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Processo nº 0005767-20.2024.4.05.8401

ID: 327319298

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005767-20.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE DO NASCIMENTO ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

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ANA BEATRIZ SOUZA LIRA DA SILVA

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PROCESSO Nº: 0005767-20.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA SALETE DO NASCIMENTO ANDRADE RÉU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS D… PROCESSO Nº: 0005767-20.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: MARIA SALETE DO NASCIMENTO ANDRADE RÉU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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Plenitude Bank Fomento Ltda x Danilo Medeiros Figueira De Almeida e outros

ID: 257054659

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0005767-19.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA

Polo Passivo:

DANILO MEDEIROS FIGUEIRA DE ALMEIDA HERINGER & ALMEIDA PARTICIPAçõES LTDA MARIA CLARA VALE HERINGER TELSAN ENGENHARIA E SERVIçOS S/A

Conclusão

Advogados:

MARIA EDUARDA QUAGLIO ANTUNES

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GUSTAVO RAULIEN VILELLA RIBEIRO

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GRAZIELLE BRAZ VIEIRA SANTOS

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FRANCISCO RODRIGO SILVA

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AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE

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ALECIO MARTINS SENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: LON-3VJ-E@TJPR.JUS.BR Processo: 0005767-19.2024.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cessão de Crédito Valor da Causa: R$29.587.177,47 Exequente(s): PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA Executado(s): DANILO MEDEIROS FIGUEIRA DE ALMEIDA HERINGER & ALMEIDA PARTICIPAÇÕES LTDA MARIA CLARA VALE HERINGER TELSAN ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A 1. Atenda-se ao requerimento de busca de endereços da executada MARIA CLARA via Sisbajud, Renajud, Infojud e SIEL. Com TODAS as respostas, à exequente para requerer e providenciar o necessário à efetivação da citação. 2. Em atenção à penhora de seq. 208, verifica-se, inicialmente, que a TELSAN ENGENHARIA E SERVIÇOS figura como executada/devedora na presente execução, de modo que, ao menos por ora, não possui créditos a seu favor. No entanto, por cautela, considerando que não é possível aferir, com clareza, o objeto e o alcance da penhora, p.ex., se há concorrência com a exequente PLENITUDE, determino, por ora, a reserva do valor solicitado pela Justiça do Trabalho, o qual deve ser mantido em conta judicial remunerada e vinculada aos presentes autos. Oficie-se à 2ª Vara do Trabalho de Paulínia/SP solicitando informações acerca do alcance da penhora determinada, notadamente para que esclareça se atinge apenas a importância que eventual sobrar, antes de ser restituída à executada, conforme parte final do art. 907 do CPC, ou se a comunicação visa a observância do crédito trabalhista em face da ora exequente, em regime de concurso de credores. Para o mesmo fim, conste solicitação de intimação dos credores trabalhistas para que, se for o caso, se habilitem nos presentes autos para que requeiram o que vislumbrarem de direito para assegurar a constrição necessária e a preferência do crédito. Conste no ofício que um prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sendo que, para a inércia, reputar-se-á que a penhora atinge apenas créditos de titularidade da executada, ou seja, o que sobrar da presente execução. A despeito do prazo a ser consignado no ofício, aguarde-se resposta por 60 (sessenta) dias, haja vista o lapso temporal necessário para os tramites administrativos junto àquela Justiça Trabalhista e eventual intimação de partes. 3. Tendo em vista que os depósitos realizados nos autos pela Petrobras o foram a título de atendimento da penhora de créditos determinada por este Juízo e que não há impugnação ou recurso dotado de efeito suspensivo pendente, defiro o levantamento em favor da exequente, ressalvada a reserva acima determinada, cujo valor deve permanecer em conta judicial remunerada e vinculada aos presentes autos. Quanto ao remanescente, conquanto incontroverso, expeça-se alvará ao exequente, admitida a dedução de eventuais custas processuais, na forma do art. 379 do CPC. 4. No que tange à irresignação da exequente quanto à não disponibilização pela Petrobras de valores não faturados ou pendentes de cumprimento de obrigações contratuais pela TELSAN, deve ser rejeitada, visto que a penhora atinge apenas créditos efetivamente constituídos e de titularidade da executada, substituindo-a perante a devedora por ocasião do recebimento. Se há obrigações contratuais pendentes ou créditos preferenciais, não há que se falar em crédito livre e disponível em favor da executada a ser atingido pela penhora determinada, de modo que não há qualquer irregularidade na conduta da Petrobras em realizar o depósito nestes autos apenas dos valores faturados e livres de obrigações contratuais pendentes. A questão, ademais, é objeto do agravo de instrumento nº 0014844-60.2025.8.16.0000 AI, ao qual foi atribuído efeito suspensivo, estando, pois, a Petrobras desobrigada de realizar o depósito nos autos de quaisquer valores que ainda não estejam totalmente livres e constituídos em favor da executada TELSAN, notadamente daqueles retidos para o cumprimento de obrigações trabalhistas ou previdenciárias ou que tenham sido atingidos por outras ordens de penhoras preferenciais. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

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Adriana Carla Martim De Alexandre Koulakdjian x Marcio Roberto Martim Torollo

ID: 304493009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005767-62.2019.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARLA MARTIM DE ALEXANDRE KOULAKDJIAN

Polo Passivo:

MARCIO ROBERTO MARTIM TOROLLO

Intimação

Advogados:

SILVIA ADRIANA VICENTE CLARO

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JULIANO MARTIM ROCHA

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HENRIQUE FERNANDEZ NETO

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DANIEL ALVES BEZERRA

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CLARICE DOMINGOS DA SILVA

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CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA

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Processo 0005767-62.2019.8.26.0322 (processo principal 1001498-65.2016.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Adriana Carla Martim de Alexandre Koulakdjian e outros - Marcio Robe… Processo 0005767-62.2019.8.26.0322 (processo principal 1001498-65.2016.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Adriana Carla Martim de Alexandre Koulakdjian e outros - Marcio Roberto Martim Torollo - Carlos Roberto Alves - legis leiões - camila tiemi sanches - ANTONIO BARNETT PARDO NETO - Trata-se de análise de proposta de arrematação, ofertada por Gabriela Corrêa Mirandola referente ao leilão do bem descrito na matrícula 13.094 do Cartório de Registro de Imóveis de Lins. Da análise dos documentos apresentados pela leiloeira a fls. 378/381, sobretudo da página 380, verifica-se que a proposta apresentada por Gabriela foi extemporânea, eis que a conversa está datada de 23/05/2024. Contudo, conforme o edital de leilão de fls. 293/294, o prazo para apresentação de propostas de arrematação encerrou-se em 22/05/2024 às 14:25 (horário de Brasília). Verifica-se, portanto, que a proposta formulada por Gabriela Corrêa Mirandola foi protocolada fora do prazo editalício estabelecido para sua apresentação. A observância dos prazos processuais é pressuposto essencial para a regularidade e validade dos atos jurídicos, garantindo a segurança jurídica e a paridade de armas entre as partes. A extemporaneidade da proposta impede sua análise e aceitação, sob pena de ofensa aos princípios da preclusão e da vinculação ao edital. Diante do exposto, e em conformidade com o princípio da preclusão temporal, que impede a prática de ato processual após o transcurso do prazo legal, REJEITO a proposta de arrematação apresentada por Gabriela Corrêa Mirandola, em razão de sua intempestividade. Comunique-se a leiloeira CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA, por e-mail, acerca da presente decisão. Em termos de prosseguimento, DEFIRO a realização de novo leilão, por leiloeiro diverso. Nomeio o leiloeiro oficial GUILHERME TOPOROSKI, JUCESP 1315, para realizar a venda do(s) bem(ns) (fls. 220/227), avaliado(s) (fls 134/143), com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede internet www.topoleiles.com.br, ferramenta habilitada perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se a empresa gestora para apresentar a minuta de edital, no prazo mínimo de 30 dias, devendo ser incluída no edital, para garantir a validade do ato, a intimação do(a)(s) executado(a)(s), companheiro(a)(s), credor(es) com garantia real ou beneficiário(s) de constrição averbada. O Leiloeiro Oficial deverá comunicar este Juízo quanto às datas e o local designado (sítio eletrônico). O Edital deverá ser afixado no local de costume e publicado pelo leiloeiro em jornal de ampla circulação local, nos termos do art. 887, caput, do CPC. Com a designação das datas, intimem-se todas as partes, na pessoa de seus advogados, nos termos do art. 687, § 5º, do CPC. Deverá o gestor judicial comunicar os Juízos nos quais eventualmente houve penhora do mesmo bem. Não havendo lance superior à importância da Avaliação nos 3 dias seguintes ao início da 1º leilão, seguir-se-á sem interrupção o 2º leilão que se estenderá por no mínimo 20 dias e encerrar-se-á em dia e hora previamente definidos no edital. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para participar do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas para o cadastro. Caberá ao leiloeiro publicar o edital no sítio eletrônico previamente designado para este fim. A remuneração para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica desde já fixada em 5% do valor da arrematação, a qual não está incluída no valor da oferta vencedora (art. 17 do Provimento CSM 1625/2009), devendo ser paga à vista pelo arrematante à gestora. Autorizo os funcionários da TOPOLEILOES Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciarem o cadastro e o agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, além de providenciarem a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Caberá aos responsáveis pela guarda e conservação do bem facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, autorizo o próprio leiloeiro a também encaminhar as comunicações pertinentes, especialmente as intimações, comprovando posteriormente aos autos. Se houver composição após a publicação de editais, as partes deverão indicar em sua minuta de acordo quem arcará com o percentual das despesas. Em caso de omissão, essas despesas serão suportadas integralmente pela parte executada. Transmita-se e-mail ao Gestor (contato@topoleiloes.com.br) com senha para acesso aos autos digitais. Intime-se. - ADV: CLARICE DOMINGOS DA SILVA (OAB 263352/SP), DANIEL ALVES BEZERRA (OAB 398994/SP), CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA (OAB 330100/SP), SILVIA ADRIANA VICENTE CLARO (OAB 343437/SP), JULIANO MARTIM ROCHA (OAB 253333/SP), HENRIQUE FERNANDEZ NETO (OAB 182914/SP)

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A. P. S. x P. A. B.

ID: 278256101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005767-36.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. P. S.

Polo Passivo:

P. A. B.

Intimação

Advogados:

LUANA DE OSTI FERNANDES

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LEANDRO DE OLIVEIRA

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ADV: Leandro de Oliveira (OAB 267687/SP), Luana de Osti Fernandes (OAB 478585/SP) Processo 0005767-36.2021.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. P. S. - Exectdo: P. A. B. - Vistos. Estabel… ADV: Leandro de Oliveira (OAB 267687/SP), Luana de Osti Fernandes (OAB 478585/SP) Processo 0005767-36.2021.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. P. S. - Exectdo: P. A. B. - Vistos. Estabelece o art. 790 inciso I, do Código de Processo Civil que: "são sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios respondem pela dívida". Mesmo que se cogite a existência de responsabilidade patrimonial por presunção de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar, tal responsabilidade não implica legitimidade do cônjuge para figurar no polo passivo, pois não figura na relação jurídica que deu ensejo ao decreto condenatório nos autos de conhecimento. Contudo, é possível a pesquisa de bens em nome do cônjuge, para eventual penhora, pois no regime parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, respondendo a meação da executada pelo débito. Assim, para análise do pedido de pesquisas e bloqueio de bens em nome da cônjuge do executado, traga o exequente cópia da certidão de casamento. No mais, entendo possível estender a responsabilidade pelo débito discutido neste autos, à atividade empresarial desenvolvida pelo executado, empresário individual. Com o advento do CPC/15, a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, com a suspensão do cumprimento de sentença e prévia citação do sócio ou da pessoa jurídica secundária a ser atingida, passou a ser obrigatória, tudo conforme dispõe o art. 133 e seguintes. Em se tratando de firma individual, inexiste distinção definida entre os bens particulares do empresário e os bens afetados a pessoa jurídica individual, respondendo a pessoa física com todo o seu patrimônio pelas dívidas decorrentes da atividade lucrativa desempenhada como empresário individual, e vice-versa, respondendo a pessoa jurídica pelas dívidas contraídas também pelo seu representante legal. Desta feita, na situação em apreço, se revela desnecessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de realização de penhora de bens dos sócios das empresas individuais sobretudo em razão de não ter sido localizado bens em nome das pessoas jurídicas. Nesse sentido: A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel.Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min.Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Assim, há de se permitir que o patrimônio da pessoa natural do sócio da empresa individual executada seja atingido pela execução originária, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, defiro a inclusão no polo passivo de PAULO ALEXANDRE BISETTO, CNPJ 10.811.175/0001-32, empresário produtor rural. Observada a gratuidade deferida ao exequente, proceda-se o bloqueio de valores via SISBAJUD, até o limite de R$225.935,29, conforme planilha de cálculos, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e SNIPER. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Frutíferas ou parcialmente frutíferas as diligências, intime-se o executado da penhora e aguarde-se o prazo para impugnação. Intime-se. Campinas, 05 de novembro de 2024

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A. P. S. x P. A. B.

ID: 278216435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005767-36.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. P. S.

Polo Passivo:

P. A. B.

Intimação

Advogados:

LUANA DE OSTI FERNANDES

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LEANDRO DE OLIVEIRA

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ADV: Leandro de Oliveira (OAB 267687/SP), Luana de Osti Fernandes (OAB 478585/SP) Processo 0005767-36.2021.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. P. S. - Exectdo: P. A. B. - Vistos. Estabel… ADV: Leandro de Oliveira (OAB 267687/SP), Luana de Osti Fernandes (OAB 478585/SP) Processo 0005767-36.2021.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. P. S. - Exectdo: P. A. B. - Vistos. Estabelece o art. 790 inciso I, do Código de Processo Civil que: "são sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios respondem pela dívida". Mesmo que se cogite a existência de responsabilidade patrimonial por presunção de que a dívida foi contraída em benefício da entidade familiar, tal responsabilidade não implica legitimidade do cônjuge para figurar no polo passivo, pois não figura na relação jurídica que deu ensejo ao decreto condenatório nos autos de conhecimento. Contudo, é possível a pesquisa de bens em nome do cônjuge, para eventual penhora, pois no regime parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, respondendo a meação da executada pelo débito. Assim, para análise do pedido de pesquisas e bloqueio de bens em nome da cônjuge do executado, traga o exequente cópia da certidão de casamento. No mais, entendo possível estender a responsabilidade pelo débito discutido neste autos, à atividade empresarial desenvolvida pelo executado, empresário individual. Com o advento do CPC/15, a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, com a suspensão do cumprimento de sentença e prévia citação do sócio ou da pessoa jurídica secundária a ser atingida, passou a ser obrigatória, tudo conforme dispõe o art. 133 e seguintes. Em se tratando de firma individual, inexiste distinção definida entre os bens particulares do empresário e os bens afetados a pessoa jurídica individual, respondendo a pessoa física com todo o seu patrimônio pelas dívidas decorrentes da atividade lucrativa desempenhada como empresário individual, e vice-versa, respondendo a pessoa jurídica pelas dívidas contraídas também pelo seu representante legal. Desta feita, na situação em apreço, se revela desnecessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fins de realização de penhora de bens dos sócios das empresas individuais sobretudo em razão de não ter sido localizado bens em nome das pessoas jurídicas. Nesse sentido: A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel.Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min.Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Assim, há de se permitir que o patrimônio da pessoa natural do sócio da empresa individual executada seja atingido pela execução originária, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, defiro a inclusão no polo passivo de PAULO ALEXANDRE BISETTO, CNPJ 10.811.175/0001-32, empresário produtor rural. Observada a gratuidade deferida ao exequente, proceda-se o bloqueio de valores via SISBAJUD, até o limite de R$225.935,29, conforme planilha de cálculos, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e SNIPER. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Frutíferas ou parcialmente frutíferas as diligências, intime-se o executado da penhora e aguarde-se o prazo para impugnação. Intime-se. Campinas, 05 de novembro de 2024

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Estela Maria Guidi Pereira Gomes x Município De São Paulo

ID: 319839010

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0216148-57.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA MARIA GUIDI PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCELO GATTI REIS LOBO

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0216148-57.2023.8.26.0500 - Precatório - Plano de Classificação de Cargos - Estela Maria Guidi Pereira Gomes - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0005767-59.2020.8.26.0053/0003 U… Processo 0216148-57.2023.8.26.0500 - Precatório - Plano de Classificação de Cargos - Estela Maria Guidi Pereira Gomes - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0005767-59.2020.8.26.0053/0003 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,07 de julho de 2025. - ADV: LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP)

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Tereza Maria Moi Zordan x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 276548290

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Loanda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005767-37.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA MARIA MOI ZORDAN

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGAZINE LUIZA S/A SURF TELECOM

Conclusão

Advogados:

PAULO RICARDO MINETTO DA COSTA

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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MARCELO ANICIAIS MUNHOZ

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: kagg@tjpr.jus.br Autos nº. 0005767-37.2024.8.16.0105 Processo: 0005767-37.2024.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$11.516,20 Polo Ativo(s): TEREZA MARIA MOI ZORDAN Polo Passivo(s): LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO MAGAZINE LUIZA S/A SURF TELECOM DECISÃO Inicialmente, esclareço que a presente decisão foi proferida apenas nesta data, porque os autos não foram encaminhados conclusos em caráter de urgência. Advirto a Secretaria do Juízo para que se atente quanto ao encaminhamento de feitos com pedidos urgentes com a respectiva anotação de urgência. 1. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por Tereza Maria Moi Zordan em desfavor de Magazine Luiza S.A. e SURF TELECOM S.A. A autora relata que tem o cartão de crédito comercializado pela primeira ré e que notou, nos últimos meses, diversos débitos oriundos da segunda ré, os quais desconhece por afirmar nunca ter contratado dela nenhum serviço. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão imediata das cobranças em seu cartão de crédito até o julgamento do feito. Como pedido final, pleiteia a declaração de que o débito é indevido e a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Independentemente de citação, as rés ingressaram no feito e apresentaram contestação. A LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, não indicada pela autora como ré, ingressou no feito apresentando sua contestação (seq. 13.1), na qual afirma o seu interesse e requer a remoção da ré MAGAZINE LUIZA S.A., por ser a administradora do cartão de crédito da autora. A autora apresentou a sua impugnação (seq. 21.1). A ré SURF TELECOM também apresentou a sua contestação (seq. 28.1), seguida da impugnação da autora (seq. 30.1). Por fim, a ré MAGAZINE LUIZA S.A. juntou aos autos a sua contestação (seq. 32.1). Na sequência, viram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. 2. Das preliminares 2.1. Da ausência do interesse de agir A ré SURF TELECOM requereu a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir da autora, sob o argumento de que não foi comunicada do problema dos autos de forma extrajudicial. Observa-se, portanto, que todo o argumento da ré se sustenta na sua negativa de falha na prestação do serviço, baseando o seu pedido unicamente na ausência de comunicação da autora em tratativas administrativas para a solução do imbróglio – fato que, vale mencionar, não é requisito para o ajuizamento da demanda. Há que se considerar, ainda, que a ocorrência ou não da falha na prestação do serviço afirmada pela autora é matéria a ser enfrentada na futura etapa de produção de provas, de modo que se exige o exaurimento da matéria posta em discussão no feito para que este juízo forme o seu convencimento, fato que, naturalmente, não retira da parte autora o interesse em ter o seu pedido apreciado. É de se reconhecer, pois, que a atuação do Judiciário nestes autos é útil e adequada para resolver o conflito, considerando que a autora indica com clareza a extensão da lesão que entende ter sofrido, estando presente o interesse de agir. Diante disso, rejeito a preliminar 2.2. Da ilegitimidade passiva da Magazine Luiza S.A. Em sua contestação, a LUIZACRED S.A. afirma ser a parte legítima no lugar da MAGAZINE LUIZA S.A., por ser a administradora do cartão de crédito do qual a autora é titular. Contudo, ambas as empresas integram a mesma organização empresarial, sendo certo, inclusive, que o cartão de crédito em discussão nos autos é comercializado nas dependências das lojas físicas da demandada MAGAZINE LUIZA S.A., de forma que a demonstrar que ambas são parte de uma mesma cadeia de consumo. Acerca da situação específica de ambas as rés, é a jurisprudência: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela MAGAZINE LUÍZA S/A rejeitada. Empresas requeridas que integram a mesma organização empresarial, sendo o cartão de crédito cuja celeuma foi instaurada disponibilizado na própria loja física da MAGAZINE LUÍZA S/A. Interesse econômico coexistente entre a MAGAZINE LUÍZA S/A e a financeira LUIZACRED S/A a legitimidade da primeira para figurar no polo passivo da demanda. Cobrança de débito relativo ao "seguro cartão protegido". As solicitações de cancelamento do cartão de crédito suspendem a eficácia da cobrança do "seguro cartão protegido", pois manifestada a intenção de extinção do negócio jurídico principal, na hipótese, o cartão de crédito, o negócio jurídico acessório subjacente, no caso, o "seguro cartão protegido" também resta extinto, de modo que a manutenção de sua cobrança se revela ilegal e abusiva. Gravações telefônicas que confirmam o pedido de cancelamento do cartão de crédito, inexistindo motivos que justificassem a manutenção da cobrança do "seguro cartão protegido". Negativação por débito inexistente. Ocorrência de dano moral "in re ipsa". "Quantum" arbitrado em R$ 15.000,00 que não comporta redução. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade observado. Honorários advocatícios acrescidos para 18% do valor da condenação. Sentença ratificada. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002457-67.2022 .8.26.0082 Boituva, Relator.: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024). Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da MAGAZINE LUIZA S.A.. Por outro lado, considerando o ingresso voluntário da ré LUIZACRED S.A. nos autos, bem como o seu claro interesse na causa, mantenho a sua habilitação no polo passivo da demanda. 3. Do pedido de tutela de urgência O Código de Processo Civil disciplina as tutelas provisórias dividindo-as em tutela de urgência (cautelar ou antecipada) e tutela de evidência (art. 294). De modo bastante simples, Fredie Didier Jr. destaca que “em situação de urgência, o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva (satisfativa ou cautelar) pode colocar em risco sua efetividade”, ao passo que “em situação de mera evidência (sem urgência), o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva (satisfativa) não deve ser suportado pelo titular de direito assentado em afirmações de fato comprovadas, que se possam dizer evidentes” (Didier Jr., Fredie; et al. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos Alexandria de da tutela I, 10. ed., Salvador: Jus Podivm, 2015. v.2.). Assim, o artigo 300 preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que a medida requerida não seja irreversível. De outro lado, independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado do processo, a tutela de evidência poderá ser concedida quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesta propósito protelatório da parte; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; se tratar de pedido reipersecutório fundamentado em prova documental adequada de contrato de depósito; ou quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não ponha prova capaz de gerar dúvida razoável (art. 311, CPC). Oportuno esclarecer que a aferição da existência de tais requisitos é feita com base em cognição sumária, menos aprofundada do que a cognição exauriente prevista para o Juízo definitivo. No caso dos autos, estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está presente na medida em que não se pode exigir da parte autora, que alega não ter contratado os serviços da ré SURF TELECOM S.A., a prova do fato negativo (de que não contratou), porque isso importaria em impor-lhe um “onus probandi” impossível de cumprir. A quem, afirmando-se credor, realiza cobranças, toca, em princípio, o ônus de provar a existência de seu crédito. Cabe, assim, dar valor provisório, nesta fase de cognição sumária, às teses da inicial. Note-se que nessa fase de cognição sumária, não se deve exigir ampla e robusta comprovação do direito da parte autora, sendo suficiente a formação de um juízo prévio de probabilidade. Justifica-se, também, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, já que, na situação descrita na inicial, o retardamento nas providências judiciais resultará em cobranças de valores de sua fatura, cujo não pagamento pode implicar a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes, dificultando a obtenção de crédito no mercado. Por outro lado, a medida não é irreversível, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, visto que, na hipótese de eventual improcedência do pedido, a cobrança do serviço poderá voltar a ser feita regularmente, de modo que não há que se falar em prejuízo à parte ré. Deste modo, DEFIRO o pedido liminar, pelo que determino que a rés se abstenham de realizar a cobrança em discussão nas faturas da autora, sob pena de multa diária de R$ 500 (quinhentos reais), limitada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até a decisão final. 3. Intimem-se as requeridas da presente decisão, para que dê cumprimento à liminar no prazo fixado, bem como para comparecer à audiência, sob pena de revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95). 3.1. Se obtida a conciliação, voltem conclusos para homologação. 3.2. Se não obtida a conciliação e as partes comparecerem, intime-se a autora para manifestar-se acerca da contestação de seq. 32.1, única que a parte ainda não impugnou, no prazo de 10 dias. 3.2.1. Após, se requerido o julgamento antecipado, ao Juiz Leigo para o Projeto de Sentença; se requerida a produção de prova em audiência, encaminhem os autos para decisão. 3.2.2. Se qualquer das partes não comparecer ou não for apresentada a defesa, voltem conclusos para sentença. 4. Intime-se a parte requerente para comparecer à audiência sob pena de extinção (art. 51, I da Lei nº 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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Processo nº 0005767-70.2023.8.08.0048

ID: 291256580

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0005767-70.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO PEREIRA

Decisão - Mandado

Advogados:

PAULA SILVA DE AQUINO

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DIEGO NOGUEIRA CAVALCANTE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 PROCESSO Nº 0005767-70.2023.8.08.0048 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: VALQUIRIA AVELAR GONCALVES PEREIRA REQUERIDO: RODRIGO PEREIRA Advogados do(a) REQUERIDO: DIEGO NOGUEIRA CAVALCANTE - ES30582, PAULA SILVA DE AQUINO - ES30912 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO A Autoridade Policial apresentou um Pedido Cautelar de Medida Protetiva em favor de VALQUIRIA AVELAR GONÇALVES PEREIRA. Decisão de deferimento das Medidas Protetivas de Urgência (Id. 37948283) O requerido, devidamente representado, apresentou um Pedido de Revogação das Medidas Protetivas de Urgência (Id. 37948283). A vítima expressou seu interesse pela manutenção das Medidas Protetivas, como consta Relatório Técnico (Id. 37948283). É o sucinto Relatório. A Lei Maria da Penha (11.340/2006), visa coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher. Para tanto, foi editado dentro da norma acima, medidas para evitar que fatos como este não ocorram e não voltem a ocorrer. A integridade física da vítima, seja psicológica ou física, precisa ser garantida, isto para que atos desta natureza não voltem a ocorrer. As medidas mais adequadas para o caso, são as de proibição de aproximação da vítima e proibição de comparecimento na residência da vítima, visto a comprovação da reiterada conduta indevida por parte do requerido. É cediço que em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas1. Então, é possível a fixação de imediato de medidas protetivas de urgência em favor da requerente/ofendida. Tais medidas, previstas nos arts 22 e 23, da Lei n° 11.340/2006, possuem inegável natureza cautelar e, como tal, indispensável sejam minimamente atendidos os pressupostos das medidas cautelares, que são o fumus boni iuris e o periculum in mora. Em outras palavras, é necessário a existência de um lastro probatório mínimo, bem como a imperiosa urgência na concessão do objeto da cautelar. “Como tal, devem preencher os dois pressupostos tradicionalmente apontados pela doutrina, para a concessão das medidas cautelares, consistentes no periculum in mora(perigo da demora) e fumus bonis iuris (aparência do bom direito). Destaca FERNANDO CÉLIO DE BRITO NOGUEIRA: ‘Sem que haja pelo menos um começo de prova e uma situação de incontornável urgência, em tese amparada pelo direito positivo, o magistrado não tem como deferir nenhuma das medidas previstas, pois isso traduziria algo temerário’. Dessa forma, deve o juiz, ao analisar a conveniência da adoção de tais medidas, atentar à presença de tais pressupostos (...)”. (Legislação Criminal Especial - Ed. Revista dos Tribunais - Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, fl. 1116, citando, ainda, Fernando Célio de Brito Nogueira, Notas e Reflexões sobre a Lei 11.340/2006, que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, disponível em www.jusnavegandi.com.br>12 novembro 2006.). Grifei. No caso em tela, após uma minuciosa análise, não vislumbro elementos que demonstrem a existência de novos fatos ou de circunstâncias que ensejem na revogação das Medidas Protetivas. Nítida é a presença do periculum in mora, requisito igualmente necessário à manutenção da medida pleiteada, vez que, a vítima manifesta estar, ainda, em situação de risco e/ou ameaça. Os autos foram encaminhados a Central de Apoio Multidisciplinar, conforme o Id. 37948283, onde consta que a requerente mais uma vez manifestou pela manutenção das Medidas Protetivas de Urgência, haja vista que se sente insegura quanto a ações do requerido já que este a ameaçou e abalou o seu estado emocional. Os fatos narrados são portanto autorizativos à manutenção da medida protetiva pois se mantém a presunção de risco a vítima. Isto Posto, MANTENHO as Medidas Protetivas de Urgência ora deferidas. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. INTIMEM-SE as partes. Após, ARQUIVE-SE. DILIGENCIE-SE. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal. ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24020918322848000000036258062 Certidão de virtualização Certidão 24071408382299100000044378563 Certidão de intimação - estudo social Certidão 24071408404477700000044378564 Valquiria Documento de Identificação 24071408404504500000044378565 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071408440805300000044378566 Ciência virtualização Petição (outras) 24071511492001600000044393060 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25033113022028600000058706222 Manifestação - manter MPU Petição (outras) 25040714312170000000059164659 SERRA-ES, 7 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: RODRIGO PEREIRA Endereço: Rua Caviúna, 205, José de Anchieta II, SERRA - ES - CEP: 29162-507

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Jackson Adão Pereira x Amadeu Polato Hoffmann

ID: 300024340

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001763-27.2025.8.16.0038

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JACKSON ADãO PEREIRA

Polo Passivo:

AMADEU POLATO HOFFMANN

Conclusão

Advogados:

ORLANDO VOIGT

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VALMIR JORGE COMERLATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Faz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 1ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41)991339764 - Celular: (41) 99133-9764 - E-mail: cartorio@varacivelfrg.com.br Processo: 0001763-27.2025.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adjudicação Compulsória Valor da Causa: R$60.000,00 Autor(s): JACKSON ADÃO PEREIRA Réu(s): AMADEU POLATO HOFFMANN SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por JACKSON ADÃO PEREIRA em face de AMADEU POLATO HOFFMAN, todos qualificados, alegando a parte autora que pagou pelo bem, está na posse do veículo, porém, a parte ré se nega a promover os documentos assinados para a transferência administrativa do bem; a venda foi intermediada por uma revendedora (não incluída no polo); ainda, sofreu danos. Requereu a liminar para determinar que os réus entreguem os documentos à transferência do veículo. Antes de ser recebida a petição inicial, a parte autora foi intimada para: a) comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade da justiça; b) juntar cópia ou a versão digital do documento do veículo; na ausência, justificar, como trafega com o veículo sem cópia do documento desde 2023; c) juntar o mencionado contrato com os réus, demonstrando seu interesse processual, e tornando os réus legítimos para responder à ação, já que o contrato de financiamento só consta a pessoa jurídica (não incluída no polo); d) se for o caso, adequar o polo passivo da demanda; d) qual a relação dos recibos de mov. 1.13 e mov. 1.14 – datados em 2025 com o negócio jurídico realizado em 10 /2023, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do Código de Processo Civil). A parte autora deixou transcorrer "in albis" o prazo para emenda à inicial. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO O art. 321, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em apreço, a parte autora foi intimada para emendar à petição inicial, a fim de apresentar documentos indispensáveis para o processamento da ação, contudo, a parte autora não cumpriu a emenda à inicial tampouco justificou a impossibilidade de atender a ordem judicial no prazo estabelecido, tendo deixado o prazo decorrer "in albis". Por essa razão, não cumprida a determinação de emenda à inicial, é de rigor o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CUMULADO COM ARTIGO 330, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PELA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 330, IV, DO CPC, E NÃO POR INÉPCIA DA INICIAL (ART. 330, I). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0005767-03.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 18.09.2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, APÓS O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESPECTIVA EMENDA – RECURSO DO AUTOR – EXORDIAL SEM A EXPOSIÇÃO DE PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, QUE DEVERIAM TER SIDO INDICADAS DE FORMA CLARA E OBJETIVA – NÃO ATENDIMENTO AO COMANDO DE EMENDA – DETERMINAÇÃO QUE NÃO IMPÔS AO AUTOR ÔNUS EXCESSIVO OU IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDO – PODER GERAL DA CAUTELA – DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO RESPECTIVO COMANDO JUDICIAL – DESÍDIA CONFIGURADA – EXEGESE DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AO RÉU QUE FOI CITADO E RESPONDEU AO RECURSO. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004877-85.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 22.07.2024) Assim sendo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, via de consequência, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 321, § 1º c/c 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à gratuidade da justiça, esta deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. Contudo, a parte autora não juntou qualquer documento que comprove a sua necessidade para utilização do benefício, ainda que tenha sido intimada especificamente para essa finalidade. Assim sendo, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte autora. Custas remanescentes pela parte da autora. Sem honorários, em face da ausência de citação. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se, nos moldes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito

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Processo nº 0005767-26.2021.4.03.6317

ID: 316770463

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005767-26.2021.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE AUGUSTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLA ROSA DOS SANTOS MONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005767-26.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: CRISTIANE AUGUSTO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005767-26.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: CRISTIANE AUGUSTO Advogado do(a) AUTOR: CARLA ROSA DOS SANTOS MONTES - SP398404 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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