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Izabel Cristina Santiago x Iara Maria Ferreira Nobrega

ID: 316168843

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000093-84.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA SANTIAGO

Polo Passivo:

IARA MARIA FERREIRA NOBREGA

Acórdão

Advogados:

DEISE CAROLINA DA CUNHA PIMENTEL DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000093-84.2025.5.06.0004 AGRAVANTE: IZABEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000093-84.2025.5.06.0004 AGRAVANTE: IZABEL CRISTINA SANTIAGO AGRAVADO: IARA MARIA FERREIRA NOBREGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 9794482 proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº. 0000093-84.2025.5.06.0004 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO AGRAVANTE :IZABEL CRISTINA SANTIAGO AGRAVADA : IARA MARIA FERREIRA NOBREGA ADVOGADOS : MARIA DE FÁTIMA BEZERRA; DEISE CAROLINA DA CUNHA PIMENTEL DO NASCIMENTO PROCEDÊNCIA :04ªVARA ÚNICA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual (o patrono só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado), corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito/apud acta - salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência -, constituindo-se, a regularidade de representação, um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal. Via de regra, o ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, ineficaz, impossível de ratificação (sendo a hipótese). Inteligência dos arts. 5º, da Lei nº. 8.906/1994, e 104, do Novel Código de Processo Civil, bem como das Súmulas nº. 383 e nº. 395 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 2. Sabendo-se que os embargos de terceiro consistem em ação autônoma, não representam exceção à regra geral - exigindo-se que o advogado da parte possua procuração em tais autos, independentemente de eventual mandato existente na ação principal. Agravo de petição não conhecido. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Petição interposto por IZABEL CRISTINA SANTIAGO, em face do decisum de ID nº. 428e1ff, proferido pelo MM. Juízo da 04ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos dos embargos de terceiro em epígrafe (envoltos à reclamação trabalhista nº. 0000314-87.2013.5.06.0004), aforados por IARA MARIA FERREIRA NOBREGA. Em suas razões (ID nº. 5e34768), a agravante defende, essencialmente, a existência de fraude à execução, para efeito de efetivação da penhora direcionada a imóvel do "sócio executado", "Sr. Gilberto de Souza Holanda", objeto dos embargos de terceiro. Pede provimento. A terceira embargante apresentou contraminuta (ID nº. 09acd35). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Do não conhecimento do agravo de petição, por irregularidade de representação. Atuação ex officio. Impõe-se, ex officio, o não conhecimento do agravo de petição, por irregularidade de representação. Como se sabe, o acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual (o patrono só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado), corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito/apud acta - salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência -, constituindo-se, a regularidade de representação, um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal. Via de regra, o ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, ineficaz, impossível de ratificação. Inteligência dos arts. 5º, da Lei nº. 8.906/1994, e 104, do Novel Código de Processo Civil, bem como das Súmulas nº. 383 e nº. 395 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nessa toada, in casu, o agravo de petição aviado não preenche o requisito em questão, restando evidenciada a irregularidade de representação. É que a bacharel Maria de Fátima Bezerra (OAB/PE nº. 513-B), responsável pela assinatura da peça (ID nº. 5e34768), protocolada em 05.09.2024, não possui qualquer tipo de habilitação válida, nos autos, que lhe possibilitasse atuar, em nome da recorrente - não se deflagrando, nos fólios, a existência de mandato tácito, tampouco a presença de instrumento de representação idôneo (outorgado pela agravante em benefício da causídica), ou seja, denotando-se a real ausência de qualquer procuração juntada ao feito (sem que se confunda, a hipótese, com mera irregularidade documental, o que seria passível de saneamento). Entrementes, cumpre a leitura da Súmula nº. 383 do TST, conclusiva: Súmula nº. 383 do TST RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). (realçou-se) Em amparo, diversos precedentes deste Regional, dentre os quais, mutatis mutandis: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. À luz do artigo 5º, da Lei nº 8.906/94 c/c com o artigo 104, do CPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado (admitido o mandato tácito segundo a trilha da Súmula n. 164, do C. TST), salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. O ato praticado sem a observância dessa formalidade é ineficaz, a rigor, inexistente, impossível de ratificação. No caso, não consta nos autos instrumento de mandato para o advogado signatário do agravo de petição, no momento da interposição recursal. Agravo de petição não conhecido, de ofício, por irregularidade de representação. (Processo nº. (RO) 0000555-05.2020.5.06.0008. 3ª Turma. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 01.12.2020) "(...) o Agravo de Petição também não poderia ser conhecido, porquanto defeituosa a representação da agravante. Deve ser dito que a presente Carta Precatória Executória não tramita em conjunto com os autos principais (processo nº 0000941-74.2016.5.06.0008), e o fato é que, neste feito, em específico, não há qualquer instrumento procuratório que habilite o subscritor da peça recursal a exercer a representação da parte executada. Embora no exame de admissibilidade procedido na instância originária se tenha feito menção à regularidade da representação, com base em procuração constante no ID. c0185ba, observa-se no rol documental ali inserido apenas a procuração assinada pela parte adversa, ou seja, o exequente conferindo poderes aos seus advogados. Mas, no mesmo código ID., ou em qualquer outro, não se identifica a presença de instrumento de procuração ou substabelecimento no qual a empresa executada, ora agravante, outorgasse poderes de representação ao advogado que assina a peça (Marcos Valério Prota de Alencar Bezerra, OAB/PE nº 14.598-D). Impende realçar que o caso é de absoluta inexistência de procuração ou substabelecimento, a atrair a incidência do item I da Súmula nº 383 do TST, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. [...]" Com efeito, à inexistência de instrumento de mandato apresentado nestes autos até o momento da interposição do recurso, não há como este ser admitido, à luz do disposto no caput do artigo 104 do Código de Processo Civil, segundo o qual, em regra, o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração. E não se observa a configuração de quaisquer das hipóteses em que se admitiria, de forma excepcional, a atuação desacompanhada da procuração, tendo em vista que não se trata aqui de prática de ato considerado urgente, ou que tenha por intento evitar a preclusão, decadência ou prescrição. A propósito, nesse sentido caminha pacificamente a jurisprudência do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A despeito das razões apresentadas pela agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. No caso, a ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula n.º 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, na forma disposta no art. 76 do CPC/2015, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100013-37.2016.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/08/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. APELO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM FAVOR DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO . 1. O recurso de revista é inadmissível, tendo em vista a ausência de instrumento de procuração concedendo poderes de representação em favor do advogado subscritor das razões recursais. 2 . Nos termos da Súmula 383, I, do TST, a irregularidade de representação apenas poderia ser superada acaso ficasse evidenciado mandato tácito ou alguma das circunstâncias excepcionais descritas no art. 104 do CPC de 2015 (preclusão, decadência, prescrição ou ato urgente), o que, contudo, não ocorreu. 3 . De outro lado, de acordo com o item II do referido verbete, é inviável a intimação da parte para a regularização do instrumento de mandato, uma vez que a previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 se dirige especificamente às hipóteses de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não alcançando, assim, os casos em que o recurso é interposto por advogado sem mandato. 4 . Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-255-40.2021.5.09.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/08/2023)". (Processo nº. (RO) 0000263-72.2021.5.06.0141. 2ª Turma. Relator: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides. Data de julgamento: 13.09.2023) "Da preliminar de não conhecimento do apelo e das contrarrazões da ré, por ilegitimidade de representação. Atuação de ofício O juízo de admissibilidade corresponde ao momento processual em que se procede ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissão recursal, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, tempestividade, legitimidade, interesse para recorrer e legitimidade e regularidade de representação. O recurso somente se mostra apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a todos esses pressupostos. Vale dizer, a ausência de um dos requisitos, quer intrínseco, quer extrínseco, impede o conhecimento do apelo. Ocorre que, mediante a análise dos autos, verifica-se que, no caso, a recorrente, SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA, não atendeu a todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso e das contrarrazões, sendo certo que não demonstrou a legitimidade de representação no momento da interposição do apelo, eis que não juntou instrumento de representação válido pertinente ao advogado subscritor das respectivas razões (IDs af22c86 e 615e690), qual seja, Dr. FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO, ressaltando-se, ademais, que não cuida a hipótese de mandato tácito, haja vista que não esteve presente o referido patrono nas sessões de audiência pertinentes ao processo ora em análise (IDs ca850c6, 8acd420, a2a684e e 4018d3e). Realço que a situação, in casu, não corresponde a mera irregularidade constatada em instrumento de representação, passível de ser sanada nos termos do item II da Súmula n.º 383 do C. TST, mas trata da inexistência de procuração juntada aos autos, pelo que se impõe o não conhecimento do apelo, em consonância com o item I do referido verbete sumular, ora transcrito (destaque inexistente na origem): RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Com efeito, o juízo de admissibilidade, realizado pela instância a quo, qualquer que seja o seu conteúdo, reveste-se de caráter preliminar, qualificando-se, por conseguinte, como ato jurisdicional meramente provisório, uma vez que sujeito, sempre, à confirmação ulterior, da Corte ad quem, que reapreciará, em toda a sua extensão, a existência, ou não, dos pressupostos legitimadores da interposição da medida. Por essas razões, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conheço do recurso e das contrarrazões apresentadas pela ré, por ilegitimidade de representação". (Processo nº. (RO) 0000546-61.2022.5.06.0141. 3ª Turma. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 31.10.2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual (o patrono só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado), corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito/apud acta - salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência -, constituindo-se, a regularidade de representação, um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal. Via de regra, o ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, ineficaz, impossível de ratificação (sendo a hipótese). Inteligência dos arts. 5º, da Lei nº. 8.906/1994, e 104, do Novel Código de Processo Civil, bem como das Súmulas nº. 383 e nº. 395 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de petição não conhecido. (Processo nº. (AP) 0000412-55.2021.5.06.0016. 3ª Turma. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 23.01.2024) Aliás, fulminando questionamentos, sabendo-se que os embargos de terceiro consistem em ação autônoma, não representam exceção à regra geral - exigindo-se que o advogado da parte possua procuração em tais autos, independentemente de eventual mandato existente na ação principal -, vingando a transcrição dos julgados que seguem, deste TRT6: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST. A hipótese dos autos não trata da irregularidade em instrumento de mandato ou em substabelecimento já existente nos autos, mas de ausência de procuração no processo no momento da interposição do recurso, circunstância que inviabiliza a aplicação do artigo 76 do CPC de 2015 e do item II da Súmula nº 383 do TST. Dessa maneira, o agravo de petição interposto pela embargada não merece ser conhecido por irregularidade de representação. Agravo de petição não conhecido. (Processo nº. (AP) 0000008-35.2023.5.06.0371. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima. Data de julgamento: 27.04.2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AUTÔNOMA. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO ADVOCATÍCIA. NÃO CONHECIMENTO. Pela dicção do artigo 5º, da Lei nº 8.906/94 c/c com o artigo 104, do CPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado (admitido o mandato tácito), salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. O ato processual praticado no recurso sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, impossível de ratificação, o que impõe o seu não conhecimento por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Agravo que não se conhece por ilegitimidade de representação advocatícia. (Processo nº. (AP) 0000111-94.2024.5.06.0019. 3ª Turma. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 08.10.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMBARGADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o recurso subscrito por advogado sem instrumento de mandato anexado ao processo, não se aplicando à hipótese o item II da Súmula 383 do c. TST, haja vista a ausência de procuração, nos autos, cuja irregularidade processual não tem como ser sanada. 2. Os embargos de terceiro constituem ação autônoma de natureza constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, em regra, incidental ao processo de execução, sendo o remédio legal cabível para discussão acerca da posse de bens objeto de constrição judicial, na forma inserta no art. 674 do diploma processual civil, tanto que a parte embargada é citada para contestar (art. 679 do CPC). 3. Mesmo na hipótese de existir regular instrumento procuratório no processo principal, a parte não se encontra dispensada de regularizar sua representação nos embargos de terceiro. Apelo não conhecido. (Processo nº. (AP) 0000508-38.2024.5.06.0413. 2ª Turma. Relator: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides. Data de julgamento: 16.10.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual (o patrono só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado), corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito/apud acta - salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência -, constituindo-se, a regularidade de representação, um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal. Via de regra, o ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, ineficaz, impossível de ratificação (sendo a hipótese). Inteligência dos arts. 5º, da Lei nº. 8.906/1994, e 104, do Novel Código de Processo Civil, bem como das Súmulas nº. 383 e nº. 395 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 2. Sabendo-se que os embargos de terceiro consistem em ação autônoma, não representam exceção à regra geral - exigindo-se que o advogado da parte possua procuração em tais autos, independentemente de eventual mandato existente na ação principal. Agravo de petição não conhecido. (Processo nº. (AP) 0000999-11.2024.5.06.0004. 3ª Turma. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 17.12.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual (o patrono só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado), corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito/apud acta - salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência -, constituindo-se, a regularidade de representação, um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal. Via de regra, o ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, ineficaz, impossível de ratificação (sendo a hipótese). Inteligência dos arts. 5º, da Lei nº. 8.906/1994, e 104, do Novel Código de Processo Civil, bem como das Súmulas nº. 383 e nº. 395 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 2. Sabendo-se que os embargos de terceiro consistem em ação autônoma, não representam exceção à regra geral - exigindo-se que o advogado da parte possua procuração em tais autos, independentemente de eventual mandato existente na ação principal. Agravo de petição não conhecido. (Processo nº. (AP) 0001013-83.2024.5.06.0201. 3ª Turma. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 18.02.2025) Ex officio, não conheço o agravo de petição, por irregularidade de representação. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos, expostos na fundamentação, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, ex officio, não conheço o agravo de petição, por irregularidade de representação. Tudo, nos termos da fundamentação. A despeito da notificação da parte agravante, a ser realizada por oficial de justiça, atente-se, a Secretaria da Turma, à notificação da causídica Maria de Fátima Bezerra (OAB/PE nº. 513-B), acerca deste decisum, via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, ex officio, não conhecer o agravo de petição, por irregularidade de representação. Tudo, nos termos da fundamentação. A despeito da notificação da parte agravante, a ser realizada por oficial de justiça, atente-se, a Secretaria da Turma, à notificação da causídica Maria de Fátima Bezerra (OAB/PE nº. 513-B), acerca deste decisum, via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IZABEL CRISTINA SANTIAGO

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Izabel Cristina Santiago x Iara Maria Ferreira Nobrega

ID: 316168883

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000093-84.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA SANTIAGO

Polo Passivo:

IARA MARIA FERREIRA NOBREGA

Acórdão

Advogados:

DEISE CAROLINA DA CUNHA PIMENTEL DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000093-84.2025.5.06.0004 AGRAVANTE: IZABEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000093-84.2025.5.06.0004 AGRAVANTE: IZABEL CRISTINA SANTIAGO AGRAVADO: IARA MARIA FERREIRA NOBREGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 9794482 proferido nos autos PROCESSO TRT6 Nº. 0000093-84.2025.5.06.0004 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO AGRAVANTE :IZABEL CRISTINA SANTIAGO AGRAVADA : IARA MARIA FERREIRA NOBREGA ADVOGADOS : MARIA DE FÁTIMA BEZERRA; DEISE CAROLINA DA CUNHA PIMENTEL DO NASCIMENTO PROCEDÊNCIA :04ªVARA ÚNICA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual (o patrono só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado), corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito/apud acta - salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência -, constituindo-se, a regularidade de representação, um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal. Via de regra, o ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, ineficaz, impossível de ratificação (sendo a hipótese). Inteligência dos arts. 5º, da Lei nº. 8.906/1994, e 104, do Novel Código de Processo Civil, bem como das Súmulas nº. 383 e nº. 395 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 2. Sabendo-se que os embargos de terceiro consistem em ação autônoma, não representam exceção à regra geral - exigindo-se que o advogado da parte possua procuração em tais autos, independentemente de eventual mandato existente na ação principal. Agravo de petição não conhecido. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Petição interposto por IZABEL CRISTINA SANTIAGO, em face do decisum de ID nº. 428e1ff, proferido pelo MM. Juízo da 04ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos dos embargos de terceiro em epígrafe (envoltos à reclamação trabalhista nº. 0000314-87.2013.5.06.0004), aforados por IARA MARIA FERREIRA NOBREGA. Em suas razões (ID nº. 5e34768), a agravante defende, essencialmente, a existência de fraude à execução, para efeito de efetivação da penhora direcionada a imóvel do "sócio executado", "Sr. Gilberto de Souza Holanda", objeto dos embargos de terceiro. Pede provimento. A terceira embargante apresentou contraminuta (ID nº. 09acd35). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Do não conhecimento do agravo de petição, por irregularidade de representação. Atuação ex officio. Impõe-se, ex officio, o não conhecimento do agravo de petição, por irregularidade de representação. Como se sabe, o acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual (o patrono só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado), corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito/apud acta - salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência -, constituindo-se, a regularidade de representação, um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal. Via de regra, o ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, ineficaz, impossível de ratificação. Inteligência dos arts. 5º, da Lei nº. 8.906/1994, e 104, do Novel Código de Processo Civil, bem como das Súmulas nº. 383 e nº. 395 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nessa toada, in casu, o agravo de petição aviado não preenche o requisito em questão, restando evidenciada a irregularidade de representação. É que a bacharel Maria de Fátima Bezerra (OAB/PE nº. 513-B), responsável pela assinatura da peça (ID nº. 5e34768), protocolada em 05.09.2024, não possui qualquer tipo de habilitação válida, nos autos, que lhe possibilitasse atuar, em nome da recorrente - não se deflagrando, nos fólios, a existência de mandato tácito, tampouco a presença de instrumento de representação idôneo (outorgado pela agravante em benefício da causídica), ou seja, denotando-se a real ausência de qualquer procuração juntada ao feito (sem que se confunda, a hipótese, com mera irregularidade documental, o que seria passível de saneamento). Entrementes, cumpre a leitura da Súmula nº. 383 do TST, conclusiva: Súmula nº. 383 do TST RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). (realçou-se) Em amparo, diversos precedentes deste Regional, dentre os quais, mutatis mutandis: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. À luz do artigo 5º, da Lei nº 8.906/94 c/c com o artigo 104, do CPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado (admitido o mandato tácito segundo a trilha da Súmula n. 164, do C. TST), salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. O ato praticado sem a observância dessa formalidade é ineficaz, a rigor, inexistente, impossível de ratificação. No caso, não consta nos autos instrumento de mandato para o advogado signatário do agravo de petição, no momento da interposição recursal. Agravo de petição não conhecido, de ofício, por irregularidade de representação. (Processo nº. (RO) 0000555-05.2020.5.06.0008. 3ª Turma. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 01.12.2020) "(...) o Agravo de Petição também não poderia ser conhecido, porquanto defeituosa a representação da agravante. Deve ser dito que a presente Carta Precatória Executória não tramita em conjunto com os autos principais (processo nº 0000941-74.2016.5.06.0008), e o fato é que, neste feito, em específico, não há qualquer instrumento procuratório que habilite o subscritor da peça recursal a exercer a representação da parte executada. Embora no exame de admissibilidade procedido na instância originária se tenha feito menção à regularidade da representação, com base em procuração constante no ID. c0185ba, observa-se no rol documental ali inserido apenas a procuração assinada pela parte adversa, ou seja, o exequente conferindo poderes aos seus advogados. Mas, no mesmo código ID., ou em qualquer outro, não se identifica a presença de instrumento de procuração ou substabelecimento no qual a empresa executada, ora agravante, outorgasse poderes de representação ao advogado que assina a peça (Marcos Valério Prota de Alencar Bezerra, OAB/PE nº 14.598-D). Impende realçar que o caso é de absoluta inexistência de procuração ou substabelecimento, a atrair a incidência do item I da Súmula nº 383 do TST, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. [...]" Com efeito, à inexistência de instrumento de mandato apresentado nestes autos até o momento da interposição do recurso, não há como este ser admitido, à luz do disposto no caput do artigo 104 do Código de Processo Civil, segundo o qual, em regra, o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração. E não se observa a configuração de quaisquer das hipóteses em que se admitiria, de forma excepcional, a atuação desacompanhada da procuração, tendo em vista que não se trata aqui de prática de ato considerado urgente, ou que tenha por intento evitar a preclusão, decadência ou prescrição. A propósito, nesse sentido caminha pacificamente a jurisprudência do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A despeito das razões apresentadas pela agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. No caso, a ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula n.º 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, na forma disposta no art. 76 do CPC/2015, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100013-37.2016.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/08/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. APELO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM FAVOR DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO . 1. O recurso de revista é inadmissível, tendo em vista a ausência de instrumento de procuração concedendo poderes de representação em favor do advogado subscritor das razões recursais. 2 . Nos termos da Súmula 383, I, do TST, a irregularidade de representação apenas poderia ser superada acaso ficasse evidenciado mandato tácito ou alguma das circunstâncias excepcionais descritas no art. 104 do CPC de 2015 (preclusão, decadência, prescrição ou ato urgente), o que, contudo, não ocorreu. 3 . De outro lado, de acordo com o item II do referido verbete, é inviável a intimação da parte para a regularização do instrumento de mandato, uma vez que a previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 se dirige especificamente às hipóteses de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não alcançando, assim, os casos em que o recurso é interposto por advogado sem mandato. 4 . Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-255-40.2021.5.09.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/08/2023)". (Processo nº. (RO) 0000263-72.2021.5.06.0141. 2ª Turma. Relator: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides. Data de julgamento: 13.09.2023) "Da preliminar de não conhecimento do apelo e das contrarrazões da ré, por ilegitimidade de representação. Atuação de ofício O juízo de admissibilidade corresponde ao momento processual em que se procede ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissão recursal, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, tempestividade, legitimidade, interesse para recorrer e legitimidade e regularidade de representação. O recurso somente se mostra apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a todos esses pressupostos. Vale dizer, a ausência de um dos requisitos, quer intrínseco, quer extrínseco, impede o conhecimento do apelo. Ocorre que, mediante a análise dos autos, verifica-se que, no caso, a recorrente, SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA, não atendeu a todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso e das contrarrazões, sendo certo que não demonstrou a legitimidade de representação no momento da interposição do apelo, eis que não juntou instrumento de representação válido pertinente ao advogado subscritor das respectivas razões (IDs af22c86 e 615e690), qual seja, Dr. FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO, ressaltando-se, ademais, que não cuida a hipótese de mandato tácito, haja vista que não esteve presente o referido patrono nas sessões de audiência pertinentes ao processo ora em análise (IDs ca850c6, 8acd420, a2a684e e 4018d3e). Realço que a situação, in casu, não corresponde a mera irregularidade constatada em instrumento de representação, passível de ser sanada nos termos do item II da Súmula n.º 383 do C. TST, mas trata da inexistência de procuração juntada aos autos, pelo que se impõe o não conhecimento do apelo, em consonância com o item I do referido verbete sumular, ora transcrito (destaque inexistente na origem): RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Com efeito, o juízo de admissibilidade, realizado pela instância a quo, qualquer que seja o seu conteúdo, reveste-se de caráter preliminar, qualificando-se, por conseguinte, como ato jurisdicional meramente provisório, uma vez que sujeito, sempre, à confirmação ulterior, da Corte ad quem, que reapreciará, em toda a sua extensão, a existência, ou não, dos pressupostos legitimadores da interposição da medida. Por essas razões, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conheço do recurso e das contrarrazões apresentadas pela ré, por ilegitimidade de representação". (Processo nº. (RO) 0000546-61.2022.5.06.0141. 3ª Turma. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 31.10.2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual (o patrono só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado), corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito/apud acta - salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência -, constituindo-se, a regularidade de representação, um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal. Via de regra, o ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, ineficaz, impossível de ratificação (sendo a hipótese). Inteligência dos arts. 5º, da Lei nº. 8.906/1994, e 104, do Novel Código de Processo Civil, bem como das Súmulas nº. 383 e nº. 395 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de petição não conhecido. (Processo nº. (AP) 0000412-55.2021.5.06.0016. 3ª Turma. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 23.01.2024) Aliás, fulminando questionamentos, sabendo-se que os embargos de terceiro consistem em ação autônoma, não representam exceção à regra geral - exigindo-se que o advogado da parte possua procuração em tais autos, independentemente de eventual mandato existente na ação principal -, vingando a transcrição dos julgados que seguem, deste TRT6: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST. A hipótese dos autos não trata da irregularidade em instrumento de mandato ou em substabelecimento já existente nos autos, mas de ausência de procuração no processo no momento da interposição do recurso, circunstância que inviabiliza a aplicação do artigo 76 do CPC de 2015 e do item II da Súmula nº 383 do TST. Dessa maneira, o agravo de petição interposto pela embargada não merece ser conhecido por irregularidade de representação. Agravo de petição não conhecido. (Processo nº. (AP) 0000008-35.2023.5.06.0371. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima. Data de julgamento: 27.04.2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AUTÔNOMA. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO ADVOCATÍCIA. NÃO CONHECIMENTO. Pela dicção do artigo 5º, da Lei nº 8.906/94 c/c com o artigo 104, do CPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado (admitido o mandato tácito), salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. O ato processual praticado no recurso sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, impossível de ratificação, o que impõe o seu não conhecimento por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Agravo que não se conhece por ilegitimidade de representação advocatícia. (Processo nº. (AP) 0000111-94.2024.5.06.0019. 3ª Turma. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 08.10.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMBARGADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o recurso subscrito por advogado sem instrumento de mandato anexado ao processo, não se aplicando à hipótese o item II da Súmula 383 do c. TST, haja vista a ausência de procuração, nos autos, cuja irregularidade processual não tem como ser sanada. 2. Os embargos de terceiro constituem ação autônoma de natureza constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, em regra, incidental ao processo de execução, sendo o remédio legal cabível para discussão acerca da posse de bens objeto de constrição judicial, na forma inserta no art. 674 do diploma processual civil, tanto que a parte embargada é citada para contestar (art. 679 do CPC). 3. Mesmo na hipótese de existir regular instrumento procuratório no processo principal, a parte não se encontra dispensada de regularizar sua representação nos embargos de terceiro. Apelo não conhecido. (Processo nº. (AP) 0000508-38.2024.5.06.0413. 2ª Turma. Relator: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides. Data de julgamento: 16.10.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual (o patrono só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado), corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito/apud acta - salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência -, constituindo-se, a regularidade de representação, um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal. Via de regra, o ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, ineficaz, impossível de ratificação (sendo a hipótese). Inteligência dos arts. 5º, da Lei nº. 8.906/1994, e 104, do Novel Código de Processo Civil, bem como das Súmulas nº. 383 e nº. 395 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 2. Sabendo-se que os embargos de terceiro consistem em ação autônoma, não representam exceção à regra geral - exigindo-se que o advogado da parte possua procuração em tais autos, independentemente de eventual mandato existente na ação principal. Agravo de petição não conhecido. (Processo nº. (AP) 0000999-11.2024.5.06.0004. 3ª Turma. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 17.12.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual (o patrono só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado), corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito/apud acta - salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência -, constituindo-se, a regularidade de representação, um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal. Via de regra, o ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, ineficaz, impossível de ratificação (sendo a hipótese). Inteligência dos arts. 5º, da Lei nº. 8.906/1994, e 104, do Novel Código de Processo Civil, bem como das Súmulas nº. 383 e nº. 395 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 2. Sabendo-se que os embargos de terceiro consistem em ação autônoma, não representam exceção à regra geral - exigindo-se que o advogado da parte possua procuração em tais autos, independentemente de eventual mandato existente na ação principal. Agravo de petição não conhecido. (Processo nº. (AP) 0001013-83.2024.5.06.0201. 3ª Turma. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 18.02.2025) Ex officio, não conheço o agravo de petição, por irregularidade de representação. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos, expostos na fundamentação, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, ex officio, não conheço o agravo de petição, por irregularidade de representação. Tudo, nos termos da fundamentação. A despeito da notificação da parte agravante, a ser realizada por oficial de justiça, atente-se, a Secretaria da Turma, à notificação da causídica Maria de Fátima Bezerra (OAB/PE nº. 513-B), acerca deste decisum, via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, ex officio, não conhecer o agravo de petição, por irregularidade de representação. Tudo, nos termos da fundamentação. A despeito da notificação da parte agravante, a ser realizada por oficial de justiça, atente-se, a Secretaria da Turma, à notificação da causídica Maria de Fátima Bezerra (OAB/PE nº. 513-B), acerca deste decisum, via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 03 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IARA MARIA FERREIRA NOBREGA

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Izabel Cristina Santiago x Iara Maria Ferreira Nobrega

ID: 317545656

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000093-84.2025.5.06.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA SANTIAGO

Polo Passivo:

IARA MARIA FERREIRA NOBREGA

Acórdão

Advogados:

DEISE CAROLINA DA CUNHA PIMENTEL DO NASCIMENTO

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MARIA DE FATIMA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000093-84.2025.5.06.0004 AGRAVANTE: IZABEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000093-84.2025.5.06.0004 AGRAVANTE: IZABEL CRISTINA SANTIAGO AGRAVADO: IARA MARIA FERREIRA NOBREGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Acórdão ID 9794482 proferido nos autos Advogada: Maria de Fátima Bezerra (OAB/PE nº. 513-B) PROCESSO TRT6 Nº. 0000093-84.2025.5.06.0004 (AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO AGRAVANTE :IZABEL CRISTINA SANTIAGO AGRAVADA : IARA MARIA FERREIRA NOBREGA ADVOGADOS : MARIA DE FÁTIMA BEZERRA; DEISE CAROLINA DA CUNHA PIMENTEL DO NASCIMENTO PROCEDÊNCIA :04ªVARA ÚNICA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual (o patrono só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado), corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito/apud acta - salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência -, constituindo-se, a regularidade de representação, um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal. Via de regra, o ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, ineficaz, impossível de ratificação (sendo a hipótese). Inteligência dos arts. 5º, da Lei nº. 8.906/1994, e 104, do Novel Código de Processo Civil, bem como das Súmulas nº. 383 e nº. 395 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 2. Sabendo-se que os embargos de terceiro consistem em ação autônoma, não representam exceção à regra geral - exigindo-se que o advogado da parte possua procuração em tais autos, independentemente de eventual mandato existente na ação principal. Agravo de petição não conhecido. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Petição interposto por IZABEL CRISTINA SANTIAGO, em face do decisum de ID nº. 428e1ff, proferido pelo MM. Juízo da 04ª Vara do Trabalho do Recife/PE, nos autos dos embargos de terceiro em epígrafe (envoltos à reclamação trabalhista nº. 0000314-87.2013.5.06.0004), aforados por IARA MARIA FERREIRA NOBREGA. Em suas razões (ID nº. 5e34768), a agravante defende, essencialmente, a existência de fraude à execução, para efeito de efetivação da penhora direcionada a imóvel do "sócio executado", "Sr. Gilberto de Souza Holanda", objeto dos embargos de terceiro. Pede provimento. A terceira embargante apresentou contraminuta (ID nº. 09acd35). A espécie não exige intervenção obrigatória do Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 83 e 84 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Do não conhecimento do agravo de petição, por irregularidade de representação. Atuação ex officio. Impõe-se, ex officio, o não conhecimento do agravo de petição, por irregularidade de representação. Como se sabe, o acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual (o patrono só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado), corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito/apud acta - salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência -, constituindo-se, a regularidade de representação, um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal. Via de regra, o ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, ineficaz, impossível de ratificação. Inteligência dos arts. 5º, da Lei nº. 8.906/1994, e 104, do Novel Código de Processo Civil, bem como das Súmulas nº. 383 e nº. 395 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nessa toada, in casu, o agravo de petição aviado não preenche o requisito em questão, restando evidenciada a irregularidade de representação. É que a bacharel Maria de Fátima Bezerra (OAB/PE nº. 513-B), responsável pela assinatura da peça (ID nº. 5e34768), protocolada em 05.09.2024, não possui qualquer tipo de habilitação válida, nos autos, que lhe possibilitasse atuar, em nome da recorrente - não se deflagrando, nos fólios, a existência de mandato tácito, tampouco a presença de instrumento de representação idôneo (outorgado pela agravante em benefício da causídica), ou seja, denotando-se a real ausência de qualquer procuração juntada ao feito (sem que se confunda, a hipótese, com mera irregularidade documental, o que seria passível de saneamento). Entrementes, cumpre a leitura da Súmula nº. 383 do TST, conclusiva: Súmula nº. 383 do TST RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). (realçou-se) Em amparo, diversos precedentes deste Regional, dentre os quais, mutatis mutandis: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. À luz do artigo 5º, da Lei nº 8.906/94 c/c com o artigo 104, do CPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado (admitido o mandato tácito segundo a trilha da Súmula n. 164, do C. TST), salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. O ato praticado sem a observância dessa formalidade é ineficaz, a rigor, inexistente, impossível de ratificação. No caso, não consta nos autos instrumento de mandato para o advogado signatário do agravo de petição, no momento da interposição recursal. Agravo de petição não conhecido, de ofício, por irregularidade de representação. (Processo nº. (RO) 0000555-05.2020.5.06.0008. 3ª Turma. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 01.12.2020) "(...) o Agravo de Petição também não poderia ser conhecido, porquanto defeituosa a representação da agravante. Deve ser dito que a presente Carta Precatória Executória não tramita em conjunto com os autos principais (processo nº 0000941-74.2016.5.06.0008), e o fato é que, neste feito, em específico, não há qualquer instrumento procuratório que habilite o subscritor da peça recursal a exercer a representação da parte executada. Embora no exame de admissibilidade procedido na instância originária se tenha feito menção à regularidade da representação, com base em procuração constante no ID. c0185ba, observa-se no rol documental ali inserido apenas a procuração assinada pela parte adversa, ou seja, o exequente conferindo poderes aos seus advogados. Mas, no mesmo código ID., ou em qualquer outro, não se identifica a presença de instrumento de procuração ou substabelecimento no qual a empresa executada, ora agravante, outorgasse poderes de representação ao advogado que assina a peça (Marcos Valério Prota de Alencar Bezerra, OAB/PE nº 14.598-D). Impende realçar que o caso é de absoluta inexistência de procuração ou substabelecimento, a atrair a incidência do item I da Súmula nº 383 do TST, in verbis: "RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30.06.2016 e 01 e 04.07.2016 I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. [...]" Com efeito, à inexistência de instrumento de mandato apresentado nestes autos até o momento da interposição do recurso, não há como este ser admitido, à luz do disposto no caput do artigo 104 do Código de Processo Civil, segundo o qual, em regra, o advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração. E não se observa a configuração de quaisquer das hipóteses em que se admitiria, de forma excepcional, a atuação desacompanhada da procuração, tendo em vista que não se trata aqui de prática de ato considerado urgente, ou que tenha por intento evitar a preclusão, decadência ou prescrição. A propósito, nesse sentido caminha pacificamente a jurisprudência do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A despeito das razões apresentadas pela agravante, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento. No caso, a ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula n.º 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, na forma disposta no art. 76 do CPC/2015, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-100013-37.2016.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/08/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. APELO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO EM FAVOR DO ADVOGADO SUBSCRITOR DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 383 DO TST. NÃO CONHECIMENTO . 1. O recurso de revista é inadmissível, tendo em vista a ausência de instrumento de procuração concedendo poderes de representação em favor do advogado subscritor das razões recursais. 2 . Nos termos da Súmula 383, I, do TST, a irregularidade de representação apenas poderia ser superada acaso ficasse evidenciado mandato tácito ou alguma das circunstâncias excepcionais descritas no art. 104 do CPC de 2015 (preclusão, decadência, prescrição ou ato urgente), o que, contudo, não ocorreu. 3 . De outro lado, de acordo com o item II do referido verbete, é inviável a intimação da parte para a regularização do instrumento de mandato, uma vez que a previsão contida no art. 76 do CPC de 2015 se dirige especificamente às hipóteses de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não alcançando, assim, os casos em que o recurso é interposto por advogado sem mandato. 4 . Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-255-40.2021.5.09.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 21/08/2023)". (Processo nº. (RO) 0000263-72.2021.5.06.0141. 2ª Turma. Relator: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides. Data de julgamento: 13.09.2023) "Da preliminar de não conhecimento do apelo e das contrarrazões da ré, por ilegitimidade de representação. Atuação de ofício O juízo de admissibilidade corresponde ao momento processual em que se procede ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissão recursal, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, tempestividade, legitimidade, interesse para recorrer e legitimidade e regularidade de representação. O recurso somente se mostra apto a ultrapassar o juízo de admissibilidade, a fim de que se lhe possa julgar o mérito, quando atende a todos esses pressupostos. Vale dizer, a ausência de um dos requisitos, quer intrínseco, quer extrínseco, impede o conhecimento do apelo. Ocorre que, mediante a análise dos autos, verifica-se que, no caso, a recorrente, SLIM LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA, não atendeu a todos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso e das contrarrazões, sendo certo que não demonstrou a legitimidade de representação no momento da interposição do apelo, eis que não juntou instrumento de representação válido pertinente ao advogado subscritor das respectivas razões (IDs af22c86 e 615e690), qual seja, Dr. FERNANDO AUGUSTO CORREIA CARDOSO FILHO, ressaltando-se, ademais, que não cuida a hipótese de mandato tácito, haja vista que não esteve presente o referido patrono nas sessões de audiência pertinentes ao processo ora em análise (IDs ca850c6, 8acd420, a2a684e e 4018d3e). Realço que a situação, in casu, não corresponde a mera irregularidade constatada em instrumento de representação, passível de ser sanada nos termos do item II da Súmula n.º 383 do C. TST, mas trata da inexistência de procuração juntada aos autos, pelo que se impõe o não conhecimento do apelo, em consonância com o item I do referido verbete sumular, ora transcrito (destaque inexistente na origem): RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Com efeito, o juízo de admissibilidade, realizado pela instância a quo, qualquer que seja o seu conteúdo, reveste-se de caráter preliminar, qualificando-se, por conseguinte, como ato jurisdicional meramente provisório, uma vez que sujeito, sempre, à confirmação ulterior, da Corte ad quem, que reapreciará, em toda a sua extensão, a existência, ou não, dos pressupostos legitimadores da interposição da medida. Por essas razões, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conheço do recurso e das contrarrazões apresentadas pela ré, por ilegitimidade de representação". (Processo nº. (RO) 0000546-61.2022.5.06.0141. 3ª Turma. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 31.10.2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual (o patrono só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado), corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito/apud acta - salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência -, constituindo-se, a regularidade de representação, um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal. Via de regra, o ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, ineficaz, impossível de ratificação (sendo a hipótese). Inteligência dos arts. 5º, da Lei nº. 8.906/1994, e 104, do Novel Código de Processo Civil, bem como das Súmulas nº. 383 e nº. 395 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de petição não conhecido. (Processo nº. (AP) 0000412-55.2021.5.06.0016. 3ª Turma. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 23.01.2024) Aliás, fulminando questionamentos, sabendo-se que os embargos de terceiro consistem em ação autônoma, não representam exceção à regra geral - exigindo-se que o advogado da parte possua procuração em tais autos, independentemente de eventual mandato existente na ação principal -, vingando a transcrição dos julgados que seguem, deste TRT6: AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383 DO TST. A hipótese dos autos não trata da irregularidade em instrumento de mandato ou em substabelecimento já existente nos autos, mas de ausência de procuração no processo no momento da interposição do recurso, circunstância que inviabiliza a aplicação do artigo 76 do CPC de 2015 e do item II da Súmula nº 383 do TST. Dessa maneira, o agravo de petição interposto pela embargada não merece ser conhecido por irregularidade de representação. Agravo de petição não conhecido. (Processo nº. (AP) 0000008-35.2023.5.06.0371. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Petruccelli de Lima. Data de julgamento: 27.04.2023) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AUTÔNOMA. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO ADVOCATÍCIA. NÃO CONHECIMENTO. Pela dicção do artigo 5º, da Lei nº 8.906/94 c/c com o artigo 104, do CPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado (admitido o mandato tácito), salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência. O ato processual praticado no recurso sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, impossível de ratificação, o que impõe o seu não conhecimento por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade. Agravo que não se conhece por ilegitimidade de representação advocatícia. (Processo nº. (AP) 0000111-94.2024.5.06.0019. 3ª Turma. Relator: Desembargador Ruy Salathiel de A. M. Ventura. Data de julgamento: 08.10.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMBARGADA. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível o recurso subscrito por advogado sem instrumento de mandato anexado ao processo, não se aplicando à hipótese o item II da Súmula 383 do c. TST, haja vista a ausência de procuração, nos autos, cuja irregularidade processual não tem como ser sanada. 2. Os embargos de terceiro constituem ação autônoma de natureza constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, em regra, incidental ao processo de execução, sendo o remédio legal cabível para discussão acerca da posse de bens objeto de constrição judicial, na forma inserta no art. 674 do diploma processual civil, tanto que a parte embargada é citada para contestar (art. 679 do CPC). 3. Mesmo na hipótese de existir regular instrumento procuratório no processo principal, a parte não se encontra dispensada de regularizar sua representação nos embargos de terceiro. Apelo não conhecido. (Processo nº. (AP) 0000508-38.2024.5.06.0413. 2ª Turma. Relator: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides. Data de julgamento: 16.10.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual (o patrono só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado), corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito/apud acta - salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência -, constituindo-se, a regularidade de representação, um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal. Via de regra, o ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, ineficaz, impossível de ratificação (sendo a hipótese). Inteligência dos arts. 5º, da Lei nº. 8.906/1994, e 104, do Novel Código de Processo Civil, bem como das Súmulas nº. 383 e nº. 395 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 2. Sabendo-se que os embargos de terceiro consistem em ação autônoma, não representam exceção à regra geral - exigindo-se que o advogado da parte possua procuração em tais autos, independentemente de eventual mandato existente na ação principal. Agravo de petição não conhecido. (Processo nº. (AP) 0000999-11.2024.5.06.0004. 3ª Turma. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 17.12.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O acesso das partes ao Judiciário, através de advogado, exige legitimação processual (o patrono só pode atuar, em juízo, legalmente habilitado), corporificada pelo mandato expresso (instrumento) ou tácito/apud acta - salvo nos casos de habeas corpus e nos atos tidos de urgência -, constituindo-se, a regularidade de representação, um dos pressupostos indispensáveis para o exercício dos remédios jurídicos de natureza recursal. Via de regra, o ato processual praticado sem a observância dessa formalidade é nulo, a rigor, inexistente, ineficaz, impossível de ratificação (sendo a hipótese). Inteligência dos arts. 5º, da Lei nº. 8.906/1994, e 104, do Novel Código de Processo Civil, bem como das Súmulas nº. 383 e nº. 395 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 2. Sabendo-se que os embargos de terceiro consistem em ação autônoma, não representam exceção à regra geral - exigindo-se que o advogado da parte possua procuração em tais autos, independentemente de eventual mandato existente na ação principal. Agravo de petição não conhecido. (Processo nº. (AP) 0001013-83.2024.5.06.0201. 3ª Turma. Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino. Data de julgamento: 18.02.2025) Ex officio, não conheço o agravo de petição, por irregularidade de representação. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos, expostos na fundamentação, não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa a cada um deles, a teor do disposto na OJ nº 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, ex officio, não conheço o agravo de petição, por irregularidade de representação. Tudo, nos termos da fundamentação. A despeito da notificação da parte agravante, a ser realizada por oficial de justiça, atente-se, a Secretaria da Turma, à notificação da causídica Maria de Fátima Bezerra (OAB/PE nº. 513-B), acerca deste decisum, via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, ex officio, não conhecer o agravo de petição, por irregularidade de representação. Tudo, nos termos da fundamentação. A despeito da notificação da parte agravante, a ser realizada por oficial de justiça, atente-se, a Secretaria da Turma, à notificação da causídica Maria de Fátima Bezerra (OAB/PE nº. 513-B), acerca deste decisum, via Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 1º de julho de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Ailton Vieira dos Santos e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Fábio André de Farias, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 04 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IZABEL CRISTINA SANTIAGO

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Priscila Dos Santos Azevedo e outros x Am Agência De Viagens Ltda e outros

ID: 313080962

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0053782-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DOS SANTOS AZEVEDO WANDERLEY JOãO MAFRA JUNIOR

Polo Passivo:

AM AGêNCIA DE VIAGENS LTDA AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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GABRIELLY DONAIRE DIAS MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA LUISE CAMPOS DE MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0053782-97.2024.8.16.0182 Processo: 0053782-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): PRISCILA DOS SANTOS AZEVEDO WANDERLEY JOÃO MAFRA JUNIOR Polo Passivo(s): AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação versa sobre indenização por danos morais ajuizada por PRISCILA DOS SANTOS AZEVEDO e WANDERLEY JOÃO MAFRA JUNIOR em face de AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em razão de alteração do voo contratado. 2.1. Preliminarmente 2.1.1. Da Ilegitimidade Passiva As requeridas alegam sua ilegitimidade passiva ad causam: a requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA por atuar somente como intermediadora da relação da compra e venda de passagens, não possuindo ingerência nos voos operados por companhias aéreas e a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. porque as passagens foram adquiridas exclusivamente pela plataforma da requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. Estes argumentos não prosperam, uma vez que para a configuração da legitimidade de atuar, seja no polo passivo ou ativo de uma demanda, se faz suficiente a correlação entre o sujeito e o objeto da lide, mediante uma análise superficial, abstrata e lógica da petição inicial. Nesse sentido é o que preceitua a “Teoria da Asserção”, amplamente aplicada pelos Tribunais pátrios, segundo a qual: […] a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo […] caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito (Neves, 2025, pág. 96)1 Diante disso, o Juízo deve analisar essa condição da ação, conforme a narrativa feita pelo requerente, de modo que, somente em casos de absurda desconexão entre os fatos narrados e a quem são atribuídos na própria argumentação inicial é que o magistrado deve proferir julgamento sem a resolução do mérito, por ausência de legitimidade. Isto porque a análise mais aprofundada da matéria importaria em adentrar ao mérito da demanda propriamente dito. Se há ou não responsabilidade da requerida pelos fatos narrados na inicial, no entanto, é questão a ser analisada no mérito. Afasto a preliminar arguida. 2.1.2. Da Gratuidade da Justiça Tendo em vista que o procedimento dos Juizados Especiais independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95, não há necessidade de se analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nesta fase processual. Assim, uma vez que não acarretará prejuízo às partes, o pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. 2.2. Do Mérito O núcleo da questão controvertida consiste na análise da responsabilidade civil das requeridas pelos danos suportados pelos requerentes em razão do atraso na chegada ao destino. Apesar de terem nominado a petição inicial como indenização por dano material e moral, somente foi pleiteada indenização por dano moral. O presente caso configura relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as requeridas são fornecedoras de serviços e os autores destinatários finais destes. Enquanto se promove o julgamento antecipado, irrelevante se apresenta o estudo da inversão do ônus probatório, uma vez que a conclusão que se impõe é no sentido de que já existem elementos de convencimento suficientes a garantirem o julgamento do mérito, deixa-se, por esse motivo, de inverter o ônus da prova. Restou comprovado que, no caso em tela, a requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA não atuou somente como intermediadora na aquisição das passagens, haja vista que firmou contrato de pacote de turismo com os autores no qual também havia a previsão de translado e de hospedagem. A alteração do voo dos autores foi unilateralmente realizada pela requerida AZUL. Embora a requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA alegue que não houve falha na prestação de seu serviço, visto que as regras de cancelamento e reacomodação de voos são impostas pela companhia aérea e o dever de informação foi prestado e a requerida AZUL alegue que o contrato firmado pelos autores foi com a AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA., a responsabilidade de ambas as demandadas é solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM NACIONAL (PASSAGENS AÉREAS, TRANSLADO E HOSPEDAGEM). ATRASO DO VOO DE IDA DEMORA DE 13 (TREZE) HORAS PARA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. PERDA DO PRIMEIRO DIA DA VIAGEM. LEGITIMIDADE PARA O PROCESSO DA AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O PACOTE. DANO MORAL. CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. INFRAÇÃO AOS DEVERES DE SEGURANÇA E CONFIANÇA PELO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR GASTO COM A DIÁRIA DO RESORT. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006900-96.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 13.05.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. PERDA DE DIÁRIA EM HOTEL, TRANSLADO E CIRCUITO DE PASSEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. ACORDO REALIZADO ENTRE AUTORA E UMA DAS REQUERIDAS. TRANSAÇÃO QUE APROVEITA AS AGÊNCIAS DE VIAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 844, §3º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: I. 1. A parte autora adquiriu um pacote de viagens com as requeridas para realizar uma viagem de Guarulhos a Londres no dia 27/05/2023, às 13h50, com conexão em Madrid. Afirmou que o pacote incluía os voos, o serviço de hospedagem, translado, seguro viagem e circuito de passeios para outros países da Europa. Relatou que o voo sofreu atraso e permaneceu no aeroporto até aproximadamente 23h30, quando foi informada sobre a reacomodação em um voo para o dia seguinte, com saída às 8h, além da disponibilização de pernoite em hotel. Devido ao atraso inicial, afirmou que chegou a Madrid no dia 28/05/2023, porém, somente nesse momento foi informada de que o voo de conexão para Londres partiria às 06h50 do dia 29/05/2023. Dessa forma, houve a perda de um dia de hospedagem e dois dias de tour nos circuitos em Londres (no valor de R$ 2.024,03), bem como do serviço de translado após a chegada na cidade, sendo necessário utilizar o serviço de trem no valor de R$ 147,71, sem qualquer suporte das requeridas. Assim, ajuizou a presente ação a fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.171,74 e danos morais no valor de R$ 10.000,00.I. 2. Foi realizado acordo entre a parte autora e a requerida Air Europa, consistindo no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, homologado no mov. 61.1, julgando-se o feito extinto em relação a esta. I. 3. A sentença julgou procedente a pretensão inicial, condenando solidariamente as requeridas aos pagamentos de R$ 2.171,74 por danos materiais e R$5.000,00 por danos morais.I. 4. As requeridas CVC, MASTER FRANQUEADA E FABI TURISMO, interpuseram recurso pugnando pela extensão dos efeitos do acordo realizado pela requerida Air Europa. Subsidiariamente, pela amortização do valor de R$ 5.000,00 do acordo sobre o valor total da condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: II. 1. Abrangência dos efeitos do acordo firmado pela requerida Air Europa, bem como, amortização em relação a condenação imposta às requeridas. III. RAZÕES DE DECIDIR:III. 1. Conforme o art. 844, § 3º, do Código Civil, a quitação conferida a um dos devedores solidários extingue a obrigação relativa à parcela indenizatória acordada, o que se aplica ao caso concreto. Assim, o valor condenatório a título de danos morais deve ser readequado de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00, conforme parâmetro fixado pela Turma Recursal.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000832-22.2021.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 21.10.2024. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009303-65.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 27.09.2021. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035083-90.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 14.04.2025) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COMPANHIA AÉREA. TESE DE ILEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. RESERVA DE PASSAGEM AÉREA E DE HOSPEDAGEM FEITA POR MEIO DA PLATAFORMA HURB. CANCELAMENTO DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO (OPERADORA DE TURISMO, AGÊNCIA DE VIAGEM E EMPRESA AÉREA). NECESSIDADE DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS NO PACOTE DE VIAGEM ALÉM DAS DESPESAS ADICIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. QUANTUM FIXADO NOS VALORES DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM FAVOR DO AUTOR BRUNO E R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM FAVOR DA AUTORA ANA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Rec Direito do consumidor. Recurso inominado. Pacote de viagem. Legitimidade da agência de viagem. Atraso no transporte aéreo. Dano moral. Minoração. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte Agência de Turismo reclamada em face da sentença que fixou indenização moral no valor de R$ 8.000,00 em razão de atraso de voo.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a agência de turismo é legítima para figurar no polo passivo; (ii) se houve dano moral; (iii) a extensão do dano. III. Razões de decidir3. Conforme precedente do STJ a agência de turismo que vende pacote de viagem responde por falhas ocorridas na execução do pacote.4. Tendo havido atraso de oito horas no transporte, e perda de compromisso, é cabível a indenização por danos morais.5. Não demonstrada maior potencialidade lesiva do evento danoso, a indenização deve ser minorada ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).IV. Dispositivo e teseRecurso inominado conhecido e parcialmente provido. Minoração da indenização moral.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.079.404/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023;AgInt no AREsp n. 2.256.063/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023;REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018;TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001386-53.2023.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 10.06.2024;TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002558-42.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 04.11.2024;TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005853-68.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 04.11.2024. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001186-35.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 17.02.2025) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COMPANHIA AÉREA. TESE DE ILEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. RESERVA DE PASSAGEM AÉREA E DE HOSPEDAGEM FEITA POR MEIO DA PLATAFORMA HURB. CANCELAMENTO DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO (OPERADORA DE TURISMO, AGÊNCIA DE VIAGEM E EMPRESA AÉREA). NECESSIDADE DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS NO PACOTE DE VIAGEM ALÉM DAS DESPESAS ADICIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. QUANTUM FIXADO NOS VALORES DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM FAVOR DO AUTOR BRUNO E R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM FAVOR DA AUTORA ANA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001987-59.2023.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 23.11.2024) As fornecedoras somente podem restar eximidas do dever de indenizar caso comprovem a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima, ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º do diploma consumerista, ônus probatório do qual não se desincumbiram, porquanto, embora sustente a requerida AZUL que “[…] com a devida antecedência, os passageiros foram informados sobre a alteração do itinerário, em razão de necessidades por ajustes no planejamento da malha aérea, em decorrência do cancelamento do voo AD 4315 por motivo técnico-operacional, que impediu a sua regular operação […]”, não colaciona aos autos nenhum documento hábil neste sentido, não logrando êxito em comprovar a impossibilidade absoluta no cumprimento da obrigação de transporte inicialmente assumida, para os fins do art. 373, II do Código de Processo Civil; ou seja, não foi demonstrado habilmente nenhuma excludente de responsabilidade. Pondere-se que é dever da empresa aérea agir preventivamente quanto às possíveis questões de ordem técnica nas suas aeronaves. A alteração da malha aérea não pode ser considerada caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, ou seja, risco inerente a atividade desenvolvida. A jurisprudência já pacificou o entendimento em situações semelhantes: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ALTEREAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0068807-72.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.05.2025) RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOOS. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. FORTUITO INTERNO. REALOCAÇÃO EM VOO SOMENTE NO DIA SEGUINTE COM DESTINO FINAL DIFERENTE DO CONTRATADO. NECESSIDADE DE NOVA REALOCAÇÃO QUE RESULTOU NA CHEGADA AO DESTINO FINAL APÓS 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DO PROGRAMADO. ELEVADA ADVERSIDADE PARA CONCLUSÃO DA VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE, TODAVIA, COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA RECLAMANTE, POIS, É PRECISO RECONHECER QUE HOUVE REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 28, INCISO I, DA RESOLUÇÃO N. 400/2016, MAIS DISPONIBILIZAÇÃO DE HOSPEDAGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008677-26.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 26.05.2025) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS POR AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL DE FORMA UNILATERAL PELA CIA AÉREA COM UM DIA DE ANTECEDÊNCIA. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. VALOR, TODAVIA, NÃO REEMBOLSADO. RECLAMANTE QUE NECESSITAVA RETORNAR POR MOTIVO DE TRABALHO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RECLAMADA NA RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM CANCELADA ACRESCIDO DO VALOR DA NOVA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL CONSISTENTE NO VALOR PAGO PELA NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000997-68.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO DE RETORNO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO. DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – VOO REMARCADO SOMENTE DOIS DIAS APÓS A DATA ORIGINAL – GRANDE ATRASO PARA A CHEGADA NO DESTINO – AUSÊNCIA DE OFERTA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM – EXTREMO DESCASO COM A CONSUMIDORA. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA INDENIZAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000008-62.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.05.2025) Eventual alteração da malha aérea não exime a requerida da responsabilidade como prestadora do serviço contratado, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo. A empresa transportadora, desde o início da relação de transporte até seu término, está adstrita ao cumprimento de suas obrigações contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de prestar o serviço no tempo certo ou no tempo razoavelmente esperado. Se da inobservância dessa obrigação sobrevieram danos aos passageiros, incide o dever de indenizar, especialmente porque a companhia requerida não comprova satisfatoriamente que tenha, no caso em apreço, adotado todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano à requerente a fim de minimizar os danos. Após atrasos e cancelamentos, as companhias aéreas passam a ter obrigação de acomodar os seus passageiros em outros voos e arcar com facilidade de comunicação, hospedagem e alimentação, conforme prescrevem os artigos 26 a 28 da Resolução 400 de 13 de dezembro de 2016 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil. O serviço de transporte aéreo é defeituoso quando há falha, não só em relação à necessária previsibilidade dos horários de embarque e desembarque, mas também quanto ao dever de prestar informações/assistência adequada aos passageiros. Se o fornecedor entrega ao consumidor um serviço que está impróprio para o consumo, tem-se que não cumpriu fielmente o encargo que lhe cabia, devendo responder pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou lhes diminuam o valor, nos termos do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme o supra exposto, dada a falha na prestação do serviço e a efetiva participação de ambas as requeridas na cadeia de consumo que resultou nos prejuízos suportados pelos autores, a responsabilidade pela reparação dos danos é solidária. Os requerentes adquiriram da requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA., em março de 2024, um pacote de viagem no valor de R$ 5.387,93 (cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos), o qual incluía passagens aéreas da companhia AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, estadia em hotel em Fortaleza do dia 19 a 20 e de 23 a 26/10/2024, em Jericoacoara de 20 a 23/10/2024 e translado de Fortaleza para Jericoacoara com partida às 06h50 do dia 20 e retorno no dia 23/10/2024. O voo de Curitiba a Campinas estava previsto para decolar às 06h00 do dia 19/10/2024 e, após uma conexão de aproximadamente uma hora, os passageiros embarcariam em voo com destino a Fortaleza, com previsão de chegada por volta das 12h10. Entretanto, com menos de 12 horas de antecedência do início da viagem, a agência requerida enviou novos cartões de embarque aos autores, alterando a partida de Curitiba para às 14h20 do mesmo dia, com uma conexão de cerca de 8 horas em Campinas, resultando na chegada a Fortaleza por volta das 02h30 do dia 20/10/2024, o que gerou um atraso de aproximadamente 14h20 no itinerário dos requerentes. Tal alteração comprometeu o planejamento dos requerentes de aproveitar o dia e a noite em Fortaleza, pois o transfer para Jericoacoara/CE os buscaria no hotel já às 06h50 do dia 20/10/2024. O dano moral, nessa hipótese, não é presumido e deve ser demonstrado a partir das demais circunstâncias fáticas que permeiam o caso concreto, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018). Assim, passo à análise das circunstâncias envolvendo os presentes fatos, conforme parâmetros indicados pelo STJ: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso: houve um atraso de aproximadamente 14h20 no itinerário dos requerentes. ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: a despeito da alegação da requerida azul de que a autora foi reacomodada, com sua anuência, no próximo voo com assentos disponíveis, não restou comprovado que a reacomodação ocorreu no primeiro voo possível, mesmo depois das tentativas dos autores em conseguir alternativas melhores para atender suas necessidades. iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião: embora a requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. tenha mantido contato por aplicativo de mensagens com os requerentes e a requerida AZUL alegue que informou os autores com antecedência, não há nos autos a comprovação de que foram prestadas as informações necessárias por parte das demandadas ou com a devida antecedência. iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem etc.) quando o atraso for considerável: os autores não alegam a falta de suporte material conforme previsto na resolução 400 da ANAC. v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros: os autores perderam uma tarde e uma noite de passeios em Fortaleza, pois, ao invés de chegarem ao destino às 12h10 do dia 19/10/2024, somente o fizeram às 02h30 do dia seguinte, ocasionando também a perda da hospedagem entre os dias 19 e 20 tal como contratada, posto que às 06h50 já embarcariam no transfer com destino a Jericoacoara. Assim, resta configurado o nexo causal entre a conduta indevida da requerida – falha na prestação do serviço – e o dano experimentado pela parte requerente – o qual excede o mero aborrecimento, implicando em lesão extrapatrimonial que deve ser indenizada por danos morais, conforme o entendimento deste Tribunal. Comprovada a obrigação de indenizar, passa-se à quantificação do valor indenizatório. Para a fixação de um montante compatível com as particularidades do caso concreto, é imprescindível a observância do ideal de reparação integral, segundo o artigo 947 do Código Civil e o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, quando inviável a restituição plena – seja por obstáculos materiais ou pela natureza do dano –, a obrigação de reparar transmuta-se em obrigação de compensar. Haja vista que, a finalidade precípua da indenização é justamente proporcionar à parte lesada uma forma de ressarcimento proporcional ao prejuízo suportado. No que se refere à quantificação da indenização, devem ser considerados, entre outros fatores, a extensão do dano, a conduta das partes envolvidas, os parâmetros anteriormente examinados, as condições econômicas e sociais dos litigantes, a repercussão dos fatos e as circunstâncias particulares do caso em tela, especialmente o atraso de aproximadamente 14h20 no itinerário e a perda da hospedagem entre os dias 19 e 20 tal como contratada, pelo que considero suficiente para reparar o dano moral perpetrado o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais). 3. DISPOSITIVO Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para os fins de CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença pelo IPCA e acrescido de juros moratórios a contar da citação, mediante a utilização da Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins do artigo 406 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Sem ônus sucumbenciais, ante o teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito 22 ¹ NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 17 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025.

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Processo nº 0800129-57.2021.8.18.0034

ID: 324796761

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800129-57.2021.8.18.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JEFFESON TEIXEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal n° 0800129-57.2021.8.18.0034 (Água Branca / Vara Única) Apelante: Jeffeson Teixeira de Carva… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal Apelação Criminal n° 0800129-57.2021.8.18.0034 (Água Branca / Vara Única) Apelante: Jeffeson Teixeira de Carvalho Defensora Pública: Cyntya Tereza Sousa Santos Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO (TENTATIVA) NA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra sentença condenatória à pena de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, pela prática do crime tipificado no art. 155, §4º, I, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal (tentativa de furto qualificado). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de (i) exclusão da qualificadora, (ii) redimensionamento da pena-base e (iii) aplicação da causa de diminuição na fração máxima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constata-se que foi realizada perícia, ainda que de forma indireta, no local em que se deu o fato, frise-se, existem fotografias que comprovam os danos no teto do estabelecimento comercial da vítima. 4. Note-se que o próprio apelante, ao ser interrogado, confessa que tentou adentrar no estabelecimento da vítima por meio do telhado, que, entretanto, “caiu e quebrou o forro, disparando o alarme”. 5. As circunstâncias do crime extrapolam aquelas inerentes ao tipo penal, uma vez que se trata de crime de furto praticado durante o repouso noturno. 6. Por outro lado, a jurisprudência pátria firmou o entendimento no sentido de que inquéritos policiais, atos infracionais anteriores e ações penais em curso não podem ser usados para valorar negativamente as circunstâncias judiciais e, de consequência, agravar a pena-base, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade, nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo, pois, que se falar em valoração da personalidade. 7. Mostra-se impossível a redução da pena na fração máxima (2/3) pela tentativa, pois o apelante em muito se aproximou da consumação do delito. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. Dispositivos relevantes citados: Art. 155, §4º, I, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. Art. 33, §2º, do Código Penal. Art. 59 do Código Penal. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 84.412/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 19/11/2004. STJ, AgRg no AREsp n. 2.591.370/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024. STJ, AgRg no HC n. 816.651/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023. STJ, AgRg no AREsp n. 2.491.677/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024. STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.406.086/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 23/5/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante Jeffeson Teixeira de Carvalho para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e ao pagamento de 7 (sete) dias-multa, sendo, entretanto, mantidos os demais termos da sentença, em parcial harmonia com o parecer do Ministério Público Superior. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Jeffeson Teixeira de Carvalho (id. 23580812) contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca (id. 23580791) que o condenou à pena de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, pela prática do crime tipificado no art. 155, §4º, I, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal (tentativa de furto qualificado), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 23580606), a saber: (…) Consta dos autos de inquérito policial que, no dia 09 de fevereiro de 2021, por volta da 20h00min, o denunciado subtraiu para si coisa alheia móvel, além de ter invadido o estabelecimento da vítima, durante o repouso noturno destas, no Verdurão Gardi na Rua Antônio Carlos Soares, Centro, Água Branca-PI. Conforme o apurado, na data acima mencionada, os policiais miliares estavam realizando rondas ostensivas quando receberam uma ligação por volta das 20:00h, do Sr. Antônio Leonardo de Aquino Soares, dizendo que havia sido roubado o Verdurão Gardi, na Rua Antônio Calos Soares, Centro, Água Branca-PI, por um indivíduo, além disso informou suas características. Ato contínuo, os policiais miliares de posse das informações diligenciaram até o local informado, chegando nas proximidades da Praça Gomes Calado, nesta cidade, encontraram o denunciado, tendo sido abordado e identificado como sendo Jeffeson Teixeira Carvalho. (...) Recebida a denúncia (em 26 de fevereiro de 2021 – id. 23580608) e instruído o feito, sobreveio a sentença. A defesa pleiteia, em sede de razões (id. 23580812 – pág. 3/10), (i) a exclusão da qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal (rompimento de obstáculo), (ii) o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal e (iii) a aplicação da causa de diminuição na fração máxima – 2/3 (dois terços). O Ministério Público Estadual, por sua vez (id. 23580814), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 24396478). Feito revisado (id. 24787063). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto. Conforme relatado, a defesa pleiteia, em síntese, (i) a exclusão da qualificadora, (ii) o redimensionamento da pena-base e (iii) a aplicação da causa de diminuição na fração máxima – 2/3 (dois terços). Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal. 1. Da exclusão da qualificadora prevista no art. 155, §4º, I, do Código Penal Consoante se infere dos arts. 158, 159 e 171 do Código de Processo Penal, o exame de corpo de delito mostra-se indispensável nos casos em que a infração deixa vestígios, como na hipótese, não podendo ser suprido nem mesmo pela confissão, senão vejamos: Art. 158. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Art. 159. O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. §1º Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza. Art. 171. Nos crimes cometidos com destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa, ou por meio de escalada, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado. Após análise detida dos autos, constata-se que foi realizada perícia, ainda que de forma indireta, no local em que se deu o fato, frise-se, existem fotografias (id. 23580590) que comprovam os danos no teto do estabelecimento comercial da vítima. Note-se que o próprio apelante, ao ser interrogado, confessa que tentou adentrar no estabelecimento da vítima por meio do telhado, que, entretanto, “caiu e quebrou o forro, disparando o alarme”. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que “a falta de laudo pericial no local do delito não impede o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando realizada perícia indireta”, especialmente quando “fotografias e filmagens juntadas aos autos comprovam o modus operandi” (AgRg no HC n. 821.876/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023, e AgRg no REsp n. 1.823.838/RS, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 5/3/2020, DJe 16/3/2020). Portanto, mostra-se impossível afastar a qualificadora. 2. Do redimensionamento da pena-base ao mínimo legal Pugna, ainda, a defesa pelo redimensionamento da pena-base, sob o argumento de que a magistrado a quo não apresentou fundamentação idônea para ao valorar as circunstâncias judiciais. Inicialmente, cumpre trazer à baila o teor do art. 59, caput, do Código Penal: Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [grifo nosso] Merece destaque, também, trecho da sentença que trata das circunstâncias judiciais e fixa a pena-base (id. 19123808 – pág. 9/10): (…) IV.1. Primeira fase - Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Culpabilidade - É o juízo de reprovabilidade ou censura que recai sobre o réu à luz da infração cometida. Verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada havendo a valorar, não tendo se configurado exacerbação da intensidade do dolo ou outro elemento que possa justificar uma maior censura ou repreensão. Antecedentes - Trata-se da vida pregressa do agente em matéria criminal, especificamente as condenações com trânsito em julgado não valoradas como reincidência (Súmulas 241 e 444 do STJ). O acusado não possui antecedentes criminais maculados, visto que não registra condenação transitada em julgado, nada havendo a ser avaliado negativamente. Conduta social - É o papel desempenhado pelo agente nos contextos da família, da vizinhança, do trabalho, da comunidade em geral. Não há elementos nos autos nos quais possa ser aferida a conduta social do réu. Motivos do crime - São as razões que levaram à ação criminosa. Quanto ao presente feito, acredito que os precedentes determinantes do crime não permitem a exasperação ou diminuição da pena-base. Circunstâncias do crime - São questões residuais do delito, ou seja, não integrantes da estrutura do tipo. Os autos em apreço trazem elementos que recomendam o reconhecimento das circunstâncias do crime como ensejadoras da elevação da pena-base, visto que praticado por volta das 20:00 horas, quando o comércio local já se encontrava fechado e, portanto, mais vulnerável, mediante escalada, demonstrando, assim, a audácia perpetrada pelo agente, a caracterizar maior grau de reprovabilidade da sua conduta. Comportamento da vítima - É a postura adotada pela pessoa ofendida em sua possível relação com a deflagração da conduta criminosa. Esta circunstância não merece valoração específica nesta oportunidade. Personalidade – Diz respeito às características psicológicas que determinam padrões de pensamento, sentimento, atitude, ou seja, o caráter do agente como pessoa humana. Em relação à situação em concreto, entendo que a circunstância merece ser valorada negativamente. Com efeito, o réu registra condenação, sem trânsito em julgado, pelo crime de furto majorado pelo repouso noturno, cometido em uma panificadora neste município (proc. 0800203-14.2021.8.18.0034), além de responder a outros crimes da mesma espécie (proc. 0000008-96.2020.8.18.0034 e proc. 0800049- 66.2021.8.18.0140), demonstrando sua personalidade voltada à prática delituosa. Consequências do crime - São o mal trazido pelo crime além daquele naturalmente decorrente da infração penal. Nesse caso, entendo que as consequências do delito não admitem a elevação da pena-base, pois o furto não chegou a ser consumado. Isto posto, verifico que duas circunstâncias foram consideradas negativas. Verifico que o intervalo entre a pena máxima que é 08 (oito) anos e a pena mínima de 02 (dois) anos consubstanciam 06 (seis) anos ou 72 meses. Se dividirmos os 72 meses pelas 8 circunstâncias do art 59 do CP chegamos a um aumento de 9 meses para cada circunstância negativa. Sendo 02 as negativas e partindo da pena mínima de 02 anos, devemos acrescer 18 meses, chegando a uma pena base de 3 anos e 6 meses de reclusão, e 20 dias-multa. (...) Pelo que se verifica da primeira fase da dosimetria, foram valoradas negativamente duas circunstâncias judiciais – circunstâncias do crime e personalidade –, o que levou à exasperação da pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Inicialmente, destaca-se que as circunstâncias do crime extrapolam aquelas inerentes ao tipo penal, pois, como bem registrou o sentenciante, trata-se de crime de furto praticado durante o repouso noturno, "quando o comércio local já se encontrava fechado e, portanto, mais vulnerável", o que se mostra suficiente para aumentar a pena-base. Confira-se: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme os autos os agravantes tiveram suas penas-base elevadas em 1/8 diante das circunstâncias do delito, em especial a pluralidade de agentes e a prática durante o período de repouso noturno. Desse modo, indicadas razões concretas para a valoração negativa das circunstâncias judiciais, não há motivos para mudança nos critérios aplicados ao caso concreto. 2. De fato, "Conquanto o Superior Tribunal de Justiça tenha considerado, em situações específicas, a adequação da fração de 1/6 para os fins de exasperação da pena-base, tal conclusão não pode ser generalizada, sendo certo que a orientação jurisprudencial consolidada é a de que não há direito subjetivo a frações específicas para cada circunstância judicial negativa aferida na primeira fase da dosimetria da pena." (AgRg no AREsp n. 2.154.006/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). 3. Desse modo, verifica-se que o julgado está em plena sintonia com a compreensão jurisprudencial dest e Tribunal Superior, atraindo o óbice das Súmula 83/STJ, que indica "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.591.370/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024, grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.888.756/SP, 1.891.007/RJ e 1.890.981/SP, sob a égide dos recursos repetitivos - Tema n. 1.087 -, firmou entendimento no sentido de que: "A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)." (relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022.) 2. No caso, não se verifica flagrante ilegalidade na conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quando afasta a majorante relativa ao repouso noturno, mas a considera como circunstância judicial, exasperando a pena-base, situação observada no precedente representativo da controvérsia. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 816.651/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Por outro lado, a jurisprudência pátria firmou o entendimento no sentido de que inquéritos policiais, atos infracionais anteriores e ações penais em curso não podem ser usados para valorar negativamente as circunstâncias judiciais e, de consequência, agravar a pena-base, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade1, nos termos da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça2, não havendo, pois, que se falar em valoração da personalidade. Portanto, como se procedeu ao afastamento de uma circunstância judicial – personalidade – , redimensiono a pena-base para 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, mantenho a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (confissão espontânea), na fração de 1/6 (um sexto), e redimensiono a pena intermediária para 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 3. Da fração referente à causa de diminuição (art. 121, §1º, do Código Penal) Acerca do tema, merece destaque a lição de Guilherme Nucci3: “o juiz deve levar em consideração apenas e tão somente o iter percorrido, ou seja, tanto maior será a diminuição quanto mais distante ficar o agente da consumação, bem como tanto menor será a diminuição quanto mais se aproximar o agente da consumação do delito. Não se leva em conta qualquer circunstância – objetiva ou subjetiva -, tais como crueldade no cometimento do delito ou péssimos antecedentes do agente.” No caso dos autos, mostra-se impossível a redução da pena na fração máxima (2/3), pois, como bem registrou o magistrado a quo, o apelante em muito se aproximou da consumação do delito, vale dizer, somente empreendeu fuga do local após “[a] queda da telha e disparo do alarme”, consoante se depreende do seu interrogatório. A propósito, destacam-se os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REMOÇÃO DE FIOS DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. OFENSIVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA BASE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004.). 2. Na hipótese, não há falar em mínima ofensividade da conduta, uma vez que se trata de subtração de bem público, que compromete a prestação de serviço essencial à população, causando danos imensuráveis. Conforme destacado no acórdão impugnado, embora o furto não tenha se consumado, os fios de energia foram cortados, o que causou interrupção de energia a diversos moradores da região. 3. O Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. 4. Na hipótese, a pena restou reduzida em 1/3 por terem as instâncias ordinárias, de forma motivada, reconhecido que os acusados já haviam cortado os fios de cobre do poste e já se preparavam para fugir, quando abordados pela polícia, chegando muito próximo à consumação do crime, sendo de rigor a manutenção do redutor mínimo de 1/3, sob o título de causa de diminuição de crime tentado. A alteração do referido quantum de diminuição encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para concluir quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis do furto. 5. Não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.491.677/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024, grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. PRECLUSÃO DO CAPÍTULO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NÃO IMPUGNADO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. TENTATIVA. REVISÃO DA FRAÇÃO APLICADA COM BASE NO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA DO RÉU. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator que não foram refutadas pela parte. 2. Não viola o princípio da colegialidade, por haver previsão legal e regimental, a decisão monocrática em que o relator nega provimento ao recurso especial quando o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema. 3. Para a aplicação da fração redutora pela tentativa, o critério adotado por esta Corte Superior é o iter criminis (caminho do crime) percorrido. 4. Na hipótese, o furto esteve perto de sua consumação, o que justifica a aplicação da fração de 1/3, patamar proporcional, observado o considerável iter criminis percorrido, evidenciado no fato de que o réu já havia retirado a motocicleta do local em que ficava estacionada, desmontou o painel e estava próximo de finalizar a ligação direta quando foi abordado e preso em flagrante por policiais militares. 5. Mais incursões nos autos, para alterar a conclusão do acórdão recorrido, demandariam reexame de fatos e provas, providência não admitida em recurso especial, segundo a Súmula n. 7 do STJ. 6. Quando o réu é reincidente e é reconhecida circunstância judicial negativa - no caso, os maus antecedentes - a jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto a ser cabível o regime fechado para penas inferiores a 4 anos de reclusão. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2.406.086/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 23/5/2024, grifo nosso) Portanto, mantenho a fração de 1/3 (um terço) e torno a pena definitiva em 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Como consequência, redimensiono proporcionalmente a sanção pecuniária para 7 (sete) dias-multa. Posto isso, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante Jeffeson Teixeira de Carvalho para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e ao pagamento de 7 (sete) dias-multa, sendo, entretanto, mantidos os demais termos da sentença, em parcial harmonia com o parecer do Ministério Público Superior. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante Jeffeson Teixeira de Carvalho para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e ao pagamento de 7 (sete) dias-multa, sendo, entretanto, mantidos os demais termos da sentença, em parcial harmonia com o parecer do Ministério Público Superior. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Presidente e Relator), Sebastião Ribeiro Martins e Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias. Impedido(s): Não houve. Acompanhou a sessão o Exmo Sr. Procurador de Justiça, Antônio Ivan e Silva. Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 23 a 30 de maio de 2025. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo - Presidente e Relator - 1Art. 5º, LVII, CF. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 2Súmula 444 – STJ – É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. 3NUCCI, Guliherme de Souza. Manual de Direito Penal. 6ª ed. São Paulo: RT, 2009, p. 169/170.

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Carlos Eduardo Marinho Maia e outros x Maria Da Conceicao Rodrigues Da Silva

ID: 259054221

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000990-35.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MARINHO MAIA JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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LUIS THEOFILO ROCHA DE VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000990-35.2024.5.21.0003 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000990-35.2024.5.21.0003 : JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA : MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO N. 0000990-35.2024.5.21.0003 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA ADVOGADO: CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES RECORRIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: LUIS THEOFILO ROCHA DE VARGAS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. AMBIENTES COLETIVOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. DISTINGUISHING. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO A PARTIR DE OUTUBRO DE 2023. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. DIFERENÇAS. DEVIDAS. Consta do laudo pericial que a reclamante se ativava na limpeza de banheiros considerados de grande fluxo, situados em uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA, e que os EPIs fornecidos eram insuficientes para neutralização dos agentes biológicos a que a reclamante estava exposta, motivo pelo qual restou configurado o contato permanente da parte autora com agentes biológicos insalubres. Ademais, a reclamada já reconhecia que o trabalho da reclamante era insalubre, pois efetuava o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, passando a pagar o referido adicional em grau máximo a partir do mês de outubro de 2023, malgrado não tenha havido alteração das funções desempenhadas pela reclamante. Enquadramento do caso ao anexo 14 da NR-15, aplicando-se o entendimento contido no item II da Súmula 448 do TST. Precedente desta Turma (ROT 0000008-12.2024.5.21.0006). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADO. DEDUÇÃO PELO EMPREGADOR. BASE LEGAL E JURISPRUDENCIAL. Conforme vaticina o artigo 195 da Constituição da República, o recolhimento da contribuição previdenciária constitui ônus do empregador e do empregado, encontrando a dedução da cota-parte do empregado arrimo na Constituição, na lei e na jurisprudência (Súmula n. 368, II, do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. Os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes, tendo havido tão somente divergência entre os valores apurados em liquidação de sentença e aqueles informados na inicial. Dessarte, incide ao caso o parágrafo único do art. 86 do CPC, razão pela qual a reclamada responde integralmente pelo pagamento dos honorários de sucumbência. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA contra a sentença proferida pelo(a) Exmo. Juiz Décio Teixeira de Carvalho Junior (Id. 9abf3a5), titular da 3ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA SILVA. Na sentença recorrida, o Exmo. Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (de grau médio para máximo), reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e multa do art. 477, § 8º da CLT. Condenou, ainda, a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no depósito, em conta vinculada da reclamante, dos valores referentes ao FGTS e à correspondente indenização compensatória de 40%. A reclamada opôs embargos declaratórios, os quais foram parcialmente acolhidos para determinar a correção de erro material na planilha de cálculos (Id. 29b85be), retificando a planilha de cálculos. Em suas razões recursais (Id. c81b1d1), a reclamada alega, em suma, que o laudo pericial não comprova a existência de labor em condições de insalubridade em grau máximo no período entre janeiro de 2020 e agosto de 2023, tendo a reclamante recebido os EPIs necessários. Sustenta, ademais, que o perito reconheceu a inexistência de contato com agentes infectocontagiosos, e que sempre cumpriu as normas regulamentadoras atinentes à saúde e segurança do trabalho. Alega que a sentença violou a Súmula nº 368, II, do TST, ao não deduzir a cota-parte da reclamante nas contribuições previdenciárias. Pugna, ademais, pela condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Contrarrazões sob Id. cb660c1, sem arguições preliminares. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 895, § 1º, III, da CLT, e 81, § 1º do Regimento Interno. É, em suma, o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Custas processuais recolhidas. Depósito recursal efetuado. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada sustenta que as atividades exercidas pelo(a) reclamante não ensejavam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deferido pela sentença de origem sob os seguintes fundamentos (Id. 9abf3a5): [...] Ultrapassados esses pontos, a reclamante sustentou que no desempenho de suas atividades laborais, na função de higienista ocupacional, realizava a "limpeza de banheiros, casas de lixo, salas de internação, enfermarias e UTI's de Unidades de Pronto Atendimento e Unidades de Saúde do Município de Natal, locais frequentados por mais de 100 pessoas doentes diariamente e percebeu durante o período de janeiro de 2020 a agosto de 2023 insalubridade em grau médio (20%)" após o que passou a receber o adicional em grau máximo (40%). Diante disso, requerendo o pagamento das diferenças para o adicional de insalubridade em grau máximo, no período de janeiro de 2020 a agosto de 2023. Contrapondo-se às alegações, a reclamada defendeu que no período alegado a reclamante não tinha contato direto com agentes infectocontagiosos ou químicos a justificar a insalubridade em grau máximo. Ressaltou que quando recebia o adicional de grau médio, a reclamante laborava na "UPA 24H ESPERANÇA", e somente quando foi transferida para a "UPA PAJUÇARA" passou a fazer jus ao adicional em grau máximo, com atribuições distintas. A partir disso, o perito nomeado pelo Juízo apurou as atividades que eram desenvolvidas pela reclamante quando prestou serviços na UPA Cidade da Esperança, destacando-se (ID f4dffd9): "Conforme verificado a partir da visita de inspeção técnica realizada, ao longo de seu contrato de trabalho com a empresa reclamada, a parte reclamante sempre desempenhou atividades relacionadas com a limpeza e conservação dos diversos ambientes das Unidades de Pronto Atendimento e incluíam as seguintes tarefas habituais: [...] A respeito do ambiente laboral do reclamante, foi consignado o seguinte: "De acordo com as informações coletadas durante a prova pericial, o estabelecimento presta atendimento médico-hospitalar diariamente a cerca de 500 pacientes e conta com uma equipe composta por mais de 60 funcionários, por turno, entre médicos, enfermeiros, assistentes administrativos, terceirizados, entre outros. Nesse contexto, o labor da parte reclamante era realizado de forma intermitente, percorrendo os diversos ambientes do estabelecimento hospitalar, incluindo setores assistenciais e administrativos, como leitos clínicos, pronto socorro, sala de sutura, recepção, repouso médico, banheiros, entre outros. O local conta com mais de 10 instalações sanitárias, (wc da recepção, wc dos funcionários, wc da sala amarela, wc dos leitos, wc do repouso médico, entre outros). Por fim, foi verificado que a parte reclamante também laborou na "UPA Pajuçara", que também funciona 24 horas e possui características semelhantes." Ao final, o expert concluiu que as atividades desempenhadas pelo autor ensejavam o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, caracterizando o labor como insalubre em grau máximo. Além disso, ponderou que as instalações sanitárias que eram higienizadas pelo reclamante equiparam-se aos banheiros de uso público ou coletivo, atraindo o entendimento consolidado no item II, da Súmula 448/TST, no sentido de que a atividade é insalubre em grau máximo. Vejamos as conclusões do perito: [...] A impugnação ao laudo pericial apresentada pela reclamada não tem o condão de infirmar as conclusões do expert. Vale dizer que a atividade da reclamante foi considerada insalubre por duas razões distintas, sendo que mesmo que somente uma delas estivesse presente, prevaleceria a insalubridade em grau máximo. Em outras palavras, ainda que se considere que a exposição aos pacientes com doenças infectocontagiosas e seus objetos não fosse permanente, é suficiente para caracterizar a insalubridade em grau máximo a higienização e recolhimento de lixo das instalações sanitárias de uma unidade de saúde pública que atende 500 pacientes por dia. Não bastasse isso, evidenciou-se que a própria reclamada passou a pagar, voluntariamente, o adicional de insalubridade em grau máximo em setembro/2023, sem que tenha havido comprovação de que houve efetiva alteração da exposição da reclamante aos agentes insalubres, eis que passou a laborar em uma UPA de mesmo porte da anterior, desenvolvendo as mesmas atividades. Nesse contexto, considerando que o laudo pericial está em consonância com o arcabouço fático-probatório existente nos autos, e não foi impugnado pelas partes, devem prevalecer as conclusões do expert. Diante do exposto, a autora faz jus à diferença entre o adicional de insalubridade em grau médio (20%) e o adicional em grau máximo (40%), no período de janeiro de 2020 a agosto de 2023, mais reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Não há falar em reflexo no DSR, haja vista que o salário do mensalista já abrange tal verba, conforme Orientação Jurisprudencial n. 103, da SDI-1/TST. O adicional de insalubridade se destina a compensar a realização de trabalho com exposição a agentes agressores físicos, químicos ou biológicos, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, encontrando-se fundamentado no art. 7º, XXIII, da CF/88 e disciplinado nos artigos 189, 192 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Art.195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Para regulamentar o tema, a Norma Regulamentadora n. 15 da Portaria n. 3.214/1978 trata das atividades e operações insalubres, especificando os agentes e as condições de insalubridade, requisitos para sua caracterização, graus de incidência do adicional e limites de tolerância em seus vários anexos. Por sua vez, o art. 195, caput, da CLT dispõe que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade devem ser feitas mediante perícia, com observância das normas emitidas pelo Ministério do Trabalho. Nesse diapasão, a perícia técnica possui o escopo de fornecer embasamento fático ao órgão julgador, que não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo se utilizar de outros meios de prova admitidos em direito, concluindo da maneira que seja mais condizente com o ordenamento jurídico (art. 479 do CPC). A função do(a) perito(a) judicial é de verificar os locais de trabalho e as condições e instalações respectivas, e o enquadramento ou não das atividades do(a) empregado(a) e a sua subsunção às normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego deve ser confiada mais ao Juízo, investido do poder/dever legal de interpretar as normas e aplicá-las ao caso concreto, do que propriamente ao ilustre perito, cuja atuação é de reconhecida longa manus apenas. Na hipótese, o perito técnico de confiança do juízo fez uma inspeção in loco no local de trabalho da reclamante e indicou as seguintes tarefas realizadas durante a jornada de trabalho da autora (Id. f4dffd9): - Efetuar a higienização dos diversos ambientes das unidades, incluindo os setores assistenciais como pronto-socorro, leitos de estabilização, além dos setores administrativos - varrendo com MOP seco, passando MOP úmido no piso, recolhendo lixo das lixeiras (inclusive o lixo infectante), limpando móveis e superfícies; - Recolher o lixo das lixeiras existentes nos diversos ambientes das unidades (inclusive lixo infectante e perfurocortantes) e transportá-lo até a casa do lixo, para posterior coleta por empresa especializada; - Efetuar a limpeza da casa do lixo; - Efetuar a higienização dos banheiros destinados ao uso dos pacientes, acompanhantes, visitantes e funcionários - limpando pisos, paredes, pias, superfícies, vasos sanitários, ralos e lixeiras e recolhendo lixo das lixeiras; - Repor os sacos de lixos das lixeiras, além dos itens de higiene e limpeza dos banheiros (papel higiênico, papel toalha e sabonete líquido); - Efetuar a manutenção da limpeza e higiene dos banheiros e demais ambientes ao longo da sua jornada de trabalho. As tarefas acima descritas faziam parte das atribuições habituais da parte reclamante e eram realizadas conforme a necessidade dos serviços, a fim de garantir a manutenção da limpeza dos ambientes. Por fim, concluiu o Sr. Perito: Diante do exposto, constatando-se que a parte reclamante realizava a coleta de lixo gerado em diversos ambientes e a limpeza e respectiva coleta de lixo dos banheiros de uso coletivo existentes nos locais em que trabalhou, frequentados por público numeroso e diversificado, com grande rotatividade de funcionários e pacientes ao longo do dia, verificou-se que, em atenção à Súmula n°448 do TST, suas atividades equiparam-se à coleta de lixo urbano e devem ser classificadas de acordo com o que dispõe o ANEXO N° 14, da NR 15, da Portaria MTE nº 3.214/78, que enquadra a atividade de coleta e industrialização de lixo urbano como insalubre em grau máximo, em razão da exposição a agentes biológicos. Pois bem. O(a) reclamante trabalhava na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Cidade da Esperança. De acordo com o laudo pericial, referida UPA funciona de forma ininterrupta, com capacidade atual de 19 leitos de estabilização (incluindo 2 leitos de isolamento), e presta atendimento médico-hospitalar diariamente a cerca de 500 pacientes, além de contar com uma equipe composta por mais de 60 empregados por turno. Outrossim, o laudo consignou a existência de "mais de 10" banheiros. Impende registrar que os banheiros do local em que o(a) reclamante prestou seus serviços foram considerados de uso coletivo e/ou de grande circulação de pessoas, motivo pelo qual devem ser enquadrados no caso do anexo 14 da NR-15, mediante a exposição do(a) reclamante a agentes biológicos durante a coleta de lixo e limpeza e higienização dos banheiros. Nessa circunstância, mostra-se correta a aplicação do item II da Súmula 448 do TST na presente hipótese: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Impende ressaltar, ademais, que a alegação da reclamada de que "o local não tinha contato com agentes infectocontagiosos" é descabida, porquanto o deferimento do adicional de insalubridade foi fundamentado na equiparação das atividades de limpeza exercida pela reclamante à coleta de lixo urbano, diante do exercício habitual das atividades de coleta em banheiros de uso coletivo e de limpeza da casa do lixo. Nessa perspectiva, diante das atividades desenvolvidas, não há elementos para afastar o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, porquanto a prova pericial é no sentido de que o(a) reclamante realizava, diária e habitualmente, limpeza e retirada do lixo de banheiros de uso coletivo e de grande circulação de pessoas, além de constar do laudo que a exposição do(a) reclamante aos agentes biológicos se dava de forma permanente, apesar do fornecimento de EPI's. De fato, a expressão "instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação", por se tratar de conceito jurídico indeterminado, pode dar ensejo a diversas interpretações que, por óbvio, influenciam decisivamente no grau de abrangência das hipóteses de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Importante lembrar que o fornecimento de EPI's e a fiscalização do seu uso, por parte do empregador, não tem o condão de afastar o entendimento jurisprudencial referente à exposição a agentes biológicos pela higienização de instalações sanitárias coletivas de grande circulação de pessoas. Ressalto, por oportuno, que a reclamada já reconhecia que o trabalho da reclamante era insalubre, tanto que efetuava o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, como se verifica nos contracheques juntados aos autos (Id 8154c87, 7094832, fd01028 e 905d219), passando a pagar o referido adicional em grau máximo a partir do mês de outubro de 2023 (Id. 905d219 e c3620a0), malgrado não tenha havido alteração das funções desempenhadas pela reclamante. Logo, não há elementos para afastar o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Em razão disso, para que não restem dúvidas quanto à classificação do ambiente de trabalho do(a) reclamante como "grande circulação", trago à colação a seguinte ementa desta Turma: [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. AMBIENTES COLETIVOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. DISTINGUISHING. EPIS INSUFICIENTES. ADICIONAL INDEVIDO DURANTE PERÍODO DE AFASTAMENTO. REFORMA PARCIAL. Consta do laudo pericial que a reclamante se ativava na limpeza de banheiros considerados de grande fluxo, situados em uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA, e que os EPIs fornecidos eram insuficientes para neutralização dos agentes biológicos a que a reclamante estava exposta, motivo pelo qual restou configurado o contato permanente da parte autora com agentes biológicos insalubres, devendo ser afastado da condenação somente o período no qual a reclamante estava comprovadamente afastada do trabalho em razão do recebimento de benefício previdenciário, tendo em vista a sua natureza de salário-condição. Enquadramento do caso ao anexo 14 da NR-15, aplicando-se o entendimento contido no item II da Súmula 448 do TST. Precedentes da 1ª Turma do TRT da 21ª Região: RORSum 0000545-79.2022.5.21.0005; ROT 0000699-40.2021.5.21.0003 e RORSum: 0000099-44.2020.5.21.0006. [...] (TRT-21, ROT 0000009-94.2024.5.21.0006. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. Data de julgamento: 19/11/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/Y4dHm8). Sendo assim, por todo o exposto, e não tendo a reclamada trazido algum argumento robusto capaz de invalidar o entendimento recorrido, mantém-se a sentença que deferiu as diferenças de adicional de insalubridade. Nego provimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 368 DO TST A sentença condenou a reclamada ao pagamento de todas as contribuições previdenciárias devidas sobre as verbas deferidas à reclamante, sem deduzir a cota-parte da reclamante. No mesmo diapasão, a planilha de cálculos (Id. ae55c26), que integra a sentença, não demonstra a dedução da contribuição previdenciária da reclamante. Entrementes, tal entendimento contraria o item II da Súmula 368 do TST, que é cristalino ao dispor que "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte" (destaques acrescentados). Lembre-se que, nos termos do art. 195 da Constituição da República, a Previdência Social deve ser financiada pelos trabalhadores e empregadores. Portanto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar aos litigantes o ônus quanto às suas respectivas quotas-partes nas contribuições previdenciárias devidas. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada sustenta que, apesar de a sentença originária ter julgado parcialmente procedentes os pedidos da inicial, deixou de condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Todavia, todos os pedidos formulados pelo reclamante na petição inicial (diferenças do adicional de insalubridade e reflexos, FGTS, aviso prévio e multa do art 477, § 8º, da CLT) foram julgados procedentes, tendo havido tão somente divergência entre os valores apurados em liquidação de sentença e aqueles informados na inicial. Dessarte, incide ao caso o parágrafo único do art. 86 do CPC, segundo o qual "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Nesse sentido, o posicionamento da 6ª Turma do TST, a qual decidiu que "[...] os honorários de sucumbência recíproca devem ser arbitrados apenas nos casos em que houver indeferimento total de um pedido específico , não se aplicando quando o pedido for acolhido parcialmente, em valor inferior ao que for pleiteado; em outras palavras, a procedência parcial necessária à configuração de sucumbência recíproca não se verifica em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na petição inicial" (RRAg-220-56.2019.5.12.0039, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11.11.2022). Portanto, mantém-se a condenação exclusiva da reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência, conforme determinado em sentença. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da penalidade estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para autorizar a dedução da quota-parte da contribuição previdenciária a cargo da reclamante, nos termos da fundamentação. Custas mantidas. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para autorizar a dedução da quota-parte da contribuição previdenciária a cargo da reclamante, nos termos do voto da Relatora. Custas mantidas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

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Carlos Eduardo Marinho Maia e outros x Maria Da Conceicao Rodrigues Da Silva

ID: 259054262

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000990-35.2024.5.21.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO MARINHO MAIA JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA

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CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

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LUIS THEOFILO ROCHA DE VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000990-35.2024.5.21.0003 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES 0000990-35.2024.5.21.0003 : JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA : MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO N. 0000990-35.2024.5.21.0003 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA ADVOGADO: CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES RECORRIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: LUIS THEOFILO ROCHA DE VARGAS ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RITO SUMARÍSSIMO. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. AMBIENTES COLETIVOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. DISTINGUISHING. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO A PARTIR DE OUTUBRO DE 2023. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES. DIFERENÇAS. DEVIDAS. Consta do laudo pericial que a reclamante se ativava na limpeza de banheiros considerados de grande fluxo, situados em uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA, e que os EPIs fornecidos eram insuficientes para neutralização dos agentes biológicos a que a reclamante estava exposta, motivo pelo qual restou configurado o contato permanente da parte autora com agentes biológicos insalubres. Ademais, a reclamada já reconhecia que o trabalho da reclamante era insalubre, pois efetuava o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, passando a pagar o referido adicional em grau máximo a partir do mês de outubro de 2023, malgrado não tenha havido alteração das funções desempenhadas pela reclamante. Enquadramento do caso ao anexo 14 da NR-15, aplicando-se o entendimento contido no item II da Súmula 448 do TST. Precedente desta Turma (ROT 0000008-12.2024.5.21.0006). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADO. DEDUÇÃO PELO EMPREGADOR. BASE LEGAL E JURISPRUDENCIAL. Conforme vaticina o artigo 195 da Constituição da República, o recolhimento da contribuição previdenciária constitui ônus do empregador e do empregado, encontrando a dedução da cota-parte do empregado arrimo na Constituição, na lei e na jurisprudência (Súmula n. 368, II, do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. Os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes, tendo havido tão somente divergência entre os valores apurados em liquidação de sentença e aqueles informados na inicial. Dessarte, incide ao caso o parágrafo único do art. 86 do CPC, razão pela qual a reclamada responde integralmente pelo pagamento dos honorários de sucumbência. Recurso conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA contra a sentença proferida pelo(a) Exmo. Juiz Décio Teixeira de Carvalho Junior (Id. 9abf3a5), titular da 3ª Vara do Trabalho de Natal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DA SILVA. Na sentença recorrida, o Exmo. Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (de grau médio para máximo), reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e multa do art. 477, § 8º da CLT. Condenou, ainda, a reclamada ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente no depósito, em conta vinculada da reclamante, dos valores referentes ao FGTS e à correspondente indenização compensatória de 40%. A reclamada opôs embargos declaratórios, os quais foram parcialmente acolhidos para determinar a correção de erro material na planilha de cálculos (Id. 29b85be), retificando a planilha de cálculos. Em suas razões recursais (Id. c81b1d1), a reclamada alega, em suma, que o laudo pericial não comprova a existência de labor em condições de insalubridade em grau máximo no período entre janeiro de 2020 e agosto de 2023, tendo a reclamante recebido os EPIs necessários. Sustenta, ademais, que o perito reconheceu a inexistência de contato com agentes infectocontagiosos, e que sempre cumpriu as normas regulamentadoras atinentes à saúde e segurança do trabalho. Alega que a sentença violou a Súmula nº 368, II, do TST, ao não deduzir a cota-parte da reclamante nas contribuições previdenciárias. Pugna, ademais, pela condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Contrarrazões sob Id. cb660c1, sem arguições preliminares. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos dos artigos 895, § 1º, III, da CLT, e 81, § 1º do Regimento Interno. É, em suma, o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Custas processuais recolhidas. Depósito recursal efetuado. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamada sustenta que as atividades exercidas pelo(a) reclamante não ensejavam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, deferido pela sentença de origem sob os seguintes fundamentos (Id. 9abf3a5): [...] Ultrapassados esses pontos, a reclamante sustentou que no desempenho de suas atividades laborais, na função de higienista ocupacional, realizava a "limpeza de banheiros, casas de lixo, salas de internação, enfermarias e UTI's de Unidades de Pronto Atendimento e Unidades de Saúde do Município de Natal, locais frequentados por mais de 100 pessoas doentes diariamente e percebeu durante o período de janeiro de 2020 a agosto de 2023 insalubridade em grau médio (20%)" após o que passou a receber o adicional em grau máximo (40%). Diante disso, requerendo o pagamento das diferenças para o adicional de insalubridade em grau máximo, no período de janeiro de 2020 a agosto de 2023. Contrapondo-se às alegações, a reclamada defendeu que no período alegado a reclamante não tinha contato direto com agentes infectocontagiosos ou químicos a justificar a insalubridade em grau máximo. Ressaltou que quando recebia o adicional de grau médio, a reclamante laborava na "UPA 24H ESPERANÇA", e somente quando foi transferida para a "UPA PAJUÇARA" passou a fazer jus ao adicional em grau máximo, com atribuições distintas. A partir disso, o perito nomeado pelo Juízo apurou as atividades que eram desenvolvidas pela reclamante quando prestou serviços na UPA Cidade da Esperança, destacando-se (ID f4dffd9): "Conforme verificado a partir da visita de inspeção técnica realizada, ao longo de seu contrato de trabalho com a empresa reclamada, a parte reclamante sempre desempenhou atividades relacionadas com a limpeza e conservação dos diversos ambientes das Unidades de Pronto Atendimento e incluíam as seguintes tarefas habituais: [...] A respeito do ambiente laboral do reclamante, foi consignado o seguinte: "De acordo com as informações coletadas durante a prova pericial, o estabelecimento presta atendimento médico-hospitalar diariamente a cerca de 500 pacientes e conta com uma equipe composta por mais de 60 funcionários, por turno, entre médicos, enfermeiros, assistentes administrativos, terceirizados, entre outros. Nesse contexto, o labor da parte reclamante era realizado de forma intermitente, percorrendo os diversos ambientes do estabelecimento hospitalar, incluindo setores assistenciais e administrativos, como leitos clínicos, pronto socorro, sala de sutura, recepção, repouso médico, banheiros, entre outros. O local conta com mais de 10 instalações sanitárias, (wc da recepção, wc dos funcionários, wc da sala amarela, wc dos leitos, wc do repouso médico, entre outros). Por fim, foi verificado que a parte reclamante também laborou na "UPA Pajuçara", que também funciona 24 horas e possui características semelhantes." Ao final, o expert concluiu que as atividades desempenhadas pelo autor ensejavam o contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados, caracterizando o labor como insalubre em grau máximo. Além disso, ponderou que as instalações sanitárias que eram higienizadas pelo reclamante equiparam-se aos banheiros de uso público ou coletivo, atraindo o entendimento consolidado no item II, da Súmula 448/TST, no sentido de que a atividade é insalubre em grau máximo. Vejamos as conclusões do perito: [...] A impugnação ao laudo pericial apresentada pela reclamada não tem o condão de infirmar as conclusões do expert. Vale dizer que a atividade da reclamante foi considerada insalubre por duas razões distintas, sendo que mesmo que somente uma delas estivesse presente, prevaleceria a insalubridade em grau máximo. Em outras palavras, ainda que se considere que a exposição aos pacientes com doenças infectocontagiosas e seus objetos não fosse permanente, é suficiente para caracterizar a insalubridade em grau máximo a higienização e recolhimento de lixo das instalações sanitárias de uma unidade de saúde pública que atende 500 pacientes por dia. Não bastasse isso, evidenciou-se que a própria reclamada passou a pagar, voluntariamente, o adicional de insalubridade em grau máximo em setembro/2023, sem que tenha havido comprovação de que houve efetiva alteração da exposição da reclamante aos agentes insalubres, eis que passou a laborar em uma UPA de mesmo porte da anterior, desenvolvendo as mesmas atividades. Nesse contexto, considerando que o laudo pericial está em consonância com o arcabouço fático-probatório existente nos autos, e não foi impugnado pelas partes, devem prevalecer as conclusões do expert. Diante do exposto, a autora faz jus à diferença entre o adicional de insalubridade em grau médio (20%) e o adicional em grau máximo (40%), no período de janeiro de 2020 a agosto de 2023, mais reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Não há falar em reflexo no DSR, haja vista que o salário do mensalista já abrange tal verba, conforme Orientação Jurisprudencial n. 103, da SDI-1/TST. O adicional de insalubridade se destina a compensar a realização de trabalho com exposição a agentes agressores físicos, químicos ou biológicos, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, encontrando-se fundamentado no art. 7º, XXIII, da CF/88 e disciplinado nos artigos 189, 192 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: Art. 189 - Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 192 - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Art.195 - A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. Para regulamentar o tema, a Norma Regulamentadora n. 15 da Portaria n. 3.214/1978 trata das atividades e operações insalubres, especificando os agentes e as condições de insalubridade, requisitos para sua caracterização, graus de incidência do adicional e limites de tolerância em seus vários anexos. Por sua vez, o art. 195, caput, da CLT dispõe que a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade devem ser feitas mediante perícia, com observância das normas emitidas pelo Ministério do Trabalho. Nesse diapasão, a perícia técnica possui o escopo de fornecer embasamento fático ao órgão julgador, que não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo se utilizar de outros meios de prova admitidos em direito, concluindo da maneira que seja mais condizente com o ordenamento jurídico (art. 479 do CPC). A função do(a) perito(a) judicial é de verificar os locais de trabalho e as condições e instalações respectivas, e o enquadramento ou não das atividades do(a) empregado(a) e a sua subsunção às normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego deve ser confiada mais ao Juízo, investido do poder/dever legal de interpretar as normas e aplicá-las ao caso concreto, do que propriamente ao ilustre perito, cuja atuação é de reconhecida longa manus apenas. Na hipótese, o perito técnico de confiança do juízo fez uma inspeção in loco no local de trabalho da reclamante e indicou as seguintes tarefas realizadas durante a jornada de trabalho da autora (Id. f4dffd9): - Efetuar a higienização dos diversos ambientes das unidades, incluindo os setores assistenciais como pronto-socorro, leitos de estabilização, além dos setores administrativos - varrendo com MOP seco, passando MOP úmido no piso, recolhendo lixo das lixeiras (inclusive o lixo infectante), limpando móveis e superfícies; - Recolher o lixo das lixeiras existentes nos diversos ambientes das unidades (inclusive lixo infectante e perfurocortantes) e transportá-lo até a casa do lixo, para posterior coleta por empresa especializada; - Efetuar a limpeza da casa do lixo; - Efetuar a higienização dos banheiros destinados ao uso dos pacientes, acompanhantes, visitantes e funcionários - limpando pisos, paredes, pias, superfícies, vasos sanitários, ralos e lixeiras e recolhendo lixo das lixeiras; - Repor os sacos de lixos das lixeiras, além dos itens de higiene e limpeza dos banheiros (papel higiênico, papel toalha e sabonete líquido); - Efetuar a manutenção da limpeza e higiene dos banheiros e demais ambientes ao longo da sua jornada de trabalho. As tarefas acima descritas faziam parte das atribuições habituais da parte reclamante e eram realizadas conforme a necessidade dos serviços, a fim de garantir a manutenção da limpeza dos ambientes. Por fim, concluiu o Sr. Perito: Diante do exposto, constatando-se que a parte reclamante realizava a coleta de lixo gerado em diversos ambientes e a limpeza e respectiva coleta de lixo dos banheiros de uso coletivo existentes nos locais em que trabalhou, frequentados por público numeroso e diversificado, com grande rotatividade de funcionários e pacientes ao longo do dia, verificou-se que, em atenção à Súmula n°448 do TST, suas atividades equiparam-se à coleta de lixo urbano e devem ser classificadas de acordo com o que dispõe o ANEXO N° 14, da NR 15, da Portaria MTE nº 3.214/78, que enquadra a atividade de coleta e industrialização de lixo urbano como insalubre em grau máximo, em razão da exposição a agentes biológicos. Pois bem. O(a) reclamante trabalhava na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Cidade da Esperança. De acordo com o laudo pericial, referida UPA funciona de forma ininterrupta, com capacidade atual de 19 leitos de estabilização (incluindo 2 leitos de isolamento), e presta atendimento médico-hospitalar diariamente a cerca de 500 pacientes, além de contar com uma equipe composta por mais de 60 empregados por turno. Outrossim, o laudo consignou a existência de "mais de 10" banheiros. Impende registrar que os banheiros do local em que o(a) reclamante prestou seus serviços foram considerados de uso coletivo e/ou de grande circulação de pessoas, motivo pelo qual devem ser enquadrados no caso do anexo 14 da NR-15, mediante a exposição do(a) reclamante a agentes biológicos durante a coleta de lixo e limpeza e higienização dos banheiros. Nessa circunstância, mostra-se correta a aplicação do item II da Súmula 448 do TST na presente hipótese: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Impende ressaltar, ademais, que a alegação da reclamada de que "o local não tinha contato com agentes infectocontagiosos" é descabida, porquanto o deferimento do adicional de insalubridade foi fundamentado na equiparação das atividades de limpeza exercida pela reclamante à coleta de lixo urbano, diante do exercício habitual das atividades de coleta em banheiros de uso coletivo e de limpeza da casa do lixo. Nessa perspectiva, diante das atividades desenvolvidas, não há elementos para afastar o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, porquanto a prova pericial é no sentido de que o(a) reclamante realizava, diária e habitualmente, limpeza e retirada do lixo de banheiros de uso coletivo e de grande circulação de pessoas, além de constar do laudo que a exposição do(a) reclamante aos agentes biológicos se dava de forma permanente, apesar do fornecimento de EPI's. De fato, a expressão "instalação sanitária de uso público ou coletivo de grande circulação", por se tratar de conceito jurídico indeterminado, pode dar ensejo a diversas interpretações que, por óbvio, influenciam decisivamente no grau de abrangência das hipóteses de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Importante lembrar que o fornecimento de EPI's e a fiscalização do seu uso, por parte do empregador, não tem o condão de afastar o entendimento jurisprudencial referente à exposição a agentes biológicos pela higienização de instalações sanitárias coletivas de grande circulação de pessoas. Ressalto, por oportuno, que a reclamada já reconhecia que o trabalho da reclamante era insalubre, tanto que efetuava o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, como se verifica nos contracheques juntados aos autos (Id 8154c87, 7094832, fd01028 e 905d219), passando a pagar o referido adicional em grau máximo a partir do mês de outubro de 2023 (Id. 905d219 e c3620a0), malgrado não tenha havido alteração das funções desempenhadas pela reclamante. Logo, não há elementos para afastar o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. Em razão disso, para que não restem dúvidas quanto à classificação do ambiente de trabalho do(a) reclamante como "grande circulação", trago à colação a seguinte ementa desta Turma: [...] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA DE BANHEIROS. COLETA DE LIXO. AMBIENTES COLETIVOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. DISTINGUISHING. EPIS INSUFICIENTES. ADICIONAL INDEVIDO DURANTE PERÍODO DE AFASTAMENTO. REFORMA PARCIAL. Consta do laudo pericial que a reclamante se ativava na limpeza de banheiros considerados de grande fluxo, situados em uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA, e que os EPIs fornecidos eram insuficientes para neutralização dos agentes biológicos a que a reclamante estava exposta, motivo pelo qual restou configurado o contato permanente da parte autora com agentes biológicos insalubres, devendo ser afastado da condenação somente o período no qual a reclamante estava comprovadamente afastada do trabalho em razão do recebimento de benefício previdenciário, tendo em vista a sua natureza de salário-condição. Enquadramento do caso ao anexo 14 da NR-15, aplicando-se o entendimento contido no item II da Súmula 448 do TST. Precedentes da 1ª Turma do TRT da 21ª Região: RORSum 0000545-79.2022.5.21.0005; ROT 0000699-40.2021.5.21.0003 e RORSum: 0000099-44.2020.5.21.0006. [...] (TRT-21, ROT 0000009-94.2024.5.21.0006. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. Data de julgamento: 19/11/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/Y4dHm8). Sendo assim, por todo o exposto, e não tendo a reclamada trazido algum argumento robusto capaz de invalidar o entendimento recorrido, mantém-se a sentença que deferiu as diferenças de adicional de insalubridade. Nego provimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 368 DO TST A sentença condenou a reclamada ao pagamento de todas as contribuições previdenciárias devidas sobre as verbas deferidas à reclamante, sem deduzir a cota-parte da reclamante. No mesmo diapasão, a planilha de cálculos (Id. ae55c26), que integra a sentença, não demonstra a dedução da contribuição previdenciária da reclamante. Entrementes, tal entendimento contraria o item II da Súmula 368 do TST, que é cristalino ao dispor que "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte" (destaques acrescentados). Lembre-se que, nos termos do art. 195 da Constituição da República, a Previdência Social deve ser financiada pelos trabalhadores e empregadores. Portanto, dou provimento ao recurso ordinário da reclamada para determinar aos litigantes o ônus quanto às suas respectivas quotas-partes nas contribuições previdenciárias devidas. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A reclamada sustenta que, apesar de a sentença originária ter julgado parcialmente procedentes os pedidos da inicial, deixou de condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Todavia, todos os pedidos formulados pelo reclamante na petição inicial (diferenças do adicional de insalubridade e reflexos, FGTS, aviso prévio e multa do art 477, § 8º, da CLT) foram julgados procedentes, tendo havido tão somente divergência entre os valores apurados em liquidação de sentença e aqueles informados na inicial. Dessarte, incide ao caso o parágrafo único do art. 86 do CPC, segundo o qual "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Nesse sentido, o posicionamento da 6ª Turma do TST, a qual decidiu que "[...] os honorários de sucumbência recíproca devem ser arbitrados apenas nos casos em que houver indeferimento total de um pedido específico , não se aplicando quando o pedido for acolhido parcialmente, em valor inferior ao que for pleiteado; em outras palavras, a procedência parcial necessária à configuração de sucumbência recíproca não se verifica em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na petição inicial" (RRAg-220-56.2019.5.12.0039, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11.11.2022). Portanto, mantém-se a condenação exclusiva da reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência, conforme determinado em sentença. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível de aplicação da penalidade estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para autorizar a dedução da quota-parte da contribuição previdenciária a cargo da reclamante, nos termos da fundamentação. Custas mantidas. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Bento Herculano Duarte Neto e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por JMT SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Mérito: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para autorizar a dedução da quota-parte da contribuição previdenciária a cargo da reclamante, nos termos do voto da Relatora. Custas mantidas. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Natal/RN, 15 de abril de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 22 de abril de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DA SILVA

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Cremilda Figueredo Dos Santos x Associacao De Protecao A Maternidade E A Infancia De Mutuipe e outros

ID: 256093332

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-74.2024.5.05.0194

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CREMILDA FIGUEREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE MUTUIPE MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Notificação

Advogados:

MURILO CARNEIRO GOMES

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BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA

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LUCIANA DE MEDEIROS GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000008-74.2024.5.05.0194 : CREMILDA FIGUEREDO DOS SANTOS : ASSOCIACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000008-74.2024.5.05.0194 : CREMILDA FIGUEREDO DOS SANTOS : ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE MUTUIPE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e7f931 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO DE CONHECIMENTO SENTENÇA Vistos etc. I — RELATÓRIO CREMILDA FIGUEREDO DOS SANTOS ajuizou Reclamação Trabalhista contra ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MUTUIPE e MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, narrando os fatos e formulando os pedidos descritos na inicial, acompanhada de instrumento de procuração e documentos. Os reclamados compareceram em audiência e apresentaram defesa e documentos, acerca dos quais houve manifestação da parte autora. Colhido o depoimento da autora e de uma testemunha, e dispensado o depoimento do preposto da primeira reclamada e do representante do Município, com anuência recíproca. Instrução encerrada. Razões finais reiterativas pela parte autora e pelo segundo reclamado e em memoriais escritos pela primeira ré. Recusadas as propostas conciliatórias. Sem mais provas, vieram os autos conclusos para julgamento. Relatado. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO: 1. DA QUESTÃO PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Rejeita-se. Na defesa, o segundo acionado arguí preliminar de carência do direito de ação da parte autora, sob o fundamento de que não deveria figurar no polo passivo da demanda. Acontece que para averiguação de qualquer outra relação jurídica que importe em responsabilidade, mister se faz que o julgador adentre ao próprio mérito da demanda, não podendo, portanto, em caráter preliminar, extinguir o processo sem julgamento do mérito, posto que este será examinado, para formação do convencimento do juízo. Além do mais, não se deve confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. No campo do direito processual, legitimidade é a pertinência subjetiva da ação, sendo parte legítima para a causa, portanto, aquela apontada pelo autor sobre cuja esfera de direitos será lícito incidirem os efeitos processuais e materiais do provimento a ser emitido no processo. À vista desses fatores, rejeita-se a preliminar de carência do direito de ação, passando-se à análise da existência ou não da responsabilidade subsidiária no ensejo da apreciação do mérito. 2. DA QUESTÃO PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E LIMITES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS Ajuizada a demanda quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, a nova legislação se aplica aos atos processuais que nasceram na sua vigência. Dito isto, tem-se que deve ser observada a regra disposta no art. 840, §1º da CLT, segundo o qual, o pedido “deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. No entanto, tal regra não possui valor absoluto. Ao contrário, deve ser interpretada de forma sistemática com as demais normas que integram o ordenamento jurídico, pautando-se, ainda, pela razoabilidade, podendo ser citada, assim, a disposição trazida pelo art. 324, §1º do CPC/15 que, de forma supletiva, mais abrangente, traz exceções à obrigatoriedade de liquidação da pretensão. “Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - (...); II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.” Dito isto, o valor da causa, indicado na inicial, é meramente a expressão econômica que se considera advir da soma dos pedidos (daí a expressão “indicação” contida na norma celetista), não sendo possível, dada a complexidade de algumas pretensões, inclusive os danos extrapatrimoniais, reportados, determinar, com exatidão, a somatória da expressão econômica almejada na demanda no momento da propositura da ação, considerando-se, como deve ser, que em muitas situações isso não é possível. Ademais, seguindo o mesmo raciocínio, em nenhuma hipótese o valor apresentado delimita a condenação, porque o juiz julga o pedido, na perspectiva de uma correspondência entre o fato e o direito, não havendo que se falar, em tais hipóteses de cálculos complexos, de delimitação prévia da condenação. Desta forma, rejeita-se a impugnação, bem como os limites da lide suscitados pela ré. 3. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Ajuizada a demanda quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, a nova legislação se aplica aos atos processuais que nasceram na sua vigência. Dito isto, tem-se que deve ser observada a regra atinente à gratuidade de justiça, especificamente o art. 790 da CLT, o qual passou a assim dispor em seu parágrafo terceiro, verbis: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.". Com efeito, era da parte reclamada o ônus de comprovar que a parte Reclamante percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não ocorreu, e não ficou constatado por esse Juízo através dos documentos residentes nos autos. Desta forma, rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça requerida pela autora. 4. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO – RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Pela atual redação da Súmula nº 331 do TST, sendo o tomador do serviço ente integrante da Administração Pública direta ou indireta, somente responderá subsidiariamente se ficar provado o elemento culpa, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Na hipótese vertente, restou incontroverso que o reclamante prestou serviços terceirizados para o segundo acionado, como empregado da primeira ré, fato, portanto, que atrai a responsabilidade trabalhista do tomador de forma subsidiária, nos termos da citada súmula 331 do c. TST. Vê-se, ademais, que a prestadora não comprovou o adimplemento de todas as verbas trabalhistas, e o segundo reclamado não comprovou a efetiva fiscalização do contrato, na qualidade de tomador, ou se a prestadora estava em dia com seus deveres trabalhistas, caracterizando-se a culpa no particular. Conforme se verá adiante, in casu, a parte acionada incorreu em reiterado atraso no pagamento de salários, bem como foi inadimplente em relação às horas extras prestadas pela autora, porém o Estado sequer exigiu o cumprimento de direitos trabalhistas mínimos pela prestadora. Tais dados são suficientes para se concluir pela negligência da Administração Pública, nos termos da recente decisão do C. STF quanto ao Tema nº 1118 (RE 1298647). Note-se que o tomador não anexou aos autos um só documento que provasse o controle efetivo sobre a prestadora. Portanto, há relação de subsidiariedade entre a primeira e o segundo demandados, em face do ajuste de prestação de serviços firmado, atraindo a incidência da Súmula 331 do TST. Diante disto, o segundo demandado se qualifica como tomador dos serviços pactuados com a empresa interposta, situação que enseja a sua responsabilidade frente aos créditos trabalhistas inadimplidos pela prestadora. É, portanto, o segundo acionado responsável ante o eventual inadimplemento da primeira demandada, com base no fundamento da culpa “in eligendo” (por escolher uma empresa inidônea para lhe prestar serviços) e “in vigilando” (por não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada). MÉRITO 5. DA DURAÇÃO DO VÍNCULO/ DA FUNÇÃO EXERCIDA/ DA REMUNERAÇÃO Restou incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira ré, admitida na função de Assistente administrativo, em 01/09/2020, prestando serviços terceirizados durante todo o vínculo para o Município de Feira de Santana, tendo auferido como última remuneração o importe de R$ 1.473,76, conforme TRCT anexado, sendo dispensada sem justa causa em 21/02/2022, mediante aviso prévio trabalhado, com extinção do vínculo em 23/03/2022. Igualmente tem-se como veraz a amplitude de remuneração da parte autora, cuja evolução salarial pode ser extraída a partir dos recibos de salário anexados ao feito, os quais devem ser observados para fins de liquidação do julgado. 6. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS/ DO INTERVALO INTERJORNADA/ DO ADICIONAL NOTURNO/ INTEGRAÇÃO E REFLEXOS Sustenta a parte autora que laborava em plantões de 12h e 24h, suscitando a invalidade dos regimes impostos, e postulando o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária, bem como diferenças de adicional noturno. A ré, por sua vez, assevera que a autora cumpria turno 12hx36h, com 01 hora de intervalo, e eventualmente dobrava o plantão, laborando 24h seguidas. Juntou aos autos registros de frequência, os quais foram impugnados pela parte autora em manifestação à defesa. Pois bem. Em que pese tenha impugnado os registros de ponto, em nenhum momento a reclamante alegou que os horários registrados não correspondiam à realidade, tendo apenas impugnado as assinaturas quanto aos registros manuais e a regularidade dos registros eletrônicos. Ademais, em depoimento confessou que ela “preenchia pessoalmente as folhas de frequência como aquelas de fls 53 em diante do pdf”, tendo feito ressalvas apenas quanto ao horário de intervalo e ao horário de saída. Considerando que a testemunha confirmou a incorreção dos registros quanto ao horário de intervalo e de saída, este Juízo acolhe os cartões de ponto apenas no tocante aos dias laborados e horários de início da jornada, e reconhece que a parte autora saía cerca de 35 minutos após o horário registrado, e que não gozava de intervalo intrajornada. Os cartões de ponto demonstram que a autora cumpria turnos na escala 12hx36h, bem como dobrava plantões, trabalhando 24h seguidas por 48h ou 72h de folga. Ocorre que a acionada não logrou comprovar a existência de acordo individual escrito ou norma coletiva aplicável à relação que continha autorização de labor nos regimes cumpridos pela autora, conforme exigido pelo art. 59-A da CLT. Esclareça-se, por oportuno, que não é admissível o acordo tácito para labor em escala 12hx36h, já que a CLT expressamente estabelece a necessidade de acordo escrito. Destarte, com base no quanto acima expendido, verifica-se a prestação de horas extraordinárias e noturnas durante todo o contrato, no que fica deferido, assim, o pagamento daquelas que se apurarem nos cartões de ponto com base no limite previsto no art. 7.º, XIII, da CF-88, com o acréscimo dos adicionais legais, considerando, ainda, a redução ficta da hora noturna e a prorrogação em horário diurno. Salienta-se que as horas extraordinárias e noturnas habituais, por força da Lei 605/49, geram reflexão sobre as parcelas mencionadas na exordial, inclusive no RSR, cabendo o direito à parte autora de percepção das diferenças respectivas. Tais diferenças, inclusive, devem integrar a remuneração, apenas a partir de 20/03/2023, para efeito de cálculo de FGTS/40%, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e demais parcelas resilitórias, uma vez não se tratar de bis in idem, conforme Tema nº 09 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo – IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 do TST. Defere-se, também, o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, equivalente a 01 hora por dia de labor, já que não concedido, a ser pago de forma indenizada, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Deduzam-se os valores pagos sob o mesmo título a fim de que se evite o enriquecimento ilícito, devendo ser considerados, para fins de apuração, os dias efetivamente laborados, a evolução salarial, o divisor 220h e os adicionais normativos. 7. DA MULTA PREVISTA NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Comprovado pelo documento carreado ao ID 965b6fa que a extinção do vínculo ocorreu em 23/03/2022, porém o TRCT somente foi entregue em 06/04/2022, portanto, fora do prazo legal, resta deferir a penalidade prevista no art. 477 da CLT. Defere-se. Por outro lado, inexistente parcela rescisória inadimplida de natureza incontroversa, é indevida a incidência da multa do art. 467 da CLT. Indefere-se. 8. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante busca indenização por danos morais, argumentando que havia reiterado atraso no pagamento dos salários. A reclamada nega os fatos articulados pelo autor. Pois bem. O exercício do poder diretivo pelo empregador encontra limite nos direitos fundamentais dos empregados, enquanto pessoas humanas que são, antes mesmo de serem considerados trabalhadores. Não se discute que alguns fatos trazem, por si só, a configuração de dano in re ipsa, considerando a gravidade que os caracteriza, motivo pelo qual basta a comprovação da ocorrência do fato. Na hipótese vertente, os extratos juntados pela autora com a inicial comprovam que era comum o pagamento dos salários após o 5º dia útil do mês, a exemplo de 16/09/2021, 27/10/2021, 13/12/2021 e 18/01/2022. Destarte, resta evidenciado o reiterado atraso do pagamento da remuneração da parte autora, situação sobre a qual há jurisprudência consolidada do c. TST, no sentido de que se trata de dano moral in re ipsa, ou seja, que fica constatada após a mera ocorrência do fato: (...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso dos autos, restou incontroverso o atraso no pagamento dos salários. É entendimento pacífico deste Tribunal no sentido que o atraso reiterado no pagamento de salários configura, por si só, lesão aos direitos da personalidade, devendo o empregador compensar esses danos, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido pela vítima, pois se denominam de "dano in re ipsa". Observa-se que Regional arbitrou um valor único (R$ 5.000,00 reais) que engloba os danos morais pelo atraso reiterado dos salários e pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, mostrando-se proporcional ao dano sofrido pelo reclamante. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-0020064-93.2022.5.04.0302, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 17/02/2025). (...) 3. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, o entendimento firmado na jurisprudência desta Corte é que o lapso temporal de três meses (como no presente caso) é suficiente para configurar grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes da SbDI-1/TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0010761-66.2022.5.15.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/01/2025). “(…) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reiterada mora salarial caracteriza ofensa aos direitos da personalidade do trabalhador, o qual se vê injustamente impedido de honrar com seus compromissos mais básicos, acarretando dano moral in re ipsa. Julgados citados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-100743-95.2021.5.01.0206, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/03/2024).” Destaca-se que não procede a alegação da acionada no sentido de inexistência de dolo ou culpa, uma vez que os riscos do empreendimento não podem ser repassados ao empregado. Não é demais ressaltar que o contrato de trabalho é composto por prestações recíprocas de ambas as partes, residindo nisso o seu caráter comutativo e sinalagmático. Ao empregado, por certo, deve haver a disponibilização de sua força de trabalho dentro da jornada contratada, e para os fins exigidos pelo empregador, ao qual cabe assegurar a contraprestação ajustada, seja durante ou ao final do liame empregatício. O ordenamento jurídico não permite o abuso no exercício de qualquer direito, indo de encontro aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da conduta patronal o inadimplemento de haveres salariais, obrigação precípua assumida pelo empregador desde o surgimento do contrato de trabalho. Destarte, constatado que havia frequente atraso nos pagamentos dos salários, resta configurada a lesão moral in re ipsa, cujo ressarcimento se impõe de modo a, pelo menos, reconfortar a vítima, além de revestir-se de caráter sancionador à conduta lesiva da reclamada, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade do empregado. Sendo assim, a indenização não deve ser muita alta de modo a causar o empobrecimento do agente causador do dano, como também não deve ser fixada em valor tão irrisório que não venha a imputar um sentimento de perda, cumprindo a sua função educativa. Para fins de arbitramento da indenização civil, este Juízo entende que não se restringe ao tabelamento previsto, de forma objetiva, no art. 223-G da CLT, por força do julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082 no e. STF: "O Tribunal, por maioria, conheceu as ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator (Ministro Gilmar Mendes), vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações." Dito isto, para a fixação do quantum, deve ser levado em consideração a abusividade da conduta empresarial, a periodicidade do referido ato, bem como a situação econômica do agente causador do dano para fins de ser cumprida a finalidade pedagógica da indenização. Ademais, a indenização não deve ser muita alta de modo a causar o empobrecimento do agente causador do dano, como também não deve ser fixada em valor tão irrisório que não venha a imputar um sentimento de perda, cumprindo a sua função educativa. Desse modo, ponderados os elementos acima destacados, fica deferido o pedido de pagamento de indenização em face do dano moral, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida de acordo com a súmula 439 do TST. 9. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Rejeita-se. Em nenhum momento a parte autora praticou qualquer ato que atentasse contra o conteúdo ético do processo, apenas exercitou o seu direito subjetivo público de ação, em busca da prestação jurisdicional, conforme lhe é garantido pela Carta Magna. Nesse sentido, destaco que a acionada não comprovou a comunicação da dispensa, tampouco a entrega do TRCT, de forma a possibilitar que a autora tivesse ciência das verbas pagas por ocasião da dispensa, sendo, portanto, plenamente justificáveis os pedidos formulados na presente reclamatória. 10. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O art. 790, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, que se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que a ação foi quando já vigente a norma, a qual assim prevê: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo possível constatar que a parte trabalhadora percebe salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a remuneração descrita contida nos contracheques, defere-se o benefício da gratuidade de justiça. 11. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados na presente demanda, determino a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% cada, vedada a compensação, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, haja vista que o STF, no bojo da ADI 5.766, decidiu pela possibilidade de pagamento da parte autora, mesmo beneficiária da justiça gratuita, desde que mantida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na própria norma. Defere-se. 12. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Considerando os termos da decisão proferida pelo c. STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no bojo da ADI nº 5867/DF, ADI nº 6021/DF, ADC nº 58/DF e ADC nº59/DF, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º da CLT, para fins de atualização monetária do crédito decorrente da condenação, devem ser aplicados os mesmos índices de correção vigentes das condenações cíveis, ou seja, IPCA-E até o ajuizamento, e taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) a partir de tal marco. III — DISPOSITIVO: Ante o exposto, este Juízo rejeita as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGA PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por CREMILDA FIGUEREDO DOS SANTOS, para condenar ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MUTUIPE, de forma principal, e MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, de forma subsidiária, a pagar, com juros e atualização monetária, as parcelas reconhecidas nos termos da fundamentação supra, que integra o decisum, como se aqui estivesse literalmente transcrita. As parcelas deferidas nos termos desta motivação têm a natureza definida pela legislação que indica a base de incidência das contribuições sociais — vide a Lei 8.212/91 e o Dec. 3048/99. Fica autorizada a dedução dos valores devidos ao INSS e IR, desde que comprovado nos autos o respectivo recolhimento, nos termos da Súmula 368 do TST. Descabe a este Juízo modificar a forma de recolhimento destes valores, os quais incidem por ocasião da disponibilidade do crédito trabalhista. Custas pela parte acionada no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 40.000,00. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. PRAZO DE LEI. MARUCIA DA COSTA BELOV Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE MUTUIPE

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Cremilda Figueredo Dos Santos x Associacao De Protecao A Maternidade E A Infancia De Mutuipe e outros

ID: 256093365

Tribunal: TRT5 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-74.2024.5.05.0194

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CREMILDA FIGUEREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE MUTUIPE MUNICIPIO DE FEIRA DE SANTANA

Notificação

Advogados:

MURILO CARNEIRO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNA PORTUGAL SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE MEDEIROS GUIMARAES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000008-74.2024.5.05.0194 : CREMILDA FIGUEREDO DOS SANTOS : ASSOCIACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA 0000008-74.2024.5.05.0194 : CREMILDA FIGUEREDO DOS SANTOS : ASSOCIACAO DE PROTECAO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE MUTUIPE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e7f931 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PROCESSO DE CONHECIMENTO SENTENÇA Vistos etc. I — RELATÓRIO CREMILDA FIGUEREDO DOS SANTOS ajuizou Reclamação Trabalhista contra ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MUTUIPE e MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, narrando os fatos e formulando os pedidos descritos na inicial, acompanhada de instrumento de procuração e documentos. Os reclamados compareceram em audiência e apresentaram defesa e documentos, acerca dos quais houve manifestação da parte autora. Colhido o depoimento da autora e de uma testemunha, e dispensado o depoimento do preposto da primeira reclamada e do representante do Município, com anuência recíproca. Instrução encerrada. Razões finais reiterativas pela parte autora e pelo segundo reclamado e em memoriais escritos pela primeira ré. Recusadas as propostas conciliatórias. Sem mais provas, vieram os autos conclusos para julgamento. Relatado. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO: 1. DA QUESTÃO PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Rejeita-se. Na defesa, o segundo acionado arguí preliminar de carência do direito de ação da parte autora, sob o fundamento de que não deveria figurar no polo passivo da demanda. Acontece que para averiguação de qualquer outra relação jurídica que importe em responsabilidade, mister se faz que o julgador adentre ao próprio mérito da demanda, não podendo, portanto, em caráter preliminar, extinguir o processo sem julgamento do mérito, posto que este será examinado, para formação do convencimento do juízo. Além do mais, não se deve confundir relação jurídica material com relação jurídica processual. No campo do direito processual, legitimidade é a pertinência subjetiva da ação, sendo parte legítima para a causa, portanto, aquela apontada pelo autor sobre cuja esfera de direitos será lícito incidirem os efeitos processuais e materiais do provimento a ser emitido no processo. À vista desses fatores, rejeita-se a preliminar de carência do direito de ação, passando-se à análise da existência ou não da responsabilidade subsidiária no ensejo da apreciação do mérito. 2. DA QUESTÃO PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E LIMITES DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS Ajuizada a demanda quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, a nova legislação se aplica aos atos processuais que nasceram na sua vigência. Dito isto, tem-se que deve ser observada a regra disposta no art. 840, §1º da CLT, segundo o qual, o pedido “deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. No entanto, tal regra não possui valor absoluto. Ao contrário, deve ser interpretada de forma sistemática com as demais normas que integram o ordenamento jurídico, pautando-se, ainda, pela razoabilidade, podendo ser citada, assim, a disposição trazida pelo art. 324, §1º do CPC/15 que, de forma supletiva, mais abrangente, traz exceções à obrigatoriedade de liquidação da pretensão. “Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - (...); II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.” Dito isto, o valor da causa, indicado na inicial, é meramente a expressão econômica que se considera advir da soma dos pedidos (daí a expressão “indicação” contida na norma celetista), não sendo possível, dada a complexidade de algumas pretensões, inclusive os danos extrapatrimoniais, reportados, determinar, com exatidão, a somatória da expressão econômica almejada na demanda no momento da propositura da ação, considerando-se, como deve ser, que em muitas situações isso não é possível. Ademais, seguindo o mesmo raciocínio, em nenhuma hipótese o valor apresentado delimita a condenação, porque o juiz julga o pedido, na perspectiva de uma correspondência entre o fato e o direito, não havendo que se falar, em tais hipóteses de cálculos complexos, de delimitação prévia da condenação. Desta forma, rejeita-se a impugnação, bem como os limites da lide suscitados pela ré. 3. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Ajuizada a demanda quando já estava em vigor a Lei nº 13.467/2017, a nova legislação se aplica aos atos processuais que nasceram na sua vigência. Dito isto, tem-se que deve ser observada a regra atinente à gratuidade de justiça, especificamente o art. 790 da CLT, o qual passou a assim dispor em seu parágrafo terceiro, verbis: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.". Com efeito, era da parte reclamada o ônus de comprovar que a parte Reclamante percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que não ocorreu, e não ficou constatado por esse Juízo através dos documentos residentes nos autos. Desta forma, rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça requerida pela autora. 4. DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO – RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO Pela atual redação da Súmula nº 331 do TST, sendo o tomador do serviço ente integrante da Administração Pública direta ou indireta, somente responderá subsidiariamente se ficar provado o elemento culpa, in verbis: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Na hipótese vertente, restou incontroverso que o reclamante prestou serviços terceirizados para o segundo acionado, como empregado da primeira ré, fato, portanto, que atrai a responsabilidade trabalhista do tomador de forma subsidiária, nos termos da citada súmula 331 do c. TST. Vê-se, ademais, que a prestadora não comprovou o adimplemento de todas as verbas trabalhistas, e o segundo reclamado não comprovou a efetiva fiscalização do contrato, na qualidade de tomador, ou se a prestadora estava em dia com seus deveres trabalhistas, caracterizando-se a culpa no particular. Conforme se verá adiante, in casu, a parte acionada incorreu em reiterado atraso no pagamento de salários, bem como foi inadimplente em relação às horas extras prestadas pela autora, porém o Estado sequer exigiu o cumprimento de direitos trabalhistas mínimos pela prestadora. Tais dados são suficientes para se concluir pela negligência da Administração Pública, nos termos da recente decisão do C. STF quanto ao Tema nº 1118 (RE 1298647). Note-se que o tomador não anexou aos autos um só documento que provasse o controle efetivo sobre a prestadora. Portanto, há relação de subsidiariedade entre a primeira e o segundo demandados, em face do ajuste de prestação de serviços firmado, atraindo a incidência da Súmula 331 do TST. Diante disto, o segundo demandado se qualifica como tomador dos serviços pactuados com a empresa interposta, situação que enseja a sua responsabilidade frente aos créditos trabalhistas inadimplidos pela prestadora. É, portanto, o segundo acionado responsável ante o eventual inadimplemento da primeira demandada, com base no fundamento da culpa “in eligendo” (por escolher uma empresa inidônea para lhe prestar serviços) e “in vigilando” (por não fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada). MÉRITO 5. DA DURAÇÃO DO VÍNCULO/ DA FUNÇÃO EXERCIDA/ DA REMUNERAÇÃO Restou incontroverso que a reclamante foi contratada pela primeira ré, admitida na função de Assistente administrativo, em 01/09/2020, prestando serviços terceirizados durante todo o vínculo para o Município de Feira de Santana, tendo auferido como última remuneração o importe de R$ 1.473,76, conforme TRCT anexado, sendo dispensada sem justa causa em 21/02/2022, mediante aviso prévio trabalhado, com extinção do vínculo em 23/03/2022. Igualmente tem-se como veraz a amplitude de remuneração da parte autora, cuja evolução salarial pode ser extraída a partir dos recibos de salário anexados ao feito, os quais devem ser observados para fins de liquidação do julgado. 6. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS/ DO INTERVALO INTERJORNADA/ DO ADICIONAL NOTURNO/ INTEGRAÇÃO E REFLEXOS Sustenta a parte autora que laborava em plantões de 12h e 24h, suscitando a invalidade dos regimes impostos, e postulando o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária, bem como diferenças de adicional noturno. A ré, por sua vez, assevera que a autora cumpria turno 12hx36h, com 01 hora de intervalo, e eventualmente dobrava o plantão, laborando 24h seguidas. Juntou aos autos registros de frequência, os quais foram impugnados pela parte autora em manifestação à defesa. Pois bem. Em que pese tenha impugnado os registros de ponto, em nenhum momento a reclamante alegou que os horários registrados não correspondiam à realidade, tendo apenas impugnado as assinaturas quanto aos registros manuais e a regularidade dos registros eletrônicos. Ademais, em depoimento confessou que ela “preenchia pessoalmente as folhas de frequência como aquelas de fls 53 em diante do pdf”, tendo feito ressalvas apenas quanto ao horário de intervalo e ao horário de saída. Considerando que a testemunha confirmou a incorreção dos registros quanto ao horário de intervalo e de saída, este Juízo acolhe os cartões de ponto apenas no tocante aos dias laborados e horários de início da jornada, e reconhece que a parte autora saía cerca de 35 minutos após o horário registrado, e que não gozava de intervalo intrajornada. Os cartões de ponto demonstram que a autora cumpria turnos na escala 12hx36h, bem como dobrava plantões, trabalhando 24h seguidas por 48h ou 72h de folga. Ocorre que a acionada não logrou comprovar a existência de acordo individual escrito ou norma coletiva aplicável à relação que continha autorização de labor nos regimes cumpridos pela autora, conforme exigido pelo art. 59-A da CLT. Esclareça-se, por oportuno, que não é admissível o acordo tácito para labor em escala 12hx36h, já que a CLT expressamente estabelece a necessidade de acordo escrito. Destarte, com base no quanto acima expendido, verifica-se a prestação de horas extraordinárias e noturnas durante todo o contrato, no que fica deferido, assim, o pagamento daquelas que se apurarem nos cartões de ponto com base no limite previsto no art. 7.º, XIII, da CF-88, com o acréscimo dos adicionais legais, considerando, ainda, a redução ficta da hora noturna e a prorrogação em horário diurno. Salienta-se que as horas extraordinárias e noturnas habituais, por força da Lei 605/49, geram reflexão sobre as parcelas mencionadas na exordial, inclusive no RSR, cabendo o direito à parte autora de percepção das diferenças respectivas. Tais diferenças, inclusive, devem integrar a remuneração, apenas a partir de 20/03/2023, para efeito de cálculo de FGTS/40%, 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e demais parcelas resilitórias, uma vez não se tratar de bis in idem, conforme Tema nº 09 do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo – IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 do TST. Defere-se, também, o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, equivalente a 01 hora por dia de labor, já que não concedido, a ser pago de forma indenizada, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Deduzam-se os valores pagos sob o mesmo título a fim de que se evite o enriquecimento ilícito, devendo ser considerados, para fins de apuração, os dias efetivamente laborados, a evolução salarial, o divisor 220h e os adicionais normativos. 7. DA MULTA PREVISTA NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT Comprovado pelo documento carreado ao ID 965b6fa que a extinção do vínculo ocorreu em 23/03/2022, porém o TRCT somente foi entregue em 06/04/2022, portanto, fora do prazo legal, resta deferir a penalidade prevista no art. 477 da CLT. Defere-se. Por outro lado, inexistente parcela rescisória inadimplida de natureza incontroversa, é indevida a incidência da multa do art. 467 da CLT. Indefere-se. 8. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante busca indenização por danos morais, argumentando que havia reiterado atraso no pagamento dos salários. A reclamada nega os fatos articulados pelo autor. Pois bem. O exercício do poder diretivo pelo empregador encontra limite nos direitos fundamentais dos empregados, enquanto pessoas humanas que são, antes mesmo de serem considerados trabalhadores. Não se discute que alguns fatos trazem, por si só, a configuração de dano in re ipsa, considerando a gravidade que os caracteriza, motivo pelo qual basta a comprovação da ocorrência do fato. Na hipótese vertente, os extratos juntados pela autora com a inicial comprovam que era comum o pagamento dos salários após o 5º dia útil do mês, a exemplo de 16/09/2021, 27/10/2021, 13/12/2021 e 18/01/2022. Destarte, resta evidenciado o reiterado atraso do pagamento da remuneração da parte autora, situação sobre a qual há jurisprudência consolidada do c. TST, no sentido de que se trata de dano moral in re ipsa, ou seja, que fica constatada após a mera ocorrência do fato: (...) II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso dos autos, restou incontroverso o atraso no pagamento dos salários. É entendimento pacífico deste Tribunal no sentido que o atraso reiterado no pagamento de salários configura, por si só, lesão aos direitos da personalidade, devendo o empregador compensar esses danos, sem necessidade de prova do abalo psicológico sofrido pela vítima, pois se denominam de "dano in re ipsa". Observa-se que Regional arbitrou um valor único (R$ 5.000,00 reais) que engloba os danos morais pelo atraso reiterado dos salários e pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, mostrando-se proporcional ao dano sofrido pelo reclamante. Recurso de revista não conhecido " (RRAg-0020064-93.2022.5.04.0302, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 17/02/2025). (...) 3. Para caracterizar como reiterado o atraso ou não pagamento de salários, o entendimento firmado na jurisprudência desta Corte é que o lapso temporal de três meses (como no presente caso) é suficiente para configurar grave conduta empresarial, apta a autorizar o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais sem a exigência da prova do dano (in re ipsa). Precedentes da SbDI-1/TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (AIRR-0010761-66.2022.5.15.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/01/2025). “(…) III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL IN RE IPSA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reiterada mora salarial caracteriza ofensa aos direitos da personalidade do trabalhador, o qual se vê injustamente impedido de honrar com seus compromissos mais básicos, acarretando dano moral in re ipsa. Julgados citados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-100743-95.2021.5.01.0206, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/03/2024).” Destaca-se que não procede a alegação da acionada no sentido de inexistência de dolo ou culpa, uma vez que os riscos do empreendimento não podem ser repassados ao empregado. Não é demais ressaltar que o contrato de trabalho é composto por prestações recíprocas de ambas as partes, residindo nisso o seu caráter comutativo e sinalagmático. Ao empregado, por certo, deve haver a disponibilização de sua força de trabalho dentro da jornada contratada, e para os fins exigidos pelo empregador, ao qual cabe assegurar a contraprestação ajustada, seja durante ou ao final do liame empregatício. O ordenamento jurídico não permite o abuso no exercício de qualquer direito, indo de encontro aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da conduta patronal o inadimplemento de haveres salariais, obrigação precípua assumida pelo empregador desde o surgimento do contrato de trabalho. Destarte, constatado que havia frequente atraso nos pagamentos dos salários, resta configurada a lesão moral in re ipsa, cujo ressarcimento se impõe de modo a, pelo menos, reconfortar a vítima, além de revestir-se de caráter sancionador à conduta lesiva da reclamada, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade do empregado. Sendo assim, a indenização não deve ser muita alta de modo a causar o empobrecimento do agente causador do dano, como também não deve ser fixada em valor tão irrisório que não venha a imputar um sentimento de perda, cumprindo a sua função educativa. Para fins de arbitramento da indenização civil, este Juízo entende que não se restringe ao tabelamento previsto, de forma objetiva, no art. 223-G da CLT, por força do julgamento das ADIs 6050, 6069 e 6082 no e. STF: "O Tribunal, por maioria, conheceu as ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223- B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator (Ministro Gilmar Mendes), vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações." Dito isto, para a fixação do quantum, deve ser levado em consideração a abusividade da conduta empresarial, a periodicidade do referido ato, bem como a situação econômica do agente causador do dano para fins de ser cumprida a finalidade pedagógica da indenização. Ademais, a indenização não deve ser muita alta de modo a causar o empobrecimento do agente causador do dano, como também não deve ser fixada em valor tão irrisório que não venha a imputar um sentimento de perda, cumprindo a sua função educativa. Desse modo, ponderados os elementos acima destacados, fica deferido o pedido de pagamento de indenização em face do dano moral, arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida de acordo com a súmula 439 do TST. 9. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Rejeita-se. Em nenhum momento a parte autora praticou qualquer ato que atentasse contra o conteúdo ético do processo, apenas exercitou o seu direito subjetivo público de ação, em busca da prestação jurisdicional, conforme lhe é garantido pela Carta Magna. Nesse sentido, destaco que a acionada não comprovou a comunicação da dispensa, tampouco a entrega do TRCT, de forma a possibilitar que a autora tivesse ciência das verbas pagas por ocasião da dispensa, sendo, portanto, plenamente justificáveis os pedidos formulados na presente reclamatória. 10. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O art. 790, da CLT, alterado pela Lei n.º 13.467/17, que se aplica ao caso dos autos, tendo em vista que a ação foi quando já vigente a norma, a qual assim prevê: "§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.(Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). § 4º - O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sendo possível constatar que a parte trabalhadora percebe salário inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a remuneração descrita contida nos contracheques, defere-se o benefício da gratuidade de justiça. 11. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a procedência parcial dos pedidos formulados na presente demanda, determino a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% cada, vedada a compensação, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, haja vista que o STF, no bojo da ADI 5.766, decidiu pela possibilidade de pagamento da parte autora, mesmo beneficiária da justiça gratuita, desde que mantida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na própria norma. Defere-se. 12. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Considerando os termos da decisão proferida pelo c. STF, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no bojo da ADI nº 5867/DF, ADI nº 6021/DF, ADC nº 58/DF e ADC nº59/DF, conferindo interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 879, §7º da CLT, para fins de atualização monetária do crédito decorrente da condenação, devem ser aplicados os mesmos índices de correção vigentes das condenações cíveis, ou seja, IPCA-E até o ajuizamento, e taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) a partir de tal marco. III — DISPOSITIVO: Ante o exposto, este Juízo rejeita as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGA PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por CREMILDA FIGUEREDO DOS SANTOS, para condenar ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MUTUIPE, de forma principal, e MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA, de forma subsidiária, a pagar, com juros e atualização monetária, as parcelas reconhecidas nos termos da fundamentação supra, que integra o decisum, como se aqui estivesse literalmente transcrita. As parcelas deferidas nos termos desta motivação têm a natureza definida pela legislação que indica a base de incidência das contribuições sociais — vide a Lei 8.212/91 e o Dec. 3048/99. Fica autorizada a dedução dos valores devidos ao INSS e IR, desde que comprovado nos autos o respectivo recolhimento, nos termos da Súmula 368 do TST. Descabe a este Juízo modificar a forma de recolhimento destes valores, os quais incidem por ocasião da disponibilidade do crédito trabalhista. Custas pela parte acionada no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 40.000,00. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. PRAZO DE LEI. MARUCIA DA COSTA BELOV Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CREMILDA FIGUEREDO DOS SANTOS

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Gleisimar Jesus De Andrade x Ebax Ltda. e outros

ID: 308096994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1198687-57.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GLEISIMAR JESUS DE ANDRADE

Polo Passivo:

EBAX LTDA. SEASONOVAL BRAZIL INFORMATION SERVICES LTDA (ALIEXPRESS)

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1198687-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gleisimar Jesus de Andrade - Ebax Ltda. - - Seasonoval Brazil Information Services Ltda (Aliexpress) - Vistos. T… Processo 1198687-57.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gleisimar Jesus de Andrade - Ebax Ltda. - - Seasonoval Brazil Information Services Ltda (Aliexpress) - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valor pago c/c obrigação de fazer c/c reparação por danos morais na qual o Autor alega, em síntese, que em 11/112024 realizou a compra de um tablet no site AliExpress, pelo valor de R$ 183,50, incluindo a taxa de envio (pedido de nº 8194654178315016), contudo, após cerca de 20 dias de espera, recebeu um produto diverso do comprado, visto que lhe foi entregue um fone de ouvido de baixa qualidade. Dessa forma, aduz que contatou o suporte da plataforma a fim de relatar o sucedido, tendo recebido como resposta que para obter o reembolso, seria necessário devolver o item recebido, sendo que os custos para a devolução deveriam ser suportados pelo requerente, de maneira que, o valor estimado para o envio era de R$ 197,00, tendo em vista que o endereço do está localizado na China. Dessa feita, afirma que até o ajuizamento da presente, o vendedor não disponibilizou a etiqueta para a devolução do item entregue erroneamente, bem como não houve a restituição do montante pago pelo produto adquirido e não recebido. Nesse contexto, assevera que experimentou danos de ordem moral. Portanto, ora busca a condenação da Ré à restituição do montante pago de R$ 183,50, bem como ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no montante de R$ 30.000,00. A gratuidade judiciária requerida foi concedida (fl. 102). Às fls. 211/212 foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e, em consequência, a demanda foi julgada extinta em relação à empresa EBANX LTDA, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, tendo a ação prosseguido apenas com relação à empresa Seasonoval Brazil Information Services Ltda., representante legal da plataforma AliExpress no Brasil. Assim, devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 221/288), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva ad causa, visto que a requerida se trata de marketplace que fornece, apenas, a infraestrutura tecnológica para que terceiros (vendedores independentes) anunciem e comercializem produtos, de modo que não responde solidariamente com o vendedor nos casos em que atua apenas como intermediadora e informa de maneira transparente quem é o fornecedor. No mérito, defende que não há que se cogitar a responsabilidade civil da plataforma de marketplace, na medida em que não se verifica qualquer conduta ilícita imputável à AliExpress que tenha causado prejuízo ao Autor. Ademais, aduz que eventual insatisfação do requerente não pode ser atribuída à requerida, uma vez que não há nexo causal entre a conduta da plataforma e o dano alegado. Ainda, assevera que, enquanto provedora de conteúdo, que disponibiliza sua plataforma eletrônica para terceiros, não se responsabiliza pelo conteúdo gerado pelos respectivos, tampouco pode exercer controle prévio sobre o que é ofertado. Não obstante, alega que, por mera liberalidade e com o objetivo de preservar a boa-fé e o respeito ao consumidor, a plataforma, mesmo não sendo diretamente responsável pelo ocorrido, tomou a iniciativa de contatar o vendedor com o intuito de obter esclarecimentos detalhados sobre a situação, de modo que, foi informada que o valor referente ao produto em questão foi devidamente reembolsado para a conta do consumidor, encerrando, assim, a controvérsia sob o aspecto financeiro. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 292/302). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passando à análise da ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Ré em sua defesa, vislumbro que razão não lhe assiste. Isso porque, à luz dos arts. 2º e 3º do CDC, a relação entre as partes é consumerista, de maneira que, tendo a Ré disponibilizado a sua plataforma para a venda realizada pela loja parceira, evidente que figura na cadeia do consumo, sendoparte legítima para figurar o polo passivo da presente, ante a solidariedade prevista no art. 7º, parágrafo único do CDC. Portanto, conforme ensinam Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva) (Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo: Malheiros, p. 260). Nesse sentido é o entendimento deste E. Tribunal: AÇÃO INDENIZATÓRIA. Compra de bem pela internet. Empresa ré que não entregou a totalidade do produto. Falha da prestação do serviço demonstrada. Sentença de procedência. APELAÇÃO DA RÉ. Ilegitimidade de parte. Compra no "marketplace" da apelante. Cadeia de fornecedores. Art. 19 do CDC. Ilegitimidade passiva afastada. Interesse de agir. Desnecessidade de pedido administrativo. De qualquer forma, autor demonstrou que falou no "chat" com ré, comprovou reclamação na Ouvidoria e no PROCON. Ausência de interesse de agir afastado. DANO MORAL. Bem demonstrado. Produto não entregue. Parte que reiteradamente procurou a solução da situação com inúmeras reclamações, todas protocolizadas perante as rés, e depois perante o PROCON. Circunstância excepcional que gerou abalo a pessoa do autor. Devolução do preço somente após o ajuizamento da ação, dez meses após o ocorrido. Valor arbitrado de forma proporcional. Sentença Mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1003573-26.2023.8.26.0292; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. CONSUMIDOR. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. Autor que requer a condenação da ré à restituição do preço pago por mercadoria adquirida e não entregue. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva da ré. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do E. STJ. Autor que imputa responsabilidade objetiva à ré, na condição de proprietária do marketplace onde o produto foi adquirido. Legitimidade passiva da ré, em tese, configurada. Preliminar de ilegitimidade passiva da ré afastada. Mérito. Dinâmica dos fatos incontrovertida entre as partes. Autor que adquiriu produto em marketplace de propriedade da requerida, sendo que a mercadoria não foi entregue no prazo estipulado. Disponibilização de plataforma digital para comércio de produtos que atrai a responsabilidade objetiva e solidária da requerida, na medida em que aufere lucro com a atividade econômica, integrando a cadeia de fornecimento. Responsabilidade da ré em restituir o preço pago pelo consumidor, resguardado o direito de regresso em face da vendedora. Procedência da ação. Honorários advocatícios sucumbenciais que comportam redução, em vista da baixa complexidade do feito. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Apelação Cível 1015983-09.2023.8.26.0554; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) Superada a análise das preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. Pois bem, a partir das alegações defensivas lançadas pela Ré, que inclusive afirmou que contatou o vendedor e obteve sucesso no reembolso solicitado pelo Autor, tem-se como fato incontroverso, na esteira do disposto no art. 374, inciso III, do CPC, que o requerente adquiriu um tablet e recebeu, em contrapartida, um fone de ouvido, produto diverso daquele pago. Ainda que dispensável demais provas nesse sentido, tal fato ainda restou evidenciado pelas capturas de tela de fls. 58/59, e fotografias de fls. 66/67. A vexata quaestio da presente, cinge-se, portanto, na verificação se restaram preenchidos os requisitos necessários para a responsabilização da requerida. Conforme alhures, o Autor comprovou que, de fato, adquiriu um tablet a partir de anúncio divulgado na plataforma requerida (fls. 58/59), contudo, recebeu produto diverso daquele anunciado e comprado (fls. 66/67). Nesse sentido, estabelece o art. 18, caput, do CDC, que os fornecedores de produtos respondem solidariamente pelos vícios decorrentes da disparidade com a indicações constantes de mensagem publicitária, o que ocorrera na hipótese, sendo uma prerrogativa do consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Nessa ordem de ideias, dispõe o §1° de referido dispositivo normativo que, caso o vício não seja sanado no prazo de 30 dias, o consumidor passa a ter a prerrogativa de exigir, alternativamente, e à sua escolha (i) asubstituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; (ii) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e (iii) o abatimento proporcional do preço. In casu, tendo o Autor optado pela restituição imediata da quantia paga, era dever da requerida, tão logo ciente do ocorrido, ter possibilitado a devolução monetária solicitada, sem impor ao requerente para tanto, ônus do qual é inerente à atividade comercial desempenhada pela Ré, sendo indevido o repasse do mesmo ao consumidor consubstanciado na exigência de que arcasse com os dispêndios para a devolução do produto (fls. 39/57). Evidente, portanto, a falha na prestação de serviços por parte da Ré, nos termos previstos no art. 14, caput, do CDC, ao divulgar em sua plataforma anúncio de produto que divergiu com aquele que fora entregue ao Autor, sem ter adotado, posteriormente, as medidas cabíveis necessárias para restituir o importe desembolsado pelo consumidor. Nesse sentido, frente a sua responsabilidade objetiva como fornecedora, carece de fundamento a alegação de que não houve falha na prestação de serviços de sua parte por se tratar de mera intermediadora. Isso porque, tendo em vista que a Ré lucra com a atividade de intermediação desempenhada, bem como, possui total ingerência na escolha de seus parceiros, é seu dever diligenciar, não apenas na admissão de parceiros em sua plataforma, como também, coibir condutas ilícitas em prejuízo ao consumidor eventualmente praticadas pelos lojistas admitidos na plataforma. Nessa esteira, a requerido ao não agir diligentemente na prestação de seus serviços, assume os riscos inerentes à sua atividade, não podendo este servir como intermediário para que outros prestadores de serviço, ajam em desrespeito à legislação consumerista. Assim, evidente que os fatos narrados na exordial indicam que a hipótese se trata de fortuito interno, portanto, um risco inerente à atividade comercial da Ré. Ademais, o art. 14 do CDC é claro ao prever a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviços, excetuando-se as hipóteses previstas em seu §3º. A culpa de terceiro suscitada pelo requerida resta afastada, consoante ao já exposto, haja vista a sua solidariedade com os demais agentes da cadeia de consumo. Nessa senda, conforme elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, como já de resto diziam os romanos ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Nesse diapasão, evidente que procede o pleito autoral na restituição da quantia paga pelo produto adquirido e não entregue. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: COMPRA E VENDA. Ação de restituição de quantia paga em dobro cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Legitimidade passiva. Venda de produto pelo site da ré, na modalidade marketplace. Legitimidade configurada. Aquisição de inalador em site da ré, na modalidade marketplace. Produto não entregue. Responsabilidade da ré por danos causados, conforme jurisprudência pacífica, por integrar a cadeia de fornecimento de produtos e serviços (arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, 12 e 14 do CDC). Autor não ressarcido do valor pago. Dano material cuja extensão é o preço pago pelo objeto (art. 402 do Código Civil). Natureza do bem adquirido pela internet em um domingo que não é supérflua. Produto destinado a cuidados com a saúde humana. Necessidade de ajuizamento da presente ação para se ver ressarcido. Danos morais caracterizados. Quantum indenitário mantido em R$ 5.000,00, valor que condiz com a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), com a capacidade das partes e as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1007925-66.2020.8.26.0604; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Em prosseguimento, vislumbro que, em que pese o produto tenha sido anunciado pelo valor de R$ 126,85, para além das taxas de envio e de importação, tendo a compra montado em R$ 183,50 (fl. 58), vislumbra-se da captura de tela colacionada pelo próprio Autor que este recebeu um desconto de R$ 166,29, de maneira que a importância, de fato, desembolsada pelo requerente, monta em R$ 17,21, sendo este o valor que deve ser restituído, na esteira do disposto no art. 944, do CC, sob pena de enriquecimento sem causa. Na lição do mestre Silvio Rodrigues: "O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo."(RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159). Insta salientar, consoante elucida Silvio de Salvo Venosa que na ação de indenização decorrente de ato ilícito, o autor busca a reparação de um prejuízo e não a obtenção de uma vantagem (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: obrigações e responsabilidade civil. 18. Ed. São Paulo: Atlas, 2018, p. 387), sob pena de se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado no ordenamento jurídico pátrio, conforme previsão do art. 884 do CC, que dispõe, "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Da leitura do dispositivo supra extraem-se os requisitos necessários a verificação da ocorrência doenriquecimentoilícito, quais sejam:enriquecimentode alguém em face do empobrecimento de outrem, relação de causalidade entre ambas as situações, bem como ausência de causa jurídica que justificasse referido acontecimento. Insubsistente, portanto, o pleito autoral na restituição do valor de R$ 183,50, visto que não fora este o valor despendido pelo Autor, que com o desconto disponibilizado, apenas efetuou o pagamento de R$ 17,21. Neste ponto, insta salientar que, apesar de a requerida afirmar que contatara o lojista, tendo logrado êxito no reembolso do quanto despendido pelo Autor na aquisição do tablet, tal fato não restou devidamente evidenciado nos autos, pautando-se, apenas, na mera alegação da Ré. Logo, não tendo a demandada se desincumbido no ônus probatório que lhe cabia, com lastro nos arts. 6º, inciso VIII, do CPC e 373, inciso II, do CPC, de rigo que não há como se reconhecer a perda superveniente do objeto. Por fim, em que pese a entrega, ao Autor, de produto diverso daquele adquirido, e considerando que, para além do sucedido, não houve maiores repercussões ao demandante, vislumbro que não houve a violação à esfera anímica autoral a lastrear o pleito indenizatório formulado. Dessa feita, vislumbro que descabe a indenização por dano moral pretendida, tendo em vista que o mero descumprimento contratual, a prestação defeituosa do serviço ou mesmo a demora na solução dos problemas não têm o condão de, por si só, implicar intenso sofrimento, abalo psicológico, tampouco caracterizam ofensa a quaisquer dos atributos da personalidade. Como verberou o Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento da Apelação nº 7.928/95, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Nessa linha de raciocínio, segundo a lição de Carlos Roberto Gonçalves, o dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois passa-se no interior da personalidade e existe in re ipsa (Direito civil brasileiro, v. IV. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 369). Assim, vislumbro que, a conduta da parte ré, não violou os direitos afetos à personalidade do Autor, não se evidenciando o dano moral in re ipsa. Assim, trilha o Enunciado n. 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo: 48. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral. Logo, não prospera o pedido de dano moral, pois, em que pese a evidente frustração suportada pelo requerente, a situação narrada não ultrapassa o mero aborrecimento, não sendo passível de gerar dano indenizável. Nesse sentido: COMÉRCIO ELETRÕNICO Compra de um celular pelo marketplace da ré Produto não entregue Devolução simples do valor da compra Afastamento da pretensão de devolução em dobro Dano moral não configurado - Recurso não provido. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1044158-54.2022.8.26.0002; Relator (a):Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) COMPRA E VENDA Aquisição de brinquedo não entregue Compra cancelada Artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor Pedido de restituição do dinheiro por ele pago pelo produto não entregue Sistema de vendas em plataforma eletrônica compartilhada denominado "marketplace" Legitimidade passiva da empresa que disponibiliza os produtos de suas parceiras comerciais Aborrecimento que não configura ofensa a bem extrapatrimonial ou ofensa a direito da personalidade Não caracterizada hipótese de desvio produtivo Dano moral não caracterizado Sentença parcialmente reformada Sucumbência recíproca. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1002132-12.2020.8.26.0196; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022) RECURSO INOMINADO CONSUMIDOR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS CANCELAMENTO DA COMPRA POR FALTA DE ESTOQUE Alegou a autora ter adquirido duas unidades de ar condicionado no site da ré - Compra cancelada e produtos não entregues por falta de estoque -. Valor estornado no cartão de crédito Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao cumprimento da obrigação de fazer a entrega dos produtos, mediante pagamento efetuado previamente pela autora Danos Morais afastados Inconformismo da ré que não comporta provimento Alegação de que a empresa atua no modelo de negócios "marketplace", oferecendo espaço virtual para terceiros independentes ofertarem seus produtos Ilegitimidade passiva afastada na r. Sentença - Reconhecimento da responsabilidade solidária da parte requerida - Falha no serviço prestado Produtos indisponíveis no estoque não deveriam ser ofertados na plataforma da requerida, restando-lhe agir regressivamente contra o vendedor independente Sentença mantida RECUSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000008-19.2024.8.26.0589; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de São Simão -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024) Antes de encerrar a presente sentença, urge traçar algumas considerações. Malgrado a busca do autor pelo valor indevido na medida em que sabia, todavia, usando de afirmações falsas, o enriquecimento sem causa tanto pelo valor que apontou como dano material, mas, o mais absurdo e pueril, danos morais simplesmente por ter adquirido um tablet e lhe entregue fones de ouvido. Valendo de uma conquista constitucional do direito de ação, após os anos de chumbo da ditadura no país, a CF/88 assegura como direito fundamental a busca do Judiciário para resguardo de lesão ou ameaça a direito de modo incondicional e irrestrito, incluindo a gratuidade. No caso em tela, ao que parece, o autor abusa, já que sabe ou deveria saber que seu prejuízo era de R$17,21. E, sob o pálio da assistência judiciária, intenta a presente ação como um jogo de azar, haja vista que o mundo hodierno, principalmente as políticas públicas do Estado, lhe trazem solução administrativa mediante a eficiente plataforma "consumidor.gov.br" ou ainda, da lei 9099/95 em vigor há trinta anos instituidora dos sacrossantos Juizados Especiais Cíveis; e, após, os da Justiça Federal e hodiernamente os de Fazenda Pública. Desta forma, louvado da intenção do legislador constituinte de 1988, a Constituição Federal não abarca ao cidadão o abuso de direito na busca da prestação jurisdicional que, se de um lado dispensa o autor do recolhimento das custas e despesas processuais pela gratuidade; de outro, evidentemente que seu abuso gasta dinheiro público importante para um país menos desigual para erradicação da pobreza e, não menos importante, assegurar a dignidade da pessoa humana. Sob o enfoque da manutenção do Poder Judiciário brasileiro, não há, sobremaneira, gratuidade alguma, já que seu funcionamento implica em quase 1,5% do Produto Interno Bruto Nacional na casa de trilhões de reais. Na lição do ministro Salomão do STJ: abusar do direito é extravasar os seus limites quando de seu exercício. Assim, quando o agente, atuando dentro das prerrogativas que ordenamento jurídico lhe confere, não observa a função social do direito subjetivo e, ao exercitá-lo, desconsideradamente, ocasiona prejuízo a outrem, estará configurado o abuso de direito (STJ, REsp 1842613 /SP, 4ª Turma, j. 22/03/2022, rel. Min. Luis Felipe Salomão). E o prejuízo, à evidência, é de toda coletividade em abusar da proteção jurisdicional fundado em ínfimo valor (que muito bem haveria solução por canais criados para esta finalidade), gastando tempo e dinheiro para manutenção das importantes funções do Poder Judiciário, incluindo todo sistema judiciário, sem falar da advocacia da parte adversa; cujo dano consumerista impingido ao fornecedor é comum na cadeia produtiva em se falando da economia capitalista. Como o Direito não abarca a conduta em abuso, litigância, casso a gratuidade do autor. Nas palavras do eminente ministro Alexandre de Moraes em discurso de abertura do seminário LIDE nesta capital: "A iniciativa privada contribui para essa insegurança jurídica. Porque são milhões e milhões de processos que as partes sabem que vão perder, que já há definição de precedentes, mas pelo fato de a Justiça ser muito fácil de acessar e barata quando o volume de dinheiro [envolvido] é muito grande, as partes vão ingressando com embargos no embargo no agravo regimental, agravo interno do recurso especial e vão protelando (...). E quando há uma multa por litigância de má fé é um escândalo no Brasil. Gratuidade cassada, posto que não se compactua com a litigância que é conquista de cidadania e não pode ser instrumento de vir a juízo sem comprometimento, ética ou lealdade. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL - Insurgência contra decisão que entendeu incompatível a concessão da Justiça Gratuita a litigante de má-fé e determinou o recolhimento das custas recursais- Boa-fé objetiva que deve abarcar a conduta das partes durante todo o processo, inclusive em suas relações com o órgão jurisdicional- Decorrência do devido processo legal - Benesses da Justiça Gratuita que estão condicionadas à postura ética e leal da parte - Incompatibilidade entre litigância de má-fé e concessão da gratuidade - Recurso desprovido" (AgRg n. 0051557-40.2011.8.26.0002, rel. Moreira Viegas, 5ª Câm. de D. Privado, j. 13.3.2013). Contudo, condeno em litigância em 1% do valor da causa que, da mesma forma, não é acobertada pela gratuidade que atende tao somente os leais e éticos. Como se extrai da obra Primeiros Comentários ao Código de Processo Civil, O comportamento em desacordo com regras, que faz nascer a presunção da má intenção, do espírito malicioso e da dissimulação, é o que basta para caracterizar a má-fé processual.(WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p.68) Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, para condenar a Ré ao pagamento de R$ 17,21, referente ao valor desembolsado pelo Autor para a aquisição do produto não entregue, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do desembolso, e correção monetária, a partir do desembolso, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente substancial, responde o Autor por custas e despesas existentes, bem como honorária advocatícia em 10% sobre o valor da causa na forma do art. 85, §2°, do CPC, cassada a gratuidade judiciária que fora concedida ao requerente. Condeno a parte autora em litigância em 1% do valor da causa conforme deduzido alhures. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 405675/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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