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Processo nº 5005362-32.2025.4.03.6100

ID: 294688614

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005362-32.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE DIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA CARLA ALVES LOURENCO

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2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005362-32.2025.4.03.6100 AUTOR: MARIANE DIAS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ANA CARLA ALVES LOURENCO - SP505490 REU: TENDA NEGOCIO… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005362-32.2025.4.03.6100 AUTOR: MARIANE DIAS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ANA CARLA ALVES LOURENCO - SP505490 REU: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO - RJ145770 D E S P A C H O E M I N S P E Ç Ã O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARIANE DIAS DE ARAUJO em face de TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A e CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, inicialmente distribuída perante à 1ª Vara Cível – Foro Reg. IV – TJ/SP, sob n. 1013644-44.2024.8.26.0004, com o objetivo de obter provimento jurisdicional para a imediata suspensão da cobrança do financiamento, condomínio ou quaisquer outras cobranças relacionadas ao imóvel objeto da presente ação. Foi reconhecida a competência da Justiça Federal com a determinação da redistribuição da demanda (Id 356065944 – pág. 404). Os autos foram redistribuídos para esta 2ª Vara Cível Federal. A parte autora apresentou emenda à inicial no Id 361112304 requerendo a retificação do polo passivo com a inclusão do SOLARIS POENTE, também denominado CONDOMÍNIO SOLARES POENTE, o qual gerencia o apartamento objeto deste feito. Manifestação da TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A no Id 362808109. Reiterou os termos de sua contestação já apresentada. Pois bem. Inicialmente, observo que as partes já tiveram ciência da redistribuição do feito. No mais, considerando o teor das alegações da parte autora, previamente à eventual ratificação da tutela de urgência deferida no Juízo Estadual, bem como em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tenho como indispensável a prévia manifestação da parte ré, razão pela qual postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência para momento posterior ao da vinda da contestação da CEF. Dessa forma, cite-se a CEF. Cumprida a providência ou decorrido “in albis” o prazo assinalado, tornem os autos conclusos, momento em que será apreciada a emenda à inicial apresentada pela autora no Id 361112304. Sem prejuízo, determino a intimação da TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a data de conclusão da obra objeto destes autos, comprovando documentalmente, uma vez que o certificado apresentado no Id 356065944 – p. 315 menciona somente uma conclusão parcial. Por fim, considerando a declaração constante no Id 356065944 - p. 109, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5005362-32.2025.4.03.6100

ID: 294688695

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005362-32.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A

Despacho

Advogados:

LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005362-32.2025.4.03.6100 AUTOR: MARIANE DIAS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ANA CARLA ALVES LOURENCO - SP505490 REU: TENDA NEGOCIO… 2ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005362-32.2025.4.03.6100 AUTOR: MARIANE DIAS DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: ANA CARLA ALVES LOURENCO - SP505490 REU: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO - RJ145770 D E S P A C H O E M I N S P E Ç Ã O Vistos em Inspeção. Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por MARIANE DIAS DE ARAUJO em face de TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A e CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF, inicialmente distribuída perante à 1ª Vara Cível – Foro Reg. IV – TJ/SP, sob n. 1013644-44.2024.8.26.0004, com o objetivo de obter provimento jurisdicional para a imediata suspensão da cobrança do financiamento, condomínio ou quaisquer outras cobranças relacionadas ao imóvel objeto da presente ação. Foi reconhecida a competência da Justiça Federal com a determinação da redistribuição da demanda (Id 356065944 – pág. 404). Os autos foram redistribuídos para esta 2ª Vara Cível Federal. A parte autora apresentou emenda à inicial no Id 361112304 requerendo a retificação do polo passivo com a inclusão do SOLARIS POENTE, também denominado CONDOMÍNIO SOLARES POENTE, o qual gerencia o apartamento objeto deste feito. Manifestação da TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A no Id 362808109. Reiterou os termos de sua contestação já apresentada. Pois bem. Inicialmente, observo que as partes já tiveram ciência da redistribuição do feito. No mais, considerando o teor das alegações da parte autora, previamente à eventual ratificação da tutela de urgência deferida no Juízo Estadual, bem como em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tenho como indispensável a prévia manifestação da parte ré, razão pela qual postergo a apreciação do pedido de tutela de urgência para momento posterior ao da vinda da contestação da CEF. Dessa forma, cite-se a CEF. Cumprida a providência ou decorrido “in albis” o prazo assinalado, tornem os autos conclusos, momento em que será apreciada a emenda à inicial apresentada pela autora no Id 361112304. Sem prejuízo, determino a intimação da TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a data de conclusão da obra objeto destes autos, comprovando documentalmente, uma vez que o certificado apresentado no Id 356065944 – p. 315 menciona somente uma conclusão parcial. Por fim, considerando a declaração constante no Id 356065944 - p. 109, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUÍS GUSTAVO BREGALDA NEVES JUIZ FEDERAL TITULAR

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Processo nº 0008045-80.2021.8.26.0026

ID: 312092512

Tribunal: TJSP Órgão: Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0008045-80.2021.8.26.0026

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL ISAC RIBEIRO

Intimação

Advogados:

GERSON GONCALVES GERMANO

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Processo 0008045-80.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL ISAC RIBEIRO - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) RAFAEL ISAC RIBEIRO, CPF: 422.819.418-41, MTR: 1219345-4, RG: 495189… Processo 0008045-80.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - RAFAEL ISAC RIBEIRO - Posto isso, CONCEDO ao(à) condenado(a) RAFAEL ISAC RIBEIRO, CPF: 422.819.418-41, MTR: 1219345-4, RG: 49518944, RJI: 203476747-98, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO. Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do(a) condenado(a) (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele(a) designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso). Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o(a) auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere). Expeça-se alvará de soltura clausulado. Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso. A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo. Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia. A Unidade Prisional deverá orientar o(a) sentenciado(a) que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa. O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E. Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente. Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso. Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: GERSON GONCALVES GERMANO (OAB 98810/SP)

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Edinardo Soares Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 276204996

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001337-79.2024.8.26.0288

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDINARDO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

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GRAZIELE FRANCO FRANCISCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001337-79.2024.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001337-79.2024.8.26.0288 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ituverava - Apelante: Edinardo Soares da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAMEAUTOR PROPÕE AÇÃO CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A VISANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, ALEGANDO RETENÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS E A POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO CONTRATUAL É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A SÚMULA Nº 297 DO STJ.4. O BANCO-RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES POR MEIO DIGITAL, COM ASSINATURA ELETRÔNICA, E O AUTOR NÃO NEGOU O RECEBIMENTO DO CRÉDITO. AS COBRANÇAS DECORREM DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR, SEM EVIDÊNCIA DE FRAUDE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO. 2. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 10.820/2003 PARA EMPRÉSTIMOS COMUNS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11, ART. 373, INCISO II, ART. 1026, §2º.CÓDIGO CIVIL, ART. 188, I, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406, §1º, §2º, §3º.LEI Nº 8.078/90, ART. 3º.LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º, §1º.LEI Nº 14.905/24.RESOLUÇÃO CMN N. 5.171/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.085.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1020204-66.2022.8.26.0361, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 07.08.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001228-44.2024.8.26.0004, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, J. 01.08.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Graziele Franco Francisco (OAB: 405912/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0008045-08.2023.8.17.9000

ID: 325111698

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008045-08.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURACY BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS CASSIMIRO MACIEL E SILVA

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MARÍLIA GABRIELA RIBEIRO DE ARRUDA

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NATALIA SANTOS CAVALCANTI GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008045-08.2023.8.17.9000 EMBARG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008045-08.2023.8.17.9000 EMBARGANTES: JURACY BERNARDO DA SILVA, GLÁUCIA MARIA JOSÉ DA SILVA, MARIA DE LOURDES DA SILVA, MICHELE ENEDINA DE MELO, EVODIA GUIMARAES BRANDÃO, MOISES CLAUDINO SOARES, MARIA ERICA NUNES DE SOUZA, ALEXSANDRA MARIA DE LIMA, DENILZA SA CRUZ ZIANO, ROSANGELA MARIA DOS SANTOS, MAURO SILVIO JARDIM, FERNANDO CESAR CARLOS DO NASCIMENTO. EMBARGADA: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS COMARCA DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SEGURO HABITACIONAL/SFH RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de embargos de declaração em agravo de instrumento interpostos por Juracy Bernardo da Silva e outros, por meio da qual se deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se o valor da tutela arbitrado na origem, mas estendendo seus efeitos a todos os autores da ação originária. Nas razoes recursais os embargantes alegam: (1) omissão quanto ao pedido de pagamento das taxas e tarifas incidentes sobre o bem sinistrado (IPTU, água, esgoto, energia, etc.), parcelas do financiamento e custeio da guarda 24h do imóvel, (2) contradição no arbitramento do valor do aluguel provisório (R$ 1.532,62), reputado insuficiente e dissociado da realidade do mercado local, requerendo majoração para R$ 2.500,00, com base em precedentes do mesmo edifício e em índice oficial de mercado. Requer seja sanada a contradição e omissão ora verificadas, determinando-se a majoração dos valores da liminar para a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a desnecessidade de vinculação dos valores de aluguéis à apresentação do contrato de locação, bem como a responsabilidade da seguradora para o pagamento das taxas e tarifas incidentes sobre o bem sinistrado, o pagamento das parcelas do financiamento ativo e a guarda 24hrs sobre o bem, dando-se regular prosseguimento ao feito. Em contrarrazões, a seguradora Sul América sustenta: (1) a inadequação da via eleita, pois os embargos visariam rediscutir mérito, fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC; (2) A necessidade de fixação de termo a quo e de esclarecimentos operacionais para eventual cumprimento da tutela, além de que sejam fornecidos dados pelos autores que possibilitem à seguradora verificar vínculos e evitar enriquecimento indevido. É o breve Relatório. Decido monocraticamente. Constata-se dos autos originários que sobreveio decisão declarando a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o processo principal, remetendo-se os autos ao Juízo Federal (ID 172280596, autos originários). A perda do objeto de um recurso ocorre em razão da superveniente falta de interesse recursal, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Poder Judiciário, seja porque a pretensão jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pleito. Em verdade, o novo cenário que se apresenta revela que houve perda superveniente do interesse recursal, o que impõe reconhecer a desnecessidade do presente recurso. Assim, impõe-se a declaração da perda superveniente de objeto. Ante o exposto, reputo PREJUDICADO o recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Esta decisão serve como ofício e deve ser encaminhada ao Juízo de origem para os devidos fins. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator

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Processo nº 0008045-08.2023.8.17.9000

ID: 325111713

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008045-08.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Intimação (Outros)

Advogados:

CLAUDIA VIRGINIA CARVALHO PEREIRA DE MELO

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LUCIANA CAVALCANTI DE GODOY LIMA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008045-08.2023.8.17.9000 EMBARG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008045-08.2023.8.17.9000 EMBARGANTES: JURACY BERNARDO DA SILVA, GLÁUCIA MARIA JOSÉ DA SILVA, MARIA DE LOURDES DA SILVA, MICHELE ENEDINA DE MELO, EVODIA GUIMARAES BRANDÃO, MOISES CLAUDINO SOARES, MARIA ERICA NUNES DE SOUZA, ALEXSANDRA MARIA DE LIMA, DENILZA SA CRUZ ZIANO, ROSANGELA MARIA DOS SANTOS, MAURO SILVIO JARDIM, FERNANDO CESAR CARLOS DO NASCIMENTO. EMBARGADA: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS COMARCA DE ORIGEM: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 – SEGURO HABITACIONAL/SFH RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELO RUSSELL DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de embargos de declaração em agravo de instrumento interpostos por Juracy Bernardo da Silva e outros, por meio da qual se deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo, mantendo-se o valor da tutela arbitrado na origem, mas estendendo seus efeitos a todos os autores da ação originária. Nas razoes recursais os embargantes alegam: (1) omissão quanto ao pedido de pagamento das taxas e tarifas incidentes sobre o bem sinistrado (IPTU, água, esgoto, energia, etc.), parcelas do financiamento e custeio da guarda 24h do imóvel, (2) contradição no arbitramento do valor do aluguel provisório (R$ 1.532,62), reputado insuficiente e dissociado da realidade do mercado local, requerendo majoração para R$ 2.500,00, com base em precedentes do mesmo edifício e em índice oficial de mercado. Requer seja sanada a contradição e omissão ora verificadas, determinando-se a majoração dos valores da liminar para a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a desnecessidade de vinculação dos valores de aluguéis à apresentação do contrato de locação, bem como a responsabilidade da seguradora para o pagamento das taxas e tarifas incidentes sobre o bem sinistrado, o pagamento das parcelas do financiamento ativo e a guarda 24hrs sobre o bem, dando-se regular prosseguimento ao feito. Em contrarrazões, a seguradora Sul América sustenta: (1) a inadequação da via eleita, pois os embargos visariam rediscutir mérito, fora das hipóteses do art. 1.022 do CPC; (2) A necessidade de fixação de termo a quo e de esclarecimentos operacionais para eventual cumprimento da tutela, além de que sejam fornecidos dados pelos autores que possibilitem à seguradora verificar vínculos e evitar enriquecimento indevido. É o breve Relatório. Decido monocraticamente. Constata-se dos autos originários que sobreveio decisão declarando a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o processo principal, remetendo-se os autos ao Juízo Federal (ID 172280596, autos originários). A perda do objeto de um recurso ocorre em razão da superveniente falta de interesse recursal, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Poder Judiciário, seja porque a pretensão jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pleito. Em verdade, o novo cenário que se apresenta revela que houve perda superveniente do interesse recursal, o que impõe reconhecer a desnecessidade do presente recurso. Assim, impõe-se a declaração da perda superveniente de objeto. Ante o exposto, reputo PREJUDICADO o recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Esta decisão serve como ofício e deve ser encaminhada ao Juízo de origem para os devidos fins. Cumpra-se. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Marcelo Russell Relator

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Processo nº 0008045-45.2013.8.14.0301

ID: 321256716

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008045-45.2013.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE NAZARE B NERES

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0008045-45.2013.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal aju… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0008045-45.2013.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas correlatas. Verifica-se dos autos que a parte exequente, em manifestação recente, informou não dispor dos dados cadastrais essenciais à correta identificação da parte executada, notadamente o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), reconhecendo expressamente o enquadramento da presente demanda na hipótese prevista no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, com redação conferida pela Resolução nº 617/2025, ambas do Conselho Nacional de Justiça. É o relatório. Decido. A correta qualificação da parte demandada, por meio da indicação de seus dados cadastrais básicos — especialmente o CPF ou CNPJ — constitui requisito indispensável à formação válida da relação processual, conforme dispõe o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Tal exigência não se configura como mero formalismo, mas como condição necessária à adequada citação da parte ré, à delimitação dos sujeitos passivos da relação jurídica e à segurança da eventual coisa julgada. Em consonância com tal premissa, o Conselho Nacional de Justiça, com o propósito de conferir racionalidade, eficiência e economicidade à tramitação das execuções fiscais, especialmente diante do elevado volume de demandas dessa natureza pendentes no Poder Judiciário, editou a Resolução nº 547/2024, posteriormente alterada pela Resolução nº 617/2025. Referido ato normativo regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, os efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 da repercussão geral, no sentido de que a Administração Pública deve observar critérios de eficiência e razoabilidade na cobrança de créditos tributários por meio da via judicial. No que se refere ao caso concreto, o art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, incluído pela Resolução nº 617/2025, dispõe, de forma inequívoca: “Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.” Portanto, a ausência dos elementos mínimos de qualificação do devedor inviabiliza o regular desenvolvimento da execução fiscal, dada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, o que impõe a extinção da demanda sem resolução de mérito. Ademais, convém destacar que a extinção, nesta hipótese, não configura decisão com caráter definitivo quanto à pretensão material do exequente. Trata-se, portanto, de extinção processual de natureza formal, que não impede o ajuizamento de nova demanda, desde que suprida a irregularidade e observado o prazo prescricional, conforme disposto no art. 1º, § 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 do CNJ (com redação da Resolução nº 617/2025), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito. Ressalvo ao exequente a possibilidade de nova propositura da execução, desde que devidamente instruída com os dados de CPF ou CNPJ do devedor, observado o prazo prescricional aplicável. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Nos casos em que houver renúncia do prazo recursal pelo exequente, para este, com a publicação desta decisão pelo sistema, ocorrerá de plano o trânsito em julgado. Em não havendo renúncia do prazo recursal pelo exequente, intime-se e após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela UPJ, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. Não havendo o executado sido citado, concomitantemente, ocorrerá o trânsito em julgado para ele; prosseguindo-se com a imediata baixa processual. Caso o executado tenha sido citado, e decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, arquivem-se os presentes autos, adotando-se as demais cautelas legais. Isento de custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém/PA, 8 de julho de 2025. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

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Processo nº 0008045-57.2025.4.05.8401

ID: 323592460

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008045-57.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ NETO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANO CLEMENTINO BARROS

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ABEL ICARO MOURA MAIA

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PROCESSO Nº: 0008045-57.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ NETO DE OLIVEIRA RÉU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE … PROCESSO Nº: 0008045-57.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ NETO DE OLIVEIRA RÉU: AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO e outros 8ª VARA FEDERAL - RN DESPACHO Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicato demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados em benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas e dos efeitos jurídicos dessa adesão, nos seguintes termos: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo, em seus parágrafos primeiro e segundo, preveem ainda que a sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais prevista neste acordo e forem ressarcidos na esfera administrativa. E cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tanto nas ações coletivas que tenham por objeto a mesma controvérsia, quanto nas ações individuais cujos beneficiários aderirem, individualmente, à proposta de composição. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADPF 1.236, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Diante do exposto, determino: a) a intimação da parte autora para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em aderir ao acordo homologado pelo INSS, devendo, em caso positivo, apresentar pedido desistência desta ação em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido; b) em caso de concordância, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção, sem prejuízo de a parte autora poder requerer eventuais direitos que entenda lhe assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, nos termos da cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado; c) em caso de não concordância ou de decurso do prazo sem manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão de suspensão. Intime-se. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

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Fundação Estatal De Atenção Em Saúde Do Estado Do Paraná (Funeas-Pr) x Pró-Ativo Gestão Da Saúde E Clínica Médica Ltda. - Me

ID: 311104606

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006513-48.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO ESTATAL DE ATENçãO EM SAúDE DO ESTADO DO PARANá (FUNEAS-PR)

Polo Passivo:

PRó-ATIVO GESTãO DA SAúDE E CLíNICA MéDICA LTDA. - ME

Conclusão

Advogados:

PATRÍCIA FERREIRA MENDES

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SERGIO MIGUEL STELKO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0006513-48.2023.8.16.0004 Processo: 0006513-48.2023.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$323.265,40 Autor(s): FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ (FUNEAS-PR) representado(a) por Eduardo Francisco de Souza Gomes Réu(s): PRÓ-ATIVO GESTÃO DA SAÚDE E CLÍNICA MÉDICA LTDA. - ME 1. A decisão de organização e saneamento do processo deferiu a produção de prova documental, consistente, unicamente, em documentos novos. Intimada, a requerida juntou documentação no evento 48. No entanto, observa-se que todos os documentos trazidos são anteriores à contestação apresentada no evento 27.1. Pois bem. Dispõe o art. 434 do CPC: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Por sua vez, é a previsão do art. 435 do CPC: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Veja-se, portanto, que a documentação foi trazida extemporaneamente, eis que a parte deveria tê-los acostado à contestação e não o fez. Além disso, não há, por parte da requerida, qualquer justificativa para a juntada extemporânea dos documentos. Quanto à apresentação de documentos, é o entendimento desse E. TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO – RECORRENTE QUE NÃO JUSTIFICOU O FATO DE NÃO TER JUNTADO O ORÇAMENTO ANTERIORMENTE – FATO NOVO NÃO COMPROVADO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 9.099/1995 E ARTIGO 435, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS – IMPOSSIBILIDADE – DANO QUE NÃO É PRESUMIDO – IMPRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DO DANO MATERIAL – ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017897-56.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 23.03.2025) - grifei Direito Civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Embargos de declaração com a finalidade de sanar alegada omissão. II. Questão em discussão2. Comprovação de negócio jurídico. III. Razões de decidir3. Impossibilidade de juntada de documentos preexistentes apenas em sede recursal, após prolação da sentença. Hipótese que não se trata de prova de fato superveniente ou documento novo a justificar a juntada extemporânea. Ausência de justo motivo para não terem sido anexados anteriormente (CPC, art. 435, parágrafo único). Precedentes. IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: os documentos juntados agora não poderão ser objeto de análise para o convencimento desta Corte no julgamento do presente recurso, isso porque não se trata de fato superveniente à prolação da sentença, tampouco de documento novo a justificar a sua apresentação extemporânea. Do contrário, trata-se de documento preexistente não juntado pelo banco embargante durante toda a instrução processual e, como visto, o ele não justifica a impossibilidade de tê-lo apresentado durante a fase de instrução probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 435.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.721.700/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 8-5-2018; AgInt no AREsp nº 1.611.144/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 28-9-2020. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008045-04.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 03.02.2025) - grifei Nesse sentido, determino o desentranhamento dos documentos trazidos no evento 48, tendo em vista que não podem ser considerados 'documentos novos' e, portanto, juntados extemporaneamente. 2. Indefiro, ademais, o pedido de juntada pela autora do processo administrativo 15.151.142-2. Na petição de especificação de provas (evento 37), a requerida se limitou a requerer a produção de prova documental consistente "na juntada de todos os documentos que se demonstrarem necessários e/ou oportunos para entendimento da presente ação, assim como qualquer relacionado ao débitos apontados na inicial.". Não houve a indicação de quais seriam esses documentos e, como visto, no saneador, restou deferida unicamente a juntada de documentos novos, categoria na qual não se enquadra o processo administrativo 15.151.142-2. 3. Decorrido o prazo dessa decisão, retornem conclusos para sentença. Intime-se. D. N. Curitiba, 03 de abril de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

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Processo nº 0008045-55.2021.4.03.6331

ID: 326047766

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008045-55.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAB ELIESER DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIANA COTRIN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008045-55.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOAB ELIESER DOS SANTOS SIL… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008045-55.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOAB ELIESER DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA COTRIN DA SILVA - SP439965 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. ARAçATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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