Resultados para "0005087-53.2000.8.26.0319" – Página 32 de 34

Claudionor Coelho Nava e outros x Associacao Dos Ribeirinhos Deus Por Nos e outros

ID: 334349111

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Marabá Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0802748-47.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR COELHO NAVA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS RIBEIRINHOS DEUS POR NOS EDIM SOUZA DA SILVA MIGUEL RIBEIRO

Decisão

Advogados:

ALDO CESAR SILVA DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IVANA MARIA FONTELES CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR SILVA DE FARIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO FONTELES CRUZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0802748-47.2025.8,14.0028 Requerente: Claudionor Coelho Nava Requeridos: Associação dos Ribeirinhos Deus é Por Nós Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Tutela de Urgência Inaudita … Processo nº 0802748-47.2025.8,14.0028 Requerente: Claudionor Coelho Nava Requeridos: Associação dos Ribeirinhos Deus é Por Nós Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars – Fazenda Santa Clara – Tucuruí/PA DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido de Tutela de Urgência Inaudita Altera Pars proposta por CLAUDIONOR COELHO NAVA em face da ASSOCIAÇÃO DOS RIBEIRINHOS DEUS POR NÓS e outros ocupantes da FAZENDA SANTA CLARA, localizada na Gleba Caripé, na Rodovia PA-150 (Transcametá), km 16, zona rural do município de Tucuruí/PA, com área de 265ha73a (duzentos e sessenta e cinco hectares e setenta e três ares). Narra o autor ser legitimo possuidor do imóvel a mais de 40 (quarenta) anos, exercendo a posse mansa e pacífica. Recentemente, por ser pessoa de idade avançada, o autor fez a partilha de seus bens e coube a sua neta Wasylla Coelho Nava a Fazenda Santa Clara, no entanto, ainda possui o usufruto do imóvel (ID Num 137079248). Explana que a Fazenda Santa Clara se encontra localizada entre as Fazendas Brasília e São Pedro, de propriedade do requerente, onde é exercida a atividade de pecuária e toda a movimentação é feita em nome da Fazenda Brasília. Explica que a Associação ora requerida, em 17/07/2022, invadiu as Fazendas Brasília e São Pedro, dando origem ao processo de reintegração de posse nº 0813306-63.2022.8.14.0028, e, ao serem retirados dos imóveis em cumprimento da liminar no dia 24/10/2023, ocuparam a Fazenda Santa Clara à beira do rio Tocantins, em uma faixa de 400 metros de frente por 250 metros de cumprimento, sob a justificativa de serem ribeirinhos e estão desmatando áreas de reserva permanente - APP. Aduz, ainda, que em processo administrativo instaurado pelo Ministério Público Federal (NF 1.23.007.000150/2022-17) ficou esclarecido que a área ocupada pela Associação "Deus por Nós" incide parcialmente em área de outros imóveis, sendo um deles a Fazenda Santa Clara, e destacou-se ainda que a Superintendência do Patrimônio da União - SPU indeferiu o pedido de regularização fundiária apresentado pela Associação requerida. Após tratativas frustradas no sentido de resolver a questão de forma amigável com os ocupantes não restou opção a não ser ajuizar a presente demanda. Para comprovar os fatos alegados juntaram na inicial a seguinte documentação: procuração (ID Num 137080396); documentos pessoais do autor (ID Num 137080398 e ID Num 137080400); comprovante de endereço (ID Num 137080402); Custas processuais (ID Num 137080406); Georreferenciamento certificado pelo SIGEF (ID Num 137080407); CCIR ano 2024 (ID Num 137080408); Laudo de vistoria da Fazenda Santa Clara (ID Num 137080409); Comprovante de solicitação de regularização fundiária junto ao INCRA (ID Num 137080410); Boletim de Ocorrência nº 00083/2023.105915-3; Relatório de Inspeção Ambiental realizado pela SEMMA de Tucuruí (ID Num 137080413); Imagens fotográficas da área ocupada (ID Num 137080417); Mapa dos imóveis (ID Num 137080418); Cópias do processo junto ao MPF NF 1.23.007.000150/2022-17 (ID Num 137080424); Comprovante de vacinação do rebanho junto à ADEPARÁ (ID Num 137080425 ao ID Num 137080427); Ofício nº 244111/2022/ME expedido pela SPU prestando informações sobre os imóveis ocupados pela Associação "Deus por Nós" (ID Num 1370804328; Ofício nº 58664/2022/INCRA trazendo informações sobre informações sobre os imóveis ocupados pela Associação "Deus por Nós" (ID Num 137080430); dentre outros. Em decisão inaugural, foi deferido a tramitação prioritária dos autos por ser o autor idoso, e determinou a emenda à inicial para fins de atualizar o valor da causa e recolherem as custas processuais complementares (ID Num 137123095), cumprida pelo autor no ID Num 137474954), assim, foi designada audiência de justificação prévia por este Juízo entender que os argumentos expostos na inicial não permitiram, de plano, decidir sobre a concessão ou não da tutela de urgência (ID Num 138039482). O INCRA informou que o imóvel Fazenda Santa Clara se localiza totalmente inserido na Gleba Caripé, registrada em nome da União na Matrícula nº 368, CRI de Tucuruí/PA, tratando-se, portanto, de área pública federal, mas que não se sobrepõe a Projeto de Assentamento, Território Quilombola ou de outros povos tradicionais e Faixa de Fronteira, e que não foi alcançada por titulação do INCRA. Por fim, requereu o ingresso como interventor anômalo (ID Num 140476080). Em audiência de justificação prévia realizada no dia 24/04/2025, foram colhidos os depoimentos pessoais dos informantes do autor ROBERTO BARBOSA, JOÃO BATISTA GOMES e NASCISO MARQUES DOS SANTOS, o informante dos requeridos ADEMAR RIBEIRO DE SOUZA e, por fim, a oitiva do requerido MIGUEL RIBEIRO. Após, foi deferido o ingresso do INCRA como interventor anômalo, determinada diligências diversas, por fim, aberto o prazo para o Ministério Público se manifestar sobre o pleito liminar (ID Num 141880650). Os requeridos apresentaram a lista dos ocupantes (14), juntando documentos e fotos do local, e requereram inspeção judicial no local (ID Num 142552964). Diante das informações apresentadas pelos requeridos, o autor se manifestou informando que os ocupantes coincidem com os ocupantes das Fazendas Brasília, São Pedro e Fortaleza, ressaltou que a SPU indeferiu os pedidos de regularização fundiária dos requeridos, explicou que a estrada fechada pelo autor é estrada interna dos imóveis, sendo o acesso dos imóveis pela Rodovia Transcametá e, ao final, reiterou pedido de deferimento da tutela de urgência (ID Num 143162772). O Ministério Público se manifestou favorável à concessão da tutela de urgência (ID Num 146281899). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I. DA MEDIDA LIMINAR POSSESSÓRIA – POSSE VELHA – RITO ORDINÁRIO De início, antes de adentrar-se a análise da liminar possessória, é necessário verificar a data em que teria se dado o atentado a posse, uma vez que, as ações de manutenção e de reintegração de posse, variam de rito conforme sejam intentadas (i) dentro de ano e dia da turbação ou esbulho, ou (ii) depois de ultrapassado dito termo (CPC/15, art. 558). Na primeira hipótese, tem-se a chamada ação possessória de força nova e na segunda, a de força velha. Cumpre, outrossim, distinguir entre as duas ações: A ação de força nova é de procedimento especial, desse modo, a reintegração liminar independe da comprovação do requisito do perigo de dano, exigível nas tutelas urgentes em geral. Tudo se passa como nas tutelas de evidência (CPC/15, art. 311): se o possuidor demonstrar o esbulho recente, a liminar terá de ser-lhe prontamente concedida, sem prévia citação do réu, desde que com a inicial o autor tenha fornecido prova documental idônea para demonstração dos requisitos do art. 561; ou, após audiência de justificação prévia, in limine litis, por via de testemunhas e dos mesmos requisitos, caso em que o réu será citado para a audiência respectiva (CPC/15, Art. 562). Por sua vez, a ação de força velha observa o rito comum, assim, ainda será possível obter-se medida liminar, mas já então o possuidor terá de sujeitar-se aos requisitos da antecipação de tutela (CPC/15, art. 300); e, eventualmente, terá ainda de aguardar a realização da audiência de mediação prevista para as possessórias coletivas (CPC/15, art. 565). Não obstante, ambas conservam a natureza de instrumento de proteção da posse. Isto é, as pretensões à proteção da posse não se extinguem passado o ano e dia: o que se extingue é o direito ao rito especial da ação possessória, ou seja, aquele que permite a medida liminar satisfativa, sendo aquela que visa certificar e/ou efetivar o direito material, a qual predispõe-se com a entrega do bem da vida almejado. A circunstância, porém, de ser ação de força velha em nada modifica a natureza do interdito, já que a ação continuará com o caráter puramente possessório, como ressalva o parágrafo único do art. 558 do CPC/15. Sendo assim, o que traça o caráter do interdito possessório é o objetivo voltado apenas para a questão possessória, ou seja, a apuração da posse do autor, da turbação ou esbulho atribuído ao réu, bem como da data em que se deu a moléstia à posse (NCPC, art. 561), sem qualquer interferência de questões dominiais ou relativas a outros direitos reais. No caso em tela, versam os autos acerca de ação possessória referente a imóvel rural denominado Fazenda Santa Clara, no qual a parte autora narra que os requeridos, após serem retirados das Fazendas Brasília e São Pedro nos autos de reintegração de posse nº 0813306-63.2022.8.14.0028 no ida 24/10/2023, ocuparam o imóvel objeto da lide, ou seja, a mais de ano e dia, tratando-se de ação de força velha, passo à análise do pedido liminar sob o rito ordinário, com fulcro no art. 558 c/c art. 300, e seguintes, todos do CPC/15. II. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA A autora ingressou com ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada contra os requeridos, visando obter a restituição do imóvel rural denominado “Fazenda Santa Clara”, localizado no Município de Tucuruí/PA, o qual teria sido objeto de esbulho possessório praticado pelos requeridos. Dessa forma, a tutela provisória satisfativa, antecipa os efeitos da tutela definitiva satisfativa, conferindo eficácia imediata ao direito afirmado. Adianta-se, assim, a satisfação do direito, com a atribuição do bem da vida. Partindo desse pressuposto, a concessão liminar da tutela provisória - antes da ouvida do réu - só é possível quando, se tratando de tutela de urgência, estiver demonstrada a probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"). Conforme dispõe o art. 300, do CPC/15, ipsis litteris: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nesse âmbito, a probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado, é a plausibilidade de existência desse mesmo direito, trata-se do bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). Assim, cabe ao Magistrado avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). No caso em epígrafe, referindo-se à ação de possessória, a lei confere ao possuidor o direito à proteção liminar de sua posse, subordinando-o a fatos precisos, com a existência da posse, a moléstia sofrida na posse e a data em que tenha ocorrido. Nesse sentido, a autora deve comprovar que estava no exercício da posse direta ou indireta do imóvel e a efetiva ocorrência da turbação/esbulho, a respectiva data e a perda ou continuidade da posse, nos termos do artigo 561 do CPC/02, dispunha: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” Deste modo, incumbe àquele que pleiteia a manutenção e/ou reintegração de posse o ônus de demonstrar que fruía da posse do bem previamente à alegada turbação e/ou esbulho praticado pela outra parte. No caso dos autos, a autora alega ser a possuidora da área, bem como que a área cumpria a função social, quando houve a ocupação. Assim, extrai-se dos documentos juntados pela autora, neste juízo de cognição sumária, ser de fato ela a possuidora da área do imóvel, senão, vejamos: A autora juntou aos autos: Georreferenciamento certificado pelo SIGEF (ID Num 137080407); CCIR ano 2024 (ID Num 137080408); Laudo de vistoria da Fazenda Santa Clara (ID Num 137080409); Comprovante de solicitação de regularização fundiária junto ao INCRA (ID Num 137080410); Boletim de Ocorrência nº 00083/2023.105915-3; Relatório de Inspeção Ambiental realizado pela SEMMA de Tucuruí (ID Num 137080413); Imagens fotográficas da área ocupada (ID Num 137080417); Mapa dos imóveis (ID Num 137080418); Cópias do processo junto ao MPF NF 1.23.007.000150/2022-17 (ID Num 137080424); Comprovante de vacinação do rebanho junto à ADEPARÁ (ID Num 137080425 ao ID Num 137080427); Ofício nº 244111/2022/ME expedido pela SPU prestando informações sobre os imóveis ocupados pela Associação "Deus por Nós" (ID Num 1370804328; e Ofício nº 58664/2022/INCRA trazendo informações sobre informações sobre os imóveis ocupados pela Associação "Deus por Nós" (ID Num 137080430). O INCRA informou que o imóvel Fazenda Santa Clara se localiza totalmente inserido na Gleba Caripé, registrada em nome da União na Matrícula nº 368, CRI de Tucuruí/PA, tratando-se, portanto, de área pública federal, mas que não se sobrepõe a Projeto de Assentamento, Território Quilombola ou de outros povos tradicionais e Faixa de Fronteira, e que não foi alcançada por titulação do INCRA (ID Num 140476080). Em audiência de justificação prévia o informante da parte autora, Sr. ROBERTO BARBOSA declarou: “(...) que é presidente de sindicato de produtores rurais; (...) que conhece a Fazenda Santa Clara a décadas; (...) que é exercida a atividade de pecuária nos ciclos cria, recria e engorda, tem cercas e pastagens, divisões de pastos e em cada pasto há cochos cobertos; que as benfeitorias são anteriores ao Código Florestal de 2008, desde os anos 80 tem essas benfeitorias na fazenda; (...) que teve conhecimento que houve a invasão da área, sendo que a ocupação ocorreu em novembro de 2023 após a reintegração de posse das Fazendas São Pedro e Brasília, e, que, após a reintegração da Fazenda Fortaleza em fevereiro de 2024, houve aumento das ocupação; (...) que ocuparam da beira do rio até uns 500 metros adentrando na fazenda; (...) que a área ocupada é área de APP e houve corte raso da mata e queimada pelos invasores, constatado in loco, inclusive com fiscalização da SEMMA; (...) que a atuação de lideranças e a suspeita de especulação imobiliária como motivação, além de roubos de gado e ameaças aos funcionários da fazenda; que a ocupação se iniciou no ano de 2022, onde havia cerca de cinco barracos e só adentravam aos finais de semana, mas com as desocupação das Fazendas São Pedro e Brasília em novembro de 2023 e Fazenda Fortaleza em fevereiro de 2024 o ocupação da Fazenda Santa Clara se expandiu; (....) que da ultima vez que foi na área tinham nove barracos na área, mas sabe que houve a construção de mais barracos na área de mata, não sabendo precisar a quantidade (...)”. No mesmo sentido o informante JOÃO BATISTA GOMES, em seu depoimento em audiência de justificação, ao narrar que: “conhece a Fazenda Santa Clara a cinquenta e dois anos; que lá tem benfeitorias, como pastagens, curral; (...) que tem conhecimento sobre a invasão, que ocorreu após a desocupação de outras propriedades em janeiro/fevereiro de 2023; (...) que a área ocupada é área de APP; (...) que a atividade exercida na fazenda é pecuária; (....) que os invasores, organizados pela associação, utilizam a área principalmente para ocupações de fim de semana, sem atividade econômica; (...) que tem pastor, comerciante, dono de oficina ocupando a área; (...) que houve incidentes de gado morto e ferido após as ocupações, o que nunca aconteceu na região (...) O informante NASCISO MARQUES DOS SANTOS confirma os fatos narrados pelo autor na exordial ao narrar, em audiência de justificação prévia que: “é o vaqueiro da fazenda; (...)que conhece a Fazenda Santa Clara a mais de vinte anos; que a fazenda tem benfeitorias, como pastos, cercas, casa de cocho; que teve conhecimento da invasão quando foi verificar a área; (...) que foi invadida a beira do rio todo (...); que a área invadida é área de APP e que houve desmatamento na área pela turma que está lá; (...) que a atividade da fazenda é gado; (...) que os ocupantes informaram para ele que ficam na área mais aos finais de semana; (...) que no início houve morte de gado na área; (...) que a ocupação ocorreu na mesma data das ocupações das Fazenda Brasília e São Pedro; (...) que a ocupação impede o desenvolvimento da atividade de gado da forma que era exercida por conta do receio dos ocupantes, mas que a atividade de pecuária ainda é exercida; (...) que a ocupação que inicialmente era na beira do rio está subindo adentrando mais no imóvel; (...) que os ocupantes não permitem o acesso na área ocupada (...)”. Por fim, o próprio requerido MIGUEL RIBEIRO, Presidente da Associação “Deus é Por Nós”, em seu depoimento colhido em audiência de justificação prévia confirma a ocupação da área, ao explanar "(...) que está na ocupação desde 2022; que a ocupação se deu em 2022 em conjunto das fazendas São Pedro, Brasília e Santa Clara; (...) que ocuparam a área da Santa Clara nove pessoas desde 2022; (...) que as áreas são da SPU; (...) que ocupam 250 metros e que não tem intenção de invadir área do Sr. Claudionor; (...) que estão na área em acordo com o Sr. Claudionor; (...) que o primeiro pedido que fizeram à SPU foi negado, mas eu refizeram o pedido em Brasília e foi deferido (...)”. Deste modo, extrai-se dos depoimentos que, com base em cognição sumária, a autora detinha a posse do imóvel, em relação ao qual sofreu esbulho por parte dos requeridos. Importa destacar de antemão, que se exige, para as ações possessórias, a demonstração da posse, isto é, o exercício de fato, dos poderes constitutivos do domínio, ou propriedade, ou de algum deles, conforme entendimento já sedimentado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: Assim, em litígios possessórios não se discute a propriedade ou o domínio, mas, sim, a sua exteriorização, circunstância fática por natureza. [...] na ação de reintegração de posse é desnecessária a comprovação da função social da propriedade, uma vez que a reforma agrária é responsabilidade da União, respeitando a devida indenização ao proprietário e que somente é considerada legal a entrada de ocupantes no imóvel após a imissão de posse deferida. (TJPA, Apelação Cível N° 0007239-54.2007.814.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relator Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, DJe: 17/07/2019. No mesmo sentido: TJPA - Apelação Cível: 0005087-34.2011.8.14.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relatora: Maria do Ceo Maciel Coutinho. DJe: 08/05/2019). Neste juízo de cognição sumária, ficou evidenciado que a requerente exercia a posse sobre a área do imóvel e o esbulho possessório teria se iniciado em 2022 e efetivado em novembro de 2023, data a partir da qual a Autora não pode mais exercer sua posse sobre a área total do imóvel, que foi ocupado pelos requeridos, patente o fumus boni iuris. Ato contínuo, a tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, CPC). Nem sempre há necessidade de risco de dano (art. 497, par. ún., CPC), muito menos a tutela de urgência serve para resguardar o resultado útil do processo - na verdade, como examinado, a tutela cautelar serve para tutelar o próprio direito material. No caso em epígrafe, verifico que dos depoimentos colhidos em sede de audiência de justificação prévia, que a ocupação está sofrendo um aumento gradativo desde o ano de 2022, com poucos barracos e que vem aumentando a cada dia. Além disso, que haveria na área realização de venda de lotes, o que, com o passar dos anos, tende a aumentar o fluxo de pessoas no local, propiciando, assim, uma ocupação consolidada, bem como pode gerar prejuízos a terceiros. Por fim, restou-se comprovado a ocorrência de crimes ambientais na área pelos requeridos, que estão desmantando área de preservação permanente (APP) da Fazenda Santa Clara, conforme se observa no Relatório de Inspeção Ambiental realizado pela SEMMA de Tucuruí (ID Num 137080413). Logo, verifico que há nos autos elementos que evidenciam o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Por fim, cumulativamente com o preenchimento dos pressupostos vistos acima, exige-se que os efeitos da tutela provisória satisfativa (ou antecipada) sejam reversíveis, isto é, que seja possível retornar-se ao status quo ante caso se constate, no curso do processo, que deve ser alterada ou revogada. Assim, de acordo com o art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Essa é a marca da provisoriedade/precariedade da referida tutela. Nesse âmbito, verifico que o deferimento da presente liminar, não causará prejuízo a possibilidade de reversão da situação fático - jurídica conquistada com a respectiva antecipação, nem mesmo haverá prejuízo a qualquer das partes. Diante disso, verifica-se que a parte autora demonstrou, nesse juízo de cognição sumária, a presença dos requisitos necessários à reintegração de posse, nos termos do art. 300 c/c art. 561, ambos do CPC, notadamente verificados a partir do acervo probatório juntado aos autos, demonstrando que houve indevido desapossamento do bem objeto da presente lide por atos de esbulho praticados pelos requeridos, o que justifica a presente ‘decisum’. Ante ao exposto, concedo em favor da autora a tutela de urgência para REINTEGRAR AO AUTOR A POSSE da área denominada FAZENDA SANTA CLARA, localizada na Gleba Caripé, na Rodovia PA-150 (Transcametá), km 16, zona rural do município de Tucuruí/PA, com área de 265ha73a (duzentos e sessenta e cinco hectares e setenta e três ares), conforme Georreferenciamento certificado pelo SIGEF de ID Num 137080407, nos termos do art. 330 c/c art. 561 e seguintes, todos do CPC/15, para cumprimento por dois Oficiais de Justiça desta Especializada. Posto isto, DETERMINO: I. EXPEÇA-SE mandado de reintegração de posse, com prazo de 10 (dez) dias para desocupação voluntária; II. Não ocorrendo a desocupação voluntária, deve a autora comunicar a este Juízo, e a Secretaria encaminhar os autos, imediatamente, conclusos; III. INTIMEM-SE os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contestação, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 c/c art. 564, parágrafo único, ambos do CPC/15; IV. Em seguida, INTIME-SE a Defensoria Pública Estadual para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, nos termos do art. 554, §1º, do CPC/15; V. Devidamente cumpridas todas as determinações, certifique-se e RETORNEM os autos conclusos para decisão; VI. INTIME-SE o INCRA desta decisão. P.R.I. Cumpra-se. A presente decisão valerá como OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/EDITAL, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB-TJE/PA e Provimento nº 03/2009 da CJCI-TJE/PA. Marabá/PA, data e hora da assinatura digital. Jessinei Gonçalves de Souza Juiz de Direito respondendo pela Vara Agrária de Marabá – 3ª Região Agrária (Portaria nº 3592/2025 - GP. Belém, 21/07/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Defensoria Publica Do Estado Do Para e outros x Adao Rodrigues Machado e outros

ID: 326771712

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Marabá Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0020246-10.2016.8.14.0028

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA EDMUNDO KUHLMANN NETO FAZENDA GERALDO DE ASSIS KUHLMANN INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

ADAO RODRIGUES MACHADO ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA ANTONIO BEZERRA DA PAZ EDILSON ROCHA PEREIRA EDMILSON RODRIGUES INVASORES DESCONHECIDOS JOELSO AZEVEDO DOS SANTOS LUCIO DE JESUS SILVA

Sentença

Advogados:

MARDEN WALLESON SANTOS DE NOVAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADERALDO DA SILVA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL SILVA ALMEIDA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA ALMEIDA CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0020246-10.2016.8.14.0028 Autor: Edmundo Kuhlmann Neto Requerido (s): Alexandre Ferreira da Silva e Outros Custos Vulnerabilis: Defensoria Pública Custus Legis: Ministério Público Estadua… Processo nº 0020246-10.2016.8.14.0028 Autor: Edmundo Kuhlmann Neto Requerido (s): Alexandre Ferreira da Silva e Outros Custos Vulnerabilis: Defensoria Pública Custus Legis: Ministério Público Estadual Interventor Anômalo: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR – FAZENDA GERALDA DE ASSIS KUHLMANN – Bom Jesus do Tocantins/PA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar, ajuizada por EDMUNDO KUHLMANN contra ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA e outros, sob o fundamento de ser o legítimo proprietário e possuidor da Fazenda Geralda de Assis Kuhlmann, com área de 697ha39a30ca (seiscentos e noventa e sete hectares, trinta e nove ares e 30 centiares), matrícula nº 751, Livro nº 2C, folha 03, Cartório de Bom Jesus do Tocantins/TO, localizada à Vicinal Égua Morta, Km 15,5, Bairro Zona Rural, no Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará. Narra ser o proprietário possuidor do imóvel desde 26 /01/2005, onde exerce a atividade de pecuária bovina, mas, no dia 17/10/2016, foi ocupado pelos requeridos, expulsando funcionários e proibindo a entrada da fazenda. Após tratativas frustradas de amigavelmente persuadi-los a desocupação do imóvel, o autor ajuizou a presente demanda. Para comprovar os fatos alegados, juntou os seguinte documentos: Procuração (ID 52459360 - Pág. 9), Documento Pessoal (ID 52459360 - Pág. 10), Certificação (ID 52459361 - Pág. 6), Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (ID 52459361), Declaração do ITR (ID 52459361 - Pág. 9), Certidão negativa de débitos relativos ao ITR (ID 52459361 - Pág. 13), Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (ID52459361 - Pág. 14), Certidão de matrícula das áreas desmembradas do imóvel (ID 52459362 - Pág. 10 e ss.), Registro de movimentação de bovinos e bubalinos e controle de estoque (ID 52459401), Contrato de compra e venda (ID 52459401) e Boletim de ocorrência nº 00201/2016.000222-7 (ID 52459401). Em decisão inaugural, foi determinado ao autor emendar a inicial para fins de atualizar o valor da causa (ID 52459403 - Pág. 1), cumprido pelo autor no ID 52459404 - Pág. 1. Em Audiência de Justificação Prévia realizada no dia 16/12/2016, foram ouvidos o autor, os requeridos, as testemunhas do autor, Sr. HERIVELTON PEREIRA ABEL e Sr. PATRÍCIO PINTO DA SILVA, e a testemunha dos requeridos, o Sr. EDIMILSON RODRIGUES JARDIM (ID 52459410 - Pág. 1/8). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento da liminar (ID 52459413 - Pág. 22 e ss.) e, posteriormente, requereu a intimação do INCRA para manifestar se tem interesse no feito, diante da possibilidade de a área em questão tratar-se de área pública federal, tendo em vista informação que a área é remanescente da Fazenda Gaúcha (ID 52459414 - Pág. 6/10). Em decisão interlocutória (ID 52459414 - Pág. 12/14), foi deferida a liminar de reintegração de posse pleiteado pelo autor. Diante da liminar preferida, a parte requerida opôs Embargos de Declaração, ao ID 52459717 - Pág. 1/6, rejeitados por este Juízo de sentença de ID 52459720 - Pág. ½. Intimados da liminar (ID 52459720 - Pág. 13), os requeridos não desocuparam voluntariamente o imóvel, fato este comunicado pelo autor ao Juízo, onde solicitou o envio de ofício ao Comando de Missões Especiais para apoio na execução do mandado de reintegração de posse (ID 52459721 - Pág. 1) Os requeridos apresentaram contestação com reconvenção (ID 52459723 e ss.), pugnando pelo deferimento da justiça gratuita. Ademais, alegaram que o imóvel rural se trata de área pública federal, sendo, portanto, de responsabilidade do INCRA. Assim, requereram o reconhecimento da incompetência do juízo para processar e julgar o feito. Além disso, a parte requerida juntou aos autos, informação do INCRA mencionando que a Fazenda Geralda de Assis Kuhlmann integra a área do imóvel de domínio federal denominado Fazenda Gaúcha (ID 52459724). Ao ID 52459730 - Pág. 1/5, o Ministério Público manifestou-se pela revogação da liminar de reintegração de posse e, em sequência, reiterou o pedido de diligência para manifestação do INCRA acerca de eventual interesse no feito (ID 52459731 - Pág. ½). Em decisão interlocutória (ID 52459733 - Pág. 1), foi mantida a decisão liminar e deferido a intimação do INCRA para manifestar interesse no feito. O Ministério Público informou que a Promotoria de Justiça Agrária verificou que o autor noticiou nos autos a ocorrência de dano ambiental, assim, reuniu documentos pertinentes ao dano ambiental e os encaminhou à Promotoria de Justiça Ambiental (ID 52459739). Foi realizada Audiência de Desocupação em 06/11/2017, oportunidade em que as partes foram ouvidas. Após, o Juízo decidiu pela reintegração de posse da área (ID 52459744 - Pág. 1/7). Foi realizada a reintegração da posse da Fazenda Geralda de Assis Kuhlmann ao autor (ID 52459746). O INCRA manifestou-se informando a ausência de interesse na área objeto do caso em comento (ID 52459755 - Pág. 13). O Ministério Público se pronunciou sobre os requerimentos apresentados na contestação com reconvenção pelos réus, manifestando-se favoravelmente ao declínio de competência para a Justiça Federal e à concessão do benefício da justiça gratuita aos requeridos (ID 52459760). Em decisão interlocutória (ID 52459761), o Juízo deferiu o benefício da justiça gratuita aos requeridos e designou data para a realização da Audiência de Saneamento e Organização do Processo. Em 06/02/2020, foi realizada a Audiência de Saneamento e Organização do Processo (ID 52459762). Após sua abertura, a continuidade foi inviabilizada diante da ausência dos requeridos, apesar de devidamente intimados. Ao ID 52459763, o autor apresentou manifestação relatando que a área invadida não é terra pública e que a explora de forma direta, mansa e pacífica desde 26 de janeiro de 2005. Mencionou, ainda, que no local é desenvolvida atividade de bovinocultura de corte, na categoria cria, que abrange as fases de reprodução, nutrição, crescimento e desmame do bezerro. Por fim, afirmou que cumpre todas as obrigações inerentes à propriedade. Em decisão interlocutória (ID 52459772), o Juízo registrou que a situação mundial decorrente da pandemia de COVID-19 impossibilitou a designação de audiência, informando, ainda, que está não se mostra necessária no caso em análise. Ademais, realizou o saneamento do processo, oportunizando às partes e ao Ministério Público a formulação de eventuais ajustes. Por fim, fixou os pontos controvertidos. O INCRA relatou que a autarquia ainda não dispõe dos elementos necessários para apresentar as informações requisitadas e manifestar-se conclusivamente sobre seu interesse jurídico no feito (ID 92869869). Há informações do IBAMA de que não há autuações na propriedade objeto da análise (ID 94404607). O ITERPA informou que o imóvel está inserido na Gleba Federal Mãe Maria e certificou a ausência de destaque do patrimônio público para particular. Informou, ainda, que não há pedidos de regularização fundiária da Fazenda em nome do autor (ID 100705048). O INCRA informou que a área foi titulada e destacada da Gleba Federal Mãe Maria, tendo passado pelo processo de regularização fundiária do INCRA até a emissão do título de domínio emitido em 29/04/2022 em nome da Sra. MARIA EDUARDA RIOS ZORTEA e, apesar de o imóvel estar sob domínio privado resolúvel, não se identifica interesse processual da Autarquia a justificar sua intervenção na ação por uma das modalidades clássicas previstas no Código de Processo Civil, como assistência ou oposição e, ao final requereu a intervenção anômala no feito (ID 113475072), deferida por este Juízo (ID 114309722). Em Audiência de Instrução e Julgamento, realizada em 24/06/2024, as partes não compareceram, assim ficou constatada que não havia interesse das partes na produção de novas provas, e deu-se por encerrada a instrução processual (ID 99873259). O autor apresentou alegações finais (ID 122496101), os requeridos não apresentaram alegações finais (ID 127879931), e a Defensoria Pública apresentou alegações finais (ID 130777529). Em suas alegações finais o Ministério Público se manifestou pela extinção do processo com resolução de mérito, julgando-se procedente o pedido formulado pela parte autora, garantindo-lhe o direito à posse (ID 136344426). As custas foram finalizadas (ID 137782897). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 354 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e em que pese a questão de mérito versada nos autos seja de fato e de direito, não houve requerimento ou há necessidade da produção de outras provas, bem como há a inexistência de vícios e/ou obstáculos que impeçam a análise do mérito. 2.1. DOS LIMITES DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA E INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÕES DOMINIAIS A autora ingressou com ação de reintegração de posse contra os requeridos, visando obter a restituição do imóvel rural descritos na exordial que teria sido objeto de esbulho possessório praticado pelos réus, os quais teriam invadido o imóvel rural denominado Fazenda Geralda de Assis Kuhlmann, com área de 697ha39a30ca (seiscentos e noventa e sete hectares, trinta e nove ares e 30 centiares), matrícula nº 751, Livro nº 2C, folha 03, Cartório de Bom Jesus do Tocantins/TO, localizada à Vicinal Égua Morta, Km 15,5, Bairro Zona Rural, no Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará. A presente ação é de reintegração de posse, fundada no direito possessório autônomo, com esteio nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. O objeto da demanda, portanto, não é o domínio do bem, mas sim a proteção da posse, enquanto situação de fato tutelada pelo ordenamento jurídico brasileiro. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a ação possessória não se presta à discussão sobre a propriedade ou qualquer outra questão dominial. A posse, enquanto instituto autônomo, tem proteção jurídica independentemente de quem seja o titular do direito real de propriedade. Como bem leciona Caio Mário da Silva Pereira: “A posse é, por si só, um bem jurídico tutelado, independentemente do direito de propriedade. O possuidor tem ação contra o esbulhador, mesmo que este seja o legítimo proprietário, pois o ordenamento jurídico não admite que se faça justiça com as próprias mãos.” (Instituições de Direito Civil, Vol. III) Nesse sentido, estabelece o artigo 1.210, §2º, do Código Civil que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho. Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.” Assim, não cabe aos réus, em sede de contestação de ação possessória, adentrar em matérias próprias de ação petitória, como a suposta ausência de título de propriedade por parte do autor, a função social da terra ou questões agrárias complexas. Tais argumentos, ainda que revestidos de conteúdo jurídico ou político, são absolutamente irrelevantes para o deslinde da presente controvérsia, que se restringe à verificação da posse anterior do autor, da ocorrência do esbulho, da perda da posse e do prazo do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 561 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado esse tipo de alegação, como se vê: “As ações possessórias têm por finalidade a tutela da posse, sendo descabida a análise do domínio ou da função social da propriedade. Alegações relativas à propriedade devem ser discutidas por meio da via petitória adequada, e não em ação possessória.” (STJ, REsp 1.077.595/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/06/2009) O Tribunal de Justiça do Estado do Pará também já se manifestou nesse sentido: “É irrelevante, em ação possessória, a discussão sobre a titularidade do domínio ou eventual interesse social da ocupação, sendo suficientes a comprovação da posse legítima, do esbulho e da perda da posse.” (TJPA, Ap Cível nº 0003500-85.2018.8.14.0401, Rel. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, j. 14/02/2023) Quer dizer, as ações possessórias, como ocorre no caso em tela, não tem a finalidade de discutir a propriedade do bem, matéria reservada às reivindicatórias/petitórias. Assim, fica afastada quaisquer alegações referentes à propriedade que porventura as partes tenham suscitado. 2.2. DOS LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: DA AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA PROMOVER REFORMA AGRÁRIA Cumpre ainda ressaltar que o Poder Judiciário, ao julgar ações possessórias, atua nos limites estritos que lhe são conferidos pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, não sendo órgão competente para implementar políticas públicas de reforma agrária, tampouco para suprir a atuação de entes administrativos responsáveis por tais medidas. A alegação de função social da propriedade, ausência de destinação produtiva da terra ou mesmo eventual situação de vulnerabilidade social dos ocupantes não pode servir de escusa para o esbulho possessório, tampouco transforma o Judiciário em substituto da política agrária do Estado. A atribuição para promover desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária compete exclusivamente ao Poder Executivo, por meio do INCRA ou ITERPA, nos termos dos arts. 184 e 186 da Constituição da República. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal: “A função social da propriedade é cláusula constitucional dirigida à atuação do Estado, especialmente no âmbito das políticas públicas de reforma agrária, não podendo ser invocada por particulares para justificar a invasão de imóvel alheio, especialmente quando há proteção possessória reconhecida judicialmente.” (STF, ARE 797.405 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10/09/2014) Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “A função social da propriedade não pode servir de justificativa para a prática de esbulho, sendo incabível ao Poder Judiciário substituir-se ao Executivo na execução de políticas públicas fundiárias.” (STJ, REsp 1.257.026/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/04/2012) Dessa forma, eventual irregularidade na destinação da terra deve ser objeto de apuração pelos órgãos competentes, não cabendo ao Judiciário reconhecer uma espécie de "reforma agrária judicial", especialmente quando isso implicaria convalidação de posse injusta, obtida mediante esbulho. Assim, exige-se, para as ações possessória, apenas a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC/15. Segundo o TJPA, “na ação de reintegração de posse é desnecessária a comprovação da função social da propriedade, uma vez que a reforma agrária é responsabilidade da União, respeitando a devida indenização ao proprietário e que somente é considerada legal a entrada de ocupantes no imóvel após a imissão de posse deferida”. (TJPA, Apelação Cível N° 0007239-54.2007.814.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relator Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, DJe: 17/07/2019. No mesmo sentido: TJPA - Apelação Cível: 0005087-34.2011.8.14.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relatora: Maria do Ceo Maciel Coutinho. DJe: 08/05/2019) (Grifo nosso). Estabelecidos os limites da controvérsia possessória, passa-se à análise do mérito propriamente dito. 2.3. DO MÉRITO - DOS REQUISITOS DA POSSESSÓRIA Os autores ingressaram com ação de reintegração de posse contra os requeridos, visando obter a restituição do imóvel rural descrito na exordial que teria sido objeto de esbulho possessório praticado pelos réus, os quais teriam invadido lotes de terras desmembrados do imóvel rural denominado FAZENDA GERALDA DE ASSIS KUHLMANN, com área de 697ha39a30ca (seiscentos e noventa e sete hectares, trinta e nove ares e 30 centiares), matrícula nº 751, Livro nº 2C, folha 03, Cartório de Bom Jesus do Tocantins/TO, localizada à Vicinal Égua Morta, Km 15,5, Bairro Zona Rural, no Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará. Os requisitos para concessão da proteção possessória estão previstos nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Desta forma, passamos a analisar os requisitos. a) DA POSSE A posse mansa e pacífica exercida pelos autores sobre o imóvel rural Fazenda Geralda de Assis Kuhlmann restou-se comprovada nos presentes autos, conforme provas documentais e testemunhais. Vejamos: Há nos autos vasta documentação comprovando a posse da autora no imóvel, dentre eles: Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (ID 52459361), Declaração do ITR (ID 52459361 - Pág. 9), Certidão negativa de débitos relativos ao ITR (ID 52459361 - Pág. 13), Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (ID52459361 - Pág. 14), Certidão de matrícula das áreas desmembradas do imóvel (ID 52459362 - Pág. 10 e ss.), Registro de movimentação de bovinos e bubalinos e controle de estoque (ID 52459401), Contrato de compra e venda (ID 52459401) e Boletim de ocorrência nº 00201/2016.000222-7 (ID 52459401). As provas testemunhas, no mesmo sentido, confirmam a posse da autora sobre o imóvel rural Fazenda Geralda de Assis Kuhlmann, conforme depoimentos abaixo: A testemunha do autor HERIVELTON PEREIRA ABEL, em audiência de justificação prévia, confirma a posse do imóvel do autor ao narrar que: “(...) que na fazenda tem dois vaqueiros (funcionários) trabalhando; (...) que na fazenda a produção é a criação de gado; (...) que à época da ocupação tinha cerca de novecentas o poucas cabeças de gado; (...) que o Patrício e o outro vaqueiro têm carteiras assinadas; (...) que é o gerente que toma conta da fazenda; (...) que o proprietário é o Sr. Edmundo a mais de 10 (dez) anos; que o antigo proprietário se chama “Lula”, que plantava na área (...)” Já a testemunha do autor PATRÍCIO PINTO DA SILVA, em audiência de justificação, aduz que “ (...) é empregado da fazenda a mais de oito anos na função de vaqueiro; (...) que a sede da fazenda possui duas casas; (...) que o imóvel tem cerca de 180 a 190 alqueires, sendo aproximadamente 26 alqueires de reserva e o restante de abertura; (...) que a administração da propriedade é feita pelo gerente; que o gado presente na propriedade pertence ao dono da fazenda (...); que a fazenda conta com ele e outro funcionário, mas já houveram outros funcionários, sempre com carteiras de trabalho assinadas (...)”. No mesmo sentido o requerido EDIMILSON RODRIGUES JARDIM, em seu depoimento em audiência de justificação prévia, ao esclarecer que “(...)não conhece o dono da fazenda, só o gerente Tagiba; (...) que a área é 184 alqueires, que não tem reserva legal, mas sim juquita e pastagem; (...) que quando chegou na fazenda foi informado que tinha cerca de 600 a 700 cabeças de gado”. Como se observa, o autor mantinha toda documentação do imóvel, além das exigida pelas autoridades para propriedade rural, tinham funcionários e exerciam a atividade de pecuária extensiva. Assim, entendo que restou comprovada a posse pelo autor. b) DO ESBULHO POSSESSÓRIO As provas documentais e testemunhais colhidas confirmam a ocorrência do esbulho pelos requeridos no imóvel rural denominado Fazenda Geralda de Assis Kuhlmann. Vejamos: Após a ocorrência do esbulho possessório o autor registrou Boletim de Ocorrências nº 00201/2016.000222-7 (ID 52459401). A testemunha HERIVELTON PEREIRA ABEL, em audiência de justificação prévia, confirma esbulho possessório ao narrar que “a fazenda está ocupada a mais de dois meses; (...) que os requeridos chegaram pela manhã no imóvel; (...) que quando o vaqueiro Patrício chegou na fazenda eles já estavam na cancela do meio, onde começaram a montar os barracos e ficaram; (...) que o vaqueiro teve que sair do imóvel; (...) que chegaram a ameaçar o vaqueiro (...)”. No mesmo sentido a testemunha PATRÍCIO PINTO DA SILVA, ao narrar “que a fazenda foi invadida a aproximadamente 70 dias (...); que os requeridos arrebentaram o cadeado da porteira da frente e começaram a fazer o acampamento; (...) que ficaram uns 15 a 20 dias em um acampamento a uns 500 metros da sede e depois ocuparam uma das casas da sede; (...) que fez acordo com os ocupantes para permanecer na área cuidando do gado durante o dia e dorme na cidade, pois se mudou com a família para a cidade por medo; (...) que há dias que de 10, outros dias tem 15 ocupantes ; (...) que sumiram ferramentas da fazenda e gado após a ocupação; (...) que foi ameaçado pelos ocupantes (...)”. O ocupante EDIMILSON RODRIGUES JARDIM, em seu depoimento pessoal, confirmou o esbulho possessório ao narrar que “ocuparam o imóvel a aproximadamente 45 dias; (...) que tem 30 pessoas ocupando; (...) que pretendem fixar na área para trabalhar; que é a segunda vez que ocupa a área”. Ademais, em momento algum, os requeridos negam o esbulho possessório, e mais do que isso, confirmam o esbulho possessório, conforme se verifica em contestação e alegações finais. Assim, restou comprovado o esbulho possessório. b) DATA DO ESBULHO Dúvidas, não há, de que o esbulho possessório ocorreu em 17/10/2016, conforme alegado na inicial e confirmado pelas provas testemunhas, acima descrito. d) DA PERDA DA POSSE Conforme acima já explanado, a perda da posse dos autores se deu em 17/10/2016, após as invasões da área pelos requeridos. Assim, restou comprovada a perda da posse. Por tudo exposto, no caso em tela, verifica-se que a autora exercia a posse na área objeto do litígio, tendo sido totalmente inviabilizada pela ocupação dos requeridos, evidencia a presença dos requisitos legais, quais sejam, o exercício da posse anterior, a ocorrência do esbulho praticado pelos demandados, e a perda da posse, justificando a proteção jurisdicional possessória. É importante frisar que, no ordenamento jurídico brasileiro, não há qualquer fundamento legítimo — seja sob a alegação de posse, domínio, função social da propriedade ou qualquer outro argumento — que autorize ou justifique a prática de invasão de terras. A Constituição Federal assegura o devido processo legal, sendo vedada a autotutela da posse ou da propriedade, salvo nos estritos limites do desforço imediato (art. 1.210, §1º, do Código Civil). A pretensão à regularização fundiária, à reforma agrária ou à reivindicação possessória deve sempre se dar por meios legais e institucionais, jamais por atos arbitrários que violem direitos adquiridos, provoquem insegurança jurídica e atentem contra a ordem pública. A ocupação forçada de imóveis, portanto, configura conduta ilícita e inadmissível, independentemente da motivação alegada pelos invasores. Por tudo exposto, no caso em tela, verifica-se que a autora exercia a posse na área objeto do litígio, tendo sido totalmente inviabilizada pela ocupação dos requeridos, evidencia a presença dos requisitos legais, quais sejam, o exercício da posse anterior, a ocorrência do esbulho praticado pelos demandados, e a perda da posse, justificando a proteção jurisdicional possessória. 3. DISPOSITIVO Assim sendo, com esteio no art. 5º, XXII e LIV da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil e 561, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, garantindo a proteção possessória do imóvel rural Fazenda Geralda de Assis Kuhlmann, com área de 697ha39a30ca (seiscentos e noventa e sete hectares, trinta e nove ares e 30 centiares), matrícula nº 751, Livro nº 2C, folha 03, Cartório de Bom Jesus do Tocantins/TO, localizada à Vicinal Égua Morta, Km 15,5, Bairro Zona Rural, no Município de Bom Jesus do Tocantins, Estado do Pará, ao autor EDMUNDO KUHLMANN NETO, e CONFIRMO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POSSESSÓRIA, para que surta os efeitos do art. 1.012, §1º, V, do CPC/15, e JULGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC/15, suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão da gratuidade de justiça deferida. Considerando que houve a reintegração de posse do imóvel ao autor em cumprimento da liminar e não havendo novas invasões pelos requeridos, DEIXO de expedir mandado de reintegração de posse. Posto isto, DETERMINO: I. INTIMEM-SE as partes; II. INTIME-SE o Ministério Público; III. INTIME-SE o Defensoria Pública; IV. INTIME-SE o INCRA; IV. Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências a serem cumpridas, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Servirá esta, mediante cópia, como MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ OFÍCIO/ EDITAL, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/2009, no que couber. Marabá/PA, data consta na assinatura eletrônica. JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito respondendo pela Vara Agrária de Marabá – 3ª Região (Portaria nº 3432/2025 - GP. Belém, 10/07/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0802933-95.2019.8.14.0028

ID: 291112584

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Marabá Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0802933-95.2019.8.14.0028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO PEREIRA DOS SANTOS ADEIANO AIRES COSTA ADRIANA BRITO CAMPOS ADRIANA DOS SANTOS SALES ADRIANA SILVA BRAGA MARQUES ALDA BEZERRA DA SILVA ALDEANE BACELAR CRUZ ALESSANDRO CARIBE CORREA ALVANI JUANES SETH AMANDA DIAS RANGEL ANA CLEIA ARAUJO GOMES ANGELA MORAES DE LIRA ANGELICA JULLYANY FALCAO SOUSA MACEDO ANNIELLY ARAUJO MOREIRA ANTONIA FRANCISCA DA SILVA SOUSA ANTONIO BENTO DA SILVA ANTONIO CARLOS DA SILVA OLIVEIRA ANTONIO CARLOS GOMES SILVA ANTONIO CARLOS GONCALVES SOUSA ANTONIO DA CONCEICAO VERAS COSTA ANTONIO DOS SANTOS SILVA ANTONIO EDINALDO SILVA DINIZ ANTONIO ELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA ANTONIO ERLON MARQUES GONCALVES ANTONIO FERREIRA ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS FILHO ANTONIO JOSE CHAVES OLIVEIRA ANTONIO JOSE DE BARROS ARAUJO ANTONIO MENDES SILVA ANTONIO MORAIS DA SILVA ANTONIO RIBEIRO AQUINO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA ANTONIO RITA DE JESUS PEREIRA ANTONIO VIEIRA DA SILVA APARECIDA MARIA DA SILVA APARECIDA MARIA PESSOA ARLAN GOMES DA SILVA ARLETE RIBEIRO AQUINO ARLINDO DA SILVA SOUSA AURENI MENDES DA COSTA AURIENE DO CARMO SANTOS AURILEIDE DE SOUZA MARQUES COSTA AURINETE MOREIRA DE OLIVEIRA BARILOCHE TEIXEIRA DA SILVA BEATRIZ CARVALHO DE ARAUJO BENACI NUNES DOS SANTOS BENJAMIM OLIVEIRA SILVA BERENICE DE SA OLIVEIRA BICAN SANTOS DO NASCIMENTO BRIGIDA DE SOUSA BARBOSA BRUNO STEFFANO NASCIMENTO BEZERRA CAETANO JOSE DE ARAUJO CARLOS ALVES PEREIRA CARLOS ANTONIO DA SILVA CARLOS NAZARENO PIRES DA COSTA CARLOS PADILHA FREITAS CIVALDO RODRIGUES DA SILVA CLAUDECI NUNES DOS SANTOS CLAUDIANE SOUZA FIGUEIREDO CLEIA TIMOTEO DE OLIVEIRA CLEIDE LOPES DA LIMA SILVA CLEITON DA CONCEICAO FERREIRA CLODOALDO DOS SANTOS CARDOSO DALVINA MENESES ALVES SOARES DANIVIA SA DE OLIVEIRA DEUSDETE NERI LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEUSDETE NERI LIMA DEUSIMAR PEREIRA DINAR DE LIMA SILVA DIVINO DA SILVA CARDOZO OLIVEIRA DIVINO FELISARDO DE LIMA DOMINGOS OLIVEIRA SILVA DORIAN LOPES SANTOS DULCIMARY GOMES DA SILVEIRA GONCALVES EDIANE MARIA MUNIZ VELOSO EDILSON DE ARAUJO MOREIRA EDILSON DE SA SOUZA EDILSON RIBEIRO DA SILVA RAMOS EDISON BARBOSA DOS SANTOS EDIVAN BACELAR CRUZ EDNALDO CARVALHO SA EDNILSON MOREIRA PACHECO EDUARDO CAMPOS FERREIRA EDUARDO LEITE DO NASCIMENTO ELDA CASTELO BRANCO DA SILVA MENESES ELIONETE DOS SANTOS NASCIMENTO ELISVALDO VAZ ALVES ELIZABETH LOPES AZEVEDO ELIZANE GOMES DE FARIA ELIZANGELA SILVA DA SILVA ELIZENE ROCHA RODRIGUES DA SILVA ELZO DA SILVA ARAUJO EMELLY VICTORIA NASCIMENTO BATISTA ERCILIA DOS SANTOS SALES ERICA DOS SANTOS NASCIMENTO SILVA ERIKA LIMA DA SILVA ERIKA MARIA GOMES RODRIGUES ERLAN DOS SANTOS DE ALMEIDA ERMILDO ALVES SOUZA EURIPEDES VICENTE DE ARAUJO EVANGELISTA MARCALO DA CRUZ FELIPE AQUINO FALEIRO FILIPE ARAUJO ALVES FINALMIDES ROCHA DE SOUSA COLARES FRANCIDALVA NASCIMENTO FERREIRA FRANCIEUDO DA SILVA LIMA FRANCIMAR ALVES DE OLIVEIRA FRANCISCA LOPES DOS SANTOS FRANCISCA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE FRANCISCA RODRIGUES DOS SANTOS FRANCISCA SILVA DOS SANTOS FRANCISCO ALISON ALMEIDA TORRES FRANCISCO ANTONIO ARAUJO FRANCISCO CARLOS SOUSA FRANCISCO DA CONCEICAO NEVES FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA SILVA FRANCISCO DA SILVA VIANA FRANCISCO DE ASSIS DA CONCEICAO FAUSTINO FRANCISCO DE SALES VIEIRA FRANCISCO VIEGAS CAMPOS GEOVANA SILVA DE CARVALHO GERALDO MAJELLA DUARTE GERCILENE RODRIGUES DA SILVA GERCINA RODRIGUES DA SILVA GILMAR BASIL RODRIGUES GILNEIA EVERTON LIMA GIOVANNA GISELY SANTOS SENA GIRLENE DA SILVA GRINARIA MORAIS DA SILVA HELANIO DOS SANTOS SOUSA HELCIO PEREIRA GONCALVES HELENA DE SOUSA BEZERRA MATOS HELIO COSTA DE ANDRADE IGOR VINICIUS SANTANA DE OLIVEIRA IRANILDO CLIMACO ARAUJO ISAC ALMEIDA DE SOUZA ISAIAS SILVA PAULINO IVAN BATISTA DA ROCHA IVANILDE RIBEIRO SOARES IVANILDO JOSE DA SILVA VELOSO IVANILZA MARQUES DE SOUSA OLIVEIRA IZABEL SIQUEIRA DO NASCIMENTO IZAIAS AVELINO LOPES JACONIAS GOMES CORREA JADSON RODRIGUES PEREIRA JAQUELINE DA SILVA FRANCO JEANE DE JESUS PINTO JENILSON PEREIRA DE ARAUJO JOACY MAGO DA SILVA JOACY SALES PEREIRA JOAO ANTONIO DE PAULA SILVA JOAO BARBOSA LUZ JOAO BARROS DE OLIVEIRA JOAO BATISTA DA COSTA ALVES JOAO BATISTA DE MOURA LIMA JOAO BATISTA DIAS JOAO BATISTA GUIMARAES DA SILVA JOAO FARIAS DE ALMEIDA JOAO MARCELO DOS SANTOS PEREIRA JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO JOAO SILVA MORENO JOAQUINA RIBEIRO DE SOUSA BRANDAO JOCELINO PEREIRA DOS SANTOS JOELSON SILVA TORRES JORDEANIA DE CALDAS SILVA JOSE ALMEIDA GERALDO JOSE ANTONIO AIRES COSTA JOSE ARTUR CAVALCANTE DE SOUZA JOSE BELO DA SILVA JOSE CABRAL DOS REIS JOSE CLEODESBSON MOURA LIMA JOSE DE RIBAMAR DE PINHO MORACIO JOSE DILSON BATISTA PINTO JOSE DOMINGOS BATISTA CARNEIRO JOSE DOMINGOS DA SILVA JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA JOSE JOAQUIM DELFINO JOSELIA ALVES DA SILVA JOSELIO MELO DOS SANTOS JOSE LUIS VIEIRA JOSE MENEZES DE SOUSA JOSE MESSIAS FERREIRA DA SILVA JOSE MIGUEL FERREIRA JOSE PEREIRA DE SOUZA JOSE RENATO SILVA SANTOS JOSE SIMOES DE LIMA JOSE VALDIR DA SILVA JOSE VIEIRA GORONI JOSWENDELL TORRES GOMES JUCILENE PEREIRA MENDES JUNIO VIEIRA DA SILVA JURACI NUNES DOS SANTOS JUSSARE DOS SANTOS COUTO JUVENAL SOUSA MENDES DA COSTA KAIC LEITE DO NASCIMENTO KALINE DOS SANTOS SILVA KATIA DE SOUSA LIMA LAIS MENDES DA SILVA LAORECI DINIZ FALEIRO LAURIMAR RODRIGUES DA SILVA LEANDRO SOUZA DE JESUS LEILA GONCALVES DOS SANTOS LEOMA RODRIGUES MILHOMEM LETICIA SANTOS SOUSA LEVI JUNIOR SOUSA OLIVEIRA LIDIVAN DE SOUSA OLIVEIRA LUCAS DE SOUSA OLIVEIRA LUCIANA DOS SANTOS SALES LUCIANE MARES DE OLIVEIRA LUCIMAR PASSOS ARAUJO LUIS FLORENTINO DA SILVA LUIZ CLAUDIO SOUZA ALVES LUSSAMARA DE SOUSA AMORIM LUZIANNE DA SILVA SANTANA MAICON DE ABREU SAMPAIO MANOEL DOS SANTOS DA CONCEICAO MARCIELLE MARTINS DE ALENCAR SANTOS MARCIO DA CONCEICAO ALVES MARCIO DOS SANTOS RABELO MARCLEILDO ALVES DE LIMA MARCOS CAMPOS BRAGA MARIA ALDERITA MARQUES DA SILVA MARIA ANTONIA CONCEICAO SILVA MARIA APARECIDA DE JESUS MARIA ARRUDA SANTOS DA SILVA MARIA CIRLANE PEREIRA RAMOS MARIA CONCEICAO FERREIRA CEZAR MARIA DALVA DA SILVA CARVALHO MARIA DE FATIMA CARMO MEDEIROS MARIA DE LOURDES RIBEIRO SILVA MARIA DOS ANJOS DA CONCEICAO SILVA MARIA DO SOCORRO RODRIGUES SILVA MARIA DOS REIS RODRIGUES DOS SANTOS MARIA DOS SANTOS EVANGELISTA MARIA DULCIMAR DA SILVA MARIA EDUARDA MENDES DE SOUSA MARIA ELIANE LOPES DA SILVA MARIA ESTELITA MONTEIRO DA SILVA MARIA FELIX SANTOS DE OLIVEIRA MARIA GORETTI BARBOSA TRAVASSOS MARIA JOSE BARBOSA SENA MARIA JOSE DA SILVA MARIA JOSE PAIVA DA CRUZ MARIA LARISSA FERNANDA DOS SANTOS ALMEIDA MARIA LENICE SANTOS PEREIRA MARIA LUCIA DE AZEVEDO SILVA MARIA MENDES DO CARMO SOUSA MARIA RAIMUNDA DA PAIXAO LIMA MARIA RITA DA CONCEICAO FAUSTINO MARIA RITA DA SILVA MARIA ROSA LUIZA DA SILVA MARIA SILIANE PACHECO CAMPOS MARIA VALMEIRE ALVES DE MEDEIROS MARINALVA DE JESUS SOARES CARDOSO MARINA VELOSO DE SOUSA MARIVAN COSTA DE CARVALHO MARLENE MONTEIRO DA SILVA CRUZ MARLY COSTA DE CARVALHO MIGUEL VIEIRA DA SILVA MIRIAN ALVES CIRQUEIRA MOACY NUNES DOS SANTOS MONICA SANTOS RABELO MONIZIA LIMA OLIVEIRA SANTOS NELIO LUIS CORREA CARVALHO NEUMA ALVES DE LIMA NICASSIA LEITE DO NASCIMENTO NICOLAS CEZAR CARVALHO ODILENE FRANQUELE MARTINS DE CARVALHO PAULIANE FERNANDES DA SILVA PAULO ARRUDA DE FARIAS RAFAEL DUARTE DOS SANTOS RAIMUNDA VILMA SOUSA RAIMUNDO BATISTA PINTO RAIMUNDO FARIAS PEREIRA JUNIOR RAIMUNDO LOPES DE OLIVEIRA RAIMUNDO MIGUEL DA SILVA BEZERRA RAIMUNDO NEVES DA SILVA SARMENTO RAIMUNDO NONATO CONCEICAO SALVADOR RAIMUNDO NONATO DA SILVA SARMENTO RAISSA DA COSTA SILVA BRANDAO RAQUEL ALVES DE LIMA RAQUEL DOS SANTOS OLIVEIRA RAYNE LUCIA MOURA ALVES JARDIM REGINA COSTA DA SILVA REJANE KELLEM BORGES FERNANDES RENILDO STEFANI DUARTE OLIVEIRA RICARDO MANOEL LACERDA ROBERT FLAVIO ALMEIDA VALE ROBERTO CARLOS DA SILVA ROBERTO NUNES DOS SANTOS ROGERIO RIBEIRO DOS SANTOS ROGINALDO REBOUCAS ROCHA JUNIOR RONIVALDO MOREIRA ROSANE CORDEIRO DA SILVA ROSANGELA DOS SANTOS OLIVEIRA ROSEANE MATIAS DA CONCEICAO ROSENILDES DE JESUS COLINS ROSILDA DOS SANTOS ROZIANE MARIA CORREA SOARES SADRAQUE ALMEIDA DE SOUZA SANDRA BARBOSA SENA SANDRAMARA KRETLI FERRAZ MESQUITA SEBASTIANA SODRE ROCHA DE LIMA SERGIO BATISTA DA SILVA SIDCLEY SOUSA LIMA SIDINEIA DE JESUS DA SILVA SILVESTRE MARQUES DA COSTA TALIA DO NASCIMENTO SILVA TERESA MARTINS SOUSA TERESINHA MARIA BATISTA THIAGO SOUSA SAMPAIO MOREIRA VALDEMIR RODRIGUES CAMPOS VALDENOR VIEIRA DA SILVA VALDI BATISTA DA SILVA VALDIRENE DE OLIVEIRA ARAUJO VALDIRLENE DE VASCONCELOS DA SILVA VALTEMIR CUNHA DE SOUSA VANESSA RIBEIRO PEREIRA VANIA DOS SANTOS OLIVEIRA VANISMAR DOS SANTOS VITOR GABRIEL NUNES SOUSA

Sentença

Advogados:

HELDER IGOR SOUSA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0802933-95.2019.8.14.0028 Requerente: Espólio de Valdemar Rodrigues do Vale, representado por Jackeline Oliveira do Vale Cunha, e Cleide José Oliveira do Vale Requeridos: Roberto Nunes do… Processo nº 0802933-95.2019.8.14.0028 Requerente: Espólio de Valdemar Rodrigues do Vale, representado por Jackeline Oliveira do Vale Cunha, e Cleide José Oliveira do Vale Requeridos: Roberto Nunes dos Santos e Outros AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR – FAZENDA TAPETE VERDE – MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS/PA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se da Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar proposta pelo ESPÓLIO DE VALDEMAR RODRIGUES DO VALE, representado por JACKELINE OLIVEIRA DO VALE CUNHA, e CLEIDE JOSÉ OLIVEIRA DO VALE em face de ROBERTO NUNES DOS SANTOS E OUTROS, no intuito de reintegrar uma área de 2.425.7310ha (dois mil quatrocentos e vinte e cinco hectares, setenta e três ares e dez centiares), matriculada sob o n.º 3366, Folha 001-v, Livro 02, no Cartório de Registro de Imóveis de Parauapebas/PA, denominada FAZENDA TAPETE VERDE localizada no município de Parauapebas/PA. Narram os autores que iniciou sua posse no referido imóvel no dia 09.11.1986, visando a obtenção do Título Definitivo da área, conforme requerido por meio do processo nº 6378/86, sendo legítimo possuidor sem título, primeiro, e com título após 2002, até a data de 20.04.2015 (data do trânsito em julgado do interdito proibitório), sendo que sofreu o esbulho em julho/2001, com invasão violenta. Aduz que, ao longo de todos esses 16 (dezesseis) anos de posse e intenso labor, o autor do direito tornou o imóvel produtivo visando o recebimento do Título Definitivo o qual, ao final do processo, devidamente fiscalizada a posse, o trabalho e o cumprimento social, enfim lhe seria atribuído, como de fato lhe foi concedido o aguardado Título Definitivo da área em 06.08.2002. A propriedade, após ser toda formada e estruturada, tornou-se cobiçada pelos integrantes do MST da região, sendo que desde março/2001 quando ainda era somente detentor da posse (sem o domínio), aguardando o final do processo de titulação dominial, na iminência de invasão foi necessário propor ação de interdito proibitório sob autos nº 5.618/2.001 (23.03.2001), processo nº 0000098-22.2001.8.14.0040, na Comarca de Parauapebas/PA na qual foi concedida a liminar proibindo os integrantes do MST de invadirem o imóvel, mas em vão, haja vista a resistência dos invasores diante de cuja reação e violência, à época, não se viabilizou cumprir o mandado. Contudo, foi de novo turbado em sua posse aos 27.06.2001, sendo necessário propor ação de reintegração de posse sob autos nº 5.906/2001, pr. nº 0000086-24.1989.8.14.0040, na Comarca de Parauapebas/PA (em 03.07.2001), sob as ocorrências policiais nº 2001.001457 (de 29.06.2001) e 2001.001486, de 02.07.2001, onde se registra o transtorno provocado e a ousadia dos invasores (fazendo roço, construindo barracos, intimidando e ameaçando o requerente, todos armados com foices, facão, facas, em verdadeira barbárie) mesmo após a concessão de liminar proferida em Interdito Proibitório advertindo que não poderiam invadir referida fazenda sob pena de responderem por crime de desobediência à ordem judicial. Para comprovar o alegado, juntou a seguinte documentação: Andamento do processo de inventário e partilha nº 0003499-85.2012.8.14.0040, em trâmite na 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA — (ID 9378253); Compromisso da inventariante JACKELINE OLIVEIRA DO VALE CUNHA — (ID Num. 9378252); Interdito proibitório, com liminar concedida proibindo os integrantes do MST de invadirem o imóvel (ID 9378259); Ação de reintegração de posse, com liminar concedida (ID 9378260); Mandado de segurança na JF, com liminar concedida obstando a realização de vistoria e avaliação do imóvel pelo INCRA — (ID 9378262); Peças do Processo administrativo nº INCRA/SR-27/MBA/Nº 54600.001054/2003- 11 — (ID 9378263); Processo de reintegração de posse na JF, extinta com resolução de mérito em face do INCRA — (ID 9378266); Título Definitivo, oriundo do processo nº 6378/86 — (ID 9378268); Ocorrências Policiais de nº 2001.001457 e 2001.001486 (ID 9378272); Registro do imóvel no Cartório de Parauapebas/PA, sob a matrícula M-3.366, Fls. 001, Ficha 2, adquirido diretamente do Estado do Pará (ITERPA), com andamentos do processo de execução do Banco da Amazônia S/A, sem pagamento em razão da invasão e da não expropriação - BASA — (ID 9378273); Acordo em abril/2003, entre INCRA e invasores, via Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Parauapebas e Federação dos Trabalhadores na Agricultura, MST e CPT (Comissão Pastoral da Terra) — (ID 9378274); Laudos de Vistoria e de Avaliação do INCRA apurando tratar-se de propriedade altamente produtiva — (ID 9378275); Propostas de compra e venda feita ao INCRA pelo autor do direito da sucessão (ID 9378547);Contestação do INCRA, em ação de reintegração de posse, decidindo resolutamente pela não expropriação (ID 9378548); Sentença na última ação de reintegração de posse (ID 9378549); Mapa e memorial descritivo da área do imóvel — (ID 9378551); Certidão de Nascimento das duas filhas menores de idade (ID 9378552); Comprovante de que Cleide José Oliveira do Vale é proprietária de parte do imóvel em razão de partilha em divórcio — 37% da área) — (ID 9378554). Os requeridos foram citados por oficial de justiça (ID Num 20321679 e ID 33609813) e por edital (ID 34785422). A Defensoria Pública apresentou contestação (ID 21354488). O Autor juntou certidão atualizada referente à matrícula do imóvel (ID 24662389). Foi realizada Audiência de Justificação Prévia em 28 de setembro de 2021, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas ADIVARTO RODRIGUES LIMA e SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO e a parte autora SANDRA BARBOSA SENA (ID 36374820). Ao ID 50778914, o Município de Parauapebas requereu o ingresso no feito alegando que a área rural objeto dos autos está ocupada há duas décadas por centenas de famílias pertencentes à agricultura familiar, bem como informou que o Município possui interesse na desapropriação e aquisição da área. Em decisão interlocutória ao ID 70966346, foi indeferido o pedido liminar de reintegração de posse pleiteado pelo autor, considerando tratar-se de posse velha e a ausência de elementos que evidenciem os requisitos necessários. Ao ID 77339968, a Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares Rurais do PA Comunidade Tapete Verde – AFATV requereu o ingresso na lide, bem como informou que a área da Fazenda Tapete Verde está atualmente povoada/urbanizada/habitada com escolas e demais infraestruturas e que atende cerca de 300 (trezentas) famílias, o que torna impossível uma reintegração de posse. Alegou ainda que o Município de Parauapebas manifestou interesse em efetuar a devida e justa indenização aos pretensos herdeiros da área, bem como que houve uma negociação não concluída com os familiares de Valdemar Rodrigues do Vale e que os associados irão apresentar contestação, mas que diante do interesse do Município de Parauapebas na aquisição da área, poderia haver uma composição amigável e consequentemente, o fim do litígio. Ao ID 85636359, o ITERPA confirmou o Registro do Título Definitivo n.º 28 que pertence a área da Fazenda Tapete Verde, emitida a Valdemar Rodrigues do Vale, e que a área está devidamente destacada do patrimônio público em favor do particular acima referido. O Ministério Público se manifestou favorável ao pedido de ingresso na lide feita pelo Município de Parauapebas/PA e pela Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares Rurais do PA Comunidade Tapete Verde (ID 90727155). Foi deferido o pedido de intervenção da Prefeitura Municipal de Parauapebas, na condição de assistente litisconsorcial passivo (ID 105100376). A Associação Dos Agricultores e Agricultoras Familiares Rurais do PA Comunidade Tapete Verde – AFATV, apresentou contestação, onde consta o rol de associados (ID 111124895). No dia 14 de março de 2024, ocorreu audiência de conciliação, organização e saneamento. Apesar das tentativas de conciliação, não houve acordo entre as partes. O pedido de julgamento antecipado foi indeferido, foi deferido o pedido do Ministério Público para desentranhamento de todas as petições formuladas pelas herdeiras MARIANA TIFANY DO VALE e ISADORA TORRES DO VALE visto que não são parte nestes autos, deferido o ingresso da a Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares Rurais da PA Comunidade Tapete Verde – AFATV como Assistente Litisconsorcial Passivo, a partir desta audiência, recebendo o processo no estado que se encontra, superada a fase de contestação, indeferido o pedido autora de avaliação judicial do imóvel através de perícia a ser realizada pelo Município, fixado os pontos controvertidos (ID 111243849). A Prefeitura Municipal de Parauapebas apresentou relatório socioeconômico dos moradores do imóvel da lide ID 115589461 e ss.) Ao ID 115954513, o Município de Parauapebas informou que por questões orçamentárias e financeiras não tem interesse em adquirir a área para fins de regularização. A Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 23/05/2024 foi colhido a oitiva das testemunhas da parte autora CLEIDE JOSÉ OLIVEIRA DO VALE, EDIVARTO RODRIGUES LIMA e SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO e dos requeridos SANDRA BARBOSA SENA, RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO COSMO DE OLIVEIRA e VALDENOR VIEIRA DA SILVA (ID 116341078 e ss). Ao ID 116443450, consta Termo de Inspeção Judicial realizado no imóvel rural Fazenda Tapete Verde. Durante a inspeção, foi verificado que a área é ocupada por agricultores familiares, que cultivam diversos produtos. Também foi constatada a presença de uma escola municipal, reformada pela prefeitura, que atende cerca de 60 alunos. Os ocupantes relataram suas histórias de posse, produção rural e infraestrutura, com algumas áreas sendo bem estruturadas, enquanto outras possuem estruturas mais simples. Na ocasião, foi constatado que a sede da fazenda é ocupada pelo Sr. Francisco Azevedo, conhecido como Ceará, o qual informou que era funcionário da fazenda, contratado pela Sra. Cleide, esposa de Valdemar à época. Narrou que sempre residiu na sede, estando lá há cerca de 20 anos. Relatou que, na época, a fazenda produzia leite de búfalo, cerca de 700 a 800 litros por dia, e possuía aproximadamente 400 búfalos e uma grande quantidade de gado bovino, sem produção em áreas de reserva. No momento da ocupação, o Sr. Valdemar não estava presente, e os ocupantes foram entrando e construindo barracos. Após a ocupação, a produção foi interrompida. O proprietário tentou negociar a venda da fazenda com o INCRA, mas a compra nunca se concretizou, e também houve tentativas de negociação com a Prefeitura Municipal de Parauapebas, igualmente sem sucesso. Após a invasão, o Sr. Francisco permaneceu morando na sede. Também foi observado que, em grande parte dos lotes, os ocupantes não residem no local, e vários estavam trancados com corrente e cadeado, impedindo o acesso do magistrado e da equipe. Declarada finalizada a instrução processual (ID 117242487), foram apresentadas alegações finais pelos autores (ID Num 121062423), pelos requeridos (ID Num 123236892), Defensoria Pública (ID Num 126567765) e, por fim, o Ministério Público (ID Num 130580153). As custas foram finalizadas (ID Num 133745040). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, antes de adentrar no mérito, há pedido pendente de apreciação por este Juízo, apresentado pela parte autora Não assiste razão à parte autora quanto à suposta irregularidade na representação judicial da Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares Rurais do PA Comunidade Tapete Verde – AFATV. Consta nos autos a juntada dos atos constitutivos da entidade, nos quais a Sra. Sandra Barbosa Sena figura como presidente da associação, sendo também subscritora da procuração outorgada aos patronos habilitados. Durante a inspeção judicial realizada em 22/05/2024, na presença de diversos associados e ocupantes da área em litígio, a liderança da Sra. Sandra foi expressamente ratificada pelos presentes, o que reforça a regularidade de sua atuação em juízo. Inexistindo indícios de vícios formais ou materiais na representação processual da entidade, rejeito o pedido. Também indefiro o pedido de reconsideração da decisão que manteve nos autos a contestação ofertada pela AFATV, ainda que intempestiva. Como já fundamentado anteriormente, a peça defensiva apresenta documentos relevantes, em especial o rol de associados, o qual possui importância significativa para a adequada delimitação da controvérsia e correta identificação da legitimidade representativa, elementos essenciais ao regular prosseguimento do feito, destacando-se, que tal peça processual será analisada dentro dos limites impostos a ela. Por fim, indefiro o pedido de intimação das partes, notadamente da Prefeitura Municipal de Parauapebas, para manifestação sobre eventual interesse na implantação de processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB). Tal medida extrapola os limites objetivos desta ação de reintegração de posse, cujo escopo é exclusivamente possessório. Ademais, a própria municipalidade já se manifestou de forma expressa nos autos, indicando ausência de interesse em adquirir a área para fins de regularização fundiária (ID 115954513). A intimação pretendida, portanto, configura providência inútil e desnecessária, razão pela qual o requerimento não merece acolhimento. Em não havendo mais pendências, assevero que a causa está madura para julgamento, na forma do artigo 354 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e em que pese a questão de mérito versada nos autos seja de fato e de direito, não houve requerimento ou há necessidade da produção de outras provas, bem como há a inexistência de vícios e/ou obstáculos que impeçam a análise do mérito. 2.1. DOS LIMITES DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA E INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÕES DOMINIAIS A autora ingressou com ação de reintegração de posse contra os requeridos, visando obter a restituição do imóvel rural descritos na exordial que teria sido objeto de esbulho possessório praticado pelos réus, os quais teriam invadido o imóvel rural denominado Fazenda Tapete Verde, com área de 2.425ha73a10ca, localizado no município de Parauapebas/PA. A presente ação é de reintegração de posse, fundada no direito possessório autônomo, com esteio nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. O objeto da demanda, portanto, não é o domínio do bem, mas sim a proteção da posse, enquanto situação de fato tutelada pelo ordenamento jurídico brasileiro. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a ação possessória não se presta à discussão sobre a propriedade ou qualquer outra questão dominial. A posse, enquanto instituto autônomo, tem proteção jurídica independentemente de quem seja o titular do direito real de propriedade. Como bem leciona Caio Mário da Silva Pereira: “A posse é, por si só, um bem jurídico tutelado, independentemente do direito de propriedade. O possuidor tem ação contra o esbulhador, mesmo que este seja o legítimo proprietário, pois o ordenamento jurídico não admite que se faça justiça com as próprias mãos.” (Instituições de Direito Civil, Vol. III) Nesse sentido, estabelece o artigo 1.210, §2º, do Código Civil que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho. Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.” Assim, não cabe aos réus, em sede de contestação de ação possessória, adentrar em matérias próprias de ação petitória, como a suposta ausência de título de propriedade por parte do autor, a função social da terra ou questões agrárias complexas. Tais argumentos, ainda que revestidos de conteúdo jurídico ou político, são absolutamente irrelevantes para o deslinde da presente controvérsia, que se restringe à verificação da posse anterior do autor, da ocorrência do esbulho, da perda da posse e do prazo do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 561 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado esse tipo de alegação, como se vê: “As ações possessórias têm por finalidade a tutela da posse, sendo descabida a análise do domínio ou da função social da propriedade. Alegações relativas à propriedade devem ser discutidas por meio da via petitória adequada, e não em ação possessória.” (STJ, REsp 1.077.595/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/06/2009) O Tribunal de Justiça do Estado do Pará também já se manifestou nesse sentido: “É irrelevante, em ação possessória, a discussão sobre a titularidade do domínio ou eventual interesse social da ocupação, sendo suficientes a comprovação da posse legítima, do esbulho e da perda da posse.” (TJPA, Ap Cível nº 0003500-85.2018.8.14.0401, Rel. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, j. 14/02/2023) Quer dizer, as ações possessórias, como ocorre no caso em tela, não tem a finalidade de discutir a propriedade do bem, matéria reservada às reivindicatórias/petitórias. Assim, fica afastada quaisquer alegações referentes à propriedade que porventura as partes tenham suscitado. 2.2. DOS LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: DA AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA PROMOVER REFORMA AGRÁRIA Cumpre ainda ressaltar que o Poder Judiciário, ao julgar ações possessórias, atua nos limites estritos que lhe são conferidos pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, não sendo órgão competente para implementar políticas públicas de reforma agrária, tampouco para suprir a atuação de entes administrativos responsáveis por tais medidas. A alegação de função social da propriedade, ausência de destinação produtiva da terra ou mesmo eventual situação de vulnerabilidade social dos ocupantes não pode servir de escusa para o esbulho possessório, tampouco transforma o Judiciário em substituto da política agrária do Estado. A atribuição para promover desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária compete exclusivamente ao Poder Executivo Federal, por meio do INCRA, nos termos dos arts. 184 e 186 da Constituição da República. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal: “A função social da propriedade é cláusula constitucional dirigida à atuação do Estado, especialmente no âmbito das políticas públicas de reforma agrária, não podendo ser invocada por particulares para justificar a invasão de imóvel alheio, especialmente quando há proteção possessória reconhecida judicialmente.” (STF, ARE 797.405 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10/09/2014) Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “A função social da propriedade não pode servir de justificativa para a prática de esbulho, sendo incabível ao Poder Judiciário substituir-se ao Executivo na execução de políticas públicas fundiárias.” (STJ, REsp 1.257.026/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/04/2012) Dessa forma, eventual irregularidade na destinação da terra deve ser objeto de apuração pelos órgãos competentes, não cabendo ao Judiciário reconhecer uma espécie de "reforma agrária judicial", especialmente quando isso implicaria convalidação de posse injusta, obtida mediante esbulho. Assim, exige-se, para as ações possessória, apenas a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC/15. Segundo o TJPA, “na ação de reintegração de posse é desnecessária a comprovação da função social da propriedade, uma vez que a reforma agrária é responsabilidade da União, respeitando a devida indenização ao proprietário e que somente é considerada legal a entrada de ocupantes no imóvel após a imissão de posse deferida”. (TJPA, Apelação Cível N° 0007239-54.2007.814.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relator Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, DJe: 17/07/2019. No mesmo sentido: TJPA - Apelação Cível: 0005087-34.2011.8.14.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relatora: Maria do Ceo Maciel Coutinho. DJe: 08/05/2019) (Grifo nosso). Estabelecidos os limites da controvérsia possessória, passa-se à análise do mérito propriamente dito. 2.3. DO MÉRITO - DOS REQUISITOS DA POSSESSÓRIA O autor ingressou com ação de reintegração de posse contra os requeridos, visando obter a restituição dos imóveis rurais descritos na exordial que teria sido objeto de esbulho possessório praticado pelos réus, os quais teriam invadido a Fazenda Tapete Verde, com área de 2.425ha73a10ca, localizado no município de Parauapebas/PA, o qual se encontra totalmente ocupado e desmembrando em lotes. Os requisitos para concessão da proteção possessória estão previstos nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Desta forma, passamos a analisar os requisitos. a) DA POSSE A posse mansa e pacífica exercida pelos autores sobre o imóvel rural Fazenda Tapete Verde restou-se comprovada nos presentes autos, conforme provas documentais e testemunhais. Vejamos: O imóvel objeto da lide foi pretendido para compra pelo INCRA, autarquia fundiária esta que realizou vistoria da propriedade e apresentou o Levantamento de Dados e Informações da Fazenda Tapete Verde (Processo INCRA/sr27/MBA/Nº 54600.001054/2003-11) onde foi identificado um efetivo pecuário de 1.745 (mil setecentos e quarenta e cinco) cabeça de gado bovino e 70 (setenta) búfalos (ID 9378275 – Pág. 2/27). Foram identificadas benfeitorias não reprodutivas no imóvel, como casas, galinheiro, 45,5 quilômetros de cercas, pocilga, aprisco, curral, cancelas, balança para pesagem de gado, barragens construídas com máquinas, estrada, casa de funcionário, assim como benfeitorias reprodutivas, 1.081ha99a52ca de pastagem de capins Mombaça e Brachiaria. Ademais, se verificou que a mata remanescente se manteve preservada, com reserva legal averbada nos documentos, correspondente à 50% (cinquenta por cento) do imóvel. Foi observado, também, a presença de trabalhador rural no imóvel, sendo apresentado o registro de 02 (dois) funcionários. As provas testemunhas, no mesmo sentido, confirmam a posse da parte autora sobre o imóvel rural Fazenda Tapete Verde, conforme depoimentos abaixo: Em depoimento em audiência de justificação prévia, a testemunha do requerente SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO, confirma a posse ao narrar que “à época havia uma sede, curralama boa, cerca, fazenda toda dividida e cheia de gado (...); que comprou gado dele (...); que havia umas 1.000 (mil) cabeças de gado, confirmado em seu depoimento em audiência de instrução e julgamento ao narrar que “a fazenda era produtiva (...); que o autor tirava leite (...); que se lembra das pessoas que trabalhavam na fazenda (...)”. No mesmo sentido o depoimento do informante do autor, o Sr. EDIVARTO RODRIGUES LIMA, em seu depoimento em audiência de instrução e julgamento, ao narra que: “tinha muito gado na fazenda, umas mil e poucas cabeças (...); que tudo lá foi feito pelo Valdemar a fazenda; que quando ele chegou na área não tinha nada lá, que ele fez tudo, que a fazenda era bem estruturada, curral bom (...)”. Como se observa, o autor mantinha toda documentação do imóvel, além das exigida pelas autoridades para propriedade rural, tinham funcionários e exerciam a atividade de pecuária extensiva. Assim, entendo que restou comprovada a posse pelo autor. b) DO ESBULHO POSSESSÓRIO As provas documentais e testemunhais colhidas confirmam a ocorrência do esbulho pelos requeridos no imóvel rural denominado Fazenda Tapete Verde. Vejamos: Após a ocorrência do esbulho possessório o autor registrou Boletim de Ocorrências (ID 9378272). Em inspeção judicial realizada ficou constatado que a área está totalmente ocupada, organizadas em lotes de tamanhos diversos, foi constatada a presença de uma escola municipal, reformada pela prefeitura, que atende cerca de 60 alunos (ID 116443450) e, no mesmo sentido, o Relatório Socioeconômico apresentados pela Prefeitura Municipal de Parauapebas, onde constou a presença de 250 (duzentos e cinquenta) moradores na área (ID 115589461 e ss). A testemunha SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO, em seu depoimento em audiência de instrução e julgamento, confirma esbulho possessório ao narrar que No mesmo sentido a informante da parte autora EDIVARTO RODRIGUES LIMA, ao explanar que Todos os ocupantes, em seus depoimentos pessoais, confirmam o esbulho possessório, em destaque o Sr. FRANCISCO AZEVEDO, vulgo Ceará, ao narrar, durante a Inspeção Judicial, que “ocupa a sede da fazenda (...); que era funcionário da fazenda, contratado pela Sra. Cleide, esposa de Valdemar à época (...); que sempre residiu na sede, estando lá há cerca de 20 anos (...); que, na época, a fazenda produzia leite de búfalo, cerca de 700 a 800 litros por dia, e possuía aproximadamente 400 búfalos e uma grande quantidade de gado bovino, sem produção em áreas de reserva (...); que, no momento da ocupação, o Sr. Valdemar não estava presente, e os ocupantes foram entrando e construindo barracos (...); que, após a ocupação, a produção foi interrompida (...) que após a invasão permaneceu morando na sede”. Ademais, em momento algum, os requeridos negam o esbulho possessório, e mais do que isso, confirmam o esbulho possessório, conforme se verifica em contestação e alegações finais. Assim, restou comprovado o esbulho possessório. c) DATA DO ESBULHO Pelos depoimentos colhidos pelos requeridos, no ano de 1999, a ter sua posse ameaçada pelo Movimento dos Sem Terras na região, o autor cedeu uma pequena área para alguns requeridos permanecerem no imóvel aguardando uma possível negociação de venda do imóvel ao INCRA. No entanto, diante da negociação com o INCRA não ter sido concretizada, em julho de 2001, os requeridos ocuparam a totalidade da área. Assim, comprovado a data do esbulho. d) DA PERDA DA POSSE Conforme acima já explanado, a perda da posse dos autores se deu em julho de 2001, após as invasões da área pelos requeridos. Assim, restou comprovada a perda da posse. Por tudo exposto, no caso em tela, verifica-se que a autora exercia a posse na área objeto do litígio, tendo sido totalmente inviabilizada pela ocupação dos requeridos, evidencia a presença dos requisitos legais, quais sejam, o exercício da posse anterior, a ocorrência do esbulho praticado pelos demandados, e a perda da posse, justificando a proteção jurisdicional possessória. III. DISPOSITIVO Assim sendo, com esteio no art. 5º, XXII e LIV da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil e 561, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, garantindo a proteção possessória do imóvel rural FAZENDA TAPETE VERDE, matriculada sob o n.º 3366, Folha 001-v, Livro 02, no Cartório de Registro de Imóveis de Parauapebas/PA, com área total de 2.425.7310ha (dois mil quatrocentos e vinte e cinco hectares, setenta e três ares e dez centiares), localizada no município de Parauapebas/PA, ao autor ESPÓLIO DE VALDEMAR RODRIGUES DO VALE, e JULGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC/15, suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão da gratuidade de justiça deferida. Considerando a instituição da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Pará, por meio da Portaria n.º 3525/2023-GP. de 23 de agosto de 2023, com atuação voltada para soluções consensuais dos conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais e urbanas, de modo a evitar o uso de força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou despejo e restabelecer o diálogo entre as partes, autoridades e demais interessados, bem como, a fim de atender os termos do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828, no qual determinou-se a adoção de um regime de transição para a retomada da execução de desocupação coletiva e despejos suspensas pela referida ação, como ocorre no caso em tela, SUSPENDO o cumprimento de mandado de reintegração de posse das áreas objeto da lide, por ora. Posto isto, DETERMINO: I. INTIMEM-SE as partes; II. INTIME-SE o Ministério Público; III. INTIME-SE o Defensoria Pública; IV. Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências a serem cumpridas, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Servirá esta, mediante cópia, como MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ OFÍCIO/ EDITAL, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/2009, no que couber. Marabá/PA, data consta na assinatura eletrônica. Amarildo José Mazutti Juiz de Direito Titular da Vara Agrária de Marabá – 3ª Região

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0802933-95.2019.8.14.0028

ID: 291113069

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Marabá Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0802933-95.2019.8.14.0028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALBSON DE ARAUJO MOREIRA WALTERLEY DOS SANTOS GARCIA WANDERSON ABREU DA CONCEICAO WANY MILLANE RODRIGUES VELOSO ALBUQUERQUE WELINGTON MATHEUS FARIA DUARTE WISTERLEY DA SILVA YASKARA KALLYNE COSTA FERREIRA YASMIM LACERDA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

HELDER IGOR SOUSA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0802933-95.2019.8.14.0028 Requerente: Espólio de Valdemar Rodrigues do Vale, representado por Jackeline Oliveira do Vale Cunha, e Cleide José Oliveira do Vale Requeridos: Roberto Nunes do… Processo nº 0802933-95.2019.8.14.0028 Requerente: Espólio de Valdemar Rodrigues do Vale, representado por Jackeline Oliveira do Vale Cunha, e Cleide José Oliveira do Vale Requeridos: Roberto Nunes dos Santos e Outros AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR – FAZENDA TAPETE VERDE – MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS/PA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se da Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar proposta pelo ESPÓLIO DE VALDEMAR RODRIGUES DO VALE, representado por JACKELINE OLIVEIRA DO VALE CUNHA, e CLEIDE JOSÉ OLIVEIRA DO VALE em face de ROBERTO NUNES DOS SANTOS E OUTROS, no intuito de reintegrar uma área de 2.425.7310ha (dois mil quatrocentos e vinte e cinco hectares, setenta e três ares e dez centiares), matriculada sob o n.º 3366, Folha 001-v, Livro 02, no Cartório de Registro de Imóveis de Parauapebas/PA, denominada FAZENDA TAPETE VERDE localizada no município de Parauapebas/PA. Narram os autores que iniciou sua posse no referido imóvel no dia 09.11.1986, visando a obtenção do Título Definitivo da área, conforme requerido por meio do processo nº 6378/86, sendo legítimo possuidor sem título, primeiro, e com título após 2002, até a data de 20.04.2015 (data do trânsito em julgado do interdito proibitório), sendo que sofreu o esbulho em julho/2001, com invasão violenta. Aduz que, ao longo de todos esses 16 (dezesseis) anos de posse e intenso labor, o autor do direito tornou o imóvel produtivo visando o recebimento do Título Definitivo o qual, ao final do processo, devidamente fiscalizada a posse, o trabalho e o cumprimento social, enfim lhe seria atribuído, como de fato lhe foi concedido o aguardado Título Definitivo da área em 06.08.2002. A propriedade, após ser toda formada e estruturada, tornou-se cobiçada pelos integrantes do MST da região, sendo que desde março/2001 quando ainda era somente detentor da posse (sem o domínio), aguardando o final do processo de titulação dominial, na iminência de invasão foi necessário propor ação de interdito proibitório sob autos nº 5.618/2.001 (23.03.2001), processo nº 0000098-22.2001.8.14.0040, na Comarca de Parauapebas/PA na qual foi concedida a liminar proibindo os integrantes do MST de invadirem o imóvel, mas em vão, haja vista a resistência dos invasores diante de cuja reação e violência, à época, não se viabilizou cumprir o mandado. Contudo, foi de novo turbado em sua posse aos 27.06.2001, sendo necessário propor ação de reintegração de posse sob autos nº 5.906/2001, pr. nº 0000086-24.1989.8.14.0040, na Comarca de Parauapebas/PA (em 03.07.2001), sob as ocorrências policiais nº 2001.001457 (de 29.06.2001) e 2001.001486, de 02.07.2001, onde se registra o transtorno provocado e a ousadia dos invasores (fazendo roço, construindo barracos, intimidando e ameaçando o requerente, todos armados com foices, facão, facas, em verdadeira barbárie) mesmo após a concessão de liminar proferida em Interdito Proibitório advertindo que não poderiam invadir referida fazenda sob pena de responderem por crime de desobediência à ordem judicial. Para comprovar o alegado, juntou a seguinte documentação: Andamento do processo de inventário e partilha nº 0003499-85.2012.8.14.0040, em trâmite na 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA — (ID 9378253); Compromisso da inventariante JACKELINE OLIVEIRA DO VALE CUNHA — (ID Num. 9378252); Interdito proibitório, com liminar concedida proibindo os integrantes do MST de invadirem o imóvel (ID 9378259); Ação de reintegração de posse, com liminar concedida (ID 9378260); Mandado de segurança na JF, com liminar concedida obstando a realização de vistoria e avaliação do imóvel pelo INCRA — (ID 9378262); Peças do Processo administrativo nº INCRA/SR-27/MBA/Nº 54600.001054/2003- 11 — (ID 9378263); Processo de reintegração de posse na JF, extinta com resolução de mérito em face do INCRA — (ID 9378266); Título Definitivo, oriundo do processo nº 6378/86 — (ID 9378268); Ocorrências Policiais de nº 2001.001457 e 2001.001486 (ID 9378272); Registro do imóvel no Cartório de Parauapebas/PA, sob a matrícula M-3.366, Fls. 001, Ficha 2, adquirido diretamente do Estado do Pará (ITERPA), com andamentos do processo de execução do Banco da Amazônia S/A, sem pagamento em razão da invasão e da não expropriação - BASA — (ID 9378273); Acordo em abril/2003, entre INCRA e invasores, via Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Parauapebas e Federação dos Trabalhadores na Agricultura, MST e CPT (Comissão Pastoral da Terra) — (ID 9378274); Laudos de Vistoria e de Avaliação do INCRA apurando tratar-se de propriedade altamente produtiva — (ID 9378275); Propostas de compra e venda feita ao INCRA pelo autor do direito da sucessão (ID 9378547);Contestação do INCRA, em ação de reintegração de posse, decidindo resolutamente pela não expropriação (ID 9378548); Sentença na última ação de reintegração de posse (ID 9378549); Mapa e memorial descritivo da área do imóvel — (ID 9378551); Certidão de Nascimento das duas filhas menores de idade (ID 9378552); Comprovante de que Cleide José Oliveira do Vale é proprietária de parte do imóvel em razão de partilha em divórcio — 37% da área) — (ID 9378554). Os requeridos foram citados por oficial de justiça (ID Num 20321679 e ID 33609813) e por edital (ID 34785422). A Defensoria Pública apresentou contestação (ID 21354488). O Autor juntou certidão atualizada referente à matrícula do imóvel (ID 24662389). Foi realizada Audiência de Justificação Prévia em 28 de setembro de 2021, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas ADIVARTO RODRIGUES LIMA e SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO e a parte autora SANDRA BARBOSA SENA (ID 36374820). Ao ID 50778914, o Município de Parauapebas requereu o ingresso no feito alegando que a área rural objeto dos autos está ocupada há duas décadas por centenas de famílias pertencentes à agricultura familiar, bem como informou que o Município possui interesse na desapropriação e aquisição da área. Em decisão interlocutória ao ID 70966346, foi indeferido o pedido liminar de reintegração de posse pleiteado pelo autor, considerando tratar-se de posse velha e a ausência de elementos que evidenciem os requisitos necessários. Ao ID 77339968, a Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares Rurais do PA Comunidade Tapete Verde – AFATV requereu o ingresso na lide, bem como informou que a área da Fazenda Tapete Verde está atualmente povoada/urbanizada/habitada com escolas e demais infraestruturas e que atende cerca de 300 (trezentas) famílias, o que torna impossível uma reintegração de posse. Alegou ainda que o Município de Parauapebas manifestou interesse em efetuar a devida e justa indenização aos pretensos herdeiros da área, bem como que houve uma negociação não concluída com os familiares de Valdemar Rodrigues do Vale e que os associados irão apresentar contestação, mas que diante do interesse do Município de Parauapebas na aquisição da área, poderia haver uma composição amigável e consequentemente, o fim do litígio. Ao ID 85636359, o ITERPA confirmou o Registro do Título Definitivo n.º 28 que pertence a área da Fazenda Tapete Verde, emitida a Valdemar Rodrigues do Vale, e que a área está devidamente destacada do patrimônio público em favor do particular acima referido. O Ministério Público se manifestou favorável ao pedido de ingresso na lide feita pelo Município de Parauapebas/PA e pela Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares Rurais do PA Comunidade Tapete Verde (ID 90727155). Foi deferido o pedido de intervenção da Prefeitura Municipal de Parauapebas, na condição de assistente litisconsorcial passivo (ID 105100376). A Associação Dos Agricultores e Agricultoras Familiares Rurais do PA Comunidade Tapete Verde – AFATV, apresentou contestação, onde consta o rol de associados (ID 111124895). No dia 14 de março de 2024, ocorreu audiência de conciliação, organização e saneamento. Apesar das tentativas de conciliação, não houve acordo entre as partes. O pedido de julgamento antecipado foi indeferido, foi deferido o pedido do Ministério Público para desentranhamento de todas as petições formuladas pelas herdeiras MARIANA TIFANY DO VALE e ISADORA TORRES DO VALE visto que não são parte nestes autos, deferido o ingresso da a Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares Rurais da PA Comunidade Tapete Verde – AFATV como Assistente Litisconsorcial Passivo, a partir desta audiência, recebendo o processo no estado que se encontra, superada a fase de contestação, indeferido o pedido autora de avaliação judicial do imóvel através de perícia a ser realizada pelo Município, fixado os pontos controvertidos (ID 111243849). A Prefeitura Municipal de Parauapebas apresentou relatório socioeconômico dos moradores do imóvel da lide ID 115589461 e ss.) Ao ID 115954513, o Município de Parauapebas informou que por questões orçamentárias e financeiras não tem interesse em adquirir a área para fins de regularização. A Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 23/05/2024 foi colhido a oitiva das testemunhas da parte autora CLEIDE JOSÉ OLIVEIRA DO VALE, EDIVARTO RODRIGUES LIMA e SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO e dos requeridos SANDRA BARBOSA SENA, RAIMUNDA DA CONCEIÇÃO COSMO DE OLIVEIRA e VALDENOR VIEIRA DA SILVA (ID 116341078 e ss). Ao ID 116443450, consta Termo de Inspeção Judicial realizado no imóvel rural Fazenda Tapete Verde. Durante a inspeção, foi verificado que a área é ocupada por agricultores familiares, que cultivam diversos produtos. Também foi constatada a presença de uma escola municipal, reformada pela prefeitura, que atende cerca de 60 alunos. Os ocupantes relataram suas histórias de posse, produção rural e infraestrutura, com algumas áreas sendo bem estruturadas, enquanto outras possuem estruturas mais simples. Na ocasião, foi constatado que a sede da fazenda é ocupada pelo Sr. Francisco Azevedo, conhecido como Ceará, o qual informou que era funcionário da fazenda, contratado pela Sra. Cleide, esposa de Valdemar à época. Narrou que sempre residiu na sede, estando lá há cerca de 20 anos. Relatou que, na época, a fazenda produzia leite de búfalo, cerca de 700 a 800 litros por dia, e possuía aproximadamente 400 búfalos e uma grande quantidade de gado bovino, sem produção em áreas de reserva. No momento da ocupação, o Sr. Valdemar não estava presente, e os ocupantes foram entrando e construindo barracos. Após a ocupação, a produção foi interrompida. O proprietário tentou negociar a venda da fazenda com o INCRA, mas a compra nunca se concretizou, e também houve tentativas de negociação com a Prefeitura Municipal de Parauapebas, igualmente sem sucesso. Após a invasão, o Sr. Francisco permaneceu morando na sede. Também foi observado que, em grande parte dos lotes, os ocupantes não residem no local, e vários estavam trancados com corrente e cadeado, impedindo o acesso do magistrado e da equipe. Declarada finalizada a instrução processual (ID 117242487), foram apresentadas alegações finais pelos autores (ID Num 121062423), pelos requeridos (ID Num 123236892), Defensoria Pública (ID Num 126567765) e, por fim, o Ministério Público (ID Num 130580153). As custas foram finalizadas (ID Num 133745040). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, antes de adentrar no mérito, há pedido pendente de apreciação por este Juízo, apresentado pela parte autora Não assiste razão à parte autora quanto à suposta irregularidade na representação judicial da Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares Rurais do PA Comunidade Tapete Verde – AFATV. Consta nos autos a juntada dos atos constitutivos da entidade, nos quais a Sra. Sandra Barbosa Sena figura como presidente da associação, sendo também subscritora da procuração outorgada aos patronos habilitados. Durante a inspeção judicial realizada em 22/05/2024, na presença de diversos associados e ocupantes da área em litígio, a liderança da Sra. Sandra foi expressamente ratificada pelos presentes, o que reforça a regularidade de sua atuação em juízo. Inexistindo indícios de vícios formais ou materiais na representação processual da entidade, rejeito o pedido. Também indefiro o pedido de reconsideração da decisão que manteve nos autos a contestação ofertada pela AFATV, ainda que intempestiva. Como já fundamentado anteriormente, a peça defensiva apresenta documentos relevantes, em especial o rol de associados, o qual possui importância significativa para a adequada delimitação da controvérsia e correta identificação da legitimidade representativa, elementos essenciais ao regular prosseguimento do feito, destacando-se, que tal peça processual será analisada dentro dos limites impostos a ela. Por fim, indefiro o pedido de intimação das partes, notadamente da Prefeitura Municipal de Parauapebas, para manifestação sobre eventual interesse na implantação de processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB). Tal medida extrapola os limites objetivos desta ação de reintegração de posse, cujo escopo é exclusivamente possessório. Ademais, a própria municipalidade já se manifestou de forma expressa nos autos, indicando ausência de interesse em adquirir a área para fins de regularização fundiária (ID 115954513). A intimação pretendida, portanto, configura providência inútil e desnecessária, razão pela qual o requerimento não merece acolhimento. Em não havendo mais pendências, assevero que a causa está madura para julgamento, na forma do artigo 354 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e em que pese a questão de mérito versada nos autos seja de fato e de direito, não houve requerimento ou há necessidade da produção de outras provas, bem como há a inexistência de vícios e/ou obstáculos que impeçam a análise do mérito. 2.1. DOS LIMITES DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA E INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÕES DOMINIAIS A autora ingressou com ação de reintegração de posse contra os requeridos, visando obter a restituição do imóvel rural descritos na exordial que teria sido objeto de esbulho possessório praticado pelos réus, os quais teriam invadido o imóvel rural denominado Fazenda Tapete Verde, com área de 2.425ha73a10ca, localizado no município de Parauapebas/PA. A presente ação é de reintegração de posse, fundada no direito possessório autônomo, com esteio nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. O objeto da demanda, portanto, não é o domínio do bem, mas sim a proteção da posse, enquanto situação de fato tutelada pelo ordenamento jurídico brasileiro. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a ação possessória não se presta à discussão sobre a propriedade ou qualquer outra questão dominial. A posse, enquanto instituto autônomo, tem proteção jurídica independentemente de quem seja o titular do direito real de propriedade. Como bem leciona Caio Mário da Silva Pereira: “A posse é, por si só, um bem jurídico tutelado, independentemente do direito de propriedade. O possuidor tem ação contra o esbulhador, mesmo que este seja o legítimo proprietário, pois o ordenamento jurídico não admite que se faça justiça com as próprias mãos.” (Instituições de Direito Civil, Vol. III) Nesse sentido, estabelece o artigo 1.210, §2º, do Código Civil que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho. Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.” Assim, não cabe aos réus, em sede de contestação de ação possessória, adentrar em matérias próprias de ação petitória, como a suposta ausência de título de propriedade por parte do autor, a função social da terra ou questões agrárias complexas. Tais argumentos, ainda que revestidos de conteúdo jurídico ou político, são absolutamente irrelevantes para o deslinde da presente controvérsia, que se restringe à verificação da posse anterior do autor, da ocorrência do esbulho, da perda da posse e do prazo do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 561 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado esse tipo de alegação, como se vê: “As ações possessórias têm por finalidade a tutela da posse, sendo descabida a análise do domínio ou da função social da propriedade. Alegações relativas à propriedade devem ser discutidas por meio da via petitória adequada, e não em ação possessória.” (STJ, REsp 1.077.595/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/06/2009) O Tribunal de Justiça do Estado do Pará também já se manifestou nesse sentido: “É irrelevante, em ação possessória, a discussão sobre a titularidade do domínio ou eventual interesse social da ocupação, sendo suficientes a comprovação da posse legítima, do esbulho e da perda da posse.” (TJPA, Ap Cível nº 0003500-85.2018.8.14.0401, Rel. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, j. 14/02/2023) Quer dizer, as ações possessórias, como ocorre no caso em tela, não tem a finalidade de discutir a propriedade do bem, matéria reservada às reivindicatórias/petitórias. Assim, fica afastada quaisquer alegações referentes à propriedade que porventura as partes tenham suscitado. 2.2. DOS LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: DA AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA PROMOVER REFORMA AGRÁRIA Cumpre ainda ressaltar que o Poder Judiciário, ao julgar ações possessórias, atua nos limites estritos que lhe são conferidos pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, não sendo órgão competente para implementar políticas públicas de reforma agrária, tampouco para suprir a atuação de entes administrativos responsáveis por tais medidas. A alegação de função social da propriedade, ausência de destinação produtiva da terra ou mesmo eventual situação de vulnerabilidade social dos ocupantes não pode servir de escusa para o esbulho possessório, tampouco transforma o Judiciário em substituto da política agrária do Estado. A atribuição para promover desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária compete exclusivamente ao Poder Executivo Federal, por meio do INCRA, nos termos dos arts. 184 e 186 da Constituição da República. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal: “A função social da propriedade é cláusula constitucional dirigida à atuação do Estado, especialmente no âmbito das políticas públicas de reforma agrária, não podendo ser invocada por particulares para justificar a invasão de imóvel alheio, especialmente quando há proteção possessória reconhecida judicialmente.” (STF, ARE 797.405 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10/09/2014) Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “A função social da propriedade não pode servir de justificativa para a prática de esbulho, sendo incabível ao Poder Judiciário substituir-se ao Executivo na execução de políticas públicas fundiárias.” (STJ, REsp 1.257.026/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/04/2012) Dessa forma, eventual irregularidade na destinação da terra deve ser objeto de apuração pelos órgãos competentes, não cabendo ao Judiciário reconhecer uma espécie de "reforma agrária judicial", especialmente quando isso implicaria convalidação de posse injusta, obtida mediante esbulho. Assim, exige-se, para as ações possessória, apenas a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC/15. Segundo o TJPA, “na ação de reintegração de posse é desnecessária a comprovação da função social da propriedade, uma vez que a reforma agrária é responsabilidade da União, respeitando a devida indenização ao proprietário e que somente é considerada legal a entrada de ocupantes no imóvel após a imissão de posse deferida”. (TJPA, Apelação Cível N° 0007239-54.2007.814.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relator Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, DJe: 17/07/2019. No mesmo sentido: TJPA - Apelação Cível: 0005087-34.2011.8.14.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relatora: Maria do Ceo Maciel Coutinho. DJe: 08/05/2019) (Grifo nosso). Estabelecidos os limites da controvérsia possessória, passa-se à análise do mérito propriamente dito. 2.3. DO MÉRITO - DOS REQUISITOS DA POSSESSÓRIA O autor ingressou com ação de reintegração de posse contra os requeridos, visando obter a restituição dos imóveis rurais descritos na exordial que teria sido objeto de esbulho possessório praticado pelos réus, os quais teriam invadido a Fazenda Tapete Verde, com área de 2.425ha73a10ca, localizado no município de Parauapebas/PA, o qual se encontra totalmente ocupado e desmembrando em lotes. Os requisitos para concessão da proteção possessória estão previstos nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Desta forma, passamos a analisar os requisitos. a) DA POSSE A posse mansa e pacífica exercida pelos autores sobre o imóvel rural Fazenda Tapete Verde restou-se comprovada nos presentes autos, conforme provas documentais e testemunhais. Vejamos: O imóvel objeto da lide foi pretendido para compra pelo INCRA, autarquia fundiária esta que realizou vistoria da propriedade e apresentou o Levantamento de Dados e Informações da Fazenda Tapete Verde (Processo INCRA/sr27/MBA/Nº 54600.001054/2003-11) onde foi identificado um efetivo pecuário de 1.745 (mil setecentos e quarenta e cinco) cabeça de gado bovino e 70 (setenta) búfalos (ID 9378275 – Pág. 2/27). Foram identificadas benfeitorias não reprodutivas no imóvel, como casas, galinheiro, 45,5 quilômetros de cercas, pocilga, aprisco, curral, cancelas, balança para pesagem de gado, barragens construídas com máquinas, estrada, casa de funcionário, assim como benfeitorias reprodutivas, 1.081ha99a52ca de pastagem de capins Mombaça e Brachiaria. Ademais, se verificou que a mata remanescente se manteve preservada, com reserva legal averbada nos documentos, correspondente à 50% (cinquenta por cento) do imóvel. Foi observado, também, a presença de trabalhador rural no imóvel, sendo apresentado o registro de 02 (dois) funcionários. As provas testemunhas, no mesmo sentido, confirmam a posse da parte autora sobre o imóvel rural Fazenda Tapete Verde, conforme depoimentos abaixo: Em depoimento em audiência de justificação prévia, a testemunha do requerente SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO, confirma a posse ao narrar que “à época havia uma sede, curralama boa, cerca, fazenda toda dividida e cheia de gado (...); que comprou gado dele (...); que havia umas 1.000 (mil) cabeças de gado, confirmado em seu depoimento em audiência de instrução e julgamento ao narrar que “a fazenda era produtiva (...); que o autor tirava leite (...); que se lembra das pessoas que trabalhavam na fazenda (...)”. No mesmo sentido o depoimento do informante do autor, o Sr. EDIVARTO RODRIGUES LIMA, em seu depoimento em audiência de instrução e julgamento, ao narra que: “tinha muito gado na fazenda, umas mil e poucas cabeças (...); que tudo lá foi feito pelo Valdemar a fazenda; que quando ele chegou na área não tinha nada lá, que ele fez tudo, que a fazenda era bem estruturada, curral bom (...)”. Como se observa, o autor mantinha toda documentação do imóvel, além das exigida pelas autoridades para propriedade rural, tinham funcionários e exerciam a atividade de pecuária extensiva. Assim, entendo que restou comprovada a posse pelo autor. b) DO ESBULHO POSSESSÓRIO As provas documentais e testemunhais colhidas confirmam a ocorrência do esbulho pelos requeridos no imóvel rural denominado Fazenda Tapete Verde. Vejamos: Após a ocorrência do esbulho possessório o autor registrou Boletim de Ocorrências (ID 9378272). Em inspeção judicial realizada ficou constatado que a área está totalmente ocupada, organizadas em lotes de tamanhos diversos, foi constatada a presença de uma escola municipal, reformada pela prefeitura, que atende cerca de 60 alunos (ID 116443450) e, no mesmo sentido, o Relatório Socioeconômico apresentados pela Prefeitura Municipal de Parauapebas, onde constou a presença de 250 (duzentos e cinquenta) moradores na área (ID 115589461 e ss). A testemunha SIDINEI RUBENS OLIVEIRA BARRETO, em seu depoimento em audiência de instrução e julgamento, confirma esbulho possessório ao narrar que No mesmo sentido a informante da parte autora EDIVARTO RODRIGUES LIMA, ao explanar que Todos os ocupantes, em seus depoimentos pessoais, confirmam o esbulho possessório, em destaque o Sr. FRANCISCO AZEVEDO, vulgo Ceará, ao narrar, durante a Inspeção Judicial, que “ocupa a sede da fazenda (...); que era funcionário da fazenda, contratado pela Sra. Cleide, esposa de Valdemar à época (...); que sempre residiu na sede, estando lá há cerca de 20 anos (...); que, na época, a fazenda produzia leite de búfalo, cerca de 700 a 800 litros por dia, e possuía aproximadamente 400 búfalos e uma grande quantidade de gado bovino, sem produção em áreas de reserva (...); que, no momento da ocupação, o Sr. Valdemar não estava presente, e os ocupantes foram entrando e construindo barracos (...); que, após a ocupação, a produção foi interrompida (...) que após a invasão permaneceu morando na sede”. Ademais, em momento algum, os requeridos negam o esbulho possessório, e mais do que isso, confirmam o esbulho possessório, conforme se verifica em contestação e alegações finais. Assim, restou comprovado o esbulho possessório. c) DATA DO ESBULHO Pelos depoimentos colhidos pelos requeridos, no ano de 1999, a ter sua posse ameaçada pelo Movimento dos Sem Terras na região, o autor cedeu uma pequena área para alguns requeridos permanecerem no imóvel aguardando uma possível negociação de venda do imóvel ao INCRA. No entanto, diante da negociação com o INCRA não ter sido concretizada, em julho de 2001, os requeridos ocuparam a totalidade da área. Assim, comprovado a data do esbulho. d) DA PERDA DA POSSE Conforme acima já explanado, a perda da posse dos autores se deu em julho de 2001, após as invasões da área pelos requeridos. Assim, restou comprovada a perda da posse. Por tudo exposto, no caso em tela, verifica-se que a autora exercia a posse na área objeto do litígio, tendo sido totalmente inviabilizada pela ocupação dos requeridos, evidencia a presença dos requisitos legais, quais sejam, o exercício da posse anterior, a ocorrência do esbulho praticado pelos demandados, e a perda da posse, justificando a proteção jurisdicional possessória. III. DISPOSITIVO Assim sendo, com esteio no art. 5º, XXII e LIV da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil e 561, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, garantindo a proteção possessória do imóvel rural FAZENDA TAPETE VERDE, matriculada sob o n.º 3366, Folha 001-v, Livro 02, no Cartório de Registro de Imóveis de Parauapebas/PA, com área total de 2.425.7310ha (dois mil quatrocentos e vinte e cinco hectares, setenta e três ares e dez centiares), localizada no município de Parauapebas/PA, ao autor ESPÓLIO DE VALDEMAR RODRIGUES DO VALE, e JULGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC/15, suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão da gratuidade de justiça deferida. Considerando a instituição da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Pará, por meio da Portaria n.º 3525/2023-GP. de 23 de agosto de 2023, com atuação voltada para soluções consensuais dos conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais e urbanas, de modo a evitar o uso de força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou despejo e restabelecer o diálogo entre as partes, autoridades e demais interessados, bem como, a fim de atender os termos do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828, no qual determinou-se a adoção de um regime de transição para a retomada da execução de desocupação coletiva e despejos suspensas pela referida ação, como ocorre no caso em tela, SUSPENDO o cumprimento de mandado de reintegração de posse das áreas objeto da lide, por ora. Posto isto, DETERMINO: I. INTIMEM-SE as partes; II. INTIME-SE o Ministério Público; III. INTIME-SE o Defensoria Pública; IV. Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências a serem cumpridas, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Servirá esta, mediante cópia, como MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ OFÍCIO/ EDITAL, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/2009, no que couber. Marabá/PA, data consta na assinatura eletrônica. Amarildo José Mazutti Juiz de Direito Titular da Vara Agrária de Marabá – 3ª Região

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A.S.P.L.D.M. e outros x Cinquentao Comercio De Combustiveis Ltda e outros

ID: 321971257

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Frutal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011023-14.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A.S.P.L.D.M. KATHLEEN MARTINS PARENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CINQUENTAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA GILMAR REIS ALVES ROBISSON JOSE SILVA

Notificação

Advogados:

ROMES DE PAULA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANAA CHAHOUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIVALTER EXPEDITO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO SANCHES TROMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVALTER SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL ATOrd 0011023-14.2024.5.03.0156 AUTOR: ASPLM (MENOR) E OUTROS (1) RÉU: GILMAR REIS ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL ATOrd 0011023-14.2024.5.03.0156 AUTOR: ASPLM (MENOR) E OUTROS (1) RÉU: GILMAR REIS ALVES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47e7856 proferida nos autos. Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011023-14.2024.5.03.0156 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/12/2024 Valor da causa: R$ 600.000,00 Partes: AUTOR: ANA SOFHIA PARENTE LIMA DE MORAIS (menor) ADVOGADO: LOURIVALTER SILVA JUNIOR ADVOGADO: LUCIVALTER EXPEDITO SILVA AUTOR: KATHLEEN MARTINS PARENTE ADVOGADO: LOURIVALTER SILVA JUNIOR ADVOGADO: LUCIVALTER EXPEDITO SILVA RÉU: GILMAR REIS ALVES ADVOGADO: ROMES DE PAULA E SILVA RÉU: ROBISSON JOSE SILVA ADVOGADO: RONALDO SANCHES TROMBINI RÉU: CINQUENTAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: SANAA CHAHOUD CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SENTENÇA RITO ORDINÁRIO - RELATÓRIO / MAPEAMENTO DOS AUTOS / PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS DO PROCESSO (EM ORDEM CRONOLÓGICA) Petição inicial com documentos – Id. 35d8058 e ss., valor da causa informado acima. Contestação 1ª ré com documentos – Id. af92782 e ss. (GILMAR REIS ALVES) Contestação 2ª ré com documentos – Id. e6e0e61 e ss. (ROBISSON JOSE SILVA) Contestação 3ª ré com documentos – Id. 9e01bb2 e ss. (CINQUENTAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA) Conciliação inicial rejeitada – Id. 7efd537 e ss. Em audiência de instrução,conciliação rejeitada, fixados os pontos (in)controvertidos, convencionado o uso de prova emprestada, encerrou-se a instrução processual, oportunizaram-se razões finais e última proposta de conciliação, sem êxito – Id. 384cda7 e ss. Passo a decidir. CONDIÇÕES DA AÇÃO – PRESENTES Suscitada preliminar de ilegitimidade passiva de CINQUENTAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. Aprecio. As condições da ação são aferidas em abstrato, segundo as assertivas do autor na inicial (teoria da asserção). Se a parte autora, dizendo-se titular de um direito, deduz pretensão correspondente em face da parte ré, estas partes são legítimas para, respectivamente, postular e contestar (CPC 17). Se a pretensão procede ou não, isso já pertence ao mérito. O interesse processual está presente porquanto vislumbra-se em tese necessidade-utilidade-adequação. A impossibilidade jurídica do pedido, como já era esperado, não consta do CPC/2015 como condição da ação. Rejeito preliminar de ausência de condições da ação. COISA JULGADA - TRÍPLICE IDENTIDADE - AUSÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA - CPC 337 §4º A reclamada CINQUENTAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA suscita coisa julgada sob dois aspectos: 1) “A mãe do falecido (…) obteve indenização por danos morais e pensão mensal. Agora, os irmãos do trabalhador ajuízam nova ação, pleiteando indenização pelo mesmo fato”.2) no processo nº 0010435-07.2024.5.03.0156, em acórdão transitado em julgado, foi afastada sua responsabilidade. Aprecio. Nos termos do §4º do art. 337 do CPC: “Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. A repetição de ação - requisito da coisa julgada - pressupõe a tríplice identidade: i) partes; ii) causa de pedir; e iii) pedido, pois são esses os elementos da ação. No caso, a parte autora nesta ação é diferente da anterior. Reconhecer efeitos da coisa julgada quando ausente a identidade de partes seria contrariar frontalmente os princípios do contraditório e do devido processo legal - uma vez que quem que não foi parte naquela outra ação não teve oportunidade de influir naquele julgamento (CF 5º, LIV, LV), e até mesmo o direito fundamental de ação (CF 5º XXXV), pois não se pode tirar o direito de ação de quem não exerceu aquela ação. Tanto é assim que, hipoteticamente, não sendo a reclamada parte em ação anterior que resulte em julgamento desfavorável a ela em qualquer aspecto, certamente ela não defenderá em ação posterior a aplicação dos efeitos da coisa julgada da ação anterior da qual não fizera parte. Rejeita-se a preliminar de coisa julgada. CONTRATO - DADOS BÁSICOS Data de admissão: 08/05/2023 ( não houve anotação na CTPS) Data de saída: 16/05/2024 ( acidente de trabalho) Ajuizamento da ação: 20/12/2024 Os dados aqui referidos são simples referências, para subsidiar análise de prescrição, estimativa de valor provisório da condenação, etc. Havendo controvérsia sobre qualquer desses dados e/ou sendo objeto da ação, é aberto tópico específico para análise. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL – RESPONSABILIDADE Incontroverso o acidente que vitimou LUIGI MARTINS PARENTE, aos 16/05/2024, por volta das 17h05, em decorrência de eletrocussão, enquanto realizava serviços de solda em uma estrutura metálica suspensa, próxima a uma rede de média tensão. As autoras, irmãs do de cujus, sustentam a responsabilidade das reclamadas, sob os seguintes fundamentos: GILMAR REIS ALVES - ME (1º Reclamado): Empregador do falecido, não anotou a CTPS, não forneceu os EPIs necessários e adequados para o trabalho em altura e com eletricidade, nem ofereceu treinamento de segurança, sendo negligente com a segurança do trabalhador.ROBISSON JOSE SILVA (2º Reclamado): Proprietário do imóvel e contratante dos serviços do primeiro reclamado, beneficiou-se diretamente da mão de obra e tinha ciência dos riscos da rede elétrica, tendo sido notificado pela CEMIG sobre a necessidade de adequação, mas manteve a obra em andamento sem garantir as condições de segurança.CINQUENTÃO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (3ª Reclamada): Locatária do imóvel e beneficiária final da obra, também teria responsabilidade pela preservação de um ambiente de trabalho seguro, conforme cláusulas do contrato de locação. As reclamadas se defendem, sob os seguintes fundamentos: GILMAR REIS ALVES - ME (1º Reclamado): (Revel, não apresentou contestação nos autos principais).ROBISSON JOSE SILVA (2º Reclamado): Alega que o falecido era trabalhador autônomo, não empregado, e que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que teria agido com imprudência ao não observar as normas de segurança.CINQUENTÃO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (3ª Reclamada): Alega que a obra não era de sua responsabilidade e que não tinha qualquer ingerência sobre a contratação ou execução dos serviços. Aprecio. Quanto à relação de emprego, já foi reconhecida no processo 0011023-14.2024.5.03.0156, em decisão transitada em julgado, e, portanto, imutável, nos termos do art. 502 do CPC, eis que no aspecto participaram do processo as próprias partes da relação. Responsabilidade objetiva: A responsabilidade civil do empregador se dá, como regra: “quando incorrer em dolo ou culpa”, “por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência” (CC 186), quando a exercer um direito “excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes” (CC 187); como exceção, nos termos do art. 927, §único, do Código Civil: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem” (grifei). Lembrando que a aplicação dessa norma de exceção ao Direito do Trabalho está consolidada com Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “(...) 932 RE 828040 O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. 05/09/2019 Julgado mérito de tema com repercussão geral. (...)”. A doutrina fundamenta essa a responsabilidade objetiva em teorias como a do risco-proveito. Porém, a bem da verdade, mesmo o exercente da atividade de risco não precisa absorver o prejuízo, ele dispõe de mecanismos para socializar esse risco, como, por exemplo, o seguro. Aqui não se cogita de impor ao empregador a contratação de seguro privado, mas, apenas, de lembrar que, dentro de seu "poder" diretivo e “assumindo os riscos da atividade econômica” (CLT 2º), dispõe de tal faculdade. Além disso, tem o empregador ação regressiva em face de eventual responsável pelo acidente, ou em face daquele que responda (CC 932). Perante o empregado, por assumir a atividade de risco, o empregador responde objetivamente, nos termos do §único do art. 927 do CC, e ainda, consoante art. 2º da CLT. A atividade de serralheria e montagem de estruturas metálicas em altura, próximo a redes elétricas, como no caso dos autos, é inegavelmente uma atividade de risco acentuado. Logo, há responsabilidade objetiva do empregador. Responsabilidade subjetiva (culpa em sentido lato): É dever do empregador velar pela vida, integridade física e saúde do empregado, adotando, cumprindo e fazendo cumprir todas as medidas preventivas nesse sentido (CF, 7º, XXII, CLT 154 e ss., Lei 8213/91 19 §1º, Convenções 155 e 161, OIT). Nos termos da CLT: “Art. 157 - Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. No caso, a culpa subjetiva dos réus GILMAR (1º) e ROBISSON (2º) é manifesta. O primeiro, por não fornecer EPIs nem treinamento adequado. O segundo, por ter sido notificado pela CEMIG sobre os riscos da rede elétrica e a necessidade de adequação (Id. d7e7441 - pág. 95 e ss.), e, mesmo ciente, permitir a continuidade dos trabalhos sem garantir as condições mínimas de segurança. A omissão de ambos foi determinante para o acidente fatal. Assim, nos termos da CF, 7º, XXII, XXVIII; CLT 154 e ss., Lei 8213/91 19 §1º, Convenções 155 e 161, OIT, CC, 186 e 187 c/c 927, o primeiro e o segundo reclamado respondem pelos danos decorrentes do acidente do trabalho. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Vale lembrar que "não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que o gerou" (REsp 323.964/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2001, DJ 22/10/2001, p. 320). Ainda conforme precedentes do STJ, considera-se presumível o dano para parentes, via de regra, ao menos até o 2º grau (avós/netos/irmãos): RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AÉREO QUE VITIMOU IRMÃO DA AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS . VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. IRMÃO UNILATERAL. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA . 1. Por analogia do que dispõem os arts. 12 e 948 do Código Civil de 2002; art. 76 do Código Civil de 1916; e art . 63 do Código de Processo Penal, com inspiração também no art. 1.829 do Código Civil de 2002, como regra - que pode comportar exceções diante de peculiaridades de casos concretos -, os legitimados para a propositura de ação indenizatória em razão de morte de parentes são o cônjuge ou companheiro (a), os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de forma não excludente e ressalvada a análise de peculiaridades do caso concreto que possam inserir sujeitos nessa cadeia de legitimação ou dela excluir. 2 . No caso em exame, seja por força da estrita observância da ordem de vocação hereditária - pois a autora é a única herdeira viva do falecido -, seja porque pais, filhos, cônjuge e irmãos formam indissolúvel entidade familiar, reconhece-se a legitimidade da irmã da vítima para o pleito de indenização por dano moral em razão de sua morte. 3. O fato de a autora ser irmã unilateral e residir em cidade diferente daquela do falecido, por si só, não se mostra apto para modificar a condenação, uma vez que eventual investigação acerca do real afeto existente entre os irmãos não ultrapassa a esfera das meras elucubrações. No caso, o dano moral continua a ser in re ipsa . 4. Valor da indenização mantido, uma vez que não se mostra exorbitante (R$ 81.375,00). 5 . Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1291845 RJ 2011/0165462-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2015) Inaplicabilidade Dos Arts. 223-A A 223-G Da CLT Ao Caso: A competência, ainda que definida em razão da matéria, não tem o condão de alterar o direito material. Os arts. 223-A a 223-G da CLT versam relação entre empregado e empregador. O presente caso, porém, versa dano moral próprio, sofrido, em tese, por familiar, e não pelo empregado. Tanto é assim que a fundamentação legal do dever de indenizar neste caso encontra-se toda na legislação civil (CF/88 e Código Civil), e não na CLT nos dispositivos em comento. Inconstitucionalidade Dos Arts. 223-A A 223-G Da CLT: De todo modo - e não desprezando aquela possível confusão - , vale registrar a inconstitucionalidade chapada dos dispositivos em comento, na medida em que fazem distinção pela simples condição de empregado da pessoa, detonando com o contido na CF, 1º, III, IV; 3º, I, IV; 5º-caput (isonomia), §2º; X. Conforme jurisprudência iterativa e notória do STF: “A Constituição de 1988 emprestou à reparação decorrente do dano moral tratamento especial - C.F., art. 5º, V e X - desejando que a indenização decorrente desse dano fosse a mais ampla. Posta a questão nesses termos, não seria possível sujeitá-la aos limites estreitos da lei de imprensa. Se o fizéssemos, estaríamos interpretando a Constituição no rumo da lei ordinária, quando é de sabença comum que as leis devem ser interpretadas no rumo da Constituição” (RE 396386, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 29/06/2004, DJ 13-08-2004 PP-00267 EMENT VOL-02159-02 PP-00295 RTJ VOL-00191-01 PP-00329 RMP n. 22, 2005, p. 462-469) (grifei). A ratio decidendi da jurisprudência iterativa e notória do STF que declara a inconstitucionalidade da tarifação da indenização por danos morais é exatamente a mesma aqui: inconstitucionalidade material da lei que impõe limites, não previstos na Constituição Federal, ao direito fundamental à reparação por dano moral. No caso dos dispositivos em comento, com agravante: restrição em razão da condição de empregado, impondo tratamento discriminatório, como se tal condição desprovesse a pessoa de sua condição humana, ferindo a característica de universalidade dos direitos fundamentais. Conforme decidido pelo STF: Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. (ADI 6050, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-08-2023 PUBLIC 18-08-2023). Critérios Prevalecentes Para A Fixação Do Valor Da Indenização: Portanto, para quantificação do valor da indenização, prevalece o disposto no art. 944 do CC: "A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização". Donde se deve verificar, primeiro: a extensão do dano; segundo: a gravidade da culpa. Extensão do Dano: A extensão do dano, no caso de perda de um irmão, mostra-se incomensurável, a indenização em pecúnia, por maior que seja, funciona apenas como um paliativo. Porém, não se pode desprezar também a dimensão e a gravidade do evento que culminou na morte do ente querido, no caso, “eletrocutado”. Grau De Culpa No presente caso, pelas razões já expostas, considera-se que houve no mínimo culpa grave. Indenização Punitiva (Punitive Damages) Em se tratando de acidente do trabalho é preciso ter em mente, ainda, que para a efetividade do combate ao grande número de acidentes do trabalho, típicos ou equiparados, é imprescindível o caráter pedagógico das indenizações. Do ponto de vista do indenizado, vale frisar: o enriquecimento não será sem causa, quem deu a causa foi a própria ré. Em que pese não haver tabela para a indenização por danos morais, no intuito de tentar certa racionalidade, a jurisprudência oferece parâmetros. Indenização pela morte de familiar - jurisprudência do STJ: Ainda considerando o princípio da não discriminação em razão da condição de empregado da pessoa humana, de modo a afastar a ideia preconcebida ainda que inconsciente de que sua moral ou dignidade valha menos por tal condiação (de empregado), vale a pena visitar a jurisprudência do STJ para conferir os valores praticados em relação aos mesmos fatos, alterando-se apenas a competência em razão das partes envolvidas na relação jurídico-obrigacional: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. MORTE DE IRMÃO . CONDENAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. AFASTADA. 1 . Ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 19/2/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/6/2022 e concluso ao gabinete em 18/10/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir se deve ser mantido o arbitramento de R$ 800.000,00, a cada um dos recorridos, a título de compensação por danos morais em razão do falecimento de seu irmão .3. O valor da indenização por danos morais arbitrado pelas instâncias ordinárias somente pode ser reapreciado em sede de recurso especial quando o montante se mostrar manifestamente irrisório ou excessivo, afastando-se a aplicação da Súmula 7/STJ nestas restritas hipóteses.4. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, valores entre 300 a 500 salários mínimos a título de compensação por dano moral decorrente da morte de familiar .5. Hipótese em que a redução do montante indenizatório para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de danos morais, a cada um dos recorridos, culminando no total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em razão do falecimento de seu irmão, mostra-se razoável e se encontra dentro das balizas fixadas pela jurisprudência desta Corte, bem como encontra amparo no Termo de Ajustamento de Conduta estabelecido entre o recorrente e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais .6. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando não se caracteriza intento protelatório na oposição dos embargos de declaração .7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para reduzir o valor arbitrado a título de compensação por dano moral para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para cada um dos recorridos, e para afastar a multa prevista no art. 1 .026, § 2º, do CPC”. (STJ - REsp: 2098933 MG 2023/0005087-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Conclusão: Julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada autora, totalizando R$300.000,00 (trezentos mil reais) para ambas. RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA RECLAMADA Quanto à reclamada CINQUENTÃO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, a prova dos autos demonstra que sua relação com o segundo reclamado (ROBISSON) era de mera locação comercial de parte do imóvel (Id. e084c6d), com início de vigência contratual e posse efetiva somente após a conclusão das obras. Não há prova de que a terceira ré tenha contratado, gerenciado ou se beneficiado diretamente da obra em que ocorreu o acidente, a qual era de responsabilidade exclusiva do proprietário/locador. A simples condição de futura locatária não a caracteriza como dona da obra ou tomadora dos serviços, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST e a responsabilidade solidária ou subsidiária. Julgo improcedentes os pedidos em face da reclamada CINQUENTÃO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - PATAMAR SALARIAL OU DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA POR ELEMENTOS DOS AUTOS - DEFERE-SE Nos termos da CF, 5°, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Abrangência: O STF na ADI 5766 (Pleno, 20/10/2021) declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, cuja aplicação, portanto, fica afastada, prevalecendo o rol amplo do §1º do art. 98 do CPC . Requisitos: Nos termos do art. 790 da CLT com redação da Lei nº 13.467, de 2017, a justiça gratuita é devida em função da renda igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS (§3º), OU à parte “que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Comprovação: Segundo jurisprudência iterativa e notória do STF (ex. AI 720404 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 28/03/2012, publicado em DJe-068 DIVULG 03/04/2012 PUBLIC 09/04/2012) e do TST (Súm-463, I, TST), “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)” (Súm-463, I/TST). O caso concreto: Justiça Gratuita ao Empregado: No presente caso, seja pelo patamar salarial, seja pela presunção da insuficiência de recursos decorrente do pedido, defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A e §§, da CLT, arbitro honorários de sucumbência devidos pelos primeiro e segundo reclamados ao(s) advogado(s) da parte autora, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, assim considerados os pedidos procedentes ainda que parcialmente. Valor líquido conforme OJ 348, SDI1, TST; e pela parte autora ao(s) advogado(s) da terceira reclamada, no importe de 10% sobre o valor da causa. SUSPENSÃO EM FACE DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Reitera-se que a obtenção de crédito em ação trabalhista - por sua natureza alimentar - não induz presunção de mudança na condição que justificou o deferimento da Justiça Gratuita, mudança tal que deve ser demonstrada pelo credor, a quem cabe promover a execução (cf. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Assim, eventual cobrança deve ser processada em procedimento próprio e por isso não impedirá o arquivamento definitivo do processo em que deferida a Justiça Gratuita. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FASE DE CONHECIMENTO (ADC 58 e 59, COM LEI Nº 14.905/2024) Considerando a decisão do STF nas ADCs 58 e 59 (ED - Pleno - Sessão Virtual 25/10/2021 ATA Nº 33, de 25/10/2021, DJE nº 216, divulgado em 03/11/2021) e considerando a Lei nº 14.905/2024, são devidos juros: até 27/08/2024 Fase pré-judicial: IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/1991) Fase judicial: SELIC (engloba juros e correção monetária); a partir de 28/08/2024: Correção monetária: IPCA ou índice substituto (CC 389 §único) + Juros de mora: SELIC - IPCA (se negativo, igual a zero), conforme metodologia definida pelo CMN e divulgada pelo BCB (CC 406 §§). Observando-se que: i) as verbas trabalhistas são atualizadas desde o vencimento da obrigação; ii) salários consideram-se vencidos no dia 1º do mês subsequente ao da prestação dos serviços (CLT 459, TST Súm-381); iii) prestações decorrentes de ato ilícito, desde o desembolso ou do ato ilícito (CC 389), exceto danos morais, data do arbitramento (Súm-439/TST), pois já são arbitrados em valor atual; vi) critérios fixados na fase de conhecimento não podem ser discutidos na fase de execução, exceto se inexigível conforme art. 525, §12 do CPC e 884, §5º, da CLT; juros legais e correção monetária consideram-se como pedido implícito (CPC 322 §1º). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos previdenciários e fiscais pela(s) parte(s) reclamada(s), observando-se o disposto na Súm-368 e nas OJs-SDI1 363 e 400, TST, bem como a natureza legal de cada título (Lei 8212/91 art. 28) ou conforme a jurisprudência dominante desta Justiça do Trabalho. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não se aplica, porquanto deferido o pagamento apenas de parcela não paga, e não demonstrado crédito a outro título a compensar (CC 368). HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBENTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando a qualificação, o grau de zelo, tempo, deslocamento etc.; fixo os honorários do(a) Perito(a) engenheiro(a) engenheiro em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da(s) reclamada(s) sucumbente(s) no objeto da perícia. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS - RITO SUMÁRIO OU ORDINÁRIO Conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste TRT3: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configura estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Assim é no procedimento sumaríssimo, com maior razão é no ordinário. Desta forma, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. CONCLUSÃO GERAL DA SENTENÇA Na ação trabalhista em epígrafe: Nos termos da conclusão de cada capítulo desta sentença: Rejeita(m)-se preliminar(es) suscitada(s); Julga(m)-se improcedente(s) o(s) pedido(s) em face da reclamada CINQUENTÃO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA; Julga(m)-se procedente(s) o(s) pedido(s) em face dos reclamados GILMAR REIS ALVES e ROBISSON JOSE SILVA. Sentença líquida: R$300.000,00 (trezentos mil reais). Atualização e juros de mora, justiça gratuita, honorários (advocatícios e/ou periciais), tudo nos termos da fundamentação. Custas pela(s) parte(s) reclamada(s) no importe de 2% sobre o valor da condenação “observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” (CLT 789-caput). Faculta-se às partes a celebração de acordo e sua apresentação em petição conjunta, antes do trânsito em julgado desta decisão, para homologação a critério do juiz (CLT 764 §3º; TST Súmula 418). Com a publicação, as partes são intimadas na pessoa do respectivo advogado. Se houver, intime(m)-se parte(s) e interessados (inclusive perito(s)) não habilitados nos autos. Nada mais. OSMAR RODRIGUES BRANDÃO Juiz do Trabalho FRUTAL/MG, 09 de julho de 2025. OSMAR RODRIGUES BRANDAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBISSON JOSE SILVA - GILMAR REIS ALVES - CINQUENTAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A.S.P.L.D.M. e outros x Cinquentao Comercio De Combustiveis Ltda e outros

ID: 321971280

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Frutal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011023-14.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A.S.P.L.D.M. KATHLEEN MARTINS PARENTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CINQUENTAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA GILMAR REIS ALVES ROBISSON JOSE SILVA

Notificação

Advogados:

ROMES DE PAULA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANAA CHAHOUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIVALTER EXPEDITO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO SANCHES TROMBINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVALTER SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL ATOrd 0011023-14.2024.5.03.0156 AUTOR: ASPLM (MENOR) E OUTROS (1) RÉU: GILMAR REIS ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FRUTAL ATOrd 0011023-14.2024.5.03.0156 AUTOR: ASPLM (MENOR) E OUTROS (1) RÉU: GILMAR REIS ALVES E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 47e7856 proferida nos autos. Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011023-14.2024.5.03.0156 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/12/2024 Valor da causa: R$ 600.000,00 Partes: AUTOR: ANA SOFHIA PARENTE LIMA DE MORAIS (menor) ADVOGADO: LOURIVALTER SILVA JUNIOR ADVOGADO: LUCIVALTER EXPEDITO SILVA AUTOR: KATHLEEN MARTINS PARENTE ADVOGADO: LOURIVALTER SILVA JUNIOR ADVOGADO: LUCIVALTER EXPEDITO SILVA RÉU: GILMAR REIS ALVES ADVOGADO: ROMES DE PAULA E SILVA RÉU: ROBISSON JOSE SILVA ADVOGADO: RONALDO SANCHES TROMBINI RÉU: CINQUENTAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: SANAA CHAHOUD CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SENTENÇA RITO ORDINÁRIO - RELATÓRIO / MAPEAMENTO DOS AUTOS / PRINCIPAIS OCORRÊNCIAS DO PROCESSO (EM ORDEM CRONOLÓGICA) Petição inicial com documentos – Id. 35d8058 e ss., valor da causa informado acima. Contestação 1ª ré com documentos – Id. af92782 e ss. (GILMAR REIS ALVES) Contestação 2ª ré com documentos – Id. e6e0e61 e ss. (ROBISSON JOSE SILVA) Contestação 3ª ré com documentos – Id. 9e01bb2 e ss. (CINQUENTAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA) Conciliação inicial rejeitada – Id. 7efd537 e ss. Em audiência de instrução,conciliação rejeitada, fixados os pontos (in)controvertidos, convencionado o uso de prova emprestada, encerrou-se a instrução processual, oportunizaram-se razões finais e última proposta de conciliação, sem êxito – Id. 384cda7 e ss. Passo a decidir. CONDIÇÕES DA AÇÃO – PRESENTES Suscitada preliminar de ilegitimidade passiva de CINQUENTAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. Aprecio. As condições da ação são aferidas em abstrato, segundo as assertivas do autor na inicial (teoria da asserção). Se a parte autora, dizendo-se titular de um direito, deduz pretensão correspondente em face da parte ré, estas partes são legítimas para, respectivamente, postular e contestar (CPC 17). Se a pretensão procede ou não, isso já pertence ao mérito. O interesse processual está presente porquanto vislumbra-se em tese necessidade-utilidade-adequação. A impossibilidade jurídica do pedido, como já era esperado, não consta do CPC/2015 como condição da ação. Rejeito preliminar de ausência de condições da ação. COISA JULGADA - TRÍPLICE IDENTIDADE - AUSÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA - CPC 337 §4º A reclamada CINQUENTAO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA suscita coisa julgada sob dois aspectos: 1) “A mãe do falecido (…) obteve indenização por danos morais e pensão mensal. Agora, os irmãos do trabalhador ajuízam nova ação, pleiteando indenização pelo mesmo fato”.2) no processo nº 0010435-07.2024.5.03.0156, em acórdão transitado em julgado, foi afastada sua responsabilidade. Aprecio. Nos termos do §4º do art. 337 do CPC: “Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. A repetição de ação - requisito da coisa julgada - pressupõe a tríplice identidade: i) partes; ii) causa de pedir; e iii) pedido, pois são esses os elementos da ação. No caso, a parte autora nesta ação é diferente da anterior. Reconhecer efeitos da coisa julgada quando ausente a identidade de partes seria contrariar frontalmente os princípios do contraditório e do devido processo legal - uma vez que quem que não foi parte naquela outra ação não teve oportunidade de influir naquele julgamento (CF 5º, LIV, LV), e até mesmo o direito fundamental de ação (CF 5º XXXV), pois não se pode tirar o direito de ação de quem não exerceu aquela ação. Tanto é assim que, hipoteticamente, não sendo a reclamada parte em ação anterior que resulte em julgamento desfavorável a ela em qualquer aspecto, certamente ela não defenderá em ação posterior a aplicação dos efeitos da coisa julgada da ação anterior da qual não fizera parte. Rejeita-se a preliminar de coisa julgada. CONTRATO - DADOS BÁSICOS Data de admissão: 08/05/2023 ( não houve anotação na CTPS) Data de saída: 16/05/2024 ( acidente de trabalho) Ajuizamento da ação: 20/12/2024 Os dados aqui referidos são simples referências, para subsidiar análise de prescrição, estimativa de valor provisório da condenação, etc. Havendo controvérsia sobre qualquer desses dados e/ou sendo objeto da ação, é aberto tópico específico para análise. ACIDENTE DE TRABALHO FATAL – RESPONSABILIDADE Incontroverso o acidente que vitimou LUIGI MARTINS PARENTE, aos 16/05/2024, por volta das 17h05, em decorrência de eletrocussão, enquanto realizava serviços de solda em uma estrutura metálica suspensa, próxima a uma rede de média tensão. As autoras, irmãs do de cujus, sustentam a responsabilidade das reclamadas, sob os seguintes fundamentos: GILMAR REIS ALVES - ME (1º Reclamado): Empregador do falecido, não anotou a CTPS, não forneceu os EPIs necessários e adequados para o trabalho em altura e com eletricidade, nem ofereceu treinamento de segurança, sendo negligente com a segurança do trabalhador.ROBISSON JOSE SILVA (2º Reclamado): Proprietário do imóvel e contratante dos serviços do primeiro reclamado, beneficiou-se diretamente da mão de obra e tinha ciência dos riscos da rede elétrica, tendo sido notificado pela CEMIG sobre a necessidade de adequação, mas manteve a obra em andamento sem garantir as condições de segurança.CINQUENTÃO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (3ª Reclamada): Locatária do imóvel e beneficiária final da obra, também teria responsabilidade pela preservação de um ambiente de trabalho seguro, conforme cláusulas do contrato de locação. As reclamadas se defendem, sob os seguintes fundamentos: GILMAR REIS ALVES - ME (1º Reclamado): (Revel, não apresentou contestação nos autos principais).ROBISSON JOSE SILVA (2º Reclamado): Alega que o falecido era trabalhador autônomo, não empregado, e que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que teria agido com imprudência ao não observar as normas de segurança.CINQUENTÃO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (3ª Reclamada): Alega que a obra não era de sua responsabilidade e que não tinha qualquer ingerência sobre a contratação ou execução dos serviços. Aprecio. Quanto à relação de emprego, já foi reconhecida no processo 0011023-14.2024.5.03.0156, em decisão transitada em julgado, e, portanto, imutável, nos termos do art. 502 do CPC, eis que no aspecto participaram do processo as próprias partes da relação. Responsabilidade objetiva: A responsabilidade civil do empregador se dá, como regra: “quando incorrer em dolo ou culpa”, “por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência” (CC 186), quando a exercer um direito “excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes” (CC 187); como exceção, nos termos do art. 927, §único, do Código Civil: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem” (grifei). Lembrando que a aplicação dessa norma de exceção ao Direito do Trabalho está consolidada com Tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “(...) 932 RE 828040 O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade. 05/09/2019 Julgado mérito de tema com repercussão geral. (...)”. A doutrina fundamenta essa a responsabilidade objetiva em teorias como a do risco-proveito. Porém, a bem da verdade, mesmo o exercente da atividade de risco não precisa absorver o prejuízo, ele dispõe de mecanismos para socializar esse risco, como, por exemplo, o seguro. Aqui não se cogita de impor ao empregador a contratação de seguro privado, mas, apenas, de lembrar que, dentro de seu "poder" diretivo e “assumindo os riscos da atividade econômica” (CLT 2º), dispõe de tal faculdade. Além disso, tem o empregador ação regressiva em face de eventual responsável pelo acidente, ou em face daquele que responda (CC 932). Perante o empregado, por assumir a atividade de risco, o empregador responde objetivamente, nos termos do §único do art. 927 do CC, e ainda, consoante art. 2º da CLT. A atividade de serralheria e montagem de estruturas metálicas em altura, próximo a redes elétricas, como no caso dos autos, é inegavelmente uma atividade de risco acentuado. Logo, há responsabilidade objetiva do empregador. Responsabilidade subjetiva (culpa em sentido lato): É dever do empregador velar pela vida, integridade física e saúde do empregado, adotando, cumprindo e fazendo cumprir todas as medidas preventivas nesse sentido (CF, 7º, XXII, CLT 154 e ss., Lei 8213/91 19 §1º, Convenções 155 e 161, OIT). Nos termos da CLT: “Art. 157 - Cabe às empresas: I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. No caso, a culpa subjetiva dos réus GILMAR (1º) e ROBISSON (2º) é manifesta. O primeiro, por não fornecer EPIs nem treinamento adequado. O segundo, por ter sido notificado pela CEMIG sobre os riscos da rede elétrica e a necessidade de adequação (Id. d7e7441 - pág. 95 e ss.), e, mesmo ciente, permitir a continuidade dos trabalhos sem garantir as condições mínimas de segurança. A omissão de ambos foi determinante para o acidente fatal. Assim, nos termos da CF, 7º, XXII, XXVIII; CLT 154 e ss., Lei 8213/91 19 §1º, Convenções 155 e 161, OIT, CC, 186 e 187 c/c 927, o primeiro e o segundo reclamado respondem pelos danos decorrentes do acidente do trabalho. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Vale lembrar que "não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que o gerou" (REsp 323.964/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/09/2001, DJ 22/10/2001, p. 320). Ainda conforme precedentes do STJ, considera-se presumível o dano para parentes, via de regra, ao menos até o 2º grau (avós/netos/irmãos): RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AÉREO QUE VITIMOU IRMÃO DA AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS . VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. IRMÃO UNILATERAL. IRRELEVÂNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA . 1. Por analogia do que dispõem os arts. 12 e 948 do Código Civil de 2002; art. 76 do Código Civil de 1916; e art . 63 do Código de Processo Penal, com inspiração também no art. 1.829 do Código Civil de 2002, como regra - que pode comportar exceções diante de peculiaridades de casos concretos -, os legitimados para a propositura de ação indenizatória em razão de morte de parentes são o cônjuge ou companheiro (a), os descendentes, os ascendentes e os colaterais, de forma não excludente e ressalvada a análise de peculiaridades do caso concreto que possam inserir sujeitos nessa cadeia de legitimação ou dela excluir. 2 . No caso em exame, seja por força da estrita observância da ordem de vocação hereditária - pois a autora é a única herdeira viva do falecido -, seja porque pais, filhos, cônjuge e irmãos formam indissolúvel entidade familiar, reconhece-se a legitimidade da irmã da vítima para o pleito de indenização por dano moral em razão de sua morte. 3. O fato de a autora ser irmã unilateral e residir em cidade diferente daquela do falecido, por si só, não se mostra apto para modificar a condenação, uma vez que eventual investigação acerca do real afeto existente entre os irmãos não ultrapassa a esfera das meras elucubrações. No caso, o dano moral continua a ser in re ipsa . 4. Valor da indenização mantido, uma vez que não se mostra exorbitante (R$ 81.375,00). 5 . Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1291845 RJ 2011/0165462-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2015) Inaplicabilidade Dos Arts. 223-A A 223-G Da CLT Ao Caso: A competência, ainda que definida em razão da matéria, não tem o condão de alterar o direito material. Os arts. 223-A a 223-G da CLT versam relação entre empregado e empregador. O presente caso, porém, versa dano moral próprio, sofrido, em tese, por familiar, e não pelo empregado. Tanto é assim que a fundamentação legal do dever de indenizar neste caso encontra-se toda na legislação civil (CF/88 e Código Civil), e não na CLT nos dispositivos em comento. Inconstitucionalidade Dos Arts. 223-A A 223-G Da CLT: De todo modo - e não desprezando aquela possível confusão - , vale registrar a inconstitucionalidade chapada dos dispositivos em comento, na medida em que fazem distinção pela simples condição de empregado da pessoa, detonando com o contido na CF, 1º, III, IV; 3º, I, IV; 5º-caput (isonomia), §2º; X. Conforme jurisprudência iterativa e notória do STF: “A Constituição de 1988 emprestou à reparação decorrente do dano moral tratamento especial - C.F., art. 5º, V e X - desejando que a indenização decorrente desse dano fosse a mais ampla. Posta a questão nesses termos, não seria possível sujeitá-la aos limites estreitos da lei de imprensa. Se o fizéssemos, estaríamos interpretando a Constituição no rumo da lei ordinária, quando é de sabença comum que as leis devem ser interpretadas no rumo da Constituição” (RE 396386, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 29/06/2004, DJ 13-08-2004 PP-00267 EMENT VOL-02159-02 PP-00295 RTJ VOL-00191-01 PP-00329 RMP n. 22, 2005, p. 462-469) (grifei). A ratio decidendi da jurisprudência iterativa e notória do STF que declara a inconstitucionalidade da tarifação da indenização por danos morais é exatamente a mesma aqui: inconstitucionalidade material da lei que impõe limites, não previstos na Constituição Federal, ao direito fundamental à reparação por dano moral. No caso dos dispositivos em comento, com agravante: restrição em razão da condição de empregado, impondo tratamento discriminatório, como se tal condição desprovesse a pessoa de sua condição humana, ferindo a característica de universalidade dos direitos fundamentais. Conforme decidido pelo STF: Ações diretas de inconstitucionalidade. 2. Reforma Trabalhista. Artigos 223-A e 223-G, §§ 1º e 2º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017. Parâmetros para a fixação do quantum indenizatório dos danos extrapatrimoniais. 3. Ações conhecidas e julgadas parcialmente procedentes para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 3.1. As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 3.2. Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. (ADI 6050, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-08-2023 PUBLIC 18-08-2023). Critérios Prevalecentes Para A Fixação Do Valor Da Indenização: Portanto, para quantificação do valor da indenização, prevalece o disposto no art. 944 do CC: "A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização". Donde se deve verificar, primeiro: a extensão do dano; segundo: a gravidade da culpa. Extensão do Dano: A extensão do dano, no caso de perda de um irmão, mostra-se incomensurável, a indenização em pecúnia, por maior que seja, funciona apenas como um paliativo. Porém, não se pode desprezar também a dimensão e a gravidade do evento que culminou na morte do ente querido, no caso, “eletrocutado”. Grau De Culpa No presente caso, pelas razões já expostas, considera-se que houve no mínimo culpa grave. Indenização Punitiva (Punitive Damages) Em se tratando de acidente do trabalho é preciso ter em mente, ainda, que para a efetividade do combate ao grande número de acidentes do trabalho, típicos ou equiparados, é imprescindível o caráter pedagógico das indenizações. Do ponto de vista do indenizado, vale frisar: o enriquecimento não será sem causa, quem deu a causa foi a própria ré. Em que pese não haver tabela para a indenização por danos morais, no intuito de tentar certa racionalidade, a jurisprudência oferece parâmetros. Indenização pela morte de familiar - jurisprudência do STJ: Ainda considerando o princípio da não discriminação em razão da condição de empregado da pessoa humana, de modo a afastar a ideia preconcebida ainda que inconsciente de que sua moral ou dignidade valha menos por tal condiação (de empregado), vale a pena visitar a jurisprudência do STJ para conferir os valores praticados em relação aos mesmos fatos, alterando-se apenas a competência em razão das partes envolvidas na relação jurídico-obrigacional: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. MORTE DE IRMÃO . CONDENAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. AFASTADA. 1 . Ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 19/2/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/6/2022 e concluso ao gabinete em 18/10/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir se deve ser mantido o arbitramento de R$ 800.000,00, a cada um dos recorridos, a título de compensação por danos morais em razão do falecimento de seu irmão .3. O valor da indenização por danos morais arbitrado pelas instâncias ordinárias somente pode ser reapreciado em sede de recurso especial quando o montante se mostrar manifestamente irrisório ou excessivo, afastando-se a aplicação da Súmula 7/STJ nestas restritas hipóteses.4. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, valores entre 300 a 500 salários mínimos a título de compensação por dano moral decorrente da morte de familiar .5. Hipótese em que a redução do montante indenizatório para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a título de danos morais, a cada um dos recorridos, culminando no total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em razão do falecimento de seu irmão, mostra-se razoável e se encontra dentro das balizas fixadas pela jurisprudência desta Corte, bem como encontra amparo no Termo de Ajustamento de Conduta estabelecido entre o recorrente e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais .6. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando não se caracteriza intento protelatório na oposição dos embargos de declaração .7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para reduzir o valor arbitrado a título de compensação por dano moral para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para cada um dos recorridos, e para afastar a multa prevista no art. 1 .026, § 2º, do CPC”. (STJ - REsp: 2098933 MG 2023/0005087-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2024) Conclusão: Julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada autora, totalizando R$300.000,00 (trezentos mil reais) para ambas. RESPONSABILIDADE DA TERCEIRA RECLAMADA Quanto à reclamada CINQUENTÃO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, a prova dos autos demonstra que sua relação com o segundo reclamado (ROBISSON) era de mera locação comercial de parte do imóvel (Id. e084c6d), com início de vigência contratual e posse efetiva somente após a conclusão das obras. Não há prova de que a terceira ré tenha contratado, gerenciado ou se beneficiado diretamente da obra em que ocorreu o acidente, a qual era de responsabilidade exclusiva do proprietário/locador. A simples condição de futura locatária não a caracteriza como dona da obra ou tomadora dos serviços, afastando a aplicação da Súmula 331 do TST e a responsabilidade solidária ou subsidiária. Julgo improcedentes os pedidos em face da reclamada CINQUENTÃO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - PATAMAR SALARIAL OU DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA POR ELEMENTOS DOS AUTOS - DEFERE-SE Nos termos da CF, 5°, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Abrangência: O STF na ADI 5766 (Pleno, 20/10/2021) declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, cuja aplicação, portanto, fica afastada, prevalecendo o rol amplo do §1º do art. 98 do CPC . Requisitos: Nos termos do art. 790 da CLT com redação da Lei nº 13.467, de 2017, a justiça gratuita é devida em função da renda igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do RGPS (§3º), OU à parte “que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Comprovação: Segundo jurisprudência iterativa e notória do STF (ex. AI 720404 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 28/03/2012, publicado em DJe-068 DIVULG 03/04/2012 PUBLIC 09/04/2012) e do TST (Súm-463, I, TST), “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)” (Súm-463, I/TST). O caso concreto: Justiça Gratuita ao Empregado: No presente caso, seja pelo patamar salarial, seja pela presunção da insuficiência de recursos decorrente do pedido, defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A e §§, da CLT, arbitro honorários de sucumbência devidos pelos primeiro e segundo reclamados ao(s) advogado(s) da parte autora, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, assim considerados os pedidos procedentes ainda que parcialmente. Valor líquido conforme OJ 348, SDI1, TST; e pela parte autora ao(s) advogado(s) da terceira reclamada, no importe de 10% sobre o valor da causa. SUSPENSÃO EM FACE DO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Reitera-se que a obtenção de crédito em ação trabalhista - por sua natureza alimentar - não induz presunção de mudança na condição que justificou o deferimento da Justiça Gratuita, mudança tal que deve ser demonstrada pelo credor, a quem cabe promover a execução (cf. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022)”. Assim, eventual cobrança deve ser processada em procedimento próprio e por isso não impedirá o arquivamento definitivo do processo em que deferida a Justiça Gratuita. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - FASE DE CONHECIMENTO (ADC 58 e 59, COM LEI Nº 14.905/2024) Considerando a decisão do STF nas ADCs 58 e 59 (ED - Pleno - Sessão Virtual 25/10/2021 ATA Nº 33, de 25/10/2021, DJE nº 216, divulgado em 03/11/2021) e considerando a Lei nº 14.905/2024, são devidos juros: até 27/08/2024 Fase pré-judicial: IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/1991) Fase judicial: SELIC (engloba juros e correção monetária); a partir de 28/08/2024: Correção monetária: IPCA ou índice substituto (CC 389 §único) + Juros de mora: SELIC - IPCA (se negativo, igual a zero), conforme metodologia definida pelo CMN e divulgada pelo BCB (CC 406 §§). Observando-se que: i) as verbas trabalhistas são atualizadas desde o vencimento da obrigação; ii) salários consideram-se vencidos no dia 1º do mês subsequente ao da prestação dos serviços (CLT 459, TST Súm-381); iii) prestações decorrentes de ato ilícito, desde o desembolso ou do ato ilícito (CC 389), exceto danos morais, data do arbitramento (Súm-439/TST), pois já são arbitrados em valor atual; vi) critérios fixados na fase de conhecimento não podem ser discutidos na fase de execução, exceto se inexigível conforme art. 525, §12 do CPC e 884, §5º, da CLT; juros legais e correção monetária consideram-se como pedido implícito (CPC 322 §1º). RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos previdenciários e fiscais pela(s) parte(s) reclamada(s), observando-se o disposto na Súm-368 e nas OJs-SDI1 363 e 400, TST, bem como a natureza legal de cada título (Lei 8212/91 art. 28) ou conforme a jurisprudência dominante desta Justiça do Trabalho. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não se aplica, porquanto deferido o pagamento apenas de parcela não paga, e não demonstrado crédito a outro título a compensar (CC 368). HONORÁRIOS PERICIAIS - SUCUMBENTE NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA Considerando a qualificação, o grau de zelo, tempo, deslocamento etc.; fixo os honorários do(a) Perito(a) engenheiro(a) engenheiro em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cargo da(s) reclamada(s) sucumbente(s) no objeto da perícia. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS - RITO SUMÁRIO OU ORDINÁRIO Conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste TRT3: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configura estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Assim é no procedimento sumaríssimo, com maior razão é no ordinário. Desta forma, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. CONCLUSÃO GERAL DA SENTENÇA Na ação trabalhista em epígrafe: Nos termos da conclusão de cada capítulo desta sentença: Rejeita(m)-se preliminar(es) suscitada(s); Julga(m)-se improcedente(s) o(s) pedido(s) em face da reclamada CINQUENTÃO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA; Julga(m)-se procedente(s) o(s) pedido(s) em face dos reclamados GILMAR REIS ALVES e ROBISSON JOSE SILVA. Sentença líquida: R$300.000,00 (trezentos mil reais). Atualização e juros de mora, justiça gratuita, honorários (advocatícios e/ou periciais), tudo nos termos da fundamentação. Custas pela(s) parte(s) reclamada(s) no importe de 2% sobre o valor da condenação “observado o mínimo de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos) e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social” (CLT 789-caput). Faculta-se às partes a celebração de acordo e sua apresentação em petição conjunta, antes do trânsito em julgado desta decisão, para homologação a critério do juiz (CLT 764 §3º; TST Súmula 418). Com a publicação, as partes são intimadas na pessoa do respectivo advogado. Se houver, intime(m)-se parte(s) e interessados (inclusive perito(s)) não habilitados nos autos. Nada mais. OSMAR RODRIGUES BRANDÃO Juiz do Trabalho FRUTAL/MG, 09 de julho de 2025. OSMAR RODRIGUES BRANDAO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KATHLEEN MARTINS PARENTE - A.S.P.L.D.M.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Elizeu Pereira Pedro

ID: 331389805

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Telêmaco Borba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000303-17.2022.8.16.0165

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELIZEU PEREIRA PEDRO

Conclusão

Advogados:

RULIAN NEVES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1o andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3502 - Celular: (42) 3309-3503 Autos nº. 0000303-17.2022.8.16.0165 Processo: 0000303-17.2022.8.16.0165 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 22/01/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): KEISHI MATSUMOTO Réu(s): ELIZEU PEREIRA PEDRO SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de ELIZEU PEREIRA PEDRO, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do delito previsto no artigo 155, §4.º, incisos I e II cumulado com o artigo 14, II, ambos do Código Penal, nos seguintes termos (mov. 27.1): No dia 22 de janeiro de 2022, por volta das 01h30min, no estabelecimento comercial denominado “Marmoraria Primus”, localizado na Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, nº 199, Bairro Altos das Oliveiras, neste município e Comarca de Telêmaco Borba/PR, o denunciado ELIZEU PEREIRA PEDRO, com ânimo de assenhoramento definitivo, iniciou os atos executórios tendentes a subtração de bens móveis para si ou para outrem, eis que tentou adentrar no interior do referido estabelecimento, quando foi avistado em cima do telhado de um dos barracões da marmoraria, somente não consumando o seu intento criminoso por fatos alheios à sua vontade, uma vez que o vigilante do estabelecimento comercial o avistou em cima do telhado e imediatamente acionou a Polícia Militar; Consta, ainda, que o denunciado agiu mediante escalada, uma vez que pulou muro considerado alto e com destruição de obstáculo, já que danificou o sistema de alarme do estabelecimento comercial “Marmoraria Primus”, (cf. Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1, Boletim de Ocorrência de mov. 1.12, Termo de Declaração dos policiais militares (movs. 1.5 e 1.7), termo de declaração da vítima (mov. 25.3), Auto de Levantamento do Local (mov. 25.3) e relatório da autoridade policial (mov. 25.5). A denúncia foi recebida em 04/04/2022 (mov. 34.1). Citado (mov. 43.1), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 49.1). Durante a instrução processual (mov. 81.1 e 95.1), realizou-se a oitiva da vítima e a inquirição de duas testemunhas. O réu se mudou de endereço sem comunicar ao Juízo e teve sua revelia decretada. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais, postulando pela total procedência da denúncia (mov. 95.1). A d. Defesa, por sua vez, suscitou, em sede de preliminar, a nulidade pela decretação da revelia, uma vez que a ausência de defesa pessoal prejudica o réu. No mérito, pugnou, pela absolvição do réu por ausência de provas. Alternativamente, requereu a desclassificação para o crime de dano e o afastamento das qualificadoras (mov. 99.1). É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Trata-se de ação penal instaurada com o objetivo de apurar a responsabilidade do acusado ELIZEU PEREIRA PEDRO pela prática do delito previsto no artigo 155, §4.º, incisos I e II cumulado com o artigo 14, II, ambos do Código Penal. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, uma vez que se trata de ação penal pública incondicionada. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata a demanda, o juiz competente e imparcial, capacidade processual e postulatória adequadas, citação válida e regularidade formal da peça acusatória. Da preliminar de nulidade pela decretação de revelia Inicialmente, destaco que a decretação de revelia está prevista no artigo 367 do Código de Processo Penal, in verbis: O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. No processo penal, a decretação da revelia está relacionada ao princípio do interesse, de modo que a parte acusada que muda de endereço sem comunicar ao Juízo ou deixa de comparecer a ato processual, apesar de devidamente intimada, deixa de ter o direito de ser intimada para os atos processuais seguintes. Neste ponto, o Código de Processo Penal em seu artigo 565 estabelece que: Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse. No caso, o réu foi citado pessoalmente e, mesmo ciente de que deveria comunicar ao juízo eventuais mudanças de endereço, não o fez (mov. 43.1). Acrescento que o réu está representado nos autos por defensor dativo, o qual acompanhou o feito desde a integração do réu ao processo e que esteve presente na audiência de instrução e julgamento, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Anoto que foi o próprio acusado quem atualizou seu endereço, informando morar na Rua Rio Tietê, número 994, casa 02, Bairro Alto, conforme mov. 79.1, indicando também telefone para contato. Foi este próprio Juízo quem o advertiu da importância de atualização do endereço, pois a tentativa de intimação para primeira audiência instrutória resultou negativa (mov. 81.1). Ainda assim, quando se tentou intimá-lo para a audiência seguinte, o retorno foi negativo, tanto no endereço quanto no telefone celular, e o réu não compareceu ao ato processual, sendo inarredável a decretação da revelia a que o próprio acusado deu causa: De tal modo, INDEFIRO o pedido de reconhecimento da nulidade aventada. Do mérito Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas ao acusado, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. 2.2. Em exame à materialidade, tem-se que se encontra devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.12), Auto de Levantamento de Local (mov. 25.5), bem como pelos depoimentos testemunhais angariados na fase policial e na fase judicial. 2.3. Quanto à autoria delitiva, os elementos probatórios coligidos nos autos conduzem a um juízo de certeza relativamente ao réu ELIZEU PEREIRA PEDRO. A vítima Keishi Matsumoto, ao ser inquirida em juízo (mov. 94.1), assim relatou: […] Tinha uma marmoraria. O indivíduo foi lá, escalou o muro, trepou no telhado e pulou lá dentro. A marmoraria era monitorada pela empresa rota, que estava passando pelo local bem na hora e pegou ele lá dentro. ele não conseguiu levar nada, só teve os danos de quebra. Não se recorda do valor dos danos, concertou com telhas que já tinha lá. Chegou a danificar o alarme, os homens do monitoramento foram lá e concertaram. A telha estava arrombada. Ele escalou pelo muro do vizinho, seu barracão era encostado com o muro do vizinho. O telhado tinha uns 3 metros mais ou menos. O muro do vizinho era de tela e tinha mais ou menos uns 2 metros. A rota ligou e foi até o local, nisso a polícia também compareceu e levou o rapaz. Presenciou o rapaz sendo levado. A testemunha e policial militar Gisele Carneiro de Oliveira, ao ser inquirida em Juízo, assim declarou (mov. 80.1): […] Foi dado atendimento a essa solicitação do vigilante. A equipe compareceu ao local e o estabelecimento foi aberto para eles. Em buscas no espaço, encontraram um indivíduo em cima do forro. Foi dada voz de abordagem, prontamente acatada. Indagado sobre o que estava fazendo no local. Não lembra se houve a subtração de algum objeto, só se recorda do dano no forro. No mesmo sentido, a testemunha Valdevir da Conceição declarou que: Trabalha em uma empresa de vigilância. Estavam na empresa quando disparou um alarme, foram na empresa verificar o que era e chegando lá, o indivíduo estava lá dentro. Chamaram a polícia, que entrou e prendeu ele. Foi de madrugada, umas 4 e pouco da manhã. O que chamou a atenção foi que o alarme disparou, quando chegaram, o alarme tinha sido quebrado. Elizeu pulou o muro, não tinha outro acesso, o portão estava fechado. O muro não era muito alto, em torno de 1,5 a 2 metros. O cadeado de um depósito nos fundos estava quebrado. Passou para a central que acionou a polícia. A polícia chegou bem rápido, em torno de uns 5 a 10 minutos. O rapaz tentou se esconder no telhado nesse meio tempo, mas caiu. O rapaz não subtraiu nada. Não escutou o que ele disse à polícia sobre o que estava fazendo ali. Não conhecia Elizeu de outras situações. 2.4. Como se percebe, o conjunto probatório cotejado durante as duas fases processuais não deixa dúvidas quanto à materialidade e autoria do crime imputado ao acusado ELIZEU PEREIRA PEDRO. Do que restou apurado, no dia 22/01/2022, por volta das 01h30min, o acusado, tentou subtrair bens pertencentes ao estabelecimento comercial “Marmoraria Primius”. Segundo a vítima, Keishi, seu estabelecimento era monitorado por uma empresa de vigilância, a Rota. Na data dos fatos, recebeu uma ligação deles, informando que havia uma pessoa dentro da marmoraria e pedindo para que ele fosse até o local. O rapaz escalou o muro do vizinho e conseguiu acessar o telhado do barracão. Ele quebrou algumas telhas, mas não conseguiu subtrair nada do local. A polícia militar chegou no local e levou o indivíduo. Inquirido, não soube precisar o valor dos danos, uma vez que tinha umas telhas sobrando e imediatamente realizou as trocas. Verifica-se que a versão da vítima se manteve coerente durante toda a instrução, notadamente no que concerne à descrição e dinâmica do ocorrido. Como cediço, o depoimento prestado pela vítima possui especial e inafastável relevância na apuração de crimes patrimoniais, ainda mais quando corroborado por relatos policiais e demais elementos de informação acostados aos autos, como ora se verifica. Este também é o entendimento jurisprudencial já consolidado: Apelação criminal. Roubo Majorado (artigo 157, §2º, inciso II, do Código Penal). Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretensão absolutória. Alegada ausência de provas suficientes da prática delitiva. Não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Crime contra o patrimônio. Depoimento da vítima que possui elevado valor probante em delitos patrimoniais. Circunstâncias fáticas da prática delitiva e confissão do coautor que apontam a autoria delitiva pelo apelante. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido.1. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial o depoimento da vítima corroborado pela confissão do coautor e demais circunstâncias fáticas da prática delitiva. 2. A aplicação do princípio ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que a cronologia e o roteiro da conduta delitiva revelam um conjunto de indicativos probatórios seguros da prática criminosa, assentando-se, assim, a responsabilidade do apelante pelo crime de furto qualificado.3. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares.4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002119-64.2017.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 25.06.2025) Ainda, a versão da vítima foi corroborada pelo relato da policial Gisele e do vigilante Valdevir. A policial limitou-se a confirmar que receberam um chamado de uma tentativa de furto, na qual o indivíduo estaria dentro do estabelecimento. Chegaram no local, o estabelecimento foi aberto, e encontraram o rapaz lá dentro. Por seu turno, o vigilante Valdevir esclareceu que estava na empresa de monitoramento, quando o alarme da marmoraria disparou. Foi até o local e percebeu que o alarme tinha sido quebrado. Os portões estavam fechados e o único meio de acesso seria pulando o muro. Acionaram a polícia militar, que chegou rapidamente e conseguiu pegar o indivíduo dentro do estabelecimento, sem que levasse nenhum bem. Um cadeado do depósito nos fundos da marmoraria tinha sido arrebentado, mas nada foi levado. Ressalto que tanto a policial quanto o vigilante relataram que não conheciam o réu de ocorrências anteriores, tampouco houve qualquer relato por parte do réu, extrajudicialmente, de abusos ou falsas incriminações, de modo que não há nos autos nenhum elemento apto a macular seus relatos, de modo que entendo que suficientemente comprovada a autoria e materialidade delitiva. Em atenção ao arrazoado defensivo, rejeito a tese de desclassificação para o crime de dano. Afinal, o dolo do acusado restou plenamente demonstrado pelo fato de adentrar o estabelecimento em período noturno. Neste ponto, a vítima, o vigilante e a policial foram coesos ao narrar que, para acessar o telhado da marmoraria, é preciso escalar um muro de cerca de dois metros, evidenciando a realização de um esforço ativo por parte do acusado para ingressar no local. Além disso, em nenhum momento Valdevir esclareceu o que estava fazendo na marmoraria, não sendo possível identificar nenhuma circunstância apta a justificar sua presença no local que não esteja relacionada à prática do furto. Corrobora tal entendimento a declaração do vigilante de que o cadeado de um galpão nos fundos do estabelecimento tinha sido arrombado. Destarte, restou devidamente demonstrado o dolo de subtração, que não se confunde com o dolo de destruir coisa alheia, até mesmo porque não há nos autos nenhum elemento indicativo da intenção do réu de danificar as telhas do estabelecimento. Neste sentido: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, §4º, I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). PLEITO DE CONCESSÃO DAS BENESSES DA JUSTIÇA GRATUITA, COM ISENÇÃO/SUSPENSÃO DE CUSTAS E MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O RÉU PRATICOU ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA PERPETRADA QUE TRANSPÔS O ESPECTRO DOS ATOS PREPARATÓRIOS (IMPUNÍVEIS) E EFETIVAMENTE ADENTROU À FASE EXECUTÓRIA. FURTO QUE SOMENTE NÃO SE CONSUMOU DIANTE DA RÁPIDA INTERVENÇÃO DO VIGILANTE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO AO DELITO DE DANO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE FURTO TENTADO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESTAQUES AOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS E DOS REPRESENTANTES DO LOCAL VITIMADO (VIGILANTE E RESPONSÁVEL PELA MARCENARIA), DENTRE OUTROS ASPECTOS, TODOS HARMÔNICOS ENTRE SI. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO, DE OFÍCIO, CF. SÚMULA 493 DO STJ. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME [...] Quanto ao mérito, as provas dos autos demonstram que o réu rompeu a porta do depósito e foi surpreendido no interior do estabelecimento, evidenciando o início da execução do crime de furto, afastando-se a tese de absolvição por inexistência de atos executórios e seguindo entendimento do Tribunal no sentido de que os atos executórios se iniciam quando há conduta inequívoca voltada à consumação do delito, como ocorre in casu.3.3. A desclassificação para o crime de dano não se sustenta, pois as provas demonstram a intenção do réu de subtrair bens do local, o que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade.3.4. As palavras das testemunhas e dos agentes públicos, corroboradas por provas materiais, confirmam a tentativa de subtração mediante rompimento de obstáculo.3.5. Afastada a condição do regime aberto ref. a limitação de fim de semana, de ofício, cf. súmula 493 do STJ.IV. DISPOSITIVO4.1. Apelação conhecida parcialmente e, nesta extensão, não provida, com aplicação de medida de ofício.Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 14, II; 155, §4º, I; 163.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004579-08.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel. José Américo Penteado de Carvalho - J. 29.06.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003818-06.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 20.08.2022. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007848-75.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 31.03.2025) Por fim, verifico que não há causas excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade. 2.6. No que diz respeito à qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4.º, inciso I, do CP), tenho que restou devidamente comprovada. Afinal, a vítima, a policial e o vigilante foram uníssonos ao relatar que algumas telhas do estabelecimento foram quebradas com a tentativa do réu de ingressar no estabelecimento, o que foi corroborado pelo laudo de constatação de local de mov.25.5. Destaco, ademais, que a produção de prova pericial para a comprovação da qualificadora em comento, apesar de recomendável, não é imprescindível para a consecução de tal finalidade, ainda mais quando esta puder ser cabalmente demonstrada por outros meios de prova válidos, como os testemunhos da vítima e de policiais, e a produção de um auto de local de crime, como ora se verifica. Neste aspecto, compreendo que a qualificadora em testilha restou satisfatoriamente demonstrada ao longo da instrução processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL IMPRESCINDÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. EXAME TÉCNICO QUE NÃO SE DEMONSTRA NECESSÁRIO QUANDO DEVIDAMENTE SUPRIDO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MAGISTRADA A QUO QUE FUNDAMENTOU SUA DECISÃO EMBASADA NOS DEMAIS MEIOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MÉRITO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O FURTO SIMPLES PELO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I, DO § 4º, DO ARTIGO 155, DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL EM RAZÃO DA PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO PELOS RELATOS DA OFENDIDA E DOS POLICIAIS ATUANTES. PRECEDENTES. EVIDENCIADO QUE O ACUSADO REMOVEU O PORTÃO DOS TRILHOS E ABRIU A TRAVA DA JANELA DE VIDRO BLINDEX COM O USO DE UMA CHAVE DE FENDA. RÉU QUE, AO CONFESSAR A PRÁTICA DELITIVA, CONFIRMOU A MANEIRA E OS MEIOS EMPREGADOS PARA O ADENTRAR A RESIDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELO FURTO QUALIFICADO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR, 5ª C. Criminal, Autos n.º 0005215-58.2024.8.16.0045, Relator Substituto PEDRO LUIS SANSON CORAT, DJe em 18.07.2024) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, I, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO EMBASADA EM AMPLO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES DE EXTREMA IMPORTÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS A EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA. TESE DE AQUISIÇÃO LÍCITA DO BEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. VERSÃO DEFENSIVA FRÁGIL E DESACOMPANHADA DE PROVAS. ALEGAÇÕES EM JUÍZO DO RÉU ISOLADAS E CARENTES DE CREDIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. REJEITADO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA QUALIFICADORA ATRAVÉS DE PROVA TESTEMUNHAL E DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RECORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima possui elevado valor probante nos crimes patrimoniais, ainda mais quando reforçada pelos demais elementos de prova carreados aos autos. 2. No crime de furto, a comprovação da aquisição lícita do bem é ônus que incumbe à defesa, conforme exigência do artigo 156 do Código de Processo Penal. 3. A falta de perícia não impede o reconhecimento do rompimento de obstáculo, desde que suprida por prova testemunhal, nos termos do artigo 167 do Código de Processo Penal.4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR, 3ª C. Criminal, Autos n.º 0025257-23.2021.8.16.0017, Relator Substituto OSVALDO CANELA JUNIOR, DJe em 14.07.2024) Igualmente comprovada a qualificadora do crime cometido mediante escalada (art. 155, §4.º, inciso II, do CP), compreendo ter restado sobejamente demonstrada ao término da instrução. Afinal, restou evidenciado que o acusado precisou escalar um muro de, ao menos, 2 metros de altura para conseguir acessar o telhado da marmoraria, uma vez que os portões estavam todos trancados, sem sinais de arrombamento, e o único local com dano foi justamente o telhado, onde havia algumas telhas quebradas. Desse modo, a manutenção da qualificadora é medida que se impõe. 2.5. A presença da causa especial de diminuição de pena da tentativa também restou satisfatoriamente demonstrada nos autos, na medida em que não houve a inversão da posse do bem, conforme determina a teoria da amotio. Portanto, caracterizada a hipótese de furto tentado, ensejando a aplicação causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal. 2.6. Quanto ao disposto no artigo 155, §1.º, do Código Penal, tem-se que o delito patrimonial em apreço restou perpetrado durante período de repouso noturno (por volta de 01h30min), de modo que a esfera de vigilância da vítima estava inequivocamente reduzida, sobretudo por tratar-se de estabelecimento comercial. Nada obstante, assim restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1.087 na sistemática de recursos repetitivos: A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°). (Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, Tema Repetitivo 1.087, Publicação em 27/06/2022, grifou-se) Tratando-se de julgado vinculante e favorável ao réu, cabível sua aplicação imediata, ainda que em relação a fato praticado antes de sua prolação, de modo que se inviabiliza a condenação dos acusados quanto à causa de aumento acima referida. Não obstante o teor de tais considerações, oportuno consignar que a jurisprudência pátria tem admitido, nos crimes de furto qualificado, que o repouso noturno venha a ser valorado negativamente durante dosimetria da pena, mas desde que o seja para exasperação da pena-base, como circunstância do crime, e não como causa especial de aumento de pena, nos termos do artigo 155, §1.º do CP. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SE AFASTAR O AUMENTO PELO FATO DE O CRIME DE FURTO TER SIDO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E UTILIZAR TAL CIRCUNSTÂNCIA PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE. SANÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. LEGALIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.890.981/SP (Tema n. 1.087), fixou a tese de que "a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)". Não obstante, conforme expressa ressalva contida no voto condutor do acórdão, é possível que o Órgão Judiciário, com base nas circunstâncias do caso concreto, fundamente a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria em razão de o delito ter sido cometido durante o repouso noturno. 2. Desse modo, não é vedado ao Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afastar a majorante do crime de furto cometido durante o repouso noturno e, em seguida, com base nas circunstâncias do caso concreto – delito cometido durante a madrugada, por volta de 02h10min –, considerar esse fato para o recrudescimento da pena basilar, desde que, ao final, a sanção penal não ultrapasse o quantum fixado na sentença e o regime prisional inicial não seja alterado, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 791.236/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). Diante do exposto, cabalmente demonstrada a materialidade do delito, a autoria por parte do acusado ELIZEU PEREIRA PEDRO, inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva da denúncia para o fim de CONDENAR o acusado ELIZEU PEREIRA PEDRO, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 155, §4.º, incisos I e II, cumulado com o artigo 14, II, ambos do Código Penal. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, observando-se a isenção no caso de concessão de Justiça Gratuita. 4. Individualização da pena Atendendo aos aspectos contidos no art. 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à fixação e dosimetria da pena aplicável ao acusado. Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denoto que o réu agiu com culpabilidade exacerbada. Afinal, praticou o crime em tela enquanto cumpria pena em sede de execução penal, evidenciando maior intensidade de dolo e reprovabilidade da conduta (cf. autos de Execução Penal n.º 0004292-07.2017.8.16.0165): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. CUMPRIMENTO DE PENA POR OUTRO CRIME EM REGIME ABERTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MULTIRREINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. 2. Inexiste ilegalidade ao adotar o julgador valoração negativa quanto à culpabilidade e aumentar a pena-base, quando demonstrada a maior reprovabilidade da conduta de réu que, estando cumprindo pena por outro crime em regime aberto, comete nova infração penal. 3. Não se verifica ilegalidade na compensação parcial entre a confissão e a reincidência, pois, havendo multirreincidência, cabe a compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da individuação da pena. 4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 649.854/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe em 21/2/2022) O réu possui maus antecedentes (cf. certidão obtida junto ao Sistema Oráculo – em anexo), tendo sido condenado definitivamente pela prática de infrações penais diversas, nos seguintes termos: Autos de Ação Penal nº 0003863-74.2016.8.16.0165, cujos fatos remetem ao dia 14/07/2016, com trânsito em julgado em 01/07/2017, sem notícias da extinção da pena; Autos de Ação Penal nº 0004902-04.2019.8.16.0165, cujos fatos remetem ao dia 09/01/2019, com trânsito em julgado em 17/07/2024, sem notícias da extinção da pena. Autos de Ação Penal nº 0005087-08.2020.8.16.0165, cujos fatos remetem ao dia 05/08/2020, com trânsito em julgado em 27/05/2025, sem notícias da extinção da pena. Autos de Ação Penal nº 0006280-58.2020.8.16.0165, cujos fatos remetem ao dia 03/10/2020, com trânsito em julgado em 29/02/2024, sem notícias da extinção da pena. Em que pese a existência de quatro condenações definitivas em face do acusado, tem-se que apenas uma se revela apta a caracterizar a agravante da reincidência (item 1), sendo certo que as demais, apesar de remeterem a fatos criminosos anteriores, somente vieram a transitar em julgado em data posterior aos fatos ora apurados (itens 2, 3 e 4), razão pela qual serão valoradas na presente fase da dosimetria da pena, como maus antecedentes. Ainda, considerando a reiteração delitiva em crimes patrimoniais e a quantidade de maus antecedentes, valoro duplamente o presente vetor. No que concerne às circunstâncias do crime, tendo havido o reconhecimento de duas circunstâncias qualificadoras por parte deste Juízo (art. 155, §4.º, incisos I e II, do CP), utilizo-me do rompimento/destruição de obstáculo para exasperação da pena nessa primeira fase da dosimetria penal, consignando que a escalada será utilizada para qualificar o delito. Ainda, cabível a valoração negativa das circunstâncias do crime a partir do cometimento do crime patrimonial em apreço durante o período de repouso noturno, como já pontuado em tópico anterior. Assim, considerando a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, mas tendo em vista a dupla valoração dos vetores ‘maus antecedentes’ e ‘circunstâncias do crime’, exaspero a pena base no percentual de 5/8 (cinco oitavos), a incidir sobre o intervalo das penas mínima e máxima abstratamente cominadas (06 anos), fixando-a em 5 anos e 9 meses de reclusão e 16 dias-multa. Na segunda fase da fixação da pena, não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP), tendo sido o réu condenado definitivamente pela prática de infração penal anterior, como já destacado. Afasto a incidência da agravante prevista no artigo 61, II, “h”, uma vez que não restou demonstrado que o réu tinha ciência da idade da vítima no momento da prática delitiva. Nestes termos, agravo a pena em 1/6, fixando-a em 6 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão e 19 dias-multa. Na terceira fase da aplicação da pena, não incidem causas especiais de aumento. Incide, no entanto, a causa de diminuição relacionada à tentativa (art. 14, inciso II, do CP). Como se sabe, pela teoria objetiva, deve-se aferir o iter criminis efetivamente percorrido pelo agente para definir a fração redutora. No caso, considerando que o réu já tinha ingressado no estabelecimento, porém não tinha separado nenhum bem, considero pertinente redução em patamar médio e aplico a fração redutora no percentual de 1/2 (metade), resultando na pena definitiva de 3 anos, 04 meses e 08 dias de reclusão e 9 dias-multa. Deixo de analisar a detração de pena provisória do acusado, uma vez que o reconhecimento da mesma não terá o condão de alterar o regime inicial de cumprimento da pena, considerando que respondeu ao processo em liberdade. Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando que o acusado é reincidente, fixo, inicialmente, o regime FECHAD, a teor da Súmula 269 do STJ e do artigo 33, § 2º, ‘a’, e § 3º, do Código Penal. Isso porque ao acusado reincidente apenas se autoriza o cumprimento de pena inferior a 04 anos no regime semiaberto, caso as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP lhe sejam favoráveis, o que não é o caso dos autos, conforme argumentado acima. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou a concessão do sursis, notadamente ao se considerar a reincidência da parte acusada (art. 44, incisos I e II e art. 77, caput, e inciso I, ambos do Código Penal). 5. Do direito de recorrer em liberdade Não se verifica, neste momento processual, a necessidade de imposição de prisão preventiva ou mesmo outras medidas cautelares diversas, tendo o acusado respondido ao processo em liberdade. 6. Ressarcimento à vítima Deixo de arbitrar indenização à vítima, uma vez que não houve a subtração de nenhum objeto e a vítima não conseguiu quantificar os prejuízos causados no telhado do estabelecimento. Consigno, porém, que a presente decisão não constitui óbice a eventual ajuizamento de ação cível. 6. Disposições finais Tendo em vista que o Dr. Rulian Neves Martins atuou nestes autos de forma dativa, patrocinando os interesses da parte acusada, considero que o referido advogado possui direito à percepção de honorários, a serem fixados judicialmente, conforme Resolução Conjunta n.º06/2024 – PGE/SEFA. Assim, diante do competente trabalho realizado pelo i. causídico e conforme a referida resolução da PGE/SEFA, arbitro honorários no importe de R$ 2000,00 (dois mil reais), os quais serão pagos pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento no artigo 22, § 1.º da Lei n.º 8.906/94. Vale a sentença como certidão para fins executivos, independentemente de novas expedições. Intimem-se. Após o trânsito em julgado: a) remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais e pena de multa. b) após, verifique-se a existência de fiança depositada em nome do acusado, a qual deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais e, se remanescer valor, para a pena de multa, conforme art. 336 do CPP, tudo mediante certificação nos autos e, se for o caso, comunicação ao Juízo competente para a cobrança da pena de multa. b.1) depois de adimplidos os débitos judiciais, caso ainda haja valor remanescente da fiança depositada, o quantum deverá ser devolvido ao sentenciado, mediante expedição de alvará e conseguinte intimação deste para retirada em 15 (quinze) dias. c) na hipótese de inexistir valor de fiança para pagamento dos débitos, intime-se a condenada para que recolha as custas processuais e pena de multa no prazo de 10 (dez) dias. d) façam-se as comunicações ao distribuidor, ao Instituto de Identificação, à delegacia de origem e à Justiça Eleitoral, para adoção dos procedimentos cabíveis, certificando-se nos autos. e) expeça-se guia de recolhimento e formem-se os autos de execução da pena e designe-se audiência admonitória ou comunique-se ao juízo da execução para unificação no caso de já existir execução de pena em andamento ou se o réu residir em outra Comarca. f) recolhidas as custas e multa, arquive-se esta ação penal. Caso contrário, antes do arquivamento, adote a Escrivania as seguintes providências: f.1) quanto às custas processuais devidas ao FUNJUS, independentemente de nova conclusão, o procedimento para a cobrança deve ser adequado as disposições constantes na Instrução Normativa nº 12/2017 da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, observando a Serventia estritamente a cronologia determinada no art. 1º, bem como as condições e os prazos estabelecidos. Os demais interessados deverão promover a devida execução, nos termos do art. 515, inc. V, do CPC. f.2) quanto à pena de multa, o Ministério Público é o órgão legitimado para promover a cobrança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, especialmente a vítima, nos termos do artigo 201, § 2º, do CP. Cumpridas as determinações acima e pagas as custas ou comunicado o inadimplemento, arquivem-se. Telêmaco Borba, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito 2025.0521061-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Julia Martins de Oliveira, em 14 de Julho de 2025 às 18h30min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: ELIZEU PEREIRA PEDRO, filiacao CLEUCI PEREIRA PEDRO. para instruir o(a) 0000303-17.2022.8.16.0165, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 13 de Julho de 2025 às 23h59min: ELIZEU PEREIRA PEDRO Emandado CLEUCI PEREIRA PEDRONome da mãe: BENEDITO PEDRONome do pai: Tit. eleitoral: 09/07/1998 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil: Naturalidade: TELÊMACO BORBA - PR Endereço: Bairro: PR Cidade: VARA CRIMINAL - TELÊMACO BORBA 000380917-04 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único:0003863-74.2016.8.16.0165 Número dos autos:00038637420168160165 Data expedição:15/07/2016 Destino: 18ª. SDP DE TELÊMACO BORBA/01º. DISTRITO POLICIAL / TELEMACO BORBA - CENTRO Local para a prisão: Data validade:15/07/2026 Motivo expedição:Preventiva Tipo penal: Complemento: Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:17/01/2017 Local cumprimento:18.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE TELÊMACO BORBA ELIZEU PEREIRA PEDRO Emandado CLEUCI PEREIRA PEDRONome da mãe: BENEDITO PEDRONome do pai: Tit. eleitoral: 09/07/1998 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: TELÊMACO BORBA - PR Endereço: Rua Bandeira, 822 Bairro: Jd BandeirantesPRCidade: VARA CRIMINAL - TELÊMACO BORBA 000452954-50 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único:0007211-66.2017.8.16.0165 Número dos autos:1704452017 Data expedição:04/12/2017 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.015Emissão: 14/07/20252025.0521061-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Destino: 18ª. SDP DE TELÊMACO BORBA/01º. DISTRITO POLICIAL / TELEMACO BORBA - CENTRO Local para a prisão: Data validade:04/12/2021 Motivo expedição:Preventiva Tipo penal:FURTO SIMPLES Complemento: Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:29/12/2017 Local cumprimento:18.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE TELÊMACO BORBA ELIZEU PEREIRA PEDRO Sistema Projudi CLEUCI PEREIRA PEDRONome da mãe: BENEDITO PEDRONome do pai: Tit. eleitoral: 03/07/1998 Nascimento: R.G.:141143808 /113.344.659-08CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: TELEMACO BORBA/PR Endereço: RUA DAS BANDEIRAS, 822 - CASA Bairro: TELÊMACO BORBA / PRCidade: Vara Criminal de Telêmaco Borba - Telêmaco Borba Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0003863-74.2016.8.16.0165 Assunto principal:Crimes contra a Fauna Assuntos secundários:Crimes do Sistema Nacional de Armas, Receptação, Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data registro:15/07/2016 Data arquivamento:13/03/2020 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:14/07/2016 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Assuntos secundários: Data recebimento:29/08/2016 Data oferecimento:24/08/2016 Imputações Artigo: Lei 10826/2003, ART 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar Pág.: 2 deOráculo v.2.46.015Emissão: 14/07/20252025.0521061-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:13/06/2017 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Estatuto do Desarmamento - ART 12 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar Tempo de pena:1 anos, 0 meses, 0 dias Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Tempo de pena:5 anos, 6 meses, 20 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:6 anos, 6 meses, 20 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 565 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 13/06/2017 Data processo:01/07/2017 Data réu:27/06/2017 Data acusação:01/07/2017 Data advogado defesa:20/06/2017 Prisão Local de prisão:18ª SDP de Telêmaco Borba - Setor de Carceragem Data de prisão:14/07/2016 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:15/07/2016 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:15/07/2016 Motivo prisão:Preventiva Pág.: 3 deOráculo v.2.46.015Emissão: 14/07/20252025.0521061-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Soltura Data de soltura:24/08/2017 Motivo soltura:Livramento Condicional Vara Criminal de Telêmaco Borba - Telêmaco Borba Inquérito Policial Número único:0002778-19.2017.8.16.0165 Assunto principal:Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Assuntos secundários: Data registro:12/05/2017 Data arquivamento:20/01/2020 Fase: Status: Arquivado Data infração:16/01/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 351: Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança - Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva Denúncia Foi denunciado?:Não Vara Criminal de Telêmaco Borba - Telêmaco Borba Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0007211-66.2017.8.16.0165 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:03/12/2017 Data arquivamento:29/08/2019 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:03/12/2017 Prioridade: Maior de 60 anos, ou portador de necessidades especiais ou de doença grave, ou criança ou adolescente em situação de risco, ou preso/acolhido/internado Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data recebimento:11/12/2017 Data oferecimento:11/11/2017 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, Pág.: 4 deOráculo v.2.46.015Emissão: 14/07/20252025.0521061-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ coisa alheia móvel Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:26/08/2018 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Sentença Tribunal de Justiça - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação:19/06/2019 Sentença Origem: :Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA - publicada em: 26/08/2018 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Trânsito em julgado Sentença Origem:Tribunal de Justiça - ABSOLUTÓRIA - publicada em: 19/06/2019 Data réu:22/08/2019 Data acusação:22/08/2019 Data advogado defesa:22/08/2019 Prisão Local de prisão:18ª SDP de Telêmaco Borba - Setor de Carceragem Data de prisão:03/12/2017 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:04/12/2017 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão:18ª SDP de Telêmaco Borba - Setor de Carceragem Data de prisão:04/12/2017 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:25/01/2018 Motivo soltura:Revogação de Prisão Preventiva Vara Criminal de Telêmaco Borba - Telêmaco Borba Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0004902-04.2019.8.16.0165 Assunto principal:Furto Qualificado Pág.: 5 deOráculo v.2.46.015Emissão: 14/07/20252025.0521061-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assuntos secundários: Data registro:18/07/2019 Data arquivamento:27/01/2025 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:09/01/2019 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data recebimento:30/06/2020 Data oferecimento:28/06/2020 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:26/01/2023 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Tempo de pena:2 anos, 0 meses, 0 dias Artigo/Pena: Lei dos Crimes Ambientais - ART 65: Pichação - Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: Tempo de pena:0 anos, 3 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:2 anos, 3 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 20 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Efeitos da Condenação Pág.: 6 deOráculo v.2.46.015Emissão: 14/07/20252025.0521061-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Efeito 1:ART: 91, I - obrigação de indenizar o dano causado pelo crime - Em que pese a delegacia de polícia não ter juntado o Auto de Avaliação dos Objetos Subtraídos (cf requerido em ofício de evento 20.1), destaco que, nestes autos, a condenação refere-se a valor mínimo a ser reparado, o que não obsta o ajuizamento de eventual ação de reparação de danos perante o Juízo Cível competente. Assim, condeno o Réu ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizados pela média do INPC/IGPDI, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação:17/06/2024 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 26/01/2023 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei dos Crimes Ambientais - ART 65: Pichação - Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: Tempo de pena:0 anos, 3 meses, 0 dias Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Tempo de pena:2 anos, 0 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:2 anos, 3 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 20 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Efeitos da Condenação Efeito 1:ART: 91, I - obrigação de indenizar o dano causado pelo crime - Em que pese a delegacia de polícia não ter juntado o Auto de Avaliação dos Objetos Subtraídos (cf requerido em ofício de evento 20.1), destaco que, nestes autos, a condenação refere-se a valor mínimo a ser reparado, o que não obsta o ajuizamento de eventual ação de reparação de danos perante o Juízo Cível competente. Assim, condeno o Réu ao pagamento de R$3.000,00 (três Pág.: 7 deOráculo v.2.46.015Emissão: 14/07/20252025.0521061-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ mil reais), devidamente atualizados pela média do INPC/IGPDI, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Trânsito em julgado Sentença Origem:Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 17/06/2024 Data processo:17/07/2024 Data réu:17/07/2024 Data acusação:17/07/2024 Data advogado defesa:17/07/2024 Data assistente acusação:17/07/2024 Vara Criminal de Telêmaco Borba - Telêmaco Borba Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Número único:0002478-52.2020.8.16.0165 Assunto principal:Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Assuntos secundários: Data registro:27/04/2020 Data arquivamento:16/10/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:19/03/2020 Prioridade: Normal Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Assuntos secundários: Data recebimento:13/08/2020 Data oferecimento:25/03/2020 Imputações Artigo: Lei 11343/2006, ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Artigo: Lei 11343/2006, ART 35: Associação para o tráfico - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei Sentença Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:19/09/2023 Tipo sentença:ABSOLUTÓRIA Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 33: Tráfico de drogas - Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo Artigo/Pena: Lei de Drogas - ART 35: Associação para o tráfico - Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ABSOLUTÓRIA - publicada em: 19/09/2023 Pág.: 8 deOráculo v.2.46.015Emissão: 14/07/20252025.0521061-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data processo:11/10/2023 Data réu:11/10/2023 Data acusação:02/10/2023 Data advogado defesa:25/09/2023 Data assistente acusação:02/10/2023 Suspensão do Processo - Art. 366 do CPP Início: 29/04/2020 Término: 27/07/2020 Vara Criminal de Telêmaco Borba - Telêmaco Borba Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0005087-08.2020.8.16.0165 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:06/08/2020 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:05/08/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data recebimento:14/08/2020 Data oferecimento:14/08/2020 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:09/05/2025 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto noturno - a pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno Tempo de pena:2 anos, 10 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:2 anos, 10 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Pág.: 9 deOráculo v.2.46.015Emissão: 14/07/20252025.0521061-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Multa Associada Dias-multa: 9 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Efeitos da Condenação Efeito 1:ART: 91, I - obrigação de indenizar o dano causado pelo crime Prisão Local de prisão: Data de prisão:06/08/2020 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:12/08/2020 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara Criminal de Telêmaco Borba - Telêmaco Borba Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0006280-58.2020.8.16.0165 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:04/10/2020 Data arquivamento:14/03/2025 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:03/10/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data recebimento:07/10/2020 Data oferecimento:06/10/2020 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:16/10/2023 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Pág.: 10 deOráculo v.2.46.015Emissão: 14/07/20252025.0521061-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto qualificado - se cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas Tempo de pena:2 anos, 9 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:2 anos, 9 meses, 0 dias Detração penal:Sim Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 53 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 16/10/2023 Data processo:29/02/2024 Data réu:29/02/2024 Data acusação:31/10/2023 Data advogado defesa:31/10/2023 Data assistente acusação:31/10/2023 Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA 18.ª SUBDIVISÃO POLICIAL DE TELÊMACO BORBA Data de prisão:04/10/2020 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:05/10/2020 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão: Data de prisão:05/10/2020 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:14/10/2020 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara Criminal de Telêmaco Borba - Telêmaco Borba Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000303-17.2022.8.16.0165 Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data registro:22/01/2022 Pág.: 11 deOráculo v.2.46.015Emissão: 14/07/20252025.0521061-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:22/01/2022 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Furto Assuntos secundários: Data recebimento:04/04/2022 Data oferecimento:09/03/2022 Imputações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Prisão Local de prisão: Data de prisão:22/01/2022 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:24/01/2022 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara Criminal de Telêmaco Borba - Telêmaco Borba Número único:0001849-10.2022.8.16.0165 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações ELIZEU PEREIRA PEDRO Sistema SEEU CLEUCI PEREIRA PEDRONome da mãe: BENEDITO PEDRONome do pai: Tit. eleitoral: 03/07/1998 Nascimento: R.G.:141143808 /113.344.659-08CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: TELÊMACO BORBA/PR Endereço: Rua Rio Japurã, 761 - Casa 4; muro azul Bairro: Atuba CURITIBA / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Curitiba - TJPR - Curitiba Execução da Pena Número único:0004292-07.2017.8.16.0165 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:21/07/2017 Pág.: 12 deOráculo v.2.46.015Emissão: 14/07/20252025.0521061-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data arquivamento:12/03/2025 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Condição de Regime Aberto Início: 26/09/2024 Término: Medida: Descrição: Proibição de ausentar-se Período: 4 anos 5 meses 25 dias Situação: EM ANDAMENTO Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:14/07/2020 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:16/10/2020 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:16/05/2022 Motivo prisão:Não Informado Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Execução Penal Unidade Prisional:RAMA - REGIME ABERTO E MEDIDAS ALTERNATIVAS - RAMA Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: SIM TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Curitiba 00038637420168160165/20 16 Processo Criminal Comarca/Vara: Vara Criminal de Telêmaco Borba/PR Número Único:0003863-74.2016.8.16.0165 Número da Ação Penal:00038637420168160165/2016 Pág.: 13 deOráculo v.2.46.015Emissão: 14/07/20252025.0521061-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data do Delito:14/07/2016 Data da Sentença:13/06/2017 Trânsito Julgado da Acusação: 01/07/2017 Trânsito em Julgado em:01/07/2017 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:6a6m20d Dias/Multa: 565 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto Indulto: EM 27/02/2025 PELO DECRETO DECRETO Nº 12.338, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 - Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências. TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Curitiba 00049020420198160165/20 19 Processo Criminal Comarca/Vara: 2109 - Vara Criminal de Telêmaco Borba Número Único:0004902-04.2019.8.16.0165 Número da Ação Penal:00049020420198160165/2019 Data do Delito:09/01/2019 Data da Sentença:26/01/2023 Trânsito Julgado da Acusação: 17/07/2024 Trânsito em Julgado em:17/07/2024 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:2a3m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 20 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto Indulto: EM 27/02/2025 PELO DECRETO DECRETO Nº 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Curitiba 00062805820208160165/20 20 Processo Criminal Comarca/Vara: 2109 - Vara Criminal de Telêmaco Borba Número Único:0006280-58.2020.8.16.0165 Número da Ação Penal:00062805820208160165/2020 Data do Delito:03/10/2020 Data da Sentença:16/10/2023 Trânsito Julgado da Acusação: 31/10/2023 Trânsito em Julgado em:29/02/2024 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:2a9m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 53 Indicador de pgto deNÃO PAGO Pág.: 14 deOráculo v.2.46.015Emissão: 14/07/20252025.0521061-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ multa: Regime: Semiaberto Indulto: EM 27/02/2025 PELO DECRETO DECRETO Nº 11.846, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 Usuário: Data/hora da pesquisa: Julia Martins de Oliveira 14/07/2025 18:30:33 Número do relatório:2025.0521061-4 Em 14 de Julho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Julia Martins de Oliveira Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0000303-17.2022.8.16.0165, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 4 4 4 Pág.: 15 deOráculo v.2.46.0Emissão: 14/07/202515

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tereza Morais Barbosa Silveira x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 309684796

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005716-97.2023.8.16.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA MORAIS BARBOSA SILVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANILO PIANCÓ ROSAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)32635423 - E-mail: col-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005716-97.2023.8.16.0028 Processo: 0005716-97.2023.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$2.724,00 Autor(s): TEREZA MORAIS BARBOSA SILVEIRA Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora, exercendo o direito constitucionalmente assegurado de ação, ajuizou a presente ação revisional, alegando, em síntese, que firmou 20 contratos de empréstimo com o requerido, sendo que alguns foram objeto de refinanciamentos; que solicitou cópia de dez contratos, sem sucesso; que as taxas de juros remuneratórios pactuadas são abusivas porque acima da média praticada pelo mercado; que os valores cobrados a maior devem ser ressarcidos de forma simples; que a cobrança de juros excessivos no período de normalidade descaracteriza a mora. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Requereu a exibição de 10 contratos. Pugnou pela procedência do pedido. Juntou documentos. O requerido, citado (mov. 15.1), ofereceu contestação (mov. 19.1), na qual sustentou preliminarmente, que se trata de demanda predatória. Alegou, prejudicialmente, a prescrição da pretensão inicial. No mérito, sustentou, em síntese, que os negócios jurídicos firmados entre as partes são válidos; que a taxa de juros remuneratórios não sofre limitação legal e era de conhecimento da parte autora; que eventual abusividade deve ser analisada casuisticamente; que os créditos concedidos são de alto risco e possuem elevado custo operacional; que a média da taxa aplicada pelo mercado não pode ser utilizada como único parâmetro para apurar eventual abusividade; que não há má-fé a ensejar a devolução em dobro; que não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova; que os cálculos apresentados não refletem as especificidades da contratação. Juntou documentos. Réplica no mov. 24.1. A parte requerida especificou as provas que pretendiam produzir (mov. 28.1). A parte autora reiterou o pedido de exibição de documentos (mov. 29.1). Deferiu-se a inversão do ônus da prova (mov. 31.1). Facultada nova especificação de provas, as partes reiteraram as manifestações anteriores (mov. 34.1 e 35.1). Decisão saneadora no mov. 37.1, oportunidade em que as preliminares e prejudiciais de mérito foram analisadas e afastadas, bem como determinada a exibição dos documentos requeridos na inicial. A parte requerida requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a produção da prova oral e juntou documentos (mov. 40.1). A parte autora reiterou os termos da inicial (mov. 44.1). Encaminhou-se o processo concluso. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de revisão de contrato. 1. A parte requerida, no mov. 40.1, requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a produção da prova oral. Indefiro o pedido da parte, tendo em vista que não há alteração da situação fática. Ademais, o pedido de reconsideração não encontra respaldo no ordenamento jurídico. 2. No mov. 28.1 e 34.1, a parte requerida pugnou pela produção da prova pericial, o que não foi analisado na decisão saneadora (mov. 37.1). Com fulcro no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil[1], reputo desnecessária a realização da prova pericial requerida pela parte requerida, haja vista que as alegações da parte autora podem ser verificadas pela simples análise do contrato. Com relação aos seis pontos que, segundo o requerido, devem ser analisados para apuração de eventual abusividade, percebe-se que a maioria pode ser verificada no próprio instrumento contratual. As demais podem ser comprovadas por meio da prova documental. Consigne-se que, verificada a alegada abusividade, o valor a ser restituído à parte autora poderá ser apurado em liquidação de sentença. Destarte, indefiro a produção da prova pericial requerida. 3. A parte autora formulou pedido incidental de exibição de documentos referente a 10 contratos: “a) incidentalmente à Requerida para que no prazo legal apresente os contratos de empréstimo pessoal de n° 030300023240, 030300083803, 032760010418, 032760013422, 032760014344, 032760014616, 075740000386, 075740000388, 075740002113, 089090000683 e demais contratos da rede contratual, que estão em sua posse”. A parte requerida, no mov. 40.1, afirmou que a pretensão para exibição dos contratos nº 075740000386, 075740000388 e 075740002113 está fulminada pela prescrição. Afirmou, também, que os contratos nº 030500024076, 030500022938 e 030300053487 foram celebrados por terceiros, e não pela autora, motivo pelo qual deixou de apresentá-los. Nada obstante as alegações da parte requerida, verifico que os contratos nº 030500024076, 030500022938 e 030300053487, em tese, firmados por terceiros, não são objeto da lide. Por outro lado, com relação aos contratos nº 075740000386, 075740000388 e 075740002113 não exibidos pelo requerido, entendo que assiste razão à parte requerida no que diz respeito à prescrição da pretensão inicial. Da mesma forma, verifico que a pretensão para exibição dos contratos nº 303000023240 e 89090000683 também foi fulminada pela prescrição. A jurisprudência firmou entendimento que a pretensão para exibição de documento tem natureza pessoal. Portanto, o prazo prescricional aplicável é decenal, disciplinado no art. 205, do Código Civil. Já o termo inicial do prazo prescricional é da data em que o documento foi produzido. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. EXTRATOS BANCÁRIOS RELACIONADOS À CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA EMITIDA NO ANO DE 1988, COM REAJUSTE MONETÁRIO OBJETO DOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1 AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PERANTE A 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. (...) 3. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA EM QUE O DOCUMENTO FOI PRODUZIDO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO MEDIANTE A CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.0008514-1, AJUIZADA PERANTE A 3ª VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL NO ANO DE 1994. RECOMEÇO DA CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 4. DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM APRESENTADOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO. TRANSCURSO DE PERÍODO APTO A CONFIGURAR A RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO AUTOR. MANTIDA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE.5. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS COM FULCRO NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º), SOPESADOS OS CRITÉRIOS DO § 2º DO ARTIGO 85 DO CPC E OS PARÂMETROS FIXADOS POR ESSA CÂMARA CÍVEL EM CASOS SEMELHANTES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000391-93.2020.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.11.2021); APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. (...) DEVER DE GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRAZO DAS AÇÕES DE DIREITO PESSOAL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. (...) 1. A obrigação de guarda de documentos pela instituição financeira persiste enquanto não decorrido o prazo prescricional para o exercício da pretensão de natureza pessoal à qual são relativos. 2. Tratando-se de conta-corrente aberta antes da vigência do Código Civil de 2002, aplica-se a regra do artigo 2.208 do aludido diploma, segundo a qual serão os da lei anterior os prazos se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. (...) 6. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida parcialmente provido.” (TJPR – AC nº 844073-7, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, julgado em 11/04/2012, DJ de 23/04/2012). Conforme informações contidas nos extratos de mov. 1.22, os contratos nº 75740000386, 75740000388 e 7540002113 foram celebrados no ano de 2011 e 2012. O contrato nº 030300023240 foi celebrado em 24.1.2013 (mov. 40.6). E o contrato nº 89090000683 foi celebrado, certamente, antes de 25.6.2013, uma vez que esta é a data de vencimento da primeira parcela (fls. 10 do mov. 1.22). A presente ação, por sua vez, foi ajuizada em 20.7.2023. Desse modo, transcorrido prazo superior a dez anos, contados da data da celebração do negócio, a pretensão da parte autora para exibição e revisão dos contratos nº 75740000386, 75740000388, 7540002113, 89090000683 e 030300023240 está fulminada pela prescrição. 4. Adentrando ao mérito, entendo que o pedido inicial merece parcial acolhida. Da revisão dos contratos A parte autora alegou que as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos celebrados com o requerido são abusivas porque superiores à média praticada pelo mercado. A taxa de juros remuneratórios não sofre limitação legal. Às instituições financeiras não se aplicam as disposições do Decreto 22.626/33 conforme entendimento inclusive sumulado pelo STF: Súmula 596: "As disposições do Decreto n° 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional." Noutro vértice, a norma prevista no art. 192, § 3º, da Constituição Federal, atualmente revogado, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar, conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal: Súmula 648: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Com relação à aplicação da taxa média do mercado, faz-se necessário analisar, casuisticamente, eventual abusividade na taxa aplicada. Para a revisão das taxas de juros pactuadas, deve ser manifesta a abusividade e a parte autora deve demonstrar que os valores cobrados extrapolaram consideravelmente a taxa média de mercado. Cumpre destacar que “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (Súmula 382, STJ). Ademais, a taxa média de mercado, segundo o Superior Tribunal de Justiça, é um valor referencial, que demanda a análise do caso concreto para a verificação da abusividade. A contratação de juros superior à taxa média de mercado não induz diretamente a abusividade, “para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua abusividade”. (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; REsp 271.214/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003). Em conformidade com a Orientação 1 do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo REsp. nº 1061530/RS, decidiu-se que “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Ainda, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS mencionado acima, consignou-se: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. (...) Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.(...) ” (STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009). Deflui, portanto, que a taxa média divulgada pelo Banco Central deve ser utilizada apenas como parâmetro, bem como não há consenso na doutrina e jurisprudência sobre a variação da taxa que caracteriza excesso e abusividade. Necessário esclarecer que as taxas de juros remuneratórios a serem analisadas são as mensais, e não anuais. Na composição da taxa de juros anual há influência da capitalização, o que não é objeto de impugnação da parte. Outrossim não se pode ter como parâmetro as taxas mensais do custo efetivo total, vez que o CET corresponde a todos os encargos e despesas incidentes na operação, tais como taxa de juros, tarifa, tributos, seguro e outras despesas exigidas do contratante, nos termos do art. 1º, §2º, da Resolução nº 3.517 do Banco Central do Brasil[2]. As partes firmaram vários contratos de empréstimo pessoal, os quais possuem taxas de juros diversas. Em consulta ao site do BACEN, constata-se que a média da taxa de juros remuneratórios praticada pelo mercado para operações semelhantes - “25464 - Taxa média mensal de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado”, na data da celebração dos contratos era: 1) O contrato nº 030300081784 (mov. 1.8), celebrado em novembro de 2018 - taxa de juros pactuada foi 20,50% ao mês - média da taxa de juros praticada pelo mercado foi 6,91% ao mês; 2) O contrato nº 030300082497 (mov. 1.9), celebrado em dezembro de 2018 - taxa de juros pactuada foi 22% ao mês - média da taxa de juros praticada pelo mercado foi 6,27% ao mês; 3) O contrato nº 030300085952 (mov. 1.10), celebrado em junho de 2019 - taxa de juros pactuada foi 22% ao mês - média da taxa de juros praticada pelo mercado foi 6,80% mês; 4) O contrato nº 030300086819 (mov. 1.11), celebrado em julho de 2019 - taxa de juros pactuada foi 22% ao mês - média da taxa de juros praticada pelo mercado foi 6,76% ao mês; 5) O contrato nº 030300089593 (mov. 1.12), celebrado em novembro de 2019 - taxa de juros pactuada foi 22% ao mês - média da taxa de juros praticada pelo mercado foi 6,05% ao mês; 6) O contrato nº 030300089769 (mov. 1.13), celebrado em novembro de 2019 - taxa de juros pactuada foi 22% ao mês - média da taxa de juros praticada pelo mercado foi 6,05% ao mês; 7) O contrato nº 030300094509 (mov. 1.14), celebrado em março de 2020 - taxa de juros pactuada foi 22% ao mês - média da taxa de juros praticada pelo mercado foi 5,71% ao mês; 8) O contrato nº 030300094513 (mov. 1.15), celebrado em março de 2020 - taxa de juros pactuada foi 22% ao mês - média da taxa de juros praticada pelo mercado foi 5,71% ao mês; 9) O contrato nº 032760015522 (mov. 1.16), celebrado em abril de 2018 - taxa de juros pactuada foi 18,50% ao mês - média da taxa de juros praticada pelo mercado foi 6,99% ao mês; 10) O contrato nº 032760015662 (mov. 1.17), celebrado em maio de 2018 - taxa de juros pactuada foi 18,50% ao mês - média da taxa de juros praticada pelo mercado foi 6,58% ao mês; 11) O contrato nº 032760027175 (mov. 1.18), celebrado em abril de 2019 - taxa de juros pactuada foi 22% ao mês - média da taxa de juros praticada pelo mercado foi 6,94% ao mês; 12) O contrato nº 032760036620 (mov. 1.19), celebrado em novembro de 2021 - taxa de juros pactuada foi 23% ao mês - média da taxa de juros praticada pelo mercado foi 5,23% ao mês; 13) O contrato nº 030300083803 (mov. 19.23), celebrado em fevereiro de 2019 - taxa de juros pactuada foi 22% ao mês - média da taxa de juros praticada pelo mercado foi 6,89% ao mês; 14) O contrato nº 032760014616 (mov. 40.2), celebrado em dezembro de 2017 - taxa de juros pactuada foi 18,50% ao mês - média da taxa de juros praticada pelo mercado foi 6,52% ao mês; 15) O contrato nº 032760014344 (mov. 40.3), celebrado em novembro de 2017 - taxa de juros pactuada foi 22% ao mês - média da taxa de juros praticada pelo mercado foi 7,03% ao mês; 16) O contrato nº 032760013422 (mov. 40.4), celebrado em agosto de 2017 - taxa de juros pactuada foi 18,50% ao mês - média da taxa de juros praticada pelo mercado foi 7,20% ao mês. Importante esclarecer que, apesar de alguns contratos terem sido firmados para renegociação de dívida, a série dos juros divulgada pelo BACEN a ser utilizada é a citada acima, e não a série 20473[4], porquanto se trata de renegociação de dívida da mesma modalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS. 1. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 530 DO STJ. 3. LIMITAÇÃO NOS DEMAIS CONTRATOS EM QUE DEMONSTRADA COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. 4. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA DIVULGADA PELO BACEN SOB O CÓDIGO 20742 NOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE MESMA MODALIDADE. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTA PARTE, MAS SEM ALTERAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 5. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. CABIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 85, §8º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA NESTA PARTE, MAS SEM ALTERAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (...) 3. Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à média de mercado, nos contratos em que demonstrada a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. 4. Considerando que os contratos de renegociação foram firmados na mesma modalidade de empréstimo pessoal não consignado, a limitação dos juros deve observar a tabela divulgada de acordo com a série temporal da operação de origem, conforme metodologia empregada pelo Bacen. (...). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005087-45.2022.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.10.2023) O Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que há excesso quando aplicada taxa superior ao triplo da média praticada pelo mercado. Tal entendimento é seguido pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. I – REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO “PACTA SUNT SERVANDA”. II - TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO IMPOSTA SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS CONTAS CORRENTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NO MÉRITO, IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA.ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA COBRANÇA CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. III - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESES DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E CAPITALIZAÇÃO ANUAL. NÃO CONHECIDAS. FALTA DE INTERESSE E INOVAÇÃO RECURSAL, RESPECTIVAMENTE. EXCLUSÃO DA PRÁTICA NOS CONTRATOS DE CONTA CORRENTE. MANTIDA. COMPROVAÇÃO POR PROVA PERICIAL. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. IV – REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMANÊNCIA DA CONDENAÇÃO, EXCETO QUANTO À REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. V - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ. NÃO CARACTERIZADA. REDISTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. I – O princípio da tem sido mitigado, de forma a não ser pacta sunt servanda absoluto nem ter o condão de escudar a subsistência de estipulações unilaterais abusivas. II - Tendo sido imposta limitação apenas quanto aos contratos de empréstimo, não se conhece do recurso quanto à irresignação referente às contas correntes. No mérito, a limitação da taxa de juros deve ser rechaçada, pois apenas é admitida no caso em que for cobrada em excessividade flagrante, vale dizer, quando a taxa ultrapassar o triplo da taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, de acordo com o divulgado pelo Bacen, o que não ocorreu na hipótese em apreço. (TJPR – 15ª C. Cível – Rel. Des. Shiroshi Yendo – Apelação Cível – 2887-89.2007.8.16.0001 – j. 12.12.2018). Neste contexto, observa-se, portanto, que as taxas de juros aplicadas nos contratos nº 030300082497, 030300085952, 030300086819, 030300089593, 030300089769, 030300094509, 030300094513, 032760027175, 032760036620, 030300083803 e 032760014344, são abusivas, porquanto superiores ao triplo das taxas médias praticadas pelo mercado em operações semelhantes. Por conseguinte, as diferenças entre os percentuais das taxas nos contratos se mostram relevantes ao ponto de configurar a alegada abusividade dos juros estipulados e justificar a redução pretendida. Assente-se que o requerido não comprou eventual agravamento do risco a fim de justificar a prática de taxa de juros em percentual tão superior à média do mercado. A existência de outros empréstimos contraídos pela parte autora com o requerido, por si só, não é prova do risco de inadimplência. Pontue-se que todos os contratos celebrados entre as partes foram liquidados, conforme informações contidas na defesa e no mov. 40.1. A parte requerida não comprovou eventual inscrição do nome da parte autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito ou outro comportamento que indique futura possibilidade de inadimplência da parte autora. Apenas um apontamento contido no extrato de mov. 1.31 é anterior ao último contrato celebrado pelas partes. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em casos semelhantes, até mesmo tendo como parte a empresa requerida, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios praticados. Neste sentido são as decisões: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM A CREFISA – JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM QUASE 1000% (MIL POR CENTO) AO ANO - ABUSIVIDADE QUANDO COMPARADA COM A TAXA MÉDIA VERIFICADA PELO BACEN PARA MESMA ÉPOCA (CONTRATO N° 032940020539) – REPETIÇÃO SIMPLES - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018) Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. (AgInt no REsp 1914387/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021). (TJPR - 16ª C.Cível - 0000825-89.2020.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 02.03.2022); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE JUROS C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CREFISA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRATANTE. TAXAS FIXADAS CONFORME RISCO DO NEGÓCIO. ABUSIVIDADE CONSTATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DISPONIBILIZADA PELO BACEN NO MESMO PERÍODO REFERENTE AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. CONTRATO QUE REVELA A COBRANÇA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CINCO VEZES ACIMA DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL EM OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNÁVEL. RESTITUIÇÃO EM SUA FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE NEGÓCIO DE RISCO E CLIENTE INADIMPLENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0030642-58.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 21.02.2022). Destarte, neste ponto, impõe-se o acolhimento parcial da pretensão da parte autora para a readequação das taxas de juros remuneratórios às taxas médias praticadas pelo mercado com relação aos contratos nº 030300082497, 030300085952, 030300086819, 030300089593, 030300089769, 030300094509, 030300094513, 032760027175, 032760036620, 030300083803 e 032760014344, considerando os critérios fixados pelo Superior Tribunal de Justiça. Com o recálculo dos contratos, os valores eventualmente pagos pela parte autora referentes ao excesso de juros remuneratórios devem ser restituídos de forma simples, como requerido na inicial. Da descaracterização da mora A parte autora pugnou pela descaracterização da mora em razão das cobranças abusivas do contrato. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS, já pacificou o entendimento de que a descaracterização da mora depende da comprovada abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...) II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO (REsp 1.061.530/RS) (...) Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. (...) (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) No caso em análise, foi constata a abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada em 11 contratos. Trata-se de encargo que incide no período de normalidade e, desta forma, se faz necessário o recalculo do contrato. Portanto, o pedido inicial merece acolhimento neste ponto para o fim de reconhecer a descaracterização da mora com relação aos contratos nº 030300082497, 030300085952, 030300086819, 030300089593, 030300089769, 030300094509, 030300094513, 032760027175, 032760036620, 030300083803 e 032760014344. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. ÍNDICES INDICADOS NA SENTENÇA. CORREÇÃO. TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS DE NORMALIDADE. Em empréstimo firmado com instituição financeira em que os juros remuneratórios contratados excede em mais de três vezes a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, indicada pelo BACEN - série temporal relativa às operações de crédito com recursos livres de pessoas físicas em crédito pessoal não consignado - está demonstrada a abusividade, justificando-se a limitação de tais encargos ao referido parâmetro, assim como a descaracterização da mora, segundo exegese da orientação contida no REsp 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016033-12.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com relação ao pedido incidental de exibição de documento referente aos contratos nº 75740000386, 75740000388, 7540002113, 89090000683 e 030300023240, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por TEREZA MORAIS BARBOSA SILVEIRA em face de CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS para o fim de: a) DETERMINAR a aplicação das taxas média de juros remuneratórios divulgadas pelo BACEN para operações semelhantes celebradas na época das contratações com relação aos contratos nº 030300082497, 030300085952, 030300086819, 030300089593, 030300089769, 030300094509, 030300094513, 032760027175, 032760036620, 030300083803 e 032760014344, com o consequente recalculo do saldo devedor, nos termos da fundamentação; b) DETERMINAR a devolução de forma simples dos valores eventualmente pagos pela parte autora referentes ao excesso de juros remuneratórios. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data do pagamento, e acrescidos de juros legais, calculados conforme metodologia prevista no art. 406 do Código Civil, com a incidência a partir da citação; c) RECONHECER a descaracterização da mora em relação aos contratos nº 030300082497, 030300085952, 030300086819, 030300089593, 030300089769, 030300094509, 030300094513, 032760027175, 032760036620, 030300083803 e 032760014344. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte requerida ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, devendo a parte autora arcar com 30% (trinta por cento) dos respectivos valores. Fixo os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, considerando os critérios previstos pelo art. 85, §2º e art. 86, ambos do Código de Processo Civil. Observe-se que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas e, oportunamente, arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito [1] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. [2] Art. 1º As instituições financeiras e as sociedades de arrendamento mercantil, previamente à contratação de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro com pessoas naturais e com microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devem informar o custo total da operação, expresso na forma de taxa percentual anual, calculada de acordo com a fórmula constante do anexo a esta resolução. § 1º O custo total da operação mencionado no caput será denominado Custo Efetivo Total (CET). § 2º O CET deve ser calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo taxa de juros a ser pactuada no contrato, tributos, tarifas, seguros e outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição, inclusive quando essas despesas forem objeto de financiamento. [3] Crédito pessoal não consignado: linha de crédito às pessoas físicas sem vinculação com aquisição de bem ou serviço, e sem retenção de parte do salário ou benefício do contratante para o pagamento das parcelas do empréstimo (desconto em folha de pagamento). https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries [4] Crédito pessoal não consignado vinculado a renegociação de dívidas: operações de empréstimos a pessoas físicas associadas a composição de dívidas vencidas envolvendo modalidades distintas. As composições de dívidas entre operações de mesma modalidade estão registradas na modalidade de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camillo Uliana e outros x Alex Sandro De Oliveira e outros

ID: 300617943

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Agrária de Marabá Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0810965-84.2022.8.14.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAMILLO ULIANA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

ALEX SANDRO DE OLIVEIRA ANTONIA DA SILVA SOUSA

Sentença

Advogados:

MARDEN WALLESON SANTOS DE NOVAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

BALTAZAR TAVARES SOBRINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0810965-84.2022.8.14.0028 Autor (a) (es): Camillo Uliana Réu (S): Alex Sandro de Oliveira e outros AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – FAZENDA OBRADEC/SÃO JOÃO – ULIANÓPOLIS/PA SENTENÇA 1. RE… Processo nº 0810965-84.2022.8.14.0028 Autor (a) (es): Camillo Uliana Réu (S): Alex Sandro de Oliveira e outros AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – FAZENDA OBRADEC/SÃO JOÃO – ULIANÓPOLIS/PA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por CAMILLO ULIANA contra ALEX SANDRO DE OLIVEIRA e OUTROS, em relação ao imóvel rural denominado Fazenda Obradec/São João, com área total de 4.356ha00ae00ca (Quatro mil e trezentos e cinquenta e seis hectares), localizado no município de Ulianópolis/PA (ID. nº 73738952). Narra o autor que está na posse do imóvel desde 12/12/1969 e que, em 26/03/2004, estabeleceu contrato de comodato com a empresa NORTEFLORA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, CNPJ nº 05.585.378/0001-44, devidamente averbado em 27 de abril de 2004, cedendo 2.342ha 02a e 00 Ca (Dois mil e trezentos e quarenta dois hectares e dois ares), para a execução de Projeto de Manejo Florestal, em um lapso temporal de 40 anos. Alega que, em 26/09/2017, os requeridos, liderados por LUIS SOARES DOS SANTOS, mediante violência e grave ameaça, invadiram o imóvel, com apoio da Frente Nacional de Luta – Campo e Cidade – FNL, devidamente registrado em boletins de ocorrência juntado aos autos. A fim de instruir os autos, o Autor juntou (ID 73973269): Documentos Pessoais (ID 73973270); Localização SICAR (ID 73973271); Boletim de Ocorrência (ID 73973272); Memorial Descritivo e CAR (ID 73973274 - Pág. 15-19); Escritura Pública (ID 73973275); Georreferenciamento (ID 73973276); Certidão de Matrícula nº 124 (ID 73973277); Certidão Nº 066 emitida pelo ITERPA (ID 73973278); Cópia de denúncia oferecida pela Promotoria de Justiça de Ulianópolis a um dos requeridos (ID 73973279 e 73973280); Título Definitivo (ID 74235344); Notificação SEMAS (ID 74235342); dentre outros. Os requeridos foram citados e intimados por edital (ID nº 81937919), e os requeridos localizados foram citados e intimados por oficial de justiça (ID nº 82297837). A audiência de justificação prévia se realizou no dia 24/11/2022, onde, após tentativa frustrada de conciliação, foram colhidos os depoimentos do requerido LUIS CARLOS LIRA DOS SANTOS e, ao final, foi deferida prioridade na tramitação destes autos posto ser o demandante pessoa com idade superior à 60 (sessenta) anos, deferida a gratuidade da justiça os requeridos, assim como o pedido da Defensoria Pública para que os requeridos apresentem a identificação de todos os litigantes membros da associação, bem como o registro da Associação referida, no prazo de contestação (ID nº 82428140). O Ministério Público se manifestou contrário à concessão da liminar, por entender não restar evidenciado o exercício da posse agrária, com o devido cumprimento da função social da propriedade, nos termos do artigo 561, do Código de Processo Civil – CPC (ID nº 83998675). Em decisão de ID Num 84972026 foi indeferida a liminar de reintegração de posse, visto se trata de posse velha, bem como pela ausência de elementos que evidenciem a presença dos requisitos previstos nos arts. 1.210 do CC/02 e 561 e 300, ambos do CPC/15, bem como pedido de plotagem da área pelo ITERPA. O autor apresentou manifestação esclarecendo que não há dúvidas sobre a localização do LOTE G e que, tendo ocorrido o esbulho, caracteriza-se posse de má-fé dos requeridos (ID Num 85081838). A Defensoria Pública apresentou manifestação no sentido de improcedência do pedido do autor, visto que o georreferenciamento do imóvel Fazenda Obradec e a Certidão nº 066, ainda que embora sejam documentos totalmente distinto, ambos deveriam tratar do mesmo objeto, no entanto, não ocorre, eis porque, notavelmente a área em litígio não é a mesma área a qual o autor afirma ser proprietário (ID Num 85972153). Os requeridos apresentaram contestação (ID Num 86496960), em suma, alegando que o Autor não fez prova de sua condição de possuidor do imóvel que objeto da Demanda, bem como não comprovou qualquer das condições processuais à sua proteção jurídica. O ITERPA apresentou informações de que, segundo a descrição cartográfica disponibilizada nos autos da possessória, a área denominada Fazenda Obradec, localizada no município de Ulianópolis, corresponde cartograficamente ao Título Definitivo de Venda de Terras nº 26, emitido em 18 de janeiro de 1963, favor de João dos Santos Louza, com área de 4.356ha, originalmente no município de São Domingos do Capim. Confirmamos, ainda, a emissão em 21 de setembro de 2011, da Certidão nº 66, em favor de Camillo Uliana, referente ao mesmo título, com ressalva que ela foi emitida sem aprovação de georreferenciamento e análise sobre localização de área, conforme previsto na legislação, e, ao final, por se tratar de questão exclusivamente possessória a Autarquia Estadual não tem interesse no feito (ID Num 87449294). O autor apresentou réplica (ID Num 89512651), reiterando-se a manifestação contidas no ID Num 85081838. O pedido de gratuidade da justiça dos requeridos foi indeferido pela ausência de documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência e, sem sequência, foi designada audiência de conciliação, organização e saneamento para o dia 11/05/2023 (ID Num 90171901). Em audiência de conciliação, organização e saneamento, foram fixados os pontos controvertidos sobre os quais incidirão as provas e, ao final, determinado diligências junto ao ITERPA para fins de esclarecimento no sentido de se o Título Definitivo nº 26 corresponde geograficamente com o Georreferenciamento de ID Num 73973276 e se corresponde com a área ocupada pelos requeridos, junto à SEMAS para que apresente o plano de manejo realizado entre o autor e a empresa Norte Flora e à Prefeitura Municipal para apresentar relatório socioeconômico dos ocupantes do imóvel (ID Num 92778888). O autor se manifestou sobre os pontos controvertidos firmados em audiência (ID Num 93590689). O INCRA informou que o imóvel está localizado em gleba pública estadual “Braço Forte – A” e que não tem interesse no feito (ID Num 94312338). A Prefeitura Municipal de Ulianópolis apresentou relatório socioeconômico dos ocupantes do imóvel objeto da lide, onde foi identificado que há 267 ocupantes no local, e que a maioria dos ocupantes estão em situação de vulnerabilidade social, enfrentando, dessa forma, adversidades como o desemprego e a falta de educação. (ID Num 97671760). O ITERPA reafirmou a correspondência entre a área do Título e a georreferenciada, sem deslocamentos e que não possuem dados cadastrais e cartográficos para aferir de imediato eventual correspondência com a área efetivamente ocupada, bem como não há previsão normativa e nem orçamentaria para proceder vistoria, às suas expensas, para resolver litígio possessório entre particulares (ID Num 99286515). Em audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento pessoal do autor, CAMILLO ULIANA, da requerida FRANCISCA MARIA NASCIMENTO SILVA e dos informantes dos requeridos EDINALDO DOS SANTOS LIMA, LUIZ MANOEL DE SANTANA e ANTÔNIO BARBOSA LIMA e, ao final, determinou seja oficiada a SEMAS/PA para que apresente o plano de manejo florestal realizado entre o autor e a empresa Norte Flora empreendimento, bem como para que informe se o Termo de Ajustamento de Conduta firmado foi cumprido (ID num 99797658). A SEMAS/PA informou que os planos de manejos se referem aos processos n 2006/0000348752 e 2010/0000000198, que são físicos e se foram solicitados o desarquivamento à gerência competente e Quanto ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) o interessado firmou TAC referente ao POA 1, registrado no processo de nº 2010/0000000198. Entretanto, não foram encontradas informações no SIMLAM quanto a se ter firmado TAC para 0,05 hectares de floresta registrado no processo nº 2021/0000001244; 2,29 hectares de floresta no processo nº 2021/0000001245; 32,91 hectares de floresta ou demais formas de vegetação natural no processo nº 2021/0000001254; 16,58 hectares de florestas no processo nº 2022/0000022004; e 11,19 hectares de vegetação nativa no processo nº 2022/0000022018. Em suma, não foi encontrada junto aos autos dos processos físicos referentes aos POAs analisados nesta SEMAS, documentação comprovante de que o compromissário do TAC firmado efetivou suas obrigações. Juntaram cópias dos procedimentos administrativos (ID Num 114348237 ao ID Num 114404619). O Ministério Público requereu informações junto ao ITERPA solicitando a emissão de mapa com a caracterização da propriedade, a fim de averiguar se o Título Definitivo de Venda de Terras nº 26 corresponde geograficamente com o Georreferenciamento apresentado no ID Num 73973276 (ID Num 118721117), indeferido por este Juízo por entender que as ações possessórias discutem unicamente o elemento da posse, não se cuidando esses institutos de qualquer discussão acerca da propriedade e, ao final, encerrou a instrução processual e abriu prazo para alegações finais (ID Num 119032251). O Autor apresentou suas alegações finais requerente a procedência da reintegração de posse, a expedição de mandado de prisão coletivo em caso de descumprimento de ordem judicial, a indenização ao autor por perdas e danos em valor não inferior a R$ 34.848.000,00, a aplicação de multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial e a condenação dos requeridos em custas processuais e honorários advocatícios (ID Num 122597306). Os requeridos apresentaram alegações finais requerendo a improcedência da ação sob a alegação de posse velha e o não exercício anterior da posse do autor (ID num 107391233). A Defensoria Pública apresentou alegações finais requerendo a improcedência da ação e a condenação do autor em custas e honorários de sucumbência e, caso o magistrado entenda pela procedência do pedido do autor, que seja tomadas todas as cautelas quanto a repercussão social (ID Num 131327371). O Ministério Público se manifestou pela extinção do processo com resolução do mérito, julgando-se procedente o pedido do autor, garantindo-lhe o direito à posse (ID Num 136183311). As custas finais foram finalizadas (ID num 136343768). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A causa está madura para julgamento, na forma do artigo 354 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil, e em que pese a questão de mérito versada nos autos seja de fato e de direito, não houve requerimento ou há necessidade da produção de outras provas, bem como há a inexistência de vícios e/ou obstáculos que impeçam a análise do mérito. 2.1. DOS LIMITES DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS – NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA E INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÕES DOMINIAIS A autora ingressou com ação de reintegração de posse contra os requeridos, visando obter a restituição do imóvel rural descritos na exordial que teria sido objeto de esbulho possessório praticado pelos réus, os quais teriam invadido o imóvel rural denominado Fazenda Obradec/São João, com área total de 4.356ha00ae00ca (Quatro mil e trezentos e cinquenta e seis hectares), localizado no município de Ulianópolis/PA. A presente ação é de reintegração de posse, fundada no direito possessório autônomo, com esteio nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil. O objeto da demanda, portanto, não é o domínio do bem, mas sim a proteção da posse, enquanto situação de fato tutelada pelo ordenamento jurídico brasileiro. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a ação possessória não se presta à discussão sobre a propriedade ou qualquer outra questão dominial. A posse, enquanto instituto autônomo, tem proteção jurídica independentemente de quem seja o titular do direito real de propriedade. Como bem leciona Caio Mário da Silva Pereira: “A posse é, por si só, um bem jurídico tutelado, independentemente do direito de propriedade. O possuidor tem ação contra o esbulhador, mesmo que este seja o legítimo proprietário, pois o ordenamento jurídico não admite que se faça justiça com as próprias mãos.” (Instituições de Direito Civil, Vol. III) Nesse sentido, estabelece o artigo 1.210, §2º, do Código Civil que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, e reintegrado no caso de esbulho. Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.” Assim, não cabe aos réus, em sede de contestação de ação possessória, adentrar em matérias próprias de ação petitória, como a suposta ausência de título de propriedade por parte do autor, a função social da terra ou questões agrárias complexas. Tais argumentos, ainda que revestidos de conteúdo jurídico ou político, são absolutamente irrelevantes para o deslinde da presente controvérsia, que se restringe à verificação da posse anterior do autor, da ocorrência do esbulho, da perda da posse e do prazo do ajuizamento da demanda, nos termos do art. 561 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afastado esse tipo de alegação, como se vê: “As ações possessórias têm por finalidade a tutela da posse, sendo descabida a análise do domínio ou da função social da propriedade. Alegações relativas à propriedade devem ser discutidas por meio da via petitória adequada, e não em ação possessória.” (STJ, REsp 1.077.595/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/06/2009) O Tribunal de Justiça do Estado do Pará também já se manifestou nesse sentido: “É irrelevante, em ação possessória, a discussão sobre a titularidade do domínio ou eventual interesse social da ocupação, sendo suficientes a comprovação da posse legítima, do esbulho e da perda da posse.” (TJPA, Ap Cível nº 0003500-85.2018.8.14.0401, Rel. Desa. Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, j. 14/02/2023) Quer dizer, as ações possessórias, como ocorre no caso em tela, não tem a finalidade de discutir a propriedade do bem, matéria reservada às reivindicatórias/petitórias. Assim, fica afastada quaisquer alegações referentes à propriedade que porventura as partes tenham suscitado. 2.2. DOS LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO: DA AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA PROMOVER REFORMA AGRÁRIA Cumpre ainda ressaltar que o Poder Judiciário, ao julgar ações possessórias, atua nos limites estritos que lhe são conferidos pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, não sendo órgão competente para implementar políticas públicas de reforma agrária, tampouco para suprir a atuação de entes administrativos responsáveis por tais medidas. A alegação de função social da propriedade, ausência de destinação produtiva da terra ou mesmo eventual situação de vulnerabilidade social dos ocupantes não pode servir de escusa para o esbulho possessório, tampouco transforma o Judiciário em substituto da política agrária do Estado. A atribuição para promover desapropriações por interesse social para fins de reforma agrária compete exclusivamente ao Poder Executivo, por meio do INCRA ou ITERPA, nos termos dos arts. 184 e 186 da Constituição da República. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal: “A função social da propriedade é cláusula constitucional dirigida à atuação do Estado, especialmente no âmbito das políticas públicas de reforma agrária, não podendo ser invocada por particulares para justificar a invasão de imóvel alheio, especialmente quando há proteção possessória reconhecida judicialmente.” (STF, ARE 797.405 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 10/09/2014) Nessa mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “A função social da propriedade não pode servir de justificativa para a prática de esbulho, sendo incabível ao Poder Judiciário substituir-se ao Executivo na execução de políticas públicas fundiárias.” (STJ, REsp 1.257.026/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/04/2012) Dessa forma, eventual irregularidade na destinação da terra deve ser objeto de apuração pelos órgãos competentes, não cabendo ao Judiciário reconhecer uma espécie de "reforma agrária judicial", especialmente quando isso implicaria convalidação de posse injusta, obtida mediante esbulho. Assim, exige-se, para as ações possessória, apenas a demonstração do preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC/15. Segundo o TJPA, “na ação de reintegração de posse é desnecessária a comprovação da função social da propriedade, uma vez que a reforma agrária é responsabilidade da União, respeitando a devida indenização ao proprietário e que somente é considerada legal a entrada de ocupantes no imóvel após a imissão de posse deferida”. (TJPA, Apelação Cível N° 0007239-54.2007.814.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relator Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, DJe: 17/07/2019. No mesmo sentido: TJPA - Apelação Cível: 0005087-34.2011.8.14.0028, 1ª Turma de Direito Privado, Relatora: Maria do Ceo Maciel Coutinho. DJe: 08/05/2019) (Grifo nosso). Estabelecidos os limites da controvérsia possessória, passa-se à análise do mérito propriamente dito. 2.3. DO MÉRITO - DOS REQUISITOS DA POSSESSÓRIA Os autores ingressaram com ação de reintegração de posse contra os requeridos, visando obter a restituição do imóvel rural descrito na exordial que teria sido objeto de esbulho possessório praticado pelos réus, os quais teriam invadido lotes de terras desmembrados do imóvel rural denominado Fazenda Obradec, com área total de 4.356ha00ae00ca (Quatro mil e trezentos e cinquenta e seis hectares), localizado no município de Ulianópolis/PA. Os requisitos para concessão da proteção possessória estão previstos nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Desta forma, passamos a analisar os requisitos. a) DA POSSE A posse se caracteriza por ser o poder de fato exercido por alguém sobre um bem material, corpóreo. O Código Civil trata no artigo 1.196 do conceito de possuidor, in verbis: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. O doutrinador Flávio Tartuce, em sua obra “Manual de Direito Civil –Volume Único, 8ª Edição, Editora Método”, aduz que “é forçoso concluir que o CC/2002, a exemplo do seu antecessor, adotou parcialmente a teoria objetivista de Ihering, pelo que consta do seu art. 1.196 (...). Percebe-se que pelo conceito objetivo adotado pelo comando legal a posse pode ser desdobrada em direta e indireta. Em suma, não há necessariamente domínio material na posse, podendo essa decorrer de mero exercício de direito. Como primeira ilustração, no caso de contrato de locação, as duas partes envolvidas são possuidoras. O locatário é possuidor direto, tendo a coisa consigo. O locador proprietário é possuidor indireto, pelos direitos que decorrem do domínio” (Grifo nosso). É parte legítima para figurar no polo ativo de ação de reintegração de posse, o proprietário, possuidor indireto que tenha sido esbulhado de sua posse, por terceiro. Nesse sentido a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - JUÍZO POSSESSÓRIO - ALEGAÇÃO DE DIREITO REAL - IRRELEVÂNCIA - POSSUIDOR INDIRETO - ESBULHO CAUSADO POR DETENTOR - PERMISSÃO DA USUFRUTUÁRIA - USUFRUTO EXTINTO - TUTELA POSSESSÓRIA. A ação de reintegração de posse tem por objeto a tutela da posse, sendo irrelevante, a princípio, a discussão acerca da titularidade de direito real sobre a coisa. O proprietário de imóvel, na condição de possuidor indireto do bem, possui direito à tutela de sua posse em decorrência de esbulho causado por pessoa que ocupava o imóvel por permissão da falecida usufrutuária. A concessão de liminar possessória encontra-se condicionado ao atendimento dos requisitos legais dispostos no art. 927 do CPC”. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0382.13.000903-0/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2014, publicação da súmula em 03/02/2014) (Grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. (...). CONSTITUTO POSSESSÓRIO. ESCRITURA PÚBLICA. POSSE INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é cabível o ajuizamento de ação possessória pela posse indireta exercida pelo autor, decorrente da inserção de cláusula "constituti" na escritura pública de compra e venda de bem imóvel. Precedentes. (...). (REsp 1147826/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019). (Grifo nosso). O autor exerceu a posse direta, mansa e pacífica sobre o imóvel rural denominado Fazenda Obradec a partir do ano de sua aquisição em 1969, quando adquiriram a propriedade, até 26/03/2004 quando estabeleceram contrato de comodato com a empresa NORTEFLORA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, CNPJ nº 05.585.378/0001-44, cedendo 2.342ha 02a e 00 Ca (dois mil e trezentos e quarenta dois hectares e dois ares), para a execução de Projeto de Manejo Florestal, em um lapso temporal de 40 anos, onde passou a exercer a posse indireta de uma parte do imóvel e direta do restante até 26/09/2017, quando o esbulho possessório se concretizou. O autor demonstrou o exercício da posse sobre o imóvel por meio de contrato de comodato firmado com a empresa NORTEFLORA EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS LTDA, voltado à execução de um Projeto de Manejo Florestal. Tal iniciativa evidencia o uso racional e produtivo da área, em conformidade com a função social da posse agrária. Ressalte-se que a interrupção do projeto ocorreu exclusivamente em razão da invasão do imóvel, fato que impossibilitou o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, conforme relatado pelo autor. A posse também é corroborada pela Certidão nº 066, emitida pelo ITERPA, que atesta a autenticidade do título de propriedade. Embora a autarquia tenha feito ressalva quanto à ausência de análise de georreferenciamento, essa pendência não invalida o título nem compromete o vínculo jurídico do autor com o imóvel. A autenticidade do registro reforça a legitimidade do autor para o exercício dos direitos possessórios. Importa destacar que, em razão da natureza da exploração pactuada com a NORTEFLORA — ou seja, o Manejo Florestal —, não seria possível ao autor desenvolver outras atividades produtivas na área, como agropecuária, carvoaria ou extração irregular de madeira, por serem incompatíveis com a exploração florestal sustentável. Dessa forma, não há respaldo para as alegações dos requeridos de que a área estaria desocupada ou abandonada, circunstância que, segundo afirmam, teria motivado a ocupação indevida. Assim, entendo que se restou comprovada que a autora exercia a posse do imóvel, bem como a ocorrência do esbulho possessório com a parte da posse da autora sobre o imóvel. Por tudo exposto é que se afirmar que, no caso em tela, verificando-se que a autora exercia a posse na área objeto do litígio, tendo sido totalmente inviabilizada pela ocupação dos requeridos, evidencia a presença dos requisitos legais, quais sejam, o exercício da posse anterior, a ocorrência do esbulho praticado pelos demandados, e a perda da posse, justificando, senão impondo, a proteção jurisdicional possessória. b) DO ESBULHO POSSESSÓRIO As provas documentais e testemunhais colhidas confirmam a ocorrência do esbulho pelos requeridos no imóvel rural denominado Fazenda Obradec. Vejamos: Após a ocorrência do esbulho possessório o autor registrou Boletim de Ocorrência (ID 73973272) e, após perícia do concluiu-se que “a Fazenda Obradec encontra-se ocupada por famílias de invasores que estavam abrigadas em barracos, sendo observados também lotes demarcados por piquetes de madeira, fincados ao solo, dentro dos limites da referida propriedade, caracterizando-se ocupação irregular do local, bem como foram constatados danos ambientais produzidos pelos invasores (...)” (ID 73973274 – Pág. 1/14). Todos os ocupantes, em seus depoimentos pessoais, confirmam o esbulho possessório, em destaque a requerida FRANCISCA MARIA NASCIMENTO SILVA em depoimento prestado na audiência de instrução e julgamento ao narrar que “(...) a ocupação da área ocorreu em 9 de setembro de 2017; que, atualmente, cerca de 183 pessoas residem no local (...); que a área estava abandonada há muitos anos, sem cercas, estradas ou infraestrutura básica, o que motivou a ocupação (...)”. No mesmo sentido o depoimento de testemunha e informante dos requeridos, vejamos: “(...) que chegou à região em 2009; (...) que, na época, encontrou a estava fazenda abandonada, sem moradores ou qualquer atividade no local; (...) que a propriedade era conhecida na região como pertencente a Camillo Uliana; (...) que a maioria das famílias que vivem no imóvel são as mesmas desde 2017 (...)”. (Depoimento do informante EDINALDO DOS SANTOS LIMA). “(...) que chegou à região em 1998 e conheceu a área em 2005, durante uma caminhada; que encontrou o local abandonado, com uma casa de tábua coberta por mato (...); que nunca viu ninguém na propriedade, incluindo Camilo Uliana, identificado como proprietário, ou a presença de gado no local; (...) que os ocupantes da área tinham conhecimento de que Camilo Uliana era o proprietário da terra (...)” (Trechos do depoimento de ANTÔNIO BARBOSA). Ademais, em momento algum, os requeridos negam o esbulho possessório, e mais do que isso, confirmam o esbulho possessório, conforme se verifica em contestação e alegações finais. Assim, restou comprovado o esbulho possessório. c) DATA DO ESBULHO Restou-se comprovada no bojo da instrução processual que os requeridos, em setembro de 2017, ocuparam o imóvel Fazenda Obradec/São João. Assim, comprovado a data do esbulho. d) DA PERDA DA POSSE Conforme acima já explanado, a perda da posse do imóvel pelo autor se deu em setembro de 2017, após as invasões da área pelos requeridos. Assim, restou comprovada a perda da posse. É importante frisar que, no ordenamento jurídico brasileiro, não há qualquer fundamento legítimo — seja sob a alegação de posse, domínio, função social da propriedade ou qualquer outro argumento — que autorize ou justifique a prática de invasão de terras. A Constituição Federal assegura o devido processo legal, sendo vedada a autotutela da posse ou da propriedade, salvo nos estritos limites do desforço imediato (art. 1.210, §1º, do Código Civil). A pretensão à regularização fundiária, à reforma agrária ou à reivindicação possessória deve sempre se dar por meios legais e institucionais, jamais por atos arbitrários que violem direitos adquiridos, provoquem insegurança jurídica e atentem contra a ordem pública. A ocupação forçada de imóveis, portanto, configura conduta ilícita e inadmissível, independentemente da motivação alegada pelos invasores. Por tudo exposto, no caso em tela, verifica-se que a autora exercia a posse na área objeto do litígio, tendo sido totalmente inviabilizada pela ocupação dos requeridos, evidencia a presença dos requisitos legais, quais sejam, o exercício da posse anterior, a ocorrência do esbulho praticado pelos demandados, e a perda da posse, justificando a proteção jurisdicional possessória. 2.4. DAS PERDAS E DANOS A autora requereu, em sua petição inicial, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos, sob alegação de prejuízos materiais decorrentes do esbulho possessório praticado na área objeto da lide. De fato, os autos evidenciam que houve esbulho possessório, bem como danos significativos à propriedade — incluindo degradação ambiental, destruição de benfeitorias e exploração indevida de recursos naturais. Contudo, durante a instrução processual, não foi possível identificar com precisão os autores diretos desses danos, tampouco demonstrar que os atuais réus foram os responsáveis por sua prática, conforme se extrai dos depoimentos colhidos. Constata-se, inclusive, que os primeiros invasores alienaram parcelas da área a terceiros, situação que dificulta ou mesmo inviabiliza a identificação da cadeia de responsabilidade pelos prejuízos apontados. Trata-se, portanto, de litígio envolvendo sucessões informais de posse, nas quais a responsabilização por danos requer comprovação individualizada de conduta lesiva, o que não foi atendido pela parte autora. Assim, ausente prova contundente do nexo de causalidade entre a conduta dos réus identificados e os danos sofridos pela autora, impõe-se o indeferimento do pedido de perdas e danos, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de indenização por perdas e danos, considerando que o dano material e o vínculo direto entre este e a atuação dos réus devem ser demonstrados de forma inequívoca, o que não se verificou nos presentes autos, notadamente pelos depoimentos colhidos em sede judicial. 3. DISPOSITIVO Assim sendo, com esteio no art. 5º, XXII e LIV da Constituição Federal de 1988, c/c arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil e 561, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, garantindo a proteção possessória do imóvel rural FAZENDA OBRADEC/SÃO JOÃO, com área total de 4.356ha00ae00ca (Quatro mil e trezentos e cinquenta e seis hectares), localizado no município de Ulianópolis/PA, com limites estabelecidos no Georreferenciamento, Mapa e Memorial Descritivo de ID Num 7397327, ao autor CAMILLO ULIANA, e JULGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do CPC/15, suspensa a sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15, em razão da gratuidade de justiça deferida. Considerando a instituição da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Pará, por meio da Portaria n.º 3525/2023-GP. de 23 de agosto de 2023, com atuação voltada para soluções consensuais dos conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais e urbanas, de modo a evitar o uso de força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou despejo e restabelecer o diálogo entre as partes, autoridades e demais interessados, bem como, a fim de atender os termos do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828, no qual determinou-se a adoção de um regime de transição para a retomada da execução de desocupação coletiva e despejos suspensas pela referida ação, como ocorre no caso em tela, SUSPENDO o cumprimento de mandado de reintegração de posse das áreas objeto da lide, por ora. Posto isto, DETERMINO: I. INTIMEM-SE as partes; II. INTIME-SE o Ministério Público; III. INTIME-SE o Defensoria Pública; IV. Após o trânsito em julgado e, em não havendo pendências a serem cumpridas, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Servirá esta, mediante cópia, como MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ OFÍCIO/ EDITAL, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/2009, no que couber. Marabá/PA, data consta na assinatura eletrônica. Amarildo José Mazutti Juiz de Direito Titular da Vara Agrária de Marabá – 3ª Região

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Nereu Do Nascimento Freire

ID: 299669049

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0014365-44.2020.8.16.0129

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NEREU DO NASCIMENTO FREIRE

Conclusão

Advogados:

DANIELLE PEREIRA DOS SANTOS MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Autos nº. 0014365-44.2020.8.16.0129 Processo: 0014365-44.2020.8.16.0129 Classe Processual: Crimes Ambientais Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 17/05/2020 Autor(s): MINISTÉRIO… Autos nº. 0014365-44.2020.8.16.0129 Processo: 0014365-44.2020.8.16.0129 Classe Processual: Crimes Ambientais Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 17/05/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): NEREU DO NASCIMENTO FREIRE SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ denunciou o réu NEREU DO NASCIMENTO FREIRE, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 38-A da Lei n. 9.605/98, conforme fato descrito na denúncia (seq. 42): Em 17 de maio de 2020, por volta das 10h30min., na Avenida Jacaranda, nº 45, bairro Jardim Cometa, situado à BR 407 km6, nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, o denunciado NEREU DO NASCIMENTO FREIRE, com consciência e vontade, por ordem de Adão Justiniano Coelho Rodrigues, danificou, com o uso de uma retroescavadeira, vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nos termos do artigo 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, da Resolução CONAMA nº 10/1993, ao realizar a limpeza de um córrego natural, em uma área correspondente a 0,5 há, sem licença ou autorização dos órgãos públicos ambientais competentes, conforme Boletim de ocorrência nº 2020/507616 (mov. 1.1), Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.2),Termo de Apreensão (mov. 1.11) e Fotografias (mov. 1.12 ao 1.16). A denúncia foi recebida no dia 30.8.2022 e o processo foi desmembrado em relação a ADÃO JUSTINIANO COELHO RODRIGUES (seq. 48). Citado (seq. 103), o acusado apresentou resposta à acusação (seq. 110), por meio de defensor público. Preliminarmente, nada alegou. No mérito, exerceu o direito de se manifestar após a instrução. Arrolou as mesmas testemunhas da acusação e as que o réu levar para a audiência. Pediu a substituição das testemunhas. Solicitou a justiça gratuita e a designação de audiência de suspensão condicional do processo. Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência para análise da proposta de suspensão condicional do processo (seq. 112).Em 11.4.2025, foi realizada a audiência de proposta de suspensão condicional do processo, no entanto, o acusado não compareceu, sendo decretada sua revelia e designada audiência de instrução e julgamento (seq. 160). Realizada audiência de instrução (seqs. 168.1/169.1). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, para condenar os réus pelo crime do 38-A da Lei n. 9.605/98 (seq. 173). A defesa, nas alegações finais, requereu a absolvição dos autos por: a) ausência de materialidade delitiva, diante da ausência de laudo pericial; ou b) atipicidade da conduta, pela ausência de dolo específico do agente. Em caso de condenação, pugnou pela aplicação da pena no mínimo legal, a fixação do regime inicial no aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade pelas restritivas de direitos, o direito de recorrer em liberdade e o afastamento do PRAD por completa inviabilidade de execução. Por fim, requereu a gratuidade da justiça e o afastamento da pena de multa ou a sua suspensão (seq. 177). 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal, na qual se apura o crime do art. 38-A da Lei n. 9.605/98. 2.1. PRELIMINARES 2.1.1. Justiça Gratuita e isenção do pagamento da multa Em relação ao requerimento da Justiça Gratuita, firmou-se na no STJ o entendimento que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). (...) (AgRg no AREsp 1550208/SC, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., j. em 10/12/2019, DJe 12/12/2019). Ademais, neste momento, também não deve ser acolhido o pedido de isenção da pena de multa, uma vez que se trata de pena integrante do preceito secundário do tipo penal. Eventual pedido de suspensão deve ser analisado pelo juízo da execução. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – redação antiga). AUTORIA EMATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTEFATO DESMUNICIADO. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA E APREENSÃO DO ARTEFATO PARA A SUA INCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE SUA UTILIZAÇÃO QUE SE DÁ POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PECUNIÁRIA INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. QUANTIDADE DOS DIAS-MULTA PROPORCIONAL À PENA APLICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0020953-90.2021.8.16.0013 - Rel.: DES. MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 05.02.2022) (grifei) APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO POR RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL) – ISENÇÃO/SUSPENSÃO DA PENA DE MULTA - NÃO CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000484- 11.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 23.01.2023) (grifei) Portanto, não conheço dos requerimentos. 2.1.2. Pressupostos processuais e condições da ação No mais, registro a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades capazes de viciar o presente processo. 2.2. MÉRITO A materialidade encontra-se cabalmente demonstrada nos autos, especialmente por meio do boletim de ocorrência n. 2020/507616 (seq. 1.1), termo de apreensão (seq. 1.11), fotos do local (seqs. 1.11/1.16), além da prova oral produzida nas fases policial e judicial. O crime de dano deixa vestígios, de modo que, nos termos do artigo 158 do CPP, seria necessária sua comprovação por laudo pericial: Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Em contrapartida, não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta (art. 167, CPP).Segundo a jurisprudência do STJ, o tema [identificar se o fato perpetrado contra vegetação de floresta de preservação permanente (art. 38) e/ou contra vegetação primária ou secundária, situada no Bioma Mata Atlântica (art. 38-A)] é complexo, não facilmente identificável por leigos, sendo imprescindível a realização de perícia na medida em que não é qualquer supressão/destruição que caracteriza o ilícito do art. 38 da Lei Ambiental (AgRg no AREsp n. 1.571.857/PR, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 22/10/2019). [...] (AgRg no AREsp n. 2.026.669/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) Apesar da ausência de laudo pericial, há outras provas igualmente fidedignas, emitidas por profissionais com o conhecimento técnico exigido (policiais militares do Batalhão da Polícia Ambiental), que revelam a materialidade delitiva, como o boletim de ocorrência (seq. 1.1), termo de apreensão (seq. 1.11) e fotos do local (seqs. 1.12/1.16). Infere-se do Boletim de Ocorrência n. 2020/507616 (seq. 1.1):Do mesmo modo, os agentes ambientais fotografaram o local (seqs. 1.12/1.16), nas quais se visualiza a área danificada:Sendo assim, entendo que a prova testemunhal, o boletim de ocorrência, o termo de apreensão e as fotos (nítidas), elaborados por autoridade competente provida de conhecimento técnico suficiente para apurar o crime ambiental (policiais militares do Batalhão da Polícia Ambiental), atestam de maneira indubitável a ocorrência do evento em apuração. Conforme a jurisprudência deste STJ, nos crimes ambientais não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais. (AgRgno AREsp 1104676/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, 5ª T., j. em 11/12/2018, DJe de 1º/2/2019). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 38, 38-A e 63 da LEI N. 9.605/1998. MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APENAS POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. "Não há que se falar em nulidade por ausência de perícia, máxime quando a materialidade delitiva se assentou em outros elementos de prova contundentes, como o auto de infração, o relatório de fiscalização, o laudo de constatação e as declarações testemunhais" (AgRg no AREsp n. 1104676/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 1º/2/2019.) 2. Demonstrada a materialidade pelas instâncias a quo, soberanas em matéria fático- probatória, com referência a conhecimento técnico relevante de dois fiscais ambientais e dois engenheiros ambientais, ao fornecer dados suficientes na caracterização dos delitos, não cabe a esta Corte Superior infirmar seu entendimento para fins de absolvição, "na medida em que tal análise não se limita a critérios estritamente objetivos, exigindo incursão na seara probatória dos autos" (AgRg no HC n. 682.283/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/9/2021). 3. Verifica-se a ausência de flagrante ilegalidade na não substituição da pena privativa de liberdade apenas por multa, por não ser medida socialmente recomendável, indicando-se fundamentação idônea para tanto, considerando o grau de destruição promovido pelas condutas (300 metros quadrados de destruição de floresta de preservação permanente e 800 metros quadrados de destruição de Mata Atlântica). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 799.443/SC, rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) (grifei) Este é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FLORA. ARTIGO 38-A, CAPUT, DA LEI N.º 9.605/1998. SENTENÇA CONDENATÓRIA. I). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS,ALIADA AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS (AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL, FOTOGRAFIAS, MAPA GEORREFERENCIADO E PROVA ORAL). PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. II). PLEITO PELA MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. ESCOLHA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE NÃO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005087- 71.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 04.12.2023) (grifei) APELAÇÃO CRIME. AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE OU AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ACOLHIMENTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADAS POR MEIO DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO DO REGIME JURÍDICO AMBIENTAL QUE IMPÕEM A FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (...). (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0008234-82.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DES. JOSCELITO GIOVANI CE - J. 22.04.2024) (grifei) Apelação crime. Delito ambiental. Destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica (artigo 38-A da Lei nº 9.605/98). Sentença absolutória. Irresignação do Ministério Público. Pugnada a condenação, ao argumento de restarem bem demonstradas a materialidade e autoria delitivas. Acolhimento. Conjunto probatório suficiente. Auto de prisão em flagrante, termos de depoimento e interrogatório, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, fotos do local, auto de infração ambiental, notificação do IAT, relatório de autuação e prova oral colhida em Juízo. Recurso provido, por maioria. Ainda que não se tenha o laudo pericial, a materialidade e autoria delitivas ficaram evidentes pelos documentos amealhados aos autos e pela prova oral. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000394-35.2017.8.16.0181 -Marmeleiro - Rel.: DESA. PRISCILLA PLACHA SÁ - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: DES. JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 30.09.2024) (grifei) A autoria está comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (seq. 1.2) e termo de apreensão (seq. 1.11), além dos depoimentos das testemunhas. Em juízo (seq. 168.1), a testemunha MARCELL VIEIRA DOS SANTOS (policial militar ambiental) relatou durante o patrulhamento foi constatado esse senhor que estava fazendo o uso de máquina retroescavadeira em uma área localizada no Jardim Cometa; que sim, é uma área de mata atlântica, área de preservação permanente; que segundo está no boletim de ocorrência, ele estava fazendo a limpeza do córrego com a utilização da máquina; que foi verificado que ele estava fazendo a limpeza, mudando as características do local; que ele estava um trabalho para o dono da área, dono da propriedade; que essa área é uma grande área de mata verde; que ele limpou o córrego com a utilização da máquina e é vegetação secundária, mata atlântica; que causou danos a área de preservação com a utilização da retroescavadeira; que a esposa dele estava lá e depois chegou o dono da área, senhor ADÃO; que sim, o ADÃO contratou esse senhor para fazer a limpeza da área; que sim, atuaram os dois. Na Delegacia (seq. 1.3), o policial militar ambiental MARCELL VIEIRA DOS SANTOS noticiou que: (...) é policial militar ambiental e no dia 17/05/2020, aproximadamente 10h:30m, a equipe em patrulhamento realizado no Jd Cometa visando coibir possíveis invasões que estariam acontecendo no local a equipe se deparou em uma casa mais especificamente em seu quintal, o qual estavam realizando limpeza de um córrego natural com uma retroescavadeira operada pelo sr. Nereu do Nascimento Freire, RG: 6.203.890-0, o qual relatou que foi contratado pelo proprietário do terreno o sr. Adão Justiniano Coelho Rodrigues, RG: 000335262, natural de Costa MarquesRO; Que questionado sobre a licença do órgão ambiental, o sr. Adão relatou que não tinha, e que desconhecia da necessidade de solicitar para a limpeza do córrego que estava em sua propriedade; Que após a apresentação da documentação do imóvel compromisso de compra e venda, constatou-se que a proprietária era a esposa do sr. Adão a sra. Nelshy Jaqueline Villarroel Urcullo Coelho, RG: 1135119, natural de Alcala- Bolívia, naturalizada brasileira; Que o terreno alvo do flagrante está localizado na Av. Jacaranda, loteamento Jd. Cometa, lote n° 45 situado à BR. 407 km 6, s/n, na cidade de Paranaguá. constatou- se após análise do local que a área de APP estava classificada na lei 12.651/12 em seu art. 4, inc. i , "a", a qual apresenta elevadograu de proteção, em que a área afetada apresentava tamanho de 0,5 há, não apresentando no local material lenhoso ou qualquer outro tipo de dano a flora que não a limpeza do córrego; Que no local foi apreendida de acordo com o termo de apreensão n° 108205, a máquina retroescavadeira new holland, modelo: b11.0b, pin: *hbzn110bjcah05082*, n° série: *ncah05082*, ano: 2012, a qual fica apreendida e deixada com o fiel depositário que é o próprio proprietário o sr. Nereu do Nascimento Freire, RG: 6.203.890-0, que ficará no endereço rua Eduardo Nascimento Vianna, n° 09, Jd Porto Seguro, casa do proprietário, sendo relatado ao sr. Nereu que ele fica responsável pelo zelo do equipamento e que não poderá utilizá-lo novamente antes da decisão da autoridade competente. diante dos fatos relatados e infringências legais foi lavrado o auto de infração ambiental n° 124465, ao sr. Adão Justiniano Coelho Rodrigues, RG: 000335262/SSP-RO, pelo qual foi embargada a limpeza do córrego, bem como qualquer atividade correlata nesta área, com fundamento no art. 43, combinado com o artigo 101, inciso ii do decreto 6.514/08. sendo aplicada a multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ao sr. Nereu do Nascimento Freire, RG: 6.203.890-0, foi lavrado um auto de infração ambiental n° 124466, pela infringência ao art. 43, combinado com o art. 101, inciso ii do decreto 6.514/08, sendo aplicada a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em relação à seara administrativa; Que o depoente informa que o local apresentava características em geral de vegetação secundária em estágio médio de regeneração com poucas árvores e escassa quantidade de mata ciliar, devido ser área consolidada com construção edificada e habitada; Que devido aos fatos foi dado voz de prisão ao senhores Nereu do Nascimento Freire e Adão Justiniano Coelho Rodrigues e encaminhado até esta SDP para as providencias legais cabíveis. Em Juízo (seq. 168.2), a testemunha PAULO HENRIQUE DIAS BEZERRA (policial militar ambiental) informou que estavam fazendo patrulhamento no Jardim Cometa contra crimes ambientais e quando passaram na frente de um sítio, foi verificado que eles estavam..., o senhor NEREU estava utilizando uma retroescavadeira para limpar um córrego natural; que pararam para fazer a fiscalização, foi questionado se tinham licença ou autorização ambiental, mas ele disse que desconhecia, se tinha e nem que precisava; que logo após chegou o proprietário da área, que seria o JUSTINIANO e também foi questionado da licença ambiental, que por ser um córrego natural é área de APP tinha que ter essa autorização; que ele disse que não tinha e também desconhecia; que foi realizada a apreensão da máquina e encaminharam eles à delegacia; que onde ele limpou destruiu todo o rio, retirado material de dentro de leito do rio; que na questão da área de APP não precisa ter vegetação, porque a vegetação, mata ciliar, já tinha sidoeliminada há bastante tempo; que ali foi identificado a destruição do leito do rio, foi retirado material, e toda a vegetação que tem dentro do rio; que pelas fotos está identificado, foi retirado... na hora de retirar, mistura areia com barro, com tudo que tiver no leito do rio, pedra, cascalho; que ele retirou e colocou ao lado; que confirma que o ADÃO confirmou que contratou o NEREU para fazer o serviço; que dias ou valor ele não disse nada, só disse que contratou o NEREU para fazer aquele serviço; que sim, o ADÃO também foi encaminhado. Na Delegacia (seq. 1.4), o policial militar ambiental PAULO HENRIQUE DIAS BEZERRA trouxe a mesma versão que seu colega MARCELL. O réu NEREU DO NASCIMENTO FREIRE não foi interrogado em Juízo, pois revel (seq. 169.1) e, na Delegacia (seq. 1.5), reservou-se no direito de permanecer em silêncio. Como se vê, os agentes responsáveis pelo atendimento da ocorrência prestaram depoimentos uniformes e coerentes sobre os acontecimentos. Na ocasião, estavam realizando patrulhamento na região do Jardim Cometa no intuito de coibir possíveis crimes ambientais que estavam ocorrendo no local, ocasião em que constataram a destruição de vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica. O policial PAULO HENRIQUE, em juízo, mencionou que, durante o patrulhamento na região do Jardim Cometa, verificou que NEREU estava utilizando uma retroescavadeira para limpar um córrego natural; que pararam para fazer a fiscalização, foi questionado se tinham licença ou autorização ambiental, mas ele disse que desconhecia, se tinha e nem que precisava (...); que foi realizada a apreensão da máquina e encaminharam eles à delegacia; que onde ele limpou destruiu todo o rio, retirado material de dentro de leito do rio; que na questão da área de APP não precisa ter vegetação, porque a vegetação, mata ciliar, já tinha sido eliminada há bastante tempo; que ali foi identificado a destruição do leito do rio, foi retirado material, e toda a vegetação que tem dentro do rio; que pelas fotos está identificado, foi retirado... na hora de retirar, mistura areia com barro, com tudo que tiver no leito do rio, pedra, cascalho; que ele retirou e colocou ao lado (...). Do mesmo modo, o policial MARCELL confirmou o patrulhamento na região para coibirem crimes ambientais naquela localidade, momento em que avistaram NEREU fazendo o uso de máquina retroescavadeira em uma área localizada no Jardim Cometa; que sim, é uma área de mata atlântica, área de preservação permanente; que segundo está no boletim de ocorrência, ele estava fazendo a limpeza do córrego com a utilização da máquina; que foi verificado que ele estava fazendo a limpeza, mudando as características do local (...); que essa área é uma grande área de mata verde; que ele limpou o córrego com a utilização da máquina e é vegetação secundária, mata atlântica; que causou danos a área de preservação com a utilização da retroescavadeira (...).Os depoimentos dos policiais são dotados de fé pública e aptos a ensejar a condenação, especialmente porque é corroborado por outros elementos probatórios (boletim de ocorrência, termo de apreensão, fotografias do local), além de ser harmônicos e coesos. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CRIME. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 38 DA LEI Nº 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PEDIDO PARA ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS AMBIENTAIS QUE LAVRARAM O AUTO DE INFRAÇÃO. MEIO DE PROVA IDÔNEO. LAUDO PERICIAL QUE, NÃO OBSTANTE CONSTATE QUE NÃO FOI FEITO CORTE RECENTE NA VEGETAÇÃO CONCLUI QUE FOI PLANTADO PASTO. DIVERGÊNCIAS DECORRENTES DO LAPSO TEMPORAL. NEGATIVA DE AUTORIA QUE ESTÁ ISOLADA NOS AUTOS. APELANTE QUE DIZ TER ENCONTRADO A PROPRIEDADE JÁ DEVASTADA, MAS NÃO APRESENTA NENHUM MEIO DE CORROBORAR SUAS AFIRMAÇÕES. ÔNUS DA PROVA, PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000634-07.2013.8.16.0135 - Rel.: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 25.01.2021) (grifei) Ressalta-se, ainda, que a condenação não está exclusivamente lastreada em elementos indiciários, especialmente as informações repassadas no momento da abordagem, como vedado pelo art. 155 do CPP, o que afasta a existência de prejuízo ao acusado. Nesse contexto, não há como absolver o réu por falta de prova da materialidade, de autoria ou por carência de provas suficientes. Excepcionalmente, porém, o fato é atípico. Dispõe o art. 38-A, caput, da Lei n. 9.605/1998: Art. 38-A. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente No caso, ficou cabalmente demonstrado que, em 17 de maio de 2020, por volta das 10h30min., na Avenida Jacaranda, nº 45, bairro Jardim Cometa, situado à BR 407 km6, nesta cidade e Comarca de Paranaguá/PR, o denunciado NEREU DO NASCIMENTO FREIRE, com consciência e vontade, por ordem de Adão Justiniano Coelho Rodrigues, danificou, com o uso de uma retroescavadeira, vegetação secundária em estágio médio de regeneração do Bioma Mata Atlântica, nos termos do artigo 2º, inciso II, e § 3º, inciso II, da Resolução CONAMA nº 10/1993. Entretanto, observo a ausência de dolo em destruir e danificar vegetação secundária, em estágio de médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, pois embora NEREU não tenha sido ouvido em Juízo e permanecido em silêncio na Delegacia, os policiais MARCEL e PAULO HENRIQUE declararam, tanto em Juízo quanto na Delegacia, que NEREU teria sido contratado pelo proprietário da área, sr. ADÃO, para realização da limpeza do local. Tal circunstância, inclusive, consta expressamente no boletim de ocorrência: “ EQUIPE POLICIAL SE DEPAROU EM UMA CASA MAIS ESPECIFICAMENTE EM SEU QUINTAL A REALIZAÇÃO DA LIMPEZA DE UM CÓRREGO NATURAL COM UMA RETROESCAVADEIRA OPERADA PELO SR. NEREU DO NASCIMENTO FREIRE, RG: 6.203.890-0, O QUAL RELATOU QUE FOI CONTRATADO PELO PROPRIETÁRIO DO TERRENO O SR. ADÃO JUSTINIANO COELHO RODRIGUES, RG: 000335262, NATURAL DE COSTA MARQUES-RO. QUESTIONADO SOBRE A LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL O SR. ADÃO RELATOU QUE NÃO TINHA E QUE DESCONHECIA DA NECESSIDADE DE SOLICITAR PARA A LIMPEZA DO CÓRREGO QUE ESTAVA EM SUA PROPRIEDADE”. No mesmo sentido, extrai-se dos autos n. 0008386-40.2022.81.6.0129 que ADÃO JUSTINIANO está sendo devidamente responsabilizado por sua conduta, porquanto firmou o acordo de não persecução penal, que está na sua fase final (aguarda conclusão do PRAD). Além disso, ele também já foi responsabilizado administrativamente. Com efeito, o terreno pertencia a ADÃO e NEREU apenas fora contratado para fazer a limpeza do local, atuando como seu funcionário. Dessa forma, o acusado NEREU, de fato, não tinha como saber que o terreno de ADÃO estava inserido em área de preservação ambiental, tampouco que o contratante (ADÃO) não tinha a permissão/licença necessária para o desmate, até porque apenas foi contratado para fazer a limpeza do local, circunstância que indica que ele possivelmente interpretou sua conduta como regular e por isso não se atentou para a documentação que é exigida para fazer esse tipo de serviço no local.Situação similar foi verificada no inquérito policial n. 0008455- 94.2024.8.16.0129, no qual os funcionários da empresa envolvida na infração ambiental foram exonerados justamente por conta de sua atuação a mando de outrem (ref. movs. 59.1 e 72.1). Assim, ficou evidenciada a total ausência de conhecimento do réu NEREU acerca da inserção do terreno de ADÃO em área de preservação ambiental, porquanto apenas contratado (ainda que de maneira informal, pois ausentes documentação de contratação e/ou comprovantes de pagamentos pelo serviço) para efetuar a referida limpeza, de modo a tornar atípica a sua conduta no plano subjetivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME – CRIME AMBIENTAL – (ART. 39, LEI Nº 9605/98 E ART. 3º, II, E ART. 4º, LEI Nº 12 .651/12)–– SENTENÇA CONDENATÓRIA – DESTRUIÇÃO DE MATA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – ALEGADO ERRO DE TIPO – OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA ACERCA DE ELEMENTO ESSENCIAL DO TIPO OBJETIVO – ACUSADO CONTRATADO PELO PROPRIETÁRIO DA ÁREA PARA FAZER “LIMPEZA NO RIO” – VEGETAÇÃO QUE SUPOSTAMENTE ATRAPALHAVA O FLUXO DE ÁGUA E PREJUDICAVA ÁREA AGRÍCOLA – PECULIARIDADE DA SITUAÇÃO QUE INDICA A POSSIBILIDADE DO ACUSADO TER ENTENDIDO O ATO COMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDICAM A AUSÊNCIA DE CONSCIÊNCIA SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0004031-88.2016 .8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J . 04.10.2021) (TJ- PR - APL: 00040318820168160064 Castro 0004031-88.2016 .8.16.0064 (Acórdão), Relator.: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 04/10/2021, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/10/2021)(grifei). Apelação crime. Denúncia pelos crimes de danificar vegetação primária, utilizar motosserra sem licença, ter em depósito madeirasem licença ambiental válida, possuir irregularmente arma de fogo de uso permitido e possuir ilegalmente acessório de arma de fogo de uso restrito (arts. 38-A, 51 e 46, parágrafo único, todos da Lei nº. 9.605/1998 e arts. 12 e 16, caput, ambos da Lei nº. 10.826/2003). Sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia. Réu Paulo Adriano Lisevski que foi condenado pela prática do crime de utilização de motosserra sem licença e de posse ilegal de acessório de arma de fogo de uso restrito. Acusado José Amauri Zotto que foi condenado pelo cometimento do delito de utilização de motosserra sem licença. Insurgência sentenciados.Apelante 1 (Paulo Adriano Lisevski). Aventada ofensa ao disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal, por ter sido o réu interrogado antes de uma das testemunhas de acusação. Não acolhimento. Inversão na ordem do artigo 400 do CPP que se deu em razão da expedição de carta precatória, a qual não suspende a instrução. Art. 222 do CPP. Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial na motosserra. Descabimento. Prescindibilidade de laudo. Demais documentos carreados ao feito que demonstraram o funcionamento do objeto. Palavra dos policiais militares participantes da diligência que é dotada de fé-pública. Pleiteado o reconhecimento da consunção quanto aos crimes dos artigos 38-A e 51, ambos da Lei nº. 9.605/1998. Impossibilidade. Independência entre as condutas. Não vislumbrada a relação crime-meio e crime-fim. Manutenção da condenação. Recurso desprovido, arbitrando-se honorários advocatícios ao defensor nomeado.Apelante 2 (José Amauri Zotto). Postulada a absolvição com esteio na atipicidade da conduta e na ausência de dolo. Acolhimento. Réu que foi contratado para prestar serviço ao proprietário da área e da motosserra. Não vislumbrado o dolo na conduta. Recurso provido, fixando-se honorários à defensora dativa. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000405-51.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 30.11.2020) (grifei). Por conseguinte, a absolvição se impõe, nos termos do art. 386, III, do CPP. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia e, em consequência, ABSOLVO o réu NEREU DO NASCIMENTO FREIRE, já qualificado, da prática do crime do art. 38-A, caput, da Lei n. 9.605/1998, nos termos do art. 386, III, do CPP.Sem custas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se Ministério Público e defesa. Dispensada a intimação pessoal do acusado, diante da absolvição. Observe-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, restitua-se ao acusado o saldo atualizado da fiança (seq. 1.7), observando a quebra decretada (seq. 160), mediante intimação por edital, visto que revel e em local incerto, para informar dados bancários, sob as penas legais; silenciando, transfira-se a fiança ao FUNREJUS. Nada mais havendo, arquive-se. Paranaguá, 11 de junho de 2025. BRIAN FRANK Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 336 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes