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Pedro Sobreira De Lima x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 325991852

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José do Belmonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000039-76.2025.8.17.3330

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SOBREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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FRANCISCA NORMELIA SISNANDO EUGENIO

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SWYANNE HORRANNA ALVES LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José do Belmonte AV EUCLIDES DE CARVALHO, S/N, Forum Dr. Geraldo Sobreira de Moura, Centro, SÃO JOSÉ DO BELMONTE - PE - CEP: 56950-000 - F:(87) 38842940 Processo nº 0000039-76.2025.8.17.3330 AUTOR(A): PEDRO SOBREIRA DE LIMA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por PEDRO SOBREIRA DE LIMA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., objetivando a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais e materiais, além da repetição do indébito. O autor, pessoa idosa de 68 anos e aposentado por invalidez, alegou que, ao verificar uma redução em seu benefício previdenciário, constatou a existência de um empréstimo consignado com o Banco Itaú S.A. que, em sua versão, teria sido contratado sem sua solicitação ou autorização. Afirmou que não obteve a segunda via do contrato administrativamente e imputou ao réu a responsabilidade por fraude, falha na segurança do serviço e inobservância da legislação protetiva do consumidor e do idoso, bem como das normas regulamentares dos empréstimos consignados. Requereu a declaração de nulidade do contrato, indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente. Inicialmente, o juízo deferiu o pedido de gratuidade judiciária do autor (id. 193090497, pág. 56). O réu apresentou contestação (id. 194466180, pág. 97), alegando, em síntese, que a contratação do empréstimo foi válida e regular, realizada por meio eletrônico (caixa eletrônico, com uso de cartão, digitação de senha, e biometria facial – selfie), e que o valor do empréstimo foi creditado na conta do autor e por ele movimentado. Sustentou a falta de interesse de agir do autor por não ter buscado os canais administrativos do banco antes da propositura da ação, a inexistência de dano moral ou material e a inaplicabilidade da repetição em dobro. Requereu o indeferimento da inicial ou a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica (id. 194669748, pág. 233), reiterando suas alegações iniciais, rebatendo as preliminares arguidas pelo réu e insistindo na tese de fraude, dada sua hipervulnerabilidade como idoso e semianalfabeto, e as alegadas falhas no processo de contratação digital do banco. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O processo encontra-se apto ao julgamento de mérito, uma vez que a matéria é de direito e de fato, estando a questão controvertida suficientemente esclarecida pela prova documental produzida nos autos, sendo desnecessária maior dilação probatória. 2.1. Preliminares Verifico que o réu, em sede de contestação (Id. 194466180, pág. 99), arguiu preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando a ausência de documento indispensável à propositura da ação, qual seja, comprovante de residência em nome do autor. Contudo, o autor logrou êxito em comprovar seu domicílio por meio da Declaração de Residência de sua filha (Id. 193055522), acompanhada do comprovante de residência (conta de energia) em nome da filha (Id. 193055521) e do documento de identificação dela (Id. 193055524). É cediço na praxe forense que, em situações de coabitação, a declaração de residência de familiar, atestando a moradia conjunta, é suficiente para satisfazer a exigência processual. Assim, rejeito a preliminar de irregularidade da petição inicial. Outrossim, o réu aventou a preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de que o autor não teria buscado os canais administrativos para solucionar a questão antes de acionar o Poder Judiciário. Entretanto, o ordenamento jurídico, salvo em casos específicos, não exige a tentativa de resolução administrativa, com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição. Portanto, rejeito a preliminar. Não há, ademais, outras questões processuais pendentes que impeçam o exame do mérito da causa. 2.2. Mérito Cinge-se a controvérsia principal à análise da legalidade da contratação de um empréstimo consignado supostamente fraudulento e os consequentes danos materiais e morais alegados pelo autor; De proêmio, impende ressaltar que a relação estabelecida entre o autor e o Banco Itaú Consignado S.A. configura-se como uma relação de consumo. Com efeito, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é cristalina ao assentar que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Por conseguinte, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse cenário, quando o consumidor alega a inexistência ou nulidade de uma contratação, o ônus da prova de sua regularidade e da manifestação de vontade recai sobre a instituição financeira, que possui maior capacidade técnica para comprovar a legitimidade do negócio jurídico, por se tratar de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. A parte autora, pessoa idosa e com instrução limitada, qualificada na petição inicial como semianalfabeta, apresenta uma vulnerabilidade agravada, caracterizando-se como hipossuficiente na relação consumerista. Alega não ter contratado o empréstimo consignado, o que configuraria fraude. O réu, por sua vez, defende a validade da contratação, juntando aos autos o "LOG de Contratação" (Id. 194468506) que detalha o processo de empréstimo via caixa eletrônico, utilizando cartão e senha, afirmando que o valor foi liberado e movimentado pelo autor. Argumenta que a contratação digital é válida e dispensa a forma escrita ou a assinatura tradicional, citando, inclusive, precedentes judiciais que abonam tal modalidade contratual. Contudo, a simples apresentação do "LOG de Contratação" e a utilização de meios eletrônicos, por si sós, não são suficientes para comprovar a manifestação de vontade livre e informada de um consumidor hipossuficiente e idoso, especialmente quando alegada a fraude. A juntada da imagem captada pelo terminal utilizado para contratação seria elemento fundamental, mas não foi realizada. Ademais, a própria movimentação financeira ocorrida milita em favor da tese autoral, eis que, nos dias em que sucederam a disponibilização do valor, foram realizados diversos saques em terminais eletrônicos diferentes, o que foge à normalidade. Portanto, diante da insuficiência da documentação apresentada pelo réu para comprovar a manifestação de vontade hígida e o consentimento informado do autor para a contratação, reconheço a inexistência do contrato de empréstimo consignado discutido nos autos. Colha-se recente julgamento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:() PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU-PE APELAÇÃO CÍVEL: 0000007-53.2022.8 .17.2400 RECORRENTE: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. RECORRIDO (A): LUIZ CORREIA DE NORONHA RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO . ALEGADA REALIZAÇÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PROVA PELO BANCO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS NOS TERMOS DO EAREsp 676.608 . RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 .O cerne do debate se refere à análise dos descontos efetuados pela empresa recorrente na conta bancária do apelado, decorrentes de empréstimo que este alega não ter celebrado. 2. Caracterizando-se como relação consumerista, aplica-se à presente situação as regras contidas no respectivo Diploma Legal, inclusive quanto ao regramento de inversão do ônus da prova, previsto no inciso VIII, art. 6º . Ademais,nos termos da Súmula 297 do STJ, a inconformidade do consumidor com os descontos praticados por instituição financeira deve ser julgada sob a luz do direito consumerista. 3.O apelante não se desincumbiu,como devido, de demonstrar que a consumidora consentiu realmente com a assunção das obrigações, porquanto não apresentou o contrato questionado assinado, o qual justificaria os descontos referidos. 4 .Na presente situação, o apelante alega que a contratação do seguro se deu diretamente no caixa eletrônico (terminal de autoatendimento), com a digitação da senha do cliente. 5.Contudo, resta patente que a instituição financeira não comprovou que o consumidor, de fato, tenha realizado a referida operação no caixa eletrônico, com imagens de câmeras de segurança ou do caixa eletrônico. 6 .Apelação Cível desprovida, para manter a sentença em todos os seus termos, observando o disposto no EAREsp 676.608. Majoração dos honorários para 20%. Decisão unânime . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis,ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional da 1ª Turma de Caruaru, por unanimidade dos votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso,tudo consoante os votos e notas taquigráficas em anexo, que passam a fazer parte deste aresto. Caruaru, Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000007-53.2022 .8.17.2400, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 25/03/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Repetição do indébito: Configurada a cobrança indevida, surge o direito à repetição do indébito. O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Sobre o tema, assim decidiu o STJ “[...] A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. [...]” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Observando a modulações dos efeitos contida no referido julgado, destaco que a restituição dos valores pagos indevidamente, deve-se dar em dobro relativamente aos valores descontados indevidamente a partir de 30/03/2021, data da publicação do respectivo acórdão. Consequentemente, com relação aos débitos anteriores à referida data, a devolução se dará na forma simples. Danos Morais: O dano moral, no caso de descontos indevidos em benefício previdenciário, configura-se in re ipsa, dispensando prova específica do abalo sofrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE APELAÇÃO CÍVEL: 0000246-53.2023.8 .17.2390 COMARCA DE ORIGEM: Cachoeirinha - Vara Única RECORRENTE: QUITERIA OLINDINA DA SILVA RECORRIDO: PARANÁ BANCO S/A RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO . MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1 . Comprovação inequívoca dos descontos indevidos no benefício previdenciário da Apelante, consubstanciada nos históricos de créditos do INSS (ids. 39167159 e 39167160). 2. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, mormente quando se trata de pessoa idosa e aposentada, que depende de tais proventos para sua subsistência, configura ato ilícito que enseja, indubitavelmente, danos morais in re ipsa, prescindindo-se de prova de maiores prejuízos . 3. Restituição de forma para os descontos realizados anteriores a 30/03/2021, e na forma dobrada para os descontos realizados posteriormente. 4. Inversão do ônus da sucumbência . 5. Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – 1ª Turma, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que passam a fazer parte integrante deste aresto . P. e I. Caruaru, Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00002465320238172390, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 28/08/2024, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se: a) a gravidade da conduta da ré; b) a extensão do dano; c) a situação econômica das partes; d) o caráter pedagógico-punitivo da indenização. Desse modo, fixo a indenização por danos morais em R$3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional ao caso concreto. Quanto ao pleito de compensação formulado pelo requerido, consoante asseverado, malgrado tenha sido comprovada a disponibilização dos valores em conta do autor, não houve demonstração inequívoca de que a quantia foi efetivamente utilizada pelo autor, sobretudo pela incomum movimentação financeira. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a INEXISTÊNCIA da relação jurídica contratual relativa ao empréstimo consignado nº 0000681023820220707C, celebrado entre as partes, e, por conseguinte, a nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. b) Condenar o réu, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., a restituir ao autor PEDRO SOBREIRA DE LIMA os valores referentes às parcelas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, na forma da fundamentação, corrigidos monetariamente pela tabela do ENCOGE (Súmula n° 43 do STJ), e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, em ambos os casos a partir dos descontos indevidos; c) Condenar o réu, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., a pagar ao autor PEDRO SOBREIRA DE LIMA, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente pela tabela do ENCOGE desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e verbete sumular nº 54 do E. STJ). Atente-se para a incidência do disposto no Enunciado 27 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados e Magistradas de Primeiro Grau do TJPE: Enunciado 27: Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Condeno o réu, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.009, § 2º, do CPC, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente de juízo de admissibilidade. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. PROCEDA-SE NA FORMA PREVISTA NO ART. 27 DA LEI ESTADUAL Nº. LEI Nº. 17116/2020 QUANTO À ARRECADAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. São José do Belmonte/PE, [data da assinatura eletrônica]. EDUARDO HENRIQUE MINOSSO Juiz Substituto

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Marcia Anunciação De Oliveira e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 261237408

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000007-15.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANUNCIAçãO DE OLIVEIRA ROSENEIDE DE OLIVEIRA BRITEZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ KRAVETZ

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ALAN ALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000007-15.2025.8.16.0092 Recurso: 0000007-15.2025.8.16.0092 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000007-15.2025.8.16.0092 Recurso: 0000007-15.2025.8.16.0092 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Estelionato Requerente(s): MARCIA ANUNCIAÇÃO DE OLIVEIRA ROSENEIDE DE OLIVEIRA BRITEZ Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – MARCIA ANUNCIAÇÃO DE OLIVEIRA e ROSENEIDE DE OLIVEIRA BRITEZ interpuseram Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. As recorrentes alegaram violação dos arts. 33, §1º, “b” e “c”, 59 e 65, III, “d”, do Código Penal, sustentando, em síntese, que as circunstâncias do crime não comportam exasperação, que a fração utilizada para valoração negativa dos antecedentes deve ser 1/8, que o aumento da reprimenda pela aplicação da agravante da reincidência em relação à corré Marcia foi desproporcional, que deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, reduzida a pena de multa, ante a hipossuficiência das acusadas, fixado o regime aberto para o cumprimento da pena, e garantido, ainda, o direito de recorrer em liberdade. Pleitearam, ao final, a concessão da gratuidade da Justiça. Em contrarrazões, o Parquet manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (mov. 10.1). II – Infere-se da detida análise do acórdão combatido que o colegiado paranaense concluiu que era de rigor a manutenção da sentença em todos os seus termos, in verbis: “A análise do pedido de redução das penas de multa, amparado na alegação de insuficiência de recursos pelas acusadas, compete inicialmente ao MM. Juízo da Execução da multa, a quem incumbe examinar as condições econômico-financeiras dos condenados e a eventual necessidade de redução e/ou isenção de pagamento da pena de multa. No caso, as penas de multa foram fixadas proporcionalmente às penas privativas de liberdade, observados os ditames do sistema trifásico de aplicação da pena e os limites mínimo e máximo previstos no tipo penal, que estabelece a aplicação cumulativa da pena privativa de liberdade com a multa. Além disso, o valor unitário do dia-multa já foi fixado no mínimo legal, considerada a condição financeira das rés. E, por decorrer de imposição legal, a multa não pode ser afastada neste momento processual. [...] Ainda, a apelação não deve ser conhecida na parte em que requer o reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea, uma vez que o referido tema já foi decidido em favor das duas apelantes [...].É importante salientar que, em relação à ré Márcia, houve compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Caso a atenuante da confissão espontânea não houvesse sido aplicada, o aumento seria ainda maior. [...] A r. decisão foi devidamente fundamentada na necessidade da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, em razão dos indicativos de reiteração delituosa por Márcia, e na ausência de alteração fática a justificar a revogação da medida anteriormente decretada. E a fundamentação baseada na ausência de mudança do contexto fático que justificou a necessidade de prisão cautelar é válida, uma vez que, decretada a prisão preventiva em desfavor da ré e subsistentes os motivos que a fundamentaram, sem que tenham surgido razões que tornem desnecessária a segregação, ela deve ser mantida. [...] Desse modo, não deve ser acolhido o pedido para Márcia recorrer em liberdade. No caso, a avaliação negativa das circunstâncias do crime foi corretamente fundamentada, pois a r. sentença expôs para isso que ‘o delito foi praticado em concurso de agente, o que evidencia a reprovabilidade elevada da conduta’. E as provas produzidas revelam satisfatoriamente que os crimes em apuração foram praticados pelas duas acusadas, mediante prévio ajuste e divisão de tarefas, porque cada uma colaborou efetivamente para a ação da outra, com atuação essencial para a execução dos crimes, a caracterizar a coautoria dos fatos pelas apelantes. E esse elemento (prática dos crimes em concurso de pessoas) realmente implica maior reprovabilidade das condutas e justifica a valoração negativa das circunstâncias dos delitos. [...] Então, deve ser mantido o aumento aplicado às penas base das apelantes em razão da avaliação negativa das circunstâncias dos crimes. E não há irregularidade no quantum de aumento aplicado pela MM. Juíza sentenciante em razão da valoração negativa dessa circunstância judicial (1/8 sobre a pena mínima), eis que é proporcional à reprovação e prevenção do injusto penal e, inclusive, segue critério comumente aceito pela jurisprudência. Do mesmo modo, também não há irregularidade no aumento aplicado às penas base das rés pela avaliação negativa dos seus antecedentes. Conforme certidão de mov. 212.1, na época dos fatos a ora apelante Márcia Anunciação de Oliveira ostentava 06 (seis) condenações com trânsito em julgado: (a) nos autos nº 0000034-34.1998.8.16.0095, por fato praticado em 09/10/1998, com trânsito em julgado em 03/09/2001; (b) nos autos nº 0013210-54.2006.8.16.0013, por fato praticado em 12/10/2006, com trânsito em julgado em 27/10/2010; (c) nos autos nº 0032689-34.2014.8.16.0019, por fato praticado em 13/10/2014, com trânsito em julgado em 27/01/2020; (d) nos autos nº 0001837-24.2016.8.16.0062, por fato praticado em 15/09/2016, com trânsito em julgado em 14/02/2020; (e) nos autos nº 0000510-71.2017.8.16.0074, por fato praticado em 21/09/2016, com trânsito em julgado em 13/07/2020; e (f) nos autos nº 0000459-23.2016.8.24.0058, por fato praticado em 25/02/2016, com trânsito em julgado em 06/03/2023. A r. sentença utilizou as condenações descritas nos itens ‘a’, ‘b’ e ‘c’ acima para caracterizar maus antecedentes e somente as condenações descritas nos demais itens - ‘d’, ‘e’ e ‘f’ – para configurar a reincidência de Márcia. E é possível a utilização de algumas das condenações já transitadas em julgado para o agravamento da pena, sem acarretar bis in idem, desde que não tenham sido, também, utilizadas para a avaliação negativa na primeira fase. [...] Somente se poderia falar em ofensa ao princípio ne bis in idem caso fosse utilizada uma mesma condenação para fundamentar a avaliação negativa de alguma circunstância judicial e, também, para a caracterização da agravante da reincidência, o que não ocorreu. Então, deve ser mantida a avaliação negativa dos antecedentes da ré Márcia. Ainda, conforme certidão de mov. 213.1, na época dos fatos a ora apelante Roseneide de Oliveira Britez ostentava 02 (duas) condenações com trânsito em julgado: (a) nos autos nº 126695/2002, por fato praticado em 03/10/2022, com trânsito em julgado em 27/11/2007; e (b) nos autos nº 0000196-40.2007.8.16.0054, por fato praticado em 27/06/2007, com extinção da pena pelo cumprimento em 07/01/2013. E não há irregularidade na utilização dessas condenações para a caracterização de maus antecedentes em relação à ré Roseneide. O prazo de cinco anos mencionado no artigo 64, inciso I, do Código Penal se refere à impossibilidade de reconhecer reincidência em situações como essa, mas não impede a caracterização de maus antecedentes. Em outras palavras, condenações anteriores já transitadas em julgado, mas que não acarretem reincidência, configuram maus antecedentes, mesmo depois de decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos entre a extinção da pena do crime anterior e a consumação dos fatos sob exame. [...] Para que a pena extinta pelo cumprimento pudesse deixar de ser considerada para fins de antecedentes, era necessária a reabilitação criminal da acusada, mediante requerimento ao juiz da condenação anterior e cumprimento dos requisitos dos artigos 743 e 744 do Código de Processo Penal. Porque no caso em exame não houve reabilitação criminal e porque as referidas condenações anteriores transitadas em julgado não configuraram reincidência, deve ser mantido o aumento aplicado à pena base da ré Roseneide por maus antecedentes. E, ao contrário do que sustentam as apelantes, também não há irregularidade na quantidade do aumento aplicada pela r. sentença em razão da valoração negativa dos antecedentes das rés. Isso porque a legislação penal não estabelece frações de aumento a serem aplicadas em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. A escolha do quantum de aumento de pena em razão da presença de uma ou mais circunstâncias judiciais negativas ao réu é função atribuída ao magistrado sentenciante, que o fará de forma discricionária, de acordo com o seu livre convencimento, desde que devidamente motivado. [...] E, no caso, o aumento aplicado pela MM. Juíza sentenciante em razão da avaliação negativa dos antecedentes das rés (1/4 sobre a pena mínima para a ré Márcia e 1/8 sobre a pena mínima para a ré Roseneide) é proporcional à reprovação e prevenção do injusto penal e, principalmente, foi suficientemente fundamentado. Em relação à ré Márcia, pontue-se que a adoção de fração mais gravosa do que a usual se deu por meio de fundamentação vinculada à prova produzida nos autos, eis que ela possui três condenações anteriores aptas a caracterizar maus antecedentes, todas pela prática de crimes da mesma natureza daquele ora em apuração (estelionato). [...] Então, o recurso também não merece ser provido quanto a esse aspecto e as penas base das ora apelantes devem ser mantidas nas quantidades fixadas pela r. sentença. [...] Deve ser mantido o entendimento exposto pela MM. Juíza sentenciante acerca da preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea no caso, haja vista que está adequado ao posicionamento jurisprudencial para casos de reincidência múltipla. [...] Em conclusão, no caso concreto não deve ser acolhida a pretensão de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, pois a multiplicidade de reincidências da ré Márcia (três) autoriza a preponderância da agravante, como expressamente aplicou a r. sentença. E destaque-se que a escolha da quantidade de aumento ou de diminuição de pena em razão de uma ou mais agravantes/atenuantes é função atribuída ao magistrado sentenciante, que o fará de forma discricionária, de acordo com o seu livre convencimento, desde que devidamente motivado. [...] No caso, repita-se, a múltipla reincidência da ré autoriza o maior aumento da pena na segunda fase. Em outras palavras, a aplicação da fração de agravamento da pena pelos crimes de estelionato em 1/4 (um quarto) se mostra razoável e proporcional, e se deu por meio de fundamentação vinculada à prova produzida nos autos (ré que possui três condenações definitivas aptas a caracterizar a reincidência, considerada a compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea). Então, o recurso também não comporta provimento nessa parte. Aliás, a aplicação das penas das apelantes se deu em quantidades adequadas e por meio de suficiente fundamentação, de modo que não há alteração a determinar quanto a isso. A fixação do valor unitário do dia-multa também se deu por suficiente fundamentação e de forma ajustada às particularidades do caso, pelo que deve ser mantida. [...] No caso, conquanto as quantidades de pena aplicadas às rés sejam compatíveis com o regime mais brando, a MM. Juíza a quo agiu com acerto ao aplicar o regime o regime fechado para o início do cumprimento da pena por Márcia, e o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena por Roseneide. Isso porque a ré Márcia é reincidente múltipla e específica, e as circunstâncias judiciais não foram todas avaliadas favoravelmente a ela (avaliação negativa dos seus antecedentes e das circunstâncias dos crimes), o que não recomenda a definição de regime prisional diverso do fechado. [...] E, conquanto a ré Roseneide não seja reincidente, também foram identificadas circunstâncias judiciais desfavoráveis a ela (maus antecedentes e circunstâncias dos crimes), o que autoriza a definição do regime intermediário para o início do cumprimento da pena. Com efeito, a r. sentença está adequada e devidamente fundamentada também quanto a isso, razão pela qual devem ser mantidos os regimes definidos para o início do cumprimento das penas impostas às duas apelantes, nos termos do artigo 33, §2º e §3º, do Código Penal. Então, deve ser negado provimento ao recurso também quanto a esse aspecto. Conclui-se, portanto, que a r. sentença deve ser mantida em todos os seus termos” (fls. 3/13 – mov. 43.1 – Apelação Criminal). Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a multirreincidência autoriza a punição com maior rigor na segunda fase da dosimetria penal, mediante a utilização de fração mais severa que 1/6. Veja-se: “3. ‘É consabido que o Código Penal não estabeleceu o quantum de aumento para as circunstâncias agravantes genéricas, dentre elas a reincidência (art. 61, I, do Código Penal), cabendo a escolha ao juiz, em decisão fundamentada. Usualmente, utiliza-se a fração de 1/6, permitindo-se a sua elevação quando há dupla ou multirreincidência’ (AgRg no HC n. 811.829/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023)” (AgRg no HC n. 820.504/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). De outro lado, para a Superior Instância, tanto a reincidência quando a existência de circunstâncias judiciais negativas constituem elemento idôneo para a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da reprimenda. A propósito: “O regime inicial fechado foi fixado, com base na reincidência do agravante, nas peculiaridades do caso e nas circunstâncias judiciais, elementos que, de fato, justificam a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada, nos termos do art. 33, § 3º, c/c o art. 59, ambos do CP” (AgRg no AREsp n. 2.513.079/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 31/3/2025). “Inexiste bis in idem na utilização dos maus antecedentes do paciente para exasperar a pena-base e fixar o regime mais gravoso, porquanto a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do piso legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado. Precedentes” (AgRg no HC 615.189/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Com efeito, este Tribunal estadual adotou posicionamento em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, situação que enseja a aplicação do óbice constante do enunciado da Súmula 83 do STJ. Não fosse esse o cenário jurídico, a análise da tese defensiva (revisão da dosimetria) implicaria aprofundada incursão no conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável nesta fase processual, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: “A modificação das conclusões do acórdão recorrido quanto à suficiência das provas e às circunstâncias consideradas na dosimetria demandaria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ” (AgRg no AREsp n. 2.783.666/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025). Importa destacar, também, que as recorrentes não apontaram o dispositivo legal supostamente violado em relação à pena de multa e ao direito de recorrer em liberdade, o que torna a fundamentação do pleito excepcional deficiente nesses pontos, atraindo a incidência do óbice constante do enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). A respeito: “Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que deixa de especificar o dispositivo de lei federal tido por violado” (AgInt no AREsp 1606167/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/06/2020, DJe em 01/07/2020). Frise-se, ainda, que a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida a ambas as sentenciadas, o que lhes retira o interesse recursal, em relação à referida matéria. Destarte, as recorrentes não lograram êxito em demonstrar a existência dos requisitos processuais necessários à admissibilidade da pretensão recursal fundada na alínea “a” do permissivo constitucional. Consigne-se, em tempo, com relação ao pedido de concessão da gratuidade da Justiça, que os recursos referentes a ações penais públicas são isentos de custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.636/2007. III – Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR57

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Juízo Da 11ª Vara Do Trabalho De Natal e outros x Juízo Da 10ª Vara Do Trabalho De Natal

ID: 263026653

Tribunal: TRT21 Órgão: Tribunal Pleno Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0000461-88.2025.5.21.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000461-88.2025.5.21.0000 : JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO 0000461-88.2025.5.21.0000 : JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL : JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) n. 0000461-88.2025.5.21.0000 (CCCiv) REDATOR: DESEMBARGADOR CARLOS NEWTON PINTO SUSCITANTE: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE NATAL SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. PREVENÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal em ação de cumprimento de sentença, oriunda de ação coletiva julgada na 10ª Vara do Trabalho de Natal. O Juízo suscitante alegou prevenção, com base em jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, enquanto o Juízo suscitado entendeu pela ausência de prevenção e determinou a livre distribuição. O conflito foi submetido ao Tribunal Pleno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir qual juízo detém a competência para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença; (ii) determinar se a prevenção se aplica no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região firmou entendimento de que a competência para o processamento de ações de cumprimento individual originárias de sentenças proferidas em ações coletivas é do juízo que proferiu a sentença condenatória, nos termos do artigo 877 da CLT, especialmente quando se trata de direitos individuais homogêneos, circunscritos a determinada empresa e região. 4. A redistribuição aleatória da ação de cumprimento, após o juízo da condenação ter declarado sua incompetência, não altera a competência originariamente estabelecida pelo artigo 98, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e pela jurisprudência deste Tribunal Regional. A transferência do feito não se justifica por ausência de ganho de efetividade para o exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 1. A competência para processar e julgar ações de cumprimento de sentença derivadas de ações coletivas, referentes a direitos individuais homogêneos, é do juízo que proferiu a sentença condenatória. Dispositivos relevantes citados: Artigo 877 da CLT, artigo 98, §2º, do CDC, artigo 172 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, artigos 804, "b", 805, "a" e 808, "a", todos da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000). 1. RELATÓRIO "Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal, em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação individual de cumprimento n. 0000717-35.2024.5.21.0010, objetivando o cumprimento da sentença coletiva firmada nos autos do processo n. 0000530-37.2018.5.21.0010. A ação individual de cumprimento de n. 0000717-35.2024.5.21.0010 foi inicialmente distribuída ao Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, por dependência à ação civil coletiva n. 0000530-37.2018.5.21.0010, processo no qual foi proferida a sentença genérica exequenda. O Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal proferiu a decisão de ID 2b994b7 dos autos originários, em que rejeitou prevenção do feito por entender inexistir qualquer hipótese do art. 286 do CPC que justifique a distribuição por prevenção. Ato contínuo, após a redistribuição do processo por sorteio, o Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal proferiu a decisão de ID 24dcb0c dos autos originários, suscitando o presente conflito de competência, nos seguintes termos: "DECISÃO Vistos, etc 1. Trata-se de ação de cumprimento de sentença na qual o autor requer a execução de título judicial proferido pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal (ACC 0000530-37.2018.5.21.0010). 2. Verifico que foi proferida decisão por aquele juízo declinando da competência para apreciação da presente ação. 3. Analiso: 4. Nos termos do art. 98, § 2º, I, do CDC, de aplicação subsidiária ao rito laboral (art. 769, CLT), a competência para processar e julgar a execução individual do título coletivo é do juízo da condenação, que proferiu a decisão. 5. A jurisprudência dos tribunais faculta ao credor a opção de executar o título judicial em um juízo distinto daquele que proferiu a decisão, a fim de garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça. 6. Quando, entretanto, a execução é proposta na mesma jurisdição em que atua o juízo que proferiu a decisão exequenda, não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para justificar a modificação da competência, atribuindo-a a outro juízo da mesma comarca. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO - ROL RESTRITO DE CREDORES - PREVENÇÃO DO JUÍZO "DA CONDENAÇÃO" - ART. 98, § 2º, I, DO CDC. A execução individual de título judicial coletivo deve ser processada e julgada no juízo "da condenação" (art. 98, § 2º, I, CDC). É faculdade do credor eleger foro diverso para garantir a efetividade da medida e facilitar o acesso à justiça, hipótese não verificada no caso em exame, em que os Juízos conflitantes atuam na mesma sede e jurisdição. Na realidade, a ação coletiva ajuizada em benefício de um universo restrito e identificável de trabalhadores (ASG's e camareiras do hotel Marsol de Natal) se assemelha a uma ação plúrima, para fins de execução do julgado, atraindo a regra geral prevista no art. 877 da CLT: "É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Sendo assim, compete à 10ª Vara do Trabalho de Natal, a quem o feito foi originariamente distribuído e onde se processa a Ação Coletiva nº 0000746-37.2014.5.21.0010, processar e julgar a Execução de Título Judicial nº 0001409- 78.2017.5.21.0010 (ExTiJu)" (TRT 21ª. Região. 7. Conflito de Competência nº 0000007- 55.2018.5.21.0000. Redator p/ o acórdão: Desembargador José Barbosa Filho, Tribunal Pleno, julgamento: 05/03/2018). 8. Desse modo, rejeito, com amparo no art. 98, §2º, II do CDC, a competência deste juízo para processar a presente ação de cumprimento e suscito o conflito de competência, nos termos do art. 66, inciso I, do CPC, determinando a remessa dos autos ao E. TRT da 21ª Região. 9. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 18 de novembro de 2024. DANIELA LUSTOZA MARQUES DE SOUZA CHAVES Juíza do Trabalho Titular" O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer (ID c4957f8) no qual se pronuncia "(...) pelo conhecimento do conflito negativo, para que seja declarada a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de pelo conhecimento do conflito negativo, para que seja declarada a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000717-35.2024.5.21.0010". É o relatório aprovado, que adoto. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade. "Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do conflito negativo de competência". É a admissibilidade aprovada, que adoto. MÉRITO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação de cumprimento de sentença n.º 0000717-35.2024.5.21.0010, em que figura como exequente MARIA DE LOURDES DA SILVA BEZERRA e, como executada, a ADMINISTRADORA TERRASOL LTDA - EPP. Compulsando os autos, verifica-se que a citada ação de cumprimento, decorrente de decisão proferida nos autos do processo nº 0000530-37.2018.5.21.0010, que tramitou perante a 10ª Vara do Trabalho de Natal, foi distribuída, por prevenção, para a 10ª Vara do Trabalho de Natal, que proferiu decisão pontuando que "Não se configurando qualquer hipótese prevista no art. 286 do CPC que justifique a distribuição dirigida a este órgão julgador em face do(s) processo(s) 0000530-37.2018.5.21.0010, redistribua-se o feito ao próximo juízo em que haja processo com possível prevenção na ordem da data de distribuição" (ID 2b994b7). O processo foi redistribuído à 11ª Vara do Trabalho de Natal, gerando a prolação da seguinte decisão (ID b35c00d): (...) 8. Desse modo, rejeito, com amparo no art. 98, §2º, II do CDC, a competência deste juízo para processar a presente ação de cumprimento e suscito o conflito de competência, nos termos do art. 66, inciso I, do CPC, determinando a remessa dos autos ao E. TRT da 21ª Região. Pela leitura do §2º do artigo 98 do Código de Defesa do Consumidor, temos que, em regra, a competência para processar e julgar as execuções individuais do título coletivo é do juízo da condenação. No caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade, de forma que não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para o credor/exequente a justificar a modificação da competência do juízo "da condenação", na medida em que, correndo as execuções em juízos distintos, com metodologias de liquidação diversas, a efetividade da jurisdição executória poderia ser prejudicada. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que a competência para processar a ação de cumprimento individual é do Juízo da condenação, nos termos do art. 877 da CLT, especialmente nos casos em que se discutam direitos individuais homogêneos abrangentes de um universo de titulares identificáveis e restritos, circunscritos a determinada empresa e região, conforme assentado nos precedentes do Egrégio Tribunal Pleno desta Corte (CCCiv n. 0000384-60.2017.5.21.0000, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 02/04/20018; CCCiv n. 0000007-55.2018.5.21.0000, Redator: Desembargador José Barbosa Filho, julgado em 06/03/2018; e CCCiv n. 0000266-45.2021.5.21.0000, Relator: Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 03/02/2022). Desta feita, julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000717-35.2024.5.21.0010. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, admito e julgo procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal para o processamento da ação de cumprimento de sentença nº 0000717-35.2024.5.21.0010, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. ACÓRDÃO Isto posto, na 2ª Sessão Extraordinária realizada nesta data, no interstício das 09h às 12h, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Carlos Newton Pinto, José Barbosa Filho, Ronaldo Medeiros de Souza, Auxiliadora Rodrigues, Ricardo Luís Espíndola Borges, Bento Herculano Duarte Neto e o Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa ainda, com a presença da Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Procuradora Regional do Trabalho, Maria Edlene Lins Felizardo. Acordam os Desembargadores do Trabalho da 21ª Região e o Juiz convocado, por unanimidade, admitir o conflito de competência, suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, e, no mérito, por maioria julgar procedente o conflito negativo de competência, declarando a competência do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal para processamento da ação de cumprimento de sentença coletiva n. 0000717-35.2024.5.21.0010, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente de lavratura e publicação do respectivo acórdão, na forma do que estabelece o artigo 179, §1º, do Regimento Interno deste Regional. Justificativa de voto vencido pelo Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Obs.: Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Eduardo Serrano da Rocha, Isaura Maria Barbalho Simonetti e Eridson João Fernandes Medeiros. O Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa encontra-se convocado sob a égide da Resolução Administrativa 07/2025. Sala das Sessões, 24 de abril de 2025. CARLOS NEWTON PINTO Desembargador Redator VOTOS Voto do(a) Des(a). BENTO HERCULANO DUARTE NETO / Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte Neto VOTO VENCIDO O Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN suscita o presente conflito negativo de competência amparado em precedente deste regional e sob o fundamento de que quando "(...) a execução é proposta na mesma jurisdição em que atua o juízo que proferiu a decisão exequenda, não se vislumbra qualquer ganho de efetividade ou de acesso à justiça para justificar a modificação da competência, atribuindo-a a outro juízo da mesma comarca". Ressalte-se que a ação individual de cumprimento n. 0000717-35.2024.5.21.0010 foi inicialmente distribuída ao Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal, por dependência à ação civil coletiva n. 0000530-37.2018.5.21.0010, processo no qual foi proferida a sentença genérica exequenda. O Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal rejeitou prevenção do feito por entender inexistir qualquer hipótese do art. 286 do CPC que justifique a distribuição por prevenção. Analisa-se. A matéria versada no presente conflito de competência - prevenção do Juízo prolator da sentença coletiva para apreciar a respectiva ação de cumprimento individual - já foi julgada pelo Egrégio Tribunal Pleno desta Corte. Com a máxima vênia, divirjo do entendimento esposado por esta Corte, consoante se passa a expor. A questão discutida neste conflito de competência cinge-se a aferir se existe prevenção, para apreciação da execução individual de sentença coletiva do Juízo prolator da sentença condenatória genérica (in casu, o Juízo suscitado, a 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN). O art. 877 da CLT estabelece que, em se tratando de título judicial, "é competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio". Não obstante a norma em comento ostente natureza geral acerca da competência executória trabalhista, não se pode perder de vista que a matéria tratada na ação originária diz respeito à execução de direito individual homogêneo, reconhecido em sentença coletiva. O referido contexto atrai a disciplina específica do microssistema processual de tutela coletiva, especialmente no que se refere à disposição dos arts. 98, § 2º, inciso I, e 101 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) § 1° A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado. § 2° É competente para a execução o juízo: I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual; II - da ação condenatória, quando coletiva a execução." "Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)" Conforme se infere da interpretação dos dispositivos referidos, o juízo executório - em se tratando de execução individual - não se vincula ao juízo prolator do comando judicial genérico. Inexiste, portanto, prevenção. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada no âmbito da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FORO DO DOMICÍLIO DE CADA UM DOS CREDORES/EXEQUENTES X FORO EM QUE PROCESSADA E JULGADA A AÇÃO CIVIL COLETIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO SISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. 1 - Discussão acerca do juízo competente para processar e julgar ação individual de execução de sentença referente à ação civil coletiva transitada em julgado, se o foro do domicílio de cada um dos credores/exequentes ou o foro em que processada e julgada a ação civil coletiva. 2 - Inicialmente, deve-se pontuar que os arts. 651 e 877 da CLT não se aplicam diretamente quando a hipótese debatida é de jurisdição coletiva, que atrai a incidência, além da Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública. 3 - Extrai-se dos arts. 98, § 2º, I e II, e 101, I, da Lei 8.078/90 e 21 da Lei 7.347/85, que a competência para o cumprimento da sentença coletiva transitada em julgado, no caso de execução individual, é a do foro de eleição do exequente, o qual, na espécie, foi o do domicílio. 5 - Precedente . Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Blumenau/SC" (CC-9901-40.2018.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 07/01/2019). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FORO ELEITO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. A jurisprudência desta c. Corte sedimentou-se no sentido de que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo sindicato pode se dar no foro de escolha do credor exequente, que pode optar pelo juízo da liquidação da sentença ou aquele em que se processou a ação coletiva, conforme preveem os arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei nº 8.078/90. A este respeito, cumpre ressaltar que, tratando-se de jurisdição coletiva, não se aplica ao caso o disposto nos arts. 651 e 877 da CLT. No caso concreto, a ação de execução individual de sentença promovida pelo sindicato perante a 1ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ foi intentada pelo exequente em Salvador/BA, foro de seu domicílio, distribuída à 13ª Vara do Trabalho. Nem mesmo o fato de haver sido intentada a execução, pelo sindicato, perante a 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ, tem o condão de afastar a competência do foro do domicílio do exequente, haja vista ter a entidade considerado não mais atuar na condição de substituto processual. Nesse sentido, aquele foro eleito pelo exequente deve ser considerado o competente para processar a execução. Precedentes. Conflito admitido para declarar a competência da 13ª Vara do Trabalho de Salvador/BA " (CC-502-46.2014.5.05.0013, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/03/2019). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DO ART. 21 DA LEI N.º 7.347/1985 E DOS ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DA LEI N.º 8.078/1990. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. Considerando que a hipótese dos autos é de jurisdição coletiva e que a CLT não possui regra própria quanto à matéria (arts. 651 e 877 da CLT), viável a incidência da Lei da Ação Civil Pública (art. 21 da Lei n.º 7.347/1985) e do Código de Defesa do Consumidor (arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei n.º 8.078/1990), os quais facultam ao exequente eleger o foro para ingressar com a ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Assim, deve ser respeitada a vontade individual do exequente, que tanto pode promover a execução individual no juízo da liquidação da sentença quanto no juízo em que proferida a sentença condenatória. Na hipótese dos autos, o reclamante substituído da ação de execução de sentença proferida em ação coletiva optou por propor a ação no local de seu domicílio - Jaraguá do Sul/SC -, conforme lhe autoriza o ordenamento jurídico, razão pela qual deve ser reconhecida a 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul/SC como o juízo competente. Precedente da SBDI-2 do TST. Conflito de competência admitido" (CC-4003-12.2019.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE DECISÃO CONDENATÓRIA EM AÇÃO COLETIVA. ELEIÇÃO DO FORO PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, por a CLT não tratar da competência para a promoção da execução individual de decisão proferida em ação coletiva, aplicam-se , subsidiariamente , os arts. 98, § 2º, I, e 101, I, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e 21 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), os quais facultam ao exequente escolher o Juízo da liquidação da sentença ou o Juízo que proferiu a sentença condenatória. 2. Na hipótese dos autos, o exequente optou por promover a execução individual perante o foro que proferiu a sentença condenatória na ação civil pública, o Juízo suscitado. Conflito negativo de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé/RJ" (CC-728-69.2014.5.05.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 22/10/2021). Constata-se, portanto, da análise dos julgados acima transcritos, que a tese assentada pela SBDI-II do TST é de que inexiste prevenção do Juízo prolator da sentença genérica. O caso em discussão, obviamente, tem peculiaridades que merecem análise mais acurada. Quando os juízos cuja competência se discute são únicos e vinculados a localidades distintas, a compreensão dos julgados mencionados não enseja maiores dificuldades, haja vista que se prioriza, consoante a lógica do microssistema processual da tutela coletiva, o acesso do jurisdicionado à justiça (art. 93, inciso XXXV, da Constituição Federal), prestigiando-se o foro de escolha do autor. Contudo, no caso dos autos, ambos os juízos - suscitante e suscitado - são situados na mesma localidade (Natal/RN), situação ensejadora do questionamento que é o cerne da discussão travada neste conflito de competência: ajuizada a ação de execução individual em localidade inserida na competência territorial do juízo prolator da sentença condenatória genérica, haveria prevenção deste? A questão deve ser abordada sob o prisma processual. O fato de, casuisticamente, haver coincidência de localidade entre o juízo da condenação e o domicílio do autor não afasta a premissa afirmada nas linhas pretéritas, de que inexiste prevenção do juízo prolator da sentença genérica. Imagine-se que o autor da ação de execução individual resida em localidade submetida à jurisdição de Vara do Trabalho diversa da prolatora da condenação genérica. Nesses casos, o autor poderia ajuizar a ação na Vara de Trabalho com competência territorial sobre o seu domicílio, sem maiores dúvidas acerca da inexistência de prevenção ou de conexão. Sob idêntica lógica, o ajuizamento da ação de execução individual perante a competência territorial do juízo prolator da sentença genérica, havendo uma pluralidade de Varas de Trabalho com idêntica competência territorial, não faz surgir hipótese de prevenção ou conexão, a justificar o afastamento da distribuição aleatória. Ora, não é o local de ajuizamento da ação que faz surgir ou afastar hipótese de conexão apta a justificar a distribuição por dependência: eventual existência de conexão independe do local de ajuizamento da ação. Raciocínio diverso, salvo melhor juízo, pode representar ofensa ao próprio princípio do juiz natural (art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal). Ademais, não se pode pretender aplicar a disciplina das reclamatórias plúrimas - sujeitas, portanto, à própria noção de litisconsórcio multitudinário - às execuções individuais de sentenças coletivas. A definição do regime de processamento da execução - se ação plúrima ou execução individual de sentença coletiva - não se pode vincular aos critérios subjetivos de "reclamantes determinados" ou da quantidade de beneficiários da sentença coletiva. Primeiro, porque inexiste o aludido critério na legislação. Segundo, porque há uma zona grise de difícil enquadramento que tornaria a conclusão distinta para cada caso concreto: qual seria a quantidade de beneficiários que justificaria o tratamento como ação plúrima? 50, 100, 500, 1.000 beneficiários? Não se despreza a relevância da argumentação atinente à otimização e eficiência das medidas executórias, decorrentes da atuação concentrada do Juízo da execução. Porém, tal fato, por si só, não tem o condão de afastar a competência jurisdicional assentada na legislação. A problemática travada neste conflito de competência traz ainda repercussões de natureza prática: cada execução individual de sentença coletiva é contabilizada como um processo específico distribuído ao Juízo respectivo. Considerando-se que cada uma das Varas do Trabalho de Natal/RN recebeu, no ano de 2020, aproximadamente 650 processos, caso se imagine uma execução coletiva com 500 substituídos e admita-se a tese da prevenção, o Juízo prolator da sentença coletiva teria a sua distribuição anual destinada quase que exclusivamente às execuções da condenação genérica, sem receber qualquer outro processo após a necessária compensação equalizadora. Assim, diante dos argumentos acima expostos, este Relator entende que inexiste a prevenção do Juízo prolator da sentença genérica para apreciar a execução individual de sentença. No mesmo sentido, o Parquet Trabalhista apresentou parecer (ID c4957f8) no qual se pronuncia "(...) pelo conhecimento do conflito negativo, para que seja declarada a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de pelo conhecimento do conflito negativo, para que seja declarada a competência da 11ª Vara do Trabalho de Natal para apreciar e julgar a Ação de Cumprimento de Sentença nº 0000717-35.2024.5.21.0010". Em que pese este Relator viesse ressalvando o posicionamento pessoal e acompanhando o entendimento até então majoritário do colegiado, em respeito ao princípio da colegialidade, decidiu revisitar a questão, seja em razão da mudança de composição do Tribunal Pleno, seja em razão da necessidade de suscitar um amadurecimento do entendimento deste colegiado sobre o tema. Ante o exposto, admito o conflito de competência, suscitado pelo Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal/RN em face do Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, e julgo-o improcedente, declarando a competência do Juízo suscitante para instrução e julgamento da ação de cumprimento individual de sentença coletiva n. 0000717-35.2024.5.21.0010. É como voto. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador do Trabalho NATAL/RN, 29 de abril de 2025. REBECA FERREIRA MADRUGA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Natal

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ID: 319076996

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Formosa do Oeste Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0001019-31.2024.8.16.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIONI APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DELEGACIA DE POLíCIA DE FORMOSA DO OESTE VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE

Conclusão

Advogados:

OSMAIR BARBOSA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELLI PASSONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44)3259-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44)3259-7633 - E-mail: fo-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001019-31.2024.8.16.0082 Processo: 0001019-31.2024.8.16.0082 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Competência do MP Data da Infração: 04/06/2024 Acusado(s): DIONI APARECIDO DOS SANTOS Autoridade(s): DELEGACIA DE POLÍCIA DE FORMOSA DO OESTE VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para revisão da prisão preventiva, considerando que já decorreram 90 (noventa) dias desde a última revisão de sua prisão preventiva, em observância ao parágrafo único do art. 316 do CPP. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela manutenção da prisão preventiva do réu DIONI APARECIDO DOS SANTOS vez que se encontram hígidos os elementos que ensejaram sua decretação (mov. 85.1). Nova manifestação da Defesa no mov. 89.1. É o que basta relatar. Fundamento e decido. 2. A nova redação do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, advento da Lei n. 13.964/2019, impõe ao órgão emissor da decisão de prisão preventiva revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, ou a prisão se tornará ilegal. Para o Supremo Tribunal Federal, o juiz deve fundamentar a revisão na insubsistência dos motivos que determinaram a prisão preventiva, e não no mero decurso de prazos processuais. O excesso de prazo, portanto, não gera a automática ilicitude da segregação cautelar, uma vez que isso fere o critério de razoabilidade sobre a medida em casos concretos complexos (pluralidade de réus, crimes, testemunhas, provas etc.) e o dever de motivação das decisões judiciais (garantia do art. 93, inciso IX, da CF), que se associa às circunstâncias específicas do caso, e não à literalidade normativa. Dessa forma, a escorreita interpretação sobre o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, é sobre a obrigação do magistrado fundamentar periodicamente a continuidade da prisão preventiva no determinado prazo de 90 (noventa) dias. Escoado o ciclo, não haverá renovação do título cautelar ou soltura automática, dado que o caput do dispositivo condiciona a soltura à decisão judicial que expõe a ausência dos motivos autorizadores da prisão preventiva, não ao mero decurso do prazo. (STF - SL 1395 MC Ref/SP, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 14 e 15.10.2020 – Info. 995). Feita esta breve, mas necessária explicação, retira-se dos autos que o acusado DIONI APARECIDO DOS SANTOS está preso preventivamente há 01 (um) ano e 21 (vinte e um) dias, sendo que o decreto cautelar se fundamentou na necessidade garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal, com prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e de perigo gerado pelo estado de liberdade do réu (periculum libertatis). A referida decisão (conf. autos n. 0000820-09.2024.8.16.0082 - mov. 14.1) considerou a necessidade de decretação da prisão cautelar como forma de acautelar o meio social, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Aliado a isso, observa-se que, até o momento, não houve alteração nas circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva do acusado, sendo fortes as evidências de que, em liberdade, possa voltar a incorrer na prática delitiva. Conforme destacado anteriormente, conquanto a prisão preventiva seja medida extrema e de ultima ratio, é necessária a manutenção da segregação cautelar do réu para garantia da ordem pública, isso porque, as circunstâncias do caso concreto demonstram que eventual medida cautelar que preserve sua liberdade não será suficiente. Repita-se, ainda, que o crime supostamente cometido pelo acusado foi praticado com violência contra a pessoa (crime contra vida, na forma qualificada) e com o envolvimento de adolescente, bem como há relevantes indícios de que o delito tenha sido praticado em razão de dívida relacionada ao comércio de entorpecentes. Salienta-se, em especial, a existência de depoimento fornecido pelo adolescente que estava no local dos fatos na hora da consumação do crime, atestando que o réu comercializa drogas, confira-se: “Relatou ainda que Dioni vende droga (crack), tendo vendido algumas vezes para a vítima e, inclusive, ficado com um celular desta como forma de pagamento”. Tal circunstância é capaz de demonstrar indícios relevante de dedicação às atividades criminosas. Destaque-se, outrossim, que eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva. Veja-se: DIREITO PENAL. E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ROUBO REALIZADO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. PERICULOSIDADE DO AGENTE DECORRENTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE FILHA MENOR DEPEDENTE. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0012713-83.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 17.04.2023) Grifei. AÇÃO DE HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – MODUS OPERANDI – RISCO DE REITERAÇÃO – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INAPLICABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. “Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria” (STF, HC n. 126.756 , Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015)” (STJ, HC 513.809/PB , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 19/09/2019, DJe 27/09/2019). Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva. Demonstrada a necessidade de afastamento do acusado do convívio social, não se aplicam as medidas cautelares diversas da prisão. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0046405-15.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 24.10.2019). Destaquei. Ademais, segundo entendimento do STJ: “A manutenção da custódia, em observância ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, apenas sinalizou persistirem os motivos ensejadores da medida, providência que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, não havendo necessidade de apresentação de nova linha de fundamentação exaustiva” (STJ - AgRg no HC: 702560 GO 2021/0344737-5, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022). Destaquei. Cite-se, também, que o período durante o qual o réu está preso evidentemente não pode ser considerado excessivo à luz do caso concreto. Frise-se, por fim, que a Ação Penal em questão se encontra suspensa, tão somente, em razão da instauração de incidente de insanidade mental do acusado. Aliado a isso, o indispensável exame de Sanidade Mental já foi devidamente agendado, com urgência, na Unidade da Polícia Científica do Tarumã – Curitiba-PR. Na mesma linha, o entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - 1. EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REQUERIDO PELA DEFESA - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA MAGISTRADA CONDUTORA DO FEITO - 2. ILEGALIDADE POR FALTA DE REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP – IMPROCEDÊNCIA – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL QUE NÃO IMPLICA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA CUSTÓDIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000007-05.2022.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 13.06.2022). Grifei. Forte nessas razões, e considerando que a adoção de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP não são suficientes para a garantia da ordem pública, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu. 3. Intimem-se as partes do teor desta decisão. 4. Anote-se a data da presente decisão como novo parâmetro para a próxima reanálise da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do CPP). Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

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Processo nº 0000007-22.2023.8.17.2690

ID: 323457133

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ibimirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-22.2023.8.17.2690

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVAN NETO DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

Advogados:

ADAILTON DE DEUS LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Diretoria Regional do Sertão Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Diretoria Regional do Sertão Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 E-mail: - ': (87) 38420937 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0000007-22.2023.8.17.2690 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE IBIMIRIM RÉU: SILVAN NETO DA SILVA O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Ibimirim, Estado de Pernambuco, Dr(ª) Lucca Saporito de Souza Pimentel, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) RÉU: SILVAN NETO DA SILVA, brasileiro, natural de Inajá/PE, nascido no dia 12/04/1996, RG 10.177.722 SDS/PE, filho de Cícero Neto da Silva e Joseneide Maria da Silva, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, abaixo transcrita, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: “Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, os pedidos formulados na denúncia, para CONDENAR Silvan Neto da Silva, anteriormente qualificado, com incurso na sanção prevista artigo art. 147-A, § 1º, I do CTB (em decorrência do constrangimento da privacidade e liberdade à MARIA LUCIELE), c/c art. 241-D da Lei nº 8.069/90 (diante do constrangimento para a prática de ato libidinoso em face de MARIA LUCIELE) c/c art. 147 do CPB (em face das ameaças à integridade física de MARIA CÉLIA) na forma do art. 69 do CPB.Em razão disso, passo a dosar, de forma individual e isolada, as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do CP.Analisadas conjuntamente as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, observada a individualização de cada pena, denoto o seguinte: a) 1. Culpabilidade: O réu agiu com culpabilidade exacerbada, posto que por diversas vezes importunou a vítima, mesmo sendo repreendido por familiares desta. Ainda, segundo informado, o acusado passou a espalhar boatos de cunho sexual sobre a vítima na comunidade em que viviam, o que causou grande constrangimento e abalo psíquico a adolescente; 2. Antecedentes criminais: Não constam antecedentes criminais em face do acusado; 3. Conduta social: não há nos autos fatos acerca da conduta do inculpado, razão pela qual deixo de valorar; 4. Personalidade: não há elementos para apreciação da personalidade do réu; 5. Motivos do crime: Os motivos são próprios do tipo; 6. Circunstâncias do crime: as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; 7. Consequências do crime: o crime resultou em consequências danosas a vítima pois, conforme apontado, a vítima, por vergonha dos vizinhos da rua, passou a não querer mais sair de casa, apresentando comportamento depressivo; 8. Comportamento da vítima: as vítimas em nada contribuíram para às práticas delituosas. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo as penas-base em 08 (oito) meses de reclusão e 14 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, do Código Penal, para o crime de perseguição; 02 (dois) meses de detenção para o crime de ameaça; 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, do Código Penal, para o crime de aliciamento de menor; Não concorrem circunstâncias atenuantes e agravantes. Ausente causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento prevista no §1º, I do art. 147- A do CP, em relação ao crime de perseguição, qual seja, ter sido cometido contra criança, adolescente ou idoso, razão pela qual deve ser aumentada pela metade. Desta feita, agravo a pena relacionada ao crime de perseguição, tornando definitiva as penas em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, do Código Penal, para o crime de perseguição; 02 (dois) meses de detenção para o crime de ameaça; 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, do Código Penal, para o crime de aliciamento de menor. DO CONCURSO MATERIAL E DA PENA DEFINITIVA (SOMATÓRIO): Conforme a fundamentação apresentada e o dispositivo desta sentença os crimes foram cometidos em concurso material. Contudo, considerando a aplicação cumulativa de penas de reclusão (02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 37 (trinta e sete dias-multa)) e de detenção (02 (dois) meses), executa-se primeiro aquela, nos termos do art. 69, caput, do Código Penal. - DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS: Deixo de condenar o réu ao pagamento de danos causados, por inexistirem nos autos elementos suficientes a quantificar os danos mínimos sofridos pelas vítimas (art. 387, IV, do CPP). - DA DETRAÇÃO, DO REGIME E LOCAL DE CUMPRIMENTO: Em consonância com o disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, “c”, do Código Penal, o Réu deverá cumprir a pena em regime aberto. Muito embora o artigo 387, §2º permita a detração para fins de fixação de regime inicial, deixo-o de aplicar, considerando que o acusado não ficou preso preventivamente. - DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA: Embora a pena definitiva não seja superior a 4 (quatro) anos, foi fixada em virtude de condenação pela prática de crimes dolosos cometido com violência e grave ameaça à pessoa, não havendo possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, frente a vedação do art. 44, I, do CP. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 147 DO CP. CRIME DE AMEAÇA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 44, INCISO I, DO CP. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. Comprovado, pela prova oral, que a vítima foi ameaçada de morte, por agente empunhando arma de fogo, inviável a substituição por penas restritivas de direitos, pois se trata de delito cometido com grave ameaça à pessoa, não preenchendo o requisito previsto no art. 44, inciso I, do CP. Embargos infringentes desacolhidos por maioria. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70036163400, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 13/08/2010) - DO SURSIS: Deixo de conceder ao acusado o benefício da suspensão condicional da pena, eis que ausentes os requisitos do art. 77 do CP. - SOBRE O DIREITO DE RECORRER DE LIBERDADE: Com fundamento no art. 387, §1º, do CPP, considerando o regime de pena inicialmente fixado e a inexistência de elementos concretos hábeis a autorizar o decreto da custódia preventiva, CONCEDO ao sentenciado Silvan Neto da Silva o direito de recorrer em liberdade. - CONSIDERAÇÕES FINAIS: Por derradeiro, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, consoante disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal. Comunique-se a ofendida a respeito do resultado deste julgamento, em cumprimento ao disposto pelo artigo 201, §2º do Código de Processo Penal, com a consequente expedição de mandado de intimação para o endereço por ela indicado nos autos. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providencias: 1) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados; 2) Preencha-se o boletim individual do réu e remeta-se ao órgão competente, Instituto Tavares Buril, com as devidas informações sobre o julgamento deste feito; 3) Em cumprimento ao artigo 72, §2º do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição de residência do condenado, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão, para cumprimento do inciso III, do artigo 15, da Constituição Federal. 4) Designe-se audiência admonitória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ibimirim/PE, datado e assinado digitalmente. Lucca Saporito de Souza Pimentel. Juiz de Direito”. Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, JOSE ADELMO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça. IBIMIRIM, 28 de maio de 2025.

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