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Processo nº 0000005-08.2004.8.05.0118

ID: 291541844

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-08.2004.8.05.0118

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONCIO RAMOS BISPO SILVA MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA PAULO ROCHA BARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONCIO RAMOS BISPO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 000000… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000005-08.2004.8.05.0118 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s): LEONCIO RAMOS BISPO SILVA (OAB:BA13218), PAULO ROCHA BARRA registrado(a) civilmente como PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) EXECUTADO: RAIMUNDO MAURÍCIO DOS SANTOS FILHO - ME e outros (3) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra RAIMUNDO MAURÍCIO DOS SANTOS FILHO, ESPÓLIO DE RAIMUNDO MAURÍCIO DOS SANTOS, RAIMUNDO MAURÍCIO DOS SANTOS FILHO-ME e THEREZA MARIA CRUZ. Verifica-se que o exequente peticionou no ID 466494820, pugnando pelo regular andamento do feito com a realização de pesquisa por meio do sistema SISBAJUD, com reiteração automática de 30 dias. 1) Defiro o pedido acima de bloqueio de valores na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias e/ou busca de endereço do executado, pelo sistema SISBAJUD. Caso não esteja sob pálio da AJG e ainda não houver sido recolhido o valor da diligência (consulta a sistema conveniado), intime-se a parte exequente a comprovar o pagamento, sob pena de restar prejudicado o pedido. Após resolvida a questão das custas, DETERMINO que seja PROMOVIDO o BLOQUEIO, observando-se os dados cadastrais da(s) parte(s) executada(s) (nome e CPF/CNPJ cadastrados no Pje e o último valor do débito informado pela parte exequente. 2) ESCLAREÇO À(S) PARTE(S) que o processamento da ordem de bloqueio pelo Banco Central do Brasil, desde sua inserção no sistema Sisbajud até o envio da resposta, perfaz lapso temporal mínimo de 3 dias úteis, de modo que apenas após tal prazo se mostra viável a consulta do resultado da ordem de bloqueio. Por outro lado, por questões intrínsecas ao próprio sistema Sisbajud, alheias ao controle prévio do juízo, eventualmente ocorre o bloqueio de valores que ultrapassam o valor especificado na ordem emitida, seja em mais de uma conta da mesma pessoa, seja em contas de mais de um executado. Em tal hipótese, para se evitar constrição de ativos que extrapolem o valor necessário à satisfação da dívida informada pela(s) parte(s) exequente(s), será promovido, de ofício, o desbloqueio de todos os valores que ultrapassarem aquele constante da ordem emitida, observando-se, para tanto, a sequência ordenada de resultados fornecida pelo próprio sistema Sisbajud. Por este motivo e pelo que se expõe no item seguinte, esta decisão fica desde já publicada nos autos, cujas intimações serão expedidas apenas após resultado da ordem de bloqueio. 3) ESCLAREÇO À(S) PARTE(S) EXEQUENTE(S) que em razão do expressivo volume de processos em tramitação nesta unidade judiciária, que implicam dezenas de ordens de "penhora on line" diárias, a efetivação dos atos de constrição como o ora determinado é promovida por servidores do juízo, a partir do comando como o ora expedido, não sendo possível fazê-lo previamente em gabinete. II) RESPOSTA DA ORDEM DE BLOQUEIO Após recebimento da resposta, junte-se aos autos o resultado da ordem e adotem-se as diligências que se apresentarem adequadas ao caso, conforme o resultado do bloqueio, dentre as adiante expostas: 1) SE HOUVER CONSTRIÇÃO DE VALORES 1.1) Caso ocorra o bloqueio de valores que excedam o valor especificado na ordem emitida, PROMOVA-SE incontinenti o desbloqueio de todos os valores que ultrapassem aquele constante da ordem emitida, observando-se, para tanto, a sequência ordenada de resultados fornecida pelo próprio sistema Sisbajud. 1.2) INTIME(M)-SE: A(s) parte(s) executada(s), por seu(s) advogado(s) ou, não o(s) tendo, por CARTA com A.R., como determina o § 2º, art. 854, CPC, TANTO DO INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO (cientificando-a de que poderá ser visualizada na 'aba documentos' dos autos), quanto para que se MANIFESTE NESTES AUTOS, no prazo de cinco dias (§ 3º, art. 854, CPC), quanto à CONSTRIÇÃO EFETIVADA, com advertência de que se não constituir advogado os demais atos serão praticados à sua revelia, conforme art. 346, CPC. EM SEGUIDA, ADOTE-SE, CONFORME O CASO, AS DILIGÊNCIAS DOS ITENS 1.3 OU 1.4 1.3) SE HOUVER IMPUGNAÇÃO da(s) parte(s) executada(s): intime-se o exequente pelo prazo de 5 dias e voltem os autos com etiqueta "APRECIAR IMPUGNAÇÃO DE BLOQUEIO - SISBAJUD", para os fins do § 4º ou do § 5º, art. 854 c/c art. 841, CPC. 1.4) Se NÃO houver manifestação da(s) parte(s) executada(s), após o decurso de prazo do item 1.2, a, PROMOVA-SE imediatamente a transferência dos valores bloqueados para conta de depósito judicial, ato que será tido como CONVERSÃO EM PENHORA, independentemente de termo (art. 841 e art. 854, § 5º, CPC). INTIME(M)-SE: A(s) parte(s) exequente(s), para simples ciência, bem como a(s) parte(s) executada(s), por seu(s) advogado(s), para que, caso queira, interponha RECURSO. Dispensa-se a intimação, correndo o prazo em secretaria, caso ainda se mantenha revel, na hipótese de ter sido intimado do bloqueio precedente na forma do § 2º do art. 854, CPC, em face do art. 346, CPC. 1.5) Após preclusão do prazo recursal de 15 dias, QUE SERÁ PRESUMIDA para fins do que adiante se dispõe, e que já contempla o prazo de 05 dias da conversão em penhora estabelecida no art. 841 do CPC, CASO A(S) PARTE(S) EXECUTADA(S) NÃO COMPROVE NOS AUTOS, ANTES DO DECURSO, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ou, caso seja comprovada a interposição de recurso, após o trânsito de seu julgamento: a) Certifique-se o fato; b) Intime-se a(s) parte(s) exequente(s) a recolher custas finais ante da expedição de alvará, caso não esteja sob pálio da A.J.G.; c) Expeça-se alvará eletrônico em favor da(s) parte(s) exequente(s) para resgate ou crédito direto em conta, caso sejam informados os dados bancários da parte ou de advogado já cadastrado nos autos. Os valores poderão ser destinados à sociedade de advogados regularmente constituída, caso o respectivo nome da sociedade conste na procuração outorgada pela parte ou, ainda, na hipótese de se tratar de verba sucumbencial (§ 15, art. 85, CPC). d) Concomitante à expedição de alvará, intime(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) a promover o andamento do feito nos dez dias subsequentes, sob pena da suspensão dos autos com fulcro no art. 921, III, do CPC, ou de ser reputada quitada a dívida, considerando a obrigação de pagar já efetivada nos autos. e) Se for informada a quitação pela(s) parte(s) exequente(s) ou se transcorrer in albis o prazo do item d, certifique-se o decurso e façam conclusos com etiqueta "PROLATAR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO PELO PAGAMENTO". 1.6- Em qualquer momento, SE SOBREVIER EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA EXECUTADA COM A REVERSÃO DO BLOQUEIO/PENHORA EM PAGAMENTO E NÃO HOUVER IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica desde já autorizada a expedição de alvará em favor da(s) parte(s) exequente(s), observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Nesta hipótese, conforme haja ou não ressalva de crédito remanescente pela(s) parte(s) exequente(s), voltem conclusos com etiqueta "APRECIAR SOBRE CRÉDITO REMANESCENTE" ou "PROLATAR SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO PELO PAGAMENTO". 2ª PARTE Tendo em vista que cabe à parte Exequente impulsionar o andamento do feito, restando frustrada a pesquisa de SISBAJUD, determinada na 2ª parte do presente comando decisório, bem como havendo pedido expresso da execução do RENAJUD, considerando o princípio da efetividade do processo, fica, desde já, autorizada a realização desse ato de constrição de circulação/transferência, de veículos que se encontrarem livres de ônus, mediante apresentação do CPF/CNPJ do executado pelo exequente. 3ª PARTE Restando frustrada a pesquisa de SISBAJUD determinada na 1ª parte do presente comando decisório e independentemente da realização do RENAJUD referente à 2ª parte, tendo em vista que cabe à parte Exequente impulsionar o andamento do feito, havendo pedido expresso para execução do INFOJUD, considerando o princípio da efetividade do processo, fica, desde já autorizada, a realização dessa consulta, para acesso ao Banco de Dados da Receita Federal do Brasil, observando-se os termos a seguir: ADVIRTA(M)-SE que caso requeira(m) consulta ao sistema INFOJUD, a(s) parte(s) Exequente(s) deverá manifestar-se informando o(s) dado(s) cadastral(is) a que se destinará à pesquisa, CPF ou CNPJ, bem como apontar qual o tipo de consulta: Info. cadastrais ou DIRPF/DIRPJ. Após a realização da pesquisa, junte-se aos autos o resultado da ordem, colocando-se sob sigilo caso se trate de DIRPF/DIRPJ, e INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) a se manifestar quanto ao resultado da consulta, no prazo de 05 (cinco) dias. 4ª PARTE Restando frustrados, ou insuficientes, os atos de constrição determinados na presente decisão, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) Exequente(s) a promover o andamento do feito, em 05 dias,sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Eunápolis (BA), datado e assinado digitalmente. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito g

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Processo nº 0000005-59.2003.8.14.0096

ID: 281450064

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-59.2003.8.14.0096

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAZENDA SAMAMBAIA S/A

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ 0000005-59.2003.8.14.0096 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS-CVM EXECUTADA: FAZENDAS SAMAMBAIA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ 0000005-59.2003.8.14.0096 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS-CVM EXECUTADA: FAZENDAS SAMAMBAIA S/A SENTENÇA Vistos etc. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM em desfavor de FAZENDA SAMAMBIA S/A, partes qualificadas nos autos. Mandado de citação e penhora de bem imóvel no ID 59379453, p. 5/7. Resultado infrutífero de pesquisa no Sistema BACENJUD no ID 59379457, p. 6. Mandado de reavaliação do imóvel no ID 59379458, p. 11. Decisão determinando a intimação da parte executada sobre a reavaliação do bem no ID 59379459. Informação de renúncia de mandato nos IDs 82469093 e 82470195. Em manifestação de ID 105085636, a parte exequente requereu o leilão judicial do bem penhorado. A decisão de ID 95451213 determinou a intimação da parte exequente para apresentar o documento atualizado do imóvel, bem como informar se a parte executada foi beneficiada pela remissão prevista no art. 31, §1º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002. A parte exequente apresentou a cópia da matrícula atualizada do imóvel no ID 114433184. A decisão de ID 130987180 determinou a intimação da parte exequente para: a) informar, expressamente, se a parte executada foi beneficiada com a remissão prevista no art. 31, §1º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002; b) em caso negativo, havendo interesse no prosseguimento da execução, comprovar a averbação da penhora no registro competente, nos termos do art. 844 do CPC; e c) recolher as custas necessárias à realização de reavaliação do imóvel por Oficial de Justiça, nos termos do art. 12, §2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015 e do Enunciado da Súmula nº 190 do STJ. A certidão de ID 136822850 informa que o prazo decorreu sem manifestação. O despacho de ID 137565321 determinou a intimação pessoal da parte exequente, via sistema, para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono. Certidão de intimação pessoal no ID 130501866. A certidão de ID 144865098 informa que o prazo decorreu sem manifestação. Os autos vieram conclusos. Sendo o que havia de relevante para relatar, decido. O art. 1º da Lei n. 6.830/1980 prevê que “A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil”. O Código de Processo Civil vigente dispõe que, “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (art. 203, § 1º, CPC). Estabelece, ainda, que “o juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias” (art. 485, III, CPC). Analisando-se os autos, vê-se que a parte exequente foi intimada pelo Juízo para adotar as medidas necessárias para o prosseguimento do feito, sendo o último despacho datado do dia 21/2/2025. Porém, até a presente data, ela se manteve inerte. Registre-se que a intimação via Sistema “PJE” da parte cadastrada prevalece sobre a publicação no DJE (v. STJ - EAREsp: 1663952 RJ 2020/0035662-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/06/2021) e é considerada intimação pessoal para os fins do art. 485, §1º, do CPC, em atenção ao disposto no art. 5º, §6, da Lei nº 11.419/2006, conforme entendimento pacífico dos Tribunais pátrios: Apelação – Execução Fiscal – IPTU e taxas dos Exercícios de 2014 e 2015 – Município de Igaratá – Sentença de extinção por abandono da causa (artigo 485, III, do CPC)– Insurgência do exequente – Não acolhimento – Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal – Aplicação do artigo 5º da LF 11.419/06 e do artigo 183, § 1º, do CPC – Abandono de causa configurado – Aplicação subsidiária do artigo 485, III, do CPC às execuções fiscais – Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. nº 1 .248.866/RS – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 15007967820168260543 Santa Isabel, Relator.: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 08/07/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FRUSTRADA A CITAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO AUTOR, ESSE FOI INTIMADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, DEIXANDO, TODAVIA, DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS. ABANDONO . CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO III DO CPC/15. INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO . LEI 11.419/2006. EQUIVALÊNCIA COM A INTIMAÇÃO PESSOAL. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL . (TJ-AM - Ação Rescisória: 4005897-84.2022.8.04 .0000 Manaus, Relator.: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 23/05/2024, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 23/05/2024) Ainda, cumpre destacar que o art. 485, III, do CPC, é plenamente aplicável à execução fiscal, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/1980 e do entendimento dos Tribunais Pátrios: Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2014 e 2015. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, III, do CPC/2015, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento . Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do art. 485, III, do CPC/2015 às execuções fiscais. Possibilidade . Precedente do STJ. Caso concreto em que a exequente foi intimada a dar andamento ao feito, na forma do § 1º do já mencionado art. 485, após a constatação do abandono por mais de 30 (trinta) dias. Inaplicabilidade da Súmula 240 do C . STJ aos casos de execução não embargada ou impugnada. Precedentes da própria Corte. Sentença mantida. Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 15004461920188260059 Bananal, Relator.: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 27/09/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL . EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS . INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA MANTIDA . DESPROVIMENTO DO RECURSO. Havendo intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0002781-66.2009 .8.15.0331, Relator.: Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, publicado em 31/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO . ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA. RETORNO SEM MANIFESTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO NÃO ATENDIDAS PELO EXEQUENTE . OBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. al;">RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0000176-22.2005.8.14 .0039, Relator.: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª Turma de Direito Público) Deste modo, considerando que a parte exequente, embora devidamente intimada, manteve-se inerte, a extinção do feito é medida que se impõe, com fundamento no art. 485, III, do CPC, sendo desnecessário o requerimento expresso da parte contrária, tendo vista a inexistência de advogado constituído nos autos e a concordância tácita, em razão do longo lapso temporal decorrido e da ausência de insurgência quanto à menção de extinção do feito sem resolução do mérito no despacho de ID 137565321, nos termos do entendimento dos Tribunais Pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA – INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES – INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO – CONFIGURADA – INTIMAÇÃO DA PARTE PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCURADOR DESCUMPRIDA – POSTERIOR INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DOS AUTOS – RETORNO COM INFORMAÇÃO “AUSENTE 3 VEZES” – APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PARTE EXECUTADA QUE FOI INTIMADA ACERCA DO APARENTE ABANDONO DA CAUSA – DECURSO DE PRAZO INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA – REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013760-03.2017.8 .16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 06 .03.2023) (TJ-PR - APL: 00137600320178160033 Pinhais 0013760-03.2017.8 .16.0033 (Acórdão), Relator.: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 06/03/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Extinção sem resolução do mérito. Inércia . Intimação pessoal da parte autora frustrada por endereço não encontrado. Regular intimação do patrono do autor. Inteligência da regra insculpida no parágrafo único do artigo 274, do CPC. Concordância tácita da parte demandada com a extinção do processo por abandono da causa . Inaplicabilidade do disposto no verbete nº 240, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00035925720198190042, Relator.: Des(a) . CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, Data de Julgamento: 10/11/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, c/c art. 1º da Lei n. 6.830/1980. Sem custas (art. 39 da Lei n. 6.830/1980). Sem honorários. Após certificado o trânsito em julgado desta sentença, não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Francisco do Pará-PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

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Processo nº 0000005-59.2003.8.14.0096

ID: 281450070

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000005-59.2003.8.14.0096

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Polo Passivo:

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ 0000005-59.2003.8.14.0096 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS-CVM EXECUTADA: FAZENDAS SAMAMBAIA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ 0000005-59.2003.8.14.0096 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS-CVM EXECUTADA: FAZENDAS SAMAMBAIA S/A SENTENÇA Vistos etc. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM em desfavor de FAZENDA SAMAMBIA S/A, partes qualificadas nos autos. Mandado de citação e penhora de bem imóvel no ID 59379453, p. 5/7. Resultado infrutífero de pesquisa no Sistema BACENJUD no ID 59379457, p. 6. Mandado de reavaliação do imóvel no ID 59379458, p. 11. Decisão determinando a intimação da parte executada sobre a reavaliação do bem no ID 59379459. Informação de renúncia de mandato nos IDs 82469093 e 82470195. Em manifestação de ID 105085636, a parte exequente requereu o leilão judicial do bem penhorado. A decisão de ID 95451213 determinou a intimação da parte exequente para apresentar o documento atualizado do imóvel, bem como informar se a parte executada foi beneficiada pela remissão prevista no art. 31, §1º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002. A parte exequente apresentou a cópia da matrícula atualizada do imóvel no ID 114433184. A decisão de ID 130987180 determinou a intimação da parte exequente para: a) informar, expressamente, se a parte executada foi beneficiada com a remissão prevista no art. 31, §1º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002; b) em caso negativo, havendo interesse no prosseguimento da execução, comprovar a averbação da penhora no registro competente, nos termos do art. 844 do CPC; e c) recolher as custas necessárias à realização de reavaliação do imóvel por Oficial de Justiça, nos termos do art. 12, §2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015 e do Enunciado da Súmula nº 190 do STJ. A certidão de ID 136822850 informa que o prazo decorreu sem manifestação. O despacho de ID 137565321 determinou a intimação pessoal da parte exequente, via sistema, para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono. Certidão de intimação pessoal no ID 130501866. A certidão de ID 144865098 informa que o prazo decorreu sem manifestação. Os autos vieram conclusos. Sendo o que havia de relevante para relatar, decido. O art. 1º da Lei n. 6.830/1980 prevê que “A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil”. O Código de Processo Civil vigente dispõe que, “ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (art. 203, § 1º, CPC). Estabelece, ainda, que “o juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias” (art. 485, III, CPC). Analisando-se os autos, vê-se que a parte exequente foi intimada pelo Juízo para adotar as medidas necessárias para o prosseguimento do feito, sendo o último despacho datado do dia 21/2/2025. Porém, até a presente data, ela se manteve inerte. Registre-se que a intimação via Sistema “PJE” da parte cadastrada prevalece sobre a publicação no DJE (v. STJ - EAREsp: 1663952 RJ 2020/0035662-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/05/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/06/2021) e é considerada intimação pessoal para os fins do art. 485, §1º, do CPC, em atenção ao disposto no art. 5º, §6, da Lei nº 11.419/2006, conforme entendimento pacífico dos Tribunais pátrios: Apelação – Execução Fiscal – IPTU e taxas dos Exercícios de 2014 e 2015 – Município de Igaratá – Sentença de extinção por abandono da causa (artigo 485, III, do CPC)– Insurgência do exequente – Não acolhimento – Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal – Aplicação do artigo 5º da LF 11.419/06 e do artigo 183, § 1º, do CPC – Abandono de causa configurado – Aplicação subsidiária do artigo 485, III, do CPC às execuções fiscais – Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. nº 1 .248.866/RS – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 15007967820168260543 Santa Isabel, Relator.: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 08/07/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FRUSTRADA A CITAÇÃO DO RÉU NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO AUTOR, ESSE FOI INTIMADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, DEIXANDO, TODAVIA, DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS. ABANDONO . CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO III DO CPC/15. INTIMAÇÃO VIA PORTAL ELETRÔNICO . LEI 11.419/2006. EQUIVALÊNCIA COM A INTIMAÇÃO PESSOAL. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL . (TJ-AM - Ação Rescisória: 4005897-84.2022.8.04 .0000 Manaus, Relator.: Anselmo Chíxaro, Data de Julgamento: 23/05/2024, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 23/05/2024) Ainda, cumpre destacar que o art. 485, III, do CPC, é plenamente aplicável à execução fiscal, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/1980 e do entendimento dos Tribunais Pátrios: Apelação. Execução Fiscal. ISS dos exercícios de 2014 e 2015. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art . 485, III, do CPC/2015, em razão do abandono do processo. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento . Abandono da causa configurado. Aplicação subsidiária do art. 485, III, do CPC/2015 às execuções fiscais. Possibilidade . Precedente do STJ. Caso concreto em que a exequente foi intimada a dar andamento ao feito, na forma do § 1º do já mencionado art. 485, após a constatação do abandono por mais de 30 (trinta) dias. Inaplicabilidade da Súmula 240 do C . STJ aos casos de execução não embargada ou impugnada. Precedentes da própria Corte. Sentença mantida. Recurso não provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 15004461920188260059 Bananal, Relator.: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 27/09/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL . EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS . INAPLICABILIDADE DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA MANTIDA . DESPROVIMENTO DO RECURSO. Havendo intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0002781-66.2009 .8.15.0331, Relator.: Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, publicado em 31/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO . ARTIGO 485, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA REALIZADA. RETORNO SEM MANIFESTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO NÃO ATENDIDAS PELO EXEQUENTE . OBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. al;">RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0000176-22.2005.8.14 .0039, Relator.: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 11/12/2023, 2ª Turma de Direito Público) Deste modo, considerando que a parte exequente, embora devidamente intimada, manteve-se inerte, a extinção do feito é medida que se impõe, com fundamento no art. 485, III, do CPC, sendo desnecessário o requerimento expresso da parte contrária, tendo vista a inexistência de advogado constituído nos autos e a concordância tácita, em razão do longo lapso temporal decorrido e da ausência de insurgência quanto à menção de extinção do feito sem resolução do mérito no despacho de ID 137565321, nos termos do entendimento dos Tribunais Pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA – INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES – INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO JUÍZO – CONFIGURADA – INTIMAÇÃO DA PARTE PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCURADOR DESCUMPRIDA – POSTERIOR INTIMAÇÃO ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DOS AUTOS – RETORNO COM INFORMAÇÃO “AUSENTE 3 VEZES” – APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PARTE EXECUTADA QUE FOI INTIMADA ACERCA DO APARENTE ABANDONO DA CAUSA – DECURSO DE PRAZO INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA – REQUISITOS PARA A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0013760-03.2017.8 .16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 06 .03.2023) (TJ-PR - APL: 00137600320178160033 Pinhais 0013760-03.2017.8 .16.0033 (Acórdão), Relator.: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 06/03/2023, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c pretensão INDENIZATÓRIA. Extinção sem resolução do mérito. Inércia . Intimação pessoal da parte autora frustrada por endereço não encontrado. Regular intimação do patrono do autor. Inteligência da regra insculpida no parágrafo único do artigo 274, do CPC. Concordância tácita da parte demandada com a extinção do processo por abandono da causa . Inaplicabilidade do disposto no verbete nº 240, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00035925720198190042, Relator.: Des(a) . CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, Data de Julgamento: 10/11/2021, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, c/c art. 1º da Lei n. 6.830/1980. Sem custas (art. 39 da Lei n. 6.830/1980). Sem honorários. Após certificado o trânsito em julgado desta sentença, não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Francisco do Pará-PA, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará

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Processo nº 0000005-85.2023.8.17.2970

ID: 276524213

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000005-85.2023.8.17.2970

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEAO LTDA

Decisão

Advogados:

DARCIO ANTUNES DE HOLANDA

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LEANDRO HENRIQUE DE FARIAS PEDROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DIAS DE ALBUQUERQUE PERMAN

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TIAGO DE FARIAS LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000005-85.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000005-85.2023.8.17.2970 EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): CIAVE ALIMENTOS LTDA, EUZEBIO JOSE DE OLIVEIRA, DIONE SOUSA LEAO DE OLIVEIRA, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEAO LTDA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO O ITAÚ UNIBANCO S/A propôs ação de execução de título extrajudicial com pedido de tutela de urgência de arresto e desconsideração da personalidade jurídica, fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 884102941850, celebrada em 17/11/2021 no valor de R$ 961.376,35, parcelada em 48 vezes. A devedora principal é CIAVE ALIMENTOS LTDA, tendo como coobrigados Euzebio José de Oliveira e Dione Sousa Leão de Oliveira, na qualidade de sócios/garantidores. O inadimplemento teria ocorrido em 16/11/2022, resultando em saldo devedor de R$ 862.002,07 até 14/12/2022. O Exequente sustenta que os recebíveis da CIAVE estariam sendo redirecionados, de forma deliberada, para outra empresa: a DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEÃO LTDA, que não figura no título como devedora. A petição inicial traz indícios de suposta fraude: (i) mesma atividade comercial; (ii) localização próxima ou sobreposta; (iii) vínculos familiares entre os sócios das duas empresas; e (iv) compartilhamento de infraestrutura, como maquineta de cartão de crédito. Com isso, o banco pede a inclusão imediata da Distribuidora Leão no polo passivo, com base nos arts. 50 do CC e 134, §2º do CPC. Em contestação, a DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEÃO LTDA argui nulidade processual, alega ilegitimidade passiva e rebate a ausência de grupo econômico ou confusão patrimonial, afirmando tratar-se de empresa com 15 anos de operação independente, com prestação de serviço pontual à CIAVE. Destaca, ainda, que esta encontra-se em Recuperação Judicial, o que implicaria submissão do crédito ao juízo universal e impossibilidade de execução autônoma por vias indiretas. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que se aplica ao caso o art. 134, §2º do CPC, que dispensa a instauração de incidente específico quando a desconsideração for requerida na petição inicial, como ocorreu no caso em exame. A DISTRIBUIDORA de ALIMENTOS LEÃO foi regularmente citada, apresentou defesa técnica ampla, não havendo qualquer vício de nulidade. Outrossim, é possível a análise da desconsideração da personalidade jurídica de grupo econômico nos presentes autos de execução de título extrajudicial, uma vez que, caso deferida, a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial, mas sim sobre os bens da outra empresa do grupo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – GRUPO ECONÔMICO – CONFUSÃO PATRIMONIAL – CABIMENTO - Cabível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada, ainda que em recuperação judicial – Demonstrada a existência de grupo econômico entre empresas – Hipótese em que há identidade de sócios, coincidência nos endereços das sedes, bem como ramo de atividade semelhante entre as empresas, caracterizando a confusão patrimonial - Desconsideração da personalidade jurídica deferida, com a devida inclusão das demais empresas pertencentes ao grupo no pólo passivo da lide - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ – Inteligência do art. 50 do CC - Decisão reformada - Agravo provido" ."AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – SÓCIO ADMINISTRADOR – CONFUSÃO PATRIMONIAL – CABIMENTO - Cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica do sócio administrador da empresa agravada – Demonstrada a existência de confusão patrimonial entre o sócio e a empresa através dos empréstimos realizados entre eles - Desconsideração inversa da personalidade jurídica deferida para atingir as cotas sociais das demais empresas em que o agravado é sócio - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ – Inteligência do art. 50 do CC - Decisão reformada - Agravo provido ." (TJ-SP - AI: 20532984820158260000 SP 2053298-48.2015.8.26 .0000, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 27/08/2015, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2015) No que tange ao pedido formulado, é importante salientar que nos autos da recuperação judicial de n. 0000455-28.2023.8.17.2970 o Administrador Judicial trouxe informações relevantes, principalmente no RMA acostado ao ID 202425711, reiterando que em 16/11/2023, dirigiu-se à sede da Ciave Alimentos e ao comprar alguns produtos, verificou que na nota fiscal constava o nome da Distribuidora Leão. Dessa forma, os recebíveis havidos pela Ciave estão sendo pagos à Distribuidora Leão. Questionada, a Recuperanda informou que, em razão de bloqueios que a Recuperanda Ciave Alimentos Ltda vem sofrendo na esfera trabalhista, necessitou transferir os recebíveis para a empresa Distribuidora de Alimentos Leão Ltda, inscrita no CNPJ 10.395.157/0001-17, constando como uma das sócias a sra. Nathalya Sousa Leão Leite, filha de Euzébio. Outrossim, o Administrador Judicial pontuou que foi possível observar transferências entre as empresas Ciave Alimentos, Euzébio José e Distribuidora Leão com a sra. Nathalya, bem como pagamentos referentes a fornecedores, combustível, cartões de crédito de terceiros e pró-labore. Destacou o auxiliar da justiça que tal prática não é correta, pois a empresa está se utilizando de outra, cujos sócios são pessoas ligadas à Ciave, dificultando o acompanhamento da administração dos recursos. Assim, nos autos da recuperação judicial foi proferida decisão ID 190384946, ressaltando que a prática realizada pelas Recuperandas implica em confusão patrimonial e ocultação de bens, sendo indevida a sua utilização, pelo que foi determinado que cessassem de imediato a prática adotada, mantendo os recursos das empresas em conta das empresas, realizando toda movimentação bancária de forma regular. Destarte, nos autos da recuperação judicial da CIAVE restou constatado a existência de indícios concretos de confusão patrimonial entre a CIAVE e a DISTRIBUIDORA LEÃO. Portanto, verifica-se a presença de elementos concretos e objetivos que autorizam a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes do art. 50 do Código Civil: confusão patrimonial e desvio de finalidade, consubstanciados no deslocamento indevido de recursos da devedora para empresa interposta, com desvio de recebíveis, transferências indevidas e uso de pessoa interposta (filha do sócio) para pagamentos empresariais, com intuito de fraudar credores. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - DEFERIMENTO - NECESSIDADE - ABUSO DA PERSONALIDADE CARACTERIZADO DEVIDO AO DESVIO DE FINALIDADE - GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - CONFUSÃO PATRIMONIAL DEMONSTRADA - A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50 do Código Civil, deve ser aplicada em casos excepcionais desde que preenchidos os seguintes requisitos: o desvio de finalidade ou confusão patrimonial; má-fé ou fraude dos sócios e; o nexo de causalidade entre a conduta dos sócios e o dano causado - Deve ser deferida a desconsideração da personalidade jurídica de sociedades pertencentes a um mesmo grupo econômico, quando há demonstração do abuso da personalidade decorrente do desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de uma dessas empresas em fraudar os credores, ao desviar os seus haveres para o patrimônio da outra empresa, e quando há demonstração da confusão patrimonial decorrente da inexistência de separação do patrimônio das empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, bem como de seus haveres - Quando as provas juntadas aos autos indicam que se está a tratar de grupo econômico, o deferimento do pedido de inclusão no polo passivo de empresa integrante do mesmo grupo econômico é medida que se impõe. (TJ-MG - AI: 10000205813199001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 19/08/2021, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR - CONFUSÃO PATRIMONIAL - CABIMENTO – I – Decisão agravada que reconheceu a existência de grupo econômico familiar e acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa de titularidade da esposa do executado, incluindo-a no polo passivo da ação de execução – Recurso da empresa requerida no incidente de desconsideração de personalidade jurídica - II - Indícios concretos de confusão patrimonial entre as empresas - Reconhecida a formação de grupo econômico familiar - Ausência de localização de bens de titularidade da executada originária, capazes de responder pela dívida, que revela indícios de aparente estado de insolvência – Demonstrada a similitude entre as empresas, que atuam no mesmo endereço e ramo de atividade – Empresa terceira que é de titularidade da esposa do executado e foi constituída após a propositura da ação de execução - Reconhecimento de formação de grupo econômico familiar, com responsabilidade solidária das empresas participantes, ante a presença dos pressupostos previstos em lei – Inteligência do art. 50, § 2º, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 13.874/2019 - Precedentes deste E. TJSP e desta C . 24ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJ-SP - AI: 21841141120218260000 SP 2184114-11.2021.8 .26.0000, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 25/05/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pelo exequente, para o fim de incluir a empresa DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEÃO LTDA no polo passivo da presente execução, nos termos do art. 50 do Código Civil e art. 134, §2º do CPC. Intime-se a DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEÃO LTDA, já incluída no polo passivo da lide no PJE para ciência desta decisão. Preclusa a presente decisão, intime-se a DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LEÃO LTDA para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito exequendo incluindo o valor principal atualizado e juros, conforme cálculos do exequente, cientificando-lhe que se não houver pagamento, findo o prazo assinalado, ser-lhe-ão penhorados, tantos bens quantos sejam necessários para a satisfação da dívida exequenda (principal, juros, custas e honorários de advogado), por meio de bloqueio de valores online, SISBAJUD, conforme solicitado pelo exequente na petição inicial e em obediência à ordem de prioridade elencada no art. 835 do CPC. Desde já, intime-se a referida executada do prazo de 15 dias para, querendo, embargar. Intimem-se. Moreno/PE, 21 de maio de 2025. FERNANDO JEFFERSON CARDOSO RAPETTE Juiz de Direito BDSR

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Processo nº 0003594-52.1999.8.18.0140

ID: 326213764

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003594-52.1999.8.18.0140

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ISAIAS DA SILVA CARMELITA DE CASTRO SILVA HELIO ISAIAS DA SILVA ISAIAS VIEIRA DA SILVA FILHO NORMELIA OLIVEIRA BANDEIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

HENRILE FRANCISCO DA SILVA MOURA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0003594-52.1999.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Penhora / Depósito/ Avaliação] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ISAIAS VIEIRA DA SILVA FILHO, HELIO ISAIAS DA SILVA, CARMELITA DE CASTRO SILVA, ANTONIO ISAIAS DA SILVA, NORMELIA OLIVEIRA BANDEIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FORÇADA ajuizada nos idos de 1998 por BANCO DO BRASIL S.A contra HILDEMAR DOS SANTOS ARAÚJO, todos qualificados na exordial. Do andamento processual, percebe-se que a ação ficou parada de 2012 a 2017 sem impulso efetivo da parte exequente. Intimação das partes para manifestação sobre a prescrição intercorrente ao ID. 72388930, sobrevindo apenas petição do exequente ao ID. 73565984. É o relatório. DECIDO. Define-se prescrição intercorrente como sendo uma sanção àquela parte que, ao exercer seu direito de ação e após instauração do processo, age de modo displicente prorrogando indevidamente o trâmite processual e a entrega definitiva da tutela jurisdicional. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do exequente que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. O caso dos autos, referem-se à pretensão executória de instrumento particular de confissão de dívidas e a credora manteve-se inerte por mais de 06 (seis) anos. Em audiência realizada em 31 de março de 2014 (págs. 211-212 do ID. 30252787), o exequente teve o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação para sobre a proposta de acordo formulada e somente providenciou o efetivo impulsionamento do feito em 04/01/2021 (págs. 14-16 do ID. 30253393), após inócuas juntadas de procurações, pedidos genéricos de prosseguimento da ação, requerimento de diligências e dilações de prazo. O processo passou mais de 06 (seis) anos impulso real e neste período é certo que o exequente não trouxe aos autos qualquer justificativa para o constatado abandono do feito, não se justificando sua paralisação. É de se perceber que não havia nenhuma restrição ao normal andamento do feito. Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Descabe falar em nulidade da sentença, pois, ao contrário do afirmado pela instituição financeira, foi esta previamente intimada para manifestar-se, nos termos dos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do CPC/2015, a respeito da alegada prescrição intercorrente. 2. Para fins de reconhecimento de eventual incidência de prazo prescricional na fase executiva, deve ser observado o teor da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, a qual dita que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No presente caso, trata-se de ação fundada no inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário, hipótese na qual incidiria o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do CC/2002. No entanto, considerando a ausência de impugnação, em sede recursal, a respeito do lapso temporal referido na origem (três anos, a teor do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do CC/2002), deve-se levar em conta, para implementação do lapso temporal em tela, o prazo referido na origem. 3. Caso concreto no qual se observa a efetiva ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista a inércia da instituição financeira, entre 2013 e 2020, na realização de medidas práticas tendentes à satisfação de seu crédito. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000154920128210147, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 27-02-2024). (TJ-RS - Apelação: 50000154920128210147 OUTRA, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/02/2024, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024). (grifo nosso). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC . PROCESSO SUSPENSO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LEI Nº 14.010/20. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A pretensão de cobrança de instrumento particular prescreve em cinco (5) anos, a teor do art . 206, § 5º, inciso I, do CC. 2. O termo inicial para fins de aplicação da prescrição intercorrente da pretensão executória, em se tratando de execução de instrumento particular, conta-se a partir de um (01) ano após a suspensão do processo. 3. O art. 3º, da Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET), por força do coronavírus, determinou a suspensão dos prazos prescricionais no período 12/06/20 a 30/10/20. 4. Ajuizada ação de execução fundada em instrumento particular, e já tendo transcorrido o prazo de cinco (5) anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC, e levada em conta a suspensão prevista na Lei nº 14.010/20, não há que se falar em afastamento da prescrição intercorrente. 5. O protesto genérico pelo prosseguimento do feito ou outras manifestações e requerimentos inservíveis a fazer com que o processo executivo alcance seu desiderato não descaracterizam a inércia do credor. 6. A despeito do reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva, deve o executado/apelado responder pelo ônus sucumbencial, em homenagem ao princípio da causalidade, haja vista ter o devedor deixado de satisfazer voluntariamente a obrigação, dando causa à deflagração do processo. 7. Apelação parcialmente provida. (TJ-DF 00423185820028070001 1769053, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 05/10/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/10/2023). (grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INCIDÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. MERO PEDIDO NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA . I - Sobre o tema, sabe-se que a prescrição intercorrente é o fenômeno relacionado tanto com o cumprimento de sentença quanto com a execução do título extrajudicial, configurando-se quando o credor perde o seu direito da pretensão executiva durante o curso do processo, em decorrência de sua própria inércia em promover o cumprimento de sentença ou dar-lhe o devido andamento processual. II - A Ação de Execução foi ajuizada em maio de 2003 e o despacho de citação e penhora se deu em agosto de 2003 (id 8355321 – pág. 48), com cumprimento no mesmo mês e certidão de não cumprimento da penhora em dezembro de 2003 (id 8355321 – pág. 52) . Após, o Apelante atravessou diversas petições que se alternavam em suspender o feito, oficiar instituições locais sobre possíveis bens e pleitear suas penhoras. III - Considerando que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos iniciou em 20 de março de 2009 (data do peticionamento de novas diligências), ele teria até 20 de março de 2014 para dar impulsionamento na Ação Executória, tendo em vista que a satisfação do crédito é de interesse exclusivo do Exequente, o que não ocorreu nestes autos. IV - Na verdade, mesmo após várias intimações, o Apelante nunca sequer conseguiu localizar algum bem passível de satisfação do seu crédito, cabendo aqui evocar, inúmeras vezes, a suspensão do feito a fim de objetivar constrições efetivas, como, a título de exemplos, o pleito de bloqueio das contas bancárias (id 8355321 - pág. 191) e de bens móveis dos Executados (id 8355221 - pág . 111), nos quais resultaram, sem exceção, ineficazes. V - Ressalte-se que o STJ, no julgamento do Resp 1340553/RS (Tema Repetitivo 568), fixou a tese de que “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” . VI - Logo, o simples pleito de constrição não é apto a interromper o prazo prescricional, razão pela qual, o Apelante deveria ter providenciado a efetiva constrição patrimonial, logo, compulsando-se os autos, é evidente que em mais de 17 anos da ação de execução, não houve nenhuma constrição apta a afastar o instituto da prescrição intercorrente, a qual já tinha corrido. VII – Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-PI – Apelação Cível: 0000005-85.2003.8.18.0116, Relator.: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 02/06/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Assim, uma vez que a presente execução se ampara em contrato particular com assinatura de duas testemunhas, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do CC, e o exequente não demonstrou nenhum motivo relevante que autorizasse a paralisação da execução por tanto tempo, tampouco adotou providências voltadas à satisfação da dívida. O princípio da duração razoável do processo, expressamente inserido pela Emenda Constitucional nº. 45/2004 ao acrescentar o inciso LXXVIII ao artigo 5º, impõe a observância do preceito para ambas as partes, de modo que não se deve sujeitar o executado a uma execução indefinida, com uma litispendência sem fim. Patente, portanto, a inércia germinadora do fenômeno da prescrição, pois decorrido prazo superior a 09 anos, é de se reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos art. 206, § 5º, I, do CC. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), intime-se o apelado para contrarrazões e, sem nova conclusão, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, 10 de julho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Processo nº 0003594-52.1999.8.18.0140

ID: 326213766

Tribunal: TJPI Órgão: 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003594-52.1999.8.18.0140

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, s/n.º, Fórum Cível e Criminal, 3.º Andar, Bairro Cabral - TERESINA - PIAUÍ - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº: 0003594-52.1999.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Penhora / Depósito/ Avaliação] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ISAIAS VIEIRA DA SILVA FILHO, HELIO ISAIAS DA SILVA, CARMELITA DE CASTRO SILVA, ANTONIO ISAIAS DA SILVA, NORMELIA OLIVEIRA BANDEIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FORÇADA ajuizada nos idos de 1998 por BANCO DO BRASIL S.A contra HILDEMAR DOS SANTOS ARAÚJO, todos qualificados na exordial. Do andamento processual, percebe-se que a ação ficou parada de 2012 a 2017 sem impulso efetivo da parte exequente. Intimação das partes para manifestação sobre a prescrição intercorrente ao ID. 72388930, sobrevindo apenas petição do exequente ao ID. 73565984. É o relatório. DECIDO. Define-se prescrição intercorrente como sendo uma sanção àquela parte que, ao exercer seu direito de ação e após instauração do processo, age de modo displicente prorrogando indevidamente o trâmite processual e a entrega definitiva da tutela jurisdicional. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do exequente que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. O caso dos autos, referem-se à pretensão executória de instrumento particular de confissão de dívidas e a credora manteve-se inerte por mais de 06 (seis) anos. Em audiência realizada em 31 de março de 2014 (págs. 211-212 do ID. 30252787), o exequente teve o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação para sobre a proposta de acordo formulada e somente providenciou o efetivo impulsionamento do feito em 04/01/2021 (págs. 14-16 do ID. 30253393), após inócuas juntadas de procurações, pedidos genéricos de prosseguimento da ação, requerimento de diligências e dilações de prazo. O processo passou mais de 06 (seis) anos impulso real e neste período é certo que o exequente não trouxe aos autos qualquer justificativa para o constatado abandono do feito, não se justificando sua paralisação. É de se perceber que não havia nenhuma restrição ao normal andamento do feito. Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Descabe falar em nulidade da sentença, pois, ao contrário do afirmado pela instituição financeira, foi esta previamente intimada para manifestar-se, nos termos dos artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do CPC/2015, a respeito da alegada prescrição intercorrente. 2. Para fins de reconhecimento de eventual incidência de prazo prescricional na fase executiva, deve ser observado o teor da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, a qual dita que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. No presente caso, trata-se de ação fundada no inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário, hipótese na qual incidiria o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do CC/2002. No entanto, considerando a ausência de impugnação, em sede recursal, a respeito do lapso temporal referido na origem (três anos, a teor do artigo 206, § 3º, inciso VIII, do CC/2002), deve-se levar em conta, para implementação do lapso temporal em tela, o prazo referido na origem. 3. Caso concreto no qual se observa a efetiva ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista a inércia da instituição financeira, entre 2013 e 2020, na realização de medidas práticas tendentes à satisfação de seu crédito. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000154920128210147, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 27-02-2024). (TJ-RS - Apelação: 50000154920128210147 OUTRA, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 27/02/2024, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 05/03/2024). (grifo nosso). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CC . PROCESSO SUSPENSO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. LEI Nº 14.010/20. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ÚTEIS . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A pretensão de cobrança de instrumento particular prescreve em cinco (5) anos, a teor do art . 206, § 5º, inciso I, do CC. 2. O termo inicial para fins de aplicação da prescrição intercorrente da pretensão executória, em se tratando de execução de instrumento particular, conta-se a partir de um (01) ano após a suspensão do processo. 3. O art. 3º, da Lei nº 14.010/20, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET), por força do coronavírus, determinou a suspensão dos prazos prescricionais no período 12/06/20 a 30/10/20. 4. Ajuizada ação de execução fundada em instrumento particular, e já tendo transcorrido o prazo de cinco (5) anos previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do CC, e levada em conta a suspensão prevista na Lei nº 14.010/20, não há que se falar em afastamento da prescrição intercorrente. 5. O protesto genérico pelo prosseguimento do feito ou outras manifestações e requerimentos inservíveis a fazer com que o processo executivo alcance seu desiderato não descaracterizam a inércia do credor. 6. A despeito do reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão executiva, deve o executado/apelado responder pelo ônus sucumbencial, em homenagem ao princípio da causalidade, haja vista ter o devedor deixado de satisfazer voluntariamente a obrigação, dando causa à deflagração do processo. 7. Apelação parcialmente provida. (TJ-DF 00423185820028070001 1769053, Relator.: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 05/10/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/10/2023). (grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . INCIDÊNCIA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS SEM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. MERO PEDIDO NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA . I - Sobre o tema, sabe-se que a prescrição intercorrente é o fenômeno relacionado tanto com o cumprimento de sentença quanto com a execução do título extrajudicial, configurando-se quando o credor perde o seu direito da pretensão executiva durante o curso do processo, em decorrência de sua própria inércia em promover o cumprimento de sentença ou dar-lhe o devido andamento processual. II - A Ação de Execução foi ajuizada em maio de 2003 e o despacho de citação e penhora se deu em agosto de 2003 (id 8355321 – pág. 48), com cumprimento no mesmo mês e certidão de não cumprimento da penhora em dezembro de 2003 (id 8355321 – pág. 52) . Após, o Apelante atravessou diversas petições que se alternavam em suspender o feito, oficiar instituições locais sobre possíveis bens e pleitear suas penhoras. III - Considerando que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos iniciou em 20 de março de 2009 (data do peticionamento de novas diligências), ele teria até 20 de março de 2014 para dar impulsionamento na Ação Executória, tendo em vista que a satisfação do crédito é de interesse exclusivo do Exequente, o que não ocorreu nestes autos. IV - Na verdade, mesmo após várias intimações, o Apelante nunca sequer conseguiu localizar algum bem passível de satisfação do seu crédito, cabendo aqui evocar, inúmeras vezes, a suspensão do feito a fim de objetivar constrições efetivas, como, a título de exemplos, o pleito de bloqueio das contas bancárias (id 8355321 - pág. 191) e de bens móveis dos Executados (id 8355221 - pág . 111), nos quais resultaram, sem exceção, ineficazes. V - Ressalte-se que o STJ, no julgamento do Resp 1340553/RS (Tema Repetitivo 568), fixou a tese de que “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” . VI - Logo, o simples pleito de constrição não é apto a interromper o prazo prescricional, razão pela qual, o Apelante deveria ter providenciado a efetiva constrição patrimonial, logo, compulsando-se os autos, é evidente que em mais de 17 anos da ação de execução, não houve nenhuma constrição apta a afastar o instituto da prescrição intercorrente, a qual já tinha corrido. VII – Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJ-PI – Apelação Cível: 0000005-85.2003.8.18.0116, Relator.: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 02/06/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Assim, uma vez que a presente execução se ampara em contrato particular com assinatura de duas testemunhas, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do CC, e o exequente não demonstrou nenhum motivo relevante que autorizasse a paralisação da execução por tanto tempo, tampouco adotou providências voltadas à satisfação da dívida. O princípio da duração razoável do processo, expressamente inserido pela Emenda Constitucional nº. 45/2004 ao acrescentar o inciso LXXVIII ao artigo 5º, impõe a observância do preceito para ambas as partes, de modo que não se deve sujeitar o executado a uma execução indefinida, com uma litispendência sem fim. Patente, portanto, a inércia germinadora do fenômeno da prescrição, pois decorrido prazo superior a 09 anos, é de se reconhecer a prescrição intercorrente, nos termos art. 206, § 5º, I, do CC. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), intime-se o apelado para contrarrazões e, sem nova conclusão, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se e Cumpra-se. TERESINA-PI, 10 de julho de 2025. ÉDISON ROGÉRIO LEITÃO RODRIGUES Juiz de Direito em substituição na 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

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Helio Junior Guilherme Lacerda x Benta Dos Reis e outros

ID: 256163441

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011741-38.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HELIO JUNIOR GUILHERME LACERDA

Polo Passivo:

BENTA DOS REIS FILADELFO DOS REIS DIAS

Decisão

Advogados:

MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO

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BRENNO DE PAULA MILHOMEM

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TABAJARA AGUILAR PRAEIRO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0011741-38.2017.8.11.0041. EMBARGANTE: HELIO JUNIOR GUILHERME LACERDA, JOVENILTO BATISTA L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL - VARA ESP. DIREITO AGRÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0011741-38.2017.8.11.0041. EMBARGANTE: HELIO JUNIOR GUILHERME LACERDA, JOVENILTO BATISTA LEITE, ADRIANO FERREIRA DE PAULA, ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA GLEBA RIO AZUL EMBARGADO: BENTA DOS REIS, FILADELFO DOS REIS DIAS Vistos Trata-se de saneamento na ação de embargos de terceiro, ajuizada em 18/5/2017, por Hélio Junior Guilherme Lacerda e Leandro Pardini do Nascimento contra Benta dos Reis, representada por Filadelfo dos Reis Dias, e Ivonel Azevedo Gomes, por dependência do cumprimento de sentença PJe 0028073-95.2008, em trâmite perante este juízo. A ação foi ajuizada inicialmente pela Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Gleba Rio Azul e diversos associados. Ainda em 2018 foi realizada audiência de tentativa de conciliação entre as partes e em 19/6/2019, foi homologado acordo entre os embargantes (id. 80933024, p. 6). A partir deste evento houveram outras tentativas de composição e parte delas restaram exitosas, sendo a ultima o acordo de doação celebrado com o Sr. Ivonel Azevedo Gomes, na mesma decisão que determinou a citação da embargada para ofertar defesa (id. 155349286). Em sua alegações os embargantes Hélio Junior Guilherme Lacerda e Leandro Pardini do Nascimento sustentam que ocupam uma área de terras que somadas possuem 93 (noventa e três) alqueires, dentro dos limites das fazendas Matumoto, Tutomo e Catanduvas, que são objeto do cumprimento de sentença PJe 0028073-95.2008. Aduzirem que em ingressaram no imóvel em 15/09/2010, após constataram o estado de abandono da área com o cumprimento do mandado de reintegração de posse em favor dos embargados contra os integrantes do Associação Nova União, movimento do qual não fazem e nunca fizeram parte. Sustentaram que compete, portanto, aos embargados comprovarem que exerciam posse especificamente sobre os imóveis dos dois lotes, não podendo generalizar a reintegração de posse de 2008. A prova deve se limitar à sua área, sem incluir outros imóveis ou acordos firmados por terceiros no processo. No id. 162223040, os embargados ofertaram contestação aduzindo que em 22/4/2010 foram reintegrados na posse das áreas denominadas Matumoto, Tutomo e Catanduvas indevidamente ocupadas pelos membros da Associação Nova União, nos autos da ação de reintegração de posse Pje 0028073-95.2008.8.11.0041. Refutaram as alegação de que os embargantes sejam ocupantes de boa-fé justamente porque a ocupação irregular dos imóveis, sem justo título, dificulta até mesmo a identificação dos invasores, agravada pela rotatividade de membros das associações envolvidas. Alegaram que em várias oportunidade o oficial de justiça constatou reincidências em invasões anteriores. Além disso, a maioria dos ocupantes celebrou contratos reconhecendo a posse legítima dos embargados, evidenciando a fragilidade da demanda, mantida apenas pela resistência dos remanescentes. Preliminarmente, aduziram que os embargantes não sustentam a qualidade de terceiro capaz de autorizar o ajuizamento da presente lide, pois o trânsito em julgado da sentença na ação de reintegração de posse ocorreu em 04/08/2010, muitos anos antes da propositura dos embargos de terceiro, em 17/05/2017, evidenciando a falta de interesse processual, assim requereu o indeferimento da petição inicial com a extinção da lide, sem resolução do mérito. No mérito, aduziram que a presente lide é uma tentativa inadequada de modificação de sua posse mansa e pacifica, reconhecida na sentença da ação possessória. Mencionaram que a ocupação ocorreu por meio de invasão de imóvel já objeto de decisão transitada em julgado favorável aos embargados. A posse clandestina não gera direitos e pode ser desconstituída a qualquer tempo. Além disso, resta configurada a litigância de má-fé dos embargantes, pois opuseram resistência injustificada ao andamento do processo, contrariando decisões definitivas. Diante disso, requereram a improcedência dos embargos, com a condenação dos embargantes por litigância de má-fé. A defesa foi instruída com os documentos do id. 162225341 ao id. 162225343. Os embargantes ofertaram impugnação à defesa no id. 164892045. No id. 167716423, o d. Promotor de Justiça informou que não possui mais interesse em manifestar no feito em razão da perda do contorno coletivo. Fundamento O litigio versa sobre a posse e ocupação mansa e pacifica de dois lotes rurais que somados compreendem 93 (noventa e três) alqueires, dentro das áreas das fazendas Matumoto, Tutomo e Catanduvas, que são objeto do cumprimento de sentença PJe 0028073-95.2008.8.11.0041. Ao passo que os embargantes aduziram que sua ocupação ocorreu em 2010 após o cumprimento de uma mandado contra a Associação Nova União, da qual jamais fizeram partes, motivada no abandono do imóvel pelos embargados, eles, por sua vez, aduzem que desde 2007 a área já era objeto de litígio fundiário e que em 2009 obtiveram uma sentença reconhecendo sua exercício. Da preliminar de ausência de interesse de agir A preliminar deduzida pelos embargados dá conta de que os embargantes ajuizaram a lide em idos de 2017, sendo que o trânsito em julgado da ação possessória ocorreu em 4/8/2010. Pois bem, o caput do art. 675 do CPC estabelece o prazo para ajuizamento da ação de embargos de terceiro da seguinte maneira, vejamos: Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Ainda, a jurisprudência do Colendo Tribunal de Justiça traz também que o prazo deve ser computado a partir da ciência pelo terceiro prejudicado da desocupação do imóvel, colaciono: RECURSO DE APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO - DECISÃO SINGULAR QUE EM AUDIÊNCIA REFUTA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - AGRAVO IMPROVIDO - ADJUDICAÇÃO - DESCONHECIMENTO PELO TERCEIRO PREJUDICADO - PRAZO PARA AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS - MARCO INICIAL - DATA QUE TOMOU CIÊNCIA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - MÉRITO - EXISTÊNCIA DE PROVAS DA POSSE DO EMBARGANTE SOBRE A COISA - EMBARGOS PROCEDENTES - MULTA DE 1% IMPOSTA EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO - RECURSO IMPROVIDO. O prazo para ajuizamento dos embargos de terceiro deve ser computado a partir da ciência pelo terceiro prejudicado da desocupação do imóvel, quando o mesmo não integrou o processo executório, além de não ter tomado conhecimento acerca da adjudicação, conferindo-se interpretação extensiva ao artigo 1.048 do Código de Processo Civil, à luz da jurisprudência do STJ. Os Embargos de Terceiro previstos no art. 1046 do CPC constituem remédio legal para a defesa da posse de bem que esteja sofrendo turbação ou esbulho em razão de ato de apreensão judicial e que somente podem ser manejados pelo possuidor do bem ou por seu legítimo proprietário, de forma que demonstrada qualquer dessas duas condições, o acolhimento dos embargos é medida de se impõe. A inexistência do vício alegado nos embargos declaratórios e a evidência do seu caráter protelatório impõem-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538, CPC. (N.U 0000005-93.2001.8.11.0102, , MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/09/2011, Publicado no DJE 19/01/2012) Nos autos em comento, apesar do ajuizamento da ação de embargos de terceiro mais de sete anos após o trânsito em julgado da ação de conhecimento, o feito sequer se encerrou, pois ainda tramita na fase de cumprimento da sentença, estando suspenso para o cumprimento das cláusulas do acordo homologado em 2019. Assim, ajuizado o presente embargos de terceiro observado o prazo previsto no art. 675 do CPC, ou seja, na pendência do cumprimento da sentença PJe 0028073-95.2008.8.11.0041, razão pela qual rejeito a preliminar. Pontos controvertidos e provas Não havendo outras questões preliminares, fixo os pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) a origem da POSSE dos embargantes e embargados sobre o imóvel, bem como a forma e o tempo de exercício; b) a extensão da ocupação das partes; c) se esta POSSE era pública, mansa e pacífica na data do suposto esbulho; d) quando e de que forma se deu o suposto esbulho alegado. e) a existência ou não de benfeitorias e quem as construiu; 1. Para elucidar os pontos controvertidos acima, defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal; 2. Designo audiência de instrução para o dia 23/4/2025 às 14h00min presencialmente na sala de audiências do gabinete da 2ª Vara Cível – Especializada em Direito Agrário da Comarca de Cuiabá – MT; 2.1 tendo em conta que o imóvel e as partes residem no município de Juína, seu deslocamento para esta capital pode se tornar excessivamente oneroso, assim autoriza, caso as partes desejem, a participação por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTIyYWU2YjAtZTZmZC00ODZkLThhN2YtMmRjNmJiNDdkMTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227176b65a-0e3d-41ce-9183-db554439462e%22%7d 3. INTIMO as partes, para no prazo de 05 dias pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes conforme dispõe o art. 357, §1º do CPC, bem como para, em 15 (quinze) dias, depositarem o seu rol de testemunhas, com a qualificação completa, nos termos do artigo 450 do CPC; 4. Ressalto que cabem aos advogados das partes providenciarem a intimação das suas testemunhas nos termos do artigo 455 do CPC: À SECRETARIA determino: 5. INTIME-SE, pessoalmente os embargantes e embargados para que compareçam à audiência de instrução e julgamento, a fim de prestar depoimento pessoal, advertindo-os que serão presumidos confessados os fatos alegados, caso não compareçam ou comparecendo, se recusem a depor, mediante a aplicação da pena de confissão, nos termos do art. 343 §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil; 6. Decorrido o prazo de 05 dias para esclarecimentos, em havendo manifestação, façam-me os autos conclusos. Em não havendo, promova o cumprimento das demais determinações; 7. Retifique a autuação no sistema PJe para que conste no polo ativo apenas os embargantes Hélio Junior Guilherme Lacerda e Leandro Pardini do Nascimento; 8. Intimo as partes da presente decisão, via DJe. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Adriana Sant’Anna Coningham Juíza de Direito

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Guiomar Silva Correia Antunes e outros x Osmar Da Silva Santana e outros

ID: 329803767

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006444-08.2011.8.05.0274

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUIOMAR SILVA CORREIA ANTUNES JOEUDO FIGUEIREDO PINHEIRO LEONARDO ANASTACIO MASCARENHAS

Polo Passivo:

OSMAR DA SILVA SANTANA TATIANA ARAUJO CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIANA ARAUJO CHAVES

Sentença

Advogados:

TATIANA ARAUJO CHAVES

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LEONARDO ANASTACIO MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUIOMAR SILVA CORREIA ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N - 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB - CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: vconquista2vfrcatrab@tjba.jus.br PROCESSO: 0006444-08.2011.8.05.0274 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: JOEUDO FIGUEIREDO PINHEIRO REU: OSMAR DA SILVA SANTANA SENTENÇA Vistos, Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOEUDO FIGUEIREDO PINHEIRO, doravante denominado Autor, em face de PM OSMAR DA SILVA SANTANA, doravante denominado Réu. O autor narra que teve sua honra e imagem abaladas por comentários ofensivos feitos pelo réu, que afirmava entre os colegas de corporação que o autor seria um "viado valente da PM-BA". De acordo com o autor, a disseminação das ofensas resultou em uma série de repercussões negativas, incluindo o isolamento social dentro do batalhão e danos em suas relações familiares, visto que era casado e pai de dois filhos à época dos fatos. Tais circunstâncias teriam culminado em transtornos psicológicos e danos à sua reputação na corporação, onde não tinha meios de evitar ou controlar a propagação dos comentários. O autor também destaca que, ao tomar conhecimento dos comentários, procurou o Comando do 9° BPM de Vitória da Conquista, Bahia, para que medidas administrativas fossem tomadas. A apuração dos fatos foi finalizada em 16 de julho de 2008, conforme publicação em Boletim Geral Reservado da PMBA. Com base no resultado desse procedimento, o autor decidiu buscar reparação judicial pelos danos morais sofridos. Requer a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. Citado, o Réu apresentou contestação, alegando preliminarmente prescrição. No mérito, nega ter feito tais comentários e argumenta que jamais conheceu pessoalmente o Autor ou teve qualquer relação de subordinação com ele, o que, segundo o réu, invalida as acusações de ter originado os comentários ofensivos. Que, o processo administrativo não observou o devido processo legal. Réplica apresentada nos autos - ID nº 233721069 a 233721071. Realizada audiência de conciliação, sem êxito - ID nº 233721076. Preliminar de prescrição rejeitada conforme decisão proferida em audiência - ID nº 233721076. Audiência de instrução realizada conforme ID nº 233721210. É o necessário relatar. Decido. Trata-se de Ação indenizatória por dano moral. A preliminar de prescrição arguida na contestação foi rejeitada por meio de Decisão de ID nº 233721076, contra a qual não há notícia de interposição de recurso. No mérito, o pedido é procedente. O cerne da questão cinge-se às alegações do autor de que sofreu danos morais em decorrência de comentários ofensivos à sua honra proferidos pelo réu. O direito à honra é assegurado pela Constituição Federal de 1988, conforme disposto no art. 5º, X, que estabelece serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." O Código Civil, nos artigos 186 e 927, também se faz claro ao determinar que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, sendo obrigado a repará-lo. Adicionalmente, o artigo 953 do mesmo código especifica que "a indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido." No caso em apreço, restou demonstrado nos autos, por meio de provas documentais e testemunhais, especialmente a decisão em processo administrativo acostada à inicial (ID nº 233720729 a 233720732), que os comentários feitos pelo réu foram não apenas proferidos, mas também causadores de evidente dano moral ao Autor. A gravidade dos fatos, aferida no contexto de uma instituição militar, onde a honra e a dignidade tem considerável relevância, amplifica ainda mais o dano sofrido pelo autor. Conforme audiência de instrução - ID nº 233721211, os advogados da parte Ré foram devidamente intimados para a audiência, não comparecendo ao ato, razão pela qual foram dispensadas as provas requeridas pela parte Ré, com base no quanto dispõe o art. 362, §2º, do CPC. A parte Ré neste caso não logrou provar a inexistência dos fatos narrados na inicial e os danos causados ao Autor, devendo responder pelo ato ilícito praticado descrito na inicial. Nessa linha: RESPONSABILIDADE CIVIL - OFENSA À HONRA - INJÚRIA E CALÚNIA - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM COMPENSATÓRIO - MANUTENÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA 1 Demonstrado o comportamento inadequado e ofensivo do requerido, que praticou injúria e calúnia contra a requerente em seu ambiente de trabalho, perante colegas de profissão, resta caracterizado o dever de indenizar os danos morais suportados por esta. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. (TJSC, Apelação n. 0003942-49.2014.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. Tue Jun 07 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 00039424920148240020, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 07/06/2022, Quinta Câmara de Direito Civil). DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA DO FEITO CRIMINAL PARA O JULGAMENTO NA ESFERA CÍVEL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. ART. 5º, LV, DA CF. PRECEDENTES DO STJ. PALAVRAS INJURIOSAS E DE BAIXO CALÃO ("SOLDADINHO DE MEIA TIGELA/FULERAGEM/COVARDE") PROFERIDAS CONTRA AGENTE PÚBLICO (POLICIAL MILITAR) NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM PÚBLICA EM COMÍCIO POLÍTICO. OFENSA À HONRA VERIFICADA. DIREITO DE PERSONALIDADE VIOLADO. ART. 5º, X, DA CF. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MANTIDO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade de utilização de prova emprestada da esfera criminal no feito cível, bem como analisar o cabimento de indenização por danos morais à parte autora (policial militar) em razão de eventual ofensa à sua honra e à sua dignidade decorrente da utilização de palavras de baixo calão ("soldadinho de meia tigela/fuleragem" e "covarde") proferidas pelo réu na frente de diversas pessoas em comício político, no transcorrer de diligência policial para a manutenção da ordem pública. 2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade da prova emprestada, quando esta foi produzida com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Salienta-se que as provas dos autos, em especial os depoimentos colhidos em juízo, foram produzidas sob o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa, assegurado pelo art. 5º, inciso LV da Constituição Federal. Portanto, inexiste óbice à sua utilização como meio probatório para o julgamento do presente feito. 3. No caso em tela, resta evidenciada a conduta (dolosa) do réu, que, ao exercer posição político-partidária e utilizar-se das expressões "soldadinho de meia tigela/fuleragem" e "covarde" em evento político público, contra agente policial no exercício de suas funções e em atuação ostensiva de cumprimento da ordem pública, menosprezou e minorou a condição do servidor estatal requerente, de modo a ofender a sua honra perante a presença de diversas pessoas. 4. O dano resta caracterizado, uma vez que os xingamentos proferidos em via pública, diante de uma grande multidão e em razão da condição de policial militar ostentada, geraram situação vexatória em prejuízo da honra do agente, configurando, portanto, ato ilícito, porquanto violou o patrimônio jurídico personalíssimo do indivíduo (art. 5º, X, da CF). 5. O nexo de causalidade resta evidenciado no presente caso, uma vez que a parte autora sofreu os aludidos danos em razão dos atos praticados pela ré. Frisa-se que o réu, ao insultar e proferir expressões injuriosas contra o autor em local público, diante de um aglomerado de pessoas, ofendeu a dignidade do agente público, cometendo ato ilícito por violação à honra da vítima. 6. Diante das peculiaridades do caso concreto, bem quanto em atenção ao teor das expressões proferidas, o quantum fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não merece reforma, posto que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa, bem como possui caráter igualmente pedagógico. 7. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, discutidos e relatados os presentes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em julgamento de Turma, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora (TJ-CE - APL: 00000052920058060123 CE 0000005-29.2005.8.06.0123, Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2019). Considerando as circunstâncias do caso, a condição das partes, a natureza das ofensas e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitra-se a indenização por danos morais de forma a compensar adequadamente o Autor pelos prejuízos sofridos, sem, contudo, enriquecê-lo ilicitamente. POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno PM OSMAR DA SILVA SANTANA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde o presente arbitramento e juros de mora o evento danoso (16.07.2008). Condeno ainda o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se após o cumprimento. VITORIA DA CONQUISTA , 13 de agosto de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

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Processo nº 0000005-84.2011.8.20.0137

ID: 330820704

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-84.2011.8.20.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOLFO DIAS ALVES

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo: 0000005-84.2011.8.20.0137 Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo: 0000005-84.2011.8.20.0137 Requerente: MARIA SALETE NUNES TERTULINO Requerido: MUNICIPIO DE PARAU DECISÃO Trata-se de execução de título judicial promovida por RODOLFO DIAS ALVES em face do MUNICÍPIO DE PARAÚ/RN, em que o exequente apresentou cálculos dos valores devidos para fins de homologação (ID. 119800691). Intimado para manifestação, o executado apresentou impugnação afirmando haver excesso na execução. Todavia, não apresentou memória de cálculos com o valor que entende devido referente à quantia exequenda, consoante se verifica no ID. 130045606. O exequente apresentou manifestação à impugnação (ID. 130696329). Em decisão, determinou a apresentação da cessão do crédito do Bel. Edmar Eduardo de Moura Vieira – OAB/RN: 4.047 para o exequente, Bel. Rodolfo Dias Alves – OAB/RN: 13.386, por se tratar de verba que tem caráter personalíssimo. Cessão de crédito em ID. 142438454. É o relatório. Decido. Em sede de execuções de débitos da Fazenda Pública, por versarem sobre direitos indisponíveis, cumpre ao magistrado, independentemente da propositura de impugnação dos cálculos, decidir pela regularidade ou necessidade de correção dos aludidos cálculos. Por outro lado, é certo que, nos termos do § 4º do art. 525 do Código de Processo Civil, ao impugnar o cumprimento de sentença, alegando excesso da execução, o executado deve apontar o valor que entende correto, bem como apresentar a planilha de cálculos correspondente. Esse ônus não foi observado pela parte executada, impondo-se, portanto, a aplicação da disciplina do § 5º do mesmo artigo que assim dispõe: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe- á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. A simples alegação de excesso da execução sem a indicação do valor correto e do respectivo cálculo é razão para a rejeição liminar da impugnação, o que neste processo se impõe, em absoluta consonância com a jurisprudência. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APONTAMENTO. VALOR CORRETO. PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE DÉBITOS. AUSENTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO LIMINAR. MEDIDAS CONSTRITIVAS. 1. Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. 2. A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores dos alugueres, multa, desconto de pontualidade e honorários, não revela-se suficiente para reconhecimento de excesso de execução. 3. A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar e viabiliza de adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução, como é o caso do faturamento da empresa. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07211592520198070000 DF 0721159-25.2019.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 11/03/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PETIÇÃO INICIAL SEM DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E SEM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 525, §§ 4º E 5º DO NCPC. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. Tratando-se da alegação de excesso de execução em impugnação ao cumprimento de sentença, impõe o art. 525 do NCPC, em seus parágrafos 4º e 5º, a declaração de imediato do valor que entende correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042151- 62.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.10.2020) (TJ-PR - AI: 00421516220208160000 PR 0042151- 62.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 05/10/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INADEQUAÇÃO RECURSAL DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA EM MOMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. NÃO OFERECIMENTO DE MEMÓRIA DOS CÁLCULOS PONTUAIS, ESPECÍFICOS E ATUALIZADOS NO MOMENTO OPORTUNO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 535, INCISO IV, § 2º, DO CPC. CÁLCULOS APRESENTADOS EM CONCORDÂNCIA COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA CONTÁBIL DISPONIBILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. INTEGRALIZAÇÃO COERENTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800435-09.2019.8.20.5153, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 30/10/2023) EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAÚ. ALEGADA INADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA UTILIZADOS. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD NOS TERMOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFIRMAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. ENTENDIMENTO QUE SE APLICA À FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 535, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL REALIZADA CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. SUPOSTA ILEGALIDADE EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA). RETENÇÃO NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO RPV E/OU PRECATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A COMPENSAÇÃO DE MORA NÃO ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 905 DO STJ. PRECEDENTE CITADO QUE RESSALVA EXPRESSAMENTE A PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA EM CASO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100195-79.2016.8.20.0137, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) Desta forma, considero a planilha de cálculos presente nos autos apta a conferir liquidez à sentença. Ressalte-se que o Município de Paraú/RN, a partir de 20/04/2018, considerou o valor do maior benefício do RGPS como pequeno valor, nos termos da Lei Municipal nº 275/2018. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados no valor de R$ 9.948,59 (nove mil novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) atinentes ao pagamento de honorários advocatícios do patrono RODOLFO DIAS ALVES, tudo conforme disposto no artigo 535, § 3º, do Código de Processo Penal e sem prejuízo da correção do valor devido por ocasião do seu efetivo pagamento. Ainda, pela Súmula 517 do STJ, diante do não pagamento voluntário da condenação pelo executado, fixo honorários em sede de execução no patamar de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Assim, após a preclusão deste decisum, expeça-se ofício de RPV à Procuradoria do ente público devedor, nos termos da Portaria nº 638/2017-TJRN, requisitando-lhe o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias do crédito do advogado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. Expedido o RPV e decorrido o prazo para pagamento sem a devida comprovação nos autos, DETERMINO, independentemente de nova conclusão, a atualização dos valores e imediato sequestro de recursos suficientes à satisfação do débito, via sistema SISBAJUD, na forma do art. 65, § 2º, da Resolução nº 17/2021 do TJRN e nos seguintes moldes: a) Havendo êxito total ou parcial do bloqueio, EXPEÇA-SE alvará em favor dos beneficiários do RPV; b) Na hipótese de inexistir informações sobre as contas bancárias, INTIME- SE previamente a parte interessada para fornecer os dados no prazo de 05 (cinco) dias; e c) Esclareça-se que há dispensa da intimação da Fazenda após efetivação do bloqueio, nos termos do art. 65, § 2º, da Resolução nº 17/2021 do TJRN, que dispõe: "Art. 65. O devedor será intimado por meio de ofício ou mandado, assinado pelo juiz da execução ou, sendo caso, pelo Presidente do TJRN, para efetuar o pagamento da obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 12.153, de 2009, ou 2 (dois) meses, segundo o art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, conforme o caso. § 2º Desatendida a requisição, o juiz ou Presidente do TJRN determinará a atualização dos valores e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva da Fazenda Pública, cujo procedimento deverá, preferencialmente, ser realizado pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD)". A expedição do Precatório para pagamento do crédito exequente deve ser realizada com fulcro na Portaria nº 1.255/2014-TJRN e utilizando-se do Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

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Processo nº 0000005-84.2011.8.20.0137

ID: 330820768

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000005-84.2011.8.20.0137

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PARAU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO DIAS ALVES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo: 0000005-84.2011.8.20.0137 Re… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Processo: 0000005-84.2011.8.20.0137 Requerente: MARIA SALETE NUNES TERTULINO Requerido: MUNICIPIO DE PARAU DECISÃO Trata-se de execução de título judicial promovida por RODOLFO DIAS ALVES em face do MUNICÍPIO DE PARAÚ/RN, em que o exequente apresentou cálculos dos valores devidos para fins de homologação (ID. 119800691). Intimado para manifestação, o executado apresentou impugnação afirmando haver excesso na execução. Todavia, não apresentou memória de cálculos com o valor que entende devido referente à quantia exequenda, consoante se verifica no ID. 130045606. O exequente apresentou manifestação à impugnação (ID. 130696329). Em decisão, determinou a apresentação da cessão do crédito do Bel. Edmar Eduardo de Moura Vieira – OAB/RN: 4.047 para o exequente, Bel. Rodolfo Dias Alves – OAB/RN: 13.386, por se tratar de verba que tem caráter personalíssimo. Cessão de crédito em ID. 142438454. É o relatório. Decido. Em sede de execuções de débitos da Fazenda Pública, por versarem sobre direitos indisponíveis, cumpre ao magistrado, independentemente da propositura de impugnação dos cálculos, decidir pela regularidade ou necessidade de correção dos aludidos cálculos. Por outro lado, é certo que, nos termos do § 4º do art. 525 do Código de Processo Civil, ao impugnar o cumprimento de sentença, alegando excesso da execução, o executado deve apontar o valor que entende correto, bem como apresentar a planilha de cálculos correspondente. Esse ônus não foi observado pela parte executada, impondo-se, portanto, a aplicação da disciplina do § 5º do mesmo artigo que assim dispõe: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe- á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. A simples alegação de excesso da execução sem a indicação do valor correto e do respectivo cálculo é razão para a rejeição liminar da impugnação, o que neste processo se impõe, em absoluta consonância com a jurisprudência. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APONTAMENTO. VALOR CORRETO. PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DE DÉBITOS. AUSENTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO LIMINAR. MEDIDAS CONSTRITIVAS. 1. Nos termos do artigo 525, parágrafo quinto, do Código de Processo Civil, o excesso de execução deve ser comprovado pelo executado com o apontamento do valor correto ou com planilha atualizada e discriminada de débito. 2. A simples impugnação genérica a cálculos apresentados pelo exequente, com questionamentos acerca dos valores dos alugueres, multa, desconto de pontualidade e honorários, não revela-se suficiente para reconhecimento de excesso de execução. 3. A ausência de indicação do valor devido e/ou a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução, sendo este o único fundamento da impugnação, autoriza sua rejeição liminar e viabiliza de adoção de medidas constritivas para satisfazer a execução, como é o caso do faturamento da empresa. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07211592520198070000 DF 0721159-25.2019.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 11/03/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PETIÇÃO INICIAL SEM DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E SEM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 525, §§ 4º E 5º DO NCPC. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.1. Tratando-se da alegação de excesso de execução em impugnação ao cumprimento de sentença, impõe o art. 525 do NCPC, em seus parágrafos 4º e 5º, a declaração de imediato do valor que entende correto e a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0042151- 62.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.10.2020) (TJ-PR - AI: 00421516220208160000 PR 0042151- 62.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 05/10/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO, SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POR INADEQUAÇÃO RECURSAL DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA EM MOMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. NÃO OFERECIMENTO DE MEMÓRIA DOS CÁLCULOS PONTUAIS, ESPECÍFICOS E ATUALIZADOS NO MOMENTO OPORTUNO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 535, INCISO IV, § 2º, DO CPC. CÁLCULOS APRESENTADOS EM CONCORDÂNCIA COM O CONTEÚDO DECISÓRIO. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA CONTÁBIL DISPONIBILIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. INTEGRALIZAÇÃO COERENTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800435-09.2019.8.20.5153, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2023, PUBLICADO em 30/10/2023) EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE PARAÚ. ALEGADA INADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA UTILIZADOS. INOCORRÊNCIA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA COJUD NOS TERMOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFIRMAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. ENTENDIMENTO QUE SE APLICA À FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 535, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL REALIZADA CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA. SUPOSTA ILEGALIDADE EM DECORRÊNCIA DA INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA). RETENÇÃO NO MOMENTO DO PAGAMENTO DO RPV E/OU PRECATÓRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A COMPENSAÇÃO DE MORA NÃO ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 905 DO STJ. PRECEDENTE CITADO QUE RESSALVA EXPRESSAMENTE A PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA EM CASO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICES DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0100195-79.2016.8.20.0137, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 09/08/2023) Desta forma, considero a planilha de cálculos presente nos autos apta a conferir liquidez à sentença. Ressalte-se que o Município de Paraú/RN, a partir de 20/04/2018, considerou o valor do maior benefício do RGPS como pequeno valor, nos termos da Lei Municipal nº 275/2018. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados no valor de R$ 9.948,59 (nove mil novecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos) atinentes ao pagamento de honorários advocatícios do patrono RODOLFO DIAS ALVES, tudo conforme disposto no artigo 535, § 3º, do Código de Processo Penal e sem prejuízo da correção do valor devido por ocasião do seu efetivo pagamento. Ainda, pela Súmula 517 do STJ, diante do não pagamento voluntário da condenação pelo executado, fixo honorários em sede de execução no patamar de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Assim, após a preclusão deste decisum, expeça-se ofício de RPV à Procuradoria do ente público devedor, nos termos da Portaria nº 638/2017-TJRN, requisitando-lhe o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias do crédito do advogado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. Expedido o RPV e decorrido o prazo para pagamento sem a devida comprovação nos autos, DETERMINO, independentemente de nova conclusão, a atualização dos valores e imediato sequestro de recursos suficientes à satisfação do débito, via sistema SISBAJUD, na forma do art. 65, § 2º, da Resolução nº 17/2021 do TJRN e nos seguintes moldes: a) Havendo êxito total ou parcial do bloqueio, EXPEÇA-SE alvará em favor dos beneficiários do RPV; b) Na hipótese de inexistir informações sobre as contas bancárias, INTIME- SE previamente a parte interessada para fornecer os dados no prazo de 05 (cinco) dias; e c) Esclareça-se que há dispensa da intimação da Fazenda após efetivação do bloqueio, nos termos do art. 65, § 2º, da Resolução nº 17/2021 do TJRN, que dispõe: "Art. 65. O devedor será intimado por meio de ofício ou mandado, assinado pelo juiz da execução ou, sendo caso, pelo Presidente do TJRN, para efetuar o pagamento da obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 12.153, de 2009, ou 2 (dois) meses, segundo o art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, conforme o caso. § 2º Desatendida a requisição, o juiz ou Presidente do TJRN determinará a atualização dos valores e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva da Fazenda Pública, cujo procedimento deverá, preferencialmente, ser realizado pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD)". A expedição do Precatório para pagamento do crédito exequente deve ser realizada com fulcro na Portaria nº 1.255/2014-TJRN e utilizando-se do Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito

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