grifei. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VERSÃO DA DEFESA ISOLADA NOS AUTOS. APREENSÃO DO BEM EM PODER DO AGENTE QUE GERA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE DEMONSTRE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000739-40.2013.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 02.04.2023) – grifei. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sodexo Do Brasil Comercial S.A. x Iasmim Paola Lima Lourenco

ID: 338965140

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000154-03.2025.5.12.0060

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

IASMIM PAOLA LIMA LOURENCO

Acórdão

Advogados:

CLAUDIUS STAERKE VIEIRA DE REZENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000154-03.2025.5.12.0060 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000154-03.2025.5.12.0060 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: IASMIM PAOLA LIMA LOURENCO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000154-03.2025.5.12.0060 (ROT) RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: IASMIM PAOLA LIMA LOURENCO RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TEMA 55 EM IRR DO TST. EMPREGADA QUE NÃO PLEITEOU A REINTEGRAÇÃO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TEMA 134 DO TST. Inválido o pedido de demissão formulado por empregada gestante sem a assistência do sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Tema 55 em IRR do TST. Ainda que a empregada não tenha pleiteado a reintegração, é devida a indenização substitutiva. Aplica-se o Tema 134 do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RO nº 0000154-03.2025.5.12.0060, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrente SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A, e recorrida IASMIN PAOLA LIMA LOURENÇO. Inconformada com a decisão de primeiro grau, em que foram julgadas parcialmente procedentes as postulações exordiais, recorre a reclamada a esta Corte Regional. A reclamada pretende a reforma da sentença no que tange aos seguintes tópicos: a) decretação de nulidade do pedido de demissão da gestante; b) concessão de justiça gratuita à gestante; c) honorários sucumbenciais. A parte autora, regularmente intimada, apresenta contrarrazões, requerendo a manutenção do julgado e a condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1.VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Nesse tópico, assim fundamentou a sentença que deferiu o pleito da reclamante: A reclamante alega que foi admitida no dia 13/03/2024 para exercer a função de cozinheira e que pediu demissão em 12/09/2024. Relata que, à época, já estava com 9 semanas de gestação e que, mesmo sendo comunicada do fato, a empresa permaneceu inerte quanto ao seu direito à reintegração ao emprego. Sustenta a nulidade da rescisão contratual ao argumento de que o seu desligamento não foi homologado pelo sindicato da categoria, nos termos do artigo 500 da CLT. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, em dobro, com amparo do art. 4º, II, da Lei nº 9.029 /95, sob a alegação da ocorrência de "dispensa discriminatória". Postula, ainda, o pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa imotivada, das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, bem como a expedição de alvará para saque do FGTS e guias para habilitação no seguro desemprego. O réu nega a existência de nulidade. Afirma que foi a autora que tomou a iniciativa de pedir demissão, que a empregada jamais procurou a empresa para noticiar a gravidez e que tomou conhecimento do estado gravídico da trabalhadora apenas quando recebeu a citação para contestar a presente demanda. Analiso. O exame de ultrassonografia obstétrica realizado em 13/02 /2025 indicando a idade gestacional de 32 semanas e 1 dia (Id. 6076ec3), de modo que a concepção aconteceu aproximadamente no início de agosto de 2024, período em que o contrato de trabalho entre as partes ainda estava vigente. O artigo 10, II, b, do ADCT da Constituição Federal assegura à empregada gestante estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Esta garantia é direito indisponível, de natureza objetiva, sendo suficiente para tanto a confirmação da gravidez. A estabilidade provisória durante a gravidez e por 5 meses após o parto tem como objetivo principal a proteção do nascituro, assegurando à gestante a manutenção no emprego e impedindo sua demissão sem justa causa. Para a validade do pedido de demissão de uma empregada gestante, o artigo 500 da CLT estabelece que deve ser feito com a assistência do sindicato da categoria ou, se não houver sindicato, perante uma autoridade competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Contudo, no presente caso, é fato incontroverso que o pedido de demissão não foi homologado pelo sindicato da categoria, nem submetido à assistência de qualquer autoridade. Vale destacar que, em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho unificou a matéria por meio da Tese Jurídica nº 55 em Incidente de Recurso Repetitivo (RR - 0000427-27.2024.5.12.0024), nos seguintes termos: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Em conformidade com esse entendimento, destaco da recente jurisprudência do E. TRT12: ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. O pedido de demissão formulado por empregada gestante sem a assistência do sindicato ou da autoridade competente é inválido, nos termos do art. 500 da CLT e da tese jurídica fixada pelo TST em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (RR - 0000427-27.2024.5.12.0024 - Tema 55). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000956-95.2024.5.12.0040; Data de assinatura: 02-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Turma; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE). Ademais, conforme o entendimento da Súmula nº 244 do c. TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Nesse contexto, reconheço a nulidade do pedido de demissão formulado pela parte autora, ante a falta de assistência pelo sindicato da categoria, e, por consequência, a sua conversão em dispensa imotivada por iniciativa do réu, com o pagamento das diferenças relativas às verbas rescisórias, observada a projeção do término para 12/10/2024 em decorrência do aviso prévio indenizado. Quanto à indenização substitutiva do período de estabilidade, devido o pagamento correspondente aos salários, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, desde a dispensa até 5 meses após o parto. O pagamento deve ser feito de forma simples, sendo indevida a pretensão de recebimento em dobro, uma vez que não foi produzida nenhuma prova acerca da alegada "dispensa discriminatória". No aspecto, destaco que o pedido de demissão partiu da própria autora. Diante de todo o exposto, observada a contratualidade de 13/03 /2024 a 12/10/2024, condeno o réu ao pagamento de diferenças das verbas rescisórias correspondentes às seguintes parcelas, observados os limites dos pedidos: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) férias proporcionais (7/12) acrescidas do terço constitucional; c) décimo terceiro salário proporcional (7/12); d) FGTS rescisório e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Fica autorizado o abatimento de valores já quitados a idêntico título. Condeno o réu, ainda, a pagar à autora indenização substitutiva ao período da garantia provisória da empregada gestante, correspondente ao pagamento dos salários, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, desde a dispensa até 5 meses após o parto. A reclamante deverá juntar aos autos a certidão de nascimento da criança por ocasião da liquidação de sentença. O reclamado deverá expedir as guias para habilitação da trabalhadora no seguro desemprego, sendo que no caso de impossibilidade de recebimento por culpa do réu, devidamente comprovada, a parte arcará com indenização substitutiva correspondente às parcelas que a autora teria direito. Deverá, também, disponibilizar documentação para o saque do FGTS, sem prejuízo da medida ser adotada pela Secretaria da Vara. Por fim, indevida a multa do artigo 477, §8º, da CLT, uma vez que a parte reclamada formalizou a rescisão contratual e pagou os valores que entendia devidos à época (fls. 124-126). Da mesma forma, indevida a multa do art. 467 da CLT, pois o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão aconteceu apenas em Juízo. A reclamada se insurge, alegando desconhecimento do estado gravídico da autora à época da rescisão do contrato de trabalho, "razão pela qual não há falar que a recorrente tenha descumprido a legislação de forma intencional.". Acrescenta que "a recorrida jamais procurou a empresa para requerer o retorno às atividades ingressando com reclamatória trabalhista visando UNICAMENTE a obtenção de vantagem financeira.". Aduz que "não houve a necessidade de homologação da rescisão contratual pelo Sindicato da categoria haja vista as disposições trazidas pela Lei 13.467/2017, pelo que inexiste a obrigação legal, até mesmo porque a estabilidade provisória da gestante protege a empregada gestante contra a dispensa arbitrária, mas não tem o condão de retroagir para alcançar atos jurídicos perfeitos praticados antes da concepção.". Firmada nessas razões, a reclamada requer seja afastado o reconhecimento da estabilidade provisória, da nulidade do pedido de demissão e reversão em dispensa sem justa causa, bem como a condenação ao pagamento de indenização pelo período estabilitário e demais verbas rescisórias. Pois bem. A reclamante foi admitida em 13/03/2024, na função de cozinheira, e pediu demissão em 12/09/2024, alegando em exordial que já estava gestante à época do pedido de demissão. Em 17/02/2025, ajuizou ação trabalhista buscando a anulação da demissão e o pagamento da indenização correspondente ao período de estabilidade. O documento de id. 6076ec3 confirma que a autora, no dia 12/09/2024, contava com aproximadamente 9 semanas de gestação, o que comprova que a concepção ocorreu durante a vigência do contrato de trabalho. No que pertine à aplicação do art. 500 da CLT, em sessão realizada no dia 24/02/2025, o Eg. TST, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo relativo ao Tema 55 (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), de caráter vinculante e, portanto, de observância cogente, firmou entendimento no sentido de que: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Esta Relatoria há muito tempo já aplica o entendimento agora consagrado no mencionado Tema 55 do Eg. TST relativamente à aplicação do art. 500 da CLT, como se observa em inúmeros precedentes desta Relatoria, tais como: proc. 0000278-71.2024.5.12.0043, proc. 0000930-19.2023.5.12.0045, proc. 0000226-96.2023.5.12.0015, proc. 0001246-72.2021.5.12.0022, proc. 0000013-89.2022.5.12.0059, proc. 0000739-26.2021.5.12.0018, proc. 0000613-61.2021.5.12.0022, proc. 0000410-12.2020.5.12.0030, proc. 0000369-66.2020.5.12.0023, proc. 0000659-75.2020.5.12.0025, proc. 0001017-95.2016.5.12.0052, proc. 0000337-87.2014.5.12.0050, proc. 0000965-21.2014.5.12.0036. Portanto, é nulo o pedido de demissão de empregada grávida não homologado nos termos do art. 500 da CLT, por se tratar de exigência legal formal, aplicável ainda que a ex-empregada e seu ex-empregador desconhecessem a gravidez à época da rescisão (Súmulas 244 do Eg. TST e 59 deste Eg. TRT): Súmula 244, item I, do TST - "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". No presente caso, na inicial a autora alegou a "impossibilidade da reintegração da obreira em razão da dispensa e não aceitação do retorno da reclamante", pugnando pela indenização substitutiva. A reclamada, de seu turno, alegou que "a reclamante jamais procurou a empresa para requerer o retorno às atividades ingressando com reclamatória trabalhista visando UNICAMENTE a obtenção de vantagem financeira.". Como visto, a autora pede, em suma, a nulidade do pedido de demissão e o pagamento de indenização substitutiva, justificando o desinteresse na reintegração sob o argumento genérico de impossibilidade do retorno. Poder-se-ia argumentar que o pedido formulado pela autora carece de respaldo legal, na medida em que a lei brasileira não prevê um hipotético direito a "indenização" decorrente do pedido nulo de demissão da empregada gestante, mas o que a lei brasileira prevê é o direito à reintegração no emprego, direito este que pode ser convertido em indenização caso a reintegração (que é o direito subjetivo assegurado pela lei) seja "desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio" (CLT, art. 496). Ocorre que o Eg. TST, no precedente vinculante firmado no Tema nº 134, por ocasião do julgamento do processo RR 0000254-57.2023.5.09.0594, uniformizou a questão nos seguintes termos: A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. Portanto, segundo o referido precedente vinculante, até mesmo a recusa injustificada da reclamante em ser reintegrada no emprego não caracteriza renúncia ao direito e a autora, nesse caso, faz jus à indenização substitutiva do período estabilitário. Note-se que a decisão proferida pelo Eg. TST no mencionado Tema nº 134 é explícita ao declarar que, ainda que a reclamante nem sequer informe qual seria a justificativa para a recusa em retornar ao emprego, isso não implica renúncia ao direito. É o que se extrai do seguinte excerto na referida decisão vinculante uniformizadora, in verbis:"Os motivos desta recusa estão no âmbito da intimidade da gestante. Objetivamente, - e é isto que importa -, o direito brasileiro não quis perquirir o motivo." Esse entendimento consagrado no Tema nº 134 torna superada a Súmula 59, inciso IV, deste Eg. TRT, no ponto em que proclama que "A negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, ficando restrita a indenização respectiva ao valor dos salários vencidos e suas projeções até a data da recusa à reintegração". Por isso, a autora faz jus à indenização substitutiva do período de estabilidade de gestante e às verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, conforme requerido na inicial. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO RECLAMANTE Fundamentos da sentença: A parte autora postulou a concessão da gratuidade de justiça. Na forma do artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos ou a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em relação à prova da hipossuficiência, a Súmula 463 do TST dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. No caso em apreço, a parte autora juntou declaração de hipossuficiência que não foi infirmada por prova em sentido contrário, motivo pelo qual defiro o benefício da justiça gratuita. Recorre a reclamada, alegando que "a parte reclamante, a teor da nova redação do art. 790, § 3º, da CLT, não comprova que percebe remuneração inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.". Pontua que o reclamante "não acostou qualquer documento que comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, conforme previsto no § 4º do Art.790 da CLT.". Acrescenta que "a parte reclamante, ao invés de buscar a assistência sindical ou se utilizar da faculdade do jus postulandi instituída pelo art. 791 da CLT, está patrocinada por advogado particular, o que importa em arcar com os honorários advocatícios de seu patrono e, consequentemente, deixar de se enquadrar na situação de necessitado.". Por fim, aduz que "a parte autora dá à causa o valor de R$ 188.669,00 não podendo ser considerada pobre na acepção jurídica do termo, em especial se vier a ter êxito em pleitos da demanda.". Assim, requer a reforma da sentença para que seja afastada a gratuidade de justiça concedida a reclamante. Vejamos. Não obstante a discussão sobre a situação financeira da autora, há ponderar que a reclamada não desconstitui a declaração de hipossuficiência apresentada (ID. b12f2e7) que, diante da Tese Jurídica firmada no Tema 21 pelo Eg. TST, é documento bastante para a comprovação da miserabilidade jurídica. Assim, faz jus a autora aos benefícios da justiça gratuita deferidos na origem. Nego provimento. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Acerca dos honorários sucumbenciais, assim fixou a sentença: Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sobre o valor da liquidação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observando-se os critérios estabelecidos no artigo 791-A da CLT. No caso de sucumbência parcial, os honorários são devidos de forma recíproca, vedada a compensação, adotando-se o entendimento firmado pelo E. TRT da 12ª Região na Tese Jurídica nº 5 em IRDR: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. INCIDÊNCIA. O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes." No presente caso, houve sucumbência recíproca. Considerando a complexidade da causa e os atos praticados no processo, condeno a parte reclamada no pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Súm. 31, TRT/SC). Considerando a complexidade da causa e os atos praticados no processo, condeno a parte reclamante no pagamento de honorários de sucumbência, em favor do procurador da parte reclamada, no importe de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos rejeitados. Contudo, ante a concessão da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade durante dois anos, na forma do § 4º do artigo 791-A (ADI 5766). A reclamada discorda da decisão acima transcrita, argumentando que está "equivocado o entendimento esposado em sentença ao afastar de imediato a condenação da recorrida aos honorários sucumbenciais, eis que distante da correta delimitação que a ADI 5766 propõe [...] nos limites da postulação apresentada pela PGR2 na ADI 5766, a declaração de inconstitucionalidade tinha por objeto apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a totalidade do dispositivo legal.". Aduz que "a condenação aos honorários sucumbenciais apenas em favor dos procuradores do reclamante, sem que de outro lado, ocorra o deferimento em favor dos procuradores do demandado, implica violação constitucionais e legais.". Assim, caso mantida a concessão da justiça gratuita à reclamante, pugna "pela aplicação dos termos do julgamento proferido pela Corte Suprema, nos seus exatos termos. Ou seja, no sentido de que o benefício da justiça gratuita não afasta os honorários sucumbenciais, apenas estabelece a condição suspensiva por dois anos.". Ademais, requer seja "a retenção de créditos do reclamante em montante suficiente ao pagamento da condenação em honorários sucumbenciais.". Por fim, caso mantida a parcial procedência dos pedidos da reclamante, requer seja minorado o percentual dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamante. À análise. Primeiramente, quanto ao pedido de condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, nada a deferir nesse ponto, posto que o Juízo a quojá condenou a reclamante no importe de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos rejeitados. Outrossim, quanto ao pedido de redução do percentual fixado em sentença para os honorários sucumbenciais devidos, não obstante o trabalho prestado pelos douto procurador da reclamante, tendo em vista a total parcial procedência da ação, bem como a hipossuficiência da empregada, o percentual definido na sentença não discrepa dos parâmetros definidos na norma legal. Não se vislumbra nenhum elemento de convicção que autorize a redução do percentual fixado, autorizado na lei. Nego provimento ao recurso neste ponto. Por fim, no que tange ao pedido de determinação de retenção de créditos do reclamante em montante suficiente ao pagamento da condenação em honorários sucumbenciais, passo à análise. Extrai-se da sentença que foi reconhecida a hipossuficiência da parte autora, razão pela qual foi contemplada com o benefício da justiça gratuita. Diante da procedência parcial dos pedidos formulados na presente ação, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, suspensa a exigibilidade, conforme disposição legal (art. 791-A, §4° da CLT). Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi acrescido à CLT o art. 791-A, dispositivo que não apenas introduziu, no processo do trabalho, o princípio da sucumbência, mas, sobretudo, passou a possibilitar a atribuição desse encargo ao trabalhador hipossuficiente, a ser descontado dos créditos obtidos na mesma demanda ou em outra relação processual, bem como a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade da verba pelo prazo de dois anos, ao final do qual apenas então a obrigação resultaria extinta. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, complementado pela decisão em embargos de declaração proferida em 29/06/2022, o excelso STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no art. 791-A, §4º, da CLT. O art. 791-A, § 4º, da CLT, portanto, remanesce em vigor com a seguinte redação: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Dessa forma, diante da inconstitucionalidade parcial declarada ao §4º do art. 791-A da CLT, não há como determinar a retenção dos honorários advocatícios devidos pelo autor dos créditos a serem obtidos na presente ação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES A reclamante afirma que a reclamada, ao interpor recurso, "opõe resistência injustificada à pretensão reconhecida na sentença e manifesta propósito exclusivo de protelar o deslinde da demanda". Aduz que a conduta da reclamada configura litigância de má-fé, requerendo a condenação ao pagamento de multa, em valor equivalente a 10% do valor corrigido da causa. Ainda, pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de multa por interposição de recurso protelatório, argumentando que "a interposição do presente recurso, sem apresentação de fundamentos novos ou minimamente razoáveis, configura tentativa de postergar o desfecho do processo, ofendendo os princípios da celeridade e boa-fé processual" (sic). À análise. A aplicação de multa por litigância de má-fé tem cabimento quando demonstrado que a parte intencionalmente realiza uma das condutas previstas nos dispositivos legais. Não se observa, no ato processual praticado pela ré, intenção deliberada em protelar o processo (art. 793-B da CLT) com a interposição do recurso ordinário. Ao revés, utiliza-se tão somente de meio processual previsto em lei para obter a reforma da decisão de origem. Não tipificada, assim, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 793-B da CLT, não se cogita da imposição de multa por litigância de má-fé pretendida. Ademais, considerando que não se verifica no presente caso a manifesta intenção da reclamada em protelar o feito com a interposição do recurso ordinário, não há que falar na aplicação analógica da multa prevista no art. 1.026, §2° do CPC (a qual refere-se aos embargos de declaração manifestamente protelatórios). Rejeito. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem divergência, rejeitar o pedido de condenação da ré no pagamento de multa por litigância de má-fé e multa por recurso protelatório, suscitadas em contrarrazões pela parte autora. Mantido o valor da condenação e das custas fixadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 30 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Sodexo Do Brasil Comercial S.A. x Iasmim Paola Lima Lourenco

ID: 338965178

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000154-03.2025.5.12.0060

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

IASMIM PAOLA LIMA LOURENCO

Acórdão

Advogados:

CLAUDIUS STAERKE VIEIRA DE REZENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000154-03.2025.5.12.0060 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ROBERTO BASILONE LEITE ROT 0000154-03.2025.5.12.0060 RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: IASMIM PAOLA LIMA LOURENCO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000154-03.2025.5.12.0060 (ROT) RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. RECORRIDO: IASMIM PAOLA LIMA LOURENCO RELATOR: ROBERTO BASILONE LEITE GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. TEMA 55 EM IRR DO TST. EMPREGADA QUE NÃO PLEITEOU A REINTEGRAÇÃO. DEVIDA A INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TEMA 134 DO TST. Inválido o pedido de demissão formulado por empregada gestante sem a assistência do sindicato ou da autoridade competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Tema 55 em IRR do TST. Ainda que a empregada não tenha pleiteado a reintegração, é devida a indenização substitutiva. Aplica-se o Tema 134 do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RO nº 0000154-03.2025.5.12.0060, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrente SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A, e recorrida IASMIN PAOLA LIMA LOURENÇO. Inconformada com a decisão de primeiro grau, em que foram julgadas parcialmente procedentes as postulações exordiais, recorre a reclamada a esta Corte Regional. A reclamada pretende a reforma da sentença no que tange aos seguintes tópicos: a) decretação de nulidade do pedido de demissão da gestante; b) concessão de justiça gratuita à gestante; c) honorários sucumbenciais. A parte autora, regularmente intimada, apresenta contrarrazões, requerendo a manutenção do julgado e a condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O Ministério Público do Trabalho não se manifesta nos autos, em conformidade com o disposto na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os autos vêm conclusos. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO 1.VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Nesse tópico, assim fundamentou a sentença que deferiu o pleito da reclamante: A reclamante alega que foi admitida no dia 13/03/2024 para exercer a função de cozinheira e que pediu demissão em 12/09/2024. Relata que, à época, já estava com 9 semanas de gestação e que, mesmo sendo comunicada do fato, a empresa permaneceu inerte quanto ao seu direito à reintegração ao emprego. Sustenta a nulidade da rescisão contratual ao argumento de que o seu desligamento não foi homologado pelo sindicato da categoria, nos termos do artigo 500 da CLT. Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, em dobro, com amparo do art. 4º, II, da Lei nº 9.029 /95, sob a alegação da ocorrência de "dispensa discriminatória". Postula, ainda, o pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa imotivada, das multas dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT, bem como a expedição de alvará para saque do FGTS e guias para habilitação no seguro desemprego. O réu nega a existência de nulidade. Afirma que foi a autora que tomou a iniciativa de pedir demissão, que a empregada jamais procurou a empresa para noticiar a gravidez e que tomou conhecimento do estado gravídico da trabalhadora apenas quando recebeu a citação para contestar a presente demanda. Analiso. O exame de ultrassonografia obstétrica realizado em 13/02 /2025 indicando a idade gestacional de 32 semanas e 1 dia (Id. 6076ec3), de modo que a concepção aconteceu aproximadamente no início de agosto de 2024, período em que o contrato de trabalho entre as partes ainda estava vigente. O artigo 10, II, b, do ADCT da Constituição Federal assegura à empregada gestante estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Esta garantia é direito indisponível, de natureza objetiva, sendo suficiente para tanto a confirmação da gravidez. A estabilidade provisória durante a gravidez e por 5 meses após o parto tem como objetivo principal a proteção do nascituro, assegurando à gestante a manutenção no emprego e impedindo sua demissão sem justa causa. Para a validade do pedido de demissão de uma empregada gestante, o artigo 500 da CLT estabelece que deve ser feito com a assistência do sindicato da categoria ou, se não houver sindicato, perante uma autoridade competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. Contudo, no presente caso, é fato incontroverso que o pedido de demissão não foi homologado pelo sindicato da categoria, nem submetido à assistência de qualquer autoridade. Vale destacar que, em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho unificou a matéria por meio da Tese Jurídica nº 55 em Incidente de Recurso Repetitivo (RR - 0000427-27.2024.5.12.0024), nos seguintes termos: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Em conformidade com esse entendimento, destaco da recente jurisprudência do E. TRT12: ESTABILIDADE DA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. NULIDADE. O pedido de demissão formulado por empregada gestante sem a assistência do sindicato ou da autoridade competente é inválido, nos termos do art. 500 da CLT e da tese jurídica fixada pelo TST em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (RR - 0000427-27.2024.5.12.0024 - Tema 55). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000956-95.2024.5.12.0040; Data de assinatura: 02-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Turma; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE). Ademais, conforme o entendimento da Súmula nº 244 do c. TST, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Nesse contexto, reconheço a nulidade do pedido de demissão formulado pela parte autora, ante a falta de assistência pelo sindicato da categoria, e, por consequência, a sua conversão em dispensa imotivada por iniciativa do réu, com o pagamento das diferenças relativas às verbas rescisórias, observada a projeção do término para 12/10/2024 em decorrência do aviso prévio indenizado. Quanto à indenização substitutiva do período de estabilidade, devido o pagamento correspondente aos salários, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, desde a dispensa até 5 meses após o parto. O pagamento deve ser feito de forma simples, sendo indevida a pretensão de recebimento em dobro, uma vez que não foi produzida nenhuma prova acerca da alegada "dispensa discriminatória". No aspecto, destaco que o pedido de demissão partiu da própria autora. Diante de todo o exposto, observada a contratualidade de 13/03 /2024 a 12/10/2024, condeno o réu ao pagamento de diferenças das verbas rescisórias correspondentes às seguintes parcelas, observados os limites dos pedidos: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) férias proporcionais (7/12) acrescidas do terço constitucional; c) décimo terceiro salário proporcional (7/12); d) FGTS rescisório e indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Fica autorizado o abatimento de valores já quitados a idêntico título. Condeno o réu, ainda, a pagar à autora indenização substitutiva ao período da garantia provisória da empregada gestante, correspondente ao pagamento dos salários, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, desde a dispensa até 5 meses após o parto. A reclamante deverá juntar aos autos a certidão de nascimento da criança por ocasião da liquidação de sentença. O reclamado deverá expedir as guias para habilitação da trabalhadora no seguro desemprego, sendo que no caso de impossibilidade de recebimento por culpa do réu, devidamente comprovada, a parte arcará com indenização substitutiva correspondente às parcelas que a autora teria direito. Deverá, também, disponibilizar documentação para o saque do FGTS, sem prejuízo da medida ser adotada pela Secretaria da Vara. Por fim, indevida a multa do artigo 477, §8º, da CLT, uma vez que a parte reclamada formalizou a rescisão contratual e pagou os valores que entendia devidos à época (fls. 124-126). Da mesma forma, indevida a multa do art. 467 da CLT, pois o reconhecimento da nulidade do pedido de demissão aconteceu apenas em Juízo. A reclamada se insurge, alegando desconhecimento do estado gravídico da autora à época da rescisão do contrato de trabalho, "razão pela qual não há falar que a recorrente tenha descumprido a legislação de forma intencional.". Acrescenta que "a recorrida jamais procurou a empresa para requerer o retorno às atividades ingressando com reclamatória trabalhista visando UNICAMENTE a obtenção de vantagem financeira.". Aduz que "não houve a necessidade de homologação da rescisão contratual pelo Sindicato da categoria haja vista as disposições trazidas pela Lei 13.467/2017, pelo que inexiste a obrigação legal, até mesmo porque a estabilidade provisória da gestante protege a empregada gestante contra a dispensa arbitrária, mas não tem o condão de retroagir para alcançar atos jurídicos perfeitos praticados antes da concepção.". Firmada nessas razões, a reclamada requer seja afastado o reconhecimento da estabilidade provisória, da nulidade do pedido de demissão e reversão em dispensa sem justa causa, bem como a condenação ao pagamento de indenização pelo período estabilitário e demais verbas rescisórias. Pois bem. A reclamante foi admitida em 13/03/2024, na função de cozinheira, e pediu demissão em 12/09/2024, alegando em exordial que já estava gestante à época do pedido de demissão. Em 17/02/2025, ajuizou ação trabalhista buscando a anulação da demissão e o pagamento da indenização correspondente ao período de estabilidade. O documento de id. 6076ec3 confirma que a autora, no dia 12/09/2024, contava com aproximadamente 9 semanas de gestação, o que comprova que a concepção ocorreu durante a vigência do contrato de trabalho. No que pertine à aplicação do art. 500 da CLT, em sessão realizada no dia 24/02/2025, o Eg. TST, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo relativo ao Tema 55 (RR-0000427-27.2024.5.12.0024), de caráter vinculante e, portanto, de observância cogente, firmou entendimento no sentido de que: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Esta Relatoria há muito tempo já aplica o entendimento agora consagrado no mencionado Tema 55 do Eg. TST relativamente à aplicação do art. 500 da CLT, como se observa em inúmeros precedentes desta Relatoria, tais como: proc. 0000278-71.2024.5.12.0043, proc. 0000930-19.2023.5.12.0045, proc. 0000226-96.2023.5.12.0015, proc. 0001246-72.2021.5.12.0022, proc. 0000013-89.2022.5.12.0059, proc. 0000739-26.2021.5.12.0018, proc. 0000613-61.2021.5.12.0022, proc. 0000410-12.2020.5.12.0030, proc. 0000369-66.2020.5.12.0023, proc. 0000659-75.2020.5.12.0025, proc. 0001017-95.2016.5.12.0052, proc. 0000337-87.2014.5.12.0050, proc. 0000965-21.2014.5.12.0036. Portanto, é nulo o pedido de demissão de empregada grávida não homologado nos termos do art. 500 da CLT, por se tratar de exigência legal formal, aplicável ainda que a ex-empregada e seu ex-empregador desconhecessem a gravidez à época da rescisão (Súmulas 244 do Eg. TST e 59 deste Eg. TRT): Súmula 244, item I, do TST - "O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". No presente caso, na inicial a autora alegou a "impossibilidade da reintegração da obreira em razão da dispensa e não aceitação do retorno da reclamante", pugnando pela indenização substitutiva. A reclamada, de seu turno, alegou que "a reclamante jamais procurou a empresa para requerer o retorno às atividades ingressando com reclamatória trabalhista visando UNICAMENTE a obtenção de vantagem financeira.". Como visto, a autora pede, em suma, a nulidade do pedido de demissão e o pagamento de indenização substitutiva, justificando o desinteresse na reintegração sob o argumento genérico de impossibilidade do retorno. Poder-se-ia argumentar que o pedido formulado pela autora carece de respaldo legal, na medida em que a lei brasileira não prevê um hipotético direito a "indenização" decorrente do pedido nulo de demissão da empregada gestante, mas o que a lei brasileira prevê é o direito à reintegração no emprego, direito este que pode ser convertido em indenização caso a reintegração (que é o direito subjetivo assegurado pela lei) seja "desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio" (CLT, art. 496). Ocorre que o Eg. TST, no precedente vinculante firmado no Tema nº 134, por ocasião do julgamento do processo RR 0000254-57.2023.5.09.0594, uniformizou a questão nos seguintes termos: A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional. Portanto, segundo o referido precedente vinculante, até mesmo a recusa injustificada da reclamante em ser reintegrada no emprego não caracteriza renúncia ao direito e a autora, nesse caso, faz jus à indenização substitutiva do período estabilitário. Note-se que a decisão proferida pelo Eg. TST no mencionado Tema nº 134 é explícita ao declarar que, ainda que a reclamante nem sequer informe qual seria a justificativa para a recusa em retornar ao emprego, isso não implica renúncia ao direito. É o que se extrai do seguinte excerto na referida decisão vinculante uniformizadora, in verbis:"Os motivos desta recusa estão no âmbito da intimidade da gestante. Objetivamente, - e é isto que importa -, o direito brasileiro não quis perquirir o motivo." Esse entendimento consagrado no Tema nº 134 torna superada a Súmula 59, inciso IV, deste Eg. TRT, no ponto em que proclama que "A negativa expressa e injustificada em juízo de retorno ao emprego configura renúncia ao direito à estabilidade prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT, ficando restrita a indenização respectiva ao valor dos salários vencidos e suas projeções até a data da recusa à reintegração". Por isso, a autora faz jus à indenização substitutiva do período de estabilidade de gestante e às verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, conforme requerido na inicial. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada. 2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO RECLAMANTE Fundamentos da sentença: A parte autora postulou a concessão da gratuidade de justiça. Na forma do artigo 790, §§ 3º e 4º da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos ou a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Em relação à prova da hipossuficiência, a Súmula 463 do TST dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017. No caso em apreço, a parte autora juntou declaração de hipossuficiência que não foi infirmada por prova em sentido contrário, motivo pelo qual defiro o benefício da justiça gratuita. Recorre a reclamada, alegando que "a parte reclamante, a teor da nova redação do art. 790, § 3º, da CLT, não comprova que percebe remuneração inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.". Pontua que o reclamante "não acostou qualquer documento que comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo, conforme previsto no § 4º do Art.790 da CLT.". Acrescenta que "a parte reclamante, ao invés de buscar a assistência sindical ou se utilizar da faculdade do jus postulandi instituída pelo art. 791 da CLT, está patrocinada por advogado particular, o que importa em arcar com os honorários advocatícios de seu patrono e, consequentemente, deixar de se enquadrar na situação de necessitado.". Por fim, aduz que "a parte autora dá à causa o valor de R$ 188.669,00 não podendo ser considerada pobre na acepção jurídica do termo, em especial se vier a ter êxito em pleitos da demanda.". Assim, requer a reforma da sentença para que seja afastada a gratuidade de justiça concedida a reclamante. Vejamos. Não obstante a discussão sobre a situação financeira da autora, há ponderar que a reclamada não desconstitui a declaração de hipossuficiência apresentada (ID. b12f2e7) que, diante da Tese Jurídica firmada no Tema 21 pelo Eg. TST, é documento bastante para a comprovação da miserabilidade jurídica. Assim, faz jus a autora aos benefícios da justiça gratuita deferidos na origem. Nego provimento. 3. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Acerca dos honorários sucumbenciais, assim fixou a sentença: Os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sobre o valor da liquidação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observando-se os critérios estabelecidos no artigo 791-A da CLT. No caso de sucumbência parcial, os honorários são devidos de forma recíproca, vedada a compensação, adotando-se o entendimento firmado pelo E. TRT da 12ª Região na Tese Jurídica nº 5 em IRDR: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE. INCIDÊNCIA. O percentual de honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte reclamante incide apenas sobre as verbas postuladas na inicial julgadas totalmente improcedentes." No presente caso, houve sucumbência recíproca. Considerando a complexidade da causa e os atos praticados no processo, condeno a parte reclamada no pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador da parte reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários (Súm. 31, TRT/SC). Considerando a complexidade da causa e os atos praticados no processo, condeno a parte reclamante no pagamento de honorários de sucumbência, em favor do procurador da parte reclamada, no importe de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos rejeitados. Contudo, ante a concessão da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade durante dois anos, na forma do § 4º do artigo 791-A (ADI 5766). A reclamada discorda da decisão acima transcrita, argumentando que está "equivocado o entendimento esposado em sentença ao afastar de imediato a condenação da recorrida aos honorários sucumbenciais, eis que distante da correta delimitação que a ADI 5766 propõe [...] nos limites da postulação apresentada pela PGR2 na ADI 5766, a declaração de inconstitucionalidade tinha por objeto apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", e não a totalidade do dispositivo legal.". Aduz que "a condenação aos honorários sucumbenciais apenas em favor dos procuradores do reclamante, sem que de outro lado, ocorra o deferimento em favor dos procuradores do demandado, implica violação constitucionais e legais.". Assim, caso mantida a concessão da justiça gratuita à reclamante, pugna "pela aplicação dos termos do julgamento proferido pela Corte Suprema, nos seus exatos termos. Ou seja, no sentido de que o benefício da justiça gratuita não afasta os honorários sucumbenciais, apenas estabelece a condição suspensiva por dois anos.". Ademais, requer seja "a retenção de créditos do reclamante em montante suficiente ao pagamento da condenação em honorários sucumbenciais.". Por fim, caso mantida a parcial procedência dos pedidos da reclamante, requer seja minorado o percentual dos honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamante. À análise. Primeiramente, quanto ao pedido de condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, nada a deferir nesse ponto, posto que o Juízo a quojá condenou a reclamante no importe de 10% sobre o valor atribuído aos pedidos rejeitados. Outrossim, quanto ao pedido de redução do percentual fixado em sentença para os honorários sucumbenciais devidos, não obstante o trabalho prestado pelos douto procurador da reclamante, tendo em vista a total parcial procedência da ação, bem como a hipossuficiência da empregada, o percentual definido na sentença não discrepa dos parâmetros definidos na norma legal. Não se vislumbra nenhum elemento de convicção que autorize a redução do percentual fixado, autorizado na lei. Nego provimento ao recurso neste ponto. Por fim, no que tange ao pedido de determinação de retenção de créditos do reclamante em montante suficiente ao pagamento da condenação em honorários sucumbenciais, passo à análise. Extrai-se da sentença que foi reconhecida a hipossuficiência da parte autora, razão pela qual foi contemplada com o benefício da justiça gratuita. Diante da procedência parcial dos pedidos formulados na presente ação, foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, suspensa a exigibilidade, conforme disposição legal (art. 791-A, §4° da CLT). Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi acrescido à CLT o art. 791-A, dispositivo que não apenas introduziu, no processo do trabalho, o princípio da sucumbência, mas, sobretudo, passou a possibilitar a atribuição desse encargo ao trabalhador hipossuficiente, a ser descontado dos créditos obtidos na mesma demanda ou em outra relação processual, bem como a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade da verba pelo prazo de dois anos, ao final do qual apenas então a obrigação resultaria extinta. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, ocorrido em 20/10/2021, complementado pela decisão em embargos de declaração proferida em 29/06/2022, o excelso STF declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" contida no art. 791-A, §4º, da CLT. O art. 791-A, § 4º, da CLT, portanto, remanesce em vigor com a seguinte redação: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Dessa forma, diante da inconstitucionalidade parcial declarada ao §4º do art. 791-A da CLT, não há como determinar a retenção dos honorários advocatícios devidos pelo autor dos créditos a serem obtidos na presente ação. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES A reclamante afirma que a reclamada, ao interpor recurso, "opõe resistência injustificada à pretensão reconhecida na sentença e manifesta propósito exclusivo de protelar o deslinde da demanda". Aduz que a conduta da reclamada configura litigância de má-fé, requerendo a condenação ao pagamento de multa, em valor equivalente a 10% do valor corrigido da causa. Ainda, pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de multa por interposição de recurso protelatório, argumentando que "a interposição do presente recurso, sem apresentação de fundamentos novos ou minimamente razoáveis, configura tentativa de postergar o desfecho do processo, ofendendo os princípios da celeridade e boa-fé processual" (sic). À análise. A aplicação de multa por litigância de má-fé tem cabimento quando demonstrado que a parte intencionalmente realiza uma das condutas previstas nos dispositivos legais. Não se observa, no ato processual praticado pela ré, intenção deliberada em protelar o processo (art. 793-B da CLT) com a interposição do recurso ordinário. Ao revés, utiliza-se tão somente de meio processual previsto em lei para obter a reforma da decisão de origem. Não tipificada, assim, quaisquer das hipóteses elencadas no art. 793-B da CLT, não se cogita da imposição de multa por litigância de má-fé pretendida. Ademais, considerando que não se verifica no presente caso a manifesta intenção da reclamada em protelar o feito com a interposição do recurso ordinário, não há que falar na aplicação analógica da multa prevista no art. 1.026, §2° do CPC (a qual refere-se aos embargos de declaração manifestamente protelatórios). Rejeito. Pelo que, ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem divergência, rejeitar o pedido de condenação da ré no pagamento de multa por litigância de má-fé e multa por recurso protelatório, suscitadas em contrarrazões pela parte autora. Mantido o valor da condenação e das custas fixadas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 15 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Roberto Basilone Leite, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Beatriz Vieira da Silva Gubert (Portaria SEAP/SEMAG Nº 230/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. ROBERTO BASILONE LEITE Relator FLORIANOPOLIS/SC, 30 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IASMIM PAOLA LIMA LOURENCO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Ricardo Souza e outros x Bruno Maggi Pissollo e outros

ID: 319106499

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000477-69.2019.5.09.0652

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RICARDO SOUZA FABRICIO MAGGI SCHMIDT

Polo Passivo:

BRUNO MAGGI PISSOLLO CHARLES BONISSONI DIOGO HENRIQUE BECKER EDUARDO JOSE COMPAGNONI FABIANO RICARDO SOUZA FABRICIO MAGGI SCHMIDT FAST PARTICIPACOES LTDA SUL PARTICIPACOES S.A. THIAGO PISSAIA W ADMINISTRADORA DE MARCAS LTDA WCTBA BAR LTDA WD PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A. WDX BAR LTDA WONLINE RADIO LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA GRAEBIN DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAFFESSONI PASSINATO DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PUPPI BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZABEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTINA NUNES CORDEIRO MOREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE VALTER RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA JESSICA BUTTNER COMUNELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000477-69.2019.5.09.0652 AGRAVANTE: FABRICIO MAGGI SCHMIDT E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000477-69.2019.5.09.0652 AGRAVANTE: FABRICIO MAGGI SCHMIDT E OUTROS (1) AGRAVADO: DIOGO HENRIQUE BECKER E OUTROS (14) PROCESSO Nº TST-AIRR- 0000477-69.2019.5.09.0652 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS (ANÁLISE CONJUNTA). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. DISCUSSÃO IMPERTINENTE AO MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 896, § 2º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). O exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios das empresas executadas não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 145 e 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, §2º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista no particular. Incide, no caso, o óbice da Súmula 266 do TST. Agravos de instrumento não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000477-69.2019.5.09.0652, em que são AGRAVANTES FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZA e são AGRAVADOS DIOGO HENRIQUE BECKER, FABRICIO MAGGI SCHMIDT, FABIANO RICARDO SOUZA, WD PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A., WCTBA BAR LTDA, WDX BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS LTDA, BRUNO MAGGI PISSOLLO, EDUARDO JOSE COMPAGNONI, CHARLES BONISSONI, THIAGO PISSAIA, SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelos executados. Inconformadas, as Partes interpõem agravos de instrumento, sustentando que os recursos de revista tinham condições de prosperar. Não foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS FABRÍCIO MAGGI SCHMIDT E FABIANO RICARDO SOUZA (ANÁLISE CONJUNTA) 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. O executado Fabrício Maggi Schmidt requer o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do recorrente quanto ao pagamento dos créditos devidos pela empresa. Alega que há afronta à competência legislativa da União, eis que tal desconsideração se trataria de "criação legal" para incluir o recorrente no polo passivo da ação, sobretudo pela utilização da Teoria Menor, sem que haja prova de abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Invoca que é necessária a observância dos requisitos constante no art. 50 do Código Civil. Assevera que há violação ao Princípio da Legalidade e do Devido Processo Legal. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LV, e 22, I, da Constituição Federal. O executado Fabiano Ricardo Souza pretende o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica. Alega que o acórdão é manifestamente contrário ao Princípio da Legalidade. Aduz que a Teoria Menor não é aplicável à Justiça do Trabalho, apenas a Teoria Maior, a qual exige a demonstração da efetivo abuso da personalidade jurídica da empresa. Sustenta que deve haver cabal ocorrência de fraude ou abuso para redirecionamento da execução aos sócios. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LIV, e 22, I, da Constituição Federal. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Ficou registrado no acórdão do agravo de petição: Desconsideração da personalidade jurídica Análise em conjunto com recurso do executado Fabiano, ante a identidade da matéria. Insurge-se o executado Fabricio contra sua inclusão no feito, sob a alegação de que "não foram realizadas todas as diligências para localização de bens em nome das empresas executadas, já que ainda é possível a localização de bens e valores via Sistema INFOJUD, CNIB, CNE, SERASA pesquisa de imóveis, pesquisa de créditos advindos de demandas judiciais, busca de bens no endereço comercial, dentre outros" (fl. 1448). Aduz que, por isso, a inclusão dos sócios é prematura. Insiste ser possível a localização de bens das rés, pelo que requer seja afastada a desconsideração. Prossegue o executado sob o argumento de que sequer houve alegação de desvio de finalidade e de confusão patrimonial e de que não foram citados atos praticados por ele em nome das empresas que pudessem configurar abuso de personalidade. Entende que, portanto, não foram observados os pressupostos dispostos no art. 50 do CC e art. 855-A da CLT. Por fim, sustenta ter saído da sociedade em 12/08/2013, portanto, mais de anos antes do ajuizamento da ação. Requer a reforma "para que seja declarado que o Sr. Fabricio Maggi Schmidt não é responsável pelos créditos devidos pela pessoa jurídica ao Autor" (fl. 1452). No mesmo sentido, o executado Fabiano alega que o entendimento do TST é de que a desconsideração requer o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 50 do CC e que, como o abuso de personalidade jurídica não foi sequer suscitado pelo exequente, não cabe a desconsideração para sua inclusão no polo passivo. Afirma que o sócio retirante apenas pode ser responsabilizado de forma subsidiária à empresa e aos atuais sócios. Acrescenta que desde agosto de 2020 não integra o quadro societário da executada Wonline Rádio Ltda, de modo que deve ser reconhecida a impossibilidade de sua inclusão no feito. Pugna, por fim, pela reforma da sentença ante o não esgotamento do patrimônio dos atuais sócios, para redirecionamento da execução em face deles. Extrai-se da sentença (fls. 1408/1412): Vistos, etc. 1. Diante da dificuldade de localização de bens da empresa executada, requereu a parte exequente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. 02d5da7 - fl. 1.126/1.132). Instaurado o incidente e oportunizado o contraditório, os sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT; SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA apresentaram suas defesas respectivamente às fls. 1.209/1.219; 1.177/1.183 e 1.241/.1250 (ids. 856df6d - cb543fb - c74be8f). A disciplina contida nos artigos 133 a 137 do CPC está voltada para garantir o prévio contraditório na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Pretendeu o legislador evitar a invasão no patrimônio do sócio sem que lhe seja franqueada a possibilidade de defesa prévia. Ou seja, somente fica autorizado o ingresso nos bens do sócio após ele ser citado para manifestação e com ampla possibilidade de produção probatória. Esse arranjo normativo concilia os princípios do direito empresarial com o direito processual a fim de garantir que o sócio somente seja chamado a responder pela dívida após esgotadas todas as tentativas em face de pessoa jurídica com existência real e ativa, hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. É dizer, visa o direito empresarial proteger o sócio da pessoa jurídica que ainda esteja no mercado. 2. [...] 3. No direito do trabalho, a teor do prescrito no art. 10, art. 10-A, incisos e parágrafo único e art. 488, todos da CLT, alterações jurídicas na empresa não afetam os direitos adquiridos por seus empregados. Por outras palavras, não se exigem provas de abuso ou de desvio de finalidade da pessoa jurídica para a aplicação da desconsideração de sua personalidade e responsabilização dos sócios, bastando apenas a verificação prática de que a empresa executada inadimpliu sua obrigação e tampouco possui bens para tanto. Ou seja, sempre que não localizados bens da sociedade, respondem pessoal e ilimitadamente os sócios atuais ou retirantes que se beneficiaram do trabalho prestado, garantindo-se, deste modo, a proteção do hipossuficiente. Quanto ao sócio ingressante, no momento em que ele passa a integrar o contrato social responde por todo o passivo já existente e consolidado da empresa (art. 1.025 do CC). O sócio deveria ter verificado e se precavido da existência de demandas em face da empresa e, se não o fez, responde neste ato pela sua negligência e falta de diligência. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] No caso dos autos inúmeras medidas foram efetivadas na persecução patrimonial da devedora principal, todavia, todas foram negativas. Com efeito, foi determinada a penhora pelo Convênio Sisbajud que acabou se revelando infrutífera (fl. 1.123). Após, a primeira executada foi incluída no BNDT (fl. 1.125) e as diligências junto ao RENAJUD (fl. 1.125) e CNIB (fl. 1.124) foram infrutíferas, eis que os veículos de propriedade da executada já possuem restrições. Por fim, foi realizada pesquisa no INFOJUD-DOI (fl. 1.125), também com resultado negativo. Nesse contexto, foi tentada a invasão patrimonial na executada principal, porém sem êxito. Destaco que para se valer do benefício de ordem, o sócio deve indiciar bens livres e desembaraçados dos devedores principais, na forma do art. 795, §2º do CPC e da OJ EX-SE 40, V da Seção Especializada deste Regional, conduta que não foi adotada. As empresas integrantes no grupo econômico são parte de uma complexa rede, na qual existem participações societárias de uma empresa em outra. A WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A é a controladora do grupo, constituída sob a forma de sociedade anônima fechada. A desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas de capital fechado pode atingir os diretores, caso a desconsideração se baseie em ato irregular de gestão e pode atingir diretores sócios e não sócios, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. Por outro lado, se a desconsideração for de diretor sócio, a sua responsabilidade se assemelha a sociedade limitada e independe de ato irregular de gestão. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] O contrato de trabalho esteve vigente entre 13/01/2014 e 14/07/2017 (fl. 29), sendo o marco prescricional 19/01/2014 (fl. 942). Partindo dessas premissas, passo a análise da responsabilidade de cada um dos sócios indicados pelo exequente: [...] b) FABRICIO MAGGI SCHMIDT [...] A Ata de Assembleia de fl. 386 demonstra que Fabricio Maggi Schmidt era sócio e integrava o Conselho de Administração da WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018. Ele também foi sócio da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018 (fl. 395). Assim, embora tenha se retirado da WD Participações e Administradora de Bens Ltda em 2013 (fl. 1.312), ele manteve participação societária e na administração do grupo econômico ao menos até 2018, ou seja, no curso do contrato de trabalho. Pelo mesmo motivo, rejeito a alegação contida à fl. 1217 sobre a extensão da responsabilidade do sócio retirante. De fato, como foi sócio até 2018 e a ação foi ajuizada em 16/05/2019, o prazo previsto no art. 10-A da CLT (dispositivo que regulamenta a matéria no âmbito trabalhista) foi observado. [...] f) SUL PARTICIPAÇÕES S.A e FABIANO RICARDO SOUZA São sócios da executada Wonline Radio Ltda, conforme observo no contrato social de fl. 416. [...] 3. Assim, ACOLHO EM PARTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino o prosseguimento dos atos executivos contra o patrimônio de BRUNO MAGGI PISSOLLO; FABRICIO MAGGI SCHMID; EDUARDO JOSE COMPAGNONI; CHARLES BONISSONI; FABIANO RICARDO SOUZA; THIAGO PISSAIA; SUL PARTICIPACOES S.A; FAST PARTICIPACOES LTDA. Por outro lado, julgo improcedente o incidente em face de VALDECIO ANTONIO BOMBONATTO e FÁBIO ARASANZ. Por oportuno, o contrato de trabalho esteve em vigor de 13/01/2014 a 14/07/2017. Pois bem. Quanto à alegação do executado Fabricio de que não deve ser incluído no polo passivo na medida em que teria "saído da sociedade em 12/08/2013", observo que não se refere a qual sociedade. Em petição de fls. 1125/1131, o exequente pugnou pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A., WCTBA BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, entre outras. Especificamente quanto ao executado Fabricio, pleiteou o exequente sua inclusão no polo passivo por ser sócio das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A. e WCTBA BAR LTDA. Como ressaltado pelo juízo de origem, é incontroverso que referido executado retirou-se da sociedade WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA no ano de 2013, razão pela qual não seria cabível sua inclusão no feito no tocante a ela. Contudo, não se insurge o executado contra a conclusão do juízo de que se manteve sócio das devedoras principais WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018, o que é confirmado pelos documentos de fls. 386 e 395. Já o executado Fabiano reconhece que figurou no quadro societário da devedora principal WONLINE RADIO LTDA até agosto de 2020. Ocorre que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato (art. 10-A, CLT). Na medida em que a presente ação foi ajuizada em 16/05/2019 e que o executado Fabricio retirou-se do quadro societário das executadas WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A em 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda em 02/07/2018 e o executado Fabiano da WONLINE RADIO LTDA em 26/08/2020, podem ser incluídos no polo passivo da presente demanda. Com o devido respeito às razões recursais em sentido contrário, a incapacidade financeira das devedoras principais é suficiente para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por se tratar de circunstância expressamente prevista em lei, notadamente considerando o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1991, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Na esfera trabalhista, por afinidade de princípios jurídicos, o comando legal acima transcrito se sobrepõe àquele contido no artigo 50 do Código Civil, dando ensejo à adoção da Teoria Menor ou Objetiva encampada pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual "basta a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica para determinar a inclusão dos sócios como responsáveis patrimoniais" (KLIPPEL, Bruno. Novo CPC: repercussões no processo do trabalho. Organizador Carlos Henrique Bezerra Leite. São Paulo : Saraiva, 2015, pag. 71/72). Portanto, no processo do trabalho, os requisitos que autorizam o deferimento da desconsideração sofrem mitigação tendo em vista a inflexão de princípios tutelares, possibilitando a aplicação da teoria em questão de modo que, frustrada a execução contra a pessoa jurídica devedora, firma-se a presunção de inidoneidade financeira da mesma, autorizando, por conseguinte, o redirecionamento da responsabilidade aos sócios. Não é outro, a propósito, o entendimento consubstanciado no item IV da OJ EX SE nº 40: OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) [...] IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202) Assim, uma vez esgotadas todas as diligências executivas possíveis em face da pessoa jurídica e, conferida ampla possibilidade de produção probatória aos sócios, configura-se a hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. No caso em apreço, verifico que as devedoras principais não procederam ao pagamento, nem garantiram a execução e todas as tentativas de localização de bens de sua propriedade restaram infrutíferas (fls. 1122/1124). Instado a indicar meios de prosseguimento da execução, o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando o direcionamento da execução em face dos sócios, incluindo os ora agravantes (fls. 1125/1131), o que foi deferido (fl. 1165). Note-se que o referido incidente foi instaurado nos exatos termos que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho a teor do art. 855-A da CLT, não se cogitando assim de violação ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal). Referidos sócios, ora agravantes, foram devidamente notificados, tendo-lhes sido oportunizado o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Entretanto, ao se manifestar quanto à inclusão no polo passivo da relação processual, o sócio Fabricio limitou-se a apresentar alegações genéricas, negando a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, mas sem indicar meios de satisfação do crédito exequendo através do patrimônio da pessoa jurídica (fls. 1208/1218). Já o sócio Fabiano sequer apresentou defesa. Devidamente demonstrado que ambos os agravantes integravam os quadros societárias das devedoras principais no período em que o exequente mantinha vínculo de emprego, devem responder pelas parcelas devidas tendo em vista que concorreram, direta ou indiretamente, para a existência das violações trabalhistas havidas na constância do contrato de trabalho (OJ-EX SE 40, item V). Outrossim, uma vez exauridas as tentativas de localização de bens das executadas principais, o exequente tem manifesto interesse no prosseguimento da execução mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa insolvente, contra a qual terão os sócios inclusos o respectivo direito de regresso, por sub-rogar-se nos direitos do credor trabalhista (OJ EX SE nº 28, item VII, aplicável por analogia). Ressalto, por fim, que cumpria aos devedores subsidiários indicar bens livres de ônus para fazer jus ao benefício de ordem, consoante orientação contida na OJ EX SE nº 40, item III. A alegação do benefício de ordem não veio fundamentada com a indicação de bens dos devedores principais passíveis de penhora, não se desobrigando assim os agravantes do ônus probatório que lhes pertencia. Melhor sorte não assiste ao agravante quanto ao disposto na Lei nº 13.874/2020 (que em seu art. 7º alterou a redação do art. 50 do Código Civil) pois, como já abordado em linhas pretéritas, no processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações para autorizar o direcionamento da execução em face do patrimônio pessoal dos sócios, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Irretocável portanto a decisão agravada quanto à inclusão definitiva dos sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZ no polo passivo da relação processual. Neste mesmo sentido já decidiu esta Seção Especializada ao apreciar situação idêntica à dos presentes autos, envolvendo a mesma empresa e sócio devedor, a exemplo do que se observa nos seguintes precedentes: AP nº 0000739-33-2022-5-09-0678, de relatoria do Exmo. Des. ARION MAZURKEVIC (Acórdão publicado em 24/04/2024); AP nº 0000745-53-2022-5-09-0124, de relatoria da Exma. Des. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU (Acórdão publicado em 22/04/2024); e AP nº 0000576-75-2022-5-09-0024, de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL (Acórdão publicado em 20/11/2023). Nego provimento. A rigor, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização do diretor da empresa executada não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista ante o óbice da Súmula 266, do TST. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DIRETORA DA EXECUTADA . DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. A questão do redirecionamento da execução em face da diretora mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2.º do art. 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, a exemplo dos arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na Constituição Federal. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-Ag-AIRR-892-57.2018.5.21.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR/DIRETOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST E ART. 896, § 2°, DA CLT. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-35.2020.5.21.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS E DOS DIRETORES/ADMINISTRADORES – ÓBICE PROCESSUAL – MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Aliás, antes de se cogitar a afronta direta à Carta Magna, necessário seria o exame da controvérsia à luz das regras de natureza infraconstitucional que disciplinam a matéria, como é o caso dos artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6.404/1976, aplicados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-37-41.2021.5.06.0182, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - EXECUÇÃO - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT – [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 266 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O procedimento de instauração e condução do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é pautado na observância de normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa a dispositivos constitucionais ocorreria apenas de maneira reflexa, o que se contrapõe às exigências do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11481-24.2014.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista (desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, com o redirecionamento da execução aos seus administradores/diretores/sócios), nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, ante o óbice contido no art. 896, § 2º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000309-72.2018.5.02.0719, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). Por se tratar de processo em fase de execução, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR- 0000477-69.2019.5.09.0652 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS (ANÁLISE CONJUNTA). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. DISCUSSÃO IMPERTINENTE AO MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 896, § 2º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). O exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios das empresas executadas não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 145 e 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, §2º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista no particular. Incide, no caso, o óbice da Súmula 266 do TST. Agravos de instrumento não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000477-69.2019.5.09.0652, em que são AGRAVANTES FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZA e são AGRAVADOS DIOGO HENRIQUE BECKER, FABRICIO MAGGI SCHMIDT, FABIANO RICARDO SOUZA, WD PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A., WCTBA BAR LTDA, WDX BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS LTDA, BRUNO MAGGI PISSOLLO, EDUARDO JOSE COMPAGNONI, CHARLES BONISSONI, THIAGO PISSAIA, SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelos executados. Inconformadas, as Partes interpõem agravos de instrumento, sustentando que os recursos de revista tinham condições de prosperar. Não foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS FABRÍCIO MAGGI SCHMIDT E FABIANO RICARDO SOUZA (ANÁLISE CONJUNTA) 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. O executado Fabrício Maggi Schmidt requer o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do recorrente quanto ao pagamento dos créditos devidos pela empresa. Alega que há afronta à competência legislativa da União, eis que tal desconsideração se trataria de "criação legal" para incluir o recorrente no polo passivo da ação, sobretudo pela utilização da Teoria Menor, sem que haja prova de abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Invoca que é necessária a observância dos requisitos constante no art. 50 do Código Civil. Assevera que há violação ao Princípio da Legalidade e do Devido Processo Legal. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LV, e 22, I, da Constituição Federal. O executado Fabiano Ricardo Souza pretende o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica. Alega que o acórdão é manifestamente contrário ao Princípio da Legalidade. Aduz que a Teoria Menor não é aplicável à Justiça do Trabalho, apenas a Teoria Maior, a qual exige a demonstração da efetivo abuso da personalidade jurídica da empresa. Sustenta que deve haver cabal ocorrência de fraude ou abuso para redirecionamento da execução aos sócios. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LIV, e 22, I, da Constituição Federal. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Ficou registrado no acórdão do agravo de petição: Desconsideração da personalidade jurídica Análise em conjunto com recurso do executado Fabiano, ante a identidade da matéria. Insurge-se o executado Fabricio contra sua inclusão no feito, sob a alegação de que "não foram realizadas todas as diligências para localização de bens em nome das empresas executadas, já que ainda é possível a localização de bens e valores via Sistema INFOJUD, CNIB, CNE, SERASA pesquisa de imóveis, pesquisa de créditos advindos de demandas judiciais, busca de bens no endereço comercial, dentre outros" (fl. 1448). Aduz que, por isso, a inclusão dos sócios é prematura. Insiste ser possível a localização de bens das rés, pelo que requer seja afastada a desconsideração. Prossegue o executado sob o argumento de que sequer houve alegação de desvio de finalidade e de confusão patrimonial e de que não foram citados atos praticados por ele em nome das empresas que pudessem configurar abuso de personalidade. Entende que, portanto, não foram observados os pressupostos dispostos no art. 50 do CC e art. 855-A da CLT. Por fim, sustenta ter saído da sociedade em 12/08/2013, portanto, mais de anos antes do ajuizamento da ação. Requer a reforma "para que seja declarado que o Sr. Fabricio Maggi Schmidt não é responsável pelos créditos devidos pela pessoa jurídica ao Autor" (fl. 1452). No mesmo sentido, o executado Fabiano alega que o entendimento do TST é de que a desconsideração requer o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 50 do CC e que, como o abuso de personalidade jurídica não foi sequer suscitado pelo exequente, não cabe a desconsideração para sua inclusão no polo passivo. Afirma que o sócio retirante apenas pode ser responsabilizado de forma subsidiária à empresa e aos atuais sócios. Acrescenta que desde agosto de 2020 não integra o quadro societário da executada Wonline Rádio Ltda, de modo que deve ser reconhecida a impossibilidade de sua inclusão no feito. Pugna, por fim, pela reforma da sentença ante o não esgotamento do patrimônio dos atuais sócios, para redirecionamento da execução em face deles. Extrai-se da sentença (fls. 1408/1412): Vistos, etc. 1. Diante da dificuldade de localização de bens da empresa executada, requereu a parte exequente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. 02d5da7 - fl. 1.126/1.132). Instaurado o incidente e oportunizado o contraditório, os sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT; SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA apresentaram suas defesas respectivamente às fls. 1.209/1.219; 1.177/1.183 e 1.241/.1250 (ids. 856df6d - cb543fb - c74be8f). A disciplina contida nos artigos 133 a 137 do CPC está voltada para garantir o prévio contraditório na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Pretendeu o legislador evitar a invasão no patrimônio do sócio sem que lhe seja franqueada a possibilidade de defesa prévia. Ou seja, somente fica autorizado o ingresso nos bens do sócio após ele ser citado para manifestação e com ampla possibilidade de produção probatória. Esse arranjo normativo concilia os princípios do direito empresarial com o direito processual a fim de garantir que o sócio somente seja chamado a responder pela dívida após esgotadas todas as tentativas em face de pessoa jurídica com existência real e ativa, hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. É dizer, visa o direito empresarial proteger o sócio da pessoa jurídica que ainda esteja no mercado. 2. [...] 3. No direito do trabalho, a teor do prescrito no art. 10, art. 10-A, incisos e parágrafo único e art. 488, todos da CLT, alterações jurídicas na empresa não afetam os direitos adquiridos por seus empregados. Por outras palavras, não se exigem provas de abuso ou de desvio de finalidade da pessoa jurídica para a aplicação da desconsideração de sua personalidade e responsabilização dos sócios, bastando apenas a verificação prática de que a empresa executada inadimpliu sua obrigação e tampouco possui bens para tanto. Ou seja, sempre que não localizados bens da sociedade, respondem pessoal e ilimitadamente os sócios atuais ou retirantes que se beneficiaram do trabalho prestado, garantindo-se, deste modo, a proteção do hipossuficiente. Quanto ao sócio ingressante, no momento em que ele passa a integrar o contrato social responde por todo o passivo já existente e consolidado da empresa (art. 1.025 do CC). O sócio deveria ter verificado e se precavido da existência de demandas em face da empresa e, se não o fez, responde neste ato pela sua negligência e falta de diligência. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] No caso dos autos inúmeras medidas foram efetivadas na persecução patrimonial da devedora principal, todavia, todas foram negativas. Com efeito, foi determinada a penhora pelo Convênio Sisbajud que acabou se revelando infrutífera (fl. 1.123). Após, a primeira executada foi incluída no BNDT (fl. 1.125) e as diligências junto ao RENAJUD (fl. 1.125) e CNIB (fl. 1.124) foram infrutíferas, eis que os veículos de propriedade da executada já possuem restrições. Por fim, foi realizada pesquisa no INFOJUD-DOI (fl. 1.125), também com resultado negativo. Nesse contexto, foi tentada a invasão patrimonial na executada principal, porém sem êxito. Destaco que para se valer do benefício de ordem, o sócio deve indiciar bens livres e desembaraçados dos devedores principais, na forma do art. 795, §2º do CPC e da OJ EX-SE 40, V da Seção Especializada deste Regional, conduta que não foi adotada. As empresas integrantes no grupo econômico são parte de uma complexa rede, na qual existem participações societárias de uma empresa em outra. A WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A é a controladora do grupo, constituída sob a forma de sociedade anônima fechada. A desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas de capital fechado pode atingir os diretores, caso a desconsideração se baseie em ato irregular de gestão e pode atingir diretores sócios e não sócios, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. Por outro lado, se a desconsideração for de diretor sócio, a sua responsabilidade se assemelha a sociedade limitada e independe de ato irregular de gestão. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] O contrato de trabalho esteve vigente entre 13/01/2014 e 14/07/2017 (fl. 29), sendo o marco prescricional 19/01/2014 (fl. 942). Partindo dessas premissas, passo a análise da responsabilidade de cada um dos sócios indicados pelo exequente: [...] b) FABRICIO MAGGI SCHMIDT [...] A Ata de Assembleia de fl. 386 demonstra que Fabricio Maggi Schmidt era sócio e integrava o Conselho de Administração da WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018. Ele também foi sócio da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018 (fl. 395). Assim, embora tenha se retirado da WD Participações e Administradora de Bens Ltda em 2013 (fl. 1.312), ele manteve participação societária e na administração do grupo econômico ao menos até 2018, ou seja, no curso do contrato de trabalho. Pelo mesmo motivo, rejeito a alegação contida à fl. 1217 sobre a extensão da responsabilidade do sócio retirante. De fato, como foi sócio até 2018 e a ação foi ajuizada em 16/05/2019, o prazo previsto no art. 10-A da CLT (dispositivo que regulamenta a matéria no âmbito trabalhista) foi observado. [...] f) SUL PARTICIPAÇÕES S.A e FABIANO RICARDO SOUZA São sócios da executada Wonline Radio Ltda, conforme observo no contrato social de fl. 416. [...] 3. Assim, ACOLHO EM PARTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino o prosseguimento dos atos executivos contra o patrimônio de BRUNO MAGGI PISSOLLO; FABRICIO MAGGI SCHMID; EDUARDO JOSE COMPAGNONI; CHARLES BONISSONI; FABIANO RICARDO SOUZA; THIAGO PISSAIA; SUL PARTICIPACOES S.A; FAST PARTICIPACOES LTDA. Por outro lado, julgo improcedente o incidente em face de VALDECIO ANTONIO BOMBONATTO e FÁBIO ARASANZ. Por oportuno, o contrato de trabalho esteve em vigor de 13/01/2014 a 14/07/2017. Pois bem. Quanto à alegação do executado Fabricio de que não deve ser incluído no polo passivo na medida em que teria "saído da sociedade em 12/08/2013", observo que não se refere a qual sociedade. Em petição de fls. 1125/1131, o exequente pugnou pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A., WCTBA BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, entre outras. Especificamente quanto ao executado Fabricio, pleiteou o exequente sua inclusão no polo passivo por ser sócio das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A. e WCTBA BAR LTDA. Como ressaltado pelo juízo de origem, é incontroverso que referido executado retirou-se da sociedade WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA no ano de 2013, razão pela qual não seria cabível sua inclusão no feito no tocante a ela. Contudo, não se insurge o executado contra a conclusão do juízo de que se manteve sócio das devedoras principais WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018, o que é confirmado pelos documentos de fls. 386 e 395. Já o executado Fabiano reconhece que figurou no quadro societário da devedora principal WONLINE RADIO LTDA até agosto de 2020. Ocorre que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato (art. 10-A, CLT). Na medida em que a presente ação foi ajuizada em 16/05/2019 e que o executado Fabricio retirou-se do quadro societário das executadas WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A em 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda em 02/07/2018 e o executado Fabiano da WONLINE RADIO LTDA em 26/08/2020, podem ser incluídos no polo passivo da presente demanda. Com o devido respeito às razões recursais em sentido contrário, a incapacidade financeira das devedoras principais é suficiente para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por se tratar de circunstância expressamente prevista em lei, notadamente considerando o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1991, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Na esfera trabalhista, por afinidade de princípios jurídicos, o comando legal acima transcrito se sobrepõe àquele contido no artigo 50 do Código Civil, dando ensejo à adoção da Teoria Menor ou Objetiva encampada pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual "basta a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica para determinar a inclusão dos sócios como responsáveis patrimoniais" (KLIPPEL, Bruno. Novo CPC: repercussões no processo do trabalho. Organizador Carlos Henrique Bezerra Leite. São Paulo : Saraiva, 2015, pag. 71/72). Portanto, no processo do trabalho, os requisitos que autorizam o deferimento da desconsideração sofrem mitigação tendo em vista a inflexão de princípios tutelares, possibilitando a aplicação da teoria em questão de modo que, frustrada a execução contra a pessoa jurídica devedora, firma-se a presunção de inidoneidade financeira da mesma, autorizando, por conseguinte, o redirecionamento da responsabilidade aos sócios. Não é outro, a propósito, o entendimento consubstanciado no item IV da OJ EX SE nº 40: OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) [...] IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202) Assim, uma vez esgotadas todas as diligências executivas possíveis em face da pessoa jurídica e, conferida ampla possibilidade de produção probatória aos sócios, configura-se a hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. No caso em apreço, verifico que as devedoras principais não procederam ao pagamento, nem garantiram a execução e todas as tentativas de localização de bens de sua propriedade restaram infrutíferas (fls. 1122/1124). Instado a indicar meios de prosseguimento da execução, o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando o direcionamento da execução em face dos sócios, incluindo os ora agravantes (fls. 1125/1131), o que foi deferido (fl. 1165). Note-se que o referido incidente foi instaurado nos exatos termos que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho a teor do art. 855-A da CLT, não se cogitando assim de violação ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal). Referidos sócios, ora agravantes, foram devidamente notificados, tendo-lhes sido oportunizado o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Entretanto, ao se manifestar quanto à inclusão no polo passivo da relação processual, o sócio Fabricio limitou-se a apresentar alegações genéricas, negando a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, mas sem indicar meios de satisfação do crédito exequendo através do patrimônio da pessoa jurídica (fls. 1208/1218). Já o sócio Fabiano sequer apresentou defesa. Devidamente demonstrado que ambos os agravantes integravam os quadros societárias das devedoras principais no período em que o exequente mantinha vínculo de emprego, devem responder pelas parcelas devidas tendo em vista que concorreram, direta ou indiretamente, para a existência das violações trabalhistas havidas na constância do contrato de trabalho (OJ-EX SE 40, item V). Outrossim, uma vez exauridas as tentativas de localização de bens das executadas principais, o exequente tem manifesto interesse no prosseguimento da execução mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa insolvente, contra a qual terão os sócios inclusos o respectivo direito de regresso, por sub-rogar-se nos direitos do credor trabalhista (OJ EX SE nº 28, item VII, aplicável por analogia). Ressalto, por fim, que cumpria aos devedores subsidiários indicar bens livres de ônus para fazer jus ao benefício de ordem, consoante orientação contida na OJ EX SE nº 40, item III. A alegação do benefício de ordem não veio fundamentada com a indicação de bens dos devedores principais passíveis de penhora, não se desobrigando assim os agravantes do ônus probatório que lhes pertencia. Melhor sorte não assiste ao agravante quanto ao disposto na Lei nº 13.874/2020 (que em seu art. 7º alterou a redação do art. 50 do Código Civil) pois, como já abordado em linhas pretéritas, no processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações para autorizar o direcionamento da execução em face do patrimônio pessoal dos sócios, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Irretocável portanto a decisão agravada quanto à inclusão definitiva dos sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZ no polo passivo da relação processual. Neste mesmo sentido já decidiu esta Seção Especializada ao apreciar situação idêntica à dos presentes autos, envolvendo a mesma empresa e sócio devedor, a exemplo do que se observa nos seguintes precedentes: AP nº 0000739-33-2022-5-09-0678, de relatoria do Exmo. Des. ARION MAZURKEVIC (Acórdão publicado em 24/04/2024); AP nº 0000745-53-2022-5-09-0124, de relatoria da Exma. Des. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU (Acórdão publicado em 22/04/2024); e AP nº 0000576-75-2022-5-09-0024, de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL (Acórdão publicado em 20/11/2023). Nego provimento. A rigor, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização do diretor da empresa executada não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista ante o óbice da Súmula 266, do TST. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DIRETORA DA EXECUTADA . DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. A questão do redirecionamento da execução em face da diretora mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2.º do art. 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, a exemplo dos arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na Constituição Federal. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-Ag-AIRR-892-57.2018.5.21.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR/DIRETOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST E ART. 896, § 2°, DA CLT. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-35.2020.5.21.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS E DOS DIRETORES/ADMINISTRADORES – ÓBICE PROCESSUAL – MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Aliás, antes de se cogitar a afronta direta à Carta Magna, necessário seria o exame da controvérsia à luz das regras de natureza infraconstitucional que disciplinam a matéria, como é o caso dos artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6.404/1976, aplicados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-37-41.2021.5.06.0182, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - EXECUÇÃO - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT – [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 266 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O procedimento de instauração e condução do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é pautado na observância de normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa a dispositivos constitucionais ocorreria apenas de maneira reflexa, o que se contrapõe às exigências do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11481-24.2014.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista (desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, com o redirecionamento da execução aos seus administradores/diretores/sócios), nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, ante o óbice contido no art. 896, § 2º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000309-72.2018.5.02.0719, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). Por se tratar de processo em fase de execução, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO HENRIQUE BECKER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Ricardo Souza e outros x Bruno Maggi Pissollo e outros

ID: 319106557

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000477-69.2019.5.09.0652

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RICARDO SOUZA FABRICIO MAGGI SCHMIDT

Polo Passivo:

BRUNO MAGGI PISSOLLO CHARLES BONISSONI DIOGO HENRIQUE BECKER EDUARDO JOSE COMPAGNONI FABIANO RICARDO SOUZA FABRICIO MAGGI SCHMIDT FAST PARTICIPACOES LTDA SUL PARTICIPACOES S.A. THIAGO PISSAIA W ADMINISTRADORA DE MARCAS LTDA WCTBA BAR LTDA WD PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A. WDX BAR LTDA WONLINE RADIO LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA GRAEBIN DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAFFESSONI PASSINATO DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PUPPI BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZABEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTINA NUNES CORDEIRO MOREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE VALTER RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA JESSICA BUTTNER COMUNELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000477-69.2019.5.09.0652 AGRAVANTE: FABRICIO MAGGI SCHMIDT E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000477-69.2019.5.09.0652 AGRAVANTE: FABRICIO MAGGI SCHMIDT E OUTROS (1) AGRAVADO: DIOGO HENRIQUE BECKER E OUTROS (14) PROCESSO Nº TST-AIRR- 0000477-69.2019.5.09.0652 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS (ANÁLISE CONJUNTA). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. DISCUSSÃO IMPERTINENTE AO MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 896, § 2º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). O exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios das empresas executadas não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 145 e 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, §2º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista no particular. Incide, no caso, o óbice da Súmula 266 do TST. Agravos de instrumento não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000477-69.2019.5.09.0652, em que são AGRAVANTES FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZA e são AGRAVADOS DIOGO HENRIQUE BECKER, FABRICIO MAGGI SCHMIDT, FABIANO RICARDO SOUZA, WD PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A., WCTBA BAR LTDA, WDX BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS LTDA, BRUNO MAGGI PISSOLLO, EDUARDO JOSE COMPAGNONI, CHARLES BONISSONI, THIAGO PISSAIA, SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelos executados. Inconformadas, as Partes interpõem agravos de instrumento, sustentando que os recursos de revista tinham condições de prosperar. Não foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS FABRÍCIO MAGGI SCHMIDT E FABIANO RICARDO SOUZA (ANÁLISE CONJUNTA) 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. O executado Fabrício Maggi Schmidt requer o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do recorrente quanto ao pagamento dos créditos devidos pela empresa. Alega que há afronta à competência legislativa da União, eis que tal desconsideração se trataria de "criação legal" para incluir o recorrente no polo passivo da ação, sobretudo pela utilização da Teoria Menor, sem que haja prova de abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Invoca que é necessária a observância dos requisitos constante no art. 50 do Código Civil. Assevera que há violação ao Princípio da Legalidade e do Devido Processo Legal. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LV, e 22, I, da Constituição Federal. O executado Fabiano Ricardo Souza pretende o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica. Alega que o acórdão é manifestamente contrário ao Princípio da Legalidade. Aduz que a Teoria Menor não é aplicável à Justiça do Trabalho, apenas a Teoria Maior, a qual exige a demonstração da efetivo abuso da personalidade jurídica da empresa. Sustenta que deve haver cabal ocorrência de fraude ou abuso para redirecionamento da execução aos sócios. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LIV, e 22, I, da Constituição Federal. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Ficou registrado no acórdão do agravo de petição: Desconsideração da personalidade jurídica Análise em conjunto com recurso do executado Fabiano, ante a identidade da matéria. Insurge-se o executado Fabricio contra sua inclusão no feito, sob a alegação de que "não foram realizadas todas as diligências para localização de bens em nome das empresas executadas, já que ainda é possível a localização de bens e valores via Sistema INFOJUD, CNIB, CNE, SERASA pesquisa de imóveis, pesquisa de créditos advindos de demandas judiciais, busca de bens no endereço comercial, dentre outros" (fl. 1448). Aduz que, por isso, a inclusão dos sócios é prematura. Insiste ser possível a localização de bens das rés, pelo que requer seja afastada a desconsideração. Prossegue o executado sob o argumento de que sequer houve alegação de desvio de finalidade e de confusão patrimonial e de que não foram citados atos praticados por ele em nome das empresas que pudessem configurar abuso de personalidade. Entende que, portanto, não foram observados os pressupostos dispostos no art. 50 do CC e art. 855-A da CLT. Por fim, sustenta ter saído da sociedade em 12/08/2013, portanto, mais de anos antes do ajuizamento da ação. Requer a reforma "para que seja declarado que o Sr. Fabricio Maggi Schmidt não é responsável pelos créditos devidos pela pessoa jurídica ao Autor" (fl. 1452). No mesmo sentido, o executado Fabiano alega que o entendimento do TST é de que a desconsideração requer o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 50 do CC e que, como o abuso de personalidade jurídica não foi sequer suscitado pelo exequente, não cabe a desconsideração para sua inclusão no polo passivo. Afirma que o sócio retirante apenas pode ser responsabilizado de forma subsidiária à empresa e aos atuais sócios. Acrescenta que desde agosto de 2020 não integra o quadro societário da executada Wonline Rádio Ltda, de modo que deve ser reconhecida a impossibilidade de sua inclusão no feito. Pugna, por fim, pela reforma da sentença ante o não esgotamento do patrimônio dos atuais sócios, para redirecionamento da execução em face deles. Extrai-se da sentença (fls. 1408/1412): Vistos, etc. 1. Diante da dificuldade de localização de bens da empresa executada, requereu a parte exequente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. 02d5da7 - fl. 1.126/1.132). Instaurado o incidente e oportunizado o contraditório, os sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT; SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA apresentaram suas defesas respectivamente às fls. 1.209/1.219; 1.177/1.183 e 1.241/.1250 (ids. 856df6d - cb543fb - c74be8f). A disciplina contida nos artigos 133 a 137 do CPC está voltada para garantir o prévio contraditório na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Pretendeu o legislador evitar a invasão no patrimônio do sócio sem que lhe seja franqueada a possibilidade de defesa prévia. Ou seja, somente fica autorizado o ingresso nos bens do sócio após ele ser citado para manifestação e com ampla possibilidade de produção probatória. Esse arranjo normativo concilia os princípios do direito empresarial com o direito processual a fim de garantir que o sócio somente seja chamado a responder pela dívida após esgotadas todas as tentativas em face de pessoa jurídica com existência real e ativa, hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. É dizer, visa o direito empresarial proteger o sócio da pessoa jurídica que ainda esteja no mercado. 2. [...] 3. No direito do trabalho, a teor do prescrito no art. 10, art. 10-A, incisos e parágrafo único e art. 488, todos da CLT, alterações jurídicas na empresa não afetam os direitos adquiridos por seus empregados. Por outras palavras, não se exigem provas de abuso ou de desvio de finalidade da pessoa jurídica para a aplicação da desconsideração de sua personalidade e responsabilização dos sócios, bastando apenas a verificação prática de que a empresa executada inadimpliu sua obrigação e tampouco possui bens para tanto. Ou seja, sempre que não localizados bens da sociedade, respondem pessoal e ilimitadamente os sócios atuais ou retirantes que se beneficiaram do trabalho prestado, garantindo-se, deste modo, a proteção do hipossuficiente. Quanto ao sócio ingressante, no momento em que ele passa a integrar o contrato social responde por todo o passivo já existente e consolidado da empresa (art. 1.025 do CC). O sócio deveria ter verificado e se precavido da existência de demandas em face da empresa e, se não o fez, responde neste ato pela sua negligência e falta de diligência. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] No caso dos autos inúmeras medidas foram efetivadas na persecução patrimonial da devedora principal, todavia, todas foram negativas. Com efeito, foi determinada a penhora pelo Convênio Sisbajud que acabou se revelando infrutífera (fl. 1.123). Após, a primeira executada foi incluída no BNDT (fl. 1.125) e as diligências junto ao RENAJUD (fl. 1.125) e CNIB (fl. 1.124) foram infrutíferas, eis que os veículos de propriedade da executada já possuem restrições. Por fim, foi realizada pesquisa no INFOJUD-DOI (fl. 1.125), também com resultado negativo. Nesse contexto, foi tentada a invasão patrimonial na executada principal, porém sem êxito. Destaco que para se valer do benefício de ordem, o sócio deve indiciar bens livres e desembaraçados dos devedores principais, na forma do art. 795, §2º do CPC e da OJ EX-SE 40, V da Seção Especializada deste Regional, conduta que não foi adotada. As empresas integrantes no grupo econômico são parte de uma complexa rede, na qual existem participações societárias de uma empresa em outra. A WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A é a controladora do grupo, constituída sob a forma de sociedade anônima fechada. A desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas de capital fechado pode atingir os diretores, caso a desconsideração se baseie em ato irregular de gestão e pode atingir diretores sócios e não sócios, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. Por outro lado, se a desconsideração for de diretor sócio, a sua responsabilidade se assemelha a sociedade limitada e independe de ato irregular de gestão. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] O contrato de trabalho esteve vigente entre 13/01/2014 e 14/07/2017 (fl. 29), sendo o marco prescricional 19/01/2014 (fl. 942). Partindo dessas premissas, passo a análise da responsabilidade de cada um dos sócios indicados pelo exequente: [...] b) FABRICIO MAGGI SCHMIDT [...] A Ata de Assembleia de fl. 386 demonstra que Fabricio Maggi Schmidt era sócio e integrava o Conselho de Administração da WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018. Ele também foi sócio da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018 (fl. 395). Assim, embora tenha se retirado da WD Participações e Administradora de Bens Ltda em 2013 (fl. 1.312), ele manteve participação societária e na administração do grupo econômico ao menos até 2018, ou seja, no curso do contrato de trabalho. Pelo mesmo motivo, rejeito a alegação contida à fl. 1217 sobre a extensão da responsabilidade do sócio retirante. De fato, como foi sócio até 2018 e a ação foi ajuizada em 16/05/2019, o prazo previsto no art. 10-A da CLT (dispositivo que regulamenta a matéria no âmbito trabalhista) foi observado. [...] f) SUL PARTICIPAÇÕES S.A e FABIANO RICARDO SOUZA São sócios da executada Wonline Radio Ltda, conforme observo no contrato social de fl. 416. [...] 3. Assim, ACOLHO EM PARTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino o prosseguimento dos atos executivos contra o patrimônio de BRUNO MAGGI PISSOLLO; FABRICIO MAGGI SCHMID; EDUARDO JOSE COMPAGNONI; CHARLES BONISSONI; FABIANO RICARDO SOUZA; THIAGO PISSAIA; SUL PARTICIPACOES S.A; FAST PARTICIPACOES LTDA. Por outro lado, julgo improcedente o incidente em face de VALDECIO ANTONIO BOMBONATTO e FÁBIO ARASANZ. Por oportuno, o contrato de trabalho esteve em vigor de 13/01/2014 a 14/07/2017. Pois bem. Quanto à alegação do executado Fabricio de que não deve ser incluído no polo passivo na medida em que teria "saído da sociedade em 12/08/2013", observo que não se refere a qual sociedade. Em petição de fls. 1125/1131, o exequente pugnou pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A., WCTBA BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, entre outras. Especificamente quanto ao executado Fabricio, pleiteou o exequente sua inclusão no polo passivo por ser sócio das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A. e WCTBA BAR LTDA. Como ressaltado pelo juízo de origem, é incontroverso que referido executado retirou-se da sociedade WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA no ano de 2013, razão pela qual não seria cabível sua inclusão no feito no tocante a ela. Contudo, não se insurge o executado contra a conclusão do juízo de que se manteve sócio das devedoras principais WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018, o que é confirmado pelos documentos de fls. 386 e 395. Já o executado Fabiano reconhece que figurou no quadro societário da devedora principal WONLINE RADIO LTDA até agosto de 2020. Ocorre que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato (art. 10-A, CLT). Na medida em que a presente ação foi ajuizada em 16/05/2019 e que o executado Fabricio retirou-se do quadro societário das executadas WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A em 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda em 02/07/2018 e o executado Fabiano da WONLINE RADIO LTDA em 26/08/2020, podem ser incluídos no polo passivo da presente demanda. Com o devido respeito às razões recursais em sentido contrário, a incapacidade financeira das devedoras principais é suficiente para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por se tratar de circunstância expressamente prevista em lei, notadamente considerando o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1991, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Na esfera trabalhista, por afinidade de princípios jurídicos, o comando legal acima transcrito se sobrepõe àquele contido no artigo 50 do Código Civil, dando ensejo à adoção da Teoria Menor ou Objetiva encampada pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual "basta a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica para determinar a inclusão dos sócios como responsáveis patrimoniais" (KLIPPEL, Bruno. Novo CPC: repercussões no processo do trabalho. Organizador Carlos Henrique Bezerra Leite. São Paulo : Saraiva, 2015, pag. 71/72). Portanto, no processo do trabalho, os requisitos que autorizam o deferimento da desconsideração sofrem mitigação tendo em vista a inflexão de princípios tutelares, possibilitando a aplicação da teoria em questão de modo que, frustrada a execução contra a pessoa jurídica devedora, firma-se a presunção de inidoneidade financeira da mesma, autorizando, por conseguinte, o redirecionamento da responsabilidade aos sócios. Não é outro, a propósito, o entendimento consubstanciado no item IV da OJ EX SE nº 40: OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) [...] IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202) Assim, uma vez esgotadas todas as diligências executivas possíveis em face da pessoa jurídica e, conferida ampla possibilidade de produção probatória aos sócios, configura-se a hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. No caso em apreço, verifico que as devedoras principais não procederam ao pagamento, nem garantiram a execução e todas as tentativas de localização de bens de sua propriedade restaram infrutíferas (fls. 1122/1124). Instado a indicar meios de prosseguimento da execução, o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando o direcionamento da execução em face dos sócios, incluindo os ora agravantes (fls. 1125/1131), o que foi deferido (fl. 1165). Note-se que o referido incidente foi instaurado nos exatos termos que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho a teor do art. 855-A da CLT, não se cogitando assim de violação ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal). Referidos sócios, ora agravantes, foram devidamente notificados, tendo-lhes sido oportunizado o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Entretanto, ao se manifestar quanto à inclusão no polo passivo da relação processual, o sócio Fabricio limitou-se a apresentar alegações genéricas, negando a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, mas sem indicar meios de satisfação do crédito exequendo através do patrimônio da pessoa jurídica (fls. 1208/1218). Já o sócio Fabiano sequer apresentou defesa. Devidamente demonstrado que ambos os agravantes integravam os quadros societárias das devedoras principais no período em que o exequente mantinha vínculo de emprego, devem responder pelas parcelas devidas tendo em vista que concorreram, direta ou indiretamente, para a existência das violações trabalhistas havidas na constância do contrato de trabalho (OJ-EX SE 40, item V). Outrossim, uma vez exauridas as tentativas de localização de bens das executadas principais, o exequente tem manifesto interesse no prosseguimento da execução mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa insolvente, contra a qual terão os sócios inclusos o respectivo direito de regresso, por sub-rogar-se nos direitos do credor trabalhista (OJ EX SE nº 28, item VII, aplicável por analogia). Ressalto, por fim, que cumpria aos devedores subsidiários indicar bens livres de ônus para fazer jus ao benefício de ordem, consoante orientação contida na OJ EX SE nº 40, item III. A alegação do benefício de ordem não veio fundamentada com a indicação de bens dos devedores principais passíveis de penhora, não se desobrigando assim os agravantes do ônus probatório que lhes pertencia. Melhor sorte não assiste ao agravante quanto ao disposto na Lei nº 13.874/2020 (que em seu art. 7º alterou a redação do art. 50 do Código Civil) pois, como já abordado em linhas pretéritas, no processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações para autorizar o direcionamento da execução em face do patrimônio pessoal dos sócios, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Irretocável portanto a decisão agravada quanto à inclusão definitiva dos sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZ no polo passivo da relação processual. Neste mesmo sentido já decidiu esta Seção Especializada ao apreciar situação idêntica à dos presentes autos, envolvendo a mesma empresa e sócio devedor, a exemplo do que se observa nos seguintes precedentes: AP nº 0000739-33-2022-5-09-0678, de relatoria do Exmo. Des. ARION MAZURKEVIC (Acórdão publicado em 24/04/2024); AP nº 0000745-53-2022-5-09-0124, de relatoria da Exma. Des. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU (Acórdão publicado em 22/04/2024); e AP nº 0000576-75-2022-5-09-0024, de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL (Acórdão publicado em 20/11/2023). Nego provimento. A rigor, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização do diretor da empresa executada não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista ante o óbice da Súmula 266, do TST. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DIRETORA DA EXECUTADA . DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. A questão do redirecionamento da execução em face da diretora mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2.º do art. 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, a exemplo dos arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na Constituição Federal. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-Ag-AIRR-892-57.2018.5.21.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR/DIRETOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST E ART. 896, § 2°, DA CLT. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-35.2020.5.21.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS E DOS DIRETORES/ADMINISTRADORES – ÓBICE PROCESSUAL – MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Aliás, antes de se cogitar a afronta direta à Carta Magna, necessário seria o exame da controvérsia à luz das regras de natureza infraconstitucional que disciplinam a matéria, como é o caso dos artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6.404/1976, aplicados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-37-41.2021.5.06.0182, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - EXECUÇÃO - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT – [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 266 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O procedimento de instauração e condução do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é pautado na observância de normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa a dispositivos constitucionais ocorreria apenas de maneira reflexa, o que se contrapõe às exigências do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11481-24.2014.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista (desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, com o redirecionamento da execução aos seus administradores/diretores/sócios), nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, ante o óbice contido no art. 896, § 2º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000309-72.2018.5.02.0719, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). Por se tratar de processo em fase de execução, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR- 0000477-69.2019.5.09.0652 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS (ANÁLISE CONJUNTA). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. DISCUSSÃO IMPERTINENTE AO MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 896, § 2º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). O exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios das empresas executadas não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 145 e 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, §2º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista no particular. Incide, no caso, o óbice da Súmula 266 do TST. Agravos de instrumento não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000477-69.2019.5.09.0652, em que são AGRAVANTES FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZA e são AGRAVADOS DIOGO HENRIQUE BECKER, FABRICIO MAGGI SCHMIDT, FABIANO RICARDO SOUZA, WD PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A., WCTBA BAR LTDA, WDX BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS LTDA, BRUNO MAGGI PISSOLLO, EDUARDO JOSE COMPAGNONI, CHARLES BONISSONI, THIAGO PISSAIA, SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelos executados. Inconformadas, as Partes interpõem agravos de instrumento, sustentando que os recursos de revista tinham condições de prosperar. Não foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS FABRÍCIO MAGGI SCHMIDT E FABIANO RICARDO SOUZA (ANÁLISE CONJUNTA) 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. O executado Fabrício Maggi Schmidt requer o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do recorrente quanto ao pagamento dos créditos devidos pela empresa. Alega que há afronta à competência legislativa da União, eis que tal desconsideração se trataria de "criação legal" para incluir o recorrente no polo passivo da ação, sobretudo pela utilização da Teoria Menor, sem que haja prova de abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Invoca que é necessária a observância dos requisitos constante no art. 50 do Código Civil. Assevera que há violação ao Princípio da Legalidade e do Devido Processo Legal. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LV, e 22, I, da Constituição Federal. O executado Fabiano Ricardo Souza pretende o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica. Alega que o acórdão é manifestamente contrário ao Princípio da Legalidade. Aduz que a Teoria Menor não é aplicável à Justiça do Trabalho, apenas a Teoria Maior, a qual exige a demonstração da efetivo abuso da personalidade jurídica da empresa. Sustenta que deve haver cabal ocorrência de fraude ou abuso para redirecionamento da execução aos sócios. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LIV, e 22, I, da Constituição Federal. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Ficou registrado no acórdão do agravo de petição: Desconsideração da personalidade jurídica Análise em conjunto com recurso do executado Fabiano, ante a identidade da matéria. Insurge-se o executado Fabricio contra sua inclusão no feito, sob a alegação de que "não foram realizadas todas as diligências para localização de bens em nome das empresas executadas, já que ainda é possível a localização de bens e valores via Sistema INFOJUD, CNIB, CNE, SERASA pesquisa de imóveis, pesquisa de créditos advindos de demandas judiciais, busca de bens no endereço comercial, dentre outros" (fl. 1448). Aduz que, por isso, a inclusão dos sócios é prematura. Insiste ser possível a localização de bens das rés, pelo que requer seja afastada a desconsideração. Prossegue o executado sob o argumento de que sequer houve alegação de desvio de finalidade e de confusão patrimonial e de que não foram citados atos praticados por ele em nome das empresas que pudessem configurar abuso de personalidade. Entende que, portanto, não foram observados os pressupostos dispostos no art. 50 do CC e art. 855-A da CLT. Por fim, sustenta ter saído da sociedade em 12/08/2013, portanto, mais de anos antes do ajuizamento da ação. Requer a reforma "para que seja declarado que o Sr. Fabricio Maggi Schmidt não é responsável pelos créditos devidos pela pessoa jurídica ao Autor" (fl. 1452). No mesmo sentido, o executado Fabiano alega que o entendimento do TST é de que a desconsideração requer o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 50 do CC e que, como o abuso de personalidade jurídica não foi sequer suscitado pelo exequente, não cabe a desconsideração para sua inclusão no polo passivo. Afirma que o sócio retirante apenas pode ser responsabilizado de forma subsidiária à empresa e aos atuais sócios. Acrescenta que desde agosto de 2020 não integra o quadro societário da executada Wonline Rádio Ltda, de modo que deve ser reconhecida a impossibilidade de sua inclusão no feito. Pugna, por fim, pela reforma da sentença ante o não esgotamento do patrimônio dos atuais sócios, para redirecionamento da execução em face deles. Extrai-se da sentença (fls. 1408/1412): Vistos, etc. 1. Diante da dificuldade de localização de bens da empresa executada, requereu a parte exequente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. 02d5da7 - fl. 1.126/1.132). Instaurado o incidente e oportunizado o contraditório, os sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT; SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA apresentaram suas defesas respectivamente às fls. 1.209/1.219; 1.177/1.183 e 1.241/.1250 (ids. 856df6d - cb543fb - c74be8f). A disciplina contida nos artigos 133 a 137 do CPC está voltada para garantir o prévio contraditório na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Pretendeu o legislador evitar a invasão no patrimônio do sócio sem que lhe seja franqueada a possibilidade de defesa prévia. Ou seja, somente fica autorizado o ingresso nos bens do sócio após ele ser citado para manifestação e com ampla possibilidade de produção probatória. Esse arranjo normativo concilia os princípios do direito empresarial com o direito processual a fim de garantir que o sócio somente seja chamado a responder pela dívida após esgotadas todas as tentativas em face de pessoa jurídica com existência real e ativa, hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. É dizer, visa o direito empresarial proteger o sócio da pessoa jurídica que ainda esteja no mercado. 2. [...] 3. No direito do trabalho, a teor do prescrito no art. 10, art. 10-A, incisos e parágrafo único e art. 488, todos da CLT, alterações jurídicas na empresa não afetam os direitos adquiridos por seus empregados. Por outras palavras, não se exigem provas de abuso ou de desvio de finalidade da pessoa jurídica para a aplicação da desconsideração de sua personalidade e responsabilização dos sócios, bastando apenas a verificação prática de que a empresa executada inadimpliu sua obrigação e tampouco possui bens para tanto. Ou seja, sempre que não localizados bens da sociedade, respondem pessoal e ilimitadamente os sócios atuais ou retirantes que se beneficiaram do trabalho prestado, garantindo-se, deste modo, a proteção do hipossuficiente. Quanto ao sócio ingressante, no momento em que ele passa a integrar o contrato social responde por todo o passivo já existente e consolidado da empresa (art. 1.025 do CC). O sócio deveria ter verificado e se precavido da existência de demandas em face da empresa e, se não o fez, responde neste ato pela sua negligência e falta de diligência. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] No caso dos autos inúmeras medidas foram efetivadas na persecução patrimonial da devedora principal, todavia, todas foram negativas. Com efeito, foi determinada a penhora pelo Convênio Sisbajud que acabou se revelando infrutífera (fl. 1.123). Após, a primeira executada foi incluída no BNDT (fl. 1.125) e as diligências junto ao RENAJUD (fl. 1.125) e CNIB (fl. 1.124) foram infrutíferas, eis que os veículos de propriedade da executada já possuem restrições. Por fim, foi realizada pesquisa no INFOJUD-DOI (fl. 1.125), também com resultado negativo. Nesse contexto, foi tentada a invasão patrimonial na executada principal, porém sem êxito. Destaco que para se valer do benefício de ordem, o sócio deve indiciar bens livres e desembaraçados dos devedores principais, na forma do art. 795, §2º do CPC e da OJ EX-SE 40, V da Seção Especializada deste Regional, conduta que não foi adotada. As empresas integrantes no grupo econômico são parte de uma complexa rede, na qual existem participações societárias de uma empresa em outra. A WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A é a controladora do grupo, constituída sob a forma de sociedade anônima fechada. A desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas de capital fechado pode atingir os diretores, caso a desconsideração se baseie em ato irregular de gestão e pode atingir diretores sócios e não sócios, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. Por outro lado, se a desconsideração for de diretor sócio, a sua responsabilidade se assemelha a sociedade limitada e independe de ato irregular de gestão. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] O contrato de trabalho esteve vigente entre 13/01/2014 e 14/07/2017 (fl. 29), sendo o marco prescricional 19/01/2014 (fl. 942). Partindo dessas premissas, passo a análise da responsabilidade de cada um dos sócios indicados pelo exequente: [...] b) FABRICIO MAGGI SCHMIDT [...] A Ata de Assembleia de fl. 386 demonstra que Fabricio Maggi Schmidt era sócio e integrava o Conselho de Administração da WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018. Ele também foi sócio da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018 (fl. 395). Assim, embora tenha se retirado da WD Participações e Administradora de Bens Ltda em 2013 (fl. 1.312), ele manteve participação societária e na administração do grupo econômico ao menos até 2018, ou seja, no curso do contrato de trabalho. Pelo mesmo motivo, rejeito a alegação contida à fl. 1217 sobre a extensão da responsabilidade do sócio retirante. De fato, como foi sócio até 2018 e a ação foi ajuizada em 16/05/2019, o prazo previsto no art. 10-A da CLT (dispositivo que regulamenta a matéria no âmbito trabalhista) foi observado. [...] f) SUL PARTICIPAÇÕES S.A e FABIANO RICARDO SOUZA São sócios da executada Wonline Radio Ltda, conforme observo no contrato social de fl. 416. [...] 3. Assim, ACOLHO EM PARTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino o prosseguimento dos atos executivos contra o patrimônio de BRUNO MAGGI PISSOLLO; FABRICIO MAGGI SCHMID; EDUARDO JOSE COMPAGNONI; CHARLES BONISSONI; FABIANO RICARDO SOUZA; THIAGO PISSAIA; SUL PARTICIPACOES S.A; FAST PARTICIPACOES LTDA. Por outro lado, julgo improcedente o incidente em face de VALDECIO ANTONIO BOMBONATTO e FÁBIO ARASANZ. Por oportuno, o contrato de trabalho esteve em vigor de 13/01/2014 a 14/07/2017. Pois bem. Quanto à alegação do executado Fabricio de que não deve ser incluído no polo passivo na medida em que teria "saído da sociedade em 12/08/2013", observo que não se refere a qual sociedade. Em petição de fls. 1125/1131, o exequente pugnou pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A., WCTBA BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, entre outras. Especificamente quanto ao executado Fabricio, pleiteou o exequente sua inclusão no polo passivo por ser sócio das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A. e WCTBA BAR LTDA. Como ressaltado pelo juízo de origem, é incontroverso que referido executado retirou-se da sociedade WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA no ano de 2013, razão pela qual não seria cabível sua inclusão no feito no tocante a ela. Contudo, não se insurge o executado contra a conclusão do juízo de que se manteve sócio das devedoras principais WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018, o que é confirmado pelos documentos de fls. 386 e 395. Já o executado Fabiano reconhece que figurou no quadro societário da devedora principal WONLINE RADIO LTDA até agosto de 2020. Ocorre que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato (art. 10-A, CLT). Na medida em que a presente ação foi ajuizada em 16/05/2019 e que o executado Fabricio retirou-se do quadro societário das executadas WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A em 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda em 02/07/2018 e o executado Fabiano da WONLINE RADIO LTDA em 26/08/2020, podem ser incluídos no polo passivo da presente demanda. Com o devido respeito às razões recursais em sentido contrário, a incapacidade financeira das devedoras principais é suficiente para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por se tratar de circunstância expressamente prevista em lei, notadamente considerando o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1991, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Na esfera trabalhista, por afinidade de princípios jurídicos, o comando legal acima transcrito se sobrepõe àquele contido no artigo 50 do Código Civil, dando ensejo à adoção da Teoria Menor ou Objetiva encampada pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual "basta a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica para determinar a inclusão dos sócios como responsáveis patrimoniais" (KLIPPEL, Bruno. Novo CPC: repercussões no processo do trabalho. Organizador Carlos Henrique Bezerra Leite. São Paulo : Saraiva, 2015, pag. 71/72). Portanto, no processo do trabalho, os requisitos que autorizam o deferimento da desconsideração sofrem mitigação tendo em vista a inflexão de princípios tutelares, possibilitando a aplicação da teoria em questão de modo que, frustrada a execução contra a pessoa jurídica devedora, firma-se a presunção de inidoneidade financeira da mesma, autorizando, por conseguinte, o redirecionamento da responsabilidade aos sócios. Não é outro, a propósito, o entendimento consubstanciado no item IV da OJ EX SE nº 40: OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) [...] IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202) Assim, uma vez esgotadas todas as diligências executivas possíveis em face da pessoa jurídica e, conferida ampla possibilidade de produção probatória aos sócios, configura-se a hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. No caso em apreço, verifico que as devedoras principais não procederam ao pagamento, nem garantiram a execução e todas as tentativas de localização de bens de sua propriedade restaram infrutíferas (fls. 1122/1124). Instado a indicar meios de prosseguimento da execução, o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando o direcionamento da execução em face dos sócios, incluindo os ora agravantes (fls. 1125/1131), o que foi deferido (fl. 1165). Note-se que o referido incidente foi instaurado nos exatos termos que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho a teor do art. 855-A da CLT, não se cogitando assim de violação ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal). Referidos sócios, ora agravantes, foram devidamente notificados, tendo-lhes sido oportunizado o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Entretanto, ao se manifestar quanto à inclusão no polo passivo da relação processual, o sócio Fabricio limitou-se a apresentar alegações genéricas, negando a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, mas sem indicar meios de satisfação do crédito exequendo através do patrimônio da pessoa jurídica (fls. 1208/1218). Já o sócio Fabiano sequer apresentou defesa. Devidamente demonstrado que ambos os agravantes integravam os quadros societárias das devedoras principais no período em que o exequente mantinha vínculo de emprego, devem responder pelas parcelas devidas tendo em vista que concorreram, direta ou indiretamente, para a existência das violações trabalhistas havidas na constância do contrato de trabalho (OJ-EX SE 40, item V). Outrossim, uma vez exauridas as tentativas de localização de bens das executadas principais, o exequente tem manifesto interesse no prosseguimento da execução mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa insolvente, contra a qual terão os sócios inclusos o respectivo direito de regresso, por sub-rogar-se nos direitos do credor trabalhista (OJ EX SE nº 28, item VII, aplicável por analogia). Ressalto, por fim, que cumpria aos devedores subsidiários indicar bens livres de ônus para fazer jus ao benefício de ordem, consoante orientação contida na OJ EX SE nº 40, item III. A alegação do benefício de ordem não veio fundamentada com a indicação de bens dos devedores principais passíveis de penhora, não se desobrigando assim os agravantes do ônus probatório que lhes pertencia. Melhor sorte não assiste ao agravante quanto ao disposto na Lei nº 13.874/2020 (que em seu art. 7º alterou a redação do art. 50 do Código Civil) pois, como já abordado em linhas pretéritas, no processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações para autorizar o direcionamento da execução em face do patrimônio pessoal dos sócios, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Irretocável portanto a decisão agravada quanto à inclusão definitiva dos sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZ no polo passivo da relação processual. Neste mesmo sentido já decidiu esta Seção Especializada ao apreciar situação idêntica à dos presentes autos, envolvendo a mesma empresa e sócio devedor, a exemplo do que se observa nos seguintes precedentes: AP nº 0000739-33-2022-5-09-0678, de relatoria do Exmo. Des. ARION MAZURKEVIC (Acórdão publicado em 24/04/2024); AP nº 0000745-53-2022-5-09-0124, de relatoria da Exma. Des. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU (Acórdão publicado em 22/04/2024); e AP nº 0000576-75-2022-5-09-0024, de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL (Acórdão publicado em 20/11/2023). Nego provimento. A rigor, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização do diretor da empresa executada não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista ante o óbice da Súmula 266, do TST. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DIRETORA DA EXECUTADA . DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. A questão do redirecionamento da execução em face da diretora mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2.º do art. 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, a exemplo dos arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na Constituição Federal. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-Ag-AIRR-892-57.2018.5.21.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR/DIRETOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST E ART. 896, § 2°, DA CLT. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-35.2020.5.21.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS E DOS DIRETORES/ADMINISTRADORES – ÓBICE PROCESSUAL – MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Aliás, antes de se cogitar a afronta direta à Carta Magna, necessário seria o exame da controvérsia à luz das regras de natureza infraconstitucional que disciplinam a matéria, como é o caso dos artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6.404/1976, aplicados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-37-41.2021.5.06.0182, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - EXECUÇÃO - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT – [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 266 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O procedimento de instauração e condução do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é pautado na observância de normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa a dispositivos constitucionais ocorreria apenas de maneira reflexa, o que se contrapõe às exigências do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11481-24.2014.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista (desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, com o redirecionamento da execução aos seus administradores/diretores/sócios), nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, ante o óbice contido no art. 896, § 2º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000309-72.2018.5.02.0719, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). Por se tratar de processo em fase de execução, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO MAGGI SCHMIDT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Ricardo Souza e outros x Bruno Maggi Pissollo e outros

ID: 319106604

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000477-69.2019.5.09.0652

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RICARDO SOUZA FABRICIO MAGGI SCHMIDT

Polo Passivo:

BRUNO MAGGI PISSOLLO CHARLES BONISSONI DIOGO HENRIQUE BECKER EDUARDO JOSE COMPAGNONI FABIANO RICARDO SOUZA FABRICIO MAGGI SCHMIDT FAST PARTICIPACOES LTDA SUL PARTICIPACOES S.A. THIAGO PISSAIA W ADMINISTRADORA DE MARCAS LTDA WCTBA BAR LTDA WD PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A. WDX BAR LTDA WONLINE RADIO LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA GRAEBIN DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAFFESSONI PASSINATO DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PUPPI BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZABEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTINA NUNES CORDEIRO MOREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE VALTER RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA JESSICA BUTTNER COMUNELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000477-69.2019.5.09.0652 AGRAVANTE: FABRICIO MAGGI SCHMIDT E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000477-69.2019.5.09.0652 AGRAVANTE: FABRICIO MAGGI SCHMIDT E OUTROS (1) AGRAVADO: DIOGO HENRIQUE BECKER E OUTROS (14) PROCESSO Nº TST-AIRR- 0000477-69.2019.5.09.0652 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS (ANÁLISE CONJUNTA). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. DISCUSSÃO IMPERTINENTE AO MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 896, § 2º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). O exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios das empresas executadas não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 145 e 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, §2º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista no particular. Incide, no caso, o óbice da Súmula 266 do TST. Agravos de instrumento não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000477-69.2019.5.09.0652, em que são AGRAVANTES FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZA e são AGRAVADOS DIOGO HENRIQUE BECKER, FABRICIO MAGGI SCHMIDT, FABIANO RICARDO SOUZA, WD PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A., WCTBA BAR LTDA, WDX BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS LTDA, BRUNO MAGGI PISSOLLO, EDUARDO JOSE COMPAGNONI, CHARLES BONISSONI, THIAGO PISSAIA, SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelos executados. Inconformadas, as Partes interpõem agravos de instrumento, sustentando que os recursos de revista tinham condições de prosperar. Não foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS FABRÍCIO MAGGI SCHMIDT E FABIANO RICARDO SOUZA (ANÁLISE CONJUNTA) 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. O executado Fabrício Maggi Schmidt requer o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do recorrente quanto ao pagamento dos créditos devidos pela empresa. Alega que há afronta à competência legislativa da União, eis que tal desconsideração se trataria de "criação legal" para incluir o recorrente no polo passivo da ação, sobretudo pela utilização da Teoria Menor, sem que haja prova de abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Invoca que é necessária a observância dos requisitos constante no art. 50 do Código Civil. Assevera que há violação ao Princípio da Legalidade e do Devido Processo Legal. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LV, e 22, I, da Constituição Federal. O executado Fabiano Ricardo Souza pretende o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica. Alega que o acórdão é manifestamente contrário ao Princípio da Legalidade. Aduz que a Teoria Menor não é aplicável à Justiça do Trabalho, apenas a Teoria Maior, a qual exige a demonstração da efetivo abuso da personalidade jurídica da empresa. Sustenta que deve haver cabal ocorrência de fraude ou abuso para redirecionamento da execução aos sócios. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LIV, e 22, I, da Constituição Federal. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Ficou registrado no acórdão do agravo de petição: Desconsideração da personalidade jurídica Análise em conjunto com recurso do executado Fabiano, ante a identidade da matéria. Insurge-se o executado Fabricio contra sua inclusão no feito, sob a alegação de que "não foram realizadas todas as diligências para localização de bens em nome das empresas executadas, já que ainda é possível a localização de bens e valores via Sistema INFOJUD, CNIB, CNE, SERASA pesquisa de imóveis, pesquisa de créditos advindos de demandas judiciais, busca de bens no endereço comercial, dentre outros" (fl. 1448). Aduz que, por isso, a inclusão dos sócios é prematura. Insiste ser possível a localização de bens das rés, pelo que requer seja afastada a desconsideração. Prossegue o executado sob o argumento de que sequer houve alegação de desvio de finalidade e de confusão patrimonial e de que não foram citados atos praticados por ele em nome das empresas que pudessem configurar abuso de personalidade. Entende que, portanto, não foram observados os pressupostos dispostos no art. 50 do CC e art. 855-A da CLT. Por fim, sustenta ter saído da sociedade em 12/08/2013, portanto, mais de anos antes do ajuizamento da ação. Requer a reforma "para que seja declarado que o Sr. Fabricio Maggi Schmidt não é responsável pelos créditos devidos pela pessoa jurídica ao Autor" (fl. 1452). No mesmo sentido, o executado Fabiano alega que o entendimento do TST é de que a desconsideração requer o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 50 do CC e que, como o abuso de personalidade jurídica não foi sequer suscitado pelo exequente, não cabe a desconsideração para sua inclusão no polo passivo. Afirma que o sócio retirante apenas pode ser responsabilizado de forma subsidiária à empresa e aos atuais sócios. Acrescenta que desde agosto de 2020 não integra o quadro societário da executada Wonline Rádio Ltda, de modo que deve ser reconhecida a impossibilidade de sua inclusão no feito. Pugna, por fim, pela reforma da sentença ante o não esgotamento do patrimônio dos atuais sócios, para redirecionamento da execução em face deles. Extrai-se da sentença (fls. 1408/1412): Vistos, etc. 1. Diante da dificuldade de localização de bens da empresa executada, requereu a parte exequente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. 02d5da7 - fl. 1.126/1.132). Instaurado o incidente e oportunizado o contraditório, os sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT; SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA apresentaram suas defesas respectivamente às fls. 1.209/1.219; 1.177/1.183 e 1.241/.1250 (ids. 856df6d - cb543fb - c74be8f). A disciplina contida nos artigos 133 a 137 do CPC está voltada para garantir o prévio contraditório na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Pretendeu o legislador evitar a invasão no patrimônio do sócio sem que lhe seja franqueada a possibilidade de defesa prévia. Ou seja, somente fica autorizado o ingresso nos bens do sócio após ele ser citado para manifestação e com ampla possibilidade de produção probatória. Esse arranjo normativo concilia os princípios do direito empresarial com o direito processual a fim de garantir que o sócio somente seja chamado a responder pela dívida após esgotadas todas as tentativas em face de pessoa jurídica com existência real e ativa, hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. É dizer, visa o direito empresarial proteger o sócio da pessoa jurídica que ainda esteja no mercado. 2. [...] 3. No direito do trabalho, a teor do prescrito no art. 10, art. 10-A, incisos e parágrafo único e art. 488, todos da CLT, alterações jurídicas na empresa não afetam os direitos adquiridos por seus empregados. Por outras palavras, não se exigem provas de abuso ou de desvio de finalidade da pessoa jurídica para a aplicação da desconsideração de sua personalidade e responsabilização dos sócios, bastando apenas a verificação prática de que a empresa executada inadimpliu sua obrigação e tampouco possui bens para tanto. Ou seja, sempre que não localizados bens da sociedade, respondem pessoal e ilimitadamente os sócios atuais ou retirantes que se beneficiaram do trabalho prestado, garantindo-se, deste modo, a proteção do hipossuficiente. Quanto ao sócio ingressante, no momento em que ele passa a integrar o contrato social responde por todo o passivo já existente e consolidado da empresa (art. 1.025 do CC). O sócio deveria ter verificado e se precavido da existência de demandas em face da empresa e, se não o fez, responde neste ato pela sua negligência e falta de diligência. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] No caso dos autos inúmeras medidas foram efetivadas na persecução patrimonial da devedora principal, todavia, todas foram negativas. Com efeito, foi determinada a penhora pelo Convênio Sisbajud que acabou se revelando infrutífera (fl. 1.123). Após, a primeira executada foi incluída no BNDT (fl. 1.125) e as diligências junto ao RENAJUD (fl. 1.125) e CNIB (fl. 1.124) foram infrutíferas, eis que os veículos de propriedade da executada já possuem restrições. Por fim, foi realizada pesquisa no INFOJUD-DOI (fl. 1.125), também com resultado negativo. Nesse contexto, foi tentada a invasão patrimonial na executada principal, porém sem êxito. Destaco que para se valer do benefício de ordem, o sócio deve indiciar bens livres e desembaraçados dos devedores principais, na forma do art. 795, §2º do CPC e da OJ EX-SE 40, V da Seção Especializada deste Regional, conduta que não foi adotada. As empresas integrantes no grupo econômico são parte de uma complexa rede, na qual existem participações societárias de uma empresa em outra. A WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A é a controladora do grupo, constituída sob a forma de sociedade anônima fechada. A desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas de capital fechado pode atingir os diretores, caso a desconsideração se baseie em ato irregular de gestão e pode atingir diretores sócios e não sócios, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. Por outro lado, se a desconsideração for de diretor sócio, a sua responsabilidade se assemelha a sociedade limitada e independe de ato irregular de gestão. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] O contrato de trabalho esteve vigente entre 13/01/2014 e 14/07/2017 (fl. 29), sendo o marco prescricional 19/01/2014 (fl. 942). Partindo dessas premissas, passo a análise da responsabilidade de cada um dos sócios indicados pelo exequente: [...] b) FABRICIO MAGGI SCHMIDT [...] A Ata de Assembleia de fl. 386 demonstra que Fabricio Maggi Schmidt era sócio e integrava o Conselho de Administração da WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018. Ele também foi sócio da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018 (fl. 395). Assim, embora tenha se retirado da WD Participações e Administradora de Bens Ltda em 2013 (fl. 1.312), ele manteve participação societária e na administração do grupo econômico ao menos até 2018, ou seja, no curso do contrato de trabalho. Pelo mesmo motivo, rejeito a alegação contida à fl. 1217 sobre a extensão da responsabilidade do sócio retirante. De fato, como foi sócio até 2018 e a ação foi ajuizada em 16/05/2019, o prazo previsto no art. 10-A da CLT (dispositivo que regulamenta a matéria no âmbito trabalhista) foi observado. [...] f) SUL PARTICIPAÇÕES S.A e FABIANO RICARDO SOUZA São sócios da executada Wonline Radio Ltda, conforme observo no contrato social de fl. 416. [...] 3. Assim, ACOLHO EM PARTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino o prosseguimento dos atos executivos contra o patrimônio de BRUNO MAGGI PISSOLLO; FABRICIO MAGGI SCHMID; EDUARDO JOSE COMPAGNONI; CHARLES BONISSONI; FABIANO RICARDO SOUZA; THIAGO PISSAIA; SUL PARTICIPACOES S.A; FAST PARTICIPACOES LTDA. Por outro lado, julgo improcedente o incidente em face de VALDECIO ANTONIO BOMBONATTO e FÁBIO ARASANZ. Por oportuno, o contrato de trabalho esteve em vigor de 13/01/2014 a 14/07/2017. Pois bem. Quanto à alegação do executado Fabricio de que não deve ser incluído no polo passivo na medida em que teria "saído da sociedade em 12/08/2013", observo que não se refere a qual sociedade. Em petição de fls. 1125/1131, o exequente pugnou pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A., WCTBA BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, entre outras. Especificamente quanto ao executado Fabricio, pleiteou o exequente sua inclusão no polo passivo por ser sócio das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A. e WCTBA BAR LTDA. Como ressaltado pelo juízo de origem, é incontroverso que referido executado retirou-se da sociedade WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA no ano de 2013, razão pela qual não seria cabível sua inclusão no feito no tocante a ela. Contudo, não se insurge o executado contra a conclusão do juízo de que se manteve sócio das devedoras principais WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018, o que é confirmado pelos documentos de fls. 386 e 395. Já o executado Fabiano reconhece que figurou no quadro societário da devedora principal WONLINE RADIO LTDA até agosto de 2020. Ocorre que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato (art. 10-A, CLT). Na medida em que a presente ação foi ajuizada em 16/05/2019 e que o executado Fabricio retirou-se do quadro societário das executadas WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A em 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda em 02/07/2018 e o executado Fabiano da WONLINE RADIO LTDA em 26/08/2020, podem ser incluídos no polo passivo da presente demanda. Com o devido respeito às razões recursais em sentido contrário, a incapacidade financeira das devedoras principais é suficiente para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por se tratar de circunstância expressamente prevista em lei, notadamente considerando o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1991, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Na esfera trabalhista, por afinidade de princípios jurídicos, o comando legal acima transcrito se sobrepõe àquele contido no artigo 50 do Código Civil, dando ensejo à adoção da Teoria Menor ou Objetiva encampada pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual "basta a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica para determinar a inclusão dos sócios como responsáveis patrimoniais" (KLIPPEL, Bruno. Novo CPC: repercussões no processo do trabalho. Organizador Carlos Henrique Bezerra Leite. São Paulo : Saraiva, 2015, pag. 71/72). Portanto, no processo do trabalho, os requisitos que autorizam o deferimento da desconsideração sofrem mitigação tendo em vista a inflexão de princípios tutelares, possibilitando a aplicação da teoria em questão de modo que, frustrada a execução contra a pessoa jurídica devedora, firma-se a presunção de inidoneidade financeira da mesma, autorizando, por conseguinte, o redirecionamento da responsabilidade aos sócios. Não é outro, a propósito, o entendimento consubstanciado no item IV da OJ EX SE nº 40: OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) [...] IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202) Assim, uma vez esgotadas todas as diligências executivas possíveis em face da pessoa jurídica e, conferida ampla possibilidade de produção probatória aos sócios, configura-se a hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. No caso em apreço, verifico que as devedoras principais não procederam ao pagamento, nem garantiram a execução e todas as tentativas de localização de bens de sua propriedade restaram infrutíferas (fls. 1122/1124). Instado a indicar meios de prosseguimento da execução, o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando o direcionamento da execução em face dos sócios, incluindo os ora agravantes (fls. 1125/1131), o que foi deferido (fl. 1165). Note-se que o referido incidente foi instaurado nos exatos termos que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho a teor do art. 855-A da CLT, não se cogitando assim de violação ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal). Referidos sócios, ora agravantes, foram devidamente notificados, tendo-lhes sido oportunizado o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Entretanto, ao se manifestar quanto à inclusão no polo passivo da relação processual, o sócio Fabricio limitou-se a apresentar alegações genéricas, negando a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, mas sem indicar meios de satisfação do crédito exequendo através do patrimônio da pessoa jurídica (fls. 1208/1218). Já o sócio Fabiano sequer apresentou defesa. Devidamente demonstrado que ambos os agravantes integravam os quadros societárias das devedoras principais no período em que o exequente mantinha vínculo de emprego, devem responder pelas parcelas devidas tendo em vista que concorreram, direta ou indiretamente, para a existência das violações trabalhistas havidas na constância do contrato de trabalho (OJ-EX SE 40, item V). Outrossim, uma vez exauridas as tentativas de localização de bens das executadas principais, o exequente tem manifesto interesse no prosseguimento da execução mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa insolvente, contra a qual terão os sócios inclusos o respectivo direito de regresso, por sub-rogar-se nos direitos do credor trabalhista (OJ EX SE nº 28, item VII, aplicável por analogia). Ressalto, por fim, que cumpria aos devedores subsidiários indicar bens livres de ônus para fazer jus ao benefício de ordem, consoante orientação contida na OJ EX SE nº 40, item III. A alegação do benefício de ordem não veio fundamentada com a indicação de bens dos devedores principais passíveis de penhora, não se desobrigando assim os agravantes do ônus probatório que lhes pertencia. Melhor sorte não assiste ao agravante quanto ao disposto na Lei nº 13.874/2020 (que em seu art. 7º alterou a redação do art. 50 do Código Civil) pois, como já abordado em linhas pretéritas, no processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações para autorizar o direcionamento da execução em face do patrimônio pessoal dos sócios, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Irretocável portanto a decisão agravada quanto à inclusão definitiva dos sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZ no polo passivo da relação processual. Neste mesmo sentido já decidiu esta Seção Especializada ao apreciar situação idêntica à dos presentes autos, envolvendo a mesma empresa e sócio devedor, a exemplo do que se observa nos seguintes precedentes: AP nº 0000739-33-2022-5-09-0678, de relatoria do Exmo. Des. ARION MAZURKEVIC (Acórdão publicado em 24/04/2024); AP nº 0000745-53-2022-5-09-0124, de relatoria da Exma. Des. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU (Acórdão publicado em 22/04/2024); e AP nº 0000576-75-2022-5-09-0024, de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL (Acórdão publicado em 20/11/2023). Nego provimento. A rigor, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização do diretor da empresa executada não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista ante o óbice da Súmula 266, do TST. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DIRETORA DA EXECUTADA . DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. A questão do redirecionamento da execução em face da diretora mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2.º do art. 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, a exemplo dos arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na Constituição Federal. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-Ag-AIRR-892-57.2018.5.21.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR/DIRETOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST E ART. 896, § 2°, DA CLT. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-35.2020.5.21.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS E DOS DIRETORES/ADMINISTRADORES – ÓBICE PROCESSUAL – MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Aliás, antes de se cogitar a afronta direta à Carta Magna, necessário seria o exame da controvérsia à luz das regras de natureza infraconstitucional que disciplinam a matéria, como é o caso dos artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6.404/1976, aplicados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-37-41.2021.5.06.0182, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - EXECUÇÃO - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT – [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 266 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O procedimento de instauração e condução do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é pautado na observância de normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa a dispositivos constitucionais ocorreria apenas de maneira reflexa, o que se contrapõe às exigências do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11481-24.2014.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista (desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, com o redirecionamento da execução aos seus administradores/diretores/sócios), nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, ante o óbice contido no art. 896, § 2º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000309-72.2018.5.02.0719, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). Por se tratar de processo em fase de execução, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR- 0000477-69.2019.5.09.0652 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS (ANÁLISE CONJUNTA). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. DISCUSSÃO IMPERTINENTE AO MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 896, § 2º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). O exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios das empresas executadas não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 145 e 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, §2º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista no particular. Incide, no caso, o óbice da Súmula 266 do TST. Agravos de instrumento não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000477-69.2019.5.09.0652, em que são AGRAVANTES FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZA e são AGRAVADOS DIOGO HENRIQUE BECKER, FABRICIO MAGGI SCHMIDT, FABIANO RICARDO SOUZA, WD PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A., WCTBA BAR LTDA, WDX BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS LTDA, BRUNO MAGGI PISSOLLO, EDUARDO JOSE COMPAGNONI, CHARLES BONISSONI, THIAGO PISSAIA, SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelos executados. Inconformadas, as Partes interpõem agravos de instrumento, sustentando que os recursos de revista tinham condições de prosperar. Não foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS FABRÍCIO MAGGI SCHMIDT E FABIANO RICARDO SOUZA (ANÁLISE CONJUNTA) 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. O executado Fabrício Maggi Schmidt requer o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do recorrente quanto ao pagamento dos créditos devidos pela empresa. Alega que há afronta à competência legislativa da União, eis que tal desconsideração se trataria de "criação legal" para incluir o recorrente no polo passivo da ação, sobretudo pela utilização da Teoria Menor, sem que haja prova de abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Invoca que é necessária a observância dos requisitos constante no art. 50 do Código Civil. Assevera que há violação ao Princípio da Legalidade e do Devido Processo Legal. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LV, e 22, I, da Constituição Federal. O executado Fabiano Ricardo Souza pretende o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica. Alega que o acórdão é manifestamente contrário ao Princípio da Legalidade. Aduz que a Teoria Menor não é aplicável à Justiça do Trabalho, apenas a Teoria Maior, a qual exige a demonstração da efetivo abuso da personalidade jurídica da empresa. Sustenta que deve haver cabal ocorrência de fraude ou abuso para redirecionamento da execução aos sócios. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LIV, e 22, I, da Constituição Federal. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Ficou registrado no acórdão do agravo de petição: Desconsideração da personalidade jurídica Análise em conjunto com recurso do executado Fabiano, ante a identidade da matéria. Insurge-se o executado Fabricio contra sua inclusão no feito, sob a alegação de que "não foram realizadas todas as diligências para localização de bens em nome das empresas executadas, já que ainda é possível a localização de bens e valores via Sistema INFOJUD, CNIB, CNE, SERASA pesquisa de imóveis, pesquisa de créditos advindos de demandas judiciais, busca de bens no endereço comercial, dentre outros" (fl. 1448). Aduz que, por isso, a inclusão dos sócios é prematura. Insiste ser possível a localização de bens das rés, pelo que requer seja afastada a desconsideração. Prossegue o executado sob o argumento de que sequer houve alegação de desvio de finalidade e de confusão patrimonial e de que não foram citados atos praticados por ele em nome das empresas que pudessem configurar abuso de personalidade. Entende que, portanto, não foram observados os pressupostos dispostos no art. 50 do CC e art. 855-A da CLT. Por fim, sustenta ter saído da sociedade em 12/08/2013, portanto, mais de anos antes do ajuizamento da ação. Requer a reforma "para que seja declarado que o Sr. Fabricio Maggi Schmidt não é responsável pelos créditos devidos pela pessoa jurídica ao Autor" (fl. 1452). No mesmo sentido, o executado Fabiano alega que o entendimento do TST é de que a desconsideração requer o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 50 do CC e que, como o abuso de personalidade jurídica não foi sequer suscitado pelo exequente, não cabe a desconsideração para sua inclusão no polo passivo. Afirma que o sócio retirante apenas pode ser responsabilizado de forma subsidiária à empresa e aos atuais sócios. Acrescenta que desde agosto de 2020 não integra o quadro societário da executada Wonline Rádio Ltda, de modo que deve ser reconhecida a impossibilidade de sua inclusão no feito. Pugna, por fim, pela reforma da sentença ante o não esgotamento do patrimônio dos atuais sócios, para redirecionamento da execução em face deles. Extrai-se da sentença (fls. 1408/1412): Vistos, etc. 1. Diante da dificuldade de localização de bens da empresa executada, requereu a parte exequente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. 02d5da7 - fl. 1.126/1.132). Instaurado o incidente e oportunizado o contraditório, os sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT; SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA apresentaram suas defesas respectivamente às fls. 1.209/1.219; 1.177/1.183 e 1.241/.1250 (ids. 856df6d - cb543fb - c74be8f). A disciplina contida nos artigos 133 a 137 do CPC está voltada para garantir o prévio contraditório na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Pretendeu o legislador evitar a invasão no patrimônio do sócio sem que lhe seja franqueada a possibilidade de defesa prévia. Ou seja, somente fica autorizado o ingresso nos bens do sócio após ele ser citado para manifestação e com ampla possibilidade de produção probatória. Esse arranjo normativo concilia os princípios do direito empresarial com o direito processual a fim de garantir que o sócio somente seja chamado a responder pela dívida após esgotadas todas as tentativas em face de pessoa jurídica com existência real e ativa, hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. É dizer, visa o direito empresarial proteger o sócio da pessoa jurídica que ainda esteja no mercado. 2. [...] 3. No direito do trabalho, a teor do prescrito no art. 10, art. 10-A, incisos e parágrafo único e art. 488, todos da CLT, alterações jurídicas na empresa não afetam os direitos adquiridos por seus empregados. Por outras palavras, não se exigem provas de abuso ou de desvio de finalidade da pessoa jurídica para a aplicação da desconsideração de sua personalidade e responsabilização dos sócios, bastando apenas a verificação prática de que a empresa executada inadimpliu sua obrigação e tampouco possui bens para tanto. Ou seja, sempre que não localizados bens da sociedade, respondem pessoal e ilimitadamente os sócios atuais ou retirantes que se beneficiaram do trabalho prestado, garantindo-se, deste modo, a proteção do hipossuficiente. Quanto ao sócio ingressante, no momento em que ele passa a integrar o contrato social responde por todo o passivo já existente e consolidado da empresa (art. 1.025 do CC). O sócio deveria ter verificado e se precavido da existência de demandas em face da empresa e, se não o fez, responde neste ato pela sua negligência e falta de diligência. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] No caso dos autos inúmeras medidas foram efetivadas na persecução patrimonial da devedora principal, todavia, todas foram negativas. Com efeito, foi determinada a penhora pelo Convênio Sisbajud que acabou se revelando infrutífera (fl. 1.123). Após, a primeira executada foi incluída no BNDT (fl. 1.125) e as diligências junto ao RENAJUD (fl. 1.125) e CNIB (fl. 1.124) foram infrutíferas, eis que os veículos de propriedade da executada já possuem restrições. Por fim, foi realizada pesquisa no INFOJUD-DOI (fl. 1.125), também com resultado negativo. Nesse contexto, foi tentada a invasão patrimonial na executada principal, porém sem êxito. Destaco que para se valer do benefício de ordem, o sócio deve indiciar bens livres e desembaraçados dos devedores principais, na forma do art. 795, §2º do CPC e da OJ EX-SE 40, V da Seção Especializada deste Regional, conduta que não foi adotada. As empresas integrantes no grupo econômico são parte de uma complexa rede, na qual existem participações societárias de uma empresa em outra. A WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A é a controladora do grupo, constituída sob a forma de sociedade anônima fechada. A desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas de capital fechado pode atingir os diretores, caso a desconsideração se baseie em ato irregular de gestão e pode atingir diretores sócios e não sócios, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. Por outro lado, se a desconsideração for de diretor sócio, a sua responsabilidade se assemelha a sociedade limitada e independe de ato irregular de gestão. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] O contrato de trabalho esteve vigente entre 13/01/2014 e 14/07/2017 (fl. 29), sendo o marco prescricional 19/01/2014 (fl. 942). Partindo dessas premissas, passo a análise da responsabilidade de cada um dos sócios indicados pelo exequente: [...] b) FABRICIO MAGGI SCHMIDT [...] A Ata de Assembleia de fl. 386 demonstra que Fabricio Maggi Schmidt era sócio e integrava o Conselho de Administração da WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018. Ele também foi sócio da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018 (fl. 395). Assim, embora tenha se retirado da WD Participações e Administradora de Bens Ltda em 2013 (fl. 1.312), ele manteve participação societária e na administração do grupo econômico ao menos até 2018, ou seja, no curso do contrato de trabalho. Pelo mesmo motivo, rejeito a alegação contida à fl. 1217 sobre a extensão da responsabilidade do sócio retirante. De fato, como foi sócio até 2018 e a ação foi ajuizada em 16/05/2019, o prazo previsto no art. 10-A da CLT (dispositivo que regulamenta a matéria no âmbito trabalhista) foi observado. [...] f) SUL PARTICIPAÇÕES S.A e FABIANO RICARDO SOUZA São sócios da executada Wonline Radio Ltda, conforme observo no contrato social de fl. 416. [...] 3. Assim, ACOLHO EM PARTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino o prosseguimento dos atos executivos contra o patrimônio de BRUNO MAGGI PISSOLLO; FABRICIO MAGGI SCHMID; EDUARDO JOSE COMPAGNONI; CHARLES BONISSONI; FABIANO RICARDO SOUZA; THIAGO PISSAIA; SUL PARTICIPACOES S.A; FAST PARTICIPACOES LTDA. Por outro lado, julgo improcedente o incidente em face de VALDECIO ANTONIO BOMBONATTO e FÁBIO ARASANZ. Por oportuno, o contrato de trabalho esteve em vigor de 13/01/2014 a 14/07/2017. Pois bem. Quanto à alegação do executado Fabricio de que não deve ser incluído no polo passivo na medida em que teria "saído da sociedade em 12/08/2013", observo que não se refere a qual sociedade. Em petição de fls. 1125/1131, o exequente pugnou pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A., WCTBA BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, entre outras. Especificamente quanto ao executado Fabricio, pleiteou o exequente sua inclusão no polo passivo por ser sócio das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A. e WCTBA BAR LTDA. Como ressaltado pelo juízo de origem, é incontroverso que referido executado retirou-se da sociedade WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA no ano de 2013, razão pela qual não seria cabível sua inclusão no feito no tocante a ela. Contudo, não se insurge o executado contra a conclusão do juízo de que se manteve sócio das devedoras principais WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018, o que é confirmado pelos documentos de fls. 386 e 395. Já o executado Fabiano reconhece que figurou no quadro societário da devedora principal WONLINE RADIO LTDA até agosto de 2020. Ocorre que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato (art. 10-A, CLT). Na medida em que a presente ação foi ajuizada em 16/05/2019 e que o executado Fabricio retirou-se do quadro societário das executadas WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A em 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda em 02/07/2018 e o executado Fabiano da WONLINE RADIO LTDA em 26/08/2020, podem ser incluídos no polo passivo da presente demanda. Com o devido respeito às razões recursais em sentido contrário, a incapacidade financeira das devedoras principais é suficiente para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por se tratar de circunstância expressamente prevista em lei, notadamente considerando o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1991, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Na esfera trabalhista, por afinidade de princípios jurídicos, o comando legal acima transcrito se sobrepõe àquele contido no artigo 50 do Código Civil, dando ensejo à adoção da Teoria Menor ou Objetiva encampada pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual "basta a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica para determinar a inclusão dos sócios como responsáveis patrimoniais" (KLIPPEL, Bruno. Novo CPC: repercussões no processo do trabalho. Organizador Carlos Henrique Bezerra Leite. São Paulo : Saraiva, 2015, pag. 71/72). Portanto, no processo do trabalho, os requisitos que autorizam o deferimento da desconsideração sofrem mitigação tendo em vista a inflexão de princípios tutelares, possibilitando a aplicação da teoria em questão de modo que, frustrada a execução contra a pessoa jurídica devedora, firma-se a presunção de inidoneidade financeira da mesma, autorizando, por conseguinte, o redirecionamento da responsabilidade aos sócios. Não é outro, a propósito, o entendimento consubstanciado no item IV da OJ EX SE nº 40: OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) [...] IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202) Assim, uma vez esgotadas todas as diligências executivas possíveis em face da pessoa jurídica e, conferida ampla possibilidade de produção probatória aos sócios, configura-se a hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. No caso em apreço, verifico que as devedoras principais não procederam ao pagamento, nem garantiram a execução e todas as tentativas de localização de bens de sua propriedade restaram infrutíferas (fls. 1122/1124). Instado a indicar meios de prosseguimento da execução, o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando o direcionamento da execução em face dos sócios, incluindo os ora agravantes (fls. 1125/1131), o que foi deferido (fl. 1165). Note-se que o referido incidente foi instaurado nos exatos termos que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho a teor do art. 855-A da CLT, não se cogitando assim de violação ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal). Referidos sócios, ora agravantes, foram devidamente notificados, tendo-lhes sido oportunizado o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Entretanto, ao se manifestar quanto à inclusão no polo passivo da relação processual, o sócio Fabricio limitou-se a apresentar alegações genéricas, negando a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, mas sem indicar meios de satisfação do crédito exequendo através do patrimônio da pessoa jurídica (fls. 1208/1218). Já o sócio Fabiano sequer apresentou defesa. Devidamente demonstrado que ambos os agravantes integravam os quadros societárias das devedoras principais no período em que o exequente mantinha vínculo de emprego, devem responder pelas parcelas devidas tendo em vista que concorreram, direta ou indiretamente, para a existência das violações trabalhistas havidas na constância do contrato de trabalho (OJ-EX SE 40, item V). Outrossim, uma vez exauridas as tentativas de localização de bens das executadas principais, o exequente tem manifesto interesse no prosseguimento da execução mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa insolvente, contra a qual terão os sócios inclusos o respectivo direito de regresso, por sub-rogar-se nos direitos do credor trabalhista (OJ EX SE nº 28, item VII, aplicável por analogia). Ressalto, por fim, que cumpria aos devedores subsidiários indicar bens livres de ônus para fazer jus ao benefício de ordem, consoante orientação contida na OJ EX SE nº 40, item III. A alegação do benefício de ordem não veio fundamentada com a indicação de bens dos devedores principais passíveis de penhora, não se desobrigando assim os agravantes do ônus probatório que lhes pertencia. Melhor sorte não assiste ao agravante quanto ao disposto na Lei nº 13.874/2020 (que em seu art. 7º alterou a redação do art. 50 do Código Civil) pois, como já abordado em linhas pretéritas, no processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações para autorizar o direcionamento da execução em face do patrimônio pessoal dos sócios, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Irretocável portanto a decisão agravada quanto à inclusão definitiva dos sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZ no polo passivo da relação processual. Neste mesmo sentido já decidiu esta Seção Especializada ao apreciar situação idêntica à dos presentes autos, envolvendo a mesma empresa e sócio devedor, a exemplo do que se observa nos seguintes precedentes: AP nº 0000739-33-2022-5-09-0678, de relatoria do Exmo. Des. ARION MAZURKEVIC (Acórdão publicado em 24/04/2024); AP nº 0000745-53-2022-5-09-0124, de relatoria da Exma. Des. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU (Acórdão publicado em 22/04/2024); e AP nº 0000576-75-2022-5-09-0024, de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL (Acórdão publicado em 20/11/2023). Nego provimento. A rigor, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização do diretor da empresa executada não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista ante o óbice da Súmula 266, do TST. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DIRETORA DA EXECUTADA . DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. A questão do redirecionamento da execução em face da diretora mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2.º do art. 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, a exemplo dos arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na Constituição Federal. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-Ag-AIRR-892-57.2018.5.21.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR/DIRETOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST E ART. 896, § 2°, DA CLT. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-35.2020.5.21.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS E DOS DIRETORES/ADMINISTRADORES – ÓBICE PROCESSUAL – MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Aliás, antes de se cogitar a afronta direta à Carta Magna, necessário seria o exame da controvérsia à luz das regras de natureza infraconstitucional que disciplinam a matéria, como é o caso dos artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6.404/1976, aplicados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-37-41.2021.5.06.0182, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - EXECUÇÃO - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT – [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 266 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O procedimento de instauração e condução do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é pautado na observância de normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa a dispositivos constitucionais ocorreria apenas de maneira reflexa, o que se contrapõe às exigências do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11481-24.2014.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista (desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, com o redirecionamento da execução aos seus administradores/diretores/sócios), nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, ante o óbice contido no art. 896, § 2º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000309-72.2018.5.02.0719, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). Por se tratar de processo em fase de execução, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO RICARDO SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Ricardo Souza e outros x Bruno Maggi Pissollo e outros

ID: 319106706

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000477-69.2019.5.09.0652

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RICARDO SOUZA FABRICIO MAGGI SCHMIDT

Polo Passivo:

BRUNO MAGGI PISSOLLO CHARLES BONISSONI DIOGO HENRIQUE BECKER EDUARDO JOSE COMPAGNONI FABIANO RICARDO SOUZA FABRICIO MAGGI SCHMIDT FAST PARTICIPACOES LTDA SUL PARTICIPACOES S.A. THIAGO PISSAIA W ADMINISTRADORA DE MARCAS LTDA WCTBA BAR LTDA WD PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A. WDX BAR LTDA WONLINE RADIO LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA GRAEBIN DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAFFESSONI PASSINATO DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PUPPI BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZABEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTINA NUNES CORDEIRO MOREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE VALTER RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA JESSICA BUTTNER COMUNELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000477-69.2019.5.09.0652 AGRAVANTE: FABRICIO MAGGI SCHMIDT E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000477-69.2019.5.09.0652 AGRAVANTE: FABRICIO MAGGI SCHMIDT E OUTROS (1) AGRAVADO: DIOGO HENRIQUE BECKER E OUTROS (14) PROCESSO Nº TST-AIRR- 0000477-69.2019.5.09.0652 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS (ANÁLISE CONJUNTA). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. DISCUSSÃO IMPERTINENTE AO MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 896, § 2º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). O exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios das empresas executadas não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 145 e 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, §2º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista no particular. Incide, no caso, o óbice da Súmula 266 do TST. Agravos de instrumento não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000477-69.2019.5.09.0652, em que são AGRAVANTES FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZA e são AGRAVADOS DIOGO HENRIQUE BECKER, FABRICIO MAGGI SCHMIDT, FABIANO RICARDO SOUZA, WD PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A., WCTBA BAR LTDA, WDX BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS LTDA, BRUNO MAGGI PISSOLLO, EDUARDO JOSE COMPAGNONI, CHARLES BONISSONI, THIAGO PISSAIA, SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelos executados. Inconformadas, as Partes interpõem agravos de instrumento, sustentando que os recursos de revista tinham condições de prosperar. Não foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS FABRÍCIO MAGGI SCHMIDT E FABIANO RICARDO SOUZA (ANÁLISE CONJUNTA) 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. O executado Fabrício Maggi Schmidt requer o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do recorrente quanto ao pagamento dos créditos devidos pela empresa. Alega que há afronta à competência legislativa da União, eis que tal desconsideração se trataria de "criação legal" para incluir o recorrente no polo passivo da ação, sobretudo pela utilização da Teoria Menor, sem que haja prova de abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Invoca que é necessária a observância dos requisitos constante no art. 50 do Código Civil. Assevera que há violação ao Princípio da Legalidade e do Devido Processo Legal. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LV, e 22, I, da Constituição Federal. O executado Fabiano Ricardo Souza pretende o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica. Alega que o acórdão é manifestamente contrário ao Princípio da Legalidade. Aduz que a Teoria Menor não é aplicável à Justiça do Trabalho, apenas a Teoria Maior, a qual exige a demonstração da efetivo abuso da personalidade jurídica da empresa. Sustenta que deve haver cabal ocorrência de fraude ou abuso para redirecionamento da execução aos sócios. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LIV, e 22, I, da Constituição Federal. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Ficou registrado no acórdão do agravo de petição: Desconsideração da personalidade jurídica Análise em conjunto com recurso do executado Fabiano, ante a identidade da matéria. Insurge-se o executado Fabricio contra sua inclusão no feito, sob a alegação de que "não foram realizadas todas as diligências para localização de bens em nome das empresas executadas, já que ainda é possível a localização de bens e valores via Sistema INFOJUD, CNIB, CNE, SERASA pesquisa de imóveis, pesquisa de créditos advindos de demandas judiciais, busca de bens no endereço comercial, dentre outros" (fl. 1448). Aduz que, por isso, a inclusão dos sócios é prematura. Insiste ser possível a localização de bens das rés, pelo que requer seja afastada a desconsideração. Prossegue o executado sob o argumento de que sequer houve alegação de desvio de finalidade e de confusão patrimonial e de que não foram citados atos praticados por ele em nome das empresas que pudessem configurar abuso de personalidade. Entende que, portanto, não foram observados os pressupostos dispostos no art. 50 do CC e art. 855-A da CLT. Por fim, sustenta ter saído da sociedade em 12/08/2013, portanto, mais de anos antes do ajuizamento da ação. Requer a reforma "para que seja declarado que o Sr. Fabricio Maggi Schmidt não é responsável pelos créditos devidos pela pessoa jurídica ao Autor" (fl. 1452). No mesmo sentido, o executado Fabiano alega que o entendimento do TST é de que a desconsideração requer o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 50 do CC e que, como o abuso de personalidade jurídica não foi sequer suscitado pelo exequente, não cabe a desconsideração para sua inclusão no polo passivo. Afirma que o sócio retirante apenas pode ser responsabilizado de forma subsidiária à empresa e aos atuais sócios. Acrescenta que desde agosto de 2020 não integra o quadro societário da executada Wonline Rádio Ltda, de modo que deve ser reconhecida a impossibilidade de sua inclusão no feito. Pugna, por fim, pela reforma da sentença ante o não esgotamento do patrimônio dos atuais sócios, para redirecionamento da execução em face deles. Extrai-se da sentença (fls. 1408/1412): Vistos, etc. 1. Diante da dificuldade de localização de bens da empresa executada, requereu a parte exequente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. 02d5da7 - fl. 1.126/1.132). Instaurado o incidente e oportunizado o contraditório, os sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT; SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA apresentaram suas defesas respectivamente às fls. 1.209/1.219; 1.177/1.183 e 1.241/.1250 (ids. 856df6d - cb543fb - c74be8f). A disciplina contida nos artigos 133 a 137 do CPC está voltada para garantir o prévio contraditório na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Pretendeu o legislador evitar a invasão no patrimônio do sócio sem que lhe seja franqueada a possibilidade de defesa prévia. Ou seja, somente fica autorizado o ingresso nos bens do sócio após ele ser citado para manifestação e com ampla possibilidade de produção probatória. Esse arranjo normativo concilia os princípios do direito empresarial com o direito processual a fim de garantir que o sócio somente seja chamado a responder pela dívida após esgotadas todas as tentativas em face de pessoa jurídica com existência real e ativa, hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. É dizer, visa o direito empresarial proteger o sócio da pessoa jurídica que ainda esteja no mercado. 2. [...] 3. No direito do trabalho, a teor do prescrito no art. 10, art. 10-A, incisos e parágrafo único e art. 488, todos da CLT, alterações jurídicas na empresa não afetam os direitos adquiridos por seus empregados. Por outras palavras, não se exigem provas de abuso ou de desvio de finalidade da pessoa jurídica para a aplicação da desconsideração de sua personalidade e responsabilização dos sócios, bastando apenas a verificação prática de que a empresa executada inadimpliu sua obrigação e tampouco possui bens para tanto. Ou seja, sempre que não localizados bens da sociedade, respondem pessoal e ilimitadamente os sócios atuais ou retirantes que se beneficiaram do trabalho prestado, garantindo-se, deste modo, a proteção do hipossuficiente. Quanto ao sócio ingressante, no momento em que ele passa a integrar o contrato social responde por todo o passivo já existente e consolidado da empresa (art. 1.025 do CC). O sócio deveria ter verificado e se precavido da existência de demandas em face da empresa e, se não o fez, responde neste ato pela sua negligência e falta de diligência. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] No caso dos autos inúmeras medidas foram efetivadas na persecução patrimonial da devedora principal, todavia, todas foram negativas. Com efeito, foi determinada a penhora pelo Convênio Sisbajud que acabou se revelando infrutífera (fl. 1.123). Após, a primeira executada foi incluída no BNDT (fl. 1.125) e as diligências junto ao RENAJUD (fl. 1.125) e CNIB (fl. 1.124) foram infrutíferas, eis que os veículos de propriedade da executada já possuem restrições. Por fim, foi realizada pesquisa no INFOJUD-DOI (fl. 1.125), também com resultado negativo. Nesse contexto, foi tentada a invasão patrimonial na executada principal, porém sem êxito. Destaco que para se valer do benefício de ordem, o sócio deve indiciar bens livres e desembaraçados dos devedores principais, na forma do art. 795, §2º do CPC e da OJ EX-SE 40, V da Seção Especializada deste Regional, conduta que não foi adotada. As empresas integrantes no grupo econômico são parte de uma complexa rede, na qual existem participações societárias de uma empresa em outra. A WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A é a controladora do grupo, constituída sob a forma de sociedade anônima fechada. A desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas de capital fechado pode atingir os diretores, caso a desconsideração se baseie em ato irregular de gestão e pode atingir diretores sócios e não sócios, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. Por outro lado, se a desconsideração for de diretor sócio, a sua responsabilidade se assemelha a sociedade limitada e independe de ato irregular de gestão. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] O contrato de trabalho esteve vigente entre 13/01/2014 e 14/07/2017 (fl. 29), sendo o marco prescricional 19/01/2014 (fl. 942). Partindo dessas premissas, passo a análise da responsabilidade de cada um dos sócios indicados pelo exequente: [...] b) FABRICIO MAGGI SCHMIDT [...] A Ata de Assembleia de fl. 386 demonstra que Fabricio Maggi Schmidt era sócio e integrava o Conselho de Administração da WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018. Ele também foi sócio da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018 (fl. 395). Assim, embora tenha se retirado da WD Participações e Administradora de Bens Ltda em 2013 (fl. 1.312), ele manteve participação societária e na administração do grupo econômico ao menos até 2018, ou seja, no curso do contrato de trabalho. Pelo mesmo motivo, rejeito a alegação contida à fl. 1217 sobre a extensão da responsabilidade do sócio retirante. De fato, como foi sócio até 2018 e a ação foi ajuizada em 16/05/2019, o prazo previsto no art. 10-A da CLT (dispositivo que regulamenta a matéria no âmbito trabalhista) foi observado. [...] f) SUL PARTICIPAÇÕES S.A e FABIANO RICARDO SOUZA São sócios da executada Wonline Radio Ltda, conforme observo no contrato social de fl. 416. [...] 3. Assim, ACOLHO EM PARTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino o prosseguimento dos atos executivos contra o patrimônio de BRUNO MAGGI PISSOLLO; FABRICIO MAGGI SCHMID; EDUARDO JOSE COMPAGNONI; CHARLES BONISSONI; FABIANO RICARDO SOUZA; THIAGO PISSAIA; SUL PARTICIPACOES S.A; FAST PARTICIPACOES LTDA. Por outro lado, julgo improcedente o incidente em face de VALDECIO ANTONIO BOMBONATTO e FÁBIO ARASANZ. Por oportuno, o contrato de trabalho esteve em vigor de 13/01/2014 a 14/07/2017. Pois bem. Quanto à alegação do executado Fabricio de que não deve ser incluído no polo passivo na medida em que teria "saído da sociedade em 12/08/2013", observo que não se refere a qual sociedade. Em petição de fls. 1125/1131, o exequente pugnou pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A., WCTBA BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, entre outras. Especificamente quanto ao executado Fabricio, pleiteou o exequente sua inclusão no polo passivo por ser sócio das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A. e WCTBA BAR LTDA. Como ressaltado pelo juízo de origem, é incontroverso que referido executado retirou-se da sociedade WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA no ano de 2013, razão pela qual não seria cabível sua inclusão no feito no tocante a ela. Contudo, não se insurge o executado contra a conclusão do juízo de que se manteve sócio das devedoras principais WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018, o que é confirmado pelos documentos de fls. 386 e 395. Já o executado Fabiano reconhece que figurou no quadro societário da devedora principal WONLINE RADIO LTDA até agosto de 2020. Ocorre que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato (art. 10-A, CLT). Na medida em que a presente ação foi ajuizada em 16/05/2019 e que o executado Fabricio retirou-se do quadro societário das executadas WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A em 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda em 02/07/2018 e o executado Fabiano da WONLINE RADIO LTDA em 26/08/2020, podem ser incluídos no polo passivo da presente demanda. Com o devido respeito às razões recursais em sentido contrário, a incapacidade financeira das devedoras principais é suficiente para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por se tratar de circunstância expressamente prevista em lei, notadamente considerando o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1991, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Na esfera trabalhista, por afinidade de princípios jurídicos, o comando legal acima transcrito se sobrepõe àquele contido no artigo 50 do Código Civil, dando ensejo à adoção da Teoria Menor ou Objetiva encampada pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual "basta a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica para determinar a inclusão dos sócios como responsáveis patrimoniais" (KLIPPEL, Bruno. Novo CPC: repercussões no processo do trabalho. Organizador Carlos Henrique Bezerra Leite. São Paulo : Saraiva, 2015, pag. 71/72). Portanto, no processo do trabalho, os requisitos que autorizam o deferimento da desconsideração sofrem mitigação tendo em vista a inflexão de princípios tutelares, possibilitando a aplicação da teoria em questão de modo que, frustrada a execução contra a pessoa jurídica devedora, firma-se a presunção de inidoneidade financeira da mesma, autorizando, por conseguinte, o redirecionamento da responsabilidade aos sócios. Não é outro, a propósito, o entendimento consubstanciado no item IV da OJ EX SE nº 40: OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) [...] IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202) Assim, uma vez esgotadas todas as diligências executivas possíveis em face da pessoa jurídica e, conferida ampla possibilidade de produção probatória aos sócios, configura-se a hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. No caso em apreço, verifico que as devedoras principais não procederam ao pagamento, nem garantiram a execução e todas as tentativas de localização de bens de sua propriedade restaram infrutíferas (fls. 1122/1124). Instado a indicar meios de prosseguimento da execução, o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando o direcionamento da execução em face dos sócios, incluindo os ora agravantes (fls. 1125/1131), o que foi deferido (fl. 1165). Note-se que o referido incidente foi instaurado nos exatos termos que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho a teor do art. 855-A da CLT, não se cogitando assim de violação ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal). Referidos sócios, ora agravantes, foram devidamente notificados, tendo-lhes sido oportunizado o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Entretanto, ao se manifestar quanto à inclusão no polo passivo da relação processual, o sócio Fabricio limitou-se a apresentar alegações genéricas, negando a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, mas sem indicar meios de satisfação do crédito exequendo através do patrimônio da pessoa jurídica (fls. 1208/1218). Já o sócio Fabiano sequer apresentou defesa. Devidamente demonstrado que ambos os agravantes integravam os quadros societárias das devedoras principais no período em que o exequente mantinha vínculo de emprego, devem responder pelas parcelas devidas tendo em vista que concorreram, direta ou indiretamente, para a existência das violações trabalhistas havidas na constância do contrato de trabalho (OJ-EX SE 40, item V). Outrossim, uma vez exauridas as tentativas de localização de bens das executadas principais, o exequente tem manifesto interesse no prosseguimento da execução mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa insolvente, contra a qual terão os sócios inclusos o respectivo direito de regresso, por sub-rogar-se nos direitos do credor trabalhista (OJ EX SE nº 28, item VII, aplicável por analogia). Ressalto, por fim, que cumpria aos devedores subsidiários indicar bens livres de ônus para fazer jus ao benefício de ordem, consoante orientação contida na OJ EX SE nº 40, item III. A alegação do benefício de ordem não veio fundamentada com a indicação de bens dos devedores principais passíveis de penhora, não se desobrigando assim os agravantes do ônus probatório que lhes pertencia. Melhor sorte não assiste ao agravante quanto ao disposto na Lei nº 13.874/2020 (que em seu art. 7º alterou a redação do art. 50 do Código Civil) pois, como já abordado em linhas pretéritas, no processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações para autorizar o direcionamento da execução em face do patrimônio pessoal dos sócios, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Irretocável portanto a decisão agravada quanto à inclusão definitiva dos sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZ no polo passivo da relação processual. Neste mesmo sentido já decidiu esta Seção Especializada ao apreciar situação idêntica à dos presentes autos, envolvendo a mesma empresa e sócio devedor, a exemplo do que se observa nos seguintes precedentes: AP nº 0000739-33-2022-5-09-0678, de relatoria do Exmo. Des. ARION MAZURKEVIC (Acórdão publicado em 24/04/2024); AP nº 0000745-53-2022-5-09-0124, de relatoria da Exma. Des. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU (Acórdão publicado em 22/04/2024); e AP nº 0000576-75-2022-5-09-0024, de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL (Acórdão publicado em 20/11/2023). Nego provimento. A rigor, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização do diretor da empresa executada não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista ante o óbice da Súmula 266, do TST. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DIRETORA DA EXECUTADA . DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. A questão do redirecionamento da execução em face da diretora mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2.º do art. 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, a exemplo dos arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na Constituição Federal. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-Ag-AIRR-892-57.2018.5.21.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR/DIRETOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST E ART. 896, § 2°, DA CLT. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-35.2020.5.21.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS E DOS DIRETORES/ADMINISTRADORES – ÓBICE PROCESSUAL – MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Aliás, antes de se cogitar a afronta direta à Carta Magna, necessário seria o exame da controvérsia à luz das regras de natureza infraconstitucional que disciplinam a matéria, como é o caso dos artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6.404/1976, aplicados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-37-41.2021.5.06.0182, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - EXECUÇÃO - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT – [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 266 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O procedimento de instauração e condução do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é pautado na observância de normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa a dispositivos constitucionais ocorreria apenas de maneira reflexa, o que se contrapõe às exigências do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11481-24.2014.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista (desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, com o redirecionamento da execução aos seus administradores/diretores/sócios), nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, ante o óbice contido no art. 896, § 2º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000309-72.2018.5.02.0719, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). Por se tratar de processo em fase de execução, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR- 0000477-69.2019.5.09.0652 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS (ANÁLISE CONJUNTA). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. DISCUSSÃO IMPERTINENTE AO MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 896, § 2º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). O exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios das empresas executadas não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 145 e 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, §2º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista no particular. Incide, no caso, o óbice da Súmula 266 do TST. Agravos de instrumento não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000477-69.2019.5.09.0652, em que são AGRAVANTES FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZA e são AGRAVADOS DIOGO HENRIQUE BECKER, FABRICIO MAGGI SCHMIDT, FABIANO RICARDO SOUZA, WD PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A., WCTBA BAR LTDA, WDX BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS LTDA, BRUNO MAGGI PISSOLLO, EDUARDO JOSE COMPAGNONI, CHARLES BONISSONI, THIAGO PISSAIA, SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelos executados. Inconformadas, as Partes interpõem agravos de instrumento, sustentando que os recursos de revista tinham condições de prosperar. Não foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS FABRÍCIO MAGGI SCHMIDT E FABIANO RICARDO SOUZA (ANÁLISE CONJUNTA) 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. O executado Fabrício Maggi Schmidt requer o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do recorrente quanto ao pagamento dos créditos devidos pela empresa. Alega que há afronta à competência legislativa da União, eis que tal desconsideração se trataria de "criação legal" para incluir o recorrente no polo passivo da ação, sobretudo pela utilização da Teoria Menor, sem que haja prova de abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Invoca que é necessária a observância dos requisitos constante no art. 50 do Código Civil. Assevera que há violação ao Princípio da Legalidade e do Devido Processo Legal. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LV, e 22, I, da Constituição Federal. O executado Fabiano Ricardo Souza pretende o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica. Alega que o acórdão é manifestamente contrário ao Princípio da Legalidade. Aduz que a Teoria Menor não é aplicável à Justiça do Trabalho, apenas a Teoria Maior, a qual exige a demonstração da efetivo abuso da personalidade jurídica da empresa. Sustenta que deve haver cabal ocorrência de fraude ou abuso para redirecionamento da execução aos sócios. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LIV, e 22, I, da Constituição Federal. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Ficou registrado no acórdão do agravo de petição: Desconsideração da personalidade jurídica Análise em conjunto com recurso do executado Fabiano, ante a identidade da matéria. Insurge-se o executado Fabricio contra sua inclusão no feito, sob a alegação de que "não foram realizadas todas as diligências para localização de bens em nome das empresas executadas, já que ainda é possível a localização de bens e valores via Sistema INFOJUD, CNIB, CNE, SERASA pesquisa de imóveis, pesquisa de créditos advindos de demandas judiciais, busca de bens no endereço comercial, dentre outros" (fl. 1448). Aduz que, por isso, a inclusão dos sócios é prematura. Insiste ser possível a localização de bens das rés, pelo que requer seja afastada a desconsideração. Prossegue o executado sob o argumento de que sequer houve alegação de desvio de finalidade e de confusão patrimonial e de que não foram citados atos praticados por ele em nome das empresas que pudessem configurar abuso de personalidade. Entende que, portanto, não foram observados os pressupostos dispostos no art. 50 do CC e art. 855-A da CLT. Por fim, sustenta ter saído da sociedade em 12/08/2013, portanto, mais de anos antes do ajuizamento da ação. Requer a reforma "para que seja declarado que o Sr. Fabricio Maggi Schmidt não é responsável pelos créditos devidos pela pessoa jurídica ao Autor" (fl. 1452). No mesmo sentido, o executado Fabiano alega que o entendimento do TST é de que a desconsideração requer o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 50 do CC e que, como o abuso de personalidade jurídica não foi sequer suscitado pelo exequente, não cabe a desconsideração para sua inclusão no polo passivo. Afirma que o sócio retirante apenas pode ser responsabilizado de forma subsidiária à empresa e aos atuais sócios. Acrescenta que desde agosto de 2020 não integra o quadro societário da executada Wonline Rádio Ltda, de modo que deve ser reconhecida a impossibilidade de sua inclusão no feito. Pugna, por fim, pela reforma da sentença ante o não esgotamento do patrimônio dos atuais sócios, para redirecionamento da execução em face deles. Extrai-se da sentença (fls. 1408/1412): Vistos, etc. 1. Diante da dificuldade de localização de bens da empresa executada, requereu a parte exequente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. 02d5da7 - fl. 1.126/1.132). Instaurado o incidente e oportunizado o contraditório, os sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT; SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA apresentaram suas defesas respectivamente às fls. 1.209/1.219; 1.177/1.183 e 1.241/.1250 (ids. 856df6d - cb543fb - c74be8f). A disciplina contida nos artigos 133 a 137 do CPC está voltada para garantir o prévio contraditório na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Pretendeu o legislador evitar a invasão no patrimônio do sócio sem que lhe seja franqueada a possibilidade de defesa prévia. Ou seja, somente fica autorizado o ingresso nos bens do sócio após ele ser citado para manifestação e com ampla possibilidade de produção probatória. Esse arranjo normativo concilia os princípios do direito empresarial com o direito processual a fim de garantir que o sócio somente seja chamado a responder pela dívida após esgotadas todas as tentativas em face de pessoa jurídica com existência real e ativa, hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. É dizer, visa o direito empresarial proteger o sócio da pessoa jurídica que ainda esteja no mercado. 2. [...] 3. No direito do trabalho, a teor do prescrito no art. 10, art. 10-A, incisos e parágrafo único e art. 488, todos da CLT, alterações jurídicas na empresa não afetam os direitos adquiridos por seus empregados. Por outras palavras, não se exigem provas de abuso ou de desvio de finalidade da pessoa jurídica para a aplicação da desconsideração de sua personalidade e responsabilização dos sócios, bastando apenas a verificação prática de que a empresa executada inadimpliu sua obrigação e tampouco possui bens para tanto. Ou seja, sempre que não localizados bens da sociedade, respondem pessoal e ilimitadamente os sócios atuais ou retirantes que se beneficiaram do trabalho prestado, garantindo-se, deste modo, a proteção do hipossuficiente. Quanto ao sócio ingressante, no momento em que ele passa a integrar o contrato social responde por todo o passivo já existente e consolidado da empresa (art. 1.025 do CC). O sócio deveria ter verificado e se precavido da existência de demandas em face da empresa e, se não o fez, responde neste ato pela sua negligência e falta de diligência. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] No caso dos autos inúmeras medidas foram efetivadas na persecução patrimonial da devedora principal, todavia, todas foram negativas. Com efeito, foi determinada a penhora pelo Convênio Sisbajud que acabou se revelando infrutífera (fl. 1.123). Após, a primeira executada foi incluída no BNDT (fl. 1.125) e as diligências junto ao RENAJUD (fl. 1.125) e CNIB (fl. 1.124) foram infrutíferas, eis que os veículos de propriedade da executada já possuem restrições. Por fim, foi realizada pesquisa no INFOJUD-DOI (fl. 1.125), também com resultado negativo. Nesse contexto, foi tentada a invasão patrimonial na executada principal, porém sem êxito. Destaco que para se valer do benefício de ordem, o sócio deve indiciar bens livres e desembaraçados dos devedores principais, na forma do art. 795, §2º do CPC e da OJ EX-SE 40, V da Seção Especializada deste Regional, conduta que não foi adotada. As empresas integrantes no grupo econômico são parte de uma complexa rede, na qual existem participações societárias de uma empresa em outra. A WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A é a controladora do grupo, constituída sob a forma de sociedade anônima fechada. A desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas de capital fechado pode atingir os diretores, caso a desconsideração se baseie em ato irregular de gestão e pode atingir diretores sócios e não sócios, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. Por outro lado, se a desconsideração for de diretor sócio, a sua responsabilidade se assemelha a sociedade limitada e independe de ato irregular de gestão. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] O contrato de trabalho esteve vigente entre 13/01/2014 e 14/07/2017 (fl. 29), sendo o marco prescricional 19/01/2014 (fl. 942). Partindo dessas premissas, passo a análise da responsabilidade de cada um dos sócios indicados pelo exequente: [...] b) FABRICIO MAGGI SCHMIDT [...] A Ata de Assembleia de fl. 386 demonstra que Fabricio Maggi Schmidt era sócio e integrava o Conselho de Administração da WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018. Ele também foi sócio da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018 (fl. 395). Assim, embora tenha se retirado da WD Participações e Administradora de Bens Ltda em 2013 (fl. 1.312), ele manteve participação societária e na administração do grupo econômico ao menos até 2018, ou seja, no curso do contrato de trabalho. Pelo mesmo motivo, rejeito a alegação contida à fl. 1217 sobre a extensão da responsabilidade do sócio retirante. De fato, como foi sócio até 2018 e a ação foi ajuizada em 16/05/2019, o prazo previsto no art. 10-A da CLT (dispositivo que regulamenta a matéria no âmbito trabalhista) foi observado. [...] f) SUL PARTICIPAÇÕES S.A e FABIANO RICARDO SOUZA São sócios da executada Wonline Radio Ltda, conforme observo no contrato social de fl. 416. [...] 3. Assim, ACOLHO EM PARTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino o prosseguimento dos atos executivos contra o patrimônio de BRUNO MAGGI PISSOLLO; FABRICIO MAGGI SCHMID; EDUARDO JOSE COMPAGNONI; CHARLES BONISSONI; FABIANO RICARDO SOUZA; THIAGO PISSAIA; SUL PARTICIPACOES S.A; FAST PARTICIPACOES LTDA. Por outro lado, julgo improcedente o incidente em face de VALDECIO ANTONIO BOMBONATTO e FÁBIO ARASANZ. Por oportuno, o contrato de trabalho esteve em vigor de 13/01/2014 a 14/07/2017. Pois bem. Quanto à alegação do executado Fabricio de que não deve ser incluído no polo passivo na medida em que teria "saído da sociedade em 12/08/2013", observo que não se refere a qual sociedade. Em petição de fls. 1125/1131, o exequente pugnou pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A., WCTBA BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, entre outras. Especificamente quanto ao executado Fabricio, pleiteou o exequente sua inclusão no polo passivo por ser sócio das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A. e WCTBA BAR LTDA. Como ressaltado pelo juízo de origem, é incontroverso que referido executado retirou-se da sociedade WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA no ano de 2013, razão pela qual não seria cabível sua inclusão no feito no tocante a ela. Contudo, não se insurge o executado contra a conclusão do juízo de que se manteve sócio das devedoras principais WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018, o que é confirmado pelos documentos de fls. 386 e 395. Já o executado Fabiano reconhece que figurou no quadro societário da devedora principal WONLINE RADIO LTDA até agosto de 2020. Ocorre que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato (art. 10-A, CLT). Na medida em que a presente ação foi ajuizada em 16/05/2019 e que o executado Fabricio retirou-se do quadro societário das executadas WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A em 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda em 02/07/2018 e o executado Fabiano da WONLINE RADIO LTDA em 26/08/2020, podem ser incluídos no polo passivo da presente demanda. Com o devido respeito às razões recursais em sentido contrário, a incapacidade financeira das devedoras principais é suficiente para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por se tratar de circunstância expressamente prevista em lei, notadamente considerando o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1991, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Na esfera trabalhista, por afinidade de princípios jurídicos, o comando legal acima transcrito se sobrepõe àquele contido no artigo 50 do Código Civil, dando ensejo à adoção da Teoria Menor ou Objetiva encampada pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual "basta a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica para determinar a inclusão dos sócios como responsáveis patrimoniais" (KLIPPEL, Bruno. Novo CPC: repercussões no processo do trabalho. Organizador Carlos Henrique Bezerra Leite. São Paulo : Saraiva, 2015, pag. 71/72). Portanto, no processo do trabalho, os requisitos que autorizam o deferimento da desconsideração sofrem mitigação tendo em vista a inflexão de princípios tutelares, possibilitando a aplicação da teoria em questão de modo que, frustrada a execução contra a pessoa jurídica devedora, firma-se a presunção de inidoneidade financeira da mesma, autorizando, por conseguinte, o redirecionamento da responsabilidade aos sócios. Não é outro, a propósito, o entendimento consubstanciado no item IV da OJ EX SE nº 40: OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) [...] IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202) Assim, uma vez esgotadas todas as diligências executivas possíveis em face da pessoa jurídica e, conferida ampla possibilidade de produção probatória aos sócios, configura-se a hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. No caso em apreço, verifico que as devedoras principais não procederam ao pagamento, nem garantiram a execução e todas as tentativas de localização de bens de sua propriedade restaram infrutíferas (fls. 1122/1124). Instado a indicar meios de prosseguimento da execução, o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando o direcionamento da execução em face dos sócios, incluindo os ora agravantes (fls. 1125/1131), o que foi deferido (fl. 1165). Note-se que o referido incidente foi instaurado nos exatos termos que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho a teor do art. 855-A da CLT, não se cogitando assim de violação ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal). Referidos sócios, ora agravantes, foram devidamente notificados, tendo-lhes sido oportunizado o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Entretanto, ao se manifestar quanto à inclusão no polo passivo da relação processual, o sócio Fabricio limitou-se a apresentar alegações genéricas, negando a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, mas sem indicar meios de satisfação do crédito exequendo através do patrimônio da pessoa jurídica (fls. 1208/1218). Já o sócio Fabiano sequer apresentou defesa. Devidamente demonstrado que ambos os agravantes integravam os quadros societárias das devedoras principais no período em que o exequente mantinha vínculo de emprego, devem responder pelas parcelas devidas tendo em vista que concorreram, direta ou indiretamente, para a existência das violações trabalhistas havidas na constância do contrato de trabalho (OJ-EX SE 40, item V). Outrossim, uma vez exauridas as tentativas de localização de bens das executadas principais, o exequente tem manifesto interesse no prosseguimento da execução mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa insolvente, contra a qual terão os sócios inclusos o respectivo direito de regresso, por sub-rogar-se nos direitos do credor trabalhista (OJ EX SE nº 28, item VII, aplicável por analogia). Ressalto, por fim, que cumpria aos devedores subsidiários indicar bens livres de ônus para fazer jus ao benefício de ordem, consoante orientação contida na OJ EX SE nº 40, item III. A alegação do benefício de ordem não veio fundamentada com a indicação de bens dos devedores principais passíveis de penhora, não se desobrigando assim os agravantes do ônus probatório que lhes pertencia. Melhor sorte não assiste ao agravante quanto ao disposto na Lei nº 13.874/2020 (que em seu art. 7º alterou a redação do art. 50 do Código Civil) pois, como já abordado em linhas pretéritas, no processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações para autorizar o direcionamento da execução em face do patrimônio pessoal dos sócios, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Irretocável portanto a decisão agravada quanto à inclusão definitiva dos sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZ no polo passivo da relação processual. Neste mesmo sentido já decidiu esta Seção Especializada ao apreciar situação idêntica à dos presentes autos, envolvendo a mesma empresa e sócio devedor, a exemplo do que se observa nos seguintes precedentes: AP nº 0000739-33-2022-5-09-0678, de relatoria do Exmo. Des. ARION MAZURKEVIC (Acórdão publicado em 24/04/2024); AP nº 0000745-53-2022-5-09-0124, de relatoria da Exma. Des. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU (Acórdão publicado em 22/04/2024); e AP nº 0000576-75-2022-5-09-0024, de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL (Acórdão publicado em 20/11/2023). Nego provimento. A rigor, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização do diretor da empresa executada não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista ante o óbice da Súmula 266, do TST. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DIRETORA DA EXECUTADA . DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. A questão do redirecionamento da execução em face da diretora mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2.º do art. 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, a exemplo dos arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na Constituição Federal. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-Ag-AIRR-892-57.2018.5.21.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR/DIRETOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST E ART. 896, § 2°, DA CLT. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-35.2020.5.21.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS E DOS DIRETORES/ADMINISTRADORES – ÓBICE PROCESSUAL – MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Aliás, antes de se cogitar a afronta direta à Carta Magna, necessário seria o exame da controvérsia à luz das regras de natureza infraconstitucional que disciplinam a matéria, como é o caso dos artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6.404/1976, aplicados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-37-41.2021.5.06.0182, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - EXECUÇÃO - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT – [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 266 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O procedimento de instauração e condução do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é pautado na observância de normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa a dispositivos constitucionais ocorreria apenas de maneira reflexa, o que se contrapõe às exigências do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11481-24.2014.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista (desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, com o redirecionamento da execução aos seus administradores/diretores/sócios), nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, ante o óbice contido no art. 896, § 2º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000309-72.2018.5.02.0719, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). Por se tratar de processo em fase de execução, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Ricardo Souza e outros x Bruno Maggi Pissollo e outros

ID: 319106753

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000477-69.2019.5.09.0652

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RICARDO SOUZA FABRICIO MAGGI SCHMIDT

Polo Passivo:

BRUNO MAGGI PISSOLLO CHARLES BONISSONI DIOGO HENRIQUE BECKER EDUARDO JOSE COMPAGNONI FABIANO RICARDO SOUZA FABRICIO MAGGI SCHMIDT FAST PARTICIPACOES LTDA SUL PARTICIPACOES S.A. THIAGO PISSAIA W ADMINISTRADORA DE MARCAS LTDA WCTBA BAR LTDA WD PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A. WDX BAR LTDA WONLINE RADIO LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA GRAEBIN DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAFFESSONI PASSINATO DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PUPPI BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZABEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTINA NUNES CORDEIRO MOREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE VALTER RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA JESSICA BUTTNER COMUNELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000477-69.2019.5.09.0652 AGRAVANTE: FABRICIO MAGGI SCHMIDT E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000477-69.2019.5.09.0652 AGRAVANTE: FABRICIO MAGGI SCHMIDT E OUTROS (1) AGRAVADO: DIOGO HENRIQUE BECKER E OUTROS (14) PROCESSO Nº TST-AIRR- 0000477-69.2019.5.09.0652 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS (ANÁLISE CONJUNTA). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. DISCUSSÃO IMPERTINENTE AO MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 896, § 2º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). O exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios das empresas executadas não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 145 e 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, §2º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista no particular. Incide, no caso, o óbice da Súmula 266 do TST. Agravos de instrumento não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000477-69.2019.5.09.0652, em que são AGRAVANTES FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZA e são AGRAVADOS DIOGO HENRIQUE BECKER, FABRICIO MAGGI SCHMIDT, FABIANO RICARDO SOUZA, WD PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A., WCTBA BAR LTDA, WDX BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS LTDA, BRUNO MAGGI PISSOLLO, EDUARDO JOSE COMPAGNONI, CHARLES BONISSONI, THIAGO PISSAIA, SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelos executados. Inconformadas, as Partes interpõem agravos de instrumento, sustentando que os recursos de revista tinham condições de prosperar. Não foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS FABRÍCIO MAGGI SCHMIDT E FABIANO RICARDO SOUZA (ANÁLISE CONJUNTA) 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. O executado Fabrício Maggi Schmidt requer o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do recorrente quanto ao pagamento dos créditos devidos pela empresa. Alega que há afronta à competência legislativa da União, eis que tal desconsideração se trataria de "criação legal" para incluir o recorrente no polo passivo da ação, sobretudo pela utilização da Teoria Menor, sem que haja prova de abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Invoca que é necessária a observância dos requisitos constante no art. 50 do Código Civil. Assevera que há violação ao Princípio da Legalidade e do Devido Processo Legal. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LV, e 22, I, da Constituição Federal. O executado Fabiano Ricardo Souza pretende o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica. Alega que o acórdão é manifestamente contrário ao Princípio da Legalidade. Aduz que a Teoria Menor não é aplicável à Justiça do Trabalho, apenas a Teoria Maior, a qual exige a demonstração da efetivo abuso da personalidade jurídica da empresa. Sustenta que deve haver cabal ocorrência de fraude ou abuso para redirecionamento da execução aos sócios. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LIV, e 22, I, da Constituição Federal. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Ficou registrado no acórdão do agravo de petição: Desconsideração da personalidade jurídica Análise em conjunto com recurso do executado Fabiano, ante a identidade da matéria. Insurge-se o executado Fabricio contra sua inclusão no feito, sob a alegação de que "não foram realizadas todas as diligências para localização de bens em nome das empresas executadas, já que ainda é possível a localização de bens e valores via Sistema INFOJUD, CNIB, CNE, SERASA pesquisa de imóveis, pesquisa de créditos advindos de demandas judiciais, busca de bens no endereço comercial, dentre outros" (fl. 1448). Aduz que, por isso, a inclusão dos sócios é prematura. Insiste ser possível a localização de bens das rés, pelo que requer seja afastada a desconsideração. Prossegue o executado sob o argumento de que sequer houve alegação de desvio de finalidade e de confusão patrimonial e de que não foram citados atos praticados por ele em nome das empresas que pudessem configurar abuso de personalidade. Entende que, portanto, não foram observados os pressupostos dispostos no art. 50 do CC e art. 855-A da CLT. Por fim, sustenta ter saído da sociedade em 12/08/2013, portanto, mais de anos antes do ajuizamento da ação. Requer a reforma "para que seja declarado que o Sr. Fabricio Maggi Schmidt não é responsável pelos créditos devidos pela pessoa jurídica ao Autor" (fl. 1452). No mesmo sentido, o executado Fabiano alega que o entendimento do TST é de que a desconsideração requer o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 50 do CC e que, como o abuso de personalidade jurídica não foi sequer suscitado pelo exequente, não cabe a desconsideração para sua inclusão no polo passivo. Afirma que o sócio retirante apenas pode ser responsabilizado de forma subsidiária à empresa e aos atuais sócios. Acrescenta que desde agosto de 2020 não integra o quadro societário da executada Wonline Rádio Ltda, de modo que deve ser reconhecida a impossibilidade de sua inclusão no feito. Pugna, por fim, pela reforma da sentença ante o não esgotamento do patrimônio dos atuais sócios, para redirecionamento da execução em face deles. Extrai-se da sentença (fls. 1408/1412): Vistos, etc. 1. Diante da dificuldade de localização de bens da empresa executada, requereu a parte exequente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. 02d5da7 - fl. 1.126/1.132). Instaurado o incidente e oportunizado o contraditório, os sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT; SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA apresentaram suas defesas respectivamente às fls. 1.209/1.219; 1.177/1.183 e 1.241/.1250 (ids. 856df6d - cb543fb - c74be8f). A disciplina contida nos artigos 133 a 137 do CPC está voltada para garantir o prévio contraditório na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Pretendeu o legislador evitar a invasão no patrimônio do sócio sem que lhe seja franqueada a possibilidade de defesa prévia. Ou seja, somente fica autorizado o ingresso nos bens do sócio após ele ser citado para manifestação e com ampla possibilidade de produção probatória. Esse arranjo normativo concilia os princípios do direito empresarial com o direito processual a fim de garantir que o sócio somente seja chamado a responder pela dívida após esgotadas todas as tentativas em face de pessoa jurídica com existência real e ativa, hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. É dizer, visa o direito empresarial proteger o sócio da pessoa jurídica que ainda esteja no mercado. 2. [...] 3. No direito do trabalho, a teor do prescrito no art. 10, art. 10-A, incisos e parágrafo único e art. 488, todos da CLT, alterações jurídicas na empresa não afetam os direitos adquiridos por seus empregados. Por outras palavras, não se exigem provas de abuso ou de desvio de finalidade da pessoa jurídica para a aplicação da desconsideração de sua personalidade e responsabilização dos sócios, bastando apenas a verificação prática de que a empresa executada inadimpliu sua obrigação e tampouco possui bens para tanto. Ou seja, sempre que não localizados bens da sociedade, respondem pessoal e ilimitadamente os sócios atuais ou retirantes que se beneficiaram do trabalho prestado, garantindo-se, deste modo, a proteção do hipossuficiente. Quanto ao sócio ingressante, no momento em que ele passa a integrar o contrato social responde por todo o passivo já existente e consolidado da empresa (art. 1.025 do CC). O sócio deveria ter verificado e se precavido da existência de demandas em face da empresa e, se não o fez, responde neste ato pela sua negligência e falta de diligência. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] No caso dos autos inúmeras medidas foram efetivadas na persecução patrimonial da devedora principal, todavia, todas foram negativas. Com efeito, foi determinada a penhora pelo Convênio Sisbajud que acabou se revelando infrutífera (fl. 1.123). Após, a primeira executada foi incluída no BNDT (fl. 1.125) e as diligências junto ao RENAJUD (fl. 1.125) e CNIB (fl. 1.124) foram infrutíferas, eis que os veículos de propriedade da executada já possuem restrições. Por fim, foi realizada pesquisa no INFOJUD-DOI (fl. 1.125), também com resultado negativo. Nesse contexto, foi tentada a invasão patrimonial na executada principal, porém sem êxito. Destaco que para se valer do benefício de ordem, o sócio deve indiciar bens livres e desembaraçados dos devedores principais, na forma do art. 795, §2º do CPC e da OJ EX-SE 40, V da Seção Especializada deste Regional, conduta que não foi adotada. As empresas integrantes no grupo econômico são parte de uma complexa rede, na qual existem participações societárias de uma empresa em outra. A WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A é a controladora do grupo, constituída sob a forma de sociedade anônima fechada. A desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas de capital fechado pode atingir os diretores, caso a desconsideração se baseie em ato irregular de gestão e pode atingir diretores sócios e não sócios, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. Por outro lado, se a desconsideração for de diretor sócio, a sua responsabilidade se assemelha a sociedade limitada e independe de ato irregular de gestão. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] O contrato de trabalho esteve vigente entre 13/01/2014 e 14/07/2017 (fl. 29), sendo o marco prescricional 19/01/2014 (fl. 942). Partindo dessas premissas, passo a análise da responsabilidade de cada um dos sócios indicados pelo exequente: [...] b) FABRICIO MAGGI SCHMIDT [...] A Ata de Assembleia de fl. 386 demonstra que Fabricio Maggi Schmidt era sócio e integrava o Conselho de Administração da WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018. Ele também foi sócio da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018 (fl. 395). Assim, embora tenha se retirado da WD Participações e Administradora de Bens Ltda em 2013 (fl. 1.312), ele manteve participação societária e na administração do grupo econômico ao menos até 2018, ou seja, no curso do contrato de trabalho. Pelo mesmo motivo, rejeito a alegação contida à fl. 1217 sobre a extensão da responsabilidade do sócio retirante. De fato, como foi sócio até 2018 e a ação foi ajuizada em 16/05/2019, o prazo previsto no art. 10-A da CLT (dispositivo que regulamenta a matéria no âmbito trabalhista) foi observado. [...] f) SUL PARTICIPAÇÕES S.A e FABIANO RICARDO SOUZA São sócios da executada Wonline Radio Ltda, conforme observo no contrato social de fl. 416. [...] 3. Assim, ACOLHO EM PARTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino o prosseguimento dos atos executivos contra o patrimônio de BRUNO MAGGI PISSOLLO; FABRICIO MAGGI SCHMID; EDUARDO JOSE COMPAGNONI; CHARLES BONISSONI; FABIANO RICARDO SOUZA; THIAGO PISSAIA; SUL PARTICIPACOES S.A; FAST PARTICIPACOES LTDA. Por outro lado, julgo improcedente o incidente em face de VALDECIO ANTONIO BOMBONATTO e FÁBIO ARASANZ. Por oportuno, o contrato de trabalho esteve em vigor de 13/01/2014 a 14/07/2017. Pois bem. Quanto à alegação do executado Fabricio de que não deve ser incluído no polo passivo na medida em que teria "saído da sociedade em 12/08/2013", observo que não se refere a qual sociedade. Em petição de fls. 1125/1131, o exequente pugnou pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A., WCTBA BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, entre outras. Especificamente quanto ao executado Fabricio, pleiteou o exequente sua inclusão no polo passivo por ser sócio das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A. e WCTBA BAR LTDA. Como ressaltado pelo juízo de origem, é incontroverso que referido executado retirou-se da sociedade WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA no ano de 2013, razão pela qual não seria cabível sua inclusão no feito no tocante a ela. Contudo, não se insurge o executado contra a conclusão do juízo de que se manteve sócio das devedoras principais WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018, o que é confirmado pelos documentos de fls. 386 e 395. Já o executado Fabiano reconhece que figurou no quadro societário da devedora principal WONLINE RADIO LTDA até agosto de 2020. Ocorre que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato (art. 10-A, CLT). Na medida em que a presente ação foi ajuizada em 16/05/2019 e que o executado Fabricio retirou-se do quadro societário das executadas WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A em 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda em 02/07/2018 e o executado Fabiano da WONLINE RADIO LTDA em 26/08/2020, podem ser incluídos no polo passivo da presente demanda. Com o devido respeito às razões recursais em sentido contrário, a incapacidade financeira das devedoras principais é suficiente para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por se tratar de circunstância expressamente prevista em lei, notadamente considerando o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1991, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Na esfera trabalhista, por afinidade de princípios jurídicos, o comando legal acima transcrito se sobrepõe àquele contido no artigo 50 do Código Civil, dando ensejo à adoção da Teoria Menor ou Objetiva encampada pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual "basta a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica para determinar a inclusão dos sócios como responsáveis patrimoniais" (KLIPPEL, Bruno. Novo CPC: repercussões no processo do trabalho. Organizador Carlos Henrique Bezerra Leite. São Paulo : Saraiva, 2015, pag. 71/72). Portanto, no processo do trabalho, os requisitos que autorizam o deferimento da desconsideração sofrem mitigação tendo em vista a inflexão de princípios tutelares, possibilitando a aplicação da teoria em questão de modo que, frustrada a execução contra a pessoa jurídica devedora, firma-se a presunção de inidoneidade financeira da mesma, autorizando, por conseguinte, o redirecionamento da responsabilidade aos sócios. Não é outro, a propósito, o entendimento consubstanciado no item IV da OJ EX SE nº 40: OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) [...] IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202) Assim, uma vez esgotadas todas as diligências executivas possíveis em face da pessoa jurídica e, conferida ampla possibilidade de produção probatória aos sócios, configura-se a hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. No caso em apreço, verifico que as devedoras principais não procederam ao pagamento, nem garantiram a execução e todas as tentativas de localização de bens de sua propriedade restaram infrutíferas (fls. 1122/1124). Instado a indicar meios de prosseguimento da execução, o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando o direcionamento da execução em face dos sócios, incluindo os ora agravantes (fls. 1125/1131), o que foi deferido (fl. 1165). Note-se que o referido incidente foi instaurado nos exatos termos que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho a teor do art. 855-A da CLT, não se cogitando assim de violação ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal). Referidos sócios, ora agravantes, foram devidamente notificados, tendo-lhes sido oportunizado o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Entretanto, ao se manifestar quanto à inclusão no polo passivo da relação processual, o sócio Fabricio limitou-se a apresentar alegações genéricas, negando a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, mas sem indicar meios de satisfação do crédito exequendo através do patrimônio da pessoa jurídica (fls. 1208/1218). Já o sócio Fabiano sequer apresentou defesa. Devidamente demonstrado que ambos os agravantes integravam os quadros societárias das devedoras principais no período em que o exequente mantinha vínculo de emprego, devem responder pelas parcelas devidas tendo em vista que concorreram, direta ou indiretamente, para a existência das violações trabalhistas havidas na constância do contrato de trabalho (OJ-EX SE 40, item V). Outrossim, uma vez exauridas as tentativas de localização de bens das executadas principais, o exequente tem manifesto interesse no prosseguimento da execução mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa insolvente, contra a qual terão os sócios inclusos o respectivo direito de regresso, por sub-rogar-se nos direitos do credor trabalhista (OJ EX SE nº 28, item VII, aplicável por analogia). Ressalto, por fim, que cumpria aos devedores subsidiários indicar bens livres de ônus para fazer jus ao benefício de ordem, consoante orientação contida na OJ EX SE nº 40, item III. A alegação do benefício de ordem não veio fundamentada com a indicação de bens dos devedores principais passíveis de penhora, não se desobrigando assim os agravantes do ônus probatório que lhes pertencia. Melhor sorte não assiste ao agravante quanto ao disposto na Lei nº 13.874/2020 (que em seu art. 7º alterou a redação do art. 50 do Código Civil) pois, como já abordado em linhas pretéritas, no processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações para autorizar o direcionamento da execução em face do patrimônio pessoal dos sócios, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Irretocável portanto a decisão agravada quanto à inclusão definitiva dos sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZ no polo passivo da relação processual. Neste mesmo sentido já decidiu esta Seção Especializada ao apreciar situação idêntica à dos presentes autos, envolvendo a mesma empresa e sócio devedor, a exemplo do que se observa nos seguintes precedentes: AP nº 0000739-33-2022-5-09-0678, de relatoria do Exmo. Des. ARION MAZURKEVIC (Acórdão publicado em 24/04/2024); AP nº 0000745-53-2022-5-09-0124, de relatoria da Exma. Des. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU (Acórdão publicado em 22/04/2024); e AP nº 0000576-75-2022-5-09-0024, de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL (Acórdão publicado em 20/11/2023). Nego provimento. A rigor, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização do diretor da empresa executada não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista ante o óbice da Súmula 266, do TST. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DIRETORA DA EXECUTADA . DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. A questão do redirecionamento da execução em face da diretora mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2.º do art. 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, a exemplo dos arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na Constituição Federal. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-Ag-AIRR-892-57.2018.5.21.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR/DIRETOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST E ART. 896, § 2°, DA CLT. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-35.2020.5.21.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS E DOS DIRETORES/ADMINISTRADORES – ÓBICE PROCESSUAL – MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Aliás, antes de se cogitar a afronta direta à Carta Magna, necessário seria o exame da controvérsia à luz das regras de natureza infraconstitucional que disciplinam a matéria, como é o caso dos artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6.404/1976, aplicados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-37-41.2021.5.06.0182, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - EXECUÇÃO - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT – [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 266 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O procedimento de instauração e condução do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é pautado na observância de normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa a dispositivos constitucionais ocorreria apenas de maneira reflexa, o que se contrapõe às exigências do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11481-24.2014.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista (desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, com o redirecionamento da execução aos seus administradores/diretores/sócios), nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, ante o óbice contido no art. 896, § 2º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000309-72.2018.5.02.0719, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). Por se tratar de processo em fase de execução, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR- 0000477-69.2019.5.09.0652 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS (ANÁLISE CONJUNTA). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. DISCUSSÃO IMPERTINENTE AO MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 896, § 2º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). O exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios das empresas executadas não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 145 e 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, §2º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista no particular. Incide, no caso, o óbice da Súmula 266 do TST. Agravos de instrumento não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000477-69.2019.5.09.0652, em que são AGRAVANTES FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZA e são AGRAVADOS DIOGO HENRIQUE BECKER, FABRICIO MAGGI SCHMIDT, FABIANO RICARDO SOUZA, WD PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A., WCTBA BAR LTDA, WDX BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS LTDA, BRUNO MAGGI PISSOLLO, EDUARDO JOSE COMPAGNONI, CHARLES BONISSONI, THIAGO PISSAIA, SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelos executados. Inconformadas, as Partes interpõem agravos de instrumento, sustentando que os recursos de revista tinham condições de prosperar. Não foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS FABRÍCIO MAGGI SCHMIDT E FABIANO RICARDO SOUZA (ANÁLISE CONJUNTA) 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. O executado Fabrício Maggi Schmidt requer o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do recorrente quanto ao pagamento dos créditos devidos pela empresa. Alega que há afronta à competência legislativa da União, eis que tal desconsideração se trataria de "criação legal" para incluir o recorrente no polo passivo da ação, sobretudo pela utilização da Teoria Menor, sem que haja prova de abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Invoca que é necessária a observância dos requisitos constante no art. 50 do Código Civil. Assevera que há violação ao Princípio da Legalidade e do Devido Processo Legal. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LV, e 22, I, da Constituição Federal. O executado Fabiano Ricardo Souza pretende o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica. Alega que o acórdão é manifestamente contrário ao Princípio da Legalidade. Aduz que a Teoria Menor não é aplicável à Justiça do Trabalho, apenas a Teoria Maior, a qual exige a demonstração da efetivo abuso da personalidade jurídica da empresa. Sustenta que deve haver cabal ocorrência de fraude ou abuso para redirecionamento da execução aos sócios. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LIV, e 22, I, da Constituição Federal. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Ficou registrado no acórdão do agravo de petição: Desconsideração da personalidade jurídica Análise em conjunto com recurso do executado Fabiano, ante a identidade da matéria. Insurge-se o executado Fabricio contra sua inclusão no feito, sob a alegação de que "não foram realizadas todas as diligências para localização de bens em nome das empresas executadas, já que ainda é possível a localização de bens e valores via Sistema INFOJUD, CNIB, CNE, SERASA pesquisa de imóveis, pesquisa de créditos advindos de demandas judiciais, busca de bens no endereço comercial, dentre outros" (fl. 1448). Aduz que, por isso, a inclusão dos sócios é prematura. Insiste ser possível a localização de bens das rés, pelo que requer seja afastada a desconsideração. Prossegue o executado sob o argumento de que sequer houve alegação de desvio de finalidade e de confusão patrimonial e de que não foram citados atos praticados por ele em nome das empresas que pudessem configurar abuso de personalidade. Entende que, portanto, não foram observados os pressupostos dispostos no art. 50 do CC e art. 855-A da CLT. Por fim, sustenta ter saído da sociedade em 12/08/2013, portanto, mais de anos antes do ajuizamento da ação. Requer a reforma "para que seja declarado que o Sr. Fabricio Maggi Schmidt não é responsável pelos créditos devidos pela pessoa jurídica ao Autor" (fl. 1452). No mesmo sentido, o executado Fabiano alega que o entendimento do TST é de que a desconsideração requer o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 50 do CC e que, como o abuso de personalidade jurídica não foi sequer suscitado pelo exequente, não cabe a desconsideração para sua inclusão no polo passivo. Afirma que o sócio retirante apenas pode ser responsabilizado de forma subsidiária à empresa e aos atuais sócios. Acrescenta que desde agosto de 2020 não integra o quadro societário da executada Wonline Rádio Ltda, de modo que deve ser reconhecida a impossibilidade de sua inclusão no feito. Pugna, por fim, pela reforma da sentença ante o não esgotamento do patrimônio dos atuais sócios, para redirecionamento da execução em face deles. Extrai-se da sentença (fls. 1408/1412): Vistos, etc. 1. Diante da dificuldade de localização de bens da empresa executada, requereu a parte exequente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. 02d5da7 - fl. 1.126/1.132). Instaurado o incidente e oportunizado o contraditório, os sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT; SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA apresentaram suas defesas respectivamente às fls. 1.209/1.219; 1.177/1.183 e 1.241/.1250 (ids. 856df6d - cb543fb - c74be8f). A disciplina contida nos artigos 133 a 137 do CPC está voltada para garantir o prévio contraditório na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Pretendeu o legislador evitar a invasão no patrimônio do sócio sem que lhe seja franqueada a possibilidade de defesa prévia. Ou seja, somente fica autorizado o ingresso nos bens do sócio após ele ser citado para manifestação e com ampla possibilidade de produção probatória. Esse arranjo normativo concilia os princípios do direito empresarial com o direito processual a fim de garantir que o sócio somente seja chamado a responder pela dívida após esgotadas todas as tentativas em face de pessoa jurídica com existência real e ativa, hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. É dizer, visa o direito empresarial proteger o sócio da pessoa jurídica que ainda esteja no mercado. 2. [...] 3. No direito do trabalho, a teor do prescrito no art. 10, art. 10-A, incisos e parágrafo único e art. 488, todos da CLT, alterações jurídicas na empresa não afetam os direitos adquiridos por seus empregados. Por outras palavras, não se exigem provas de abuso ou de desvio de finalidade da pessoa jurídica para a aplicação da desconsideração de sua personalidade e responsabilização dos sócios, bastando apenas a verificação prática de que a empresa executada inadimpliu sua obrigação e tampouco possui bens para tanto. Ou seja, sempre que não localizados bens da sociedade, respondem pessoal e ilimitadamente os sócios atuais ou retirantes que se beneficiaram do trabalho prestado, garantindo-se, deste modo, a proteção do hipossuficiente. Quanto ao sócio ingressante, no momento em que ele passa a integrar o contrato social responde por todo o passivo já existente e consolidado da empresa (art. 1.025 do CC). O sócio deveria ter verificado e se precavido da existência de demandas em face da empresa e, se não o fez, responde neste ato pela sua negligência e falta de diligência. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] No caso dos autos inúmeras medidas foram efetivadas na persecução patrimonial da devedora principal, todavia, todas foram negativas. Com efeito, foi determinada a penhora pelo Convênio Sisbajud que acabou se revelando infrutífera (fl. 1.123). Após, a primeira executada foi incluída no BNDT (fl. 1.125) e as diligências junto ao RENAJUD (fl. 1.125) e CNIB (fl. 1.124) foram infrutíferas, eis que os veículos de propriedade da executada já possuem restrições. Por fim, foi realizada pesquisa no INFOJUD-DOI (fl. 1.125), também com resultado negativo. Nesse contexto, foi tentada a invasão patrimonial na executada principal, porém sem êxito. Destaco que para se valer do benefício de ordem, o sócio deve indiciar bens livres e desembaraçados dos devedores principais, na forma do art. 795, §2º do CPC e da OJ EX-SE 40, V da Seção Especializada deste Regional, conduta que não foi adotada. As empresas integrantes no grupo econômico são parte de uma complexa rede, na qual existem participações societárias de uma empresa em outra. A WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A é a controladora do grupo, constituída sob a forma de sociedade anônima fechada. A desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas de capital fechado pode atingir os diretores, caso a desconsideração se baseie em ato irregular de gestão e pode atingir diretores sócios e não sócios, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. Por outro lado, se a desconsideração for de diretor sócio, a sua responsabilidade se assemelha a sociedade limitada e independe de ato irregular de gestão. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] O contrato de trabalho esteve vigente entre 13/01/2014 e 14/07/2017 (fl. 29), sendo o marco prescricional 19/01/2014 (fl. 942). Partindo dessas premissas, passo a análise da responsabilidade de cada um dos sócios indicados pelo exequente: [...] b) FABRICIO MAGGI SCHMIDT [...] A Ata de Assembleia de fl. 386 demonstra que Fabricio Maggi Schmidt era sócio e integrava o Conselho de Administração da WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018. Ele também foi sócio da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018 (fl. 395). Assim, embora tenha se retirado da WD Participações e Administradora de Bens Ltda em 2013 (fl. 1.312), ele manteve participação societária e na administração do grupo econômico ao menos até 2018, ou seja, no curso do contrato de trabalho. Pelo mesmo motivo, rejeito a alegação contida à fl. 1217 sobre a extensão da responsabilidade do sócio retirante. De fato, como foi sócio até 2018 e a ação foi ajuizada em 16/05/2019, o prazo previsto no art. 10-A da CLT (dispositivo que regulamenta a matéria no âmbito trabalhista) foi observado. [...] f) SUL PARTICIPAÇÕES S.A e FABIANO RICARDO SOUZA São sócios da executada Wonline Radio Ltda, conforme observo no contrato social de fl. 416. [...] 3. Assim, ACOLHO EM PARTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino o prosseguimento dos atos executivos contra o patrimônio de BRUNO MAGGI PISSOLLO; FABRICIO MAGGI SCHMID; EDUARDO JOSE COMPAGNONI; CHARLES BONISSONI; FABIANO RICARDO SOUZA; THIAGO PISSAIA; SUL PARTICIPACOES S.A; FAST PARTICIPACOES LTDA. Por outro lado, julgo improcedente o incidente em face de VALDECIO ANTONIO BOMBONATTO e FÁBIO ARASANZ. Por oportuno, o contrato de trabalho esteve em vigor de 13/01/2014 a 14/07/2017. Pois bem. Quanto à alegação do executado Fabricio de que não deve ser incluído no polo passivo na medida em que teria "saído da sociedade em 12/08/2013", observo que não se refere a qual sociedade. Em petição de fls. 1125/1131, o exequente pugnou pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A., WCTBA BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, entre outras. Especificamente quanto ao executado Fabricio, pleiteou o exequente sua inclusão no polo passivo por ser sócio das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A. e WCTBA BAR LTDA. Como ressaltado pelo juízo de origem, é incontroverso que referido executado retirou-se da sociedade WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA no ano de 2013, razão pela qual não seria cabível sua inclusão no feito no tocante a ela. Contudo, não se insurge o executado contra a conclusão do juízo de que se manteve sócio das devedoras principais WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018, o que é confirmado pelos documentos de fls. 386 e 395. Já o executado Fabiano reconhece que figurou no quadro societário da devedora principal WONLINE RADIO LTDA até agosto de 2020. Ocorre que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato (art. 10-A, CLT). Na medida em que a presente ação foi ajuizada em 16/05/2019 e que o executado Fabricio retirou-se do quadro societário das executadas WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A em 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda em 02/07/2018 e o executado Fabiano da WONLINE RADIO LTDA em 26/08/2020, podem ser incluídos no polo passivo da presente demanda. Com o devido respeito às razões recursais em sentido contrário, a incapacidade financeira das devedoras principais é suficiente para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por se tratar de circunstância expressamente prevista em lei, notadamente considerando o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1991, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Na esfera trabalhista, por afinidade de princípios jurídicos, o comando legal acima transcrito se sobrepõe àquele contido no artigo 50 do Código Civil, dando ensejo à adoção da Teoria Menor ou Objetiva encampada pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual "basta a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica para determinar a inclusão dos sócios como responsáveis patrimoniais" (KLIPPEL, Bruno. Novo CPC: repercussões no processo do trabalho. Organizador Carlos Henrique Bezerra Leite. São Paulo : Saraiva, 2015, pag. 71/72). Portanto, no processo do trabalho, os requisitos que autorizam o deferimento da desconsideração sofrem mitigação tendo em vista a inflexão de princípios tutelares, possibilitando a aplicação da teoria em questão de modo que, frustrada a execução contra a pessoa jurídica devedora, firma-se a presunção de inidoneidade financeira da mesma, autorizando, por conseguinte, o redirecionamento da responsabilidade aos sócios. Não é outro, a propósito, o entendimento consubstanciado no item IV da OJ EX SE nº 40: OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) [...] IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202) Assim, uma vez esgotadas todas as diligências executivas possíveis em face da pessoa jurídica e, conferida ampla possibilidade de produção probatória aos sócios, configura-se a hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. No caso em apreço, verifico que as devedoras principais não procederam ao pagamento, nem garantiram a execução e todas as tentativas de localização de bens de sua propriedade restaram infrutíferas (fls. 1122/1124). Instado a indicar meios de prosseguimento da execução, o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando o direcionamento da execução em face dos sócios, incluindo os ora agravantes (fls. 1125/1131), o que foi deferido (fl. 1165). Note-se que o referido incidente foi instaurado nos exatos termos que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho a teor do art. 855-A da CLT, não se cogitando assim de violação ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal). Referidos sócios, ora agravantes, foram devidamente notificados, tendo-lhes sido oportunizado o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Entretanto, ao se manifestar quanto à inclusão no polo passivo da relação processual, o sócio Fabricio limitou-se a apresentar alegações genéricas, negando a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, mas sem indicar meios de satisfação do crédito exequendo através do patrimônio da pessoa jurídica (fls. 1208/1218). Já o sócio Fabiano sequer apresentou defesa. Devidamente demonstrado que ambos os agravantes integravam os quadros societárias das devedoras principais no período em que o exequente mantinha vínculo de emprego, devem responder pelas parcelas devidas tendo em vista que concorreram, direta ou indiretamente, para a existência das violações trabalhistas havidas na constância do contrato de trabalho (OJ-EX SE 40, item V). Outrossim, uma vez exauridas as tentativas de localização de bens das executadas principais, o exequente tem manifesto interesse no prosseguimento da execução mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa insolvente, contra a qual terão os sócios inclusos o respectivo direito de regresso, por sub-rogar-se nos direitos do credor trabalhista (OJ EX SE nº 28, item VII, aplicável por analogia). Ressalto, por fim, que cumpria aos devedores subsidiários indicar bens livres de ônus para fazer jus ao benefício de ordem, consoante orientação contida na OJ EX SE nº 40, item III. A alegação do benefício de ordem não veio fundamentada com a indicação de bens dos devedores principais passíveis de penhora, não se desobrigando assim os agravantes do ônus probatório que lhes pertencia. Melhor sorte não assiste ao agravante quanto ao disposto na Lei nº 13.874/2020 (que em seu art. 7º alterou a redação do art. 50 do Código Civil) pois, como já abordado em linhas pretéritas, no processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações para autorizar o direcionamento da execução em face do patrimônio pessoal dos sócios, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Irretocável portanto a decisão agravada quanto à inclusão definitiva dos sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZ no polo passivo da relação processual. Neste mesmo sentido já decidiu esta Seção Especializada ao apreciar situação idêntica à dos presentes autos, envolvendo a mesma empresa e sócio devedor, a exemplo do que se observa nos seguintes precedentes: AP nº 0000739-33-2022-5-09-0678, de relatoria do Exmo. Des. ARION MAZURKEVIC (Acórdão publicado em 24/04/2024); AP nº 0000745-53-2022-5-09-0124, de relatoria da Exma. Des. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU (Acórdão publicado em 22/04/2024); e AP nº 0000576-75-2022-5-09-0024, de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL (Acórdão publicado em 20/11/2023). Nego provimento. A rigor, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização do diretor da empresa executada não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista ante o óbice da Súmula 266, do TST. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DIRETORA DA EXECUTADA . DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. A questão do redirecionamento da execução em face da diretora mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2.º do art. 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, a exemplo dos arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na Constituição Federal. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-Ag-AIRR-892-57.2018.5.21.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR/DIRETOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST E ART. 896, § 2°, DA CLT. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-35.2020.5.21.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS E DOS DIRETORES/ADMINISTRADORES – ÓBICE PROCESSUAL – MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Aliás, antes de se cogitar a afronta direta à Carta Magna, necessário seria o exame da controvérsia à luz das regras de natureza infraconstitucional que disciplinam a matéria, como é o caso dos artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6.404/1976, aplicados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-37-41.2021.5.06.0182, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - EXECUÇÃO - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT – [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 266 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O procedimento de instauração e condução do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é pautado na observância de normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa a dispositivos constitucionais ocorreria apenas de maneira reflexa, o que se contrapõe às exigências do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11481-24.2014.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista (desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, com o redirecionamento da execução aos seus administradores/diretores/sócios), nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, ante o óbice contido no art. 896, § 2º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000309-72.2018.5.02.0719, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). Por se tratar de processo em fase de execução, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - WCTBA BAR LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Ricardo Souza e outros x Bruno Maggi Pissollo e outros

ID: 319106841

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000477-69.2019.5.09.0652

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RICARDO SOUZA FABRICIO MAGGI SCHMIDT

Polo Passivo:

BRUNO MAGGI PISSOLLO CHARLES BONISSONI DIOGO HENRIQUE BECKER EDUARDO JOSE COMPAGNONI FABIANO RICARDO SOUZA FABRICIO MAGGI SCHMIDT FAST PARTICIPACOES LTDA SUL PARTICIPACOES S.A. THIAGO PISSAIA W ADMINISTRADORA DE MARCAS LTDA WCTBA BAR LTDA WD PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A. WDX BAR LTDA WONLINE RADIO LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA GRAEBIN DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAFFESSONI PASSINATO DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PUPPI BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZABEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTINA NUNES CORDEIRO MOREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE VALTER RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA JESSICA BUTTNER COMUNELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000477-69.2019.5.09.0652 AGRAVANTE: FABRICIO MAGGI SCHMIDT E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000477-69.2019.5.09.0652 AGRAVANTE: FABRICIO MAGGI SCHMIDT E OUTROS (1) AGRAVADO: DIOGO HENRIQUE BECKER E OUTROS (14) PROCESSO Nº TST-AIRR- 0000477-69.2019.5.09.0652 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS (ANÁLISE CONJUNTA). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. DISCUSSÃO IMPERTINENTE AO MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 896, § 2º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). O exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios das empresas executadas não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 145 e 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, §2º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista no particular. Incide, no caso, o óbice da Súmula 266 do TST. Agravos de instrumento não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000477-69.2019.5.09.0652, em que são AGRAVANTES FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZA e são AGRAVADOS DIOGO HENRIQUE BECKER, FABRICIO MAGGI SCHMIDT, FABIANO RICARDO SOUZA, WD PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A., WCTBA BAR LTDA, WDX BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS LTDA, BRUNO MAGGI PISSOLLO, EDUARDO JOSE COMPAGNONI, CHARLES BONISSONI, THIAGO PISSAIA, SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelos executados. Inconformadas, as Partes interpõem agravos de instrumento, sustentando que os recursos de revista tinham condições de prosperar. Não foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS FABRÍCIO MAGGI SCHMIDT E FABIANO RICARDO SOUZA (ANÁLISE CONJUNTA) 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. O executado Fabrício Maggi Schmidt requer o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do recorrente quanto ao pagamento dos créditos devidos pela empresa. Alega que há afronta à competência legislativa da União, eis que tal desconsideração se trataria de "criação legal" para incluir o recorrente no polo passivo da ação, sobretudo pela utilização da Teoria Menor, sem que haja prova de abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Invoca que é necessária a observância dos requisitos constante no art. 50 do Código Civil. Assevera que há violação ao Princípio da Legalidade e do Devido Processo Legal. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LV, e 22, I, da Constituição Federal. O executado Fabiano Ricardo Souza pretende o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica. Alega que o acórdão é manifestamente contrário ao Princípio da Legalidade. Aduz que a Teoria Menor não é aplicável à Justiça do Trabalho, apenas a Teoria Maior, a qual exige a demonstração da efetivo abuso da personalidade jurídica da empresa. Sustenta que deve haver cabal ocorrência de fraude ou abuso para redirecionamento da execução aos sócios. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LIV, e 22, I, da Constituição Federal. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Ficou registrado no acórdão do agravo de petição: Desconsideração da personalidade jurídica Análise em conjunto com recurso do executado Fabiano, ante a identidade da matéria. Insurge-se o executado Fabricio contra sua inclusão no feito, sob a alegação de que "não foram realizadas todas as diligências para localização de bens em nome das empresas executadas, já que ainda é possível a localização de bens e valores via Sistema INFOJUD, CNIB, CNE, SERASA pesquisa de imóveis, pesquisa de créditos advindos de demandas judiciais, busca de bens no endereço comercial, dentre outros" (fl. 1448). Aduz que, por isso, a inclusão dos sócios é prematura. Insiste ser possível a localização de bens das rés, pelo que requer seja afastada a desconsideração. Prossegue o executado sob o argumento de que sequer houve alegação de desvio de finalidade e de confusão patrimonial e de que não foram citados atos praticados por ele em nome das empresas que pudessem configurar abuso de personalidade. Entende que, portanto, não foram observados os pressupostos dispostos no art. 50 do CC e art. 855-A da CLT. Por fim, sustenta ter saído da sociedade em 12/08/2013, portanto, mais de anos antes do ajuizamento da ação. Requer a reforma "para que seja declarado que o Sr. Fabricio Maggi Schmidt não é responsável pelos créditos devidos pela pessoa jurídica ao Autor" (fl. 1452). No mesmo sentido, o executado Fabiano alega que o entendimento do TST é de que a desconsideração requer o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 50 do CC e que, como o abuso de personalidade jurídica não foi sequer suscitado pelo exequente, não cabe a desconsideração para sua inclusão no polo passivo. Afirma que o sócio retirante apenas pode ser responsabilizado de forma subsidiária à empresa e aos atuais sócios. Acrescenta que desde agosto de 2020 não integra o quadro societário da executada Wonline Rádio Ltda, de modo que deve ser reconhecida a impossibilidade de sua inclusão no feito. Pugna, por fim, pela reforma da sentença ante o não esgotamento do patrimônio dos atuais sócios, para redirecionamento da execução em face deles. Extrai-se da sentença (fls. 1408/1412): Vistos, etc. 1. Diante da dificuldade de localização de bens da empresa executada, requereu a parte exequente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. 02d5da7 - fl. 1.126/1.132). Instaurado o incidente e oportunizado o contraditório, os sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT; SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA apresentaram suas defesas respectivamente às fls. 1.209/1.219; 1.177/1.183 e 1.241/.1250 (ids. 856df6d - cb543fb - c74be8f). A disciplina contida nos artigos 133 a 137 do CPC está voltada para garantir o prévio contraditório na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Pretendeu o legislador evitar a invasão no patrimônio do sócio sem que lhe seja franqueada a possibilidade de defesa prévia. Ou seja, somente fica autorizado o ingresso nos bens do sócio após ele ser citado para manifestação e com ampla possibilidade de produção probatória. Esse arranjo normativo concilia os princípios do direito empresarial com o direito processual a fim de garantir que o sócio somente seja chamado a responder pela dívida após esgotadas todas as tentativas em face de pessoa jurídica com existência real e ativa, hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. É dizer, visa o direito empresarial proteger o sócio da pessoa jurídica que ainda esteja no mercado. 2. [...] 3. No direito do trabalho, a teor do prescrito no art. 10, art. 10-A, incisos e parágrafo único e art. 488, todos da CLT, alterações jurídicas na empresa não afetam os direitos adquiridos por seus empregados. Por outras palavras, não se exigem provas de abuso ou de desvio de finalidade da pessoa jurídica para a aplicação da desconsideração de sua personalidade e responsabilização dos sócios, bastando apenas a verificação prática de que a empresa executada inadimpliu sua obrigação e tampouco possui bens para tanto. Ou seja, sempre que não localizados bens da sociedade, respondem pessoal e ilimitadamente os sócios atuais ou retirantes que se beneficiaram do trabalho prestado, garantindo-se, deste modo, a proteção do hipossuficiente. Quanto ao sócio ingressante, no momento em que ele passa a integrar o contrato social responde por todo o passivo já existente e consolidado da empresa (art. 1.025 do CC). O sócio deveria ter verificado e se precavido da existência de demandas em face da empresa e, se não o fez, responde neste ato pela sua negligência e falta de diligência. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] No caso dos autos inúmeras medidas foram efetivadas na persecução patrimonial da devedora principal, todavia, todas foram negativas. Com efeito, foi determinada a penhora pelo Convênio Sisbajud que acabou se revelando infrutífera (fl. 1.123). Após, a primeira executada foi incluída no BNDT (fl. 1.125) e as diligências junto ao RENAJUD (fl. 1.125) e CNIB (fl. 1.124) foram infrutíferas, eis que os veículos de propriedade da executada já possuem restrições. Por fim, foi realizada pesquisa no INFOJUD-DOI (fl. 1.125), também com resultado negativo. Nesse contexto, foi tentada a invasão patrimonial na executada principal, porém sem êxito. Destaco que para se valer do benefício de ordem, o sócio deve indiciar bens livres e desembaraçados dos devedores principais, na forma do art. 795, §2º do CPC e da OJ EX-SE 40, V da Seção Especializada deste Regional, conduta que não foi adotada. As empresas integrantes no grupo econômico são parte de uma complexa rede, na qual existem participações societárias de uma empresa em outra. A WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A é a controladora do grupo, constituída sob a forma de sociedade anônima fechada. A desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas de capital fechado pode atingir os diretores, caso a desconsideração se baseie em ato irregular de gestão e pode atingir diretores sócios e não sócios, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. Por outro lado, se a desconsideração for de diretor sócio, a sua responsabilidade se assemelha a sociedade limitada e independe de ato irregular de gestão. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] O contrato de trabalho esteve vigente entre 13/01/2014 e 14/07/2017 (fl. 29), sendo o marco prescricional 19/01/2014 (fl. 942). Partindo dessas premissas, passo a análise da responsabilidade de cada um dos sócios indicados pelo exequente: [...] b) FABRICIO MAGGI SCHMIDT [...] A Ata de Assembleia de fl. 386 demonstra que Fabricio Maggi Schmidt era sócio e integrava o Conselho de Administração da WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018. Ele também foi sócio da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018 (fl. 395). Assim, embora tenha se retirado da WD Participações e Administradora de Bens Ltda em 2013 (fl. 1.312), ele manteve participação societária e na administração do grupo econômico ao menos até 2018, ou seja, no curso do contrato de trabalho. Pelo mesmo motivo, rejeito a alegação contida à fl. 1217 sobre a extensão da responsabilidade do sócio retirante. De fato, como foi sócio até 2018 e a ação foi ajuizada em 16/05/2019, o prazo previsto no art. 10-A da CLT (dispositivo que regulamenta a matéria no âmbito trabalhista) foi observado. [...] f) SUL PARTICIPAÇÕES S.A e FABIANO RICARDO SOUZA São sócios da executada Wonline Radio Ltda, conforme observo no contrato social de fl. 416. [...] 3. Assim, ACOLHO EM PARTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino o prosseguimento dos atos executivos contra o patrimônio de BRUNO MAGGI PISSOLLO; FABRICIO MAGGI SCHMID; EDUARDO JOSE COMPAGNONI; CHARLES BONISSONI; FABIANO RICARDO SOUZA; THIAGO PISSAIA; SUL PARTICIPACOES S.A; FAST PARTICIPACOES LTDA. Por outro lado, julgo improcedente o incidente em face de VALDECIO ANTONIO BOMBONATTO e FÁBIO ARASANZ. Por oportuno, o contrato de trabalho esteve em vigor de 13/01/2014 a 14/07/2017. Pois bem. Quanto à alegação do executado Fabricio de que não deve ser incluído no polo passivo na medida em que teria "saído da sociedade em 12/08/2013", observo que não se refere a qual sociedade. Em petição de fls. 1125/1131, o exequente pugnou pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A., WCTBA BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, entre outras. Especificamente quanto ao executado Fabricio, pleiteou o exequente sua inclusão no polo passivo por ser sócio das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A. e WCTBA BAR LTDA. Como ressaltado pelo juízo de origem, é incontroverso que referido executado retirou-se da sociedade WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA no ano de 2013, razão pela qual não seria cabível sua inclusão no feito no tocante a ela. Contudo, não se insurge o executado contra a conclusão do juízo de que se manteve sócio das devedoras principais WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018, o que é confirmado pelos documentos de fls. 386 e 395. Já o executado Fabiano reconhece que figurou no quadro societário da devedora principal WONLINE RADIO LTDA até agosto de 2020. Ocorre que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato (art. 10-A, CLT). Na medida em que a presente ação foi ajuizada em 16/05/2019 e que o executado Fabricio retirou-se do quadro societário das executadas WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A em 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda em 02/07/2018 e o executado Fabiano da WONLINE RADIO LTDA em 26/08/2020, podem ser incluídos no polo passivo da presente demanda. Com o devido respeito às razões recursais em sentido contrário, a incapacidade financeira das devedoras principais é suficiente para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por se tratar de circunstância expressamente prevista em lei, notadamente considerando o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1991, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Na esfera trabalhista, por afinidade de princípios jurídicos, o comando legal acima transcrito se sobrepõe àquele contido no artigo 50 do Código Civil, dando ensejo à adoção da Teoria Menor ou Objetiva encampada pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual "basta a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica para determinar a inclusão dos sócios como responsáveis patrimoniais" (KLIPPEL, Bruno. Novo CPC: repercussões no processo do trabalho. Organizador Carlos Henrique Bezerra Leite. São Paulo : Saraiva, 2015, pag. 71/72). Portanto, no processo do trabalho, os requisitos que autorizam o deferimento da desconsideração sofrem mitigação tendo em vista a inflexão de princípios tutelares, possibilitando a aplicação da teoria em questão de modo que, frustrada a execução contra a pessoa jurídica devedora, firma-se a presunção de inidoneidade financeira da mesma, autorizando, por conseguinte, o redirecionamento da responsabilidade aos sócios. Não é outro, a propósito, o entendimento consubstanciado no item IV da OJ EX SE nº 40: OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) [...] IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202) Assim, uma vez esgotadas todas as diligências executivas possíveis em face da pessoa jurídica e, conferida ampla possibilidade de produção probatória aos sócios, configura-se a hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. No caso em apreço, verifico que as devedoras principais não procederam ao pagamento, nem garantiram a execução e todas as tentativas de localização de bens de sua propriedade restaram infrutíferas (fls. 1122/1124). Instado a indicar meios de prosseguimento da execução, o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando o direcionamento da execução em face dos sócios, incluindo os ora agravantes (fls. 1125/1131), o que foi deferido (fl. 1165). Note-se que o referido incidente foi instaurado nos exatos termos que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho a teor do art. 855-A da CLT, não se cogitando assim de violação ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal). Referidos sócios, ora agravantes, foram devidamente notificados, tendo-lhes sido oportunizado o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Entretanto, ao se manifestar quanto à inclusão no polo passivo da relação processual, o sócio Fabricio limitou-se a apresentar alegações genéricas, negando a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, mas sem indicar meios de satisfação do crédito exequendo através do patrimônio da pessoa jurídica (fls. 1208/1218). Já o sócio Fabiano sequer apresentou defesa. Devidamente demonstrado que ambos os agravantes integravam os quadros societárias das devedoras principais no período em que o exequente mantinha vínculo de emprego, devem responder pelas parcelas devidas tendo em vista que concorreram, direta ou indiretamente, para a existência das violações trabalhistas havidas na constância do contrato de trabalho (OJ-EX SE 40, item V). Outrossim, uma vez exauridas as tentativas de localização de bens das executadas principais, o exequente tem manifesto interesse no prosseguimento da execução mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa insolvente, contra a qual terão os sócios inclusos o respectivo direito de regresso, por sub-rogar-se nos direitos do credor trabalhista (OJ EX SE nº 28, item VII, aplicável por analogia). Ressalto, por fim, que cumpria aos devedores subsidiários indicar bens livres de ônus para fazer jus ao benefício de ordem, consoante orientação contida na OJ EX SE nº 40, item III. A alegação do benefício de ordem não veio fundamentada com a indicação de bens dos devedores principais passíveis de penhora, não se desobrigando assim os agravantes do ônus probatório que lhes pertencia. Melhor sorte não assiste ao agravante quanto ao disposto na Lei nº 13.874/2020 (que em seu art. 7º alterou a redação do art. 50 do Código Civil) pois, como já abordado em linhas pretéritas, no processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações para autorizar o direcionamento da execução em face do patrimônio pessoal dos sócios, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Irretocável portanto a decisão agravada quanto à inclusão definitiva dos sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZ no polo passivo da relação processual. Neste mesmo sentido já decidiu esta Seção Especializada ao apreciar situação idêntica à dos presentes autos, envolvendo a mesma empresa e sócio devedor, a exemplo do que se observa nos seguintes precedentes: AP nº 0000739-33-2022-5-09-0678, de relatoria do Exmo. Des. ARION MAZURKEVIC (Acórdão publicado em 24/04/2024); AP nº 0000745-53-2022-5-09-0124, de relatoria da Exma. Des. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU (Acórdão publicado em 22/04/2024); e AP nº 0000576-75-2022-5-09-0024, de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL (Acórdão publicado em 20/11/2023). Nego provimento. A rigor, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização do diretor da empresa executada não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista ante o óbice da Súmula 266, do TST. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DIRETORA DA EXECUTADA . DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. A questão do redirecionamento da execução em face da diretora mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2.º do art. 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, a exemplo dos arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na Constituição Federal. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-Ag-AIRR-892-57.2018.5.21.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR/DIRETOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST E ART. 896, § 2°, DA CLT. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-35.2020.5.21.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS E DOS DIRETORES/ADMINISTRADORES – ÓBICE PROCESSUAL – MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Aliás, antes de se cogitar a afronta direta à Carta Magna, necessário seria o exame da controvérsia à luz das regras de natureza infraconstitucional que disciplinam a matéria, como é o caso dos artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6.404/1976, aplicados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-37-41.2021.5.06.0182, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - EXECUÇÃO - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT – [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 266 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O procedimento de instauração e condução do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é pautado na observância de normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa a dispositivos constitucionais ocorreria apenas de maneira reflexa, o que se contrapõe às exigências do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11481-24.2014.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista (desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, com o redirecionamento da execução aos seus administradores/diretores/sócios), nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, ante o óbice contido no art. 896, § 2º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000309-72.2018.5.02.0719, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). Por se tratar de processo em fase de execução, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR- 0000477-69.2019.5.09.0652 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS (ANÁLISE CONJUNTA). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. DISCUSSÃO IMPERTINENTE AO MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 896, § 2º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). O exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios das empresas executadas não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 145 e 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, §2º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista no particular. Incide, no caso, o óbice da Súmula 266 do TST. Agravos de instrumento não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000477-69.2019.5.09.0652, em que são AGRAVANTES FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZA e são AGRAVADOS DIOGO HENRIQUE BECKER, FABRICIO MAGGI SCHMIDT, FABIANO RICARDO SOUZA, WD PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A., WCTBA BAR LTDA, WDX BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS LTDA, BRUNO MAGGI PISSOLLO, EDUARDO JOSE COMPAGNONI, CHARLES BONISSONI, THIAGO PISSAIA, SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelos executados. Inconformadas, as Partes interpõem agravos de instrumento, sustentando que os recursos de revista tinham condições de prosperar. Não foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS FABRÍCIO MAGGI SCHMIDT E FABIANO RICARDO SOUZA (ANÁLISE CONJUNTA) 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. O executado Fabrício Maggi Schmidt requer o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do recorrente quanto ao pagamento dos créditos devidos pela empresa. Alega que há afronta à competência legislativa da União, eis que tal desconsideração se trataria de "criação legal" para incluir o recorrente no polo passivo da ação, sobretudo pela utilização da Teoria Menor, sem que haja prova de abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Invoca que é necessária a observância dos requisitos constante no art. 50 do Código Civil. Assevera que há violação ao Princípio da Legalidade e do Devido Processo Legal. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LV, e 22, I, da Constituição Federal. O executado Fabiano Ricardo Souza pretende o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica. Alega que o acórdão é manifestamente contrário ao Princípio da Legalidade. Aduz que a Teoria Menor não é aplicável à Justiça do Trabalho, apenas a Teoria Maior, a qual exige a demonstração da efetivo abuso da personalidade jurídica da empresa. Sustenta que deve haver cabal ocorrência de fraude ou abuso para redirecionamento da execução aos sócios. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LIV, e 22, I, da Constituição Federal. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Ficou registrado no acórdão do agravo de petição: Desconsideração da personalidade jurídica Análise em conjunto com recurso do executado Fabiano, ante a identidade da matéria. Insurge-se o executado Fabricio contra sua inclusão no feito, sob a alegação de que "não foram realizadas todas as diligências para localização de bens em nome das empresas executadas, já que ainda é possível a localização de bens e valores via Sistema INFOJUD, CNIB, CNE, SERASA pesquisa de imóveis, pesquisa de créditos advindos de demandas judiciais, busca de bens no endereço comercial, dentre outros" (fl. 1448). Aduz que, por isso, a inclusão dos sócios é prematura. Insiste ser possível a localização de bens das rés, pelo que requer seja afastada a desconsideração. Prossegue o executado sob o argumento de que sequer houve alegação de desvio de finalidade e de confusão patrimonial e de que não foram citados atos praticados por ele em nome das empresas que pudessem configurar abuso de personalidade. Entende que, portanto, não foram observados os pressupostos dispostos no art. 50 do CC e art. 855-A da CLT. Por fim, sustenta ter saído da sociedade em 12/08/2013, portanto, mais de anos antes do ajuizamento da ação. Requer a reforma "para que seja declarado que o Sr. Fabricio Maggi Schmidt não é responsável pelos créditos devidos pela pessoa jurídica ao Autor" (fl. 1452). No mesmo sentido, o executado Fabiano alega que o entendimento do TST é de que a desconsideração requer o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 50 do CC e que, como o abuso de personalidade jurídica não foi sequer suscitado pelo exequente, não cabe a desconsideração para sua inclusão no polo passivo. Afirma que o sócio retirante apenas pode ser responsabilizado de forma subsidiária à empresa e aos atuais sócios. Acrescenta que desde agosto de 2020 não integra o quadro societário da executada Wonline Rádio Ltda, de modo que deve ser reconhecida a impossibilidade de sua inclusão no feito. Pugna, por fim, pela reforma da sentença ante o não esgotamento do patrimônio dos atuais sócios, para redirecionamento da execução em face deles. Extrai-se da sentença (fls. 1408/1412): Vistos, etc. 1. Diante da dificuldade de localização de bens da empresa executada, requereu a parte exequente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. 02d5da7 - fl. 1.126/1.132). Instaurado o incidente e oportunizado o contraditório, os sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT; SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA apresentaram suas defesas respectivamente às fls. 1.209/1.219; 1.177/1.183 e 1.241/.1250 (ids. 856df6d - cb543fb - c74be8f). A disciplina contida nos artigos 133 a 137 do CPC está voltada para garantir o prévio contraditório na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Pretendeu o legislador evitar a invasão no patrimônio do sócio sem que lhe seja franqueada a possibilidade de defesa prévia. Ou seja, somente fica autorizado o ingresso nos bens do sócio após ele ser citado para manifestação e com ampla possibilidade de produção probatória. Esse arranjo normativo concilia os princípios do direito empresarial com o direito processual a fim de garantir que o sócio somente seja chamado a responder pela dívida após esgotadas todas as tentativas em face de pessoa jurídica com existência real e ativa, hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. É dizer, visa o direito empresarial proteger o sócio da pessoa jurídica que ainda esteja no mercado. 2. [...] 3. No direito do trabalho, a teor do prescrito no art. 10, art. 10-A, incisos e parágrafo único e art. 488, todos da CLT, alterações jurídicas na empresa não afetam os direitos adquiridos por seus empregados. Por outras palavras, não se exigem provas de abuso ou de desvio de finalidade da pessoa jurídica para a aplicação da desconsideração de sua personalidade e responsabilização dos sócios, bastando apenas a verificação prática de que a empresa executada inadimpliu sua obrigação e tampouco possui bens para tanto. Ou seja, sempre que não localizados bens da sociedade, respondem pessoal e ilimitadamente os sócios atuais ou retirantes que se beneficiaram do trabalho prestado, garantindo-se, deste modo, a proteção do hipossuficiente. Quanto ao sócio ingressante, no momento em que ele passa a integrar o contrato social responde por todo o passivo já existente e consolidado da empresa (art. 1.025 do CC). O sócio deveria ter verificado e se precavido da existência de demandas em face da empresa e, se não o fez, responde neste ato pela sua negligência e falta de diligência. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] No caso dos autos inúmeras medidas foram efetivadas na persecução patrimonial da devedora principal, todavia, todas foram negativas. Com efeito, foi determinada a penhora pelo Convênio Sisbajud que acabou se revelando infrutífera (fl. 1.123). Após, a primeira executada foi incluída no BNDT (fl. 1.125) e as diligências junto ao RENAJUD (fl. 1.125) e CNIB (fl. 1.124) foram infrutíferas, eis que os veículos de propriedade da executada já possuem restrições. Por fim, foi realizada pesquisa no INFOJUD-DOI (fl. 1.125), também com resultado negativo. Nesse contexto, foi tentada a invasão patrimonial na executada principal, porém sem êxito. Destaco que para se valer do benefício de ordem, o sócio deve indiciar bens livres e desembaraçados dos devedores principais, na forma do art. 795, §2º do CPC e da OJ EX-SE 40, V da Seção Especializada deste Regional, conduta que não foi adotada. As empresas integrantes no grupo econômico são parte de uma complexa rede, na qual existem participações societárias de uma empresa em outra. A WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A é a controladora do grupo, constituída sob a forma de sociedade anônima fechada. A desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas de capital fechado pode atingir os diretores, caso a desconsideração se baseie em ato irregular de gestão e pode atingir diretores sócios e não sócios, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. Por outro lado, se a desconsideração for de diretor sócio, a sua responsabilidade se assemelha a sociedade limitada e independe de ato irregular de gestão. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] O contrato de trabalho esteve vigente entre 13/01/2014 e 14/07/2017 (fl. 29), sendo o marco prescricional 19/01/2014 (fl. 942). Partindo dessas premissas, passo a análise da responsabilidade de cada um dos sócios indicados pelo exequente: [...] b) FABRICIO MAGGI SCHMIDT [...] A Ata de Assembleia de fl. 386 demonstra que Fabricio Maggi Schmidt era sócio e integrava o Conselho de Administração da WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018. Ele também foi sócio da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018 (fl. 395). Assim, embora tenha se retirado da WD Participações e Administradora de Bens Ltda em 2013 (fl. 1.312), ele manteve participação societária e na administração do grupo econômico ao menos até 2018, ou seja, no curso do contrato de trabalho. Pelo mesmo motivo, rejeito a alegação contida à fl. 1217 sobre a extensão da responsabilidade do sócio retirante. De fato, como foi sócio até 2018 e a ação foi ajuizada em 16/05/2019, o prazo previsto no art. 10-A da CLT (dispositivo que regulamenta a matéria no âmbito trabalhista) foi observado. [...] f) SUL PARTICIPAÇÕES S.A e FABIANO RICARDO SOUZA São sócios da executada Wonline Radio Ltda, conforme observo no contrato social de fl. 416. [...] 3. Assim, ACOLHO EM PARTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino o prosseguimento dos atos executivos contra o patrimônio de BRUNO MAGGI PISSOLLO; FABRICIO MAGGI SCHMID; EDUARDO JOSE COMPAGNONI; CHARLES BONISSONI; FABIANO RICARDO SOUZA; THIAGO PISSAIA; SUL PARTICIPACOES S.A; FAST PARTICIPACOES LTDA. Por outro lado, julgo improcedente o incidente em face de VALDECIO ANTONIO BOMBONATTO e FÁBIO ARASANZ. Por oportuno, o contrato de trabalho esteve em vigor de 13/01/2014 a 14/07/2017. Pois bem. Quanto à alegação do executado Fabricio de que não deve ser incluído no polo passivo na medida em que teria "saído da sociedade em 12/08/2013", observo que não se refere a qual sociedade. Em petição de fls. 1125/1131, o exequente pugnou pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A., WCTBA BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, entre outras. Especificamente quanto ao executado Fabricio, pleiteou o exequente sua inclusão no polo passivo por ser sócio das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A. e WCTBA BAR LTDA. Como ressaltado pelo juízo de origem, é incontroverso que referido executado retirou-se da sociedade WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA no ano de 2013, razão pela qual não seria cabível sua inclusão no feito no tocante a ela. Contudo, não se insurge o executado contra a conclusão do juízo de que se manteve sócio das devedoras principais WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018, o que é confirmado pelos documentos de fls. 386 e 395. Já o executado Fabiano reconhece que figurou no quadro societário da devedora principal WONLINE RADIO LTDA até agosto de 2020. Ocorre que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato (art. 10-A, CLT). Na medida em que a presente ação foi ajuizada em 16/05/2019 e que o executado Fabricio retirou-se do quadro societário das executadas WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A em 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda em 02/07/2018 e o executado Fabiano da WONLINE RADIO LTDA em 26/08/2020, podem ser incluídos no polo passivo da presente demanda. Com o devido respeito às razões recursais em sentido contrário, a incapacidade financeira das devedoras principais é suficiente para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por se tratar de circunstância expressamente prevista em lei, notadamente considerando o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1991, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Na esfera trabalhista, por afinidade de princípios jurídicos, o comando legal acima transcrito se sobrepõe àquele contido no artigo 50 do Código Civil, dando ensejo à adoção da Teoria Menor ou Objetiva encampada pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual "basta a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica para determinar a inclusão dos sócios como responsáveis patrimoniais" (KLIPPEL, Bruno. Novo CPC: repercussões no processo do trabalho. Organizador Carlos Henrique Bezerra Leite. São Paulo : Saraiva, 2015, pag. 71/72). Portanto, no processo do trabalho, os requisitos que autorizam o deferimento da desconsideração sofrem mitigação tendo em vista a inflexão de princípios tutelares, possibilitando a aplicação da teoria em questão de modo que, frustrada a execução contra a pessoa jurídica devedora, firma-se a presunção de inidoneidade financeira da mesma, autorizando, por conseguinte, o redirecionamento da responsabilidade aos sócios. Não é outro, a propósito, o entendimento consubstanciado no item IV da OJ EX SE nº 40: OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) [...] IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202) Assim, uma vez esgotadas todas as diligências executivas possíveis em face da pessoa jurídica e, conferida ampla possibilidade de produção probatória aos sócios, configura-se a hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. No caso em apreço, verifico que as devedoras principais não procederam ao pagamento, nem garantiram a execução e todas as tentativas de localização de bens de sua propriedade restaram infrutíferas (fls. 1122/1124). Instado a indicar meios de prosseguimento da execução, o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando o direcionamento da execução em face dos sócios, incluindo os ora agravantes (fls. 1125/1131), o que foi deferido (fl. 1165). Note-se que o referido incidente foi instaurado nos exatos termos que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho a teor do art. 855-A da CLT, não se cogitando assim de violação ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal). Referidos sócios, ora agravantes, foram devidamente notificados, tendo-lhes sido oportunizado o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Entretanto, ao se manifestar quanto à inclusão no polo passivo da relação processual, o sócio Fabricio limitou-se a apresentar alegações genéricas, negando a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, mas sem indicar meios de satisfação do crédito exequendo através do patrimônio da pessoa jurídica (fls. 1208/1218). Já o sócio Fabiano sequer apresentou defesa. Devidamente demonstrado que ambos os agravantes integravam os quadros societárias das devedoras principais no período em que o exequente mantinha vínculo de emprego, devem responder pelas parcelas devidas tendo em vista que concorreram, direta ou indiretamente, para a existência das violações trabalhistas havidas na constância do contrato de trabalho (OJ-EX SE 40, item V). Outrossim, uma vez exauridas as tentativas de localização de bens das executadas principais, o exequente tem manifesto interesse no prosseguimento da execução mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa insolvente, contra a qual terão os sócios inclusos o respectivo direito de regresso, por sub-rogar-se nos direitos do credor trabalhista (OJ EX SE nº 28, item VII, aplicável por analogia). Ressalto, por fim, que cumpria aos devedores subsidiários indicar bens livres de ônus para fazer jus ao benefício de ordem, consoante orientação contida na OJ EX SE nº 40, item III. A alegação do benefício de ordem não veio fundamentada com a indicação de bens dos devedores principais passíveis de penhora, não se desobrigando assim os agravantes do ônus probatório que lhes pertencia. Melhor sorte não assiste ao agravante quanto ao disposto na Lei nº 13.874/2020 (que em seu art. 7º alterou a redação do art. 50 do Código Civil) pois, como já abordado em linhas pretéritas, no processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações para autorizar o direcionamento da execução em face do patrimônio pessoal dos sócios, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Irretocável portanto a decisão agravada quanto à inclusão definitiva dos sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZ no polo passivo da relação processual. Neste mesmo sentido já decidiu esta Seção Especializada ao apreciar situação idêntica à dos presentes autos, envolvendo a mesma empresa e sócio devedor, a exemplo do que se observa nos seguintes precedentes: AP nº 0000739-33-2022-5-09-0678, de relatoria do Exmo. Des. ARION MAZURKEVIC (Acórdão publicado em 24/04/2024); AP nº 0000745-53-2022-5-09-0124, de relatoria da Exma. Des. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU (Acórdão publicado em 22/04/2024); e AP nº 0000576-75-2022-5-09-0024, de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL (Acórdão publicado em 20/11/2023). Nego provimento. A rigor, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização do diretor da empresa executada não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista ante o óbice da Súmula 266, do TST. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DIRETORA DA EXECUTADA . DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. A questão do redirecionamento da execução em face da diretora mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2.º do art. 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, a exemplo dos arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na Constituição Federal. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-Ag-AIRR-892-57.2018.5.21.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR/DIRETOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST E ART. 896, § 2°, DA CLT. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-35.2020.5.21.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS E DOS DIRETORES/ADMINISTRADORES – ÓBICE PROCESSUAL – MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Aliás, antes de se cogitar a afronta direta à Carta Magna, necessário seria o exame da controvérsia à luz das regras de natureza infraconstitucional que disciplinam a matéria, como é o caso dos artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6.404/1976, aplicados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-37-41.2021.5.06.0182, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - EXECUÇÃO - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT – [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 266 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O procedimento de instauração e condução do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é pautado na observância de normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa a dispositivos constitucionais ocorreria apenas de maneira reflexa, o que se contrapõe às exigências do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11481-24.2014.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista (desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, com o redirecionamento da execução aos seus administradores/diretores/sócios), nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, ante o óbice contido no art. 896, § 2º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000309-72.2018.5.02.0719, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). Por se tratar de processo em fase de execução, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - WONLINE RADIO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabiano Ricardo Souza e outros x Bruno Maggi Pissollo e outros

ID: 319106880

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000477-69.2019.5.09.0652

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO RICARDO SOUZA FABRICIO MAGGI SCHMIDT

Polo Passivo:

BRUNO MAGGI PISSOLLO CHARLES BONISSONI DIOGO HENRIQUE BECKER EDUARDO JOSE COMPAGNONI FABIANO RICARDO SOUZA FABRICIO MAGGI SCHMIDT FAST PARTICIPACOES LTDA SUL PARTICIPACOES S.A. THIAGO PISSAIA W ADMINISTRADORA DE MARCAS LTDA WCTBA BAR LTDA WD PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A. WDX BAR LTDA WONLINE RADIO LTDA

Notificação

Advogados:

LARISSA GRAEBIN DE SOUSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL MAFFESSONI PASSINATO DINIZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PUPPI BASTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IZABEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTINA NUNES CORDEIRO MOREIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE VALTER RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA JESSICA BUTTNER COMUNELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000477-69.2019.5.09.0652 AGRAVANTE: FABRICIO MAGGI SCHMIDT E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES AIRR 0000477-69.2019.5.09.0652 AGRAVANTE: FABRICIO MAGGI SCHMIDT E OUTROS (1) AGRAVADO: DIOGO HENRIQUE BECKER E OUTROS (14) PROCESSO Nº TST-AIRR- 0000477-69.2019.5.09.0652 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS (ANÁLISE CONJUNTA). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. DISCUSSÃO IMPERTINENTE AO MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 896, § 2º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). O exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios das empresas executadas não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 145 e 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, §2º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista no particular. Incide, no caso, o óbice da Súmula 266 do TST. Agravos de instrumento não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000477-69.2019.5.09.0652, em que são AGRAVANTES FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZA e são AGRAVADOS DIOGO HENRIQUE BECKER, FABRICIO MAGGI SCHMIDT, FABIANO RICARDO SOUZA, WD PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A., WCTBA BAR LTDA, WDX BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS LTDA, BRUNO MAGGI PISSOLLO, EDUARDO JOSE COMPAGNONI, CHARLES BONISSONI, THIAGO PISSAIA, SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelos executados. Inconformadas, as Partes interpõem agravos de instrumento, sustentando que os recursos de revista tinham condições de prosperar. Não foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS FABRÍCIO MAGGI SCHMIDT E FABIANO RICARDO SOUZA (ANÁLISE CONJUNTA) 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. O executado Fabrício Maggi Schmidt requer o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do recorrente quanto ao pagamento dos créditos devidos pela empresa. Alega que há afronta à competência legislativa da União, eis que tal desconsideração se trataria de "criação legal" para incluir o recorrente no polo passivo da ação, sobretudo pela utilização da Teoria Menor, sem que haja prova de abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Invoca que é necessária a observância dos requisitos constante no art. 50 do Código Civil. Assevera que há violação ao Princípio da Legalidade e do Devido Processo Legal. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LV, e 22, I, da Constituição Federal. O executado Fabiano Ricardo Souza pretende o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica. Alega que o acórdão é manifestamente contrário ao Princípio da Legalidade. Aduz que a Teoria Menor não é aplicável à Justiça do Trabalho, apenas a Teoria Maior, a qual exige a demonstração da efetivo abuso da personalidade jurídica da empresa. Sustenta que deve haver cabal ocorrência de fraude ou abuso para redirecionamento da execução aos sócios. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LIV, e 22, I, da Constituição Federal. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Ficou registrado no acórdão do agravo de petição: Desconsideração da personalidade jurídica Análise em conjunto com recurso do executado Fabiano, ante a identidade da matéria. Insurge-se o executado Fabricio contra sua inclusão no feito, sob a alegação de que "não foram realizadas todas as diligências para localização de bens em nome das empresas executadas, já que ainda é possível a localização de bens e valores via Sistema INFOJUD, CNIB, CNE, SERASA pesquisa de imóveis, pesquisa de créditos advindos de demandas judiciais, busca de bens no endereço comercial, dentre outros" (fl. 1448). Aduz que, por isso, a inclusão dos sócios é prematura. Insiste ser possível a localização de bens das rés, pelo que requer seja afastada a desconsideração. Prossegue o executado sob o argumento de que sequer houve alegação de desvio de finalidade e de confusão patrimonial e de que não foram citados atos praticados por ele em nome das empresas que pudessem configurar abuso de personalidade. Entende que, portanto, não foram observados os pressupostos dispostos no art. 50 do CC e art. 855-A da CLT. Por fim, sustenta ter saído da sociedade em 12/08/2013, portanto, mais de anos antes do ajuizamento da ação. Requer a reforma "para que seja declarado que o Sr. Fabricio Maggi Schmidt não é responsável pelos créditos devidos pela pessoa jurídica ao Autor" (fl. 1452). No mesmo sentido, o executado Fabiano alega que o entendimento do TST é de que a desconsideração requer o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 50 do CC e que, como o abuso de personalidade jurídica não foi sequer suscitado pelo exequente, não cabe a desconsideração para sua inclusão no polo passivo. Afirma que o sócio retirante apenas pode ser responsabilizado de forma subsidiária à empresa e aos atuais sócios. Acrescenta que desde agosto de 2020 não integra o quadro societário da executada Wonline Rádio Ltda, de modo que deve ser reconhecida a impossibilidade de sua inclusão no feito. Pugna, por fim, pela reforma da sentença ante o não esgotamento do patrimônio dos atuais sócios, para redirecionamento da execução em face deles. Extrai-se da sentença (fls. 1408/1412): Vistos, etc. 1. Diante da dificuldade de localização de bens da empresa executada, requereu a parte exequente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. 02d5da7 - fl. 1.126/1.132). Instaurado o incidente e oportunizado o contraditório, os sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT; SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA apresentaram suas defesas respectivamente às fls. 1.209/1.219; 1.177/1.183 e 1.241/.1250 (ids. 856df6d - cb543fb - c74be8f). A disciplina contida nos artigos 133 a 137 do CPC está voltada para garantir o prévio contraditório na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Pretendeu o legislador evitar a invasão no patrimônio do sócio sem que lhe seja franqueada a possibilidade de defesa prévia. Ou seja, somente fica autorizado o ingresso nos bens do sócio após ele ser citado para manifestação e com ampla possibilidade de produção probatória. Esse arranjo normativo concilia os princípios do direito empresarial com o direito processual a fim de garantir que o sócio somente seja chamado a responder pela dívida após esgotadas todas as tentativas em face de pessoa jurídica com existência real e ativa, hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. É dizer, visa o direito empresarial proteger o sócio da pessoa jurídica que ainda esteja no mercado. 2. [...] 3. No direito do trabalho, a teor do prescrito no art. 10, art. 10-A, incisos e parágrafo único e art. 488, todos da CLT, alterações jurídicas na empresa não afetam os direitos adquiridos por seus empregados. Por outras palavras, não se exigem provas de abuso ou de desvio de finalidade da pessoa jurídica para a aplicação da desconsideração de sua personalidade e responsabilização dos sócios, bastando apenas a verificação prática de que a empresa executada inadimpliu sua obrigação e tampouco possui bens para tanto. Ou seja, sempre que não localizados bens da sociedade, respondem pessoal e ilimitadamente os sócios atuais ou retirantes que se beneficiaram do trabalho prestado, garantindo-se, deste modo, a proteção do hipossuficiente. Quanto ao sócio ingressante, no momento em que ele passa a integrar o contrato social responde por todo o passivo já existente e consolidado da empresa (art. 1.025 do CC). O sócio deveria ter verificado e se precavido da existência de demandas em face da empresa e, se não o fez, responde neste ato pela sua negligência e falta de diligência. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] No caso dos autos inúmeras medidas foram efetivadas na persecução patrimonial da devedora principal, todavia, todas foram negativas. Com efeito, foi determinada a penhora pelo Convênio Sisbajud que acabou se revelando infrutífera (fl. 1.123). Após, a primeira executada foi incluída no BNDT (fl. 1.125) e as diligências junto ao RENAJUD (fl. 1.125) e CNIB (fl. 1.124) foram infrutíferas, eis que os veículos de propriedade da executada já possuem restrições. Por fim, foi realizada pesquisa no INFOJUD-DOI (fl. 1.125), também com resultado negativo. Nesse contexto, foi tentada a invasão patrimonial na executada principal, porém sem êxito. Destaco que para se valer do benefício de ordem, o sócio deve indiciar bens livres e desembaraçados dos devedores principais, na forma do art. 795, §2º do CPC e da OJ EX-SE 40, V da Seção Especializada deste Regional, conduta que não foi adotada. As empresas integrantes no grupo econômico são parte de uma complexa rede, na qual existem participações societárias de uma empresa em outra. A WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A é a controladora do grupo, constituída sob a forma de sociedade anônima fechada. A desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas de capital fechado pode atingir os diretores, caso a desconsideração se baseie em ato irregular de gestão e pode atingir diretores sócios e não sócios, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. Por outro lado, se a desconsideração for de diretor sócio, a sua responsabilidade se assemelha a sociedade limitada e independe de ato irregular de gestão. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] O contrato de trabalho esteve vigente entre 13/01/2014 e 14/07/2017 (fl. 29), sendo o marco prescricional 19/01/2014 (fl. 942). Partindo dessas premissas, passo a análise da responsabilidade de cada um dos sócios indicados pelo exequente: [...] b) FABRICIO MAGGI SCHMIDT [...] A Ata de Assembleia de fl. 386 demonstra que Fabricio Maggi Schmidt era sócio e integrava o Conselho de Administração da WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018. Ele também foi sócio da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018 (fl. 395). Assim, embora tenha se retirado da WD Participações e Administradora de Bens Ltda em 2013 (fl. 1.312), ele manteve participação societária e na administração do grupo econômico ao menos até 2018, ou seja, no curso do contrato de trabalho. Pelo mesmo motivo, rejeito a alegação contida à fl. 1217 sobre a extensão da responsabilidade do sócio retirante. De fato, como foi sócio até 2018 e a ação foi ajuizada em 16/05/2019, o prazo previsto no art. 10-A da CLT (dispositivo que regulamenta a matéria no âmbito trabalhista) foi observado. [...] f) SUL PARTICIPAÇÕES S.A e FABIANO RICARDO SOUZA São sócios da executada Wonline Radio Ltda, conforme observo no contrato social de fl. 416. [...] 3. Assim, ACOLHO EM PARTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino o prosseguimento dos atos executivos contra o patrimônio de BRUNO MAGGI PISSOLLO; FABRICIO MAGGI SCHMID; EDUARDO JOSE COMPAGNONI; CHARLES BONISSONI; FABIANO RICARDO SOUZA; THIAGO PISSAIA; SUL PARTICIPACOES S.A; FAST PARTICIPACOES LTDA. Por outro lado, julgo improcedente o incidente em face de VALDECIO ANTONIO BOMBONATTO e FÁBIO ARASANZ. Por oportuno, o contrato de trabalho esteve em vigor de 13/01/2014 a 14/07/2017. Pois bem. Quanto à alegação do executado Fabricio de que não deve ser incluído no polo passivo na medida em que teria "saído da sociedade em 12/08/2013", observo que não se refere a qual sociedade. Em petição de fls. 1125/1131, o exequente pugnou pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A., WCTBA BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, entre outras. Especificamente quanto ao executado Fabricio, pleiteou o exequente sua inclusão no polo passivo por ser sócio das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A. e WCTBA BAR LTDA. Como ressaltado pelo juízo de origem, é incontroverso que referido executado retirou-se da sociedade WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA no ano de 2013, razão pela qual não seria cabível sua inclusão no feito no tocante a ela. Contudo, não se insurge o executado contra a conclusão do juízo de que se manteve sócio das devedoras principais WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018, o que é confirmado pelos documentos de fls. 386 e 395. Já o executado Fabiano reconhece que figurou no quadro societário da devedora principal WONLINE RADIO LTDA até agosto de 2020. Ocorre que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato (art. 10-A, CLT). Na medida em que a presente ação foi ajuizada em 16/05/2019 e que o executado Fabricio retirou-se do quadro societário das executadas WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A em 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda em 02/07/2018 e o executado Fabiano da WONLINE RADIO LTDA em 26/08/2020, podem ser incluídos no polo passivo da presente demanda. Com o devido respeito às razões recursais em sentido contrário, a incapacidade financeira das devedoras principais é suficiente para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por se tratar de circunstância expressamente prevista em lei, notadamente considerando o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1991, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Na esfera trabalhista, por afinidade de princípios jurídicos, o comando legal acima transcrito se sobrepõe àquele contido no artigo 50 do Código Civil, dando ensejo à adoção da Teoria Menor ou Objetiva encampada pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual "basta a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica para determinar a inclusão dos sócios como responsáveis patrimoniais" (KLIPPEL, Bruno. Novo CPC: repercussões no processo do trabalho. Organizador Carlos Henrique Bezerra Leite. São Paulo : Saraiva, 2015, pag. 71/72). Portanto, no processo do trabalho, os requisitos que autorizam o deferimento da desconsideração sofrem mitigação tendo em vista a inflexão de princípios tutelares, possibilitando a aplicação da teoria em questão de modo que, frustrada a execução contra a pessoa jurídica devedora, firma-se a presunção de inidoneidade financeira da mesma, autorizando, por conseguinte, o redirecionamento da responsabilidade aos sócios. Não é outro, a propósito, o entendimento consubstanciado no item IV da OJ EX SE nº 40: OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) [...] IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202) Assim, uma vez esgotadas todas as diligências executivas possíveis em face da pessoa jurídica e, conferida ampla possibilidade de produção probatória aos sócios, configura-se a hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. No caso em apreço, verifico que as devedoras principais não procederam ao pagamento, nem garantiram a execução e todas as tentativas de localização de bens de sua propriedade restaram infrutíferas (fls. 1122/1124). Instado a indicar meios de prosseguimento da execução, o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando o direcionamento da execução em face dos sócios, incluindo os ora agravantes (fls. 1125/1131), o que foi deferido (fl. 1165). Note-se que o referido incidente foi instaurado nos exatos termos que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho a teor do art. 855-A da CLT, não se cogitando assim de violação ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal). Referidos sócios, ora agravantes, foram devidamente notificados, tendo-lhes sido oportunizado o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Entretanto, ao se manifestar quanto à inclusão no polo passivo da relação processual, o sócio Fabricio limitou-se a apresentar alegações genéricas, negando a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, mas sem indicar meios de satisfação do crédito exequendo através do patrimônio da pessoa jurídica (fls. 1208/1218). Já o sócio Fabiano sequer apresentou defesa. Devidamente demonstrado que ambos os agravantes integravam os quadros societárias das devedoras principais no período em que o exequente mantinha vínculo de emprego, devem responder pelas parcelas devidas tendo em vista que concorreram, direta ou indiretamente, para a existência das violações trabalhistas havidas na constância do contrato de trabalho (OJ-EX SE 40, item V). Outrossim, uma vez exauridas as tentativas de localização de bens das executadas principais, o exequente tem manifesto interesse no prosseguimento da execução mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa insolvente, contra a qual terão os sócios inclusos o respectivo direito de regresso, por sub-rogar-se nos direitos do credor trabalhista (OJ EX SE nº 28, item VII, aplicável por analogia). Ressalto, por fim, que cumpria aos devedores subsidiários indicar bens livres de ônus para fazer jus ao benefício de ordem, consoante orientação contida na OJ EX SE nº 40, item III. A alegação do benefício de ordem não veio fundamentada com a indicação de bens dos devedores principais passíveis de penhora, não se desobrigando assim os agravantes do ônus probatório que lhes pertencia. Melhor sorte não assiste ao agravante quanto ao disposto na Lei nº 13.874/2020 (que em seu art. 7º alterou a redação do art. 50 do Código Civil) pois, como já abordado em linhas pretéritas, no processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações para autorizar o direcionamento da execução em face do patrimônio pessoal dos sócios, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Irretocável portanto a decisão agravada quanto à inclusão definitiva dos sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZ no polo passivo da relação processual. Neste mesmo sentido já decidiu esta Seção Especializada ao apreciar situação idêntica à dos presentes autos, envolvendo a mesma empresa e sócio devedor, a exemplo do que se observa nos seguintes precedentes: AP nº 0000739-33-2022-5-09-0678, de relatoria do Exmo. Des. ARION MAZURKEVIC (Acórdão publicado em 24/04/2024); AP nº 0000745-53-2022-5-09-0124, de relatoria da Exma. Des. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU (Acórdão publicado em 22/04/2024); e AP nº 0000576-75-2022-5-09-0024, de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL (Acórdão publicado em 20/11/2023). Nego provimento. A rigor, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização do diretor da empresa executada não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista ante o óbice da Súmula 266, do TST. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DIRETORA DA EXECUTADA . DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. A questão do redirecionamento da execução em face da diretora mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2.º do art. 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, a exemplo dos arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na Constituição Federal. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-Ag-AIRR-892-57.2018.5.21.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR/DIRETOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST E ART. 896, § 2°, DA CLT. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-35.2020.5.21.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS E DOS DIRETORES/ADMINISTRADORES – ÓBICE PROCESSUAL – MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Aliás, antes de se cogitar a afronta direta à Carta Magna, necessário seria o exame da controvérsia à luz das regras de natureza infraconstitucional que disciplinam a matéria, como é o caso dos artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6.404/1976, aplicados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-37-41.2021.5.06.0182, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - EXECUÇÃO - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT – [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 266 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O procedimento de instauração e condução do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é pautado na observância de normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa a dispositivos constitucionais ocorreria apenas de maneira reflexa, o que se contrapõe às exigências do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11481-24.2014.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista (desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, com o redirecionamento da execução aos seus administradores/diretores/sócios), nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, ante o óbice contido no art. 896, § 2º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000309-72.2018.5.02.0719, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). Por se tratar de processo em fase de execução, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR- 0000477-69.2019.5.09.0652 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS (ANÁLISE CONJUNTA). INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. DISCUSSÃO IMPERTINENTE AO MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 896, § 2º, DA CLT; SÚMULA 266 DO TST). O exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização dos sócios das empresas executadas não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 145 e 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, §2º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista no particular. Incide, no caso, o óbice da Súmula 266 do TST. Agravos de instrumento não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-0000477-69.2019.5.09.0652, em que são AGRAVANTES FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZA e são AGRAVADOS DIOGO HENRIQUE BECKER, FABRICIO MAGGI SCHMIDT, FABIANO RICARDO SOUZA, WD PARTICIPACOES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A., WCTBA BAR LTDA, WDX BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS LTDA, BRUNO MAGGI PISSOLLO, EDUARDO JOSE COMPAGNONI, CHARLES BONISSONI, THIAGO PISSAIA, SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pelos executados. Inconformadas, as Partes interpõem agravos de instrumento, sustentando que os recursos de revista tinham condições de prosperar. Não foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELOS EXECUTADOS FABRÍCIO MAGGI SCHMIDT E FABIANO RICARDO SOUZA (ANÁLISE CONJUNTA) 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR OU MENOR. O executado Fabrício Maggi Schmidt requer o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica e da responsabilidade do recorrente quanto ao pagamento dos créditos devidos pela empresa. Alega que há afronta à competência legislativa da União, eis que tal desconsideração se trataria de "criação legal" para incluir o recorrente no polo passivo da ação, sobretudo pela utilização da Teoria Menor, sem que haja prova de abuso de direito, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Invoca que é necessária a observância dos requisitos constante no art. 50 do Código Civil. Assevera que há violação ao Princípio da Legalidade e do Devido Processo Legal. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LV, e 22, I, da Constituição Federal. O executado Fabiano Ricardo Souza pretende o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica. Alega que o acórdão é manifestamente contrário ao Princípio da Legalidade. Aduz que a Teoria Menor não é aplicável à Justiça do Trabalho, apenas a Teoria Maior, a qual exige a demonstração da efetivo abuso da personalidade jurídica da empresa. Sustenta que deve haver cabal ocorrência de fraude ou abuso para redirecionamento da execução aos sócios. Aponta violação dos arts. 5.º, II e LIV, e 22, I, da Constituição Federal. Ao exame. Foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Ficou registrado no acórdão do agravo de petição: Desconsideração da personalidade jurídica Análise em conjunto com recurso do executado Fabiano, ante a identidade da matéria. Insurge-se o executado Fabricio contra sua inclusão no feito, sob a alegação de que "não foram realizadas todas as diligências para localização de bens em nome das empresas executadas, já que ainda é possível a localização de bens e valores via Sistema INFOJUD, CNIB, CNE, SERASA pesquisa de imóveis, pesquisa de créditos advindos de demandas judiciais, busca de bens no endereço comercial, dentre outros" (fl. 1448). Aduz que, por isso, a inclusão dos sócios é prematura. Insiste ser possível a localização de bens das rés, pelo que requer seja afastada a desconsideração. Prossegue o executado sob o argumento de que sequer houve alegação de desvio de finalidade e de confusão patrimonial e de que não foram citados atos praticados por ele em nome das empresas que pudessem configurar abuso de personalidade. Entende que, portanto, não foram observados os pressupostos dispostos no art. 50 do CC e art. 855-A da CLT. Por fim, sustenta ter saído da sociedade em 12/08/2013, portanto, mais de anos antes do ajuizamento da ação. Requer a reforma "para que seja declarado que o Sr. Fabricio Maggi Schmidt não é responsável pelos créditos devidos pela pessoa jurídica ao Autor" (fl. 1452). No mesmo sentido, o executado Fabiano alega que o entendimento do TST é de que a desconsideração requer o preenchimento dos requisitos dispostos no art. 50 do CC e que, como o abuso de personalidade jurídica não foi sequer suscitado pelo exequente, não cabe a desconsideração para sua inclusão no polo passivo. Afirma que o sócio retirante apenas pode ser responsabilizado de forma subsidiária à empresa e aos atuais sócios. Acrescenta que desde agosto de 2020 não integra o quadro societário da executada Wonline Rádio Ltda, de modo que deve ser reconhecida a impossibilidade de sua inclusão no feito. Pugna, por fim, pela reforma da sentença ante o não esgotamento do patrimônio dos atuais sócios, para redirecionamento da execução em face deles. Extrai-se da sentença (fls. 1408/1412): Vistos, etc. 1. Diante da dificuldade de localização de bens da empresa executada, requereu a parte exequente a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (id. 02d5da7 - fl. 1.126/1.132). Instaurado o incidente e oportunizado o contraditório, os sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT; SUL PARTICIPACOES S.A. e FAST PARTICIPACOES LTDA apresentaram suas defesas respectivamente às fls. 1.209/1.219; 1.177/1.183 e 1.241/.1250 (ids. 856df6d - cb543fb - c74be8f). A disciplina contida nos artigos 133 a 137 do CPC está voltada para garantir o prévio contraditório na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica. Pretendeu o legislador evitar a invasão no patrimônio do sócio sem que lhe seja franqueada a possibilidade de defesa prévia. Ou seja, somente fica autorizado o ingresso nos bens do sócio após ele ser citado para manifestação e com ampla possibilidade de produção probatória. Esse arranjo normativo concilia os princípios do direito empresarial com o direito processual a fim de garantir que o sócio somente seja chamado a responder pela dívida após esgotadas todas as tentativas em face de pessoa jurídica com existência real e ativa, hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. É dizer, visa o direito empresarial proteger o sócio da pessoa jurídica que ainda esteja no mercado. 2. [...] 3. No direito do trabalho, a teor do prescrito no art. 10, art. 10-A, incisos e parágrafo único e art. 488, todos da CLT, alterações jurídicas na empresa não afetam os direitos adquiridos por seus empregados. Por outras palavras, não se exigem provas de abuso ou de desvio de finalidade da pessoa jurídica para a aplicação da desconsideração de sua personalidade e responsabilização dos sócios, bastando apenas a verificação prática de que a empresa executada inadimpliu sua obrigação e tampouco possui bens para tanto. Ou seja, sempre que não localizados bens da sociedade, respondem pessoal e ilimitadamente os sócios atuais ou retirantes que se beneficiaram do trabalho prestado, garantindo-se, deste modo, a proteção do hipossuficiente. Quanto ao sócio ingressante, no momento em que ele passa a integrar o contrato social responde por todo o passivo já existente e consolidado da empresa (art. 1.025 do CC). O sócio deveria ter verificado e se precavido da existência de demandas em face da empresa e, se não o fez, responde neste ato pela sua negligência e falta de diligência. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] No caso dos autos inúmeras medidas foram efetivadas na persecução patrimonial da devedora principal, todavia, todas foram negativas. Com efeito, foi determinada a penhora pelo Convênio Sisbajud que acabou se revelando infrutífera (fl. 1.123). Após, a primeira executada foi incluída no BNDT (fl. 1.125) e as diligências junto ao RENAJUD (fl. 1.125) e CNIB (fl. 1.124) foram infrutíferas, eis que os veículos de propriedade da executada já possuem restrições. Por fim, foi realizada pesquisa no INFOJUD-DOI (fl. 1.125), também com resultado negativo. Nesse contexto, foi tentada a invasão patrimonial na executada principal, porém sem êxito. Destaco que para se valer do benefício de ordem, o sócio deve indiciar bens livres e desembaraçados dos devedores principais, na forma do art. 795, §2º do CPC e da OJ EX-SE 40, V da Seção Especializada deste Regional, conduta que não foi adotada. As empresas integrantes no grupo econômico são parte de uma complexa rede, na qual existem participações societárias de uma empresa em outra. A WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A é a controladora do grupo, constituída sob a forma de sociedade anônima fechada. A desconsideração da personalidade jurídica em sociedades anônimas de capital fechado pode atingir os diretores, caso a desconsideração se baseie em ato irregular de gestão e pode atingir diretores sócios e não sócios, na forma do art. 158 da Lei 6.404/1976. Por outro lado, se a desconsideração for de diretor sócio, a sua responsabilidade se assemelha a sociedade limitada e independe de ato irregular de gestão. No mesmo sentido é o entendimento da Seção Especializada deste Regional: [...] O contrato de trabalho esteve vigente entre 13/01/2014 e 14/07/2017 (fl. 29), sendo o marco prescricional 19/01/2014 (fl. 942). Partindo dessas premissas, passo a análise da responsabilidade de cada um dos sócios indicados pelo exequente: [...] b) FABRICIO MAGGI SCHMIDT [...] A Ata de Assembleia de fl. 386 demonstra que Fabricio Maggi Schmidt era sócio e integrava o Conselho de Administração da WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018. Ele também foi sócio da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018 (fl. 395). Assim, embora tenha se retirado da WD Participações e Administradora de Bens Ltda em 2013 (fl. 1.312), ele manteve participação societária e na administração do grupo econômico ao menos até 2018, ou seja, no curso do contrato de trabalho. Pelo mesmo motivo, rejeito a alegação contida à fl. 1217 sobre a extensão da responsabilidade do sócio retirante. De fato, como foi sócio até 2018 e a ação foi ajuizada em 16/05/2019, o prazo previsto no art. 10-A da CLT (dispositivo que regulamenta a matéria no âmbito trabalhista) foi observado. [...] f) SUL PARTICIPAÇÕES S.A e FABIANO RICARDO SOUZA São sócios da executada Wonline Radio Ltda, conforme observo no contrato social de fl. 416. [...] 3. Assim, ACOLHO EM PARTE o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determino o prosseguimento dos atos executivos contra o patrimônio de BRUNO MAGGI PISSOLLO; FABRICIO MAGGI SCHMID; EDUARDO JOSE COMPAGNONI; CHARLES BONISSONI; FABIANO RICARDO SOUZA; THIAGO PISSAIA; SUL PARTICIPACOES S.A; FAST PARTICIPACOES LTDA. Por outro lado, julgo improcedente o incidente em face de VALDECIO ANTONIO BOMBONATTO e FÁBIO ARASANZ. Por oportuno, o contrato de trabalho esteve em vigor de 13/01/2014 a 14/07/2017. Pois bem. Quanto à alegação do executado Fabricio de que não deve ser incluído no polo passivo na medida em que teria "saído da sociedade em 12/08/2013", observo que não se refere a qual sociedade. Em petição de fls. 1125/1131, o exequente pugnou pela instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A., WCTBA BAR LTDA, WONLINE RADIO LTDA, entre outras. Especificamente quanto ao executado Fabricio, pleiteou o exequente sua inclusão no polo passivo por ser sócio das rés WDS BRAZIL PARTICIPAÇÕES S/A, WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, W ADMINISTRADORA DE MARCAS S.A. e WCTBA BAR LTDA. Como ressaltado pelo juízo de origem, é incontroverso que referido executado retirou-se da sociedade WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA no ano de 2013, razão pela qual não seria cabível sua inclusão no feito no tocante a ela. Contudo, não se insurge o executado contra a conclusão do juízo de que se manteve sócio das devedoras principais WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A até 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda até 02/07/2018, o que é confirmado pelos documentos de fls. 386 e 395. Já o executado Fabiano reconhece que figurou no quadro societário da devedora principal WONLINE RADIO LTDA até agosto de 2020. Ocorre que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato (art. 10-A, CLT). Na medida em que a presente ação foi ajuizada em 16/05/2019 e que o executado Fabricio retirou-se do quadro societário das executadas WDS BRAZIL PARTICIPACOES S.A em 27/06/2018 e da WCTBA Bar Ltda em 02/07/2018 e o executado Fabiano da WONLINE RADIO LTDA em 26/08/2020, podem ser incluídos no polo passivo da presente demanda. Com o devido respeito às razões recursais em sentido contrário, a incapacidade financeira das devedoras principais é suficiente para autorizar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica por se tratar de circunstância expressamente prevista em lei, notadamente considerando o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/1991, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Na esfera trabalhista, por afinidade de princípios jurídicos, o comando legal acima transcrito se sobrepõe àquele contido no artigo 50 do Código Civil, dando ensejo à adoção da Teoria Menor ou Objetiva encampada pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual "basta a inexistência de patrimônio da pessoa jurídica para determinar a inclusão dos sócios como responsáveis patrimoniais" (KLIPPEL, Bruno. Novo CPC: repercussões no processo do trabalho. Organizador Carlos Henrique Bezerra Leite. São Paulo : Saraiva, 2015, pag. 71/72). Portanto, no processo do trabalho, os requisitos que autorizam o deferimento da desconsideração sofrem mitigação tendo em vista a inflexão de princípios tutelares, possibilitando a aplicação da teoria em questão de modo que, frustrada a execução contra a pessoa jurídica devedora, firma-se a presunção de inidoneidade financeira da mesma, autorizando, por conseguinte, o redirecionamento da responsabilidade aos sócios. Não é outro, a propósito, o entendimento consubstanciado no item IV da OJ EX SE nº 40: OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011, DEJT divulgado em 07.06.2011) [...] IV - Pessoa jurídica. Despersonalização. Penhora sobre bens dos sócios. Evidenciada a inidoneidade financeira da empresa, aplica-se a desconsideração da personalidade jurídica para buscar a satisfação do crédito sobre o patrimônio pessoal dos sócios ou ex-sócios, que respondem pelos créditos trabalhistas devidos pela sociedade que integram ou integraram, ainda que na condição de cotistas ou minoritários. (ex-OJ EX SE 149; ex-OJ EX SE 202) Assim, uma vez esgotadas todas as diligências executivas possíveis em face da pessoa jurídica e, conferida ampla possibilidade de produção probatória aos sócios, configura-se a hipótese em que é preciso desconsiderar a personalidade jurídica para buscar o patrimônio do responsável legal. No caso em apreço, verifico que as devedoras principais não procederam ao pagamento, nem garantiram a execução e todas as tentativas de localização de bens de sua propriedade restaram infrutíferas (fls. 1122/1124). Instado a indicar meios de prosseguimento da execução, o exequente requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica visando o direcionamento da execução em face dos sócios, incluindo os ora agravantes (fls. 1125/1131), o que foi deferido (fl. 1165). Note-se que o referido incidente foi instaurado nos exatos termos que estabelecem os arts. 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho a teor do art. 855-A da CLT, não se cogitando assim de violação ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal). Referidos sócios, ora agravantes, foram devidamente notificados, tendo-lhes sido oportunizado o exercício da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Entretanto, ao se manifestar quanto à inclusão no polo passivo da relação processual, o sócio Fabricio limitou-se a apresentar alegações genéricas, negando a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial, mas sem indicar meios de satisfação do crédito exequendo através do patrimônio da pessoa jurídica (fls. 1208/1218). Já o sócio Fabiano sequer apresentou defesa. Devidamente demonstrado que ambos os agravantes integravam os quadros societárias das devedoras principais no período em que o exequente mantinha vínculo de emprego, devem responder pelas parcelas devidas tendo em vista que concorreram, direta ou indiretamente, para a existência das violações trabalhistas havidas na constância do contrato de trabalho (OJ-EX SE 40, item V). Outrossim, uma vez exauridas as tentativas de localização de bens das executadas principais, o exequente tem manifesto interesse no prosseguimento da execução mediante a desconsideração da personalidade jurídica da empresa insolvente, contra a qual terão os sócios inclusos o respectivo direito de regresso, por sub-rogar-se nos direitos do credor trabalhista (OJ EX SE nº 28, item VII, aplicável por analogia). Ressalto, por fim, que cumpria aos devedores subsidiários indicar bens livres de ônus para fazer jus ao benefício de ordem, consoante orientação contida na OJ EX SE nº 40, item III. A alegação do benefício de ordem não veio fundamentada com a indicação de bens dos devedores principais passíveis de penhora, não se desobrigando assim os agravantes do ônus probatório que lhes pertencia. Melhor sorte não assiste ao agravante quanto ao disposto na Lei nº 13.874/2020 (que em seu art. 7º alterou a redação do art. 50 do Código Civil) pois, como já abordado em linhas pretéritas, no processo trabalhista aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, bastando a comprovação da insolvência da pessoa jurídica no adimplemento de suas obrigações para autorizar o direcionamento da execução em face do patrimônio pessoal dos sócios, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Irretocável portanto a decisão agravada quanto à inclusão definitiva dos sócios FABRICIO MAGGI SCHMIDT e FABIANO RICARDO SOUZ no polo passivo da relação processual. Neste mesmo sentido já decidiu esta Seção Especializada ao apreciar situação idêntica à dos presentes autos, envolvendo a mesma empresa e sócio devedor, a exemplo do que se observa nos seguintes precedentes: AP nº 0000739-33-2022-5-09-0678, de relatoria do Exmo. Des. ARION MAZURKEVIC (Acórdão publicado em 24/04/2024); AP nº 0000745-53-2022-5-09-0124, de relatoria da Exma. Des. MARLENE TERESINHA FUVERKI SUGUIMATSU (Acórdão publicado em 22/04/2024); e AP nº 0000576-75-2022-5-09-0024, de relatoria da Exma. Des. THEREZA CRISTINA GOSDAL (Acórdão publicado em 20/11/2023). Nego provimento. A rigor, o exame da controvérsia relativa à desconsideração da personalidade jurídica e consequente responsabilização do diretor da empresa executada não se exaure na análise das disposições da Constituição Federal, sendo necessário o exame da legislação infraconstitucional, a exemplo dos artigos 158 da Lei 6.404/76, 28, § 2.º, da Lei 8.078/90 e 50 do Código Civil. Nesse contexto, eventual violação a dispositivo constitucional não se daria de maneira direta e literal, mas apenas de forma reflexa ou indireta, o que, desatende o disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT, sendo desse modo incabível o recurso de revista ante o óbice da Súmula 266, do TST. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DIRETORA DA EXECUTADA . DISCUSSÃO ACERCA DA INTERPRETAÇÃO SOBRE A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE À MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO. A questão do redirecionamento da execução em face da diretora mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada constitui matéria de cunho infraconstitucional, que não desafia o conhecimento do recurso de revista em fase de execução, na forma estabelecida pelo § 2.º do art. 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, segundo os quais o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Assim, não se cogita de ofensa direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional que disciplina a questão, a exemplo dos arts. 28 do Código de Defesa do Consumidor e 50 do Código Civil, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e direta. A discussão, desse modo, não se exaure na Constituição Federal. Inteligência da Súmula 636 do STF. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-Ag-AIRR-892-57.2018.5.21.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR/DIRETOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 266 DO TST E ART. 896, § 2°, DA CLT. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso está regida por preceitos de norma infraconstitucional, o que inviabiliza a configuração de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados pela parte. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-508-35.2020.5.21.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 11/10/2024). "PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS E DOS DIRETORES/ADMINISTRADORES – ÓBICE PROCESSUAL – MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA/TST Nº 266 – AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia veiculada no recurso de revista não enseja violação frontal do texto constitucional, na forma exigida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula/TST nº 266. Aliás, antes de se cogitar a afronta direta à Carta Magna, necessário seria o exame da controvérsia à luz das regras de natureza infraconstitucional que disciplinam a matéria, como é o caso dos artigos 117, 158 e 165 da Lei nº 6.404/1976, aplicados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência do recurso de revista" (AIRR-37-41.2021.5.06.0182, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO - EXECUÇÃO - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT – [...] DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 266 DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O procedimento de instauração e condução do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é pautado na observância de normas infraconstitucionais, de modo que eventual ofensa a dispositivos constitucionais ocorreria apenas de maneira reflexa, o que se contrapõe às exigências do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11481-24.2014.5.01.0031, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A invocação de violação dos dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista (desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada, com o redirecionamento da execução aos seus administradores/diretores/sócios), nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, ante o óbice contido no art. 896, § 2º, da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000309-72.2018.5.02.0719, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/09/2023). Por se tratar de processo em fase de execução, inviável o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos de instrumento. Brasília, 26 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - W ADMINISTRADORA DE MARCAS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0000739-74.2024.8.26.0634" – Página 318 de 323