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Processo nº 0003669-76.2025.8.26.0037

ID: 303923841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003669-76.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. H. DE L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINA DE SOUZA

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Processo 0003669-76.2025.8.26.0037 (processo principal 1500356-67.2024.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.H.L.S. - Vistos…

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Processo nº 0003669-76.2025.8.26.0037

ID: 303924292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003669-76.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. H. DE L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CRISTINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-76.2025.8.26.0037 (processo principal 1500356-67.2024.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - D.H.L.S. - Vistos…

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Paulo Roberto Joaquim Dos Reis Advogados Associados x Ismael Ardachnikoff

ID: 311681342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-05.2017.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ISMAEL ARDACHNIKOFF

Intimação

Advogados:

SYLVIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003669-05.2017.8.26.0022 (apensado ao processo 3006524-42.2013.8.26.0022) (processo principal 3006524-42.2013.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Paulo Roberto Joaq… Processo 0003669-05.2017.8.26.0022 (apensado ao processo 3006524-42.2013.8.26.0022) (processo principal 3006524-42.2013.8.26.0022) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Ismael Ardachnikoff - Vistos. Tendo em vista o teor da petição de fls. 292/293, onde o próprio autor noticia o pagamento da dívida, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação. Dou por levantada eventual penhora ou arresto existente nos autos, ficando a serventia autorizada a proceder ao todo necessário neste sentido, inclusive junto aos sistemas disponíveis ao TJSP. Por cautela, DILIGENCIE a serventia junto ao feito quanto a eventuais constrições ainda ativas (BACEN JUD, RENAJUD, SERASAJUD, etc...) Existindo, desde que realizadas pelo juízo, proceda-se a devida baixa/liberação. Não havendo sido realizado pelo juízo qualquer ordem de restrição/constrição sobre valores, veículos e afins, cabe a quem a realizou por meios próprios, no caso a parte autora, todas as providências necessárias para a devida baixa, sob pena de responsabilidade. Acaso insista no procedimento, deverá apresentar no feito o recolhimento da competente taxa. Apure a serventia a eventual existência de custas a serem recolhidas pelo(a)(s) executado(a)(s), intimando-se a parte responsável para tanto, na pessoa de seu advogado, no prazo de 05 dias. Exceção aos beneficiários da assistência judiciária, o que deverá ser observado pela serventia no momento oportuno. Na inércia deste, fica autorizado, desde já, a expedição do necessário a inscrição do referido valor como dívida ativa. Acaso haja diligências não utilizadas apresentadas nos autos, desde que requerido expressamente pelo interessado, fica deferido, desde já, seu levantamento, expedindo-se o competente alvará. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: SYLVIO TEIXEIRA (OAB 159498/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 0003669-04.2024.8.17.4001

ID: 282734961

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003669-04.2024.8.17.4001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA MARTINS DE MEDEIROS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bez… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Telefone': ( ) - E-mail*: vcrim01.capital@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0003669-04.2024.8.17.4001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) CENTRAL DE INQUÉRITO: OLINDA (OURO PRETO) - 7ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - 7ª DESEC AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - DENUNCIADO(A): JOAO DIOGO JOSE DA SILVA - Advogado do(a) DENUNCIADO(A): MARIA EDUARDA MARTINS DE MEDEIROS - PE62090 INTIMAÇÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021): a) Dar ciência a Advogada MARIA EDUARDA MARTINS DE MEDEIROS -OAB PE 62090 da audiência designada: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: SALA A (1VCrimC) Data: 07/08/2025 Hora: 12:00 ELIEL MARQUES DA SILVA (Servidor de Processamento) De ordem do(ª) Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021)

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Processo nº 0003669-20.2005.8.08.0024

ID: 291062363

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-20.2005.8.08.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON LOUREIRO

Edital - Citação

Advogados:

GUILHERME FONSECA ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO MARETO CALIL

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ARTHUR TARDIN RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621…

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Processo nº 0003669-10.2023.8.17.3590

ID: 320231076

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0003669-10.2023.8.17.3590

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO SANTANA DE OLIVEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0003669-10.2023.8.17.3590 AUTOR(A): YASMIM DRIELLE DE OL…

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Processo nº 0003669-43.2025.4.05.8105

ID: 324166711

Tribunal: TRF5 Órgão: 23ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003669-43.2025.4.05.8105

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. A. S. B.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATHAN DOS SANTOS SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

23ª VARA FEDERAL - QUIXADÁ Processo Judicial Eletrônico 23ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0003669-43.2025.4.05.8105 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. A. S. B. Advogado do(a) AUTOR:…

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Processo nº 0003669-06.2022.8.08.0030

ID: 326033311

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003669-06.2022.8.08.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN CAMILO DANIEL SILVA E SOUZA LUCAS MESQUITA REIS

Decisão

Advogados:

RONALDO SANTOS COSTA

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HERBERT SCARPAT NEVES

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BRAYAN SCARPAT NEVES

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JAMILLY SCARPAT NEVES

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HERMES DE ALMEIDA NEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ALAN GIMENES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MICHELLE RANGEL ALMEIDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HERBERT SCARPAT NEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BRAYAN SCARPAT NEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JAMILLY SCARPAT NEVES

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HERMES DE ALMEIDA NEVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0003669-06.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: DANIEL SILVA E SOUZA, LUCAS MESQUITA REIS, ALLAN CAMILO Advogados do(a) REU: BRAYAN SCARPAT NEVES - ES20595, HERBERT SCARPAT NEVES - ES21536, HERMES DE ALMEIDA NEVES - ES7497, JAMILLY SCARPAT NEVES - ES12932, RONALDO SANTOS COSTA - ES15626 Advogados do(a) REU: ALAN GIMENES - ES39979, MICHELLE RANGEL ALMEIDA - ES36611 Advogados do(a) REU: BRAYAN SCARPAT NEVES - ES20595, HERBERT SCARPAT NEVES - ES21536, HERMES DE ALMEIDA NEVES - ES7497, JAMILLY SCARPAT NEVES - ES12932 DECISÃO 1. RECEBO os recursos de apelação interpostos pelas defesas dos acusados LUCAS MESQUITA REIS (ID 67406914) e ALLAN CAMILO (ID 67860126), vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Considerando que as defesas dos réus ALLAN CAMILO (ID 71333749) e LUCAS MESQUITA REIS (ID 71814692) já apresentaram suas razões recursais, intime-se o Ministério Público para oferecer as contrarrazões, no prazo legal de 08 (oito) dias. 3. Registro que as Guias de Recolhimento Provisórias foram expedidas, conforme ID’s 67037961, 67037966 e 67037969. 4. Certifique-se eventual trânsito em julgado da sentença para o réu DANIEL SILVA E SOUZA, o qual foi devidamente intimado, conforme ID’s 67801160 (intimação pessoal) e 67407094 (intimação dos advogados constituídos no ID 53321555 pelo Diário), e, caso a condenação tenha transitado em julgado, expeça-se Guia de Recolhimento definitiva em relação ao referido denunciado. 5. Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), com as nossas homenagens. Diligencie-se. Linhares/ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

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Sebastiao Carlos De Oliveira x Municipio De Fortaleza

ID: 259091530

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003669-07.2024.5.07.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE FORTALEZA

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0003669-07.2024.5.07.0000 : SEBASTIAO CARLOS DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0003669-07.2024.5.07.0000 : SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE FORTALEZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85af8ce proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente PJE de 2o grau, classe 1265 Precatório, foi autuado para fins de tramitação do precatório expedido nos autos do processo judicial nº 0001094-03.2018.5.07.0011. Certifico, por fim, que o precatório se encontra apto para processamento, nos termos da legislação vigente. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região. Fortaleza, 21 de abril de 2025. Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judicial DESPACHO Vistos, etc. Em face do certificado, intimem-se as partes informando que o precatório expedido no processo judicial supracitado, tramitará nos autos do presente PJE de 2o grau, classe 1265 Precatório, para todos os fins, inclusive decisões, intimações, juntada de petições e pagamentos, nos termos dos artigos 3o e 9o da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Assim, todas as petições relativas ao precatório acima mencionado devem ser destinadas a estes autos. No mais, ficam as partes cientes de que o valor do crédito será informado ao Município de Fortaleza, bem como ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, visto que o ente público se encontra submetido ao regime especial de pagamento previsto no artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 109/2021. FORTALEZA/CE, 22 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO CARLOS DE OLIVEIRA

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Spe Gardone Realty Group Empreendimentos Imobiliários Ltda x Rosana Tucunduva Da Silva Maintinguer

ID: 257176577

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037499-26.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER

Conclusão

Advogados:

RODRIGO ARAUJO GABARDO

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MIGUEL ANGELO MICAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0037499-26.2025.8.16.0000 Recurso: 0037499-26.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0037499-26.2025.8.16.0000 Recurso: 0037499-26.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compromisso Agravante(s): SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Agravado(s): ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória de mov. 48.1 dos autos de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL”, autuado sob n° 0003669-66.2025.8.16.0001 na qual, em síntese, o magistrado deixou de apreciar a exceção de pré-executividade, por entender que reproduz as matérias arguidas nos embargos à execução n° 0007478-64.2025.8.16.0001. Pois bem. Em análise de admissibilidade, nota-se que o recorrente não demonstrou adequadamente o recolhimento do preparo relativo ao recurso interposto, porquanto não fora anexado qualquer documento efetivamente hábil à tal constatação. Com efeito, da análise da guia de recolhimento bem como do comprovante de pagamento (movs. 1.4/1.5) é possível observar que os mesmos possuem representação numérica divergente. Enquanto a guia de recolhimento possui o código 10493.42296 09000.100041 01667.275984 3 10470000019309 (mov. 1.4), o comprovante de pagamento possui a representação numérica 10493 42296 09000 100041 01667 273260 3 10470000019309 (mov. 1.5). Outrossim, também não se verifica no sistema PROJUDI a anotação da vinculação e pagamento das custas recursais. Assim, preliminarmente, intime-se o Agravante, na pessoa do seu advogado, para que em 5 (cinco) dias, comprove documentalmente que realizou o regular recolhimento das custas até o momento da interposição do presente recurso. Caso constatado que não houve o pagamento, deverá realizar o recolhimento em dobro, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Oportunamente, certificado o necessário, voltem os autos conclusos, atentando-se ao pedido antecipação de tutela recursal. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Jederson Suzin Desembargador Substituto

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