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Município De Londrina/Pr x Nasri Buassi e outros

ID: 275487106

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-94.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Polo Passivo:

NASRI BUASSI NOHAD BUASI

Conclusão

Advogados:

CARLOS RENATO CUNHA

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ANA CLAUDIA NEVES RENNO

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RENATA KAWASSAKI SIQUEIRA

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BRUNO MONTENEGRO SACANI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000567-94.2025.8.16.0014 Recurso: 0000567-94.2025.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: IPTU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000567-94.2025.8.16.0014 Recurso: 0000567-94.2025.8.16.0014 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente(s): Município de Londrina/PR Requerido(s): NOHAD BUASI NASRI BUASSI I - O Município de Londrina interpôs recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Argui repercussão geral da matéria e alega: a) contrariedade ao art. 97 da Constituição Federal, pois “a decisão ora recorrida labora em evidente violação aos termos da Súmula Vinculante supramencionada, pois por decisão de órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Paraná (uma de suas Câmaras), afastou-se a aplicabilidade ao caso concreto da Lei Municipal n. 7.303/97, que prevê que sobre imóveis localizados na área urbana incide o IPTU, sem qualquer exceção pela atividade exercida (...)” (fl. 5); b) ofensa ao art. 182 da CF/88 – não recepção do art. 15 do DL 57/66, por entender que “ao permitir que um imóvel localizado na zona urbana (...) não pague o IPTU por supostamente ter finalidade rural, tem-se a negativa de vigência ao art. 182, § 4º, II, da CF/88 e ao art. 7º do Estatuto das Cidades” (fl. 7); c) que “(...) ainda que se considere aplicável o art. 15 do DL 57/66 ao caso, ter-se-ia uma isenção heterônoma, criada por norma federal em relação a tributo federal, que era lícita no regime constitucional anterior mas que claramente não poderia ser considerada recepcionada por força do art. 151, inciso III, da CF/88” (fl. 11); d) que se observa “evidente transgressão não só ao art. 176 do CTN, acima transcrito, como também ao Princípio da Separação e Harmonia entre os Poderes (art. 2º, da CF), imiscuindo-se o Poder Judiciário na seara de competência do Poder Legislativo, no que concerne à criação de leis de isenção tributária” (fl. 12). II - Constou na decisão recorrida: “(...) cinge-se à apreciação da alegada inexigibilidade do IPTU dos exercícios de 2018 a 2023, referentemente aos imóveis mencionados na inicial, de propriedade dos Autores NOHAD BUASSI e ESPÓLIO DE NASRI BUASSI, ao argumento de que são destinados à utilização agrícola. (...) consabido que o entendimento jurisprudencial se firmou no sentido de que “Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966)”, consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.646/SP (Tema 174) sob a sistemática dos recursos repetitivos. (...). Descabidas, aqui, as alegações do Município de que o art. 15 do Decreto-lei nº 57 /1966 não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. (...) o art. 15 do Decreto-Lei nº 57/66, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 consoante entendimento pacífico do STF, e com vigência e aplicabilidade reafirmados pelo Tema repetitivo 174 do STJ, trouxe a prevalência do critério da destinação do imóvel, determinando que fosse considerada eventual destinação - agrícola ou não -, para verificação da incidência do IPTU ou do ITR, mesmo que se trate de imóvel localizado na zona urbana municipal. Não há que se falar, portanto, em violação aos arts. 1º, 2º, 18, 30 (incs. I e VIII), 146, 151 (inc. III) e art. 182 (§4º, inc. II), todos da Constituição Federal/1988, tampouco ao art. 32 do CTN e ao art. 7º do Estatuto das Cidades. (...) vê-se que o fundamento central do posicionamento da RFB quanto à não incidência do ITR sobre imóveis localizados em zona urbana, ainda que utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, parece esbarrar na mesma inconstitucionalidade proclamada pelo STF por ocasião dos julgamentos do RE nº 93.850-8/MG e do RE nº 140.773-5/SP. (...) esclareça-se que não se está negando vigência à Lei nº 9393/1996, apenas afastando-se o argumento do MUNICÍPIO de que haveria violação à capacidade contributiva ou à justiça fiscal, diante do quanto manifestado pela RFB acerca do alcance da referida legislação. Em outras palavras, ainda que localizado na área urbana, não está sujeito à incidência do IPTU o imóvel que, comprovadamente, for utilizado em prol de atividade rural, sofrendo a tributação, portanto, do ITR, nos termos do art. 15 do DL nº 57/1966, com força de lei complementar geral definidora de fato gerador. (...) resta avaliar se a destinação agrícola dos imóveis está adequada e suficientemente comprovada nos autos. A reposta é positiva para os exercícios de 2018 a 2022 e negativa para o exercício de 2023. Extraem-se do laudo acostado ao mov. 122-1º G as seguintes constatações e ponderações do Sr. Perito (...) Por fim, chega à seguinte conclusão: (...) indícios de prova coletados e os documentos apresentados, durante o período discutido nos autos (2018-2021), permitem concluir que há apenas semeadura e colheita de soja e trigo nos imóveis objetos desta lide, porém, não permitem caracterizá-los com destinação exclusivamente rural, pois não foi possível caracterizar, técnica e economicamente, as atividades de produção de soja e trigo como exclusivamente rurais. Desse contexto, fica evidenciado que, apesar de encerrar a sua apreciação com dúvidas quanto à viabilidade econômico-financeira da atividade, o perito atesta de forma cabal a existência de plantio (semeadura e colheita de soja e trigo) nos imóveis objeto da lide no período em debate. A despeito de o perito afirmar, como visto acima, que não há imagens históricas dos imóveis referentes ao início de 2018, ele próprio e no mesmo quesito confirma que havia sinais de colheita nos imóveis em outubro de 2017 e novo plantio em dezembro de 2018 (Imagem histórica 01 - mov. 122.1, p. 29). Além disso, constam do laudo imagens de satélite dos imóveis (...) (...) Autores ainda apresentaram duas atas notariais, referentes a março (movs. 1.12 e 1.13-1ºG) e julho de 2019 (mov. 135.2-1ºG), as quais demonstram que houve atividade agrícola nos imóveis durante todo o ano de 2019. (...) portanto, do conjunto probatório, em cotejo com o laudo pericial (...) (...) entendo estar devida e suficientemente comprovada a destinação exclusivamente agrícola dos imóveis nos exercícios de 2018 a 2022, não havendo que se falar em planejamento tributário abusivo por parte dos Autores, tampouco em incidência do art. 116, parágrafo único, do CTN, pois que não há qualquer comprovação de que a destinação agrícola tenha por intuito a dissimulação do fato gerador. (...) com relação a 2023, contudo, não é possível, no âmbito deste processo, reconhecer a não incidência do IPTU sobre os imóveis. É que a comprovação da destinação agrícola só foi trazida aos autos em momento posterior à sentença. (...).” (AC – mov. 30.1). Embargos de declaração rejeitados (ED – mov. 28.1). Pois bem. No que diz respeito aos arts. 2º e 97 da Constituição Federal, verifica-se a ausência de prequestionamento dos referidos dispositivos legais, uma vez que não foram objeto de debate pelo Colegiado, circunstância que atrai a incidência da Súmula 282/STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”). Confira-se: “Ausente o necessário prequestionamento, ante a inexistência de prévio debate da matéria constitucional, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo" (RE 1380969 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 06/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023). Mesmo que assim não fosse, e ainda no tocante aos arts. 151, III e 182, ambos da CF/88, infere-se, da leitura da decisão recorrida, que o Órgão Julgador analisou a controvérsia dos autos à luz do acervo fático-probatório da demanda, inclusive laudo pericial, de sorte que inviável rever as conclusões lançadas pelo Colegiado, na via estreita do recurso extraordinário, ante o óbice da Súmula 279/STF (“Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”). A propósito: “Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU e ITR. Controvérsia acerca de qual tributo deve incidir sobre o imóvel. Decisão fundamentada no acervo probatório e na legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Alegada bitributação. Súmula 284/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). (...). Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1509802 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 21-10-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-10-2024 PUBLIC 30-10-2024) Ressalta-se, por fim, em relação aos dispositivos infraconstitucionais mencionados, que “Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional” (RE 1526650 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-03-2025 PUBLIC 01-04-2025). III - Do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto, ante o óbice das Súmulas 279 e 282 do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 53

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Maria Rosa De Jesus Afonso x Banco Bmg S.A

ID: 321809949

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-81.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE JESUS AFONSO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

BRUNO OLIVEIRA DE SOUZA

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ANDRE LUIS SONNTAG

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DOLORES MARIA MANFRIN ALENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-81.2025.8.16.0083 Processo: 0000567-81.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.166,40 Autor(s): Maria Rosa de Jesus Afonso Réu(s): BANCO BMG S.A 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Rosa de Jesus Afonso em face do Banco BMG S.A. Narra a parte autora, em apertada síntese, que verificou a existência de descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 70,60 (setenta reais e sessenta centavos) desde março de 2017, e que os descontos dizem respeito à suposto empréstimo consignado, contraído com a instituição requerida na modalidade cartão de crédito RMC. Salienta que houve falha na prestação do serviço. Narrou que foram cobrados juros acima da média de mercado e que o contrato já estaria quitado. Rogou, ao fim, que seja declarada nula a contratação do Cartão de Crédito Consignado, determinando a quitação da dívida já paga ou, alternativamente, a readequação do contrato para a modalidade de empréstimo consignado comum, confirmando eventual tutela provisória concedida, além da indenização por danos materiais e morais A inicial foi recebida (seq. 12.1), tendo sido deferida a gratuidade da justiça à autora, indeferido o pedido de tutela antecipada para a suspensão dos descontos e determinada a citação da parte ré, com a designação da audiência de mediação. A parte ré apresentou contestação (seq. 21.1), impugnando, preliminarmente, o valor atribuído à causa. No mérito defendeu a regularidade da contratação. Juntou documentos. Diante do desinteresse de ambas as partes, a audiência foi cancelada (seq. 22.1). O autor impugnou a contestação em seq. 25.1. A conciliação restou infrutífera (seq. 39.1) Intimadas, as partes especificaram provas. A parte ré manifestou-se pelo julgamento antecipado e juntou cópia do contrato 60838909 (Seq. 29.2). A autora requereu: A) O desentranhamento dos documentos juntados no mov. 29.1, por se tratarem de prova extemporânea; b) A produção de prova pericial grafotécnica, conforme quesitos e com os contratos originais; c) Subsidiariamente, a realização de cálculo simples pelo juízo, a fim de verificar eventual quitação com base nos documentos já acostados; d) A intimação do banco para esclarecer se o contrato de R$ 1.169,00 corresponde ao de nº 47252026, sob pena do art. 400 do CPC. A decisão de seq. 32.1 saneou o processo e reabriu o prazo para especificação das provas, além de determinar que a parte esclarecesse o número do contrato objeto dos autos e juntasse o “termo de consentimento esclarecido ao cartão de crédito consignado”, acostado no corpo da contestação, à seq. 21.1, fl. 5, de forma legível. A parte ré reiterou que o contrato objeto dos autos é aquele juntado à seq. 21.5, frisando que o contrato n.º 12741668 se refere ao número da reserva de margem consignado. Informou que não possui o termo de consentimento esclarecido em resolução mas legível do que aquela que consta de defesa e requereu a produção da prova documental e pericial (seq. 35.1). A parte autora rogou pela produção da prova pericial grafotécnica e contábil e impugnou a manifestação da parte contrária (seq. 37.1). É o relato. 2. Inicialmente, diante dos esclarecimentos apresentados pela parte ré à seq. 35.1 e comparando as informações com os documentos juntados, é possível visualizar que o contrato impugnado pela autora na inicial é cédula de crédito bancário nº 47252026, acostado a seq. 21.5. Nota-se que referido contrato foi firmado em 08/03/2017, mesma data em que a reserva de margem consignada foi averbada no benefício do autor, conforme se infere do documento de seq. 1.7, fl. 5. Observa-se que existem outros casos que o número constante do documento do INSS não necessariamente corresponde ao número do contrato, conferindo verossimilhança aos argumentos apresentados pela parte ré. 2.1 Desta maneira, diante dos elementos extraídos do processo e da ausência de objeção especifica da parte autora, reputo que o contrato objeto da presente ação é a cédula de crédito bancário nº 47252026, acostado a seq. 21.5. 3. Em atenção às provas requeridas pelas partes, defiro a produção da prova documental e pericial grafotécnica. 4. Indefiro o pedido de prova pericial contábil, requerida pela parte autora, pois o ponto fixado como controvertido – taxa de juros- pode ser apreciado a partir do contrato firmado entre as partes, o qual consta os percentuais das taxas de juros praticadas. 4.1 Assim, a questão quanto a cobrança dos juros ilegais é matéria que dispensa a dilação das provas. 5. Oficie-se ao Banco da Caixa Econômica Federal (104) para que traga aos autos o extrato da conta corrente nº 97439-0, da agência nº 601, referente ao período de 01/03/2017 a 01/04/2017. De acordo com o contrato de seq. 21.5, teria sido liberado um crédito à autora no valor de R$ 1.110,50, na conta corrente 97439-0. O documento de seq. 21.11 sinaliza a transferência em 15/03/2017. Assim, relevando a delimitação do objeto dos autos ao contrato de seq. 21.5, desnecessária a apresentação dos extratos posteriores ao mês de março de 2017. 5.1 Com a resposta, ciência às partes. 6. Promova a Secretaria a nomeação de perito grafotécnico, por sorteio dentre os profissionais cadastrados no sistema CAJU/TJPR, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC e art. 71, caput e §1º, Portaria n. 51/2023). 6.1. Consoante a regra do art. 95, caput e art. 429, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, a verba honorária deve ser arcada pelas partes, na mesma proporção. 6.2. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico (art. 71, §2º, Portaria n. 51/2023). 6.3. Na sequência, intime-se o perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se aceita o encargo bem como apresente proposta de honorários (art. 71, §3º, Portaria n. 51/2023). 6.3.1. Fica, desde logo, autorizada a sucessiva nomeação de perito em substituição pela Secretaria, por sorteio dentre os profissionais cadastrados no sistema CAJU/TJPR, em caso de recusa ou decurso do prazo sem manifestação por parte do profissional nomeado, nos termos do §4º, art. 71, da Portaria desta unidade. 6.3.2. Consigne-se que a parte autora é (são) beneficiária(s) da justiça gratuita, de modo que fica suspenso o pagamento da sua quota parte (50%) até o trânsito em julgado do processo, e, se sucumbente, com fulcro no § 3º do art. 95 do Código de Processo Civil, o valor deve ser pago pelo Estado do Paraná (art. 71, §1º, Portaria n. 51/2023). 6.3.3. Em relação aos honorários, o anexo da Resolução n. 232 de 2016 do Conselho Nacional de Justiça limita seu pagamento pelo Estado. Deste modo, deverá o perito ficar ciente também de que os honorários periciais sob responsabilidade da parte beneficiária da justiça gratuita somente serão depositados ao final da demanda pela parte vencida ou pelo Estado do Paraná, caso a sucumbência recaia sobre a parte beneficiária da justiça gratuita (neste caso limitado ao valor indicado no anexo da resolução 232/2016 do CNJ). 6.4. Apresentada a proposta de honorários, intime-se as partes para que se manifestem em 5 (cinco) dias e/ou, se for o caso, apresentem impugnação ou apontem a suspeição ou impedimento do perito (art. 72, caput, Portaria n. 51/2023). 6.4.1. Verificado o decurso do prazo sem impugnação ou havendo aceitação dos honorários fixados, sem quaisquer objeções pelas partes quanto ao perito nomeado, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. No caso, intime-se a parte ré para que deposite o valor da sua quota parte em conta judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. 6.4.2. Havendo impugnações, sobretudo quanto ao valor dos honorários, retornem conclusos para deliberações, inclusive quando a parte que requereu a prova for beneficiária da justiça gratuita, para a devida homologação do valor arbitrado pelo expert, observando-se a Resolução n. 232/2016 do CNJ. 6.5. Depositado o valor dos honorários periciais, intime-se o Perito para que inicie os seus trabalhos, observando que: - Se a perícia consistir em exame ou vistoria em pessoa ou coisa, deverá comunicar o Juízo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o local e horário de início dos trabalhos (art. 73, §2º, Portaria n. 51/2023); - Conquanto inexista óbice à realização da prova pericial de forma remota, a coleta do material grafotécnico, caso necessário, deverá ser realizada de forma presencial pelo perito ou preposto, por meio de seu representante designado. Ademais, havendo necessidade, registra-se que poderá ser disponibilizada a sala de audiências desta Vara para realização da perícia, mediante prévia solicitação e agendamento junto à Secretaria deste Juízo. Ressalte-se, outrossim, que a impressão/expedição dos materiais necessários para a colheita de assinaturas e realização do ato competem ao expert ou seu representante designado. - Após ciência pelas partes, deve proceder com a entrega do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias (art. 73, caput, Portaria n. 51/2023); - Eventual pedido de prorrogação para a entrega do laudo deverá ser feito preferencialmente antes do término do prazo (art. 73, caput, Portaria n. 51/2023). 6.6. Sobre a necessidade de juntada de documentos para a realização da perícia, parcelamento das custas periciais ou diligências ulteriores a entrega do laudo, observe-se, no mais, as disposições da Portaria n. 51/2023, em seus artigos 71 a 75 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara 8. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

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Processo nº 0000567-63.2025.8.26.0484

ID: 303191432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-63.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLINDA DIôGO DE OLIVEIRA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO

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Processo 0000567-63.2025.8.26.0484 (processo principal 1003019-63.2024.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Carlinda Diôgo de Oliveira Franco - Vistos. Trata-se de Incidente … Processo 0000567-63.2025.8.26.0484 (processo principal 1003019-63.2024.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Carlinda Diôgo de Oliveira Franco - Vistos. Trata-se de Incidente de Cumprimento de Sentença para cobrança de honorários advocatícios, no qual o exequente deixou de recolher custas em razão do disposto no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/25. Não merece amparo o requerimento, pois o presente incidente não pode prosseguir sem o devido recolhimento das custas correspondentes, conforme segue: 1) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88. Com efeito, as custas judiciais têm natureza jurídica de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República, conforme orientação jurisprudencial consolidada (cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante, com competência tributária, ou seja, poder de instituir/criar tributo. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas e isentadas, se o caso, por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados e respectivas Justiças Estaduais, devem ser instituídas e isentadas, se o caso, por lei estadual. 2) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de expressa previsão em lei complementar à luz do art. 146, III, da CF/88. Ora, causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN) tem natureza de norma geral sobre matéria tributária, cujo tratamento legal é reservado a lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. Assim, se interpretada dessa forma, a Lei n. 15.109/25 padeceria de vício formal. 3) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Isso porque, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, ...após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). 4) e, não bastassem os vícios formais, em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Ora, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento formulado pelo exequente, intimando-se-o para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias sob pena de cancelamento da distribuição. Sem prejuízo, quanto ao requerimento para correção do polo ativo, à serventia para que se certifique e proceda a substituição do polo ativo. Int. - ADV: EDUARDO VINICIUS DE OLIVEIRA CASTILHO (OAB 426814/SP)

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Mara Regina Paulella Barbim x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297589563

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0318720-91.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARA REGINA PAULELLA BARBIM

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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MAIRA BARBIM

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0318720-91.2023.8.26.0500 - Precatório - Licença-Prêmio - Mara Regina Paulella Barbim - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000567-55.2021.8.26.0435/0001 Juizado Especial… Processo 0318720-91.2023.8.26.0500 - Precatório - Licença-Prêmio - Mara Regina Paulella Barbim - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0000567-55.2021.8.26.0435/0001 Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Pedreira Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), MAIRA BARBIM (OAB 384213/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Processo nº 0000567-85.2024.8.26.0294

ID: 300492849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000567-85.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

L. A. F. C. M. A. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MOHRING NETO

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Processo 0000567-85.2024.8.26.0294 (processo principal 1000095-67.2024.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.A.F.C. - - M.A.C.P. - 1) A nova redação d… Processo 0000567-85.2024.8.26.0294 (processo principal 1000095-67.2024.8.26.0294) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.A.F.C. - - M.A.C.P. - 1) A nova redação do art. 246 do Código de Processo Civil estabelece que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico através dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do CNJ. Diante disso o CNJ editou a Resolução n.º 455, de 27.04.2022, a qual, dentre outras questões, estabelece os critérios para a citação ou intimação de pessoas físicas por meio eletrônico. Assim sendo, a referida resolução, ao regulamentar o artigo 246 do Código de Processo Civil, deixou claro que a expressão meio eletrônico não se confunde com endereço eletrônico (ou e-mail/WhattsApp), conforme disposto no art. 2º, incisos I e III: Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se: I meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento, tráfego de documentos, arquivos digitais e dados; (...) III endereço eletrônico: toda forma de identificação individualizada para recebimento e envio de comunicação/ mensagem digital, tal como o correio eletrônico (e-mail), aplicativos de mensagens, perfis em redes sociais, e o Domicílio Judicial Eletrônico. Deste modo, nos termos do art. 16, §2º, incisos I e II da Resolução n.º 455, de 27.04.2022, a citação ou intimação por meio eletrônico das pessoas físicas é possível, desde que o destinatário do ato realize cadastro prévio no Domicílio Judicial Eletrônico: Art. 16. O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. (...) § 2º As pessoas físicas, nos termos do art. 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações, por meio: I do Sistema de Login Único da PDPJ-Br, via autenticação no serviço gov.br do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro; e II de autenticação com uso de certificado digital. Logo, não é possível a citação ou intimação por meio eletrônico pela simples indicação de endereço de e-mail do réu, mormente tendo em vista a dificuldade, nessa hipótese, de identificação do proprietário do e-mail e da efetiva leitura do ato processual encaminhado. Nesse sentido, já se pronunciou o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferimento do pedido de citação via e-mail. Citação por meio eletrônico nos moldes postulados que não proporcionaria certeza da ciência da demanda. Inexistência de cadastro. Art. 246 do Código de Processo Civil. Decisum mantido. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21703664320208260000 SP 2170366-43.2020.8.26.0000, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 17/11/2020, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2020 - grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO Determinação de citação via e-mail Irresignação do requerido Cabimento. Citação por meio eletrônico prevista no Código de Processo Civil que não se confunde com mero envio de correspondência eletrônica ao réu Envio de e-mail que não proporciona a certeza necessária de que a parte contrária tomou ciência da demanda Situação concreta, contudo, em que o comparecimento espontâneo do réu para recorrer contra aquela decisão configurou comparecimento espontâneo Exercício do direito de defesa que comprova ciência inequívoca da demanda, ainda que não tenham sido outorgados poderes específicos ao patrono para receber citação Inteligência do art. 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Desnecessidade de renovação do ato citatório Efeitos da citação, contudo, que fluirão a partir da publicação deste Acórdão a fim de resguardar o direito de defesa do réu Recurso provido em parte, cessados os efeitos da decisão de fls. 37/38 declarada a fls. 73/74. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100790-60.2020.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/09/2020; Data de Registro: 03/09/2020 - grifos nossos). Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Posto isso, indefiro o pedido de citação da forma pretendia as fls. 38/41. 2) Expeça-se nova folha de rosto, para tentativa de intimação do executado nos seguintes endereços: Rua Joaquim Anago Trigo, nº 175, Centro - Cajati/SP, e na Rua Diácono Nilton Pereira, nº 421, Cajati/SP. Intime-se - ADV: RICARDO MOHRING NETO (OAB 319373/SP), RICARDO MOHRING NETO (OAB 319373/SP)

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Processo nº 0000567-75.2011.8.10.0136

ID: 315512904

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: RESTITUIçãO DE COISA OU DINHEIRO NA FALêNCIA DO DEVEDOR EMPRESáRIO Nº Processo: 0000567-75.2011.8.10.0136

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRY WALL GOMES FREITAS

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PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo: 0000567-75.2011.8.10.0136 Autor: JOSE ANTONIO FERNANDES SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: HENRY WALL… PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo: 0000567-75.2011.8.10.0136 Autor: JOSE ANTONIO FERNANDES SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO GMAC S/A Advogado do(a) REQUERIDO: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - BA13908-A SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de quantia paga a título de Valor Residual Garantido (VRG), ajuizada por José Antônio Fernandes Santos em face de Banco GMAC S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que celebrou com a instituição financeira requerida contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor, comprometendo-se ao pagamento de 60 parcelas mensais no valor de R$ 856,79, das quais 19 foram adimplidas. Sustenta que, dessas parcelas, parte foi destinada ao pagamento antecipado do VRG, no valor unitário de R$ 532,79, totalizando R$ 10.123,01 (dez mil cento e vinte e três reais e um centavo). Diante da inadimplência contratual, ocorreu a reintegração de posse do bem, fato que teria impedido o exercício da opção de compra, motivo pelo qual pleiteia a restituição do valor antecipado. O requerido apresentou contestação (ID 140454008), na qual aduz, em síntese, que os valores pagos a título de VRG foram utilizados para amortizar os débitos remanescentes do contrato, notadamente as contraprestações inadimplidas e os encargos pactuados. Invoca a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.099.212/RJ) e a Súmula 564 do STJ, pugnando pela improcedência da ação. As partes apresentaram alegações finais (ID 98612539 e 98612540), reiterando seus argumentos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, estando os autos suficientemente instruídos, sendo prescindível a produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à possibilidade de restituição dos valores pagos a título de VRG após a resolução do contrato de arrendamento mercantil e a consequente reintegração de posse do bem. Inicialmente, registre-se que o Valor Residual Garantido – VRG, conforme define a Portaria nº 564/78 do Ministério da Fazenda, é “o preço contratual estipulado para o exercício da opção de compra ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo que será recebido pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado na hipótese de não ser exercida a opção de compra.” Trata-se, pois, de parcela que não se confunde com as contraprestações mensais de arrendamento, representando valor destinado à aquisição do bem ao final do contrato ou à indenização mínima do arrendador em caso de inadimplemento. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.099.212/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “A restituição do valor pago antecipadamente a título de valor residual garantido (VRG) em contrato de arrendamento mercantil somente é devida se, após a venda do bem apreendido, o produto da venda somado às quantias pagas antecipadamente superar o valor do VRG pactuado e demais encargos contratuais.” (REsp 1.099.212/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 29/02/2016) Esse entendimento foi consolidado na Súmula 564 do STJ, nos seguintes termos: “No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.” No presente caso, não foi demonstrado pelo autor que a soma dos valores pagos a título de VRG com o valor obtido pela venda do bem superou os débitos contratuais remanescentes. A parte ré, ao contrário, apresentou elementos que indicam a existência de saldo devedor remanescente, inclusive pelo não pagamento das parcelas contratuais restantes, fato que afasta qualquer pretensão de restituição de valores. Dessa forma, não configurado excesso de pagamento ou saldo favorável ao arrendatário, é de rigor a improcedência da demanda, sob pena de comprometimento da função econômica do contrato e de afronta ao princípio do pacta sunt servanda. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por José Antônio Fernandes Santos em face de Banco GMAC S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Turiaçu/MA, 30 de junho de 2025. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA -CGJ N.º 2028, DE 13 DE JUNHO DE 2025)

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Processo nº 0000567-75.2011.8.10.0136

ID: 315512914

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Turiaçu Classe: RESTITUIçãO DE COISA OU DINHEIRO NA FALêNCIA DO DEVEDOR EMPRESáRIO Nº Processo: 0000567-75.2011.8.10.0136

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO GMAC S/A

Sentença

Advogados:

HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE

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PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo: 0000567-75.2011.8.10.0136 Autor: JOSE ANTONIO FERNANDES SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: HENRY WALL… PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo: 0000567-75.2011.8.10.0136 Autor: JOSE ANTONIO FERNANDES SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: BANCO GMAC S/A Advogado do(a) REQUERIDO: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE - BA13908-A SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de quantia paga a título de Valor Residual Garantido (VRG), ajuizada por José Antônio Fernandes Santos em face de Banco GMAC S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor que celebrou com a instituição financeira requerida contrato de arrendamento mercantil de veículo automotor, comprometendo-se ao pagamento de 60 parcelas mensais no valor de R$ 856,79, das quais 19 foram adimplidas. Sustenta que, dessas parcelas, parte foi destinada ao pagamento antecipado do VRG, no valor unitário de R$ 532,79, totalizando R$ 10.123,01 (dez mil cento e vinte e três reais e um centavo). Diante da inadimplência contratual, ocorreu a reintegração de posse do bem, fato que teria impedido o exercício da opção de compra, motivo pelo qual pleiteia a restituição do valor antecipado. O requerido apresentou contestação (ID 140454008), na qual aduz, em síntese, que os valores pagos a título de VRG foram utilizados para amortizar os débitos remanescentes do contrato, notadamente as contraprestações inadimplidas e os encargos pactuados. Invoca a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.099.212/RJ) e a Súmula 564 do STJ, pugnando pela improcedência da ação. As partes apresentaram alegações finais (ID 98612539 e 98612540), reiterando seus argumentos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, estando os autos suficientemente instruídos, sendo prescindível a produção de outras provas. A controvérsia cinge-se à possibilidade de restituição dos valores pagos a título de VRG após a resolução do contrato de arrendamento mercantil e a consequente reintegração de posse do bem. Inicialmente, registre-se que o Valor Residual Garantido – VRG, conforme define a Portaria nº 564/78 do Ministério da Fazenda, é “o preço contratual estipulado para o exercício da opção de compra ou valor contratualmente garantido pela arrendatária como mínimo que será recebido pela arrendadora na venda a terceiros do bem arrendado na hipótese de não ser exercida a opção de compra.” Trata-se, pois, de parcela que não se confunde com as contraprestações mensais de arrendamento, representando valor destinado à aquisição do bem ao final do contrato ou à indenização mínima do arrendador em caso de inadimplemento. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.099.212/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: “A restituição do valor pago antecipadamente a título de valor residual garantido (VRG) em contrato de arrendamento mercantil somente é devida se, após a venda do bem apreendido, o produto da venda somado às quantias pagas antecipadamente superar o valor do VRG pactuado e demais encargos contratuais.” (REsp 1.099.212/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 29/02/2016) Esse entendimento foi consolidado na Súmula 564 do STJ, nos seguintes termos: “No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.” No presente caso, não foi demonstrado pelo autor que a soma dos valores pagos a título de VRG com o valor obtido pela venda do bem superou os débitos contratuais remanescentes. A parte ré, ao contrário, apresentou elementos que indicam a existência de saldo devedor remanescente, inclusive pelo não pagamento das parcelas contratuais restantes, fato que afasta qualquer pretensão de restituição de valores. Dessa forma, não configurado excesso de pagamento ou saldo favorável ao arrendatário, é de rigor a improcedência da demanda, sob pena de comprometimento da função econômica do contrato e de afronta ao princípio do pacta sunt servanda. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por José Antônio Fernandes Santos em face de Banco GMAC S/A. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Turiaçu/MA, 30 de junho de 2025. IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTARIA -CGJ N.º 2028, DE 13 DE JUNHO DE 2025)

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Giovana Vitoria Da Silva Sousa x Lr Prime Saude E Estetica, Atendimento Medico E Odontologico Ltda

ID: 315508702

Tribunal: TRT23 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000567-66.2025.5.23.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA VITORIA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

LR PRIME SAUDE E ESTETICA, ATENDIMENTO MEDICO E ODONTOLOGICO LTDA

Notificação

Advogados:

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000567-66.2025.5.23.0009 RECLAMANTE: GIOVANA VITORIA DA SILVA SOUSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000567-66.2025.5.23.0009 RECLAMANTE: GIOVANA VITORIA DA SILVA SOUSA RECLAMADO: LR PRIME SAUDE E ESTETICA, ATENDIMENTO MEDICO E ODONTOLOGICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 327cc06 proferido nos autos. DESPACHO Constato que os autos estão aptos a prosseguir e que a parte autora optou pelo “Juízo 100% Digital”, em que todos os atos processuais são exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Desse modo, o feito só tramitará por tal meio se não houver discordância da parte contrária, bem como for possível a prática de todos os atos por meios digitais, conforme artigo 4º do Provimento Secor n. 15/2020 com a seguinte redação: Art. 4º No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Inclua-se o presente processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL no dia 31/07/2025 às 08:30 (horário de Cuiabá/MT), a ser realizada de forma integralmente virtual, por meio da plataforma ZOOM, devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/81930449475?pwd=m2baQu5amtaL6KgigiUx6ol6abq36p.1 ID da reunião: 819 3044 9475 Senha: #Vara9 Para participar da audiência por videoconferência via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. Tratando-se de audiência inicial, a ausência de defesa pela parte Ré implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). A contestação da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanham deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até uma hora antes do horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT). Faculta-se às partes e advogados a participação no ato de forma presencial, na sede da 9ª Vara do Trabalho. A petição inicial e demais documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: DescriçãoTipo de documentoChave de acesso**Manifestação de CiênciaManifestação25060309254884700000040277888IntimaçãoIntimação25060209375218900000040258013DecisãoDecisão25053010185861400000040236985Certidão de DistribuiçãoCertidão25052915103181700000040224526Doc. 12 - TERMO DE RESCISÃODocumento Diverso25052915083841800000040224483Doc. 11 - Solicitação de guia de seguro e FGTSDocumento Diverso25052915083809900000040224482Doc. 10 - Registro de FuncionárioDocumento Diverso25052915083772300000040224481Doc. 9 - Pagamento do salário de marçoDocumento Diverso25052915083512400000040224480Doc. 8 - Liberando do Aviso Previo TrabalhadoDocumento Diverso25052915083489600000040224478Doc. 7 - Holerite TécnicoContracheque/Recibo de Salário25052915083458500000040224477Doc. 6 - Holerite co data correta do paagamentoContracheque/Recibo de Salário25052915083287400000040224476Doc. 5 - Extrato de FGTSExtrato de FGTS25052915083256900000040224475Doc. 4 - CTPSCarteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)25052915083234700000040224474Doc. 3 - Declaração de Hipossuficiência.Declaração de Hipossuficiência25052915083208700000040224473Doc. 2 - Procuração.Procuração25052915083063400000040224472Doc. 1 - Identificação pessoalDocumento de Identificação25052915082887800000040224470Petição InicialPetição Inicial25052915063929100000040224378 Intime-se a parte autora via DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional). A Secretaria deverá expedir notificação à(s) Reclamada(s) pelos meios eletrônicos indicados na petição inicial: linekerlrf@gmail.com - Tel. WhatsApp (65) 9273-4373 nos termos do art. 10 da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ e arts. 121-J a 121-M da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria deste Regional. Observe a Secretaria que, caso a ré esteja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico (Art. 246 do Código de Processo Civil e na Resolução CNJ nº 455/2022), o PJE trará automaticamente como padrão em meio de expedição a opção 'Notificação Inicial' - "Domicílio Eletrônico", devendo ser utilizada esta modalidade de notificação, sem prejuízo das demais formas de notificação determinadas neste despacho. De forma concomitante, deverá ainda expedir notificação postal e/ou expedir mandado para notificação da parte ré. Consulta de Pauta e Apregoamento Digital: na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "Pautas" (menu direito) da página principal do navegador, ou acessando diretamente através do endereço: https://pje.trt23.jus.br/consultaprocessual/pautas#9VTCBA-1 Esclarecimentos adicionais: poderão ser solicitados das 07h30 às 14h30, pelo telefone desta 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá (65) 3648-4277, ou via e-mail ( vara9@trt23.jus.br ). CUIABA/MT, 02 de julho de 2025. WANDERLEY PIANO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANA VITORIA DA SILVA SOUSA

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Bartolomeu Da Silva Santos e outros x 7 Serv Ltda

ID: 317488736

Tribunal: TRT5 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000567-85.2025.5.05.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARTOLOMEU DA SILVA SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

7 SERV LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRA PINHEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000567-85.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: BARTOLOMEU DA SILVA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000567-85.2025.5.05.0003 RECLAMANTE: BARTOLOMEU DA SILVA SANTOS RECLAMADO: 7 SERV LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eea041a proferido nos autos. Tendo em vista a certidão de triagem, notifique-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, colacione aos autos informações acerca do seu número de CTPS; A norma consolidada exige a apresentação do pedido com o valor. Ou seja, não exige que a petição inicial seja apresentada com cálculos em anexo para justificar o valor indicado em cada pleito. Para esse juízo não há necessidade da formação de que o valor indicado é uma estimativa. Atende-se a exigência da no artigo840 da CLT com simples indicação do valor e sem qualquer justificativa para o seu alcance. Os princípios da informalidade e simplicidade não deixaram de ser aplicados com a reforma trabalhista, que entrou em vigência em 11 de novembro de 2017. Ressalte-se, que por determinação do artigo 840 da CLT é obrigatório a apresentação do valor dos pedidos para o rito ordinário, unificando as exigências para validade de petição inicial para os dois ritos processuais, sumaríssimo e ordinário. Não existe qualquer dúvida de que a chamada reforma trabalhista dificultou em alguns aspectos o ajuizamento da reclamação trabalhista. Todavia, a ausência da posse de documentos necessários para apresentação do valor do pedido realizado não proíbe a apresentação dos valores dos pleitos por mera estimativa, não sendo ausência desses documentos justificativa para violação literal do §3º do art.840 da CLT, inclusive no pedido alternativo ou sucessivo. A seguinte jurisprudência desse TRT ratifica o posicionamento desse juízo: Ementa: AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. EXIGÊNCIA DA ELABORAÇÃO DE PEDIDO CERTO, DETERMINADO E COMINDICAÇÃO DO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PORSUPOSTO ÓBICE PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. 1. Dispõe o artigo 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017: "Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.". 2. Partindo-se de uma interpretação gramatical do dispositivo, bem como de uma interpretação sistemática harmonizada com os princípios da simplicidade, celeridade, informalidade e acesso à justiça que informam o Processo do Trabalho, detrai-se que a lei impõe apenas uma menção, estimativa ou indicação do valor, e não a liquidação de pedidos de forma antecipada à fase de conhecimento. 3. No caso dos autos, observa-se que, no prazo para emendar a petição inicial, o reclamante indicou parcialmente os valores dos pedidos (ressalvadas as parcelas vincendas), estando a petição inicial, portanto, em conformidade parcial com o artigo840, §1º, da CLT. 4. Logo, a decisão que extinguiu integralmente o processo sem resolução do mérito, por entender que o autor estipulou valores totais, sem discriminar os valores de cada pedido, o que supostamente consistiria em óbice para o regular desenvolvimento do processo, vulnerou os princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito, aplicado supletivamente ao Processo do Trabalho. Processo 0001239-59.2017.5.05.0493, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) LUIZAAPARECIDA OLIVEIRA LOMBA, Segunda Turma, DJ 24/11/2018" Diante do exposto, resolve o(a) Juiz(íza) da 3ª Vara do Trabalho de Salvador - Bahia, por violação do § 1º do artigo. 840 da CLT, conceder prazo de quinze dias para aditamento a petição inicial, com apresentação da estimativa dos valores dos pedidos condenatórios, sob pena de extinguir o processo sem resolução do mérito, em relação à multa do artigo 467 da CLT. Aguarde-se o aditamento para a notificação da(s) reclamada(s),sob a pena da declaração da revelia e presumir verdadeiros os fatos indicados na petição inicial. Em atenção ao Ofício 363/2024, da chefia do Gabinete da 5ª Procuradoria Regional do Trabalho, que elenca matérias para atuação do Ministério Público do Trabalho, verifica-se que o processo se enquadra num dos itens elencados no referido ofício, motivo pelo qual o órgão ministerial foi cadastrado na autuação como "custos legis". Intime-se o Ministério Público do Trabalho para que se manifeste sobre a sua intervenção no presente feito, na qualidade de fiscal da lei, no prazo de 10 (dez) dias. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. ANDRE LUIZ AMARAL AMORIM Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BARTOLOMEU DA SILVA SANTOS

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Marcos Antonio Maia x Mpcb - Master Prev Clube De Beneficios

ID: 319813905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000567-52.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO MAIA

Polo Passivo:

MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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RODRIGO DA SILVA LOPES

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Processo 0000567-52.2025.8.26.0326 (processo principal 1000320-54.2025.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000567-52.2025.8.26.0326 (processo principal 1000320-54.2025.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - MARCOS ANTONIO MAIA - MPCB - MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS - Trata-se de petição do(a) Dr(a). THAMIRES DE ARAÚJO LIMA, advogado(a) constituído(a) pela parte executada, informando que renuncia ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo ao(à) advogado(a)-renunciante o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Intimem-se. Lucelia, 07 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO DA SILVA LOPES (OAB 511914/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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