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Aldemir Francisco Ribeiro e outros x Municipio De Xique-Xique

ID: 329572668

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000613-09.2007.8.05.0277

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR FRANCISCO RIBEIRO JEAN TARCIO ALVES FRANCHI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JEAN TARCIO ALVES FRANCHI MARIVALDO FIGUEIREDO SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE XIQUE-XIQUE

Intimação

Advogados:

MARIVALDO FIGUEIREDO SANTOS

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JEAN TARCIO ALVES FRANCHI

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000613-09.2007.8.05.0277 Órgão Julgador…

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M. L. Da S. W. x C. W.

ID: 330447187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-47.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DA S. W.

Polo Passivo:

C. W.

Intimação

Advogados:

RACHEL ARAUJO ASSUMPÇÃO

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ODAIR DONISETE DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA AKEMI DE SOUSA OLIVARE

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JULIANA ESPÍRITO SANTO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005280-47.2024.8.26.0248 (processo principal 1006276-28.2024.8.26.0248) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - M.L.S.W. - C.W. - Vistos. 1- Estendo ao executado os benefícios…

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antonio Carlos Santana

ID: 312039778

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Londrina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0014457-37.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS SANTANA

Conclusão

Advogados:

FELLIPE STABELINI ANABUKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veral… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: lon-12vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0014457-37.2024.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 11/03/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VANESSA HILHMANN ASCARI Réu(s): ANTONIO CARLOS SANTANA 1. Converto o julgamento em diligência. 2. De acordo com as provas colhidas nas duas fases da persecução penal, na data de 11/03/2024, o acusado foi preso em flagrante após subtrair, para si, 03 (três) camisetas de cor rosa, avaliadas em R$ 180,00 da Loja Milenium, situada na Rua Professor João Cândido, n° 333, Centro Histórico, nesta cidade, as quais foram restituídas à proprietária da loja. Ainda, constata-se da certidão de antecedentes (mov. 166) que o réu já foi submetido a diversas medidas de segurança em processos anteriores. Ademais, o interrogatório prestado na fase policial indica comportamento que corrobora sinais de transtorno mental ou deficiência psicossocial, reforçando a tese de que o réu não possui plena capacidade de compreensão e autodeterminação. Além do mais, a despeito do tempo decorrido, o réu já foi submetido a exames psiquiátricos/psicológicos, no qual os peritos atestaram que ANTÔNIO CARLOS apresenta “transtorno mental decorrente de lesão e disfunção cerebral e de doença física não especificada (CID 10: F06.9), epilepsia (CID 10: G40) e retardo mental moderado com comprometimento significativo de comportamento requerendo atenção ou tratamento (CID 10 F71.1)”, conforme laudos periciais obtidos em consulta realizada nos autos de execução penal (nº 0000099-97.2015.8.16.0009) e ora anexados. 3. Diante desse panorama, intime-se o Ministério Público para se manifestar acerca da possibilidade da aplicação do princípio da insignificância, ou mesmo, a absolvição imprópria e aplicação de medida de segurança de internação. 4. Diligências necessárias. Londrina, datado e assinado eletronicamente. Tatiane Garcia Silvério de Oliveira Claudino Juíza de Direito , ,~, ',""i;';'/""'> "I ",',,', ,,;, , ,"', '''',': G6VÊMvODOEST-Ui:/", SEC~~{I(\&IA.!PE>ES;fAg:d;PÂ'~E9l!RAN~~pq~~{C~,.",:,: '," '"''''':'',''' " lJJEPAfqAMENT.ODE, ROLlclA CWlL ',' '."" \ "'.",l,:""PY$TiT,lltQ:MÊ[.QIC(iLEGACOçoLQNQRI!;J.A; ,PARf!I\.~ lJiJ ~, -{bR10'r'\' ", , ", 4~--'::" , LAUDO DE EXAME PSIQUIÀTRICà/P~i'6ÓLÓ~i~b;':~~ld~jf~b:lg«,"A11\f~! " Aos vinte e um dias, do ,mês dem~i?,~e dois mil e dOi~,nesta~i~adé ~eL~B~~i~~i~~~l ,do Paraná, no ambulàtórjodeP,siquiatri~fer~ri~~:'9ó,(n~~!b '!Y!~!W,~!1~~I,q~,~v,~drin,~,''à~~iW~ ~,ti solici~çãq, corpll,a"no();fIci? n°, ~2002~0 Jui~o de' Dirllito~da, 2~Yap';Ç,ç:rlm!.~atila ~9Ôj~\íi,~,w; "J:\.')~ ,: Londnna, Estado do Parana, os Pentos OfiCIaIS, mediCO pSiquiatra Dr. Dan~IMartins Neto e PSlqglqgp', '.;),j'; Dr". Suely PerezConsalter, infra-assinados, com o fimei!!. :~~tabelecer o estado de dependêiiiiia ' toxicológica, realizaram oexame psiquiátrico/psicOiõgiç'b!em ANTONIO CARLOS SANTANA, de "'lAJ nacionalidade brasileira, filho de Flladelfo Gomes de Santaha lide Floripes Alves de' Afaújo, do sexos' masculino, de cor branca, natural de Rolândia, Estado do Paraná, nascido em 05/04/1973, com 29 anos de idade, residente 'e domicílio na Cidade de Londrina, Estado do Paraná. Terminado o exame, elaboraram o presente laudo,e responderam, ao final, aos quesitos do MM. Juiz, referente aos autos nO. 203101 dé':filCic1'ê'nte'dé Depêiidencia'Toxicológica; apenso aos autos de Processo Crimeh0198101. DESCRlCÃO DO CRIME ATUAL: Consta em autos que no dia 20 de agosto de 2001, o denunciado Anlonio Carlos Santana, restou encaminhado para 01° DistritoPoliciat local, ~m yirb,lde c\~ indicios da prática de crime, contudo, naquele local, ao ser revistado, vislumbrou-se que; sem autorizaçãO legal, ' trazia consigo, uma pequena porção - cerca de ,4lI (quatro gramas) de substância entorpecente (Cannabis Saüva L), conhecida vulgarmente, como "maconha', apontada, pelo DIMED, CQmo entorpecente capaz de' causar dependência fisicaou, psiquica,!Jroga esta que o denunciado em questão, trazia consigo com a c1estinaçãoeSpêclftcade'uso próprió, dilndorazão à sua ,prisão em flagrante. Assim agindo, o denunciado Antonio Carlos Santana, vulgoCilrlintlOs; ehcontra~se iricur.so'nO" " art, 16, da Lei nO 6368176., , , ... '- ANTECEDENTES CRIMINAIS: Há referencia nos autos, em interrogatório datado de 14/09/2001; onde o examinando informa já ter sido processado e condenado nas comarcas de Rolãndia e Cambá, Já realizou exame neste Setor, tendo laudo de Incidente de Insanidade Mental, sob o n° 05312001. DECLARACÕES DO EXAMINANDO: Confirma os fatos relatados rios autos, alegando que faz uso abusivo de múltiplas substâncias psicoativas ('crack', cola de sapateiro, thinner, maconha; cocaina), Apresenta várias cicatrizes pelo corpo e alega ainda, ser portador do virus HIV. Detido há 9 meses, ria Casa de Custódia, áb:jtêmio. HISTÓRICO DO EXAMINANDO: (informante, mãe, Sr". Floripes Alves de Araújo) Trata-se de individuo proveniente de familia de baixo nivel sócio-econômico, Foi adotado quando recém nascido, não sabendo iriformar sobre periodo gestacional, nascimento, periodo neo-natal e desenvolvimento neuropsicomotor. Aos 8 anos foi encaminhado para instituição especializada {ÀPAE),' tendo freqüentado por um periodo de 8 anos, com freqüentes interrupções, ,pois, ainda muito jovem, envolveu-se com más companhias, e Iniciou o consumo imoderado de múltiplas drogas (cola de sapateiro, thinner, 'maconha', cocaína (inclusive injetàvel), "crack', bebida alcoólica), passando longos períodos fora de casa, perambulando pelas ruas, e por outras cidades, em companhias de andariihos. Desta forma, os familiares só têm noticias dele, quando está detido, Nos poucos periodos que passa com a familia, o examinando apresenta comportamentos agressivos e violentos, coloca fogo na casa, ' ameaçando os familiares, colocando-os em risco de morte, tendo efetivamente atentado contra a vida ~ de sua irm,ã, Af,!milia já o encaminhou inúmeras vezes para internação em instituições especializadas, sendo a primeira delas no Ct:DITI, aos 12 anos dá idade, pouoos meses depois, foi iriternado na Casa de Saúde de Rolândia, por três vezes em hospital psiquiátrico na cidade de Adamantina, porém o tratamento não era concluido, em razão de ~Jga, Porém, embora relute quanto a idéia de visitá-lo na prisão, pois se diz adoentada e enfraquecida, mostra-se disponivel quanto à necessidade dé tratamento para o examinando (estas informaçôes foram obtidas através de contato telefônico), Rua ,Jacob Bartolomeu Minatti (Av, Leste,Oeste)', Ed, da 10' Subdivisão Policial Fone; (043) 324-0404 • Fax: (043) 324-0886 • CEP86010-355 ,'Londrina • PR Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDK2 CFGRM WKPRK 3CNSD PROJUDI - Processo: 0000099-97.2015.8.16.0009 - Ref. mov. 11.3 - Assinado digitalmente por Nathaly Andrade Moco 28/01/2015: JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA. Arq: Laudo de Sanidade Mental Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8JR DQTNU S2L8S YYVB3 PROJUDI - Processo: 0067864-89.2023.8.16.0014 - Ref. mov. 32.2 - Assinado digitalmente por Marcia Regina Rodrigues de Menezes dos Anjos 29/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Laudo de Sanidade Mental--------,"' .. C',~.C'.-~ -- . ,.; r ,','.:' ;"'", _,1 •• )," " ,.J '•.. ~ •. ; : . :' ~ _ '. ':: ~. t i :f; ,: ,,"' ",''':;C;'''',T{ ~~f;. ?';'~i;},;).'~k'~,:,t/T' '1" "~ .(":/ ",~ " .. ' METODOLOGIA: Anam~ese psiquiátrica/psicológica. Teste Wartegg: á uma prova gráfica projetiva de personalidade. Teste Palográfieo: que verifica a energia nervosa, da qual depende o comportamento instintivo e emocional. .' .,r- . EXAME GERAL: c~arece ào exame vestido de maneira simples e com poucos ouidadosde higiene, acompanhado por dois policiais civis, Sem familiares. Cooperativo. .' ' • '" EXAME DAS FUNCÕES PSíQUICAS: Aq,exame. constamos individuo sem alteração na escala vigilia, sono. Atenlo. Logorreioo:Ansioso: Baixà'lblárã!1Ciaia frustração. ,Imaturidade. Impulsividade. Baixissirrià' auto-estima. Rebaixamento intelectuai"OOrtl' 'préji:l1zlfna',qomllfe~São;e;faciopínl0. Episódios de " ' agitação psicomotora .. Distúrbios de conduta. Compulsão ao u~o d;drcigaS.""'" '. " ( '. ;i,~" t'::;.,.', •. " " \ ) 2.2) Em caso positivo, o periCiado era, ao tempo da ação, am razão do viCio ou da dependência, ' incapaz de entender o éarãter ilicito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento ? Resposta: Sim. 2.3) O periciado estava, ao tempo da ação, em razão da dependência ou do vicio, privado da plena capacidade de entender o caráter ilicito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Resposta: Resposta prejudicada. 2.4) O periciado sofre de algum distúrbio mental ou desanvolvimento mental incompleto ou retardo? Qual? Resposta: Apresenta Transtorno mental decorrente de lesão e disfunção cerebral e de doença fisica não especificado (CID10: F06.9) + Epilepsia (CID10: G40) + Retardo mental moderado (CID10: F7U), 2.5) caso seja positivo o item 2.4. retro, o periciado, am razão do distúrbio mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, estava, ao tempo dos fatos, privado da plena capacidade de entender o caráter iliclto do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento? Resposta: Resposta prejuljicada. 2.6) O periciado, em razão do distúrbio mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, estava prtvado da plena capacidade de entender o caráter ilicito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento? Resposta: Resposta prejudicada. DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: O examinando á incontestávelrnànte carente de apoio sócio-familiar e necessita de tratamento em caráter de urgência em instituição especiatizada, que ofereça condições ideais de segurança. Das informações colhidas junto ao examinando, dos resUltados das testagem psicológica, do exame de estado mental, que se encontra normal, concluímos que ANTONIO CARLOS SANTANA apresenta Transtorno mental decorrente de lesão e disfunção cerebral e de doença fisica não especificado (CID10: FOG.9) + Epüepsia (CID10: 840) + Retardo Mental moderado com comprometimento significativo de comportamento requerendo atenção ou tratamento (CID10: F71.1). RESPOSTAS AOS QUESITOS (do MM. Juiz) 2.1) O peneiado ANTONIO CARLOS SANTANA era, ao tempo dos fatos, viciado ou depéndente da alguma substância qua causa dependência física ou psiquica ? Qual? Resposta: O examinando é dependente de substãncia psicoativa "Cannabís Saliva L', vulgarmente conhecida como "maconha'. ".1 ,- .. ' .' .. -' .. •. .,.1.- Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDK2 CFGRM WKPRK 3CNSD PROJUDI - Processo: 0000099-97.2015.8.16.0009 - Ref. mov. 11.3 - Assinado digitalmente por Nathaly Andrade Moco 28/01/2015: JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA. Arq: Laudo de Sanidade Mental Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8JR DQTNU S2L8S YYVB3 PROJUDI - Processo: 0067864-89.2023.8.16.0014 - Ref. mov. 32.2 - Assinado digitalmente por Marcia Regina Rodrigues de Menezes dos Anjos 29/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Laudo de Sanidade MentalGOVERNO DO ESTADO , " CIIlII •• PARAN~ lft ." . ' . "'Vi,+ ;;fJI~f~!t}~,~': 2.7) Outras consideraÇÕéSq~.éii ...c~l~putli'em relevantes. ' ',,', Resposta: O examinandos pOrtad6t{~(tfjôWi\&l:riié'Í1W.iiiEll;iinvolvimento mental ret~rdado (moderado) e dependência à droga psicoativa (CaiinilÍilriÓldé$)(G!P10:F12.2) ao tempo da açao era Intelr~mente incapaz de entender o caráter ilícito do lato lide áutódeierminaHe de acordo com esse entendimento. 'os examinadores sugerem tratamento em' regime deintem~o em instituiçãoespecializadaqúe ofereça condições ideais de segurança, em caráter de urgência. Sugerimos também, que o mesmo ' seja encaminhado para avaliação clinica uma vez que refere ser portador do vírus HIV. ,'~ '" - ",' l L .:~~~1 o. C ;. Londrina, 28 de Maio de 2002 !) 1/:2' ~" r ~ r;/itrf:-, ~J;" ' {,1>"\'~~. 41d...\)!~:i: Dr. Daniel Marfins Neto Dr~' S 'y Perez Cansa ter ", FLo.>..................... 11 \\'~ . li Médico Psiquiatra Psicóloga 'I' , ,l. ./ '-. C ,/ '~J,r,l CRft'JPR 5538 CRPIPR 485-6 ";',,~ ~";ç( ~,:/ .. , ••.. ':~._;~-.::;'. ".:~ . , f .: • Rua Jacob Bartolomeu Minatli (Av, Leste Oes(9)' Ed, da 10' Subdivisão Policial Fone: (043) 324.0404 • Fax: (043) 324.0886 • CEP 86010.355 • Londrina' PR Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDK2 CFGRM WKPRK 3CNSD PROJUDI - Processo: 0000099-97.2015.8.16.0009 - Ref. mov. 11.3 - Assinado digitalmente por Nathaly Andrade Moco 28/01/2015: JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - CARTA DE GUIA. Arq: Laudo de Sanidade Mental Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8JR DQTNU S2L8S YYVB3 PROJUDI - Processo: 0067864-89.2023.8.16.0014 - Ref. mov. 32.2 - Assinado digitalmente por Marcia Regina Rodrigues de Menezes dos Anjos 29/10/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. Arq: Laudo de Sanidade Mental Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJSZM MUUGB 258NE WM5SY SEEU - Processo: 0000099-97.2015.8.16.0009 - Assinado digitalmente por HELMUTH VALESKO [1.157] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Laudo de Insanidade Mental Antonio Carlos Santana.pdf em 09/07/2020 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVDN ZSZZZ BV6N9 UZ3ZK PROJUDI - Processo: 0005280-06.2022.8.16.0148 - Ref. mov. 74.4 - Assinado digitalmente por Hideraldo Jose Real 19/10/2023: JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS. Arq: Laudo PericialDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJSZM MUUGB 258NE WM5SY SEEU - Processo: 0000099-97.2015.8.16.0009 - Assinado digitalmente por HELMUTH VALESKO [1.157] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Laudo de Insanidade Mental Antonio Carlos Santana.pdf em 09/07/2020 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVDN ZSZZZ BV6N9 UZ3ZK PROJUDI - Processo: 0005280-06.2022.8.16.0148 - Ref. mov. 74.4 - Assinado digitalmente por Hideraldo Jose Real 19/10/2023: JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS. Arq: Laudo PericialDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJSZM MUUGB 258NE WM5SY SEEU - Processo: 0000099-97.2015.8.16.0009 - Assinado digitalmente por HELMUTH VALESKO [1.157] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Laudo de Insanidade Mental Antonio Carlos Santana.pdf em 09/07/2020 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVDN ZSZZZ BV6N9 UZ3ZK PROJUDI - Processo: 0005280-06.2022.8.16.0148 - Ref. mov. 74.4 - Assinado digitalmente por Hideraldo Jose Real 19/10/2023: JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS. Arq: Laudo PericialDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJSZM MUUGB 258NE WM5SY SEEU - Processo: 0000099-97.2015.8.16.0009 - Assinado digitalmente por HELMUTH VALESKO [1.157] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Laudo de Insanidade Mental Antonio Carlos Santana.pdf em 09/07/2020 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVDN ZSZZZ BV6N9 UZ3ZK PROJUDI - Processo: 0005280-06.2022.8.16.0148 - Ref. mov. 74.4 - Assinado digitalmente por Hideraldo Jose Real 19/10/2023: JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS. Arq: Laudo PericialDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJSZM MUUGB 258NE WM5SY SEEU - Processo: 0000099-97.2015.8.16.0009 - Assinado digitalmente por HELMUTH VALESKO [1.157] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Laudo de Insanidade Mental Antonio Carlos Santana.pdf em 09/07/2020 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVDN ZSZZZ BV6N9 UZ3ZK PROJUDI - Processo: 0005280-06.2022.8.16.0148 - Ref. mov. 74.4 - Assinado digitalmente por Hideraldo Jose Real 19/10/2023: JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS. Arq: Laudo PericialDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJSZM MUUGB 258NE WM5SY SEEU - Processo: 0000099-97.2015.8.16.0009 - Assinado digitalmente por HELMUTH VALESKO [1.157] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Laudo de Insanidade Mental Antonio Carlos Santana.pdf em 09/07/2020 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVDN ZSZZZ BV6N9 UZ3ZK PROJUDI - Processo: 0005280-06.2022.8.16.0148 - Ref. mov. 74.4 - Assinado digitalmente por Hideraldo Jose Real 19/10/2023: JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS. Arq: Laudo PericialDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJSZM MUUGB 258NE WM5SY SEEU - Processo: 0000099-97.2015.8.16.0009 - Assinado digitalmente por HELMUTH VALESKO [1.157] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Laudo de Insanidade Mental Antonio Carlos Santana.pdf em 09/07/2020 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVDN ZSZZZ BV6N9 UZ3ZK PROJUDI - Processo: 0005280-06.2022.8.16.0148 - Ref. mov. 74.4 - Assinado digitalmente por Hideraldo Jose Real 19/10/2023: JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS. Arq: Laudo PericialDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJSZM MUUGB 258NE WM5SY SEEU - Processo: 0000099-97.2015.8.16.0009 - Assinado digitalmente por HELMUTH VALESKO [1.157] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Laudo de Insanidade Mental Antonio Carlos Santana.pdf em 09/07/2020 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVDN ZSZZZ BV6N9 UZ3ZK PROJUDI - Processo: 0005280-06.2022.8.16.0148 - Ref. mov. 74.4 - Assinado digitalmente por Hideraldo Jose Real 19/10/2023: JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS. Arq: Laudo PericialDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. 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Validação em https://seeu.pje.jus.br/seeu/ - Identificador: PJSZM MUUGB 258NE WM5SY SEEU - Processo: 0000099-97.2015.8.16.0009 - Assinado digitalmente por HELMUTH VALESKO [1.157] DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO - Laudo de Insanidade Mental Antonio Carlos Santana.pdf em 09/07/2020 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJVDN ZSZZZ BV6N9 UZ3ZK PROJUDI - Processo: 0005280-06.2022.8.16.0148 - Ref. mov. 74.4 - Assinado digitalmente por Hideraldo Jose Real 19/10/2023: JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS. Arq: Laudo PericialDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006. 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Teresa Maia Da Silva Santos x Maria Maia Da Silva

ID: 306469369

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0005280-54.2024.8.16.0077

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TERESA MAIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MARIA MAIA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

LUCIANO AZEVEDO NUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8…

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Edilene Aparecida Merenda x Viação Motta Ltda

ID: 308823033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-75.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDILENE APARECIDA MERENDA

Polo Passivo:

VIAçãO MOTTA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO DOS SANTOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYRESTTON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0005280-75.2024.8.26.0077 (processo principal 1007713-69.2023.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Edilene Aparecida Merenda - Viação Motta Ltda - Vistos. Fl…

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Processo nº 0005280-47.2015.4.03.6000

ID: 298382670

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005280-47.2015.4.03.6000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA AGUIAR FILHO

Despacho

Advogados:

HUGO LEANDRO DIAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0005280-47.2015.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do…

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Banco Do Brasil Sa x Regina Marta Milanez Pizzetta

ID: 310461614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0005280-74.2012.8.26.0472

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

REGINA MARTA MILANEZ PIZZETTA

Intimação

Advogados:

VANDERLEA APARECIDA ZAMPOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005280-74.2012.8.26.0472 (472.01.2012.005280) - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Regina Marta Milanez Pizzetta e outros - Vistos. 1 -Fls. 564/577: Inicialmente, obser…

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Karina Fernanda Serafim x Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil

ID: 293610811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005280-91.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARINA FERNANDA SERAFIM

Polo Passivo:

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

GLAUBER ALBIERI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO MOREIRA SALLES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005280-91.2020.8.26.0602 (processo principal 0055637-90.2011.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Arrendamento Mercantil - Karina Fernanda Serafim - Santander Leasing S/A Arrendamento Me…

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Processo nº 0005280-51.2014.4.01.3603

ID: 291483095

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-51.2014.4.01.3603

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEUMILDA ALVES SZUMOVSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO Nº: 0005280-51.2014.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIM…

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Maria Augusta Lima e outros x Maria Augusta Lima e outros

ID: 327594109

Tribunal: TJSE Órgão: Escrivania da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005280-44.2021.8.25.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA LIMA MUNICIPIO DE ARACAJU

Polo Passivo:

MARIA AUGUSTA LIMA MUNICIPIO DE ARACAJU

Decisão

Advogados:

GEILSA ALVES ALMEIDA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERREIRA VASCO VIANA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202101004512 NÚMERO ÚNICO: 0005280-44.2021.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GA…

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