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Edinaldo Oliveira Dos Santos x E. J. D. O. Comercio De Colchoes Ltda - Epp

ID: 311106097

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001842-73.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

E. J. D. O. COMERCIO DE COLCHOES LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

RODRIGO DE OLIVEIRA AMADO

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ANGELITA SONEGO SEGURA FILHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJEC 1001842-73.2025.8.11.0055 S E N T E N Ç A Vieram-me os autos conclusos para apreciar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo Executado E J D O COMERCIO DE COLCHOES LTDA, alegando a prescrição d… PJEC 1001842-73.2025.8.11.0055 S E N T E N Ç A Vieram-me os autos conclusos para apreciar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo Executado E J D O COMERCIO DE COLCHOES LTDA, alegando a prescrição da pretensão executiva, nos termos do Art. 59 da Lei nº 7.357/85. A parte Exequente se manifestou e discordou da impugnação, afirmando a não ocorrência da prescrição. DECIDO. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a prescrição da pretensão executória pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. Desta feita, conforme se extrai dos autos, a pretensão executória formulada com fundamento no artigo 784, inciso I, do Código de Processo Civil, encontra-se prescrita, por se basear em cheques pré-datados, os quais possuem legislação própria quanto ao prazo prescricional. De acordo com a Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85), os cheques prescrevem no prazo de seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação, que, por sua vez, é de 30 dias contados da data de emissão, conforme estabelece o artigo 59 da referida norma: Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador. No caso dos autos, os cheques foram emitidos nas seguintes datas: 24 de agosto de 2020, 23 de abril de 2020, 13 de abril de 2020, 13 de maio de 2020, 21 de abril de 2020, 21 de maio de 2020, 24 de abril de 2020, 24 de maio de 2020, 24 de junho de 2020, 24 de julho de 2020, 26 de abril de 2020, 26 de maio de 2020, 23 de agosto de 2021, 28 de julho de 2021, 16 de setembro de 2022, 16 de setembro de 2022, 16 de novembro de 2022 e 16 de janeiro de 2023, conforme Ids nº 185187648, nº185187649, nº 185187650, nº 185187651, nº 185187652, nº 185187653, nº 185187654, nº185187655, nº 185187656, nº 185187657, nº 185187658, nº 185187659, nº 185187660, nº185187661, nº 185187662, nº 185187663, nº 185187663 e nº 185187664. Considerando-se o prazo de apresentação de 30 dias e o posterior prazo prescricional de 6 meses, verifica-se que o último cheque teve sua prescrição consumada em julho de 2023. A ação, contudo, somente foi proposta em 24 de fevereiro de 2025, ou seja, mais de dois anos e meio após o prazo prescricional, razão pela qual a pretensão encontra-se manifestamente fulminada pela prescrição. Este também é o entendimento já consolidado na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, como se verifica no julgado abaixo transcrito: APELAÇÃO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE TITULOS DE CRÉDITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA RECONHECIDA NA ORIGEM – CITAÇÃO FEITA SOMENTE APÓS O DECURSO DOS 06 MESES DA PRESCRIÇÃO PARA CHEQUES DE PRAÇAS DIVERSAS – CULPA DO JUDICIÁRIO NÃO VERIFICADA – APELAÇÃO DESPROVIDA – SENTENÇA MANTIDA. Verificado que a citação ocorreu posteriormente aos 06 meses reservados à Execução de cheque pré-datado, é de ser mantida a prescrição material reconhecida na origem. (N.U 0000331-23.2004.8.11.0078, GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/10/2019) (grifei) Diante do exposto, OPINO pela PROCEDÊNCIA da Exceção de Pré-Executividade, para declarar a prescrição da pretensão executória e determinar a extinção dos autos com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas legais. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao magistrado para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. VINICIUS DOS SANTOS ZERI Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 0000331-79.2025.8.17.2160

ID: 294756755

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000331-79.2025.8.17.2160

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0000331-79.2025.8.17.2160 AUTOR(A): ERIVALDO DE FREITAS OLIVEIRA CURADOR(A): EDILENE FREITAS DE OLIVEIRA MIRANDA RÉU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Antecipação de Tutela proposta por Erivaldo de Freitas Oliveira, neste ato representado por sua curadora, Edilene Freitas de Oliveira Miranda, em face de Banco PAN S/A, todos devidamente qualificados. Alega, em síntese, que ao analisar seu histórico de crédito do INSS, constatou a existência de descontos indevidos em seu benefício, do qual vem sendo deduzido mensalmente o valor de R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais). Sustenta que não firmou qualquer contrato junto ao Requerido que justifique os descontos realizados. Juntou documentos. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela Parte Autora, o que faço com fulcro nos artigos 98 e seguintes do CPC, ante a comprovada insuficiência de recursos do Requerente. Verifica-se do caso em análise que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, figurando o Demandado como autêntico prestador de serviço. Em havendo aplicabilidade do CDC e preenchidos os requisitos insertos no art. 6º, VIII, do diploma legal referido, como ocorre na hipótese vertente, é de rigor a concessão da inversão do ônus da prova. Ressalte-se, ainda, que, ante a inversão do ônus da prova, caberá ao Requerido apresentar o contrato de empréstimo consignado em que se fundam os descontos no benefício previdenciário, bem como comprovante de depósito realizado na conta corrente da Demandante. Passo, nesse momento, a analisar o pleito de tutela de urgência que, na espécie, trata-se de pedido para fins de suspensão de descontos decorrentes de contrato de empréstimo consignado em proventos de benefício previdenciário da Parte Autora, sob alegação de fraude. Com efeito, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC, constituindo-se na probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, trata-se de fato negativo, cuja prova da contratação caberá ao Demandado, que em contestação deverá apresentar os documentos comprobatórios do negócio jurídico supostamente realizado entre as partes, uma vez que não cabe ao Demandante, na condição de consumidor, fazer prova do que não o fez. A probabilidade do direito encontra-se justamente na alegação de fato negativo, cujo ônus probatório recai sobre o fornecedor, que deverá fazer prova da existência, da validade e da eficácia do suposto contrato, razão pela qual, até que sobrevenha prova idônea da contratação, revelam-se injustificados os descontos realizados (v.g., TJPE, Agravo Regimental No. 235.743-3, Rel. Des. Roberto da Silva Maia, Primeira Câmara Cível, j. em 06/08/2013, DJe 16/08/2013). Quanto ao perigo da demora (periculum in mora), este se faz presente, considerando o caráter indevido do pagamento, de forma a comprometer a renda mensal da Parte Autora. Registro, por fim, em razão do § 3º do art. 300 do CPC, que os efeitos da medida liminar não são irreversíveis, sendo possível o restabelecimento do status quo ante, na hipótese de prolação de sentença de improcedência da pretensão. Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para determinar ao Requerido que se abstenha em realizar descontos das parcelas relativas ao contrato nº 393142179-0, no valor mensal de R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais), na remuneração/proventos de aposentadoria da Parte Autora (CPF nº 059.251.134-03). Intime-se o Demandado para suspender os descontos no benefício do Requerente, em virtude do objeto da presente lide, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a cada novo desconto realizado, conferindo o prazo de 10 (dez) dias para o devido cancelamento, findo o qual incidirá a multa ora estabelecida. Cite-se o Requerido, para integrar a relação processual e apresentar sua resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação aos autos (art. 231, inc. II, do CPC). Em seguida, intime-se a Parte Autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Reservo-me a designar audiência de conciliação em momento posterior, caso seja do interesse das partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Atribuo ao presente ato, força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. ALAGOINHA, 9 de junho de 2025. Juiz de Direito

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Processo nº 0000331-79.2025.8.17.2160

ID: 294756759

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Alagoinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000331-79.2025.8.17.2160

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO DE FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SABRINA GRACIELLY TOMAZ GALINDO

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DANILTON PAES DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Alagoinha AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 - F:(87) 38391917 Processo nº 0000331-79.2025.8.17.2160 AUTOR(A): ERIVALDO DE FREITAS OLIVEIRA CURADOR(A): EDILENE FREITAS DE OLIVEIRA MIRANDA RÉU: BANCO PAN S.A. DECISÃO Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais e Antecipação de Tutela proposta por Erivaldo de Freitas Oliveira, neste ato representado por sua curadora, Edilene Freitas de Oliveira Miranda, em face de Banco PAN S/A, todos devidamente qualificados. Alega, em síntese, que ao analisar seu histórico de crédito do INSS, constatou a existência de descontos indevidos em seu benefício, do qual vem sendo deduzido mensalmente o valor de R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais). Sustenta que não firmou qualquer contrato junto ao Requerido que justifique os descontos realizados. Juntou documentos. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela Parte Autora, o que faço com fulcro nos artigos 98 e seguintes do CPC, ante a comprovada insuficiência de recursos do Requerente. Verifica-se do caso em análise que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, figurando o Demandado como autêntico prestador de serviço. Em havendo aplicabilidade do CDC e preenchidos os requisitos insertos no art. 6º, VIII, do diploma legal referido, como ocorre na hipótese vertente, é de rigor a concessão da inversão do ônus da prova. Ressalte-se, ainda, que, ante a inversão do ônus da prova, caberá ao Requerido apresentar o contrato de empréstimo consignado em que se fundam os descontos no benefício previdenciário, bem como comprovante de depósito realizado na conta corrente da Demandante. Passo, nesse momento, a analisar o pleito de tutela de urgência que, na espécie, trata-se de pedido para fins de suspensão de descontos decorrentes de contrato de empréstimo consignado em proventos de benefício previdenciário da Parte Autora, sob alegação de fraude. Com efeito, os requisitos da tutela de urgência estão previstos no art. 300 do CPC, constituindo-se na probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, trata-se de fato negativo, cuja prova da contratação caberá ao Demandado, que em contestação deverá apresentar os documentos comprobatórios do negócio jurídico supostamente realizado entre as partes, uma vez que não cabe ao Demandante, na condição de consumidor, fazer prova do que não o fez. A probabilidade do direito encontra-se justamente na alegação de fato negativo, cujo ônus probatório recai sobre o fornecedor, que deverá fazer prova da existência, da validade e da eficácia do suposto contrato, razão pela qual, até que sobrevenha prova idônea da contratação, revelam-se injustificados os descontos realizados (v.g., TJPE, Agravo Regimental No. 235.743-3, Rel. Des. Roberto da Silva Maia, Primeira Câmara Cível, j. em 06/08/2013, DJe 16/08/2013). Quanto ao perigo da demora (periculum in mora), este se faz presente, considerando o caráter indevido do pagamento, de forma a comprometer a renda mensal da Parte Autora. Registro, por fim, em razão do § 3º do art. 300 do CPC, que os efeitos da medida liminar não são irreversíveis, sendo possível o restabelecimento do status quo ante, na hipótese de prolação de sentença de improcedência da pretensão. Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para determinar ao Requerido que se abstenha em realizar descontos das parcelas relativas ao contrato nº 393142179-0, no valor mensal de R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais), na remuneração/proventos de aposentadoria da Parte Autora (CPF nº 059.251.134-03). Intime-se o Demandado para suspender os descontos no benefício do Requerente, em virtude do objeto da presente lide, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a cada novo desconto realizado, conferindo o prazo de 10 (dez) dias para o devido cancelamento, findo o qual incidirá a multa ora estabelecida. Cite-se o Requerido, para integrar a relação processual e apresentar sua resposta à ação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação aos autos (art. 231, inc. II, do CPC). Em seguida, intime-se a Parte Autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Reservo-me a designar audiência de conciliação em momento posterior, caso seja do interesse das partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Atribuo ao presente ato, força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. ALAGOINHA, 9 de junho de 2025. Juiz de Direito

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Ivone Maria Guimaraes Rodrigues x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 294105121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000331-12.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVONE MARIA GUIMARAES RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA. - VISA ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CREDITO

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARIA CECILIA DE FREITAS OLIVEIRA CRUZ

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 0000331-12.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ivone Maria Guimaraes Rodrigues - Banco do Brasil Sa - - Visa do Brasil Empreendimento… Processo 0000331-12.2025.8.26.0323 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ivone Maria Guimaraes Rodrigues - Banco do Brasil Sa - - Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. - Visa Administradora de Cartões de Credito - Relação: 0324/2025 Teor do ato: REPUBLICAÇÃO do ato ordinatório de fls. 176, por não ter constado o nome do(a) patrono(a) do(a) parte autora na publicação de fls. 181: "designada audiência de conciliação virtual para o dia 23 de junho de 2025, às 10 horas e 30 minutos. Intime(m)-se Visa do Brasil Empreendimentos Ltda. - Visa Administradora de Cartões de Credito e Banco do Brasil Sa, a fornecer(em) endereço de e-mail ou número de telefone celular, para participação da audiência virtual, a fim de que a notificação seja encaminhada com o link de acesso à sala virtual. Em caso de parte com advogado(a) constituído(a) nos autos, a intimação para fornecimento do e-mail da parte e respectivo(a) patrono(a) será feita através da publicação do presente ato ordinatório, no DJE, no prazo de 05 (cinco) dias. Os participantes poderão acessar o seguinte link, que possui orientações sobre como participar de uma audiência virtual:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf, que deve ser encaminhado a todos os participantes para ciência e leitura. Na data da audiência as partes deverão exibir na câmera documento de identificação com foto (RG/CNH). Atualizem-se os dados no SAJ (documentos, telefone, endereços das partes). OBS: Não é necessária a presença do Juiz Togado ou Leigo na Sessão de Conciliação. A presença das partes às audiências é obrigatória. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. ADVERTÊNCIAS (art. 23 da Lei 9.099/95): "Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença." Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. ENUNCIADO 28 do FONAJE: Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas." Em observância ao disposto no parágrafo primeiro do art. 9º da Lei 9.099/95, haverá, à disposição da parte requerida, no dia da audiência virtual designada, advogado(a) plantonista nomeado(a) nos termos do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da OAB/SP: "Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. § 1º Sendo facultativa a assistência, se uma das partes comparecer assistida por advogado, ou se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local." Na oportunidade, será tentada solução amigável que atenda aos interesses das partes, sem qualquer despesa. Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Caso não haja acordo, ficam as partes cientes de que deverão apresentar em audiência, caso ainda não conste dos autos: a) CONTESTAÇÃO, pela parte requerida, sob pena de REVELIA; b) RÉPLICA, pela parte autora, que manifestar- se- á sobre as preliminares, caso suscitadas: c) DEFESA ao pedido contraposto, pela parte autora, caso oferecido em contestação: d) rol de testemunhas, ainda que compareçam independentemente de intimação, sob pena de preclusão: e) sendo a requerida pessoa jurídica, fica esta advertida que deverá apresentar, na audiência de tentativa de conciliação, procuração, substabelecimento e carta de preposição, em cópia, sob pena de revelia , pois não será concedido prazo para a regularização: f) não havendo impugnação pelo autor(a) quanto ao item e, presumem-se como documentos autênticos. Deixando de comparecer a qualquer das audiências, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor (a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Obs.: A contestação deverá ser apresentada em formato PDF, uma vez que o processo é digital. Nada Mais." Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Maria Cecilia de Freitas Oliveira Cruz (OAB 135433/SP), Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP) - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARIA CECILIA DE FREITAS OLIVEIRA CRUZ (OAB 135433/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Anizio Joaquin Da Silva e outros

ID: 312210019

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0067985-91.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANIZIO JOAQUIN DA SILVA HELIO LUIZ STEMPKOSKI MARIA DAS DORES PACHECO GONçALVES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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CARLOS AUGUSTO GARCIA

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0067985-91.2025.8.16.0000 Recurso: 0067985-91.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0067985-91.2025.8.16.0000 Recurso: 0067985-91.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cessão de Crédito Agravante(s): Banco do Brasil S/A Agravado(s): ANIZIO JOAQUIN DA SILVA HELIO LUIZ STEMPKOSKI MARIA DAS DORES PACHECO GONÇALVES DA SILVA Vistos, I - Trata-se de Agravo de Instrumento nº 0067985-91.2025.8.16.0000 AI, contra decisão de mov. 277.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000331-57.2006.8.16.0096, que indeferiu o pedido de substituição do polo ativo apresentado pela ora Agravante, determinando a produção de novas provas sobre a legitimidade da cessão de crédito alegada pela exequente. A Agravante BANCO DO BRASIL S/A sustenta a necessidade de reforma da decisão agravada, defendendo que os documentos juntados com o pedido de substituição do polo ativo são suficientes para comprovar a cessão de crédito, motivo pelo qual requer o provimento do presente recurso, para determinar a substituição do polo ativo, com a exclusão de seu nome e a inclusão da cessionária do crédito, ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Por fim, pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Após, vieram-me conclusos. II – Considerando que o Agravo de Instrumento ter sido interposto na vigência do NCPC, entendo pela possibilidade do seu conhecimento com base no art. 1015 do referido código. Isso não significa, porém, que tal questão não possa ser objeto de nova análise pelo Colegiado desta 16ª Câmara Cível. Passo, então, à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo/ativo, formulado pela Agravante. O NCPC assim prevê: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; - grifei Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, é necessário que estejam presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora – eminência de lesão grave e de difícil reparação. A respeito, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart doutrinam: “Presentes esses pressupostos – (periculum in mora e fumus boni iuris) – o relator, em decisão provisória e imediata, já no recebimento do recurso (artigo 527, III, CPC) determinará a suspensão do ato impugnado, até o julgamento do agravo”. (In: Manual do Processo de Conhecimento – A tutela jurisdicional através do processo de conhecimento – 2a edição revista, atualizada e ampliada, Editora Revista dos Tribunais, pág. 566); O fumus boni iuris, segundo HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, na obra "Processo Cautelar", Ed. EUD, pág. 73: "É a provável existência de um direito a ser tutelado no processo principal, se trata de um juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado e o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido no processo principal”. O periculum in mora é aquele fundado temor de que, enquanto se aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis a própria tutela. Prima facie, entendo que seja possível o deferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo/ativo, eis que presentes os requisitos necessários para tanto, em especial o risco de lesão grave e de difícil reparação, ao menos nesse momento processual. Isso, em razão de eventual incompatibilidade das decisões proferidas pelo juízo de primeiro grau, e por este Tribunal quando do julgamento do recurso, bem como para evitar a prática de atos desnecessários ou redundantes em primeiro grau de jurisdição, além do premente perigo de irreversibilidade da medida determinada pela decisão agravada. III – Isto posto, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo/ativo ao presente recurso, até o julgamento deste pelo colegiado desta 16ª Câmara Cível, determinando a comunicação do Juízo a quo. IV – Determino a intimação do Agravados, para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões, conforme disposto no art. 1.019, II, do NCPC. V - Após, voltem-me conclusos. Curitiba, 27 de junho de 2025. Desembargador Luiz Antônio Barry Magistrado

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Processo nº 0000331-04.2025.8.01.0001

ID: 314862600

Tribunal: TJAC Órgão: 6ª Vara Cível Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0000331-04.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EVALDO OLIVEIRA DA SILVA GESSICA TAIMER FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON SILVA COSTA

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ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC) - Processo 0000331-04.2025.8.01.0001 (processo principal 0717957-29.2024.8.01.0001) - Restituição de Coisas Apreendidas … ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), ADV: EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC) - Processo 0000331-04.2025.8.01.0001 (processo principal 0717957-29.2024.8.01.0001) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes contra a Ordem Tributária - REQUERENTE: B1Evaldo Oliveira da SilvaB0 - B1Gessica Taimer Fernandes da SilvaB0 - É a síntese do necessário. Decido. De início, registre-se que a apreensão do veículo foi autorizado nos autos cautelares nº 0000302-85.2024.8.01.000, ao qual se vincula o presente requerimento, que teve origem a partir do IPL n.º 12/2021 e gerou o IPL nº 005/2023, ambos oriundos da Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Fazendários. O inquérito policial nº 005/2023 foi instaurado para apurar a atuação de uma organização criminosa composta por servidores públicos da Secretaria de Estado da Fazenda e empresários envolvidos em crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e outros delitos. As investigações apontam que esses servidores públicos recebiam propinas em troca de facilitar fraudes fiscais, utilizando-se de mecanismos de ocultação de patrimônio. Como apontado pelo Ministério Público, o artigo 4º da Lei nº 9.613/1998 dispõe expressamente que, havendo indícios suficientes de infração penal, poderão ser decretadas medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores do investigado, ou de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes investigados. No caso dos autos, o requerente Evaldo Oliveira da Silva figura como investigado na referida ação penal que apura crimes de corrupção, associação criminosa e lavagem de capitais, no âmbito de um esquema de recebimento de propinas por servidores públicos da SEFAZ/AC. Consta dos autos que o veículo objeto do presente pedido foi alvo de ordem de busca e apreensão regularmente decretada, sob fundamento de que se trata de bem com indícios de ter sido adquirido ou utilizado no contexto da atividade criminosa. Ainda que o automóvel esteja registrado em nome da requerente Gessica Taimer Fernandes da Silva, há elementos indicativos de que o bem era habitualmente utilizado por Evaldo, a quem se imputa a prática dos delitos acima referidos. Tal circunstância, aliada à relação de parentesco entre os requerentes e à complexidade do esquema investigado, não afasta, por ora, a presunção de que o veículo esteja vinculado aos fatos apurados e, portanto, sujeito à constrição patrimonial. Destaque-se que, não é necessária a comprovação inequívoca da origem ilícita do bem para fins de decretação ou manutenção de medida assecuratória, bastando, para tanto, indícios razoáveis de vinculação com a infração penal, como ocorre neste caso. O pedido de restituição pressupõe, nos termos do art. 118 do CPP, que o bem não interesse ao processo penal ou seja demonstrada sua origem lícita e desvinculação dos fatos apurados. No caso em análise, o conjunto probatório ainda não autoriza a conclusão segura de que o automóvel seja estranho aos delitos investigados. Pelo contrário, os fortes indícios de que o veículo é utilizado em benefício do investigado e de que há uma possível tentativa de blindagem patrimonial mediante registro em nome de terceiro indicam a necessidade de manutenção da medida de apreensão. Assim, inexiste razão jurídica para autorizar, neste momento, a restituição definitiva do bem, devendo ser indeferido o pedido principal. Por outro lado, considerando que o veículo deve ser preservado para eventual constrição futura ou execução de eventual condenação, revela-se razoável a nomeação da proprietária formal, Gessica Taimer Fernandes da Silva, como depositária fiel do bem, com todos os deveres e responsabilidades inerentes a essa condição. Trata-se de medida que concilia a necessidade de preservação do bem com o princípio da menor onerosidade, especialmente diante da alegação de que o veículo se encontra parado e sob risco de deterioração. A nomeação como depositária fiel está condicionada ao compromisso legal da requerente de não alienar, ceder, transferir ou modificar o estado do bem sem autorização judicial. Diante do exposto, indefiro a restituição do bem pleiteado, mantendo-o apreendido até decisão final sobre sua restituição ou perdimento. Contudo, nomeio a requerente Gessica Taimer Fernandes da Silva como depositária fiel do MMC/ASX AWD CVT FLEX H, ano 2017/2018, placa QLV3B68. A depositária fica responsável pela guarda e conservação do bem, até o provimento jurisdicional final, mediante lavratura de termo de fiel depositário e compromisso de apresentar o bem sempre que requisitado pelo Juízo. Fica vedado que a fiel depositária faça qualquer negociação envolvendo o bem, mantendo-se sua vinculação a este processo, até ulterior deliberação judicial. Sendo assim, caso ainda não tenha sido realizado, determino que a Secretaria lance no sistema RENAJUD restrição de transferência no veículo acima citado, juntando aos autos principais o comprovante. Intime-se a requerente para firmar termo de compromisso quanto ao veículo sob sua guarda. Cumpra-se.

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Edimar Aparecido Gonçalves 06501018986 x Fernanda Joani

ID: 278326690

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marilândia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001947-27.2017.8.16.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIMAR APARECIDO GONçALVES 06501018986

Polo Passivo:

FERNANDA JOANI

Conclusão

Advogados:

JULIANO MASSAHIRO NISHI

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FELIPE CUSTODIO FONSECA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: ms-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001947-27.2017.8.16.0114 Processo: 0001947-27.2017.8.16.0114 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$8.242,53 Exequente(s): EDIMAR APARECIDO GONÇALVES 06501018986 Executado(s): FERNANDA JOANI A doutrina contemporânea, reconhecendo a escassez de peças defensivas – e, consequentemente, do exercício do contraditório e da ampla defesa – em sede de execução, pautada em ideal constitucional e admitida pela jurisprudência pátria, previu a exceção de pré-executividade como peça defensiva, a ser oferecida na própria execução. Contudo, a apresentação da peça defensiva deve vir somada à dois requisitos cumulativos: para tratar de matérias que são de ordem pública e que podem ser reconhecidas ex officio pelo magistrado, (até porque não se justificaria o prosseguimento de uma execução por questões jurídicas reconhecíveis de ofício) e que as alegações independam de dilação probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE RECEBER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANTIDA - IMPOSSIBILIDADE DO MANEJO DA REFERIDA EXCEÇÃO - MATÉRIA RELATIVA À REVISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PODE SER INTERPOSTA EM CASO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE POSSA SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ E QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA - TRATA-SE, NA ESPÉCIE, DE MATÉRIA RELATIVA A PRTICULARES E QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - MEIO IMPRÓPRIO PARA O DEVEDOR IMPUGNAR O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - RECURSO DESPROVIDO. de Instrumento nº 1.584.371-5 fl. 2 (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1584371-5 - Ponta Grossa - Rel.: Anderson Ricardo Fogaça - Unânime - J. 18.04.2017) No presente caso, a parte executada se insurge contra a execução, alegando matérias que se enquadram no exposto, ou seja, de ordem pública/cognoscíveis de ofício por este juízo. Cláusula penal É sabido que cabe ao Juízo reduzir equitativamente a penalidade caso o montante seja manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e finalidade do negócio (Art. 413, do Código Civil). E, no caso, vislumbro que a fixação de 100% a título de cláusula penal se mostra extremamente excessiva, devendo ser reduzida ao patamar de 20%, o qual se afigura justo à cobrança pretendida. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL DE 30% SOBRE O VALOR DO CONTRATO EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 10%. PARCELAS VENCIDAS. CONDENAÇÃO CONFORME PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00003312120218160035 São José dos Pinhais 0000331-21.2021.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 03/03/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/03/2023) Cobrança parcelas vincendas Em análise do acordo entabulado entre as partes (seq. 42.2), verifica-se que, de fato, não há cláusula de execução das parcelas vincendas em caso de inadimplemento das parcelas, apenas incidência de cláusula penal. Assim, se não há previsão de vencimento antecipado das parcelas vincendas, decorrente da mora ou do inadimplemento, indevida a cobrança destas. No entanto, entendo não ser o caso de nulidade, apenas de extirpar sua cobrança do débito exequendo, ante a ausência de pactuação. Por essa razão, CONHEÇO a exceção de pré executividade. INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada com o aqui fixado, bem como requerer diligências a título de prosseguimento do feito. INTIME-SE a parte executada para que traga aos autos comprovantes de que os valores penhorados são oriundos de salário/seguro desemprego, inclusive extrato abrangendo a íntegra do período entre o depósito dos valores a esse título e a constrição, considerando que inexiste qualquer elemento nesse sentido. Após, em atenção ao princípio do contraditório, INTIME-SE a parte exequente para manifestação quanto à alegação de impenhorabilidade, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Considerando a urgência da intimação e conforme autorização do art. 5º, §5º, da Lei nº. 11419/2006 e art. 17, §5º, da Resolução nº. 03/2009 deste Tribunal de Justiça, DEVERÁ a serventia selecionar a opção de intimação “realizada em cartório” junto ao sistema Projudi – que dispensa o prazo de 10 dias para leitura automática pelo sistema. Após, voltem conclusos para decisão com anotação de urgência. Diligências e intimações necessárias. Marilândia do Sul, datado e assinado eletronicamente. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

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Bruna Kilppe Viegas Da Silva e outros x Nova Quadrupla Restaurante Ltda

ID: 318198764

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-51.2025.5.12.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA KILPPE VIEGAS DA SILVA OTAVIO RONCATO AUGUSTO

Polo Passivo:

NOVA QUADRUPLA RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

LIBERCIA ZANONI FRASSETTO

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MARIANA SALVATTI MESCOLOTTO

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EDUARDO ROCHA CARAMORI

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SILVANA COLUSSI

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FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000331-51.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: OTAVIO RONCATO AUGUSTO RECLAMADO: NOVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000331-51.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: OTAVIO RONCATO AUGUSTO RECLAMADO: NOVA QUADRUPLA RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40b293e proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos. I - INTIME-SE a perita para que esclareça os pontos levantados pelo Reclamante no Id 3d8e188, no prazo de CINCO dias. II - Após, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de CINCO dias. III - Diante do requerimento das partes para produção de prova oral e considerando que o processo tramita pelo “Juízo 100% Digital", INCLUA-SE o feito em pauta para instrução, por meio telepresencial. A data da audiência, da qual as partes serão intimadas, será definida oportunamente. IV - A audiência será realizada na modalidade de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o aplicativo denominado Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes, advogados e testemunhas por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. Para viabilizar a participação no ato da audiência sem intercorrências, deve-se seguir as seguintes instruções: a) deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora a serem designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. O “Hall de entrada” é acessível através do seguinte endereço eletrônico: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85142986185 ID da reunião: 851 4298 6185 (o ID da reunião pode ser solicitado quando o acesso ocorre através de celular, tablet ou do cliente da plataforma) b) o encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no chat da sala de espera virtual, acessível no botão “chat” ou “bate-papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária; c) recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que instalem o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, acessando por intermédio de computador, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, selecionar na opção "Join from Your Browser" ou “Ingresse em seu navegador” após o acesso ao endereço eletrônico supra informado; d) o ideal é que as partes, testemunhas e advogados participem das audiências por teleconferências de onde estiverem para evitar exposições e deslocamentos desnecessários, devendo primar para estarem sozinhas/isoladas durante o depoimento e realização da audiência; e) caso o procurador opte por levar/receber a parte e respectivas testemunhas no seu escritório deverá proporcionar ambiente compatível para oitiva isolada de maneira que a testemunha que ainda não depôs não ouça o depoimento da parte e nem da testemunha que a antecedeu, sob pena de perda da prova. V - Caberá à parte interessada comunicar à(s) testemunha(s) que pretende ouvir a forma de participação na sala de audiência. VI - Ficam as partes advertidas que, em caso de ausência ou atraso, serão aplicadas as cominações de confissão ficta, na forma do entendimento da Súmula nº 74 do c. TST. A certidão de comparecimento em audiência poderá ser requerida no ato da audiência, e estará à disposição do requerente, no processo, no prazo de 24h. VII - Considerando o adiamento excessivo de audiências por ausência de testemunhas, acarretando enorme prejuízo à prestação jurisdicional e ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais e duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII da CF), determino, sob pena de perda da prova e para fim de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, que a parte comprove, na audiência instrutória TELEPRESENCIAL (designada para a inquirição da testemunha), que, em relação à testemunha ausente, houve prévio convite para participação (aplicação já prevista no §3º do art. 852-H da CLT). VIII - Para facilitar a comunicação e prática de atos, os advogados e partes deverão informar, sempre que possível, por petição nos autos, dados de contato tais como e-mail, telefones, whatsapp e outros, incluindo os dados da testemunha arrolada. IX - Os dados para contato (telefones, whatsapp e correio eletrônico) deverão ser informados em petição própria com a opção de "sigilo" acionada, em consonância com o disposto no Ofício Circular CR n. 8/2021. \ICCSG SAO JOSE/SC, 04 de julho de 2025. MIRIAM MARIA D AGOSTINI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOVA QUADRUPLA RESTAURANTE LTDA

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Bruna Kilppe Viegas Da Silva e outros x Nova Quadrupla Restaurante Ltda

ID: 318198841

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-51.2025.5.12.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA KILPPE VIEGAS DA SILVA OTAVIO RONCATO AUGUSTO

Polo Passivo:

NOVA QUADRUPLA RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

LIBERCIA ZANONI FRASSETTO

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MARIANA SALVATTI MESCOLOTTO

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EDUARDO ROCHA CARAMORI

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SILVANA COLUSSI

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FLAVIO DA SILVA CANDEMIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000331-51.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: OTAVIO RONCATO AUGUSTO RECLAMADO: NOVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000331-51.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: OTAVIO RONCATO AUGUSTO RECLAMADO: NOVA QUADRUPLA RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40b293e proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos. I - INTIME-SE a perita para que esclareça os pontos levantados pelo Reclamante no Id 3d8e188, no prazo de CINCO dias. II - Após, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de CINCO dias. III - Diante do requerimento das partes para produção de prova oral e considerando que o processo tramita pelo “Juízo 100% Digital", INCLUA-SE o feito em pauta para instrução, por meio telepresencial. A data da audiência, da qual as partes serão intimadas, será definida oportunamente. IV - A audiência será realizada na modalidade de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o aplicativo denominado Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes, advogados e testemunhas por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. Para viabilizar a participação no ato da audiência sem intercorrências, deve-se seguir as seguintes instruções: a) deverão as partes, seus procuradores e testemunhas estar presentes, na data e hora a serem designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. O “Hall de entrada” é acessível através do seguinte endereço eletrônico: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85142986185 ID da reunião: 851 4298 6185 (o ID da reunião pode ser solicitado quando o acesso ocorre através de celular, tablet ou do cliente da plataforma) b) o encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no chat da sala de espera virtual, acessível no botão “chat” ou “bate-papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária; c) recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que instalem o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, acessando por intermédio de computador, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, selecionar na opção "Join from Your Browser" ou “Ingresse em seu navegador” após o acesso ao endereço eletrônico supra informado; d) o ideal é que as partes, testemunhas e advogados participem das audiências por teleconferências de onde estiverem para evitar exposições e deslocamentos desnecessários, devendo primar para estarem sozinhas/isoladas durante o depoimento e realização da audiência; e) caso o procurador opte por levar/receber a parte e respectivas testemunhas no seu escritório deverá proporcionar ambiente compatível para oitiva isolada de maneira que a testemunha que ainda não depôs não ouça o depoimento da parte e nem da testemunha que a antecedeu, sob pena de perda da prova. V - Caberá à parte interessada comunicar à(s) testemunha(s) que pretende ouvir a forma de participação na sala de audiência. VI - Ficam as partes advertidas que, em caso de ausência ou atraso, serão aplicadas as cominações de confissão ficta, na forma do entendimento da Súmula nº 74 do c. TST. A certidão de comparecimento em audiência poderá ser requerida no ato da audiência, e estará à disposição do requerente, no processo, no prazo de 24h. VII - Considerando o adiamento excessivo de audiências por ausência de testemunhas, acarretando enorme prejuízo à prestação jurisdicional e ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais e duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII da CF), determino, sob pena de perda da prova e para fim de aplicação do disposto no art. 825 da CLT, que a parte comprove, na audiência instrutória TELEPRESENCIAL (designada para a inquirição da testemunha), que, em relação à testemunha ausente, houve prévio convite para participação (aplicação já prevista no §3º do art. 852-H da CLT). VIII - Para facilitar a comunicação e prática de atos, os advogados e partes deverão informar, sempre que possível, por petição nos autos, dados de contato tais como e-mail, telefones, whatsapp e outros, incluindo os dados da testemunha arrolada. IX - Os dados para contato (telefones, whatsapp e correio eletrônico) deverão ser informados em petição própria com a opção de "sigilo" acionada, em consonância com o disposto no Ofício Circular CR n. 8/2021. \ICCSG SAO JOSE/SC, 04 de julho de 2025. MIRIAM MARIA D AGOSTINI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OTAVIO RONCATO AUGUSTO

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Ricardo Jose Alves x Sociedade Hospitalar Beneficiente Maria Vitoria

ID: 318413929

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000331-97.2025.5.06.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSE ALVES

Polo Passivo:

SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICIENTE MARIA VITORIA

Notificação

Advogados:

ADERBAL RODRIGUES DE SIQUEIRA JUNIOR

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LEONARDO MACIEL PINHEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000331-97.2025.5.06.0006 RECLAMANTE: RICARDO JOSE ALVES RECLAMADO: SOCIEDADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000331-97.2025.5.06.0006 RECLAMANTE: RICARDO JOSE ALVES RECLAMADO: SOCIEDADE HOSPITALAR BENEFICIENTE MARIA VITORIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f02afa proferido nos autos. DESPACHO Designa-se a audiência de instrução para o dia 22.10.2025, às 14h30, devendo as partes e testemunhas se fazer presentes na audiência, sob pena de confissão e preclusão. Considerando que o presente feito tramita com a característica do Juízo 100% Digital, a audiência de instrução ora designada será TELEPRESENCIAL, ficando cientes as partes de que devem, juntamente com seus advogados e testemunhas, no dia e horário designado para a audiência, acessar o link da Sala de Espera da 6ª Vara do Trabalho do Recife: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/87850905716?pwd=NkFnaXk2QTY5MGZJSnpyM2pHaDdJQT09 (ID da reunião da Sala de Espera: 87850905716 e SENHA:527597). Após, devem aguardar orientação do servidor da Vara, para, só então, acessar a Sala de audiências 6ª Vara do Trabalho do Recife, através do link: https://trt6-jus-br.zoom.us/j/84382143776?pwd=cFNoUTRiWVRucUJvUVlEUUFwRVV4UT09 (ID da reunião da Sala de Audiências Principal: 84382143776 e Senha: 794015). Atente-se para requisitos necessários à realização das audiências constantes do Ato Conjunto TRT6-GP-GVT-CRT n.º 06/2020 e Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 54/2020: - Computador com câmera e microfone, ou telefone celular/tablet; - Acesso à internet; - Ferramenta de videoconferência Zoom que pode ser acessado do computador, através de navegar compatível (Chrome, Mozilla Firefox, Microsoft Edge, Apple Safari) através do link: https://zoom.us/join, ou via tablets e celulares, com instalação do aplicativo Zoom Cloud Meetings . Dúvidas sobre como ingressar em reunião Zoom podem ser dirimidas através do link: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362193-Como-ingressar-em-uma-reuni%C3%A3o - Os participantes devem permanecer em local físico bem iluminado, tranquilo e sem ruídos externos, com a câmera ligada e com o microfone desligado, devendo este ser ativado apenas quando houver a necessidade de se pronunciar. As partes e Advogados poderão acompanhar o status de andamentos das audiências do dia através do Sistema de Justiça do Trabalho Eletrônica (Jte), disponível no sítio eletrônico https://jte.csjt.jus.br, ou através de aplicativo de celular JTe-Mobile disponível em Android e IOS. Vale ressaltar que o JTe apresenta em tempo real o estado da audiência e permite que partes e procuradores saibam exatamente o que está acontecendo, à medida que as marcações "não apregoadas","em andamento", "suspensa" e "finalizada", forem sendo efetivadas pelos secretários de audiência durante as sessões. As partes devem repassar às suas testemunhas as orientações supra. Não serão aceitas alegações de problemas ou inconsistências técnicas para ingresso à sala de espera ou de audiência, sem a devida comprovação. A ausência de parte ou testemunha acarretará na aplicação das penalidades abaixo descritas. Também ficam as partes cientes de que, na hipótese de queda ou de inconsistência técnica na internet no momento em que estiver sendo colhida a prova oral, não haverá adiamento da sessão, ficando prejudicada a produção da prova deponencial e testemunhal. Cientes as partes de que deverão comparecer pessoalmente para prestar depoimentos pessoais, sob pena de confissão, na forma da Súmula 74, I, do C. TST. Cientes as partes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, as quais deverão obrigatoriamente comparecer à sessão de instrução portando documento de identificação oficial, sob pena de não serem compromissadas e inquiridas. Havendo interesse na intimação, os advogados das partes deverão observar as disposições contidas no artigo 455 do CPC. Na impossibilidade de cumprimento do disposto no § 1º do artigo 455 do CPC, as partes deverão comunicar e demonstrar a necessidade de intimação judicial. O Juízo adverte as partes de que a inércia ou manifestação expressa de que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, implicará na presunção, caso não compareçam, de que houve a desistência quanto à oitiva. Não serão aceitos pedidos de adiamento, sob o argumento de que as testemunhas se negaram a comparecer, acaso a prova do real convite não seja apresentada no prazo previsto no artigo 455, § 1º do CPC. O juízo adverte que somente serão expedidas intimações judiciais, nas restritas hipóteses do artigo 455, § 4º, incisos I a V, do CPC. Acaso apresentado rol sem a devida justificativa, fica, desde já, indeferido o pleito de notificação das testemunhas e autorizada a Secretaria a desconsiderar a petição, sem necessidade de conclusão do feito para despacho. Partes cientes com a publicação do presente ato. RECIFE/PE, 05 de julho de 2025. ESTER DE SOUZA ARAUJO FURTADO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO JOSE ALVES

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