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Breno Souza Da Silva x Supermercados Db Ltda

ID: 275373770

Tribunal: TRT11 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-21.2024.5.11.0016

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRENO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS DB LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE FERNANDES GARCIA DE VASCONCELLOS JUNIOR

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LUCIANA VELASCO VASCONCELLOS

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CRIS RODRIGUES FLORÊNCIO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000586-21.2024.5.11.0016 RECLAMANTE: BRENO SOUZA DA SILVA RECLAMADO: SUPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000586-21.2024.5.11.0016 RECLAMANTE: BRENO SOUZA DA SILVA RECLAMADO: SUPERMERCADOS DB LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c91fbcc proferida nos autos. DECISÃO - PJE Vistos, etc. I. Homologo os cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria deste Órgão Julgador id. 32cfa3f, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, considerando que não houve impugnação pela parte executada no prazo estipulado, ficando ressalvado às partes, quanto a qualquer insurgência sobre os novos cálculos homologados, o direito de impugná-los, querendo, juntamente com os embargos à penhora, se for o caso, nos termos do art. 884, §3º, da CLT; II. Com base nos princípios da instrumentalidade, economia e celeridade processual, atribuo a esta decisão força de MANDADO DE CITAÇÃO para que a executada SUPERMERCADOS DB LTDA, CNPJ: 22.991.939/0001-06 seja citada por meio de seu patrono, o Dr. JORGE FERNANDES GARCIA DE VASCONCELLOS JUNIOR, OAB: 2167, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, para pagar a quantia de R$ 6.262,41 (Seis Mil, Duzentos e Sessenta e Dois Reais e Quarenta e Um Centavos). A executada poderá requerer o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC, ou indicar bens suscetíveis de penhora para garantir o Juízo, observada a gradação legal do art. 835 do CPC, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora; III. Expirado o prazo do item II sem pagamento, proceda-se à consulta imediata ao sistema SISBAJUD, com reiteração automática a cada 30 (trinta) dias. Fica autorizada a inclusão do(a) devedor(a) no BNDT após 45 (quarenta e cinco) dias da citação, conforme o art. 883-A da CLT e o art. 2º do Ato CGJT nº 01 de 21 de janeiro de 2022; IV. Caso não ocorra o pagamento e a consulta ao SISBAJUD seja bem-sucedida, transfira-se a quantia necessária para garantir a execução para a conta judicial, a qual será convertida em penhora, intimando-se o(a) executado(a), se possível, na pessoa de seu(sua) patrono(a); V. Havendo depósito judicial da quantia devida, fica intimada a parte executada para apresentar embargos, e a parte exequente para apresentar impugnação, nos termos do art 884, CLT. Sem manifestação do(a) executado(a), expeça-se alvará ao(à) exequente para receber o crédito, recolhendo-se os encargos previdenciários, fiscais e custas se cabíveis. O(s) sacador(es) deverão aguardar notificação para o recebimento do(s) alvará(s); VI. Após a quitação do débito, exclua-se o nome da empresa do CNDT/BNDT e, se não houver pendências, arquivem-se os autos. VII. Infrutífera ou insuficiente a providência determinada no item III, de acordo com o parágrafo único do art. 262 do Ato Conjunto nº 11/2020/ SCR/SGP do TRT da 11ª Região, procedam-se as pesquisas patrimoniais básicas: INFOSEG, CNIB, Infojud (incluindo DIRPF) e RENAJUD (incluir restrição de circulação, pois com trânsito em julgado de título judicial sem pagamento da dívida pelo(a) devedor(a)); VIII. Com os resultados das pesquisas delineadas no item VII, notifique-se o(a) exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, advertindo-o(a) de que a sua inércia implicará na suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no art. 116 da Consolidação dos Provimentos da CGJT; IX. Decorrido in albis o prazo assinalado no item VIII, suspenda-se a execução por 1 (um) ano no fluxo "PJE execução frustrada"; X. Concluído o período anual de suspensão, caso persista a inércia da parte autora em indicar novas diretrizes aos autos, remeta-se o processo ao arquivo provisório (art. 117 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), independentemente de nova decisão, com a imediata deflagração do prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT; XI. Expirado o prazo de 2 (dois) anos no arquivo provisório, venham os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. MANAUS/AM, 20 de maio de 2025. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS DB LTDA

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Processo nº 0000586-95.2011.8.24.0070

ID: 323328401

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000586-95.2011.8.24.0070

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ABS EMPREENDIMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000586-95.2011.8.24.0070/SC EXEQUENTE : ABS EMPREENDIMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER (OAB SC047091) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000586-95.2011.8.24.0070/SC EXEQUENTE : ABS EMPREENDIMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO ALESSANDRO DAPPER (OAB SC047091) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado(a) por ABS EMPREENDIMENTO MERCANTIL LTDA contra ROZINEI DE ANDRADE e ZEZIANE DE ANDRADE . Conforme Resolução TJ n. 31, a presente unidade Estadual de Direito Bancário tem competência para processar e julgar ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil, conforme arts. 17 e 18 da Lei nacional n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. § 1º. Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplinas desta Lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadoria ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando, nos mercados financeiros e de capitais, operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras. [...]. Assim, tendo em vista que a parte autora não se trata de instituição subordinada ao Banco Central do Brasil, conforme informação obtida no site https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao, a presente unidade não detém competência para analisar o caso. 2. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito. 3. Em razão do princípio da celeridade, encaminhem-se à distribuição a fim de que o feito seja remetido ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Taió/SC, independentemente do trânsito em julgado desta decisão . Cumpra-se com urgência, considerando a existência de valores bloqueados.

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Sebastiao Candido Da Silva x Itaueira Agropecuaria S A

ID: 325837390

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-74.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAUEIRA AGROPECUARIA S A

Notificação

Advogados:

VICTOR EDUARDO CUSTODIO BARTHOLOMEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATOrd 0000586-74.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: SEBASTIAO CANDIDO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATOrd 0000586-74.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: SEBASTIAO CANDIDO DA SILVA RECLAMADO: ITAUEIRA AGROPECUARIA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9df678a proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o(a)(s) patrono(a)(s) da parte reclamante requereu(ram) a autorização para acessar a audiência de forma telepresencial. Nesta data, 14 de julho de 2025, eu, DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. O ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 01, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, art.1º, prevê a realizada das audiências de FORMA PRESENCIAL, salvo as hipóteses específicas previstas na RESOLUÇÃO CNJ Nº354/2020, observados os parâmetros da Resolução CNJ nº465/2022. Art. 1º As audiências designadas nos processos sob jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) serão realizadas de forma presencial, na sede do juízo correspondente. Art. 2º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial nas hipóteses previstas na Resolução CNJ nº 354/2020 e observando os parâmetros da Resolução CNJ nº 465/2022. Ademais disso, o(a)(s) patrono(a)(s) não apresentou nenhum motivo relevante para o não comparecimento de forma presencial que pudesse fundamentar a possibilidade de conversão de presencial para telepresencial, não bastando para tanto o simples fato de residir fora da cidade de Limoeiro do Norte, sede da Vara do Trabalho. O art. 3 º da Resolução Resolução Nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, alterado pela Resolução Nº 481 de 22/11/2022 do CNJ, prevê que as audiências telepresenciais poderão ser realizadas a pedido da parte, mas de acordo com a conveniência do Juízo. Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) Assim, não há direito líquido e certo da parte a respeito da opção pela modalidade. Corroboram tal entendimento os enunciados abaixo indicados formulados na JORNADA DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO TRT 7ª REGIÃO 2020 e 2021: ENUNCIADO 173/2020 AUDIÊNCIA VIRTUAL. APLICABILIDADE MESMO DIANTE DO RETORNO ÀS ATIVIDADES PRESENCIAIS.A realização de audiência na modalidade presencial ou telepresencial é decisão do juiz, consideradas as peculiaridades do caso concreto, não havendo direito subjetivo da parte ou do advogado com relação à escolha da modalidade da audiência. ENUNCIADO 207/2021 ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. REQUERIMENTO UNILATERAL.INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.É atribuição do Juiz, na gestão da unidade judiciária, a escolha da modalidade de audiência (presencial, remota ou híbrida), inexistindo direito líquido e certo da parte a respeito da opção pela modalidade, cabendo ao juízo analisar as circunstâncias presente em cada caso concreto. ENUNCIADO 210/2021 FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS. MODALIDADE DE AUDIÊNCIA. GESTÃO DO PROCESSO. DECISÃO DO MAGISTRADO. É ato discricionário do magistrado a escolha de audiências a serem realizadas pelo modelo telepresencial, presencial ou híbrido, tendo em vista que a ele compete a livre condução do processo. Ademais, ressalte-se que são previsões em favor das partes, testemunhas e perito. Ao advogado é facultado solicitar a participação por videoconferência, nos termos do art.5º da referida resolução, e mesmo esse pedido tem seu deferimento condicionado à conveniência do Juízo. Por fim, o posicionamento deste Juízo mantendo a realização das audiências na modalidade PRESENCIAL foi confirmada por decisão proferida no processo 0000015-58.2022.2.00.0507, em sede de CORREIÇÃO PARCIAL/RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. Face ao exposto, mantenho a audiência designada na modalidade INTEGRALMENTE PRESENCIAL. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 14 de julho de 2025. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO CANDIDO DA SILVA

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Rones Rodrigues Dos Santos x Maria Costa Da Silva

ID: 326209780

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-79.2025.5.18.0181

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONES RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA COSTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

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REGINALDO GONCALVES DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS ATOrd 0000586-79.2025.5.18.0181 AUTOR: RONES RODRIGUES DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS ATOrd 0000586-79.2025.5.18.0181 AUTOR: RONES RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: MARIA COSTA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f04d27 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Compulsando os autos, verifico que a Reclamante apresentou réplica à contestação (Id. f4a646b), acompanhada de documentos/mídias, bem como requereu a oitiva da Sra "Lourdes", suposta administradora da reclamada, sem contudo, trazer aos autos a respectiva qualificação. Pois bem. Este Regional pacificou o entendimento de que, com base no art. 845, da CLT, não há preclusão na juntada de documentos até o encerramento da instrução, consoante se observa nas seguintes ementas prolatadas recentemente pelas três Turmas deste Regional: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS. MOMENTO OPORTUNO. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento desta colenda Corte é de que não há óbices à juntada de documentos após a apresentação da petição inicial, desde que ocorra antes do encerramento da instrução processual e que tenha sido dada a oportunidade à parte contrária de se manifestar a respeito nos autos, o que ocorreu na presente hipótese. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (....). (ARR - 1683-93.2011.5.06.0002 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/05/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011230-83.2023.5.18.0009; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN) RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. REJEIÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. No processo do trabalho, admite-se a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução, tendo em vista a disciplina constante do art. 845 da CLT, a qual estabelece que as partes comparecerão à audiência com suas testemunhas, apresentando, nessa oportunidade, as demais provas, nas quais se inclui a prova documental, dado que a finalidade da instrução é, precisamente, reunir todos os elementos de prova, em busca da verdade real. Assim, em face do permissivo legal, que viabiliza aos litigantes a apresentação de provas na audiência, há de se entender que a lei abre possibilidade às partes de, durante a fase instrutória, trazer as provas que lhes podem favorecer. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, 6ª Turma, RR - 140-77.2015.5.05.0023, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/09/2020) (TRT18, RORSum - 0011544-22.2020.5.18.0013, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 09/08/2021)” I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de ser possível a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução processual. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-ARR-46-44.2015.5.12.0053, 8ª Turma, Relator Ministro MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO, julgado em 29/08/2018). (TRT18, RORSum - 0011703-23.2019.5.18.0005, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, OJC de Análise de Recurso, 13/02/2021)” Assim sendo, vista a Reclamada dos referidos documentos/mídias para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Devendo, o reclamante, em igual prazo, trazer aos autos a qualificação completa da pessoa que pretende ouvir em juízo, bem como o endereço completo, a fim de viabilizar a intimação, sob pena de indeferimento. Havendo manifestação, façam os autos conclusos. Intimem-se. SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO, 15 de julho de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RONES RODRIGUES DOS SANTOS

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Rones Rodrigues Dos Santos x Maria Costa Da Silva

ID: 326209789

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-79.2025.5.18.0181

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONES RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA COSTA DA SILVA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DE OLIVEIRA BRITO

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REGINALDO GONCALVES DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS ATOrd 0000586-79.2025.5.18.0181 AUTOR: RONES RODRIGUES DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS ATOrd 0000586-79.2025.5.18.0181 AUTOR: RONES RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: MARIA COSTA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f04d27 proferido nos autos. DESPACHO Vistos os autos. Compulsando os autos, verifico que a Reclamante apresentou réplica à contestação (Id. f4a646b), acompanhada de documentos/mídias, bem como requereu a oitiva da Sra "Lourdes", suposta administradora da reclamada, sem contudo, trazer aos autos a respectiva qualificação. Pois bem. Este Regional pacificou o entendimento de que, com base no art. 845, da CLT, não há preclusão na juntada de documentos até o encerramento da instrução, consoante se observa nas seguintes ementas prolatadas recentemente pelas três Turmas deste Regional: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS. MOMENTO OPORTUNO. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento desta colenda Corte é de que não há óbices à juntada de documentos após a apresentação da petição inicial, desde que ocorra antes do encerramento da instrução processual e que tenha sido dada a oportunidade à parte contrária de se manifestar a respeito nos autos, o que ocorreu na presente hipótese. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece. (....). (ARR - 1683-93.2011.5.06.0002 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/05/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018). (TRT da 18ª Região; Processo: 0011230-83.2023.5.18.0009; Data de assinatura: 27-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos - 3ª TURMA; Relator(a): ISRAEL BRASIL ADOURIAN) RECURSO DE REVISTA. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. REJEIÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. No processo do trabalho, admite-se a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução, tendo em vista a disciplina constante do art. 845 da CLT, a qual estabelece que as partes comparecerão à audiência com suas testemunhas, apresentando, nessa oportunidade, as demais provas, nas quais se inclui a prova documental, dado que a finalidade da instrução é, precisamente, reunir todos os elementos de prova, em busca da verdade real. Assim, em face do permissivo legal, que viabiliza aos litigantes a apresentação de provas na audiência, há de se entender que a lei abre possibilidade às partes de, durante a fase instrutória, trazer as provas que lhes podem favorecer. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, 6ª Turma, RR - 140-77.2015.5.05.0023, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/09/2020) (TRT18, RORSum - 0011544-22.2020.5.18.0013, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 09/08/2021)” I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DOCUMENTOS JUNTADOS ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. POSSIBILIDADE. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de ser possível a juntada de documentos destinados à produção de provas até o encerramento da instrução processual. Recurso de revista conhecido e provido." (TST-ARR-46-44.2015.5.12.0053, 8ª Turma, Relator Ministro MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO, julgado em 29/08/2018). (TRT18, RORSum - 0011703-23.2019.5.18.0005, Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, OJC de Análise de Recurso, 13/02/2021)” Assim sendo, vista a Reclamada dos referidos documentos/mídias para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Devendo, o reclamante, em igual prazo, trazer aos autos a qualificação completa da pessoa que pretende ouvir em juízo, bem como o endereço completo, a fim de viabilizar a intimação, sob pena de indeferimento. Havendo manifestação, façam os autos conclusos. Intimem-se. SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO, 15 de julho de 2025. CESAR SILVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA COSTA DA SILVA

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Eduardo Silva De Paula x Certa Servicos Empresariais E Representacoes Eireli

ID: 262554339

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-04.2025.5.07.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SILVA DE PAULA

Polo Passivo:

CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES EIRELI

Notificação

Advogados:

FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000586-04.2025.5.07.0014 : EDUARDO SILVA DE PAULA : CERTA SERVICOS EMPRESARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000586-04.2025.5.07.0014 : EDUARDO SILVA DE PAULA : CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c2ddcf proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a parte autora EDUARDO SILVA DE PAULA, CPF: 525.030.893-72 requereu, por meio da exordial (#id:803cec5), tutela de urgência, nestes termos: Certifico, outrossim, que foi designada AUDIÊNCIA UNA para o dia 04/06/2025 às 09:30, na Sala de Audiências da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza. Nesta data, 29 de abril de 2025, eu, DIANA NARA GONCALVES DOS SANTOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Inicialmente, cumpre ressaltar que o instituto da tutela de urgência de natureza antecipatória visa a minimizar as intempéries temporais decorrentes de uma longa demanda processual, possibilitando que qualquer das partes, já no início do processo, possa usufruir antecipadamente o direito a que almeja ver efetivado pela prestação jurisdicional do Estado. Para sua concessão, entretanto, o art. 300 do CPC, que regulamenta este instituto, prevê a necessidade de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, após juízo de cognição sumária, não vislumbro, no presente momento, os requisitos supra; a documentação anexada aos autos não consegue, por si só, atestar a ocorrência de tal circunstância; não sendo possível afirmar, assim, neste momento, que a parte reclamante é titular do direito a que anseia ver concretizado de forma antecipada, o que inviabiliza, desse modo, a concessão da tutela. Deste modo, INDEFIRO o pleito antecipatório; ressaltando-se, entretanto, que sua concessão pode ser realizada em outro momento processual. Para fins de READEQUAÇÃO DE PAUTA DA 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA, determino a REDESIGNAÇÃO para AUDIÊNCIA INICIAL, para o dia 26/05/2025 08:05, para tentativa de conciliação, recebimento de defesa e documentos (Carta de preposto, contrato social, suas alterações, CNPJ, CPF dos sócios e administradores, matrícula CEI - Cadastro Específico do INSS -, registros de horários do(s) empregado(s) demandante(s) - caso haja pleito de horas extras ou existam outras controvérsias acerca da jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do TST e art. 74 da CLT, sob pena de aplicação das presunções e consequências legais cabíveis). Orienta-se que o profissional habilitado no processo realize tal procedimento com pelo menos 48h de antecedência da audiência, marcação de perícia (se for o caso) e designação de nova data para colher as provas, a realizar-se na sala de audiências da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Avenida Tristão Gonçalves, 912, 8º andar, centro, Fortaleza/CE - CEP: 60015-000), devendo as partes comparecerem sob as penas do art 844 da CLT. Em regra, as mídias devem ser juntadas por meio do Acervo Digital; excepcionalmente, nos casos de "exceder o limite máximo de tamanho permitido no Acervo Digital ou pela indisponibilidade deste módulo no Sistema PJe", as mídias podem ser juntadas por meio do Pje Mídias, quando "os(as) advogados(as) ou os(as) procuradores(as) devem peticionar no processo judicial correspondente após a juntada de documentos digitais na plataforma PJe Mídias, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do encerramento do seu prazo, informando a prática desse ato (...)", sob pena, inclusive, de o documento não ser conhecido, a critério do juízo competente, conforme ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 1/2024. Com efeito, esclarece este juízo, desde já, que NÃO aceita a disponibilização de links externos para juntada/apresentação de mídias (por exemplo, Google Drive). Fica a parte reclamante intimada do presente despacho, desde já, via DEJT. Intime-se a reclamada, da audiência designada, com urgência. A publicação deste despacho (ou seu ID) no DEJT tem efeito de notificação. FORTALEZA/CE, 29 de abril de 2025. CARLOS LEONARDO TEIXEIRA CARNEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO SILVA DE PAULA

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Jorgeli Pereira De Oliveira x Distribuidora De Bebidas Acb Ltda

ID: 261508077

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-31.2025.5.12.0057

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JORGELI PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ACB LTDA

Notificação

Advogados:

ELIZANDRA ANZILIERO RORIG

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EDUARDA BARBARA RORIG

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ELENO RODRIGO GUARDA CAMINSKI

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SAMUEL BOTTIN BOTH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ 0000586-31.2025.5.12.0057 : JORGELI PEREIRA DE OLIVEIRA : DISTRIBUIDORA DE BEBID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ 0000586-31.2025.5.12.0057 : JORGELI PEREIRA DE OLIVEIRA : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ACB LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ab0253b proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO CERTIFICO E DOU FÉ que, no ato do ajuizamento da ação, a parte autora optou pelo Juízo 100% digital, registrando no sistema PJe, conforme artigo 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021 e alterações posteriores. CERTIFICO que, em cumprimento à orientação do Juiz Auxiliar da Corregedoria Dr. Ozéas de Castro e a fim de otimizar a pauta de audiências desta Unidade Judiciária, a audiência inicial designada nos presentes autos será realizada na sala do CEJUSC-JT de Chapecó. CERTIFICO, mais, que na petição inicial há pedido de reconhecimento de doença ocupacional com lesão nos membros superiores (ombro direito) - exame médico ID f6377ad, bem como o nexo causal com as atividades exercidas na empresa ré. Ante o exposto, faço os presentes autos conclusos. Em 25 de abril de 2025 JAQUELINE RICHTER Técnica Judiciária Considerando a opção da parte autora pelo Juízo 100% digital, devidamente registrado no sistema PJe; Considerando o disposto no artigo 5º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR nº 21/2021, segundo o qual “a parte demandada poderá expressamente se opor à adoção do “Juízo 100% Digital” no prazo de 5 dias úteis após a primeira citação/intimação”; Considerando que a parte autora não informou o endereço eletrônico e linha telefônica móvel da parte ré (art. 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27.01.2021); Determino: 1. Intime-se a parte autora para que informe o endereço eletrônico e linha telefônica móvel da parte ré, nos termos do art. 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 21, DE 27.01.2021, até a data da audiência abaixo designada. 2. O encaminhamento dos autos ao CEJUSC-JT Digital de Chapecó para inclusão dos presentes autos em pauta de audiência VIRTUAL por videoconferência, utilizando-se a plataforma Zoom, para audiência INICIAL dia 18/09/2025 às 8h20min (mesa 2), ficando a parte demandada dispensada de manifestação expressa - até a audiência designada - acerca da adoção do Juízo 100% digital. 3. A parte demandada será consultada na audiência do CEJUSC-JT Digital de Chapecó - pelo Juízo - sobre eventual oposição quanto à adoção do Juízo 100% digital, devidamente registrada em ata. 4. A defesa deverá ser encaminhada eletronicamente por meio do sistema PJe, até 01 (uma) hora antes da realização da audiência virtual no CEJUSC-JT Digital de Chapecó ou na forma do artigo 847 da CLT (defesa oral), acompanhada de TODOS os documentos. 5. A parte autora deverá participar pessoalmente da videoconferência, acessando a sala virtual, sob pena de arquivamento, na forma do artigo 844 da CLT. 6. As partes sejam devidamente intimadas pela Secretaria, ficando cientes de que o link de acesso à sala virtual do CEJUSC-JT Digital de Chapecó é: https://trt12-jus-br.zoom.us/my/cejuscccomesa2 7. As partes e advogados deverão providenciar - com antecedência - o download necessário para o acesso à plataforma Zoom, da seguinte forma: a) Para acesso por computador: fazer o download do “Cliente ZOOM para reuniões” no endereço eletrônico https://zoom.us/download; b) Para acesso por smartphone: fazer o download do aplicativo “Zoom Cloud Meetings” na PlayStore (aparelhos com sistema operacional Android) ou na App Store (aparelhos com sistema operacional iOS). 8. ATENÇÃO: Eventual dificuldade de acesso das partes ao ambiente virtual e/ou da manutenção de conexão estável, não importará no adiamento da audiência e ensejará a aplicação das penalidades previstas no art. 844 da CLT, para ambas as partes, em razão da estrutura disponível no CEJUSC Digital de Chapecó para realização das audiências, presencialmente, sem intercorrências técnicas. 9. Problemas de conexão - por parte dos advogados - deverão ser imediatamente comunicados por e.mail ou telefone para o CEJUSC-JT Digital de Chapecó - Telefone: (48) 3216-4485 - E-mail: cejusccco@trt12.jus.br CHAPECO/SC, 25 de abril de 2025. VERA MARISA VIEIRA RAMOS Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGELI PEREIRA DE OLIVEIRA

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Jose Cicero Valentim Da Silva x Laginha Agro Industrial S/A

ID: 259663463

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Atalaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-91.2015.5.19.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO VALENTIM DA SILVA

Polo Passivo:

LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

CLARA TAIS DE ANDRADE LIMA

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AGENILTON DA SILVA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATOrd 0000586-91.2015.5.19.0055 AUTOR: JOSE CICERO VALENTIM DA SILVA RÉU: LAGINHA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATOrd 0000586-91.2015.5.19.0055 AUTOR: JOSE CICERO VALENTIM DA SILVA RÉU: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ec5751 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Face a decretação de falência da executada, decretada pelo Juízo de Direito do 1º Ofício da Comarca de Coruripe/AL, nos autos do processo n.° 0000707-30.2008.8.02.0042, foi expedida certidão de crédito para fins de habilitação dos credores dos presentes autos. O patrimônio da empresa, portanto, tornou-se indisponível para este Juízo, visto que todo ele encontra-se adstrito ao juízo universal falimentar. Jurisprudência opera no sentido de reconhecer a incompetência funcional para a prática de quaisquer atos de constrição patrimonial em face da executada pelo Juízo Trabalhista. Veja o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA.CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PROL DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. A discussão cinge-se à indagação se se persiste ou não a competência do juízo singular da execução, quer o seja trabalhista ou civil, no cotejo com a competência do Juízo Universal da Falência. E para bem se posicionar sobre ela é mister salientar a distinção entre a prerrogativa da não-habilitação no processo falencial do crédito fiscal e o privilégio conferido ao crédito trabalhista exigível da Massa Falida. Com efeito, a prerrogativa da persistência da competência do juízo singular da execução encontra-se legalmente circunscrita ao crédito fazendário, cuja norma de exceção não comporta interpretação extensiva com o fim de aplicá-la ao crédito trabalhista, em que o privilégio que o distingue dos demais créditos só é inteligível dentro do concurso universal de credores que caracteriza o processo falencial. Por isso mesmo não sensibiliza a tese da preservação da competência do Judiciário do Trabalho, quer a falência tenha sido decretada antes ou depois da propositura da reclamação trabalhista, extraída do art. 877, da CLT, pois a questão restringe-se à vis attractiva do Juízo Universal da Quebra em relação ao juízo singular da execução, da qual se encontra a salvo apenas o crédito fiscal. Tampouco é capaz de alterar a ilação sobre a incompetência do Juízo singular da execução trabalhista o disposto no art. 24 § 2º, do Decreto-Lei 7.661/45, no sentido de o Juízo da Falência não atrair para si a competência para satisfação de crédito não sujeito a rateio. É que não obstante o crédito trabalhista desfrute de privilégio em relação ao crédito fazendário e aos créditos com garantia real, está efetivamente sujeito a rateio com outros créditos de idêntica hierarquia creditícia. Isso quer dizer que os créditos trabalhistas, conquanto se achem antepostos aos demais pelo seu privilégio quase absoluto, pois os pretere apenas o crédito oriundo de acidente do trabalho, não se distinguem entre si, pelo que é forçosa a sua habilitação no processo falencial a fim de resguardar a satisfação eqüitativa e proporcional de todos eles. Recurso de revista a que se nega provimento." (RR 6682596220005125555 668259-62.2000.5.12.5555, Ives Gandra Martins Filho, 16/05/2001, 4ª Turma, DJ 29/06/2001) Pois bem! Se a executada é empresa falida e a obrigação é pagar quantia certa tal obrigação somente pode ser satisfeita no Juízo Universal da Falência, o qual, a rigor, tem competência funcional superveniente para a execução do julgado proferido por este Órgão Judicante. Quanto às custas processuais e às contribuições previdenciárias-parte empregador, serão unificados junto ao processo n.° 0001962-49.2014.5.19.0055. Ressalte-se que, tendo havido a liberação dos repasses efetuados pela Massa Falida por este Juízo, verifica-se junto à lista consolidada de credores que o crédito do reclamante se encontra satisfeito. Pelo exposto, extingo a execução destes autos para que a mesma prossiga perante o juízo competente falimentar. Nada impede que este Juízo atue de forma a colaborar com o Juízo da Falência, como já vem atuando. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo legal sem manifestação, arquivem-se os autos. RICARDO TENORIO CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CICERO VALENTIM DA SILVA

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Jose Cicero Valentim Da Silva x Laginha Agro Industrial S/A

ID: 259663486

Tribunal: TRT19 Órgão: Vara do Trabalho de Atalaia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-91.2015.5.19.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO VALENTIM DA SILVA

Polo Passivo:

LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

Notificação

Advogados:

CLARA TAIS DE ANDRADE LIMA

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AGENILTON DA SILVA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATOrd 0000586-91.2015.5.19.0055 AUTOR: JOSE CICERO VALENTIM DA SILVA RÉU: LAGINHA AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ATALAIA ATOrd 0000586-91.2015.5.19.0055 AUTOR: JOSE CICERO VALENTIM DA SILVA RÉU: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ec5751 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Face a decretação de falência da executada, decretada pelo Juízo de Direito do 1º Ofício da Comarca de Coruripe/AL, nos autos do processo n.° 0000707-30.2008.8.02.0042, foi expedida certidão de crédito para fins de habilitação dos credores dos presentes autos. O patrimônio da empresa, portanto, tornou-se indisponível para este Juízo, visto que todo ele encontra-se adstrito ao juízo universal falimentar. Jurisprudência opera no sentido de reconhecer a incompetência funcional para a prática de quaisquer atos de constrição patrimonial em face da executada pelo Juízo Trabalhista. Veja o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no seguinte julgado: "RECURSO DE REVISTA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA.CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PROL DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. A discussão cinge-se à indagação se se persiste ou não a competência do juízo singular da execução, quer o seja trabalhista ou civil, no cotejo com a competência do Juízo Universal da Falência. E para bem se posicionar sobre ela é mister salientar a distinção entre a prerrogativa da não-habilitação no processo falencial do crédito fiscal e o privilégio conferido ao crédito trabalhista exigível da Massa Falida. Com efeito, a prerrogativa da persistência da competência do juízo singular da execução encontra-se legalmente circunscrita ao crédito fazendário, cuja norma de exceção não comporta interpretação extensiva com o fim de aplicá-la ao crédito trabalhista, em que o privilégio que o distingue dos demais créditos só é inteligível dentro do concurso universal de credores que caracteriza o processo falencial. Por isso mesmo não sensibiliza a tese da preservação da competência do Judiciário do Trabalho, quer a falência tenha sido decretada antes ou depois da propositura da reclamação trabalhista, extraída do art. 877, da CLT, pois a questão restringe-se à vis attractiva do Juízo Universal da Quebra em relação ao juízo singular da execução, da qual se encontra a salvo apenas o crédito fiscal. Tampouco é capaz de alterar a ilação sobre a incompetência do Juízo singular da execução trabalhista o disposto no art. 24 § 2º, do Decreto-Lei 7.661/45, no sentido de o Juízo da Falência não atrair para si a competência para satisfação de crédito não sujeito a rateio. É que não obstante o crédito trabalhista desfrute de privilégio em relação ao crédito fazendário e aos créditos com garantia real, está efetivamente sujeito a rateio com outros créditos de idêntica hierarquia creditícia. Isso quer dizer que os créditos trabalhistas, conquanto se achem antepostos aos demais pelo seu privilégio quase absoluto, pois os pretere apenas o crédito oriundo de acidente do trabalho, não se distinguem entre si, pelo que é forçosa a sua habilitação no processo falencial a fim de resguardar a satisfação eqüitativa e proporcional de todos eles. Recurso de revista a que se nega provimento." (RR 6682596220005125555 668259-62.2000.5.12.5555, Ives Gandra Martins Filho, 16/05/2001, 4ª Turma, DJ 29/06/2001) Pois bem! Se a executada é empresa falida e a obrigação é pagar quantia certa tal obrigação somente pode ser satisfeita no Juízo Universal da Falência, o qual, a rigor, tem competência funcional superveniente para a execução do julgado proferido por este Órgão Judicante. Quanto às custas processuais e às contribuições previdenciárias-parte empregador, serão unificados junto ao processo n.° 0001962-49.2014.5.19.0055. Ressalte-se que, tendo havido a liberação dos repasses efetuados pela Massa Falida por este Juízo, verifica-se junto à lista consolidada de credores que o crédito do reclamante se encontra satisfeito. Pelo exposto, extingo a execução destes autos para que a mesma prossiga perante o juízo competente falimentar. Nada impede que este Juízo atue de forma a colaborar com o Juízo da Falência, como já vem atuando. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo legal sem manifestação, arquivem-se os autos. RICARDO TENORIO CAVALCANTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A

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Walder Miranda Gomes x Alpha Gastronomia Ltda

ID: 258028641

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PINHAIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000586-33.2025.5.09.0245

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WALDER MIRANDA GOMES

Polo Passivo:

ALPHA GASTRONOMIA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO GUIMARAES

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MAURICIO PIRAGIBE SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHAIS 0000586-33.2025.5.09.0245 : WALDER MIRANDA GOMES : ALPHA GASTRONOMIA LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHAIS 0000586-33.2025.5.09.0245 : WALDER MIRANDA GOMES : ALPHA GASTRONOMIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cb5c09f proferido nos autos. DESPACHO 1. As partes formulam requerimento de participação na audiência designada de forma telepresencial. 2. Primeiramente, registra-se que o feito não está apto para tramitar no Juízo 100% digital, pois apesar da confirmação eletrônica deixaram as partes de informar e concordar que as intimações e comunicações processuais passem a ser feitas por whatsapp e/ou email, bem assim fornecer tais dados. 2.1. Ainda, na decisão proferida em 11/04/2023 pela então Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho Ministra Dora Maria Da Costa na “Consulta Administrativa” de n. 0000077-85.2023.2.00.0500, sobre a possibilidade de marcação de audiência presencial em processos que tramitam no Juízo 100% Digital, ficou assim consignado: “(...) Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. (...) Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. (…)”. 3. Além disso, a audiência inicial está inserida em pautão de iniciais designadas de 7 em 7 minutos, tempo que se mostrou adequado para a realização do ato de forma presencial. Em sendo telepresencial o tempo total seria muito maior, pois só a conexão e identificação das partes (bem assim a conferência de habilitação de áudio e vídeo) tomam mais tempo. E, assim, haveria atraso em todas as audiências subsequentes. 4. Portanto, levando-se em conta o acima arrazoado, bem como objetivando evitar problemas de conexão remota que inviabilizem a realização da sessão, fato corriqueiro nessa modalidade de audiência, e em que pesem os argumentos apresentados, indefiro o requerimento. PINHAIS/PR, 16 de abril de 2025. JAMES JOSEF SZPATOWSKI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALPHA GASTRONOMIA LTDA

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