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Edp Espirito Santo Distribuicao De Energia S.A. e outros x Lara Rocha Geraldo e outros

ID: 326606924

Tribunal: TRT17 Órgão: OJ de Análise de Recurso (Assessoria de Revista) Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000213-58.2024.5.17.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. LIG SERVICE SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA EIRELI - EPP

Polo Passivo:

LARA ROCHA GERALDO LARISSA ROCHA GERALDO LAVINIA ROCHA GERALDO LIVIA ROCHA GERALDO

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ODILIO GONCALVES DIAS NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANGELA CAMPOS DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE LEITE DUARTE

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GERLIS PRATA SURLO

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CLEMENTE CARDOSO DE ALMEIDA DIAS DA ROCHA

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POLIANA FIRME DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000213-58.2024.5.17.0101 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA COSTA LEITE FRANCA DECUZZI ROT 0000213-58.2024.5.17.0101 RECORRENTE: LIG SERVICE SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA EIRELI - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: LARISSA ROCHA GERALDO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b67afad proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000213-58.2024.5.17.0101 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LIG SERVICE SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA EIRELI - EPP ANGELA CAMPOS DE SIQUEIRA (SP260079) CLEMENTE CARDOSO DE ALMEIDA DIAS DA ROCHA (SP325363) IVONE LEITE DUARTE (SP194544) Recorrido: Advogado(s): LARA ROCHA GERALDO GERLIS PRATA SURLO (ES17647) ODILIO GONCALVES DIAS NETO (ES19519) POLIANA FIRME DE OLIVEIRA (ES16886) Recorrido: Advogado(s): LARISSA ROCHA GERALDO GERLIS PRATA SURLO (ES17647) ODILIO GONCALVES DIAS NETO (ES19519) POLIANA FIRME DE OLIVEIRA (ES16886) Recorrido: Advogado(s): LAVINIA ROCHA GERALDO GERLIS PRATA SURLO (ES17647) ODILIO GONCALVES DIAS NETO (ES19519) POLIANA FIRME DE OLIVEIRA (ES16886) Recorrido: Advogado(s): LIVIA ROCHA GERALDO GERLIS PRATA SURLO (ES17647) ODILIO GONCALVES DIAS NETO (ES19519) POLIANA FIRME DE OLIVEIRA (ES16886) RECURSO DE: LIG SERVICE SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA EIRELI - EPP CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 24/06/2025 - Id c344f79; petição recursal apresentada em 04/07/2025 - Id 16c924b). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva em razão do acidente de trabalho sofrido pelo Reclamante, ao fundamento de que o infortúnio ocorreu em razão de caso fortuito, para o qual não contribuiu. Alega violação legal. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) O parágrafo único do art. 927, do Código Civil, prevê a responsabilidade objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O Código Civil, neste dispositivo, permite a aplicação da teoria do risco para ensejar a responsabilidade do empregador independente de culpa, mas estabeleceu critérios para qualificação das atividades como de risco. O dispositivo legal faz expressa menção à natureza da atividade, que deve ser considerada quando normalmente desenvolvida e não em condições especiais que a tornem arriscada. (...) No caso dos autos, tal como entendeu o Juízo de origem, considero que o empregado, na função de Eletricista de Rede de Distribuição, ficava exposto a risco acentuado, mormente se considerarmos o objeto social da 1ª ré: 'Prestação de serviços de instalação e manutenção elétrica, poda de árvore em linha de distribuição transmissão de energia elétrica' (f. 47). (...) Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva, não havendo que se perquirir sobre culpa - a despeito da premissa equivocada adotada pela 1ª ré -, mas apenas o dano sofrido pelo trabalhador, bem como o nexo de causalidade entre o evento danoso e o resultado efetivo, valendo destacar que não houve qualquer alegação de culpa exclusiva da vítima. (...) Logo, considerando que a área de trabalho havia sido atingida na semana anterior por 'um incêndio de grande proporção que atingiu e queimou a vegetação rasteira, raízes, troncos e copas das árvores' e que a empresa estava ciente do risco extremo, pois dois dias antes 'a equipe trabalhou em trecho anterior ao do acidente', quando, inclusive, 'ainda foi possível perceber pequenos focos" do incêndio (laudo de investigação e análise de incidente apresentado pela ré, Id 9b97a76), caberia à empresa adotar medidas preventivas além das corriqueiras, a fim de priorizar a segurança de seus empregados, o que, entretanto, não restou demonstrado. Destarte, restando caracterizada a negligência da ré, restam presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, tanto objetiva como subjetiva, inafastável a obrigação de reparar os danos sofridos, devendo ser mantida incólume a r. sentença neste sentido. (...)." A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Alega violação legal. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Na hipótese, o dano moral é imanente à perda sofrida pelas filhas e pela genitora da vítima, sendo irrelevantes maiores considerações, considerando a notoriedade de que o falecimento gera sofrimento e dores profundas aos familiares, tratando-se de dano in re ipsa, isto é, independente de prova. (...) Em meio a esse contexto, considerando a última remuneração do obreiro (R$ 2.076,54, f. 35), o capital social da empresa (R$ 90.000,00 - f. 47), o valor do contrato mantido entre as reclamadas (R$ 33.618.613,14 para execução em 48 meses, Id fdd88a7 da RT 0000213-58.2024.5.17.0101), reputa-se razoável a redução da indenização para o valor de R$ 100.000,00 para cada uma das cinco reclamantes nas duas ações (filhas e genitora do de cujus), valendo registrar o entendimento da mais Alta Corte Trabalhista que a indenização não deve promover a descontinuidade do empreendimento, inclusive em respeito aos contratos ativos. Desta feita, dou provimento parcial aos apelos das reclamadas para reduzir o quantum indenizatório para o valor de R$ 100.000,00 para cada uma das 5 reclamantes, totalizando R$ 500.000,00." A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra a condenação ao pagamento de indenização por dano material. Caso seja mantida a condenação, requer que termo final os 21 anos de idade das filhas do falecido. Alega violação legal. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Destarte, reconhecida a responsabilidade da ré, correta a fixação de indenização por danos materiais na forma do pagamento de pensão mensal. Frise-se que o pensionamento destinado às filhas do de cujus deve perdurar até que alcancem 25 anos, idade em que, segundo entendimento majoritário dos tribunais superiores, presumidamente os filhos atingem a capacidade de auto sustento com a consequente independência financeira e familiar. (...)." A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito legal dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124-32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027-78.2013.5.04.0012 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700-21.2005.5.01.0041 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30/03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565-26.2013.5.03.0077 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452-29.2015.5.14.0091 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. /GR-11 VITORIA/ES, 15 de julho de 2025. ALZENIR BOLLESI DE PLA LOEFFLER Desembargadora Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LIVIA ROCHA GERALDO - LAVINIA ROCHA GERALDO - LARA ROCHA GERALDO - LARISSA ROCHA GERALDO

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Andreia Cristina Teixeira x Banco Do Brasil S/A

ID: 299303065

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000213-65.2019.8.16.0148

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA CRISTINA TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FABIULA MÜLLER KOENIG

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GUSTAVO FERREIRA E SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000213-65.2019.8.16.0148 Recurso: 0000213-65.2019.8.16.0148 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000213-65.2019.8.16.0148 Recurso: 0000213-65.2019.8.16.0148 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): Andreia Cristina Teixeira Recorrido(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS POR ATRASO EM FILA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. TEMA 1156/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral que visava a condenação do Recorrente, Banco do Brasil S.A., ao pagamento de indenização por danos morais, em favor da parte autora, em razão de atraso no atendimento na agência bancária, em desconformidade com o prazo estabelecido na legislação municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se limita a saber se o atraso no atendimento em agência bancária é passível de indenização por danos morais e, em caso positivo, se o dano na espécie é presumido (dano moral in re ipsa). III. RAZÃO DE DECIDIR 3. Conforme entendimento esposado na apreciação do Tema Repetitivo nº 1156 pelo STJ, “simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa”. 4. Em que pese a Recorrente sustente que, em razão da demora, teria se atrasado para o trabalho, gerando constrangimento, compreende-se que tal fato não ultrapassa o mero dissabor cotidiano, vez que não há demonstração que este atraso o tenha prejudicado ou causado abalo a sua honra ou demais direitos da personalidade. 5. Deste modo, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido autoral, em observância ao precedente de observância obrigatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 46, da Lei Federal nº 9.099/95. I – RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado n° 92 do FONAJE: “Nos termos do art. 46 da Lei nº 9099/1995, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais”. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando os comprovantes de rendimentos juntados nos autos, defiro à recorrente/autora os benefícios da gratuidade da justiça, como autoriza o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com os artigos 98, caput e 99, § 2º, ambos do Código de Processo Civil. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. Com base no disposto no artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná e no artigo 932, inciso V, alínea “c”, do Código de Processo Civil, é possível decisão monocrática no presente caso. Insurge-se o Recorrente contra a sentença que julgou improcedente a pretensão autoral que visava a condenação da instituição bancária ao pagamento de danos morais em razão do atraso no atendimento em sua agência, por considerar como falha na prestação de serviço, o que por sua vez acarretaria danos morais in re ipsa. Em suas razões recursais o Recorrente defende a existência de dano moral indenizável na espécie, uma vez que, além do mero atraso no atendimento na instituição bancária, teria se atrasado para retornar ao trabalho, o que lhe gerou constrangimentos indevidos. Neste sentido, compreende-se que não assiste razão ao Recorrente, conforme se passa a justificar. Inicialmente, de rigor destacar que o STJ julgou em 24/04/2024 o Tema Repetitivo 1156 o qual fixou a seguinte tese de julgamento: “O simples descumprimento do prazo estabelecido em legislação específica para a prestação de serviço bancário não gera por si só dano moral in re ipsa.”. Na fundamentação apresentada pelo Eminente Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, considerou-se que o “mero transcurso do tempo, por si só, não impõe um dever obrigacional de ressarcimento, por não configurar, de plano, uma prática abusiva a acarretar uma compensação pecuniária, como pressupõe a teoria do desvio produtivo, que considera a perda de tempo útil uma espécie de direito de personalidade irrenunciável do indivíduo”, bem como que pelo fato de que a atividade bancária atualmente se dão de forma predominantemente virtual, em decorrência do avanço tecnológico que propicia ferramentas como internet banking que visam facilitar o acesso as operações bancárias e relegar o atendimento presencial apenas em caso excepcionais em situações de mau funcionamento das plataformas digitais ou ainda por escolha de um público específico que precisa de suporte pessoal. Igualmente sustentou-se que, caso acolhido o entendimento de que o mero atraso no atendimento caracterizasse dano moral presumido, acarretaria em incentivo para a judicialização em massa de lides desta natureza, o que não só abarrotaria o Poder Judiciário como também daria azo para a enriquecimento ilícito sem a comprovação de efetivos danos, especialmente por considerar que a ocorrência de desvio funcional dependeria da análise da disponibilidade de tempo de cada agente. Como bem-posto pelo Ministro Relator: “Indenizar meros aborrecimentos do cotidiano, por perda de tempo, que podem se dar em decorrência de trânsito intenso, reanálise de contratos de telefonia, cobrança ou cancelamento indevido de cartão de crédito, espera em consultórios médicos, odontológicos e serviços de toda ordem, sejam públicos ou privados, tem o potencial de banalizar o que se entende por dano moral, cuja valoração não pode ser genérica nem dissociada da situação concreta, sob pena de ensejar uma lesão abstrata, e, por outro lado, tarifação, que é vedada nos termos da Súmula nº 281/STJ.”. Salienta-se que o entendimento esposado no enfrentamento do Tema não torna inútil a previsão de prazo na legislação municipal, porém a converte em matéria de cunho administrativo, podendo o usuário, caso se sinta lesado, acionar os órgãos responsáveis pelos direitos dos consumidores, notadamente o PROCON regional, que aplicará sanções pertinentes, como advertência, multa podendo até mesmo determinar a cassação do alvará de funcionamento da agência bancária na hipótese de se constatar que a ineficiência do serviço visa, em última análise, a obtenção de lucro desmedida. Diante disto, no presente caso não se vislumbra qualquer intercorrência que possa ter ultrapassado o mero atraso na prestação do serviço, sendo que o atraso no retorno a suas atividades normais não extrapola o mero dissabor cotidiano, mormente por não ter restado comprovado que o Recorrente tenha sido indevidamente constrangido ou tenha sofrido qualquer tipo de sanção em seu ambiente laboral. Assim, a parte autora não se desincumbiu de comprovar a lesão específica de seus direitos da personalidade na forma prevista no art. 373, I, CPC, não havendo sequer indícios de sofrimento, dor ou abalo psicológico que transpasse o mero aborrecimento, de modo que a sentença deve ser reformada para o fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Ante o exposto e com base no art. 932, inciso V, alínea “c”, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, mantendo-se a sentença nos termos da fundamentação exposta. Não logrando o recorrente êxito em seu recurso, deve arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ante a inexistência de dilação probatória, a ser corrigida pela média do INPC/IGP-DI, a contar do ajuizamento da ação, até a data de 30/08/2024, a partir da qual deverá ocorrer correção pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, CC), nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Permanece suspensa a exigibilidade do pagamento tanto dos honorários quanto das custas processuais, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §1º, incisos I a IX, CPC). Curitiba, datado e assinado conforme inserção no sistema Luciana Fraiz Abrahão Juiz (a) relator (a)

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O Mediador.Net Eireli - Me x Juliano Ribeiro

ID: 283223193

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-48.2018.8.16.0165

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

O MEDIADOR.NET EIRELI - ME

Polo Passivo:

JULIANO RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0000213-48.2018.8.16.0165 Processo: 0000213-48.2018.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.727,20 Exequente(s): O MEDIADOR.NET EIRELI - ME representado(a) por JOAO CARLOS FRANKEN Executado(s): JULIANO RIBEIRO 1. A Central de Indisponibilidade de Bens, mantida e operada pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, foi instituída pelo Provimento n. 13/2012 da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Posteriormente, foi convertida em Central Nacional de Indisponibilidade de Bens através do Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça. O STJ definiu requisitos para decretação da indisponibilidade de bens em sede de execução fiscal: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185- A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2. O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3. As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4. A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5. Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6. O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7. A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8. No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9. Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão”. (REsp nº 1377507/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. em 26.11.2014). O referido precedente do STJ, conquanto não analise situação semelhante à dos autos, fornece parâmetros para a análise do cabimento ou não da remessa de informes para indisponibilidade de bens e de direitos sobre imóveis sem distinção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVIMENTO Nº 39/2014, CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. “No caso dos autos, o exequente já promoveu todos os atos processuais necessários à localização de bens, e, porquanto a execução, nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil, é movida no interesse do credor, impõe-se a reforma da decisão agravada, na medida em que não se vislumbra qualquer impedimento à consulta e à possível anotação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, sendo de se salientar que tal medida garante a celeridade processual garantida pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.” (0018979-62.2018.8.16.0000 - 15ª Câmara Cível. Hayton Lee Swain Filho. 18/07/2018 - 19/07/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0041032-03.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 30.10.2019) Ainda sobre o assunto, assim decidiu a 1° Turma Recursal do Paraná: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INSTRUMENTO QUE PODE SE PRESTAR AO RASTREAMENTO E BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. PROVIMENTO Nº 39/2014 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. CITAÇÃO DO DEVEDOR E INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, OFÍCIO AO INSS, CARTAS PRECATÓRIAS). REQUISITOS PREVISTOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REsp 1.377.507/SP PRESENTES NO CASO EM CONCRETO. NECESSIDADE DE INDISPONIBILIDADE. EXECUÇÃO QUE TRAMITA NO INTERESSE DO CREDOR. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DETERMINAÇÃO DE PESQUISA PELO JUÍZO DE ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AMPLAMANTE FAVORÁVEL. DECISÃO CASSADA. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003240-44.2020.8.16.9000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 29.07.2021) Na hipótese em estudo, possível a medida pretendida diante da frustração de outras providências adotadas anteriormente. E pesquisas efetuadas no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD também não lograram êxito. Dessa forma, entendo ser cabível a medida ambicionada. Ressalte-se que o objetivo da implantação da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), assim como as ferramentas eletrônicas de localização de bens, é conferir efetividade às decisões judiciais. No caso dos autos, há ordem para constrição de bens até o limite indicado no valor atualizado do título que acompanha a inicial. No entanto, como acima descrito, a penhora, todavia, não se efetivou diante da não localização de bens passíveis de constrição. 2. Dessa forma, defiro o pedido de mov. 82.1, para o fim de incluir o nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, em atendimento ao disposto no Provimento de n. 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça. 3. No mais, abra-se nova vista ao exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Amani Khalil Muhd Ciuffi Juíza de Direito

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Alcides Miguel Krzyzanovski e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 315079955

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000213-58.2010.8.16.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES MIGUEL KRZYZANOVSKI JANETE MARIA KRZYZANOVSKI BARAUSSE LUIZ CARLOS KRZYZANOVSKI OLGA LECH KRZYZANOVSKI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

LAERCIO MARCOS TOREZIN

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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LEANDRO DANIÉL TOREZIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000213-58.2010.8.16.0026 Processo: 0000213-58.2010.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.592,78 Autor(s): ALCIDES MIGUEL KRZYZANOVSKI JANETE MARIA KRZYZANOVSKI BARAUSSE Luiz Carlos Krzyzanovski OLGA LECH KRZYZANOVSKI Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos, etc. 1. Anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, sob pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 5. Se requerido, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada da seguinte forma: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD (autorizada a reiteração "teimosinha"): a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). c) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). d) Sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, que deverá ser realizado pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação, proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). 6. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 7. Servirá a presente decisão como mandado. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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Lucio Ubialli e outros x Bureau Copias De Documentos Ltda - Me e outros

ID: 263104157

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000213-19.2019.5.12.0054

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIO UBIALLI MARIA EDUARDA GOULART DE SOUZA TATIANA FRANCELINA PEREIRA

Polo Passivo:

BUREAU COPIAS DE DOCUMENTOS LTDA - ME ESPóLIO DE RONNIE DOS SANTOS

Edital

Advogados:

HILDA MARIA CAVALCANTI SCHAEFER SOMBRIO

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CARLOS WOLFGANG CAVALCANTI SCHAEFER

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STEPHANIE DOMINGUES DE ANDRADE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ 0000213-19.2019.5.12.0054 : TATIANA FRANCELINA PEREIRA : BUREAU COPIAS DE DOCUMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ 0000213-19.2019.5.12.0054 : TATIANA FRANCELINA PEREIRA : BUREAU COPIAS DE DOCUMENTOS LTDA - ME E OUTROS (1) EDITAL DE INTIMAÇÃO E LEILÃO LÚCIO UBIALLI, Leiloeiro Público Oficial – AARC/030, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São José/SC, levará a venda em Leilão Público Eletrônico (Online), em dia e local adiante descritos, os bens penhorados nos processos abaixo relacionados, oportunidade em que poderão ser judicialmente expropriados, nos termos do art. 888, parágrafo 1º da CLT. Início do Leilão: 23/06/2025, às 16:00 horas, com encerramento no dia 30/06/2025, às 16:00 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação (art. 888, § 1º CLT). Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório do leiloeiro, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC. Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: LÚCIO UBIALLI - matrícula AARC/030 – www.centralsuldeleiloes.com.br Do pagamento: O arrematante fica ciente de que a venda no leilão eletrônico, via plataforma, será realizada à vista, sendo 20% de entrada, a título de sinal e como garantia, sobre o valor da arrematação, e o saldo em até 24 horas, mediante expedição de guia judicial. Da comissão do leiloeiro: cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação. Em caso de solução consensual entre devedor e credor após a publicação do edital, caberá ao devedor o pagamento das despesas incorridas para realização do leilão. Se a remissão ocorrer após a alienação, porém, caberá ao devedor o pagamento da comissão do leiloeiro, conforme dispõe o art. 7º, § 3º, da Resolução 236/2016, do CNJ. Atenção: o mero inadimplemento da arrematação não desobriga o arrematante do pagamento, de modo que ficará sujeito à multa fixada pelo juízo em favor do credor, bem como ao pagamento da comissão do leiloeiro estipulada no presente Edital. Dos lanços ofertados via internet: O interessado em ofertar lances pela internet deverá, com antecedência mínima de 48 horas, cadastrar-se no site www.centralsuldeleiloes.com.br, e enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O interessado responderá civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. As pessoas físicas e jurídicas que solicitarem o cadastramento online outorgam poderes autorizando o leiloeiro oficial a assinar o auto de arrematação. Os lanços eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site do leiloeiro, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Devido à suscetibilidade de falhas técnicas e variações de naturezas diversas (como velocidade de internet, qualidade da conexão, versão de navegadores etc.) o Leiloeiro não se responsabiliza por lances ofertados de forma eletrônica. Na hipótese de lances de valores iguais, prevalecerá sempre aquele quem primeiro ofertou. Aos participantes do leilão não é conferido qualquer tipo de direito em caso de problemas com o servidor, ou mesmo qualquer outra falha técnica que comprometa ou impossibilite a realização do leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário de fechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. Advertências Especiais: 1ª) Por meio do presente, ficam as partes cientificadas da alienação judicial (art. 889, I e § único, do CPC); bem como seus cônjuges, representantes legais e eventuais credores hipotecários, usufrutuários, fiduciários e com penhora anteriormente averbadas, além de eventuais ocupante(s)/detentor(e)s, cientificando também que, caso resulte negativo o leilão, havendo aquiescência das partes, tácita ou expressa, ou ainda falta de manifestação das mesmas no prazo de 05 (cinco) dias, ficará autorizado o leiloeiro, nos 60 dias que sucederem ao leilão, a proceder a Venda Direta dos bens cuja oferta tenha resultado negativa no leilão; 2ª) O senhorio de direito, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (art. 889, II, III, e V do CPC); 3ª) Os bens serão leiloados e arrematados no estado em que se encontram, não sendo de responsabilidade do leiloeiro qualquer divergência eventualmente contida no edital. Ficam cientes os interessados de que a venda será realizada em caráter “ad corpus”, sendo que as descrições e imagens eventualmente divulgadas na plataforma possuem caráter meramente enunciativo e ilustrativo, e não representam, necessariamente, o objeto a ser leiloado. A verificação do estado de conservação dos bens compete aos arrematantes; 4ª) Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (art. 908, § 1º, do CPC, e art. 130, § único, do CTN). Ficam subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (Consolidação dos Provimentos da CGJT, art. 122, caput e parágrafo único); 5ª) Cabe aos arrematantes as despesas com transferência de propriedade de imóveis e veículos, bem como com a retirada/transporte dos bens arrematados; 6ª) As intimações necessárias poderão ser promovidas pela Secretaria por meio do Diário Oficial Eletrônico; 7ª) Compete ao leiloeiro tomar as medidas e estabelecer os critérios para o bom funcionamento do leilão; Demais esclarecimentos, bem como cópias do edital, poderão ser solicitados diretamente pelo site do leiloeiro – www.centralsuldeleiloes.com.br, ou pelo fone: (48) 3437-6115. Processo PJe nº 0000213-19.2019.5.12.0054 Exequente(s): Tatiana Francelina Pereira Executado(s): Bureau Cópias de Documentos Ltda - ME e outros (1) Bem(ns): 01 (um) apartamento nº 205, localizado no Edifício Condomínio Presidente Kennedy, situado na Avenida Presidente Kennedy, nº 550, Campinas, no Município de São José/SC, com a área real privativa de 51,37m², área real de uso comum de 12,30m², área real total de 63,67m²; matriculado sob o nº 3.031 do 3º O.R.I. de São José/SC (registro anterior sob o nº 24.873 do 1º O.R.I. de São José/SC). Obs.: Inscrição Imobiliária na PMSJ sob o nº 01.04.003.0101.005.0.005. Ônus: existência da ação de execução nº 5002434-59.2025.8.24.0064, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de São José/SC. Avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, no seguinte endereço eletrônico: www.centralsuldeleiloes.com.br. Maiores informações com o Leiloeiro Oficial pelo fone/fax (48) 3437-6115 e/ou pelo endereço: Avenida Luiz Lazarim, 2.300, Criciúma/SC – site: www.centralsuldeleiloes.com.br. São José, 8 de abril de 2025. Lúcio Ubialli Leiloeiro Público Oficial/SC AARC/030 SAO JOSE/SC, 29 de abril de 2025. CAMILA SCHEID TROPIA DE CAMPOS MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - Espólio de Ronnie dos Santos

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista Sicredi Planalto Das Águas Pr/Sp x Márcia Cristina Gaspar Zimmermann

ID: 262512028

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pitanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-43.2015.8.16.0136

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP

Polo Passivo:

MáRCIA CRISTINA GASPAR ZIMMERMANN

Conclusão

Advogados:

MIGUEL SARKIS MELHEM NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: thiago.r.martins@tjpr.jus.br Autos nº. 0000213-43.2015.8.16.0136 Processo: 0000213-43.2015.8.16.0136 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$79.299,63 Exequente(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Executado(s): MÁRCIA CRISTINA GASPAR ZIMMERMANN Decisão I – O exequente, no mov. retro, requereu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, bloqueio de cartões de crédito, apreensão do passaporte e bloqueio dos serviços de telefonia do executado, a fim de garantir o cumprimento integral do débito. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. O dispositivo retro traz ao CPC uma ampliação dos poderes do juiz, visando à efetividade da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Portanto, no sentido dos poderes outorgados ao magistrado, percebe-se que o processo é flexibilizado para uma melhor efetividade, dando poderes para que a atividade satisfativa ocorra de maneira mais célere. Assim, a lei processual civil reconheceu as medidas coercitivas atípicas para as obrigações de pagar, com a finalidade da concessão da tutela satisfativa. A execução por coerção não é atividade substitutiva, o Estado permanece estático atuando no psicológico do devedor. Portanto, as medidas executivas indiretas, são contrárias das sanções civis de natureza material, visto que possuem natureza jurídica coercitiva, visando atingir o psicológico do devedor para a satisfação do crédito, ou seja, ela atua diretamente na vontade do executado. No entanto, tais medidas, em que pese serem tidas como norma em branco, não podem ser aplicadas indiscriminadamente. É necessária à sua excepcionalidade, com o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, com indícios que o devedor usa a proteção patrimonial para negar o direito do exequente, devendo ser observada a regra da menor onerosidade ao devedor, conforme artigo 805 do CPC, e assegurando os direitos e garantias do executado, afastando a incidência do caráter punitivo. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1782418 RJ 2018/0313595-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04 /2019) No mesmo sentido, o Enunciado nº 48 do ENFAM o qual aborda acerca da possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária: “O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos” O caso tratado nos autos se adequa as hipóteses de aplicação do artigo 139, IV do CPC. Isso porque o processo tramita desde 2015, visando a execução de título judicial, sem haver a satisfação do crédito do exequente. Todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, sendo que a executada permanece inadimplente, não indicando bens à penhora e não fazendo proposta de acordo, frustrando a execução. Assim, entendo que caso a executada não possua meios para solver a presente dívida, também não deve possuir recursos um veículo. Se, porém, mantiver tal atividade, demonstra que pode quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva de suspensão da CNH pode se mostrar efetiva. Assim, como medida coercitiva, objetivando a efetivação da presente execução, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo exequente e suspendo a Carteira Nacional de Habilitação da executada até o pagamento da presente dívida. Por outro lado, com relação ao cancelamento dos cartões de crédito, apreensão de passaporte, bloqueio dos serviços de telefonia, entendo, por ora, pelo INDEFERIMENTO das medidas, tendo em vista que atingirá a executada de maneira desproporcional, sendo que nos presentes autos há alternativas menos gravosas e mais eficiente, como a suspensão da CNH, para buscar a satisfação do crédito. II – Oficie-se, via E-Protocolo, ao Departamento Estadual de Trânsito determinando a suspensão da CNH da executada, até ulterior comunicação deste juízo. Aguarda-se resposta no prazo de dez dias. III – Com o retorno das diligências, intime-se o exequente para que dê andamento ao feito em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

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Mateus Evencia Da Silva x Adir Faccin

ID: 258509568

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000213-58.2024.5.14.0031

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS EVENCIA DA SILVA

Polo Passivo:

ADIR FACCIN

Notificação

Advogados:

FABIANO MESTRINER BARBOSA

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ALLAN OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000213-58.2024.5.14.0031 RECORRENTE: MATEU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000213-58.2024.5.14.0031 RECORRENTE: MATEUS EVENCIA DA SILVA RECORRIDO: ADIR FACCIN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 874613a proferida nos autos. ROT 0000213-58.2024.5.14.0031 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. MATEUS EVENCIA DA SILVA ALLAN OLIVEIRA SANTOS (RO10315) Recorrido: Advogado(s): ADIR FACCIN FABIANO MESTRINER BARBOSA (RO6525) RECURSO DE: MATEUS EVENCIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id bf3bfb8; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id fb237c5). Representação processual regular (Id ff4a910). Inexigível o preparo, por se tratar de recurso da parte obreira e ter havido condenação da reclamada, conforme decisão de Id. ee2eb94. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 212 e 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) art(s). 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s). 489, §1º, IV, 926, e 1.026, §2º, do CPC. Sustenta que "O acórdão recorrido incorreu em grave violação ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e ampla defesa, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pelo recorrente sem enfrentar contradição objetiva existente entre a fundamentação adotada no caso concreto e precedentes da própria Relatora." Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com o advento da Lei n. 13.467/2017, incumbe ao recorrente, quando suscitar a referida nulidade, transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário e, ainda, a parte do acórdão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, conforme inciso IV do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "Art. 896 - omissis (...) §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Desse modo, verifico que está prejudicada a análise da presente alegação de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o recorrente não cumpriu a exigência disposta no normativo infraconstitucional supramencionado, uma vez que não transcreveu o trecho do embargos e nem tampouco os fundamentos da decisão que rejeitou a via aclaratória, prejudicando o cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do TRT da 2ª Região e do TST. Diz que "que não há qualquer interesse protelatório por parte do reclamante, uma vez que, embora não tenha obtido sucesso em todos os pedidos, foi vencedor em parte da demanda, inclusive com o reconhecimento do vínculo de emprego — direito essencial cuja confirmação judicial já lhe conferiu resultado prático. A interposição dos embargos de declaração objetivou apenas garantir a adequada prestação jurisdicional e a proteção de seus direitos remanescentes, e não retardar o andamento do processo. Evidente, portanto, que sua conduta visava resguardar seus direitos fundamentais e não postergar injustificadamente a marcha processual." Quanto à rescisão contratual, alega que "Realizando-se o cotejo analítico, percebe-se que diante de situações fáticas substancialmente semelhantes — ausência de prova documental do pedido de demissão e negativa do trabalhador quanto à iniciativa do rompimento — o TRT da 14ª Região inverteu indevidamente o ônus da prova, atribuindo ao empregado o dever de comprovar sua dispensa, enquanto o TST aplica corretamente a presunção legal favorável ao trabalhador, reconhecendo a dispensa imotivada." Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Ressalto que, conforme sedimentado na jurisprudência da egrégia Corte Superior Trabalhista, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque de suas razões de decidir, constando os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" e inciso I do § 1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - MATEUS EVENCIA DA SILVA

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Mateus Evencia Da Silva x Adir Faccin

ID: 258509566

Tribunal: TRT14 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000213-58.2024.5.14.0031

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS EVENCIA DA SILVA

Polo Passivo:

ADIR FACCIN

Notificação

Advogados:

FABIANO MESTRINER BARBOSA

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ALLAN OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000213-58.2024.5.14.0031 RECORRENTE: MATEU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000213-58.2024.5.14.0031 RECORRENTE: MATEUS EVENCIA DA SILVA RECORRIDO: ADIR FACCIN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 874613a proferida nos autos. ROT 0000213-58.2024.5.14.0031 - PRIMEIRA TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. MATEUS EVENCIA DA SILVA ALLAN OLIVEIRA SANTOS (RO10315) Recorrido: Advogado(s): ADIR FACCIN FABIANO MESTRINER BARBOSA (RO6525) RECURSO DE: MATEUS EVENCIA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id bf3bfb8; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id fb237c5). Representação processual regular (Id ff4a910). Inexigível o preparo, por se tratar de recurso da parte obreira e ter havido condenação da reclamada, conforme decisão de Id. ee2eb94. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n. 212 e 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) art(s). 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. - violação ao(s) art(s). 489, §1º, IV, 926, e 1.026, §2º, do CPC. Sustenta que "O acórdão recorrido incorreu em grave violação ao devido processo legal e aos princípios do contraditório e ampla defesa, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pelo recorrente sem enfrentar contradição objetiva existente entre a fundamentação adotada no caso concreto e precedentes da própria Relatora." Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com o advento da Lei n. 13.467/2017, incumbe ao recorrente, quando suscitar a referida nulidade, transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no recurso ordinário e, ainda, a parte do acórdão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, conforme inciso IV do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, "in verbis": "Art. 896 - omissis (...) §1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Desse modo, verifico que está prejudicada a análise da presente alegação de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o recorrente não cumpriu a exigência disposta no normativo infraconstitucional supramencionado, uma vez que não transcreveu o trecho do embargos e nem tampouco os fundamentos da decisão que rejeitou a via aclaratória, prejudicando o cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial quanto ao(s) julgado(s) do TRT da 2ª Região e do TST. Diz que "que não há qualquer interesse protelatório por parte do reclamante, uma vez que, embora não tenha obtido sucesso em todos os pedidos, foi vencedor em parte da demanda, inclusive com o reconhecimento do vínculo de emprego — direito essencial cuja confirmação judicial já lhe conferiu resultado prático. A interposição dos embargos de declaração objetivou apenas garantir a adequada prestação jurisdicional e a proteção de seus direitos remanescentes, e não retardar o andamento do processo. Evidente, portanto, que sua conduta visava resguardar seus direitos fundamentais e não postergar injustificadamente a marcha processual." Quanto à rescisão contratual, alega que "Realizando-se o cotejo analítico, percebe-se que diante de situações fáticas substancialmente semelhantes — ausência de prova documental do pedido de demissão e negativa do trabalhador quanto à iniciativa do rompimento — o TRT da 14ª Região inverteu indevidamente o ônus da prova, atribuindo ao empregado o dever de comprovar sua dispensa, enquanto o TST aplica corretamente a presunção legal favorável ao trabalhador, reconhecendo a dispensa imotivada." Em que pesem as arguições formuladas pela recorrente, constato que a análise das supracitadas matérias está prejudicada, em virtude do que se passa a explicitar. A disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao recurso de revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade para a admissibilidade dessa modalidade recursal, disposta no §1º-A do art. 896 da CLT, "in verbis": "Art. 896 (omissis) (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Nessa conjuntura, afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, a viabilidade de processamento do recurso de revista fica condicionada ao cumprimento dos aludidos requisitos formais, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constata-se que a parte recorrente não indicou o trecho do acórdão recorrido, no qual foi prequestionada a matéria objeto do presente apelo extraordinário. Ressalto que, conforme sedimentado na jurisprudência da egrégia Corte Superior Trabalhista, não satisfaz o supracitado requisito formal a mera transcrição integral da decisão recorrida, sem destaque de suas razões de decidir, constando os fundamentos jurídicos adotados pelo Tribunal Regional do Trabalho. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa de julgado da SBDI-1 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido " (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021). Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente recurso de revista, no particular, em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso de revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados nas alíneas "a" e "c" e inciso I do § 1º-A do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Dê-se ciência, na forma da lei. À Secretaria Judiciária de 2º Grau, para providências. (assinado digitalmente) Desembargador CARLOS AUGUSTO GOMES LÔBO Vice-Presidente do TRT da 14ª Região Intimado(s) / Citado(s) - ADIR FACCIN

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Adelma Cardoso Soares e outros x Edimilson Carlos De Assuncao Lira Junior e outros

ID: 336718936

Tribunal: TRT6 Órgão: Coordenadoria de Execuções Reunidas, Expropriação e Pesquisa Patrimonial Avançada Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-61.2022.5.06.0351

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADELMA CARDOSO SOARES CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO JOÃO-PE GEAN TRINDADE DA SILVA

Polo Passivo:

EDIMILSON CARLOS DE ASSUNCAO LIRA JUNIOR FRANCISCO SIQUEIRA FILHO F SIQUEIRA FILHO AUTO POSTO CRISTO REI EIRELI MANASSES FERREIRA DA SILVA RAPOSAO COMERCIAL LTDA

Edital

Advogados:

CHRISTOPHER CAMELO DIAS

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REGINALDO ROLDAO DE ARAUJO FILHO

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TAMARA LUCIA DA SILVA

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DIOGO TABOSA DANTAS

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FELIPE DE GODOY FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO COORDENADORIA DE EXECUÇÕES REUNIDAS, EXPROPRIAÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL AVANÇADA CumSen 0000213-61.2022.5.06.0351 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO COORDENADORIA DE EXECUÇÕES REUNIDAS, EXPROPRIAÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL AVANÇADA CumSen 0000213-61.2022.5.06.0351 EXEQUENTE: GEAN TRINDADE DA SILVA EXECUTADO: RAPOSAO COMERCIAL LTDA E OUTROS (4) Processo: 0000213-61.2022.5.06.0351 Exequente(s): GEAN TRINDADE DA SILVA, CPF: 104.240.064-48 Advogado(s) do(s) Exequente(s): FELIPE DE GODOY FIGUEIREDO, OAB: 40434 REGINALDO ROLDAO DE ARAUJO FILHO, OAB: 36209 Executado(s): RAPOSAO COMERCIAL LTDA, CNPJ: 04.755.935/0001-39; F SIQUEIRA FILHO AUTO POSTO CRISTO REI EIRELI, CNPJ: 22.698.824/0001-10; MANASSES FERREIRA DA SILVA, CPF: 098.343.324-08; FRANCISCO SIQUEIRA FILHO, CPF: 783.185.134-87; EDIMILSON CARLOS DE ASSUNCAO LIRA JUNIOR, CPF: 318.537.814-87 Advogado(s) do(s) Executado(s): DIOGO TABOSA DANTAS, OAB: 33122 TAMARA LUCIA DA SILVA, OAB: 0898 CHRISTOPHER CAMELO DIAS, OAB: 23519 EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) Coordenador (a) da Coordenadoria de Execuções Reunidas, Expropriação e Pesquisa Patrimonial Avançada - COEXP, Dr(a). JULIANA LYRA BARBOSA, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos este edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que o(a) leiloeiro(a) abaixo indicado(a), devidamente autorizado(a) por este juízo, promoverá a alienação, por ARREMATAÇÃO PÚBLICA - apenas na modalidade eletrônica -com fulcro no Ato Conjunto TRT6-GP/CRT nº 8/2025, a iniciar-se após a publicação do presente Edital de Praça no DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (https://comunica.pje.jus.br/) e a subsequente disponibilização do lote na plataforma digital do(a) leiloeiro(a) abaixo especificado(a); e a encerrar-se em sessão, de forma virtual, a ser realizada no dia 19/09/2025, com início às 09:00h (horário local) e com transmissão em tempo real, disponível no site (plataforma eletrônica)*¹ de responsabilidade do(a) leiloeiro(a) designado(a), em praça única, do(s) bem(ns) abaixo especificado(s) e penhorado(s) nos presentes autos, a quem oferecer maior lance, observando o percentual de lance mínimo de 50% para bens móveis, e, 60% para bens imóveis, calculados sobre o valor da avaliação do bem penhorado. O percentual de lance mínimo não vincula ou pressupõe o deferimento do lance apresentado, ainda que supere o valor mínimo pré-estabelecido. A sessão para fechamento do leilão inicia-se no dia e horário acima especificados e termina com o apregoamento do último Edital de Praça (sem previsão de horário), observando, preferencialmente, o ordenamento crescente da numeração das Varas participantes do pregão, por meio dos respectivos lotes/processos designados para a pauta dinâmica gerida pelo Sistema EXE-PJe. O(A) licitante poderá ofertar os lances eletrônicos prévios e também de forma automática - na plataforma do(a) leiloeiro(a) - até o momento anterior ao encerramento do lote, mediante uso de login e senha, individual e confidencial, obtidos após cadastro pessoal, gratuito e intransferível, previamente homologado junto ao site do(a) respectivo(a) leiloeiro(a). O(A) interessado(a) em participar do leilão deverá concluir cadastro no sítio informado pelo(a) respectivo(a) leiloeiro(a) oficial, com a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas ao início da sessão, preenchendo os dados cadastrais e fazendo o upload dos documentos solicitados no site do leiloeiro, sob pena de não ser efetivada _ em tempo hábil _ a validação do cadastro efetuado. É obrigação do(a) licitante manter os seus dados cadastrais sempre atualizados. Será admitido - antes do encerramento da sessão de leilão - o repasse (reapregoamento) de lotes não arrematados, caso haja solicitação de licitante interessado. A sessão de leilão na modalidade exclusivamente eletrônica deverá observar o disposto no Ato Conjunto TRT6-GP/CRT nº 8/2025. O arrematante deverá efetuar, com diligência, o pagamento dos valores integrais do lance e da comissão do(a) leiloeiro(a) a titulo de 5% (cinco por cento) obtidos sobre o valor da arrematação e, em seguida, comprovar todos os pagamentos devidos até o primeiro dia útil subsequente à ciência do deferimento do lance, sob pena de perder o sinal e os bens retornarem a leilão judicial. O arrematante/alienante ficará isento dos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital, conforme artigo 130 do CTN e 122 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. É responsabilidade do licitante a verificação de possíveis débitos condominiais do imóvel objeto de penhora, independente de diligências porventura realizadas pelo juízo ou pelo leiloeiro designado junto às administrações condominiais. Leilão Judicial nº 16/2025-Coordenadoria de Execuções Reunidas, Expropriação e Pesquisa Patrimonial Avançada Data do leilão: 19/09/2025 às 09:00 h Leiloeiro: RENATO GRACIE Endereço Eletrônico: www.gracieleiloes.com.br 16.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 1194 - 1º Cartório - SAO JOAO/PE Descrição: Lote rural nº 1/2265, correspondente a uma parte de terras para culturas e criação, no lugar denominado "SÍTIO BARBALHO", deste município de São João/PE, com área de 1,9218ha (um hectare, noventa e dois ares e dezoito centiares), confrontando- se; norte, com o lote nº 1/2270; sul, com o lote nº 1 /2267, nascente, com os lotes nº 1/2277, 1/2278 e 1/2302, e, poente, com a BR-423 sentido Garanhuns /Neves. Cadastrado no INCRA sob o nº 229.270.027.952, devidamente matriculado sob nº 1194, livro 2-E de Registro Geral, fls. 294, do Ofício Único de Notas, Registro de Imóveis, Protesto de Títulos, Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de São João-PE – Cartório Verônica Rodrigues, localizado na Rua João de Assis Moreno, nº 70 – São João-PE. Obs: No lote rural acima descrito existe uma benfeitoria que compreende as dependências do antigo “Posto Raposão”, nela constando: uma extensa área pavimentada com piso pararelo; duas cobertas que ficavam sobrepostas às bombas de combustível, com estrutura de suporte das telhas em ferro, que apresenta considerável quantidade de ferrugem e telhas em zinco aparentemente num razoável estado de conservação; uma construção em alvenaria, com laje batida, primeiro andar com guarda corpo e banheiros na parte externa, que era destinada à parte de escritório e lanchonete; uma coberta para estacionamento de caminhões, com estrutura também em ferro apresentando bastante ferrugem e telhas em zinco razoavelmente conservadas, possuindo um dique para serviços em um de seus compartimentos; três pontos comerciais construídos em alvenaria, com portas de rolo; uma estrutura de alvenaria que era destinada ao restaurante, com banheiros também na sua parte externa. A parte de vidros e esquadrias das estruturas apresentam precário estado de conservação, com muitos dos vidros quebrados. Proprietários: RAPOSAO COMERCIAL LTDA CNPJ: 04.755.935/0001-39 Removido: Não Localização: Sítio Barbalho Bairro: Zona Rural Cidade: SAO JOAO UF: PE Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.500.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.500.000,00 Data Avaliação: 10/12/2024 Data Penhora: 10/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos Posto Raposão https://pje.trt6.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/113 Foto Panorâmica https://pje.trt6.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/114 Planta do Lote 1/2265 https://pje.trt6.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/115 O presente edital segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho ou por servidor(a) da Secretaria da COEXP, abaixo identificado(a), por ordem do Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho. RECIFE/PE, 28 de julho de 2025. GLENN SOARES HOLLANDA CAVALCANTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GEAN TRINDADE DA SILVA

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Adelma Cardoso Soares e outros x Edimilson Carlos De Assuncao Lira Junior e outros

ID: 336718961

Tribunal: TRT6 Órgão: Coordenadoria de Execuções Reunidas, Expropriação e Pesquisa Patrimonial Avançada Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000213-61.2022.5.06.0351

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADELMA CARDOSO SOARES CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO JOÃO-PE GEAN TRINDADE DA SILVA

Polo Passivo:

EDIMILSON CARLOS DE ASSUNCAO LIRA JUNIOR FRANCISCO SIQUEIRA FILHO F SIQUEIRA FILHO AUTO POSTO CRISTO REI EIRELI MANASSES FERREIRA DA SILVA RAPOSAO COMERCIAL LTDA

Edital

Advogados:

CHRISTOPHER CAMELO DIAS

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REGINALDO ROLDAO DE ARAUJO FILHO

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TAMARA LUCIA DA SILVA

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DIOGO TABOSA DANTAS

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FELIPE DE GODOY FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO COORDENADORIA DE EXECUÇÕES REUNIDAS, EXPROPRIAÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL AVANÇADA CumSen 0000213-61.2022.5.06.0351 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO COORDENADORIA DE EXECUÇÕES REUNIDAS, EXPROPRIAÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL AVANÇADA CumSen 0000213-61.2022.5.06.0351 EXEQUENTE: GEAN TRINDADE DA SILVA EXECUTADO: RAPOSAO COMERCIAL LTDA E OUTROS (4) Processo: 0000213-61.2022.5.06.0351 Exequente(s): GEAN TRINDADE DA SILVA, CPF: 104.240.064-48 Advogado(s) do(s) Exequente(s): FELIPE DE GODOY FIGUEIREDO, OAB: 40434 REGINALDO ROLDAO DE ARAUJO FILHO, OAB: 36209 Executado(s): RAPOSAO COMERCIAL LTDA, CNPJ: 04.755.935/0001-39; F SIQUEIRA FILHO AUTO POSTO CRISTO REI EIRELI, CNPJ: 22.698.824/0001-10; MANASSES FERREIRA DA SILVA, CPF: 098.343.324-08; FRANCISCO SIQUEIRA FILHO, CPF: 783.185.134-87; EDIMILSON CARLOS DE ASSUNCAO LIRA JUNIOR, CPF: 318.537.814-87 Advogado(s) do(s) Executado(s): DIOGO TABOSA DANTAS, OAB: 33122 TAMARA LUCIA DA SILVA, OAB: 0898 CHRISTOPHER CAMELO DIAS, OAB: 23519 EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO O(A) Excelentíssimo(a) Juiz(íza) Coordenador (a) da Coordenadoria de Execuções Reunidas, Expropriação e Pesquisa Patrimonial Avançada - COEXP, Dr(a). JULIANA LYRA BARBOSA, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos este edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que o(a) leiloeiro(a) abaixo indicado(a), devidamente autorizado(a) por este juízo, promoverá a alienação, por ARREMATAÇÃO PÚBLICA - apenas na modalidade eletrônica -com fulcro no Ato Conjunto TRT6-GP/CRT nº 8/2025, a iniciar-se após a publicação do presente Edital de Praça no DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional (https://comunica.pje.jus.br/) e a subsequente disponibilização do lote na plataforma digital do(a) leiloeiro(a) abaixo especificado(a); e a encerrar-se em sessão, de forma virtual, a ser realizada no dia 19/09/2025, com início às 09:00h (horário local) e com transmissão em tempo real, disponível no site (plataforma eletrônica)*¹ de responsabilidade do(a) leiloeiro(a) designado(a), em praça única, do(s) bem(ns) abaixo especificado(s) e penhorado(s) nos presentes autos, a quem oferecer maior lance, observando o percentual de lance mínimo de 50% para bens móveis, e, 60% para bens imóveis, calculados sobre o valor da avaliação do bem penhorado. O percentual de lance mínimo não vincula ou pressupõe o deferimento do lance apresentado, ainda que supere o valor mínimo pré-estabelecido. A sessão para fechamento do leilão inicia-se no dia e horário acima especificados e termina com o apregoamento do último Edital de Praça (sem previsão de horário), observando, preferencialmente, o ordenamento crescente da numeração das Varas participantes do pregão, por meio dos respectivos lotes/processos designados para a pauta dinâmica gerida pelo Sistema EXE-PJe. O(A) licitante poderá ofertar os lances eletrônicos prévios e também de forma automática - na plataforma do(a) leiloeiro(a) - até o momento anterior ao encerramento do lote, mediante uso de login e senha, individual e confidencial, obtidos após cadastro pessoal, gratuito e intransferível, previamente homologado junto ao site do(a) respectivo(a) leiloeiro(a). O(A) interessado(a) em participar do leilão deverá concluir cadastro no sítio informado pelo(a) respectivo(a) leiloeiro(a) oficial, com a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas ao início da sessão, preenchendo os dados cadastrais e fazendo o upload dos documentos solicitados no site do leiloeiro, sob pena de não ser efetivada _ em tempo hábil _ a validação do cadastro efetuado. É obrigação do(a) licitante manter os seus dados cadastrais sempre atualizados. Será admitido - antes do encerramento da sessão de leilão - o repasse (reapregoamento) de lotes não arrematados, caso haja solicitação de licitante interessado. A sessão de leilão na modalidade exclusivamente eletrônica deverá observar o disposto no Ato Conjunto TRT6-GP/CRT nº 8/2025. O arrematante deverá efetuar, com diligência, o pagamento dos valores integrais do lance e da comissão do(a) leiloeiro(a) a titulo de 5% (cinco por cento) obtidos sobre o valor da arrematação e, em seguida, comprovar todos os pagamentos devidos até o primeiro dia útil subsequente à ciência do deferimento do lance, sob pena de perder o sinal e os bens retornarem a leilão judicial. O arrematante/alienante ficará isento dos débitos tributários, cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente, através de leilão judicial ou iniciativa particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa. Ficarão subrogados no bem arrematado os débitos de natureza não tributária que constarem expressamente do edital, conforme artigo 130 do CTN e 122 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. É responsabilidade do licitante a verificação de possíveis débitos condominiais do imóvel objeto de penhora, independente de diligências porventura realizadas pelo juízo ou pelo leiloeiro designado junto às administrações condominiais. Leilão Judicial nº 16/2025-Coordenadoria de Execuções Reunidas, Expropriação e Pesquisa Patrimonial Avançada Data do leilão: 19/09/2025 às 09:00 h Leiloeiro: RENATO GRACIE Endereço Eletrônico: www.gracieleiloes.com.br 16.1 Tipo do Bem: Imóvel Identificação: Matrícula: 1194 - 1º Cartório - SAO JOAO/PE Descrição: Lote rural nº 1/2265, correspondente a uma parte de terras para culturas e criação, no lugar denominado "SÍTIO BARBALHO", deste município de São João/PE, com área de 1,9218ha (um hectare, noventa e dois ares e dezoito centiares), confrontando- se; norte, com o lote nº 1/2270; sul, com o lote nº 1 /2267, nascente, com os lotes nº 1/2277, 1/2278 e 1/2302, e, poente, com a BR-423 sentido Garanhuns /Neves. Cadastrado no INCRA sob o nº 229.270.027.952, devidamente matriculado sob nº 1194, livro 2-E de Registro Geral, fls. 294, do Ofício Único de Notas, Registro de Imóveis, Protesto de Títulos, Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de São João-PE – Cartório Verônica Rodrigues, localizado na Rua João de Assis Moreno, nº 70 – São João-PE. Obs: No lote rural acima descrito existe uma benfeitoria que compreende as dependências do antigo “Posto Raposão”, nela constando: uma extensa área pavimentada com piso pararelo; duas cobertas que ficavam sobrepostas às bombas de combustível, com estrutura de suporte das telhas em ferro, que apresenta considerável quantidade de ferrugem e telhas em zinco aparentemente num razoável estado de conservação; uma construção em alvenaria, com laje batida, primeiro andar com guarda corpo e banheiros na parte externa, que era destinada à parte de escritório e lanchonete; uma coberta para estacionamento de caminhões, com estrutura também em ferro apresentando bastante ferrugem e telhas em zinco razoavelmente conservadas, possuindo um dique para serviços em um de seus compartimentos; três pontos comerciais construídos em alvenaria, com portas de rolo; uma estrutura de alvenaria que era destinada ao restaurante, com banheiros também na sua parte externa. A parte de vidros e esquadrias das estruturas apresentam precário estado de conservação, com muitos dos vidros quebrados. Proprietários: RAPOSAO COMERCIAL LTDA CNPJ: 04.755.935/0001-39 Removido: Não Localização: Sítio Barbalho Bairro: Zona Rural Cidade: SAO JOAO UF: PE Quantidade: 1 Percentual da Penhora: 100,00% Valor Unitário (% Penhorado): R$ 1.500.000,00 Valor Total Penhorado: R$ 1.500.000,00 Data Avaliação: 10/12/2024 Data Penhora: 10/12/2024 Ordem da Penhora: 1 Anexo(s) do bem: Fotos Posto Raposão https://pje.trt6.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/113 Foto Panorâmica https://pje.trt6.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/114 Planta do Lote 1/2265 https://pje.trt6.jus.br/exe-pje/execucao/publico/download-bem-anexo/115 O presente edital segue assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho ou por servidor(a) da Secretaria da COEXP, abaixo identificado(a), por ordem do Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho. RECIFE/PE, 28 de julho de 2025. GLENN SOARES HOLLANDA CAVALCANTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAPOSAO COMERCIAL LTDA

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