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Processo nº 0004617-98.2015.8.15.2001

ID: 298690576

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Cível da Capital Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0004617-98.2015.8.15.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL MARIA SILVEIRA TARGINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELLA NEPOMUCENO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0004617-98.… PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0004617-98.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIME-SE o Condomínio autor para efetuar o depósito dos honorários periciais complementares no valor de R$1.921,49 (mil, novecentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos), em 10 dias úteis, sob pena de serem considerados boas as contas apresentadas pelos réus. João Pessoa-PB, em 13 de junho de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

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Jefferson Furlanetto Moises x William De Souza Pereira

ID: 311202764

Tribunal: TJPR Órgão: 14° Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0016783-19.2022.8.16.0182

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FURLANETTO MOISES

Polo Passivo:

WILLIAM DE SOUZA PEREIRA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO SAMPAIO DE ALMEIDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: ctba-89vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0016783-19.2022.8.16.0182 Processo: 0016783-19.2022.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$845,05 Exequente(s): JEFFERSON FURLANETTO MOISES Executado(s): WILLIAM DE SOUZA PEREIRA I – Relatório Dispensado, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. II – Fundamentação Instada a se manifestar acerca da resposta aos ofícios expedidos (mov. 156.1), o autor requereu dilação de prazo para indicação de bens passíveis de penhora, mov. 159.1. Cumpre indeferir o pedido e decretar a extinção do processo. Os autos tramitam há 1.133 dias, sem que tenham sido localizados bens do devedor passíveis de penhora, não obstante as diligências realizadas, em desacordo com o princípio da razoável duração do processo, bem como os princípios da celeridade e economia processual que norteiam o procedimento nos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 2º). Nesta hipótese, incide o disposto no artigo 53, §4, da Lei 9.099/95. Cite-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, § 4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004617-42.2019.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 05.03.2025) RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE ACARRETA NA EXTINÇÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0028362-42.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 17.02.2025) III – Dispositivo Diante do exposto, julgo extinta a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95. Neste grau de jurisdição isento de custas processuais e honorários de advogado, conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito

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Nerci De Oliveira x Município De Palmital/Pr

ID: 317306590

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004617-79.2023.8.16.0097

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NERCI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PALMITAL/PR

Conclusão

Advogados:

DANILO AMORIM SCHREINER

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JULIO CEZAR DA SILVA

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LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0004617-79.2023.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Valor da Causa: R$8.363,43 Requerente(s): NERCI DE OLIVEIRA Requerido(s): Município de Palmital/PR Vistos, etc. 1. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Promova-se a Secretaria a alteração da classe processual. 2.1. Nos termos do artigo 535 do CPC, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. 2.2. Considerando o contido no art. 3º, § 2º do Decreto nº 382/2020 do E. TJ-PR, decorrido o prazo para apresentação de impugnação ou havendo concordância quanto ao valor devido, INTIME-SE a Fazenda Pública para apresentar o cálculo das retenções legais (IR/Contribuições previdenciárias) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, na sequência, MANIFESTE-SE o exequente no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, fazendo-se os autos concluso para homologação. 3. Apresentada impugnação, INTIMEM-SE a parte exequente para se manifestar, em seguida, tornem conclusos para decisão. 4. Não apresentada a impugnação pela Fazenda Pública e transcorrido in albis o prazo para apresentação do cálculo de retenção de Imposto de Renda e/ou Contribuições Previdenciárias, nos termos do artigo 535, §3°, II, do CPC, EXPEÇA-SE ordem de pagamento no prazo de 02 (dois) meses (RPV), sob pena de sequestro, ou então, nos termos do artigo 535, §3º, inciso I, do CPC/15, REQUISITE-SE o pagamento, por meio de precatório requisitório, por intermédio do Exmo. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, observada a natureza do crédito, destacando-se em separado, quando houver, os valores referentes aos honorários sucumbenciais, conforme Ofício Circular nº 01/2018 - CPRE do E. TJ-PR e Súmula Vinculante nº 47. 5. Em seguida, procedido o depósito pela Fazenda Pública, expeça-se alvará em favor do exequente, fazendo-se conclusos os autos para extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, 01 de julho de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Cionc - Centro Integrado De Oncologia De Curitiba S/S x Bradesco Saude S/A

ID: 275350416

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004617-45.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CIONC - CENTRO INTEGRADO DE ONCOLOGIA DE CURITIBA S/S

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Conclusão

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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LUIZ FERNANDO DA ROSA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004617-45.2024.8.16.0194 Processo: 0004617-45.2024.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$287.703,57 Exequente(s): CIONC - CENTRO INTEGRADO DE ONCOLOGIA DE CURITIBA S/S Executado(s): BRADESCO SAUDE S/A I. Do recebimento da inicial: 1. Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais (art. 523 do CPC). Intime-se o executado, de acordo com a hipótese aplicável pelo artigo 513, §2º e §4º do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, advertindo-o que o não pagamento no prazo implicará na majoração do valor exequendo em 10% a título de multa, bem como em outros 10% a título de honorários advocatícios (art. 523, §1º, CPC). 1.1. Atente-se a Serventia e a parte exequente que nos casos do inc. II do art. 513, §2º do CPC, a intimação deverá ser encaminhada para o endereço da citação ou último informado pela parte nos autos, sendo reputada válida quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 513, §3º c/c art. 274, parágrafo único, ambos do CPC. 2. Caso o pagamento seja parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). 3. Na intimação deverá constar o teor do artigo 525 do CPC, bem como que a ausência de pagamento implicará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação (art. 523, §3º do CPC), independentemente da apresentação da impugnação (art. 525, §6º e §7º, CPC). II. Ausência de pagamento e programa executivo: 4. Caso a parte executada não efetue o pagamento no prazo legal, a execução prosseguirá de acordo com o programa estabelecido nesta decisão, que tem como finalidade otimizar o fluxo processual e evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. 5. Promova-se desde logo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC e RENAJUD. Nesse caso, o valor exequendo será acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios. 6. Nesse sentido, ficam autorizadas as penhoras em bens móveis e imóveis previstos no 835, incisos I a VI, desde que concretamente indicados pela parte exequente os elementos indispensáveis para o cumprimento da ordem. 7. De acordo com o princípio da proporcionalidade, ficam autorizadas a utilização dos sistemas eletrônicos e mecanismos de localização patrimonial, conforme a gradação abaixo: 1ª ordem - SISBAJUD[1] (na modalidade teimosinha ou CCS); e RENAJUD[2], podendo ser utilizados isolada ou cumulativamente[3]; 2ª ordem - INFOJUD (DIRPF, DIRPJ, DOI, DECRED e DITR)[4]; SERASAJUD, SNIPER, aplicáveis isolada ou cumulativamente; 3ª ordem - intimação do executado para indicação de bens em 05 dias, na forma do art. 774 do CPC; CAGED, CNIS, SNGB, CNSEG, SREI[5], PREVJUD, CNIB, CENSEC, podendo ser utilizadas isolada ou cumulativamente. 8. O esgotamento das medidas estabelecidas em cada ordem precisa ser observado para ingresso nas ordens subsequentes. Respeitada a ordem, a medida deve ser aplicada independentemente de nova conclusão. 9. Caso a parte exequente faça requerimento em subversão da ordem ou de medidas que não estejam previstas, promova-se a conclusão do feito. 10. Int. Dil.[6] [1] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [2] A ordem de bloqueio de veículos via RENAJUD deverá abranger restrição de transferência e de circulação. [3] O Cartório fica autorizado a promover o desbloqueio de valores e a baixa das restrições sobre veículos, independentemente de conclusão dos autos, sempre que a parte exequente manifestar expressamente seu desinteresse pela quantia ou pelo bem móvel, ou reconhecer a alegação de impenhorabilidade. Para tanto, basta certificar nos autos a reprodução do trecho pertinente desta decisão e, em seguida, proceder ao cumprimento das medidas cabíveis. [4] O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. [5] Para utilizar o sistema SREI, a parte interessada deve, obrigatoriamente, fornecer os seguintes dados: (1) dados do processo (partes, numeração); (2) Estado da federação em que o imóvel se encontra; (3) identificação do proprietário; (4) indicação se o imóvel é novo ou não; (5) indicação do Cartório de Registro de Imóveis; (6) número da matrícula; (7) endereço do imóvel; (8) tipo de penhora; (9) data do auto ou termo de penhora; (10) percentual penhorado; (11) percentual de propriedade do executado; (12) nome do executado; (13) valor da dívida; (14) nome do depositário; e (15) forma de pagamento dos emolumentos. O Cartório fica autorizado a promover a intimação da parte interessada para cumprimento. [6] PDF 5 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

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Jose Pedro Vieira x Genesio Dos Santos Campos

ID: 328200639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004617-75.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO VIEIRA

Polo Passivo:

GENESIO DOS SANTOS CAMPOS

Intimação

Advogados:

LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE

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JAILTON JOAO SANTIAGO

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EVANDRO DE LIMA FERNANDES

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Processo 0004617-75.2024.8.26.0482 (processo principal 1004757-05.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Pedro Vieira - Genesio dos Santos Campos - Vi… Processo 0004617-75.2024.8.26.0482 (processo principal 1004757-05.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Pedro Vieira - Genesio dos Santos Campos - Vistos. Fls. 45: Indefiro o pedido de pesquisa de extratos bancários e faturas de cartão de crédito da parte executada, através do sistema Sisbajud, uma vez que a medida pretendida pela parte exequente mostra-se dissociada do fim precípuo da execução, que consiste na expropriação de bens da parte executada, ex vi do art. 824, do Código de Processo Civil. Ademais, trata-se de providência de caráter eminentemente investigativo e que implicaria quebra de sigilo bancário e invasão à privacidade da parte executada, não havendo, no caso dos autos, justificativa para o deferimento da medida. Nesse sentido, entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SISTEMA SISBAJUD - descabimento das buscas de extratos bancários, cartões de crédito, câmbio e abertura de conta - medida que representaria quebra de sigilo bancário, além de risco de violação à privacidade e intimidade - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2123413-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação de Móvel. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pleito para obtenção dos extratos bancários, faturas de cartão de crédito, contratos de câmbio, contratos de abertura de conta, cópia de cheques e extratos do PIS e FGTS, em nome do executado junto às instituições financeiras, via Sisbajud. Quebra de sigilo bancário. Medida que somente deve ser deferida em situações excepcionais, sob pena de ofensa à garantia constitucional de inviolabilidade do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF). O insucesso na localização de bens, valores ou ativos em nome do devedor para saldar o débito exequendo, por si só, não é indicativo da ocorrência de atos fraudulentos com a finalidade de não satisfazer a execução. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145284-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) No mais, manifeste-se a exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: LIVIA GRAZIELLE ENRIQUE SANTANA PETROLINE (OAB 341303/SP), JAILTON JOAO SANTIAGO (OAB 129631/SP), EVANDRO DE LIMA FERNANDES (OAB 299614/SP)

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Sindicato Dos Serv Publicos Do E Do Espirito Santo x Banco Do Estado Do Espirito Santo

ID: 330041736

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004617-35.2000.8.08.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERV PUBLICOS DO E DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimação - Diário

Advogados:

NEUZA ARAUJO DE CASTRO

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CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA

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FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES

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CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA

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FLAVIO TEIXEIRA RASSELI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 0004617-35.2000.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: SINDICATO DOS SERV PUBLICOS DO E DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA - ES12143, CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA - ES7824, FERNANDA FERREIRA PRATES ALVES - ES23730, NEUZA ARAUJO DE CASTRO - ES2465 Advogado do(a) REQUERIDO: FLAVIO TEIXEIRA RASSELI - ES16840 DESPACHO Nos termos da norma inserta no art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil, compete ao Juízo, no prazo de cinco dias após a interposição de apelação contra sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, reexaminar a decisão proferida, podendo retratar-se para evitar o prosseguimento desnecessário do recurso à instância superior. No caso dos autos, o SINDIPÚBLICOS interpôs apelação contra a sentença que extinguiu a execução coletiva, sustentando, em síntese, a existência de múltiplas execuções dentro do mesmo feito, a ausência de intimação pessoal dos substituídos processuais, a natureza administrativa da fase de precatório e a responsabilidade do juízo pela expedição das requisições, além de apontar vícios processuais e suposta ausência de fundamentação adequada na decisão. Contudo, após análise detida dos argumentos apresentados na peça recursal, não vislumbro elementos aptos a ensejar retratação da decisão anteriormente proferida. A extinção da execução foi determinada com base na inércia processual da parte exequente, regularmente intimada para apresentação de documentos indispensáveis para a continuidade do feito, especialmente quanto aos credores que deveriam receber por precatório. A ausência injustificada de manifestação, mesmo após intimações reiteradas, configura hipótese de abandono da causa, nos termos do disposto no art. 485, III, do CPC. Ademais, quanto à alegação de ausência de intimação pessoal dos substituídos, cumpre esclarecer que a representação processual por sindicato, na forma do previsto no art. 8º, III, da Constituição Federal, transfere ao substituto processual o ônus de diligenciar ativamente pelo andamento da execução, inclusive fornecendo as informações necessárias à prática dos atos processuais. Nesse contexto, mantenho a decisão de extinção da execução por seus próprios fundamentos, consignados na sentença e reiterados na decisão que apreciou os embargos de declaração. Encaminhem-se os autos à Superior Instância para o regular processamento do recurso de apelação com as nossas homenagens. Intime-se. Cumpra-se. Diligencie-se. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

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Maria De Lourdes Ferreira x Construtora Tenda S/A

ID: 275853041

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.32 (Des. Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004617-30.2009.4.01.3813

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERREIRA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TENDA S/A

Acórdão

Advogados:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

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CLAUDIONOR BARCELOS DA SILVA

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EDILSON DE PAULA BRANDAO

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Apelação Cível Nº 0004617-30.2009.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004617-30.2009.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : MARIA DE LOURDES FERREIRA ADVO… Apelação Cível Nº 0004617-30.2009.4.01.3813/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004617-30.2009.4.01.3813/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : MARIA DE LOURDES FERREIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIONOR BARCELOS DA SILVA (OAB MG036470) ADVOGADO(A) : EDILSON DE PAULA BRANDAO (OAB MG066534) APELADO : CONSTRUTORA TENDA S/A ADVOGADO(A) : LAURO JOSE BRACARENSE FILHO (OAB MG069508) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS VÍCIOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação ordinária movida em face da Construtora Tenda S.A. e da Caixa Econômica Federal, visando à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com devolução dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais, sob alegação de vícios construtivos no bem adquirido. A sentença afastou a pretensão por ausência de prova dos defeitos e de ato ilícito das rés, condenando a autora ao pagamento de honorários, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova pericial; (ii) estabelecer se há vícios construtivos no imóvel que justifiquem a rescisão contratual e a condenação das rés à restituição dos valores pagos e indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que deferiu a inversão do ônus da prova permaneceu eficaz, pois o agravo de instrumento interposto não teve efeito suspensivo e não houve decisão suspendendo sua eficácia, sendo válido o julgamento antecipado. 4. A própria autora requereu o julgamento antecipado da lide, manifestando desnecessidade de outras provas, o que afasta alegação de cerceamento de defesa. 5. O juiz tem discricionariedade para indeferir provas desnecessárias, conforme art. 370 do CPC e jurisprudência do STJ, sendo lícito o julgamento antecipado quando os autos contêm provas suficientes. 6. As fotos juntadas aos autos referem-se a imóvel vizinho, conforme confissão da autora, não havendo prova de que o imóvel por ela adquirido apresentava vícios. 7. Ausente comprovação de defeito no bem ou de prejuízo decorrente, não se caracteriza o direito à rescisão contratual nem à indenização, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. 8. A responsabilidade da CEF como agente financeiro não se configura, por inexistência de conduta culposa ou omissiva, conforme jurisprudência do STJ. 9. A Lei 9.514/1997 prevalece sobre o CDC nos contratos com garantia fiduciária, conforme Tema 1095 do STJ, sendo inaplicável a tese de propaganda enganosa sem prova de vício ou má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento : 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte requer o julgamento antecipado da lide e o juiz indefere prova considerada desnecessária. 2. Inexiste direito à rescisão contratual e à indenização se não há prova de vícios no imóvel adquirido. 3. A responsabilidade do agente financeiro não se presume, devendo ser demonstrada conduta culposa ou omissiva. 4. A Lei 9.514/1997 prevalece sobre o CDC nos contratos com garantia fiduciária, conforme Tema 1095 do STJ. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LV; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 370; Lei 9.514/1997, art. 27, § 4º. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 785.807/PB, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 10/04/2006; STJ, AgRg no REsp 373.611/RJ, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 25/03/2002; STJ, REsp 738.071, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma; STJ, Tema 1095, trânsito em julgado em 04/12/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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João Jorge Hellu e outros x Fabiano Correa Salvador e outros

ID: 282268219

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004617-74.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOãO JORGE HELLU RAFAEL SANDRI HELLú ROSâNGELA TERESINHA SANDRI HELLú

Polo Passivo:

FABIANO CORREA SALVADOR MARCELO TOSHIO MIURA

Conclusão

Advogados:

FRANCIELLEN BERTOCELLO DE CARVALHO

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RAIANY CRISTINA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0004617-74.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$724.153,64 Autor(s): JOÃO JORGE HELLU RAFAEL SANDRI HELLÚ Rosângela Teresinha Sandri Hellú Réu(s): FABIANO CORREA SALVADOR MARCELO TOSHIO MIURA 1. Segundo o art. 55 do Código de Processo Civil (CPC), reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Verifica-se identidade de causa de pedir entre a presente ação e a de número 0004613-37.2025.8.16.0173, porquanto ambas se originam da mesma cadeia fática: divulgação de reportagens alegadamente inverídicas pelo Portal Umuarama News e posterior compartilhamento de memes e fake news em grupos de WhatsApp, imputando aos autores condutas desonrosas atinentes a supostos crimes contra a dignidade sexual. Além disso, invocam os mesmos fundamentos jurídicos, relacionados à violação da honra, imagem e intimidade (art. 5º, X, da CF) e responsabilidade civil por ato ilícito (arts. 186 e 927 do CC). Dessa forma, impõe-se a reunião das ações conexas no juízo prevento, para serem julgadas simultaneamente, nos termos dos arts. 55, § 1º, e 58, ambos do CPC. Torna-se prevento o juízo em que houve a primeira distribuição, nos termos do art. 59 do CPC. Nesta ação, a distribuição se deu em 11/04/2025 às 11:10:53, enquanto no processo nº 0004613‑37.2025.8.16.0173 ocorreu no mesmo dia às 10:11:24 (mov. 2.0 daquele feito). Assim, a prevenção é do juízo competente para processar e julgar aquela demanda, pois distribuída precedentemente. Importante salientar que, embora ambas as demandas tenham sido distribuídas à 1ª Vara Cível de Umuarama, esta magistrada declarou-se suspeita para julgar o feito nº 0004613-37.2025.8.16.0173, por motivo de foro íntimo. Destarte, a reunião dos processos deverá ocorrer perante juiz diverso, a ser designado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Portanto, com fundamento nos arts. 9º e 10º do CPC, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a possível conexão com os autos nº 0004613-37.2025.8.16.0173 e, consequentemente, a remessa dos autos ao magistrado a ser designado, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Havendo concordância ou silêncio, reconheço, desde logo, a conexão com o referido processo e determino a remessa dos autos ao juízo prevento, a ser designado pelo TJPR, para processamento e julgamento conjunto. 3. Por outro lado, na hipótese de discordância expressa, voltem conclusos para decisão. Intimações necessárias. Umuarama, datado digitalmente. Sandra Lustosa Franco Juíza de Direito Substituta 7

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Processo nº 0004617-42.2017.8.10.0102

ID: 316338717

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004617-42.2017.8.10.0102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVANETE NASCIMENTO BARROS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

AMANDA TEIXEIRA LOBO DA SILVA

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RAMON OLIVEIRA DA MOTA DOS REIS

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BENEDITO JORGE GONCALVES DE LIRA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004617-42.2017.8.10.0102 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO PROCURADORES: RAMON OLIVEIRA DA MOTA DOS REIS - OAB MA13913-A E OUTROS APELADA: IVANET… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004617-42.2017.8.10.0102 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÍTIO NOVO PROCURADORES: RAMON OLIVEIRA DA MOTA DOS REIS - OAB MA13913-A E OUTROS APELADA: IVANETE NASCIMENTO BARROS ADVOGADO: BENEDITO JORGE GONÇALVES LIRA (OAB/MA nº 9561) COMARCA: MONTES ALTOS/MA VARA: ÚNICA RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº __________/2025 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO RECONHECIDA. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de servidor público municipal para incorporação de diferenças decorrentes da conversão de Cruzeiro Real para URV. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber se é devida à servidora pública do Município de Sítio Novo (auxiliar de serviços gerais) a incorporação de diferenças remuneratórias decorrentes da conversão errônea dos vencimentos de Cruzeiro Real em URV. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no RE 561.836, em regime de repercussão geral, fixou que o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória. 4. O Superior Tribunal de Justiça passou a adotar esse mesmo entendimento, reconhecendo que, após a reestruturação da carreira, não subsiste direito à incorporação das diferenças remuneratórias. 5. No caso concreto, restou comprovada a reestruturação remuneratória da carreira da autora pelas Leis Municipais nºs 321/2009 e 354/2012. A ação foi ajuizada apenas em 2017, quando já decorrido o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 6. Conforme a jurisprudência consolidada (AgRg no REsp 1.424.052/SC e AgInt no REsp 1.559.028/SP), a reestruturação é o marco inicial da prescrição do fundo de direito, o que afasta qualquer pretensão posterior às referidas leis. 7. Sendo assim, reconhece-se a prescrição da pretensão quanto às diferenças e a impossibilidade de implantação atual do percentual nos vencimentos da autora. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA BENTS. Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 19 a 26 de Junho de 2025. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

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Processo nº 0004617-94.2003.4.03.6105

ID: 315544128

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0004617-94.2003.4.03.6105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 0004617-94.2003.4.03.6105 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para jul… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 0004617-94.2003.4.03.6105 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: CRS BRANDS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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