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Processo nº 0025165-64.2023.8.17.9000

ID: 304615214

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0025165-64.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA UCHOA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

NAARA TARRADT ROCHA WANDERLEY

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA PROCESSO Nº 0025165-64.2023.8.17.9000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAV… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA PROCESSO Nº 0025165-64.2023.8.17.9000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA HELENA UCHOA DE MEDEIROS (ESPÓLIO) AGRAVADA: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE APÓS 72 ANOS. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE AFASTOU OS REAJUSTES E DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra acórdão da 1ª Câmara Cível que afastou a incidência de cláusula contratual que previa reajuste anual sucessivo de 5% na mensalidade do plano de saúde, a partir dos 72 anos de idade da beneficiária, Espólio de Maria Helena Uchoa de Medeiros. O contrato é anterior à Lei nº 9.656/98 e não foi adaptado à nova legislação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade de cláusula contratual que prevê reajuste anual vitalício de 5% sobre a mensalidade do plano de saúde após os 72 anos de idade, à luz da jurisprudência do STJ sobre reajustes por faixa etária (Tema 952). III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ (Tema 952) admite o reajuste por faixa etária desde que haja previsão contratual, observância das normas regulatórias e justificativa atuarial idônea, sem aplicação de percentuais desarrazoados. A cláusula contratual impugnada não corresponde a uma mudança de faixa etária reconhecida pela ANS, mas institui um mecanismo autônomo de reajuste anual, sucessivo e ilimitado após os 72 anos. O reajuste aplicado possui natureza híbrida e vitalícia, sem base atuarial comprovada nos autos e sem validação pela ANS, descumprindo o terceiro requisito do Tema 952/STJ. Cláusulas contratuais, mesmo previstas, estão sujeitas à análise de sua eficácia à luz dos princípios da boa-fé objetiva, transparência, proporcionalidade e função social do contrato, nos termos do CDC e do Código Civil. O acórdão recorrido aplicou corretamente a tese vinculante firmada no Tema 952/STJ, afastando cláusula abusiva que impunha ônus excessivo à consumidora idosa. IV. DISPOSITIVO E TESE Acórdão mantido, pelos próprios e jurídicos fundamentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em manter, por seus próprios fundamentos e com base na tese firmada no Tema 952 do STJ, o acórdão anteriormente proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal, o qual deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por Maria Helena Uchoa de Medeiros (espólio) nos termos do voto do relator. Recife, fata da certificação digital. Paulo Roberto Alves da Silva Desembargador Relator (01)

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Processo nº 0025165-64.2023.8.17.9000

ID: 304615217

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0025165-64.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA PROCESSO Nº 0025165-64.2023.8.17.9000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAV… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA PROCESSO Nº 0025165-64.2023.8.17.9000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA HELENA UCHOA DE MEDEIROS (ESPÓLIO) AGRAVADA: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE APÓS 72 ANOS. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO QUE AFASTOU OS REAJUSTES E DEU PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra acórdão da 1ª Câmara Cível que afastou a incidência de cláusula contratual que previa reajuste anual sucessivo de 5% na mensalidade do plano de saúde, a partir dos 72 anos de idade da beneficiária, Espólio de Maria Helena Uchoa de Medeiros. O contrato é anterior à Lei nº 9.656/98 e não foi adaptado à nova legislação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade de cláusula contratual que prevê reajuste anual vitalício de 5% sobre a mensalidade do plano de saúde após os 72 anos de idade, à luz da jurisprudência do STJ sobre reajustes por faixa etária (Tema 952). III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do STJ (Tema 952) admite o reajuste por faixa etária desde que haja previsão contratual, observância das normas regulatórias e justificativa atuarial idônea, sem aplicação de percentuais desarrazoados. A cláusula contratual impugnada não corresponde a uma mudança de faixa etária reconhecida pela ANS, mas institui um mecanismo autônomo de reajuste anual, sucessivo e ilimitado após os 72 anos. O reajuste aplicado possui natureza híbrida e vitalícia, sem base atuarial comprovada nos autos e sem validação pela ANS, descumprindo o terceiro requisito do Tema 952/STJ. Cláusulas contratuais, mesmo previstas, estão sujeitas à análise de sua eficácia à luz dos princípios da boa-fé objetiva, transparência, proporcionalidade e função social do contrato, nos termos do CDC e do Código Civil. O acórdão recorrido aplicou corretamente a tese vinculante firmada no Tema 952/STJ, afastando cláusula abusiva que impunha ônus excessivo à consumidora idosa. IV. DISPOSITIVO E TESE Acórdão mantido, pelos próprios e jurídicos fundamentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em manter, por seus próprios fundamentos e com base na tese firmada no Tema 952 do STJ, o acórdão anteriormente proferido pela 1ª Câmara Cível deste Tribunal, o qual deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por Maria Helena Uchoa de Medeiros (espólio) nos termos do voto do relator. Recife, fata da certificação digital. Paulo Roberto Alves da Silva Desembargador Relator (01)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Rodrigo Pereira De Oliveira

ID: 315362667

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Sarandi Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0005280-62.2025.8.16.0160

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: (44) 3259-6750 - Celular: (44) 3259-6750 - E-mail: sar-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005280-62.2025.8.16.0160 Processo: 0005280-62.2025.8.16.0160 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 14/06/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): E.K. L.K.d.O. Investigado(s): RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA 1. Presentes a materialidade e os indícios de autoria, estando a peça acusatória de acordo com o disposto no artigo 41 do CPP, recebo a denúncia oferecida contra RODRIGO PEREIRA DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos. Procedam-se às comunicações e anotações necessárias. 2. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, consoante preconizado pelo art. 396, do CPP e manifestar-se quanto ao interesse na realização de audiência de instrução e julgamento pela modalidade virtual, ficando, neste caso, resguardada a possibilidade de comparecimento ao Fórum daqueles que não dispuserem de meios para a participação do ato. Advirta-o de que a ausência de manifestação quanto à modalidade da audiência será interpretada como concordância tácita para sua realização de forma virtual. 3. Depois de efetivada a citação, caso a resposta escrita não seja apresentada e nem haja constituição de advogado no prazo legal, nomeio, desde já, defensor dativo para a acusada, consoante lista presente nessa Secretaria. Intime-se nos termos do item “2”. 4. Atenda-se ao requerimento ministerial de mov. 38.1, itens “II e III”. 5. Não obstante o requerido no item V da cota retro, entendo pelo indeferimento. A vítima, por sua tenra idade, não possui discernimento suficiente para prestar depoimento, sendo presumível que a inquirição, ainda que por meio de técnica especializada, possa causar-lhe sofrimento emocional indevido, contrariando os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na própria Lei nº 13.431/2017. Ademais, a produção da prova pretendida pode ser suprida por outros meios menos gravosos, como a oitiva da genitora da criança, que poderá relatar os fatos de seu conhecimento, inclusive eventuais manifestações espontâneas da menor, observadas as cautelas legais. A jurisprudência tem reconhecido que, em casos de crianças muito pequenas, a realização do depoimento especial pode ser dispensada, especialmente quando há risco de revitimização e possibilidade de obtenção da prova por outros meios adequados. CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADO ERROR IN PROCEDENDO NA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DEPOIMENTO ESPECIAL DA VÍTIMA. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM. IMPROCEDÊNCIA EM PARTE. MENOR QUE JÁ FOI OUVIDA POR MEIO DE ESCUTA ESPECIALIZADA. FORÇOSO EVITAR A REVITIMIZAÇÃO DA INFANTE. ATO DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. PRECEDENTES. CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA.I. A escuta especializada se restringe à entrevista da criança ou do adolescente por profissional da rede de proteção, com vistas ao amparo pessoal e social da própria lesada, conforme o artigo 7º da Lei nº 13.341/2017.II. O depoimento especial deve ser adotado nos casos de violência sexual, sendo realizado sob o rito cautelar de antecipação de prova para evitar a revitimização, ou seja, impedir que a vítima tenha que reviver diversas vezes, perante diferentes instâncias públicas, os momentos de violência.III. Poderá ser recomendada a dispensa da oitiva da criança em juízo, sem que isso gere nulidade ou prejuízo à prova, como, por exemplo, quando ela possui tenra idade, já foi ouvida pela autoridade policial (deve ser afastada a repetição da narrativa), o depoimento lhe causará prejuízo insuperável ou, ainda, outra situação justificadora para que o ato não se realize.IV. A proteção da vítima, no presente caso, tem especial relevância por envolver pessoa vulnerável, de tenra idade, não havendo justificativa plausível para que a criança seja novamente ouvida sobre os fatos, eis que já foi realizada a escuta especializada. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001856-41.2024.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 05.02.2024). Dessa forma, preservando-se a integridade psíquica da criança e assegurando-se a regular instrução do feito por meio de prova testemunhal alternativa, indefiro a realização do depoimento especial. 6. Altere o nível dos autos para "sigilo mínimo" por envolver vítima infante. 7. Intimem-se; ciência ao Ministério Público. 8. Para cumprimento da decisão, defiro, desde já, a expedição das cartas precatórias que se mostrarem necessárias. 9. Demais diligências de ofício. Sarandi, datado eletronicamente. Vanyelza Mesquita Bueno Juíza de Direito

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Processo nº 1003749-07.2025.8.26.0010

ID: 306423120

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1003749-07.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. V. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003749-07.2025.8.26.0010 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº… Processo 1003749-07.2025.8.26.0010 - Carta Precatória Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo (nº 0005280-55.2025.8.16.0033 - Vara Cível de Pinhais/PR) - V.B. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; Nada Mais. São Paulo, 23 de junho de 2025. Eu, Luiz Carlos Cruz De Souza,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 30890/PR)

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Processo nº 1000806-52.2025.8.26.0063

ID: 298052449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000806-52.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE CASALE DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000806-52.2025.8.26.0063 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.R.O. - Vistos. Donisete Ramos de Oliveira e Monica Batista de Lima propuseram ação de Divórcio Consensual. Documentos foram j… Processo 1000806-52.2025.8.26.0063 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.R.O. - Vistos. Donisete Ramos de Oliveira e Monica Batista de Lima propuseram ação de Divórcio Consensual. Documentos foram juntados. Foi determinado que promovessem recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (páginas 57). A parte autora, no entanto, deixou transcorrer em branco o prazo previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, porquanto não cumpriu a determinação judicial (certidão disposta na página 60). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do decurso do prazo para recolhimento de custas iniciais, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Assim, decorridos mais de 15 dias contados desde a data da determinação, cumpre tornar extinto o processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS PREPARO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Parte que deixa de recolher o preparo inicial no prazo legal (art. 257 CPC). Pedido de prazo adicional. Indeferimento. Aceitação da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. Transcurso de prazo razoável para pagamento das custas. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo (TJ-SP - APL: 00052804920118260136 SP 0005280-49.2011.8.26.0136, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/11/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2013). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso I e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Sem custas em razão do cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JACQUELINE CASALE DE FREITAS (OAB 396455/SP)

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Processo nº 0005280-19.2025.4.05.8109

ID: 314343875

Tribunal: TRF5 Órgão: 35ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005280-19.2025.4.05.8109

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DA SILVA AUGUSTO

Polo Passivo:

Intimação para Emendar

Advogados:

THIAGO COELHO BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0005280-19.2025.4.05.8109 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS FERNANDO DA SILVA AUGUSTO … JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL CE PROCESSO: 0005280-19.2025.4.05.8109 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS FERNANDO DA SILVA AUGUSTO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO COELHO BEZERRA - CE22182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: (X) Apresentar instrumento procuratório atualizado (lapso temporal entre a outorga de poderes do(a) autor(a) e a data da propositura da demanda não pode ser superior a 1 ano) no qual outorgue poderes para representá-la ao(à) advogado(a) que cadastrou a ação no Sistema Pje 2.X; (X) Apresentar comprovante de endereço atualizado (lapso temporal entre a data de emissão do comprovante e a da propositura da demanda não pode ser superior a 1 ano). Para fins de comprovação de seu domicílio, poderá apresentar comprovante de endereço em nome próprio ou declaração de endereço em nome próprio. Caso opte por apresentar comprovante de endereço em nome de terceiro, deverá apresentar, ainda, documento comprobatório de seu vínculo de parentesco com o titular do comprovante de endereço anexo aos autos. Caso o titular do comprovante de endereço anexo aos autos seja o proprietário do imóvel em que reside a parte autora, não mantendo com ela vínculo de parentesco, deverá ser apresentada declaração emitida pelo proprietário, relatando que a parte autora reside em imóvel de sua propriedade; oportunidade em que deverão ser apresentados, ainda, os documentos pessoais (RG e CPF) do proprietário declarante. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos.

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Processo nº 1000786-61.2025.8.26.0063

ID: 279656566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1000786-61.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA BECALOTTO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ SCATOLA DARIO

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ADV: João Luiz Scatola Dario (OAB 329570/SP) Processo 1000786-61.2025.8.26.0063 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Herdeira: Silvana Aparecida Becalotto Ramos - Vistos. Silvana Aparec… ADV: João Luiz Scatola Dario (OAB 329570/SP) Processo 1000786-61.2025.8.26.0063 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Herdeira: Silvana Aparecida Becalotto Ramos - Vistos. Silvana Aparecida Becalotto Ramos propôs Ação de Abertura de Testamento de Primo Lourenço Sinez. Documentos foram juntados. Foi determinado que se promovesse recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (páginas 25). A parte autora, no entanto, deixou transcorrer em branco o prazo previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, porquanto não cumpriu a determinação judicial (certidão disposta na página 28). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do decurso do prazo para recolhimento de custas iniciais, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Assim, decorridos mais de 15 dias contados desde a data da determinação, cumpre tornar extinto o processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS PREPARO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Parte que deixa de recolher o preparo inicial no prazo legal (art. 257 CPC). Pedido de prazo adicional. Indeferimento. Aceitação da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. Transcurso de prazo razoável para pagamento das custas. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo (TJ-SP - APL: 00052804920118260136 SP 0005280-49.2011.8.26.0136, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/11/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2013). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso I e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Sem custas em razão do cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001340-78.2023.8.26.0511

ID: 277646978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio das Pedras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001340-78.2023.8.26.0511

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS FRANCISCO PINTO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001340-78.2023.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Francisco Pinto de Carvalho - Vistos. Foi determinado que a parte autora pr… ADV: Paulo Henrique Meneghini (OAB 489824/SP) Processo 1001340-78.2023.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Francisco Pinto de Carvalho - Vistos. Foi determinado que a parte autora promovesse recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (p. 91/92). A parte autora deixou transcorrer em branco o prazo de 15 dias previsto no artigo 290, do Código de Processo Civil, para recolher as custas e despesas processuais devidas (certidão de fl. 193 ). É o breve relatório. Fundamento e decido. Diante do decurso do prazo para o recolhimento de custas iniciais, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. In verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Assim, decorridos mais de 15 dias contados desde a data da determinação, cumpre extinguir o processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS PREPARO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Parte que deixa de recolher o preparo inicial no prazo legal (art. 257 CPC). Pedido de prazo adicional. Indeferimento. Aceitação da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. Transcurso de prazo razoável para pagamento das custas. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo (TJ-SP - APL: 00052804920118260136 SP 0005280-49.2011.8.26.0136, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/11/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2013). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso I e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Sem custas em razão do cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1001159-92.2025.8.26.0063

ID: 324209696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001159-92.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

R. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

APARECIDO JOVANIR PENA JUNIOR

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Processo 1001159-92.2025.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.M. - Rosimeire Moreira Magalhães propôs Ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO contra Welington Magalhães. Documentos foram juntados. Fo… Processo 1001159-92.2025.8.26.0063 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.M.M. - Rosimeire Moreira Magalhães propôs Ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO contra Welington Magalhães. Documentos foram juntados. Foi determinado que se comprovasse carência ou promovesse recolhimento das custas iniciais, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição (páginas 14/15). A parte autora, no entanto, deixou transcorrer em branco o prazo previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil, porquanto não cumpriu a determinação judicial, tampouco recolheu as custas iniciais (certidão disposta na página 19). É o relatório. Fundamento e decido. Diante do decurso do prazo para comprovação da carência ou recolhimento de custas iniciais, a distribuição do presente feito deverá ser cancelada, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Assim, decorridos mais de 15 dias contados desde a data da determinação, cumpre tornar extinto o processo, sem resolução do mérito. Tal entendimento vem sendo adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL CUSTAS PROCESSUAIS PREPARO RECOLHIMENTO AUSÊNCIA CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Parte que deixa de recolher o preparo inicial no prazo legal (art. 257 CPC). Pedido de prazo adicional. Indeferimento. Aceitação da decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária. Transcurso de prazo razoável para pagamento das custas. Cancelamento da distribuição. Extinção do processo (TJ-SP - APL: 00052804920118260136 SP 0005280-49.2011.8.26.0136, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 13/11/2013, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/11/2013). Ante o exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, nos termos dos artigos 485, inciso I e 290, ambos do Código de Processo Civil, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para cancelamento da distribuição. Sem custas em razão do cancelamento da distribuição. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: APARECIDO JOVANIR PENA JUNIOR (OAB 139515/SP)

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Processo nº 0005280-89.2008.8.14.0006

ID: 331110156

Tribunal: TJPA Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005280-89.2008.8.14.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLEGIO ASPECTO SOCIEDADE CIVIL LTDA - ME

Sentença

Advogados:

ANTONIO DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0005280-89.2008.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0005280-89.2008.8.14.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Polo Passivo: Nome: COLEGIO ASPECTO SOCIEDADE CIVIL LTDA - ME Endereço: WE 32, 251, CJ CIDADE NOVA V, COQUEIRO, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-000 Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO - PA10193 SENTENÇA Verifica-se que o recurso fora interposto tempestivamente, motivo pelo qual conheço do presente. Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte Exequente, por alegado erro material na Sentença. A parte Embargada não apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Manuseando-se os autos, especificamente a Sentença, se constata que os argumentos trazidos pelo Exequente são procedentes, pois a ação foi extinta, porém, em conformidade com o pedido de ID 120106256, houve o requerimento de suspensão ou arquivamento. DESTA FEITA, julgo procedente o recurso interposto, com fulcro no art. 494, I e II, e art. 1.024, e art. 356, do Código de Processo Civil, e retifico o erro para: anular a sentença de extinção do feito e DETERMINO o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO nos termos do art. 40, §2º, da LEF. Decorridos cinco anos do arquivamento, sejam os autos encaminhados à Fazenda Pública, para os fins do que dispõe o art. 40, §4º, da LEF. Publique-se. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, apenas como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. ANANINDEUA , 18 de julho de 2025 . ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

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