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Município De Santo André x Luciano Paltrinieri Rinaldi

ID: 337367609

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185308-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SANTO ANDRé

Polo Passivo:

LUCIANO PALTRINIERI RINALDI

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO PEREIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MENEGAZ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2185308-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2185308-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santo André - Agravante: Município de Santo André - Agravado: Luciano Paltrinieri Rinaldi e outros - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO A ALGUNS EXECUTADOS, APÓS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR LUCIANO PALTRINIERI RINALDI. A DECISÃO CONDENOU A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME OS PERCENTUAIS MÍNIMOS DO §3º DO ARTIGO 85 DO CPC, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MUNICIPALIDADE DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS, OU SE É POSSÍVEL O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, CONFORME O ARTIGO 85, § 8º DO CPC, QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO OU O PROVEITO ECONÔMICO FOR IRRISÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS PROCESSUAIS DEVE SER SOLUCIONADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONFORME ARTIGO 85 DO CPC, QUE DETERMINA QUE A FAZENDA PÚBLICA DEVE RESPONDER PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NO RESP Nº 1.850.512/SP, ESTABELECE QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA FOREM ELEVADOS, COMO NO CASO EM QUESTÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FAZENDA PÚBLICA DEVE RESPONDER PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 2. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO SE APLICA QUANDO O VALOR DA CAUSA É ELEVADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, CAPUT, § 1º, § 3º, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.850.512/SP, TEMA 1076.STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP Nº 1.967.127/RJ, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 7/6/2022, DJE 1º/8/2022.TJSP, AP Nº 1502762-16.2022.8.26.0090, REL. DES. FERNANDO FIGUEIREDO BARTOLETTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 1º/7/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Menegaz de Almeida (OAB: 123874/SP) - Roberto Pereira Goncalves (OAB: 105077/SP) - 1º andar

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Viver Incorporadora E Construtora S/A x Município De São Paulo

ID: 337367628

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2187248-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO EDUARDO TOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2187248-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2187248-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Viver Incorporadora e Construtora S/A - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Raul De Felice - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 393 - RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S/A CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, VISANDO À COBRANÇA DE IPTU DE 2014. A AGRAVANTE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS O IMÓVEL FOI ALIENADO EM 1993 E ARREMATADO EM 2017, REQUERENDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E RECONHECIMENTO DA SUB-ROGAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE NA EXECUÇÃO FISCAL POR CONTA DE ALIENAÇÃO A TERCEIRO OCORRIDA ANTES DO FATO GERADOR, ALÉM DA SUB-ROGAÇÃO DO VALOR DO TRIBUTO NO VALOR NO PREÇO OBTIVO NA ARREMATAÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 34 DO CTN ATRIBUI A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO IPTU AO PROPRIETÁRIO, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDOR DO IMÓVEL, SENDO A AGRAVANTE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELO TRIBUTO. 4. A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NÃO FOI REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL, MANTENDO A AGRAVANTE COMO LEGÍTIMA NO POLO PASSIVO. 5. MATÉRIA RELATIVA À SUB-ROGAÇÃO E RESERVA DE VALORES POR PARTE DA MUNICIPALIDADE DEMANDA PROVAS, INCABÍVEL A DISCUSSÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONFORME SÚMULA 393 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGITIMIDADE PASSIVA PARA O IPTU RECAI SOBRE O PROPRIETÁRIO REGISTRAL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSOS DE VENDA NÃO REGISTRADOS. 2. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É LIMITADA A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CTN, ART. 34, ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 156. CÓDIGO CIVIL, ART. 1.245. CPC, ART. 924, INCISO II. STJ, RESP Nº 1.111.202/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 10.06.2009. STJ, SÚMULA Nº 393. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cesar de Lucca (OAB: 327344/SP) - Sergio Eduardo Tomaz (OAB: 352504/SP) - 1º andar

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João Bispo Dos Santos x Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 337470012

Tribunal: TJSP Órgão: 9ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227697-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Despacho

Advogados:

SOCRATES CIQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENZO AUGUSTO RINALDIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREPICCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO EDUARDO FAGGION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2227697-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2227697-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Barra Bonita - Agravante: João Bispo dos Santos - Agravado: Cinaap - Circulo Nacional de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, em cumprimento provisório de sentença (processo nº 0000823-08.2025.8.26.0063), suspendeu o trâmite do incidente até o julgamento do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (tema 59). Prevê o art. 1º, caput e parágrafo primeiro, da Portaria da Presidência nº 10.542/2025: Artigo 1º. Na forma do disposto no artigo 5º, da Resolução nº OE 927/2024, serão redistribuídos/transferidos de maneira livre entre os(as) integrantes das 5 (cinco) Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, por transferência de relatoria/redistribuição, os recursos não suspensos/não sobrestados distribuídos livremente aos(às) Relatores(as) nas Câmaras das Subseções 1, 2 e 3 de Direito Privado dos seguintes assuntos/matérias: I - DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde; II - DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de saúde Fornecimento de Insumos; III - DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Fornecimento de Medicamentos; IV - DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Reajuste Contratual; V - DIREITO DA SAÚDE Suplementar Planos de Saúde Tratamento Médico-Hospitalar; VI - DIREITO DA SAÚDE Tratamento Domiciliar (Home Care); VII - DIREITO CIVIL Pessoas Jurídicas Associação (Assembleia, Eleição, Extinção, Inclusão de associado, Exclusão de associado); VIII - DIREITO CIVIL Obrigações Espécies de Contratos Contratos Bancários; IX - DIREITO DO CONSUMIDOR Contratos de Consumo Bancários; X - DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material - Acidente de Trânsito; XI - DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral - Acidente de Trânsito. Parágrafo Primeiro. Ficará restrito às classes de 'apelação', 'remessa necessária', 'apelação cível' e 'remessa necessária cível', em formato exclusivamente 'digital' e sem anotação de prevenção anterior, o julgamento pelas Turmas Julgadoras do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, com as ressalvas previstas no artigo 14, § 2º, da Resolução OE nº 927/2024, no que diz respeito a processos conexos e incidentes relacionados àqueles cuja relatoria tenha sido previamente transferida ao Núcleo 4.0 em Segundo Grau e estejam com a situação pendente de julgamento.(grifos não originais). Malgrado o presente recurso tenha sido distribuído por prevenção à apelação nº 1001616-61.2024.8.26.0063, esta última já foi julgada, cujo acórdão foi disponibilizado no DJE em 15/5/2025 (fls. 176/182 do processo de origem). Então, o Núcleo de Justiça 4.0 é incompetente para o julgamento do agravo de instrumento em exame. Por conseguinte, devolvo este processo ao Exmo. Sr. Desembargador originário. Remetam-se os autos nos termos do art. 4º da aludida Portaria. - Magistrado(a) - Advs: Marcelo Eduardo Faggion (OAB: 170682/SP) - Fernando de Jesus Iria de Sousa (OAB: 216045/SP) - Rodrigo Trepiccio (OAB: 228188/SP) - Renzo Augusto Rinaldis Silva (OAB: 301730/SP) - Socrates Ciqueira da Silva (OAB: 304598/SP) - 4º andar

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Anderson Oliveira Andrioli x Cooperativa Habitacional Casa

ID: 303166370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2175996-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON OLIVEIRA ANDRIOLI

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL CASA

Despacho

Advogados:

BORGUE E SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON OLIVEIRA ANDRIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2175996-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2175996-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cotia - Agravante: Anderson Oliveira Andrioli - Agravado: Cooperativa Habitacional Casa - Vistos. 1) Recurso distribuído por prevenção gerada pelo A.I. n.º 2114178-25.2023.8.26.0000 (j. virtualmente em 28/06/2023, sob a Relatoria do Exmo. Des. Wilson Lisboa Ribeiro). 2) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 133/134 originais, que, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0006145-38.2022.8.26.0152, incidente a ação de rescisão de contrato com pedido de restituição de parcelas pagas proposta pelo ora agravante contra a agravada (processo n.º 1000132-40.2021.8.26.0152), indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário, nos seguintes termos: Vistos. Fls. 126/127: Indefiro o afastamento do sigilo bancário da executada. Não se ignora a dificuldade enfrentada pela parte credora para localizar bens capazes de satisfazer seu crédito, na medida em que mesmo realizadas diversas pesquisas de bens em nome da parte executada, não foi possível localizar patrimônio suficiente para satisfação da dívida. Todavia, o sigilo bancário é tutelado expressamente em nosso texto constitucional, no art. 5º, XII, da CF/88, que prevê que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. É certo que os direitos fundamentais não são absolutos e podem ser restringidos mediante ponderação com outros valores constitucionais. No entanto, no caso dos autos, o mero inadimplemento de obrigação patrimonial sem ligação mais forte com outro direito fundamental não autoriza o afastamento do sigilo de dados. No mais, tem-se que o caso dos autos não corresponde à nenhuma das autorizações previstas na Lei Complementar nº 105/01 (art. 1º, §4º) para quebra do sigilo das operações de instituições financeiras. De fato, não foram coligidos aos autos indícios mínimos da ocorrência de ilícitos, sendo certo que a mera ausência de bens penhoráveis, por si só, não autoriza a decretação da medida pleiteada. Destaca-se que o exequente não indicou nenhum fato concreto relativo à ocultação de bens. Intime-se. 3) Indefiro o pedido de efeito ativo, pois a pesquisa pelo sistema SIMBA é medida excepcional, já que se trata de quebra de sigilo bancário, sendo que o posicionamento desta C. 9ª Câmara de Direito Privado tem sido no sentido de não autorizar a utilização do sistema para a localização e bens, já que é uma ferramenta criada para facilitar a transmissão de dados bancários e fiscais sigilosos e auxiliar no combate aos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro (Nesse sentido: A.I. n.º 2261864-21.2023.8.26.0000, Rel. Des.Daniela Cilento Morsello, j. em 06/02/2024). 4) Comunique-se ao MM. Juízo de origem, autorizada a remessa da presente decisão, dispensada a expedição de ofício. 5) Intime-se a agravada à contraminuta. 6) Conclusos, após. Int. e Cumpra-se. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Anderson Oliveira Andrioli (OAB: 381883/SP) - Borgue E Santos Filho (OAB: 244796/SP) - 4º andar

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Companhia Do Metropolitano De São Paulo - Metrô x Município De São Paulo

ID: 303280390

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2162804-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SãO PAULO - METRô

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

FÁBIO KUMAI

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JOAO DE AMBROSIS PINHEIRO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BASSETTI MARTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MINARÉ MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2162804-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2162804-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Agravado: Município de São Paulo - V i s t o s. Trata-se de agravo de instrumento tirado de ação anulatória promovida pela contra a Companhia do Metropolitano de São Paulo Metrô em face do Município de São Paulo. O feito de origem corre na 6ª Vara da Fazenda Pública desta Capital sob a autuação Processo nº 1006718-70.2019.8.26.0053. No curso desse processo, dois recursos foram interpostos contra decisões ali proferidas, a saber: i) o Agravo de Instrumento nº 2075208-63.2017.8.26.0000, conforme informação constante de fls. 286 daqueles autos; ii) a Apelação Cível nº 1006718-70.2019.8.26.0053, consoante se vê a fls. 297/305. Ambos os recursos foram distribuídos à para a apreciação da Colenda 14ª (Décima Quarta) Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob a relatoria do Excelentíssimo Desembargador João Alberto Pezarini. Diante desse histórico, foi solicitado ao Serviço de Distribuição de Feitos Originários um esclarecimento acerca da presente distribuição (fls. 55) e este prontamente respondeu à solicitação, explicando que, de fato, o recurso foi distribuído livremente por equívoco desta Serventia, quando deveria ter sido encaminhado por prevenção à Colenda 14ª Câmara de Direito Público. (fls. 236). Além disso, quando da interposição deste agravo, a companhia recorrente cuidou de expressamente apontar a Colenda 14ª Câmara de Direito Público como órgão fracionário prevento para seu julgamento o que foi ainda reiterado na petição de fls. 57/61, instruída com elementos que corroboram referida prevenção. Destarte, parece ter aplicação ao caso as normas do caput e dos §§ 1º e 3º do art. 105 do RITJESP, no tocante à prevenção dos órgãos julgadores neste Tribunal, in verbis: Art. 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. (...). § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição. (grifos nossos). Diante disso, promovo estes autos, então, ao Excelentíssimo Desembargador Presidente da Seção de Direito Público desta Corte para as providências cabíveis. São Paulo, . Oswaldo Erbetta Filho - Magistrado(a) Erbetta Filho - Advs: Rogerio Vieira dos Santos (OAB: 253021/SP) - Vinicius Minaré Mendonça (OAB: 330078/SP) - Thiago Bassetti Martinho (OAB: 205991/SP) - Joao de Ambrosis Pinheiro Machado (OAB: 113596/SP) (Procurador) - Fábio Kumai (OAB: 182413/SP) (Procurador) - 1° andar

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Itaú Unibanco S/A x Supermercado Pereira Sousa Eireli

ID: 306420091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001962-56.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

SUPERMERCADO PEREIRA SOUSA EIRELI

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANTONIO APOLLINARI CURY

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Processo 1001962-56.2023.8.26.0286 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Supermercado Pereira Sousa Eireli - Vistos. 1. Citada por edital, à parte ré foi nomeado(a) curador(a) esp… Processo 1001962-56.2023.8.26.0286 - Monitória - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Supermercado Pereira Sousa Eireli - Vistos. 1. Citada por edital, à parte ré foi nomeado(a) curador(a) especial por meio do convênio existente entre a Defensoria e a OAB. Nesse passo, inviável o deferimento do pedido de concessão da gratuidade processual, haja vista que a hipossuficiencia financeira não pode ser presumida, eis que ausentes elementos para sua apreciação diante da não constituição de advogado pela ré, que está representada por curador(a) especial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CURADOR ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Yohan Cordeiro Borges, representado por curador especial, em face da decisão de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça nos embargos à execução movidos contra a Universidade Municipal de São Caetano do Sul. O agravante foi citado por edital e encontra-se representado por advogada nomeada pelo convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública do Estado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, representado por curador especial, pode ser presumida com base na hipossuficiência do autor. III. Razões de Decidir 3. A nomeação de curador especial para a defesa do réu citado por edital, por si só, não permite presumir a hipossuficiência econômico-financeira da parte assistida. A gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo e exige comprovação da necessidade. Precedentes. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 72, inciso II; art. 91; art. 99, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.701.054/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/10/2020. TJSP, Apelação Cível nº 1001569-70.2024.8.26.0101, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2025. (Agravo de Instrumento nº 2103634-07.2025.8.26.0000; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 23.06.2025; Relator: Jayme de Oliveira). EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Alegada prescrição intercorrente. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo curador especial em nome do apelante que não pode ser deferido, porquanto ausente elementos que demonstrem a alegada hipossuficiência. Possibilidade, contudo, de dispensa do recolhimento do preparo recursal, em observância à garantia de acesso à justiça. Prescrição intercorrente. Não ocorrência - Exequente/embargado que promoveu diversas diligências para localização do executado, e do veículo a ser apreendido, mas não obteve êxito, o que levou à conversão da ação em execução, sendo também realizadas diversas diligências para realizar a citação do executado, não permanecendo inerte. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1025417-06.2024.8.26.0451; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 13.06.2025; Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves). 2. Oportunizo às partes a indicação dos pontos controvertidos e a especificação das provas que pretendem produzir, no prazo 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, tornem conclusos para saneamento do processo ou eventual julgamento antecipado da lide. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANTONIO APOLLINARI CURY (OAB 136602/SP)

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Sidene Alves Sertão x Oap Odontologia Ribeirao Pires Ltda

ID: 295016223

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2165811-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIDENE ALVES SERTãO

Polo Passivo:

OAP ODONTOLOGIA RIBEIRAO PIRES LTDA

Despacho

Advogados:

MÁRCIA DE OLIVEIRA MARTINS

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DESPACHO Nº 2165811-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2165811-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Pires - Agravante: Sidene Alves Sertão - Agravado: Oap Odontologia Ribeirao Pires Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 51, dos autos principais, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente. Inconformada, busca a reforma do decisum, alegando, em síntese, que faz jus ao benefício da gratuidade e que não possui condições de arcar com o valor das custas processuais. É o breve relatório. O agravo não prospera. Com efeito, o art. 99 § 3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela pessoa natural. Contudo, a presunção de veracidade do estado de pobreza alegado é relativa, de sorte que, havendo outros elementos nos autos que demonstrem a suficiência financeira da parte em custear o processo, os benefícios devem ser indeferidos. A par disso, bem decidiu o ilustre Magistrado singular ao indeferir o benefício porque, do conteúdo dos autos, não é possível constatar sinais claros da alegada situação econômica desfavorável da agravante. Transcreva-se, por oportuno: A autora fora intimada a juntar documentos que comprovassem sua hipossuficiência (fls. 35), tendo juntado apenas extrato do benefício que recebe junto ao INSS e declaração de isenção do IRPF (fls. 39/45).Novamente intimada para juntar o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), e cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, dos últimos três meses, a autora sequer juntou o extrato da conta onde recebe seu benefício, alegando falta de conhecimentos tecnológicos (fls. 49/50).Assim sendo, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade de justiça, ante a falta de comprovação da hipossuficiência. No entanto, apesar de a Lei de Custas (11.608/2003) trazer hipóteses expressas para os casos de diferimento do pagamento da taxa judiciária, no presente processo, não permitir a referida benesse implicaria em impedimento de acesso à Justiça. Entretanto, ainda que não requerido expressamente, é permitido ao Magistrado, a fim de garantir a integridade dos princípios processuais, a concessão do diferimento das custas processuais. Outrossim, considerando a alegação de dificuldade financeira, o valor atribuído à causa e por se tratar de ação indenizatória, concedo o diferimento do pagamento da taxa judiciaria para o instante do julgamento da ação. Observe-se que tal diferimento não implica em inexistência de pagamento, mas sim em possibilidade de recolhimento em momento posterior, para não impedir o direito de acesso à justiça. Por derradeiro, a fim de evitar a oposição de embargos de declaração, única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada, nesta instância, toda a matéria, consignando que não houve ofensa a qualquer dispositivo a ela relacionado. Na hipótese de oposição de embargos de declaração contra o presente acórdão, fica registrado que seu julgamento será efetuado pelo sistema virtual, tendo em vista que, não cabe sustentação oral. Sendo manifestamente protelatória a apresentação dos embargos de declaração, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. - Magistrado(a) Alvaro Passos - Advs: Márcia de Oliveira Martins (OAB: 124741/SP) - 4º andar

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Osvaldo Aparecido Bueno x Avícola Paulista Alimentos Ltda

ID: 292723147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001037-25.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO APARECIDO BUENO

Polo Passivo:

AVíCOLA PAULISTA ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS

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GIL ALVES MAGALHAES NETO

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EDUARDO BIRKMAN

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Processo 0001037-25.2025.8.26.0022 (processo principal 0005767-36.2012.8.26.0022) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Osvaldo Aparecido Bueno - Avícola… Processo 0001037-25.2025.8.26.0022 (processo principal 0005767-36.2012.8.26.0022) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Osvaldo Aparecido Bueno - Avícola Paulista Alimentos Ltda - Decido. É o caso de rejeição sumária do presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Explico. É certo que a pretensão inicial é pautada no quanto disposto no artigo 50, parágrafo 3º, do Código Civil, que versa: O disposto nocapute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. Contudo, caberia à requerente demonstrar a ocorrência de espécie de (...) abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (...) passível de justificar a inserção das pessoas físicas sócios - listados na petição inicial no polo passivo do feito principal (autos n. 0005767-36.2012.8.26.0022), ônus processual do qual não se desincumbiu sequer minimamente. Como fundamento para o potencial acolhimento do pleito inicial, a parte requerente apenas defende que O processo vem tramitando por 14 (quatorze) anos e todas as possibilidade de localizar bens em nome do executado se esgotaram. A análise dos autos revela que a empresa requerida não dispõe de bens suficientes para satisfazer o crédito da requerente vide fls. 01/02. Entretanto, tais fatos, por si sós, não resultam na possibilidade de extensão de responsabilidades, no que tange ao feito principal, aos sócios da pessoa jurídica originária devedora, por absoluta ausência de fundamento legal (artigos 50 e seguintes do Código Civil). Em caso similar, decidiu o E. TJ/SP: LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REJEIÇÃO. PREVALECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO IMPROVIDO. A matéria é disciplinada pelo artigo 50 do Código Civil, que só autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso, a ausência de bens do executado não justifica a adoção da providência sem a efetiva comprovação da ocorrência de abuso, fraude ou confusão patrimonial, segundo orientação pacífica da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2112267-07.2025.8.26.0000. Comarca: SÃO PAULO - 6ª Vara Cível. Juiz: ANA CAROLINA GUSMÃO DE SOUZA COSTA. Agravante: Lucas Hidrki Kanashiro. Agravado: Francisco Carlos Souza Velasco. Interessado: Associação Manoel Bandeira). Ante o exposto, nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na inicial. Com o decurso do prazo recursal referente a este decisum, certifique-se e translade-se cópia desta decisão nos autos do processo de n. 0005767-36.2012.8.26.0022, dando-se, naquele procedimento, o regular prosseguimento da marcha processual. Sem condenação nos ônus de sucumbência (EREsp 1.366.014/SP). Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos desta decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). Intime-se e cumpra-se. - ADV: EDUARDO BIRKMAN (OAB 93497/SP), GIL ALVES MAGALHAES NETO (OAB 75012/SP), VANESSA CRISTINA LIXANDRÃO DE MATTOS (OAB 298278/SP)

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Marcelo Antônio Pavão Me e outros x Willian Richard Gomes

ID: 310647878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002002-26.2021.8.26.0286

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ANTôNIO PAVãO ME MC DA SILVEIRA EIRELI-EPP

Polo Passivo:

WILLIAN RICHARD GOMES

Intimação

Advogados:

ROBSON BARSANULFO DE ARAUJO

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JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA

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Processo 0002002-26.2021.8.26.0286 (processo principal 1003203-46.2015.8.26.0286) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Marcelo Antônio Pavão Me - - MC da Silveira E… Processo 0002002-26.2021.8.26.0286 (processo principal 1003203-46.2015.8.26.0286) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Marcelo Antônio Pavão Me - - MC da Silveira Eireli-epp - Willian Richard Gomes - Vistos. Citada por edital, à parte ré foi nomeado(a) curador(a) especial por meio do convênio existente entre a Defensoria e a OAB.. Nesse passo, inviável o deferimento do pedido de concessão da gratuidade processual, haja vista que a hipossuficiencia financeira não pode ser presumida, eis que ausentes elementos para sua apreciação diante da não constituição de advogado pela ré, que está representada por curador(a) especial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CURADOR ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Yohan Cordeiro Borges, representado por curador especial, em face da decisão de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça nos embargos à execução movidos contra a Universidade Municipal de São Caetano do Sul. O agravante foi citado por edital e encontra-se representado por advogada nomeada pelo convênio entre OAB/SP e Defensoria Pública do Estado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, representado por curador especial, pode ser presumida com base na hipossuficiência do autor. III. Razões de Decidir 3. A nomeação de curador especial para a defesa do réu citado por edital, por si só, não permite presumir a hipossuficiência econômico-financeira da parte assistida. A gratuidade da justiça possui caráter personalíssimo e exige comprovação da necessidade. Precedentes. IV. Dispositivo 4. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 72, inciso II; art. 91; art. 99, §3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 1.701.054/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19/10/2020. TJSP, Apelação Cível nº 1001569-70.2024.8.26.0101, Rel. Jorge Tosta, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 06/05/2025. (Agravo de Instrumento nº 2103634-07.2025.8.26.0000; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 23.06.2025; Relator: Jayme de Oliveira). EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Alegada prescrição intercorrente. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pelo curador especial em nome do apelante que não pode ser deferido, porquanto ausente elementos que demonstrem a alegada hipossuficiência. Possibilidade, contudo, de dispensa do recolhimento do preparo recursal, em observância à garantia de acesso à justiça. Prescrição intercorrente. Não ocorrência - Exequente/embargado que promoveu diversas diligências para localização do executado, e do veículo a ser apreendido, mas não obteve êxito, o que levou à conversão da ação em execução, sendo também realizadas diversas diligências para realizar a citação do executado, não permanecendo inerte. Prescrição intercorrente não verificada. Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1025417-06.2024.8.26.0451; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do Julgamento: 13.06.2025; Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves). Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo legal. Intime-se. - ADV: JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA (OAB 251611/SP), ROBSON BARSANULFO DE ARAUJO (OAB 281412/SP), JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA (OAB 251611/SP)

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Vedabor Indústria E Comércio De Equipamentos Ltda. Epp x Paulo Roberto Joaquim Dos Reis

ID: 291361326

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2146217-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VEDABOR INDúSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. EPP

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSÂNGELA DA ROSA CORREA

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CLAYTON ROGER GALHARDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2146217-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2146217-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tatuí - Agravante: Vedabor Indústria e Comércio de Equipamentos Ltda. EPP e outros - Agravado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL BASEADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DISTRIBUÍDA EM 26/03/2013, COM VENCIMENTO DO TÍTULO EM 13/08/2017. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 19/08/2014. INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DEFERIDA EM 04/05/2015, COM ANDAMENTO RETOMADO EM AGOSTO DE 2020. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO EM TESE VINCULANTE PELO STJ ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.195/2021. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OCORREU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO O PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 25, INCISO II DA LEI Nº 8.906/94.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRE NO MESMO PRAZO DA PRESCRIÇÃO PRINCIPAL. NÃO HOUVE PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR E, PORTANTO, NÃO OCORREU A PRESCRIÇÃO.4. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VINCULANTE FIXADO PELO STJ ANTES DA LEI Nº 14.195/2021 É NO SENTIDO DE QUE APLICA-SE A REGRA DE TRANSIÇÃO CASO OS AUTOS ESTIVESSEM SUSPENSOS QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR NO NOVO CPC, O QUE CORRESPONDE AO CASO EM EXAME E, ASSIM, INDEPENDENTEMENTE DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE, ALIÁS, NÃO PODE SER APLICADA DE FORMA RETROATIVA, O FATO É QUE O PRAZO DE SUSPENSÃO DO INCIDENTE NÃO SUPEROU O PRAZO DE PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE APLICA QUANDO O EXEQUENTE RETOMA O ANDAMENTO PROCESSUAL ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 8.906/94, ART. 25, INCISO IICPC/1973, ART. 791, INCISO IIICÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICOLEI Nº 6.830/1980, ART. 40, § 2ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.604.412 - SC, REL. MIN. MARCO AURELIO BELLIZZE, J. 27.06.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clayton Roger Galhardo (OAB: 272843/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Rosângela da Rosa Correa (OAB: 177626/RJ) - 3º andar

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