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Renato Chagas Correa Da Silva x Elpidio Soares Baleeiro Carvalho

ID: 323329947

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7002175-10.2024.8.22.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

ELPIDIO SOARES BALEEIRO CARVALHO

Acórdão

Advogados:

ALCIR ALVES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7002175-10.2024.8.22.0003 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DOS RECORRENTES: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: ELPIDIO SOARES BALEEIRO CARVALHO ADVOGADO DO RECORRIDO: ALCIR ALVES, OAB nº RO1630A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n° 9.099/95 e do Enunciado Cível n° 92 do FONAJE. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação ajuizada por ELPIDIO SOARES BALEEIRO CARVALHO em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, na qual alegou ter sido negativado e protestado por parcela quitada de financiamento de dívida com a requerida. Requereu a declaração de inexistência dos débitos referente às parcelas dos meses 12/2023 e 01/2024, excluindo as negativações incidentes, indenização por danos materiais no valor de R$24,19, pelos gastos decorrentes do protesto, e indenização por danos morais na quantia de R$10.000,00. Tutela de urgência concedida determinando a exclusão da negativação. Citada, a requerida apresentou contestação sustentando que os débitos foram pagos em atraso, e que foram encaminhados ao cartório de protesto antes da quitação, sendo de responsabilidade do devedor requerer o cancelamento da cobrança e custear os emolumentos e taxas. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Não há preliminares a serem analisadas. A resolução do mérito dispensa a produção de prova em audiência, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil. 1. Do mérito A lide versa sobre inequívoca relação de consumo e será, portanto, analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do regramento geral disciplinado pelo Código de Processo Civil. O autor, ensejando demonstrar fato constitutivo do direito alegado, apresentou demonstrativo de parcelamento e quitação de dívida de energia (Id 104065484 e 104065491), certidão positiva de protesto (Id 104065485, p. 1), recibo de pagamento de taxas e emolumentos cartorários (Id 104065485, p. 3), certidão do sistema SPC mencionando a existência dos protestos (Id 104065487) e comprovantes de pagamento das parcelas, efetuado em 26/02/2024 (Id 104065489). A requerida, por sua vez, sustentou que os débitos foram encaminhados ao cartório de protesto antes do pagamento das faturas, não podendo ser responsabilizada pela anotação após o pagamento. Infere-se do extrato de parcelas do financiamento, que os 2 débitos protestados possuem o valor de R$135,07, cada, venceram em 12/12/2023 e 11/01/2024, e foram quitados em 26/02/2024. Já a efetivação do protesto das prestações ocorreu em 01/03/2024, ou seja, 4 dias após o pagamento. Ocorre que, havendo pagamento da dívida antes da lavratura do protesto, pode o apresentante retirar o documento de dívida, isentando o devedor de tal responsabilidade, nos termos do art. 16 da Lei n. 9.492/97. Tendo a requerida deixado de proceder a retirada do documento de dívida antes que houvesse protesto, deve ser responsabilizada civilmente pelos danos causados, ainda que o débito tenha sido quitado em atraso. Nesse contexto é entendimento jurisprudencial: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE DOCUMENTO DE DÍVIDA – PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS APRESENTAÇÃO E ANTES DA LAVRATURA DO PROTESTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO PROTESTO – PROTESTO INDEVIDO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – ART. 14 DO CDC – DANO MORAL – DEVIDO – VALOR ALTERADO – RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O procedimento para o protesto extrajudicial da dívida, consoante previsto na Lei 9.492/97, é composto das seguintes fases: a) apresentação/protocolização do título ou documento da dívida no cartório; b) análise dos requisitos formais pelo tabelião; c) intimação do devedor para pagamento em 3 dias; d) lavratura do protesto. Nos termos do art. 16 da Lei 9.492/97, antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o documento de dívida. Desta forma, considerando as etapas que antecedem a lavratura do protesto e, tendo em vista que o pagamento da dívida ocorreu antes de eventual notificação expedida pelo tabelião, nos termos do art. 16 da Lei 9.492/97, competia ao credor e, portanto à concessionária-apelante, desistir do protesto e retirar o documento de dívida. Na hipótese, não restou demonstrado que a concessionária-apelante tenha requerido tempestivamente a desistência do protesto junto à serventia, a fim de se eximir de sua responsabilidade pela realização do protesto, incidindo, portanto, a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). A ofensa aos direitos da personalidade implica em danos morais, sendo dispensável a demonstração de dor ou sofrimento, uma vez que intrínseca à própria conduta. O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da concessionária conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - AC: 08025331720228120001 Campo Grande, Relator: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 19/06/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/06/2023) A manutenção do protesto indevido gera direito à indenização por danos morais, visto que descredibiliza o consumidor perante terceiros, maculando suas relações negociais. O valor da indenização deve ser arbitrado considerando, dentre outros quesitos, as peculiaridades do caso concreto, o grau de reprovabilidade da conduta do ofensor e a capacidade financeira das partes. Considerando o caso concreto, entendo como justa a fixação do valor de R$4.000,00 a título de danos morais, servindo como espécie de alento ao autor e reprimenda à requerida para que não torne a incorrer na conduta. De observar-se, por fim, que, já na vigência do CPC/2015, o STJ vem entendendo que "... não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (REsp 1775870/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). 2. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, I do CPC para: a) Declarar a inexigibilidade das parcelas de financiamento referente aos meses 12/2023 e 01/2024; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor, no valor de R$24,19, relativo ao pagamento de taxas e emolumentos cartorários, corrigidos pelo INPC - índice adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, desde a data do desembolso (10/04/2024) até a citação e, a partir de então, somente pela SELIC. c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) (atualizados nesta data, consoante a Súmula n. 362 do STJ), aplicando-se os juros com taxa SELIC, a partir da data desta sentença, sem cumulação com correção monetária (STJ - REsp: 1981002 RS 2022/0008082-4). Confirmo a tutela anteriormente concedida. Sem custas e honorários nesta instância, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Sentença publicada e registrada automaticamente. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se. Incide na hipótese a inversão do ônus da prova por imposição legal - ope legis -, decorrente do artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, o qual reserva ao fornecedor o ônus de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados, o que não exime o consumidor de comprovar minimamente os fatos alegados na inicial. São os fatos relevantes da demanda, a existência de dívida que foi devidamente parcelada em 30 meses. O pagamento das parcelas 24 e 25 com vencimento nos dias 12/12/2023 e 10/01/2024 respectivamente, tal pagamento se deu com atraso, especificamente no dia 26/02/2024 (Id 25003335). Por fim, o protesto indevido no dia 01/03/2024, uma vez que o consumidor já tinha adimplido a dívida quatro dias antes do protesto. Assim, tenho que configurado o protesto indevido, ante dívida paga, mesmo que com atraso. A contrario sensu, seria legítima a inscrição do protesto se ocorrida antes do pagamento do título em atraso. Além disso, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o dano moral derivado do cadastro indevido do consumidor em entidades de proteção ao crédito - ou, ainda, o protesto indevido de título configura-se in re ipsa (dano moral puro), de sorte que é presumida a inerente lesão ao direito de personalidade. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DÍVIDA QUITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que teve seu nome indevidamente protestado, mesmo após o pagamento da fatura questionada. A sentença reconheceu a inexistência do débito e fixou indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, além de confirmar a tutela antecipada concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve protesto indevido de dívida já quitada, caracterizando falha na prestação do serviço pela fornecedora de energia elétrica; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido diante das circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Restou comprovado nos autos que a autora quitou o débito referente à fatura do mês de abril de 2024 antes da efetivação do protesto, o que evidencia falha na prestação do serviço por parte da concessionária, que não reconheceu o pagamento realizado. O protesto indevido de dívida quitada configura ato ilícito e enseja dano moral presumido (in re ipsa), pois atinge diretamente a honra e o crédito da consumidora. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando alinhado aos parâmetros adotados pela Turma Recursal para casos semelhantes. A sentença não extrapolou os limites do pedido, tendo apenas adequado a decisão aos elementos probatórios constantes dos autos, em consonância com a informalidade e simplicidade que regem os Juizados Especiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A negativação indevida de débito já quitado caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade civil da fornecedora de energia elétrica. O dano moral decorrente de protesto indevido configura-se in re ipsa, sendo presumido pela prática do ato ilícito. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser mantido se estiver dentro dos parâmetros fixados pela jurisprudência da Turma Recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 14; CC, art. 944; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Apelação Cível nº 7009234-28.2019.8.22.0002, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 22.04.2021; STJ, Súmula 362. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7001890-84.2024.8.22.0013, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 02, Relator(a) do Acórdão: ÚRSULA GONÇALVES THEODORO DE FARIA SOUZA Data de julgamento: 21/05/2025) Por fim, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais está devidamente dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, bem como observou as peculiaridades do caso concreto. Ante o exposto, voto para conhecer e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROTESTO DE DÍVIDA JÁ QUITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. O autor alegou que quitou, em 26/02/2024, duas parcelas vencidas de financiamento de dívida (referentes a 12/2023 e 01/2024), e, mesmo após o pagamento, foi indevidamente protestado em 01/03/2024. Requereu declaração de inexigibilidade das parcelas, indenização por danos materiais (R$24,19) e danos morais (R$10.000,00). A sentença acolheu parcialmente os pedidos, declarando a inexistência dos débitos, condenando a requerida ao ressarcimento dos custos cartorários e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve protesto indevido de dívida já quitada, caracterizando falha na prestação do serviço pela fornecedora de energia elétrica; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido diante das circunstâncias do caso. 3. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. 4. Restou comprovado nos autos que o autor quitou as parcelas do financiamento em 26/02/2024 e que, apesar disso, a concessionária deixou de requerer a retirada do título apresentado a protesto, o qual foi efetivado quatro dias depois, em 01/03/2024. 5. Nos termos do art. 16 da Lei nº 9.492/97, o credor pode — e deve — requerer a retirada do documento antes da lavratura do protesto, especialmente em caso de pagamento prévio, sob pena de responsabilidade civil pelos danos causados. 6. O protesto de dívida já paga configura falha na prestação do serviço e gera dano moral presumido (in re ipsa), pois atinge diretamente o crédito e a honra do consumidor, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 7. O valor arbitrado a título de danos morais (R$4.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do dano, a gravidade da conduta e a capacidade econômica das partes. 8. Recurso desprovido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 08 de julho de 2025 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

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Processo nº 5001945-25.2021.8.08.0026

ID: 295438562

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001945-25.2021.8.08.0026

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5001945-25.2021.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5001945-25.2021.8.08.0026 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM APELADO: AGUINALDO RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM com vistas à anulação de r. sentença de Id nº 13395184, proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Itapemirim/ES que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada em face de AGUINALDO RODRIGUES, julgou extinta a execução, com fulcro no inciso VI, do art. 485 do CPC. Em suas razões recursais (ID 13395185), o Município de Itapemirim sustenta, em síntese, que: (i) Inaplicabilidade da Resolução 547/2024 do CNJ; (ii) o valor mínimo para execução está previsto na legislação municipal, respeitando sua autonomia federativa; (iii) não há impedimento legal para que o Município cobre seus créditos de pequeno valor; e (iv) não houve qualquer ato de negligência do Município no trâmite processual. Diante de tais argumentos, pugna pela nulidade da r. sentença, a fim de que o feito siga o seu regular processamento na origem. Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização processual na origem. Pois bem. Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso. Antes de apreciar o recurso, transcrevo, in litteris, a Sentença apelada: “[...] Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM. Intimada a parte exequente acerca da aplicabilidade da Resolução nº 547/2024, CNJ, ao presente caso, sobreveio a manifestação adunada retro. É o relatório, decido. Consoante art. 1º, §1º, da indigitada Resolução: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Neste contexto, percebo que a mencionada norma fixara limite mínimo para prosseguimento de ações de execuções fiscais, assim como outras condicionantes para eventual extinção. Em que pese o diploma legal acima mencionado ter iniciado sua vigência em data posterior à propositura da presente ação, tenho que a norma estabelecera verdadeira condição da ação aos feitos executivos, haja vista que expressamente dispõe sobre ausência de interesse de agir nas hipóteses ali previstas, sendo perfeitamente aplicável à hipótese, na esteira da inteligência da jurisprudência retratada no excerto abaixo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. CONSELHO PROFISSIONAL. VALOR COBRADO EM DESCOMPASSO COM O VALOR LEGAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. LEI Nº 12.514/2011. PLENA APLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 4º, O QUAL TRATA DO PRINCÍPIO DE RESOLUÇÃO DO MÉRITO C/C ART. 1.013, DO CPC. DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ANTERIOR À LEI. PRINCÍPIO TEMPO REGE O ATO, ART. 8º, LEI Nº 12.5142. VALOR EM DISPUTA QUE SUPERA O MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS PARA A VARA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sustentou a Apelante, em síntese, que seria o caso de anular a sentença para que fosse autorizada a substituição da CDA. Contudo, dentre as circunstâncias apresentadas nestes autos, uma vez que o Conselho sustenta a legalidade da Lei nº 12.514/2011 e com base no art. 1.013, do CPC/2015, entendo pertinente dar-se outra solução para o litígio, tendo em vista a observância ao Princípio da Resolução do Mérito insculpido no art. 4º, do CPC/2015. Pois bem, verifico que Lei nº 12.514/2011 preceitua, em seu artigo 8º, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 2. A Lei nº 12.514/2011 preceitua, em seu artigo 8º, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente; 3. De acordo com o teor do REsp nº 1404796/SP, julgado sob o regime de recurso repetitivo, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 é plenamente aplicável ao caso, já que o diploma legal em apreço entrou em vigor na data da publicação (31.10.2011), contudo, os efeitos do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 abrangem as execuções fiscais em andamento, ainda que ajuizadas em período anterior à sua vigência, devido ao seu caráter eminentemente processual. De acordo com jurisprudência que colaciono a seguir, Leis com esse conteúdo devem ser aplicadas a processos pendentes, conforme o princípio tempo rege o ato. 4. Na hipótese dos autos, verifico, inicialmente, que inexiste informação no que concerne ao valor da anuidade à época do ajuizamento da demanda, isto é, relativamente ao ano de 2008. Com isso, de acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado, deve-se ter como parâmetro o valor da anuidade inadimplida mais recente, relacionada ao ano de 2005. 5. Assim, somadas as anuidades de1999, 2000,2001,2002,2003,2004 e 2005, dispostas nas Certidões de Dívida Ativa de nº 645/2008, que totalizam o valor de R$ 1.106,64,62 (um mil cento e seis reais e sessenta e quatro centavos), chegando-se a conclusão que o valor em disputa supera o mínimo legal. 6. Superado o valor mínimo legal, deve-se determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que haja o devido prosseguimento do feito executivo. Precedentes: (PROCESSO: 00004854420144058500, AC575767/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MANUEL MAIA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 17/12/2014. Página 32) e (PROCESSO: 00006716720144058500, AC572791/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/08/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 04/09/2014. Página 395); 7. Apelação provida. (TRF 5ª R.; AC 0008082-04.2008.4.05.8200; PB; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Lázaro Guimarães; DEJF 12/06/2017; Pág. 66). Tendo a citada norma estabelecido condição da ação, não havendo superação desta na presente hipótese, tenho que configurada a falta de interesse processual. In casu, verifico que o feito tramita desde os idos de 2021, não tendo sequer se alcançado êxito na citação da parte executada (ID nº 23352680), estando também o débito exequendo dentro dos parâmetros normativos acima mencionados, não havendo, ainda, qualquer indicativo de possibilidade de localização de bens do devedor, o que poderia ensejar atração da disposição do §5º, do art. 1º, da mencionada Resolução nº 547 - CNJ. Importante ressaltar que a linha de raciocínio aqui traçada encontra amparo também no princípio da economicidade e da eficiência da atividade administrativa (mencionada expressamente na citada Resolução), na exata medida em que se evita a continuidade de custoso processo judicial, fomentando-se a adoção de medidas de cobrança menos dispendiosas. Assim, não superada a condição da ação prevista na norma invocada, merece o feito ser extinto sem resolução do mérito, conforme julgado abaixo colacionado: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA. DESCABIMENTO DA MULTA ELEITORAL. ANUIDADES. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. VALOR MÍNIMO PREVISTO NA LEI Nº 12.514/2011. APELO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução COFECI nº 1.128/2009 estabeleceu normas para a realização de eleições nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, dispondo no artigo 2º, II, das Normas Regulamentadoras do processo eleitoral que o corretor esteja em dia com as obrigações financeiras para com o CRECI da Região, inclusive a anuidade do exercício corrente para poder exercer seu direito a voto. 2. De praxe, portanto, nas eleições realizadas pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo terem direito de voto somente os corretores de imóveis em dia com suas obrigações, dentre elas o pagamento das anuidades. Se estiver impossibilitado de votar, não há que se impor multa. 3. A Lei n. 12.514/2011, que cuida das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, dispõe, em seu art. 8º que: "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente ". 4. No caso, considerando que são apenas 3 o número de anuidades cobradas e tendo em vista que a parte exequente não trouxe aos autos nenhum documento que comprovasse o valor da anuidade cobrada na época da propositura da presente execução (ano de 2016), não há como verificar se foi atendida a condição legal, razão pela qual deve ser mantida a sentença de extinção do feito. 5. Apelação improvida. (TRF 3ª R.; AC 0061637-49.2016.4.03.6182; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Johonsom Di Salvo; Julg. 16/11/2017; DEJF 30/11/2017). Ex positis, com arrimo nos fundamentos fáticos e jurídicos acima escandidos, EXTINGO o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, CPC, haja vista a ausência do interesse processual. Sem condenação em custas e honorários, haja vista a não configuração de efetiva sucumbência, assim como diante do disposto no art. 39, Lei 6.830/1980. Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [...]” (ID 13395184) Portanto, cinge-se a controvérsia em aferir o acerto da sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão do baixo valor do crédito fazendário, o que, considerando os reiterados precedentes desta Corte sobre a questão, faço de forma monocrática. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 1184, fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” Confira-se a ementa do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (STF, RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s /n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Após o julgamento da Suprema Corte, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça no julgamento do Ato Normativo n.º 0000732-68.2024.2.00.0000, em Sessão Ordinária realizada no dia 20/02/2024, editou a Resolução n.º 547, de 2024 (publicada no DJ-CNJ, Edição nº 30/2024, p. 2-4, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024) a qual disciplina que: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.” “§ 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” Volvendo-se ao caso em tela, verifica-se que, de fato, o valor atribuído a esta execução é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), perfazendo o valor de R$ 1.798,48 (um mil setecentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), à época do ajuizamento da ação . Porém, quanto ao MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, o Decreto Municipal nº 20.440/2024 fixava o valor mínimo para fins de cobrança judicial do crédito tributário ou não tributário à quantia de R$ 1.781,16 (um mil setecentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos). Desse modo, verifica-se que, de acordo com a Legislação Municipal, o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais difere daquele fixado pela Resolução 547/2024 do CNJ, prevalecendo a autonomia legislativa municipal nos termos da Constituição Federal. Assim, a interpretação dos casos, apenas poderá pautar-se no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referidos no §1º, art. 1º da Resolução CNJ n. 547/2024, se não houver lei própria do ente público exequente fixando valor diverso. Nessa ordem de ideias, deve se respeitar o valor estabelecido pelo ente federado como limite mínimo para o ajuizamento de execução fiscal, conforme o item 1 do Tema 1.184 do STF e art. 1º da Resolução CNJ n. 547/2024. Em mesmo sentido, destaco: EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE - STF - TEMA 1.184 - SENTENÇA MANTIDA. Conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.184, é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR IRRISÓRIO - TEMA 1184, STF - EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO VALOR DE RENÚNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LEGALIDADE. 1 - Considerando a existência de legislação municipal que preveja a renúncia do crédito tributário de acordo com as características econômicas daquele município, não há como pretender classificar como irrisório e afastar o interesse de agir do Fisco na tentativa de satisfação do débito. 2 - Havendo a comprovação das tentativas administrativas de recebimento do débito, a realização do protesto efetivo do valor devido e a existência d e lei municipal estabelecendo o limite de renúncia tributária, deve prosseguir o feito executivo. (TJ-MG - Apelação Cível: 50000652020248130166 1.0000.24.177819-0/001, Relator: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 12/07/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. VALOR DA DÍVIDA SUPERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. NÃO VERIFICADA A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 1 (UM) ANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.a. De acordo com o Tema nº 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, somente é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, se respeitada a competência constitucional de cada ente federado .b. No caso, o valor da dívida supera o patamar estabelecido pelo Município como limite para o ajuizamento da ação. c. Ademais, nos moldes do § 1º, do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, não verificada a ausência de movimentação útil por mais de 1 (um) ano, descabe extinguir a execução fiscal por falta de interesse de agir. (TJ-PR 00009928720238160048 Assis Chateaubriand, Relator: Rogério Luis Nielsen Kanayama, Data de Julgamento: 16/07/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2024) Em evolução, o § 1º do art. 1º da Resolução nº 547/2024, do CNJ, prevê que só serão extintas as execuções fiscais “em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”, o que não verifica-se no caso concreto. Assim, merece ser anulada a r. sentença, de modo a permitir o prosseguimento da execução fiscal na origem. CONCLUSÃO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM e, no tocante ao mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença guerreada, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos à origem para o regular processamento. Publique-se esta decisão na íntegra e, após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao Juízo de origem, sem descurar das baixas de estilo no sistema de distribuição desta Corte, de forma a permitir seu regular prosseguimento. Diligencie-se. Vitória (ES), 05 de maio de 2025 DÉBORA MARIA A. C. DA SILVA Desembargadora Relatora

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Xs3 Seguros S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 312562448

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008082-84.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

XS3 SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON COMELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ERIC WILLYAN ESTALK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 __________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0008082-84.2014.8.16.0004 Parte Autora: XS3 SEGUROS S/A Parte Ré: COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Regresso. A parte autora alegou, resumidamente, que: a) seus segurados sofreram danos materiais em razão de oscilação de tensão na rede elétrica local fornecida pela ré; b) após realizar vistoria, custeou substituição e reparação dos equipamentos, indenizou a segurada; c) os danos foram ocasionados pela má prestação do serviço da parte ré, de modo que deve ser condenada a restituir os valores despendidos pela autora. Por fim, pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento R$2.055,00 (dois mil e cinquenta e cinco reais). Página 1 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Citada, a parte ré apresentou resposta em mov. 34.1, alegando em síntese que: a) não há prova do pagamento alegado e, desta feita, nem tampouco sub- rogação nos direitos do segurado; b) não houve tentativa de resolução administrativa; c) não se cuida de relação de consumo; d) o pedido deve ser julgado improcedente. A parte autora apresentou impugnação à contestação em mov. 38.1. Decisão de mov. 45.1 determinou o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após, vieram-me conclusos. É o relatório (artigo 489, I do CPC). Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Cuida-se de Ação de Regresso. Da aplicação da legislação consumerista Da análise do caso apresentado, entendo que se impõe aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque a filosofia do Código de Defesa do Consumidor não é a de beneficiar o consumidor pobre, mas sim o consumidor em geral, como sujeito vulnerável na relação de consumo. Página 2 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Tratando-se de contrato de prestação de energia elétrica, é inegável a vulnerabilidade técnica e fática do cliente, tomador do serviço, em razão da natureza e da essencialidade do serviço prestado, daí decorrendo a impossibilidade de se discutir o conteúdo do contrato. De acordo com Sérgio Cavalieri Filho, “os elementos da relação jurídica podem ser classificados em: (a) subjetivos: relacionados aos sujeitos dessa relação jurídica; e (b) objetivos: relacionados ao objeto das prestações ali surgidas.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 49). Em relação ao primeiro deles, o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2o e 3o, apresenta, de forma clara e precisa, os conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, in verbis: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Nas palavras de Daniel Amorim e Flávio Tartuce: “A palavra fornecedor está em sentido amplo, a englobar o fornecedor de produtos – em sentido estrito – e o prestador de serviços. Nota-se que o dispositivo amplia de forma considerável o Página 3 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ número das pessoas que podem ser fornecedoras de produtos e prestadoras de serviços. Pode ela ser uma pessoa natural ou física, caso, por exemplo, de um empresário individual que desenvolve uma atividade de subsistência. (...) Vislumbrando-se o seu enquadramento inicial, o consumidor pode ser, pelo texto expresso, uma pessoa natural ou jurídica, sem qualquer distinção. (...) Na opinião deste autor, estando configurados os elementos da relação de consumo, não se cogita qualquer discussão a respeito de tal enquadramento, uma vez que, conforme outrora exposto, a vulnerabilidade é elemento posto da relação de consumo. Em outras palavras, é irrelevante ser a pessoa jurídica forte ou não economicamente, pois tal constatação acaba confundindo a hipossuficiência com a vulnerabilidade. De toda sorte, a jurisprudência do STJ já concluiu pela possibilidade de se mitigar a vulnerabilidade da pessoa jurídica, afastando-se a subsunção do CDC, pela presença de uma presunção relativa, tese à qual o presente autor não se filia.” (TARTUCE, FLÁVIO; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: Volume Único. Rio de Janeiro: Forense, 2016. pp. 113-114 e 117-118). No que diz respeito aos elementos objetivos, dispõe o art. 3o, §§ 1o e 2o, que: § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Página 4 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Nota-se que para a caracterização da relação jurídica de consumo, devem estar presentes, de forma inequívoca, todos os requisitos definidos expressamente no CDC. In casu, nada obstante as alegações da ré, constata-se que foram preenchidos tanto os requisitos subjetivos, já que os consumidores eram destinatários finais dos serviços prestados pelo réu, como os subjetivos, uma vez que a energia elétrica foi remunerada. Assim, imperiosa a aplicação da legislação consumerista, com a incidência de responsabilidade objetiva do fornecedor. Inexistentes questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem assim as condições da ação, passo à análise do mérito. MÉRITO O pedido não merece acolhimento. Inicialmente, segundo dispõe o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito aquele que “por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Praticando conduta antijurídica, fica obrigado a reparar o dano, conforme art. 927, do diploma legal, por força do princípio do neminem laedere. A regra geral, na perspectiva da teoria subjetiva , é de que para que determinada pessoa – física ou jurídica – seja responsabilizada, alguns pressupostos devem ser preenchidos, quais sejam: a) abuso de direito; c) nexo causal; e d) dano. Sob outro enfoque, a teoria objetiva ato ilícito; b) culpa ou concebe que, aquele que assume o risco da atividade econômica, em hipótese de eventuais danos Página 5 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ dela decorrentes, deve ser responsabilizado, sendo prescindível a existência de culpa (art. 927, parágrafo único, CC), por óbvio desde que, comprovadamente, se verifique: a) perquirido. uma atividade do agente; b) dano; c) nexo causal. Logo, o elemento culpa é subtraído. Na espécie, observa-se que a parte ré é empresa concessionária de serviço público responsável pela distribuição de energia elétrica no âmbito do Estado do Paraná , o que implica em responsabilidade de natureza objetiva, prevista, inclusive, no art. 37, §6º da Constituição Federal, respondendo de forma objetiva pelos danos causados aos usuários ou não dos seus serviços, entendimento já consolidado na Corte Superior v.g .: (AgRg no REsp 1.200.823/RJ, Min. Rel. Marco Buzzi; REsp 1.095.575/SP, Min. Rel. Nancy Andrighi; Min. Rel. Barros Monteiro; REsp 256.327/PR, Min. Rel. Aldir Passarinho Júnior; e REsp 467.218/RJ, Min. Rel. Ari Pargendler). Por oportuno, registro a lição de Nelson Nery Júnior, senão vejamos: caput [2] A CF 37 § 6.º estabelece regime único da responsabilidade civil da administração pública, que é objetiva pelo risco, quer se trate de conduta comissiva ou omissiva do agente ou servidor. (...) No direito vigente é inadmissível a consideração de culpa (responsabilidade subjetiva para afirmar-se o dever de o Estado (...). De mais a mais, a hipótese é de sub-rogação da requerente nos direitos e obrigações dos segurados, após o pagamento da indenização, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro (arts. 349 e 786, do CC, e Súmula nº 188/STF). Ainda, cumpre destacar que a seguradora não se sub-roga na qualidade subjetiva de consumidor pertencente ao segurado, e sim nos direitos e deveres que decorrem da relação jurídica estabelecida entre esse e a empresa de energia elétrica. Assim, a responsabilidade civil da concessionária de serviços públicos deve ser aferida de acordo com as disposições da Legislação Consumerista, que a qualifica como fornecedora para os fins do CDC (arts. 2º, 3º e 22 do referido diploma). Página 6 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Em relação ao nexo de causalidade, conforme art. 2º, LIII, da Res. Normativa nº 414/2010 da ANEEL, o vínculo entre o evento causador e o dano reclamado consiste em averiguar se houve perturbação no sistema elétrico e se a perturbação poderia ter (item 6.1 do Módulo 9 do PRODIST). Retornando ao caso em discussão, a despeito da narrativa da apelante, verifico que não é possível concluir pela responsabilidade da COPEL, por não não haver nexo de causalidade comprovado nos autos indispensável, até na modalidade de responsabilidade objetiva. É certo que o Código de Defesa do Consumidor acolheu os postulados da responsabilidade objetiva, pelo qual se desconsideram os aspectos subjetivos da conduta do prestador de serviços, estabelecendo hipóteses excludentes da responsabilidade, nos termos do §3º, do artigo 14, dentre elas, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Contudo, ainda que a responsabilidade objetiva dispense a comprovação de culpa, deve haver a adequada demonstração do dano sofrido e da existência de nexo de causalidade. No caso em comento, restaram suficientemente demonstrados os danos percebidos pelos segurados da parte autora. Nada obstante, a partir da documentação acostada aos autos não se pode inferir a existência de nexo de causalidade entre o fornecimento de energia elétrica e referidos danos. Isto porque, os “laudos” apresentado pela parte autora foram elaborados unilateralmente, sem o adequado contraditório. No mais, não se pode inferir a capacitação da pessoa responsável pelo laudo, principalmente por não haver sequer indicação da qualificação profissional da mesma. No mais, a demandada indicou a inexistência de registro de intercorrência e/ou sobrecarga de energia elétrica na rede de distribuição da COPEL capaz de ocasionar os alegados danos em equipamentos nas regiões especificadas. Página 7 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ No mesmo sentido já decidiu reiteradamente o E.TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA A COPEL. RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REPARAÇÃO PELO VALOR DESPENDIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO EM FAVOR DO SEGURADO. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO EM QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO DISPENSA PROVA SUFICIENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. SEGURADORA QUE NÃO SE DESONERA DO DEVER DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). LAUDOS APRESENTADOS PELA AUTORA SINGELOS (PRESTADORES DE SERVIÇOS LOCAL), DESACOMPANHADOS DE ESTUDO TÉCNICO. PROVA UNILATERAL. SUPOSTA DESCARGA ELÉTRICA. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE REGISTROS DE INTERRUPÇÕES OU PROBLEMAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À ÉPOCA DO SINISTRO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. NEXO CAUSAL ENTRE AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E O EVENTO DANOSO NÃO VERIFICADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000585-95.2020.8.16.0142 - Rebouças - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 29.04.2024). APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. ALEGAÇÃO REFERENTE À EXIGÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO QUE NÃO Página 8 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ FEZ PARTE DA SENTENÇA. INCONSISTÊNCIA COM O CONTEÚDO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO.2. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PROVA PERICIAL QUE, EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE TRÊS ANOS DA DATA DO SINISTRO, CONFIGURA-SE INÚTIL E ONEROSA. PRELIMINAR AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES REJEITADA.3. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS DO CONSUMIDOR ORIGINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM REGRESSO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO, PARA QUE HAJA A RESPONSABILIZAÇÃO DO FORNECEDOR. LAUDOS TÉCNICOS INCONCLUSIVOS E PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, SEM DEMONSTRAÇÃO DA CAPACITAÇÃO DO PROFISSIONAL QUE OS ELABOROU. INSUFICIÊNCIA. CONCESSIONÁRIA, ADEMAIS, QUE NÃO RESPONDE POR EVENTUAIS DANOS OCORRIDOS ALÉM DO PONTO DE ENTREGA (RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL). MÓDULO 9, DO PRODIST. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA ANEEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Página 9 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, CPC/2015.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007084-87.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 14.02.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO POR DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS QUE NÃO COMPROVAM A EFETIVA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS QUE PODEM TER SIDO CAUSADOS POR CURTO-CIRCUITO INTERNO OU UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS APARELHOS. RESPONSABILIDADE DA COPEL NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001101- 44.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 30.11.2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO POR DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE DESCARGA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDOS TÉCNICOS UNILATERAIS QUE NÃO COMPROVAM A EFETIVA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS QUE PODEM TER SIDO CAUSADOS POR CURTO-CIRCUITO Página 10 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ INTERNO OU UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS APARELHOS. RESPONSABILIDADE DA COPEL NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001778- 11.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 26.09.2022). Não há, ademais, indicação mínima de que os danos sofridos não possam tem derivado de falhas nas instalações elétricas internas das unidades consumidoras. Por todo o exposto, tem-se que a parte autora não demonstrou a existência de nexo causal entre a suposta conduta perpetrada pelo preposto da ré e os danos sofridos. Desta feita, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, entendo que não ficou suficientemente demonstrado o nexo de causalidade entre os danos indicados e o serviço de fornecimento de energia elétrica, não restou configurado o dever de indenizar. Por consectário lógico, também não há dever da concessionária em restituir os valores pagos pela seguradora, sendo improcedente o pedido inicial. 3. Dispositivo Frente ao exposto e o que mais dos autos consta, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial. Condeno a parte autora, porque sucumbente, ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ante o contido no artigo 85, § Página 11 de 12PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração para o arbitramento a natureza da causa e o tempo exigido para o serviço. Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1 . FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 12 de 12

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Processo nº 1002604-13.2019.4.01.4000

ID: 315052398

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002604-13.2019.4.01.4000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DIEGO DE SOUSA FIALHO 07065596303

Acórdão

Advogados:

EDILSON DE SOUZA BARRETO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002604-13.2019.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002604-13.2019.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002604-13.2019.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002604-13.2019.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUI REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELBERT MACIEL - PI1387-A, MANUELA VERAS COIMBRA MACIEL - PI3531-A, GUILHERME NORONHA SANTOS - PI19591-A e FRANCISCA ZELMA LIMA CAVALCANTE - PI16826-A POLO PASSIVO:ANTONIO DIEGO DE SOUSA FIALHO 07065596303 REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EDILSON DE SOUZA BARRETO - SE8427-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002604-13.2019.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002604-13.2019.4.01.4000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí (CRMV/PI) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, que, nos autos do Mandado de Segurança 1002604-13.2019.4.01.4000, concedeu a segurança pleiteada por Antonio Diego de Sousa Fialho, afastando a obrigatoriedade de registro da impetrante junto ao CRMV/PI, bem como a cobrança de anuidades e multas perante o respectivo conselho profissional. Em suas razões recursais, o apelante sustentou, em síntese, a inadequação da via eleita, a ausência de comprovação documental suficiente, a impossibilidade de dilação probatória, a necessidade de realização de distinguishing em relação ao precedente do REsp 1.338.942/SP, além de alegar litigância de má-fé da parte impetrante, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença para reconhecer a obrigatoriedade do registro no Conselho e das obrigações daí decorrentes. A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recurso. O Ministério Público Federal não se pronunciou sobre o processo em razão da inexistência de interesse social ou individual indisponível. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002604-13.2019.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002604-13.2019.4.01.4000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço a apelação e a remessa necessária. A questão objeto do recurso se concentra na necessidade da impetrante, ora apelada, realizar o registro no Conselho de Medicina Veterinária do Estado do Piauí (CRMV/PI), além do pagamento de anuidades e multas perante o respectivo conselho profissional. A Lei 6.839/1980, no art. 1º, prescreve que "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". No contexto do exercício da medicina veterinária, a Lei 5.517/1968 determina as atividades de competência exclusiva do médico veterinário e os tipos de estabelecimentos comerciais obrigados a se registrarem junto aos quadros dos Conselhos Regionais, conforme segue: Art 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autárquicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em todas as suas modalidades; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem; f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de lacticínios, entrepostos de carne, leite peixe, ovos, mel, cera e demais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e comercialização; g) a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições desportivas ou nas exposições pecuárias; i) o ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial; j) a regência de cadeiras ou disciplinas especificamente médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios; l) a direção e a fiscalização do ensino da medicina-veterinária, bem, como do ensino agrícola-médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indústria animal; (...) Art. 27 As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista e outras que exercem atividades peculiares à medicina veterinária previstas pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde funcionarem. (Redação dada pela Lei nº 5.634, de 1970) Colhe-se da sentença que a empresa autora atua no "comércio varejista de medicamentos veterinários; animais vivos, artigos e alimentos para animais de estimação, e de ferragens e ferramentas", e que foi autuada em razão da sua atividade principal: comércio varejista de medicamentos veterinários. Sobre o tema, não comporta maiores discussões, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.338.942/SP, adotou, em relação aos Temas 616 e 617, as seguintes teses jurídicas: À míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. (Temas 616 e 617/STJ). Veja-se a ementa do acórdão fixado no REsp 1.338.942/SP: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. O registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada, guardando isonomia com as demais pessoas físicas que também explorem as mesmas atividades. 2. Para os efeitos inerentes ao rito dos recursos repetitivos, deve-se firmar a tese de que, à míngua de previsão contida da Lei n. 5.517/68, a venda de medicamentos veterinários - o que não abrange a administração de fármacos no âmbito de um procedimento clínico - bem como a comercialização de animais vivos são atividades que não se encontram reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário. Assim, as pessoas jurídicas que atuam nessas áreas não estão sujeitas ao registro no respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária nem à obrigatoriedade de contratação de profissional habilitado. Precedentes. 3. No caso sob julgamento, o acórdão recorrido promoveu adequada exegese da legislação a respeito do registro de pessoas jurídicas no conselho profissional e da contratação de médico-veterinário, devendo, portanto, ser mantido. 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, correspondente ao art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.338.942/SP, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 3/5/2017.) Em sede de embargos de declaração, o julgado ficou definitivamente delimitado nos seguintes termos: A Primeira Seção definiu que "não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária as pessoas jurídicas que explorem as atividades de venda de medicamentos veterinários e de comercialização de animais, excluídas desse conceito as espécies denominadas legalmente como silvestres. A contratação de profissionais inscritos como responsáveis técnicos somente será exigida, se houver necessidade de intervenção e tratamento médico de animal submetido à comercialização, com ou sem prescrição e dispensação de medicamento veterinário"(redação aclarada no julgamento dos embargos de declaração, cujo acórdão foi publicado no DJe de 04/05/2018). É imperioso destacar que julgados do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal refletem o entendimento consolidado nos Temas 616 e 617. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS E COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. DESNECESSIDADE. LEI N. 5.517/68. ATIVIDADE BÁSICA NÃO COMPREENDIDA ENTRE AQUELAS PRIVATIVAMENTE ATRIBUÍDAS AO MÉDICO VETERINÁRIO. (TEMAS 616 E 617 DO STJ). (...) 4. O STJ, no julgamento do REsp n. 1.338.942/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/4/2017, DJe de 3/5/2017, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973 (Temas 616 e 617), firmou a orientação no sentido de que as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e venda de medicamentos veterinários não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária, tampouco à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos, porquanto não são atividades reservadas à atuação privativa do médico-veterinário. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem encontra-se em dissonância com o entendimento firmado pelo STJ nos aludidos Temas 616 e 617. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao agravo regimental, a fim de, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial, com o escopo de declarar a inexigibilidade de registro da empresa, ora embargante, no CRMV, e da contratação de profissional da área veterinária. (EDcl no AgRg no AREsp n. 669.543/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022.) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA.PET SHOP.COMÉRCIO DE ANIMAIS, ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO. 1. Dispõe o art. 1º da Lei nº 6.839/1980 que: O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregado, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão de atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 2. A norma do art. 27 da Lei nº 5.517/1968 determina que: As firmas, associações, companhias, cooperativas, empresas de economia mista, e outras que exerçam atividades peculiares à Medicina Veterinária, previstas pelos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, estão obrigadas a registro nos Conselhos de Medicina Veterinária da região onde funcionarem. 3. Por sua vez, o caput do art. 5º da retrocitada Lei prescreve a competência privativa do médico veterinário no exercício das atividades previstas em suas alíneas. 4. Das competências privativas dos médicos veterinários, e para melhor análise da quaestio juris, destaca-se a alínea e onde: a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem. 5. Do cotejo das normas acima transcritas, depreende-se a obrigatoriedade do médico veterinário no exercício da direção técnica sanitária dos estabelecimentos comerciais onde estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim animais ou produtos de sua origem. Vale destacar que a expressão sempre que possível, prevista na hipótese, há de ser interpretada como exceção e, portanto, deve ser afastada por meio de provas produzidas pelo estabelecimento objeto da direção técnica sanitária. 6. O Decreto nº 70.206/1972 - via normativa de alteração do Decreto nº 69.134/1971 - faz expressa remissão à norma legal prevista no art. 5º da Lei nº 5.517/1968, confirmando-se a obrigatoriedade da inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, para fins de direção técnica sanitária. 7. Na hipótese, o apelado tem como atividade básica o comércio varejista de animais vivos e medicamento de uso veterinário, que não envolvem atividades relacionadas com a área de Medicina Veterinária, o que a desobriga do registro. 8. Nesse sentido: A parte impetrante tem como atividade principal a comercialização de produtos de alimentação e acessórios destinados a pequenos animais e pássaros, que não se enquadra no rol de `atividades peculiares à medicina veterinária (art. 1º do Decreto nº 70.206/72 c/c art. 5º, 6º e 27 da Lei nº 5.517/68). Não havendo nenhuma atividade peculiar à medicina veterinária, não lhe são obrigatórias a inscrição no CRMV nem a contratação de médico veterinário (TRF1, AC 0002410-06.2014.4.01.3806/MG, Rel. Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 12/08/2016). 9. Apelação não provida. (TRF 1, 7ª Turma, AMS 476-18.2015.4.01.3502, Rel. Desembargador Federal Hércules Fajoses, PJe 27/04/2023). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. FISCALIZAÇÃO. HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. BANHO E TOSA (PET SHOP). REGISTRO.INEXIGIBILIDADE. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os Conselhos de Fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082- 74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 P. 293). 2. A empresa que se dedica à higiene e embelezamento de animais de estimação, não está sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Medicina Veterinária, tampouco às contribuições (anuidades) por ele reclamadas. 3. Na hipótese, o objeto social da apelada banho e tosa de animais não envolve atividades relacionadas com a área da medicina veterinária, o que a desobriga do registro e contratação de responsável técnico. Precedentes desta Turma. 4. Apelação desprovida. (TRF 1, 7ª Turma, MAS 1013316-25.2019.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal José Amílcar Machado, PJe 19/08/2021). No caso, por se tratar de empresa que atua no ramo de medicamentos veterinários, animais vivos, artigos e alimentos para animais de estimação, e de ferragens e ferramentas o reconhecimento da inexigibilidade do registro no CRMV/PI observou as referidas teses jurídicas adotadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Incabível majoração de honorários advocatícios, pois não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002604-13.2019.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002604-13.2019.4.01.4000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: LUCIANA VALERIA GONCALVES MACHADO DE OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO CARVALHO DE SALES SOUSA, ACYR AVELINO DO LAGO FILHO APELADO: ANTONIO DIEGO DE SOUSA FIALHO 07065596303 Advogado(s) do reclamado: EDILSON DE SOUZA BARRETO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, ANIMAIS VIVOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO E DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL HABILITADO. TEMAS 616 E 617 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí, que concedeu a segurança pleiteada para afastar a obrigatoriedade de registro da impetrante junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí (CRMV/PI), bem como a cobrança de anuidades e multas pelo respectivo conselho profissional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se empresa cuja atividade básica envolve o comércio varejista de medicamentos veterinários, animais vivos, artigos e alimentos para animais de estimação, e de ferragens e ferramentas está obrigada a realizar registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, bem como sujeitar-se às obrigações acessórias, tais como pagamento de anuidades e contratação de profissional habilitado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 6.839/1980 estabelece que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados são obrigatórios em razão da atividade básica ou da prestação de serviços a terceiros. A Lei 5.517/1968 define as atividades privativas do médico veterinário e, consequentemente, os estabelecimentos obrigados a se registrar nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.338.942/SP, fixou as teses jurídicas nos Temas 616 e 617, estabelecendo que a venda de medicamentos veterinários e a comercialização de animais vivos não são atividades reservadas à atuação exclusiva do médico veterinário, sendo inexigível o registro no respectivo Conselho Regional, bem como a contratação de profissional habilitado. 5. A empresa impetrante exerce atividade comercial varejista de medicamentos veterinários, animais vivos, artigos e alimentos para animais de estimação, além de ferragens e ferramentas. Tais atividades não configuram exercício privativo da medicina veterinária, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que afasta a obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária , nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1040489-04.2022.4.01.3500

ID: 317190955

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040489-04.2022.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS HIDEKI TAKEDA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL ALVES REZENDE

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040489-04.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040489-04.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040489-04.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040489-04.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS POLO PASSIVO:MARCOS HIDEKI TAKEDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SAMUEL ALVES REZENDE - GO38845-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040489-04.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040489-04.2022.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV/GO contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito, ajuizada por Marcos Hideki Takeda ME, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade de inscrição da empresa autora perante o CRMV/GO, bem como afastar a obrigatoriedade de contratação de médico veterinário como responsável técnico. A sentença também determinou a restituição dos valores pagos indevidamente a título de anuidades nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e fixou honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que houve registro voluntário por parte da empresa autora, o que tornaria indevida a restituição das anuidades pagas. Argumenta ainda pela necessidade de contratação de responsável técnico, com base na natureza da atividade exercida e nas normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, o recorrido defende a manutenção integral da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040489-04.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040489-04.2022.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A controvérsia relativa à obrigatoriedade de inscrição da empresa autora no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás deve ser resolvida à luz do art. 1º da Lei 6.839/80, segundo o qual o registro em conselho profissional será determinado pela atividade básica da empresa. No caso em exame, conforme consta da sentença e das provas dos autos, o objeto da empresa é o “comércio varejista de animais vivos para criação doméstica (peixes ornamentais), aquários e artigos para aquários”. Não se trata, portanto, de atividade típica ou essencialmente vinculada à prática da medicina veterinária, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei 5.517/68, tampouco de atividade descrita no Decreto 70.206/72 como de execução direta de serviços veterinários. Nessa perspectiva, mostra-se acertada a sentença ao reconhecer a inexigibilidade de inscrição da empresa autora nos quadros do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV/GO, bem como ao afastar a obrigatoriedade de contratação de médico veterinário como responsável técnico. Tal entendimento alinha-se à orientação consolidada deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO. ART. 1º, DA LEI Nº 6.839/1980. ATIVIDADE DE COMÉRCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR. ARTIGOS 5º E 6º, DA LEI Nº 5.517/68. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO. CONTRIBUIÇÕES. INEXIGIBILIDADE. 1. A existência de registro no Conselho de fiscalização profissional gera a obrigação de pagar a contribuição, nos termos do art. 5º da Lei 12.514/2011. Apresentado pedido de cancelamento, não pode mais ser exigido o pagamento da contribuição, quando demonstrado que o registro não era obrigatório. 2. O art. 1º da Lei nº 6.839/1980 estabelece que o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, são obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. 3. A empresa que desenvolve atividade de comércio de pescados e frutos do mar não está obrigada a manter registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, por não exercer atividade privativa dos respectivos profissionais, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei nº da Lei nº 5.517/68. 4. Apelação não provida. (AC 0013650-93.2017.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 14/03/2024 PAG.) Embora não estivesse obrigada à inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), nem ao pagamento de anuidades e eventuais multas impostas pelo órgão, a autora realizou o registro, conforme comprovam os documentos anexados aos autos. De acordo com o art. 5º da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é a existência da inscrição no conselho, independentemente do efetivo exercício da atividade profissional: Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífico no sentido de que, após a vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária passou a ser a manutenção da inscrição no conselho profissional, e não a prática da profissão: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO. ANUIDADES. FATO GERADOR. REGISTRO VERSUS EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 5º DA LEI 12.514/11. COBRANÇA REFERENTE A PERÍODO POSTERIOR. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. O acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência do STJ, que firmou-se no sentido de que a partir da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades aos conselhos profissionais é o simples registro no Conselho, e não o efetivo exercício profissional, como se considerava antes da edição da referida lei. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2374293 RS 2023/0180080-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024). Dessa forma, a obrigação de pagar anuidades persiste enquanto houver registro ativo, cessando apenas com o cancelamento formal da inscrição. Verifica-se dos autos que a inscrição da empresa junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV/GO decorreu de iniciativa voluntária da própria autora, que formalizou requerimento de registro no ano de 1999 (ID 417254705). A alegação de que o registro teria sido efetuado sob coerção indireta não se sustenta, porquanto desprovida de elementos probatórios concretos aptos a desconstituir a documentação acostada pelo Conselho, a qual evidencia a regularidade formal do procedimento administrativo de inscrição. Diante disso, a cobrança de anuidades pelo CRMV/GO torna-se indevida apenas a partir da data do requerimento de cancelamento, com o ajuizamento da ação. Outro não é o entendimento deste Tribunal: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO LIGADA À ENGENHARIA. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTAS. POSSIBILIDADE ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO. 1. Esta egrégia Corte reconhece que: "Nos termos da Lei nº 6.839/1980, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços" (AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 2. Na hipótese, conforme consta de seu contrato social, a apelada tem por objeto a "fabricação de equipamento de proteção individual (EPI), fabricação de calçados de couros e assemelhados, confecção de artigos de vestuário em geral e comércio varejista de calçados e artigos do vestuário, industrialização de partes de calçados e exportação". 3. Assim, tem-se que sua atividade básica não está inserida no rol de atividades privativas de engenheiro, de arquiteto ou de agrônomo, elencadas na Lei nº 5.194/1966, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CREA. 4. Nesse sentido, essa colenda Turma entende que: "Na hipótese concreta dos autos, a empresa se dedica à comercialização de equipamentos de segurança e prevenção de incêndios, não sendo incluída a produção técnica especializada exigida dos engenheiros, arquitetos e agrônomos. Assim, não tem atividade básica ligada à engenharia, à arquitetura ou à agronomia, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, desta forma, sujeita à inscrição perante o CREA" (AC 0009015-41.2008.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJe de 30/01/2015). 5. Por outro lado, sabe-se que a inscrição espontânea junto ao conselho de classe faz nascer a hipótese de incidência da obrigação tributária, sujeitando a empresa ao pagamento de anuidades e demais obrigações dela decorrentes, até o pedido de cancelamento. 6. Assim, em que pese a inscrição voluntária da apelada no conselho profissional, reconhecida a inexigibilidade de inscrição junto à entidade profissional e comprovado o pedido de cancelamento de registro em 23/01/2018, indevida as anuidades de 2018/2019, conforme reconhecido em sentença. 7. Apelação não provid(AC 1000529-47.2018.4.01.3802, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO CONSELHO PROFISSIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CARGO DE GERÊNCIA NÃO INTEGRA O CAMPO EXCLUSIVO DE PROFISSIONAL ADMINISTRADOR. 1. Na vigência da Lei nº 6.839/80, o fato gerador da contribuição de interesse das categorias profissionais imposta às pessoas físicas e jurídicas pelos órgãos de fiscalização profissional é o efetivo exercício da atividade regulamentada, e não a inscrição propriamente dita, de modo que não havendo prestação de atividade não há falar em pagamento de anuidade. 2. A partir da promulgação da Lei nº 12.514/2011, entretanto, enquanto não houver pedido de cancelamento da inscrição voluntária no conselho profissional será devida a cobrança das anuidades, pouco importando o efetivo exercício da atividade. 3. Neste caso, procede, portanto, o pedido da parte autora de anulação das anuidades cobradas a partir da data do pedido de cancelamento da sua inscrição, ocorrida em 11/11/2015. 4. Cabe ao Conselho Regional de Administração fiscalizar e disciplinar o exercício das atividades profissionais privativas de administrador, que estão elencadas no art. 2º da lei n. 4.769/65. 5. Na hipótese dos autos, as atividades do cargo ocupado pela parte autora, como "Gerente de Talentos Humanos" não é privativa da profissão de Administrador, dado que se trata de função de confiança, não se enquadrando no rol de atividades privativas de administrador, elencadas na Lei 4.769/65, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CRA/GO. 6. Apelação da parte autora provida, para reconhecer a inexigibilidade das anuidades a partir da data do pedido de cancelamento da inscrição, ocorrida em 11/11/2015, junto ao Conselho Regional de Administração do Goiás, e apelação do CRA/GO não provida. (AC 1006124-60.2018.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRMV/GO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO DO ESTABELECIMENTO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. CRITÉRIO DEFINIDOR. ATIVIDADE BÁSICA. COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES. VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO PROFISSIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. “‘A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os Conselhos de Fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros [AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Des. Fed. Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 P. 293]. Na hipótese, o objeto social da apelante - comércio de produtos agropecuários, medicamentos veterinários, animais vivos e rações - não envolve atividades relacionadas com a área da medicina-veterinária, o que a desobriga do registro e contratação de responsável técnico. Precedentes desta Turma (ApReeNec 0038284-97.2014.4.01.3500/GO, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, unânime, e-DJF1 17/02/2017)” (AP 0002332-57.2014.4.01.3500/GO, Oitava Turma, de minha relatoria, unânime, e-DJF1 17/11/2017). 2. A realidade dos autos demonstra que a autora tem como atividade econômica principal o “comércio varejista de ferragens e ferramentas e como atividade secundária o “comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação; comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; comércio varejista de plantas e flores naturais; comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos; outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente; representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos”. Logo, não pode ser submetida ao poder de polícia do Conselho Regional de Medicina Veterinária, por não ter como atividade básica a própria do profissional médico veterinário, nem prestar serviços dessa natureza a terceiros. 3. Havendo prova inequívoca de que a atividade básica da autora não está incluída entre aquelas executadas na forma estabelecida na Lei 5.517/1968, privativas de médicos veterinários, inexiste, consequentemente, obrigatoriedade prevista legalmente de se submeter ao poder de polícia do Conselho fiscalizador dessa atividade profissional. 4. Ocorre que mesmo não estando sujeita à inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária nem ao recolhimento das anuidades e multas eventualmente fixadas pelo órgão profissional, a autora efetuou voluntariamente seu registro e, nos termos do art. 5º da Lei 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. 5. Considerando que existe prova do pedido de cancelamento do registro, é indevida a atuação do CRMV/GO com a cobrança das anuidades a partir da data do referido pleito. 6. Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação parcialmente provida. (AC 1020366-87.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 10/01/2023 PAG). Assim, havendo registro voluntário e ausência de requerimento de cancelamento da inscrição até o ajuizamento da ação, mostra-se indevida a restituição dos valores quitados a título de anuidade, ainda que posterior decisão judicial tenha reconhecido a desnecessidade de manutenção da inscrição. Reforma-se, pois, a sentença, apenas nesse ponto, para afastar a condenação da autarquia à repetição do indébito. Ante o exposto, dou parcial provimento à Apelação, tão somente para afastar a condenação à restituição das contribuições pagas, mantendo a sentença nos demais termos. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1040489-04.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040489-04.2022.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS APELADO: MARCOS HIDEKI TAKEDA Advogado(s) do reclamado: SAMUEL ALVES REZENDE EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO VOLUNTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO CRMV. COMÉRCIO DE ANIMAIS VIVOS E ARTIGOS PARA AQUARISMO. RESPONSÁVEL TÉCNICO. ANUIDADES. FATO GERADOR. ART. 5º DA LEI 12.514/2011. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. A sentença reconheceu a inexigibilidade de inscrição da empresa autora perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, bem como afastou a obrigatoriedade de contratação de responsável técnico. Determinou, ainda, a restituição das anuidades recolhidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) saber se é obrigatória a inscrição da empresa autora junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, em razão da sua atividade básica; ii) saber se é cabível a restituição dos valores pagos a título de anuidades, considerando o registro voluntário da empresa e a ausência de pedido de cancelamento anterior ao ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigatoriedade de registro perante o conselho de fiscalização profissional deve observar o critério da atividade básica da empresa, conforme previsto no art. 1º da Lei 6.839/1980. 4. A empresa autora tem como objeto social o comércio varejista de animais vivos para criação doméstica (peixes ornamentais), aquários e artigos para aquários, atividade que não configura prestação de serviços veterinários, tampouco se enquadra entre aquelas privativas de profissional médico veterinário, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei 5.517/1968 e do Decreto 70.206/1972. 5. Assim, é inexigível a inscrição da empresa no CRMV/GO, bem como a exigência de contratação de responsável técnico. 6. No entanto, verifica-se que o registro perante o conselho foi voluntariamente requerido pela empresa no ano de 1999, não havendo prova de coação nem pedido de cancelamento antes do ajuizamento da ação. 7. De acordo com o art. 5º da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação de pagar anuidades é a simples existência de inscrição ativa no conselho, independentemente do efetivo exercício da profissão. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece que, ainda que posteriormente declarada a inexigibilidade da inscrição, não é cabível a restituição das anuidades pagas durante a vigência do registro ativo, salvo se houver comprovação de pedido formal de cancelamento anterior. 9. Diante disso, reforma-se a sentença apenas quanto à condenação à restituição de valores pagos a título de anuidades, mantendo-se o reconhecimento da inexigibilidade de inscrição e da contratação de responsável técnico. IV. DISPOSITIVO 10. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Conselho Regional De Medicina Veterinaria Do Estado De Goias - Crmv/Go x Mauro Ferreira Da Silva

ID: 317308073

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006057-49.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS - CRMV/GO

Polo Passivo:

MAURO FERREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS DA SILVA

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LEONARDO SOARES CORREIA NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006057-49.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006057-49.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006057-49.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006057-49.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS - CRMV/GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SOARES CORREIA NETO - GO34078-A POLO PASSIVO:MAURO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIS DA SILVA - GO41184-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006057-49.2017.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV-GO contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Mauro Ferreira da Silva em ação declaratória, para: “1) afastar a exigência de inscrição do AUTOR no CRMV-GO e, por consequência, afastar o pagamento de anuidades, multas e demais sanções regulamentares; 2) afastar a exigência de contratação, por parte do AUTOR, de médico veterinário como responsável técnico; 3) anular o auto de infração n.° números 1133 e eventuais multas aplicadas, com todas as consequências legais advindas da respectiva anulação”. (ID. 38656564, P. 99-103). Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a atividade desenvolvida pelo recorrido – produção e comercialização de produtos cárneos – atrai a obrigatoriedade de inscrição no CRMV-GO, bem como a anotação de Responsabilidade Técnica por médico veterinário. Alega que a sentença contrariou os artigos 5º, alíneas “e” e “f”, e 27 da Lei n. 5.517/68, além de desconsiderar o risco à saúde pública decorrente da ausência de controle técnico e sanitário sobre os produtos de origem animal. O apelante também invoca a aplicação do poder de polícia da Administração Pública, afirmando que o exercício da atividade econômica, mesmo artesanal, está sujeito às normas legais e de fiscalização sanitária. Reforça que o objeto da empresa exige, por sua natureza, o controle técnico regulamentado pela legislação de regência. Em sede de contrarrazões, o apelado aduz que a atividade por ele exercida não demanda o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, por consistir em produção caseira, artesanal e em pequena escala, de linguiças e outros produtos cárneos, destinada à venda de porta em porta. Assevera que a atividade-fim desenvolvida não está entre aquelas previstas na legislação como privativas da medicina veterinária, e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de dispensar a obrigatoriedade de registro no CRMV para empresas cuja atividade principal não esteja vinculada ao exercício direto da medicina veterinária. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006057-49.2017.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O apelante sustenta que a atividade desenvolvida pelo recorrido — consistente na fabricação e comercialização artesanal de produtos de origem animal, notadamente linguiças — demandaria, por força dos artigos 5º, alíneas "e" e "f", e 27 da Lei n. 5.517/68, o registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, bem como a contratação de médico veterinário para atuar como responsável técnico. Alega, ainda, que a ausência de tal controle comprometeria a saúde pública, uma vez que produtos dessa natureza estariam sendo comercializados sem fiscalização técnica. A irresignação, no entanto, não merece acolhimento. De acordo com o art. 1º da Lei n. 6.839/1980, "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Cuida-se de dispositivo legal que delimita de forma clara a atuação dos conselhos profissionais, subordinando a obrigatoriedade de registro à atividade-fim exercida pelo agente econômico, e não à atividade-meio ou acessória eventualmente praticada. Por sua vez, a Lei n. 5.517/1968, em seus artigos 5º e 6º, estabelece as atribuições privativas do médico veterinário. Entre elas, destacam-se, nos incisos "e" e "f" do art. 5º, a direção técnica sanitária de estabelecimentos industriais que tratem de produtos de origem animal, bem como a inspeção e fiscalização higiênico-sanitária de matadouros, frigoríficos, usinas de laticínios e demais derivados da indústria pecuária. Tais dispositivos, porém, exigem interpretação conforme os critérios estabelecidos na Lei n. 6.839/80, sendo imprescindível verificar se a atividade desenvolvida configura, de fato, núcleo essencial da medicina veterinária. Da análise detida dos autos, é possível constatar que Mauro Ferreira da Silva não mantém estrutura empresarial, tampouco exerce atividade de abate, processamento industrial ou distribuição em escala comercial de produtos de origem animal. Conforme os documentos apresentados e não impugnados de forma idônea, trata-se de produção caseira e artesanal, realizada de forma autônoma e com vendas diretas, de porta em porta. Tal característica afasta o enquadramento da atividade como atividade-fim de natureza veterinária. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a empresa que industrializa e comercializa produtos cárneos não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, portanto, não está obrigada ao registro perante o Conselho de Medicina Veterinária. Consequentemente, a presença de responsável técnico da área da medicina veterinária é inexigível nesse caso, como demonstram os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ABATE, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CÁRNEOS E LÁCTEOS. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO ATRIBUÍDA AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ÀS SECRETARIAS DE AGRICULTURA ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AGRAVO INTERNO DO CONSELHO PROFISSIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A fiscalização por Conselhos Profissionais almeja à regularidade técnica e ética do profissional, mediante a aferição das condições e habilitações necessárias para o desenvolvimento adequado de atividades qualificadas como de interesse público, determinando-se, assim, a compulsoriedade da inscrição junto ao respectivo órgão fiscalizador, para o legítimo exercício profissional. 2. Ademais, a Lei 6.839/1980, ao regulamentar a matéria, dispôs em seu art. 1o. que a inscrição deve levar em consideração, ainda, a atividade básica ou em relação àquela pela qual [as empresas e os profissionais] prestem serviços a terceiros. 3. Os artigos 5o. e 6o. da Lei 5.517/1968 não elencam como competência privativa dos médicos veterinários o abate, a industrialização e a comercialização de produtos cárneos e lácteos - atividades estas preponderantemente desenvolvidas pela Empresa agravada. 4. Por outro lado, impõe-se destacar que a Lei 1.283/1950 já prevê, em seu art. 1o., a obrigatoriedade de prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal (...), prevendo, em seu artigo 2o., a fiscalização dos animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas, e do leite e seus derivados pelas entidades relacionadas no art. 4o. 5. Em casos semelhantes, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da inexigibilidade de inscrição da empresa que comercializa e industrializa produtos do gênero cárneo e lácteo junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. Precedentes: REsp. 1.350.680/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.02.2013; AgRg nos EDcl no AREsp 134.486/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 03.04.2013. 6. Agravo Interno do Conselho Profissional a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.522.254/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019.) ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO ESTÁ VINCULADA À MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. 1. Apenas as empresas cuja atividade básica estiver vinculada à medicina veterinária ou as que prestem serviços veterinários a terceiros é que estão obrigadas ao registro no Conselho de Medicina Veterinária. 2. Hipótese em que a atividade principal da empresa consiste na fabricação de embutidos de carne (lingüiças, salsichas, mortadelas etc.), carnes defumadas e conservadas e banha de porco, não associadas ao abate, sem prestação de serviços veterinários a terceiros, conforme ressaltado pelo acórdão recorrido. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a empresa que industrializa e comercializa produtos cárneos e lácteos não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, não está obrigada ao registro perante o Conselho de Medicina Veterinária. Consequentemente, a presença de responsável técnico da área da medicina veterinária é inexigível. 4. Precedentes: REsp nº 487.673/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 16/08/2004; REsp nº 623.131/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 19/12/2006; REsp nº 1.350.680/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/02/2013; AgRg nos EDcl no AREsp nº 134.486/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03/04/2013 e AgRg no REsp nº 1.463.626/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 526.496/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 8/10/2015.) A jurisprudência deste e. Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento, conforme revelam os julgados colacionados a seguir: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. SUPERMERCADO. PRODUÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE MÉDICO VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. 1. A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros (TRF1, AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 04/07/2014). 2. De acordo com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, a apelante tem por atividades econômicas a Fabricação de produtos de panificação industrial; o Comércio varejista de laticínios e frios; o Comércio varejista de carnes açougues; o Comércio varejista de materiais de construção em geral; Comércio varejista de calçados e o Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação. 3. Assim, a atividade básica desenvolvida não está inserida no rol daquelas privativas de médico veterinário, sendo desnecessária a contratação de tal profissional e o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. 4. Nesse sentido: Os artigos 5º. e 6º. da Lei 5.517/1968 não elencam como competência privativa dos médicos veterinários o abate, a industrialização e a comercialização de produtos cárneos e lácteos - atividades estas preponderantemente desenvolvidas pela Empresa agravada. [...] Em casos semelhantes, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da inexigibilidade de inscrição da empresa que comercializa e industrializa produtos do gênero cárneo e lácteo junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. [...] (AgInt no AgInt no REsp 1.522.254/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 09/12/2019). 5. Apelação provida. (AC 1000741-73.2020.4.01.4101, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 17/12/2021) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE BÁSICA. COMERCIALIZAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CÁRNEOS E LÁCTEOS. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV. INSCRIÇÃO/REGISTRO (ANUIDADES E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO): INEXIGIBILIDADE. (6) 1. Decreto nº 70.206/72 (art. 1º): obrigatório o registro no CRMV das empresas que "exerçam atividades peculiares à medicina veterinária", tais como "assistência técnica à pecuária"; operem com "hospitais, clínicas e serviços médico-veterinários" e as "demais entidades dedicadas à execução direta dos serviços específicos de medicina veterinária, previstos nos art. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68". 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a empresa que industrializa e comercializa produtos cárneos e lácteos não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, não está obrigada ao registro perante o Conselho de Medicina Veterinária. Consequentemente, a presença de responsável técnico da área da medicina veterinária é inexigível. (AgRg nos EDcl no AREsp 526.496/PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015) 3. Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 1000040-05.2017.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ANGELA MARIA CATAO ALVES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/04/2019) Nesse contexto, o entendimento firmado pelo juízo de origem está em consonância com a jurisprudência dominante, que reiteradamente tem decidido que empresas ou pessoas físicas cuja atuação consista em fabricar ou comercializar produtos cárneos em pequena escala e sem abate ou industrialização massiva não estão obrigadas a manter inscrição perante os Conselhos de Medicina Veterinária. A alegação de que a ausência de fiscalização comprometeria a saúde pública, ainda que relevante do ponto de vista das políticas públicas, não é suficiente para se sobrepor aos limites legais impostos à atuação do Conselho Profissional. Cabe observar que a Lei n. 1.283/50 e os regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária estabelecem mecanismos de controle sanitário e industrial aplicáveis aos produtos de origem animal, devendo tais órgãos, e não o CRMV, exercer a fiscalização nos moldes legais. Em conclusão, inexiste fundamento jurídico para obrigar o apelado a inscrever-se no CRMV-GO ou a manter responsável técnico, sendo igualmente ilegítima a autuação lavrada pelo conselho, consistente no auto de infração n. 1133, cuja anulação foi corretamente determinada na sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação. A majoração dos honorários advocatícios é incabível na espécie, considerando que já foram arbitrados em 20% sobre o valor da causa, percentual máximo previsto no art. 85, § 3º do CPC. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006057-49.2017.4.01.3500 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS - CRMV/GO APELADO: MAURO FERREIRA DA SILVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR CONSELHO DE CLASSE. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CRMV). COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CÁRNEOS ARTESANAIS EM PEQUENA ESCALA. INEXIGIBILIDADE DO REGISTRO NO CRMV. DESNECESSIDADE DE MÉDICO VETERINÁRIO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO VINCULADA À MEDICINA VETERINÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV-GO contra sentença que julgou procedente a ação declaratória proposta por Mauro Ferreira da Silva. O juízo de origem afastou a exigência de inscrição do autor no CRMV-GO, bem como a obrigatoriedade de contratação de médico veterinário como responsável técnico, e anulou o auto de infração n. 1133, com todas as suas consequências legais. O apelante sustenta que a atividade desenvolvida pelo recorrido — produção artesanal de linguiças — requer fiscalização profissional e inscrição no conselho, nos termos da Lei n. 5.517/1968. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a atividade artesanal de produção e venda de produtos cárneos, em pequena escala, exige inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária; (ii) estabelecer se há obrigatoriedade de contratação de médico veterinário como responsável técnico nesse contexto. III. Razões de decidir 3. A Lei n. 6.839/1980 estabelece que a obrigatoriedade de registro em conselho profissional depende da atividade-fim exercida pela empresa ou profissional, não sendo exigível quando a atividade não se insere no núcleo essencial da profissão fiscalizada. 4. A atividade desenvolvida pelo recorrido — produção caseira e artesanal de linguiças, com venda direta ao consumidor — não configura atividade básica vinculada à medicina veterinária, tampouco envolve abate ou processamento industrial em larga escala. 5. A interpretação sistemática dos artigos 5º e 6º da Lei n. 5.517/1968, em conjunto com a Lei n. 6.839/1980, afasta a aplicação dos dispositivos quando a atividade exercida não se caracteriza como privativa da medicina veterinária. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a inexigibilidade de inscrição no CRMV e de contratação de responsável técnico veterinário quando a atividade principal da empresa ou do produtor não demanda prestação de serviços veterinários nem se enquadra como atividade privativa. 7. A fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal está a cargo do Ministério da Agricultura e Pecuária e seus órgãos, sendo incabível atribuir ao CRMV competência fiscalizatória além dos limites legais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigatoriedade de inscrição em conselho profissional está condicionada à atividade-fim exercida, nos termos da Lei n. 6.839/1980. 2. A produção artesanal e em pequena escala de produtos cárneos, sem abate ou processamento industrial, não exige inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária. 3. A contratação de médico veterinário como responsável técnico somente é exigível quando a atividade desenvolvida configurar atribuição privativa da profissão, o que não ocorre nas hipóteses de produção artesanal de gêneros alimentícios. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.839/1980, art. 1º; Lei n. 5.517/1968, arts. 5º, “e” e “f”, e 27; Lei n. 1.283/1950, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.522.254/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 03/12/2019, DJe 09/12/2019; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 526.496/PR, Rel. Min. Olindo Menezes, Primeira Turma, j. 01/10/2015, DJe 08/10/2015; TRF1, AC 1000741-73.2020.4.01.4101, Juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio, e-DJF1 17/12/2021; TRF1, AMS 1000040-05.2017.4.01.4300, Des. Federal Angela Maria Catão Alves, PJe 03/04/2019. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Conselho Regional De Medicina Veterinaria Do Estado De Goias - Crmv/Go x Mauro Ferreira Da Silva

ID: 317308077

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006057-49.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS - CRMV/GO

Polo Passivo:

MAURO FERREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SOARES CORREIA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006057-49.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006057-49.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0006057-49.2017.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0006057-49.2017.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS - CRMV/GO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO SOARES CORREIA NETO - GO34078-A POLO PASSIVO:MAURO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDRE LUIS DA SILVA - GO41184-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006057-49.2017.4.01.3500 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV-GO contra a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Mauro Ferreira da Silva em ação declaratória, para: “1) afastar a exigência de inscrição do AUTOR no CRMV-GO e, por consequência, afastar o pagamento de anuidades, multas e demais sanções regulamentares; 2) afastar a exigência de contratação, por parte do AUTOR, de médico veterinário como responsável técnico; 3) anular o auto de infração n.° números 1133 e eventuais multas aplicadas, com todas as consequências legais advindas da respectiva anulação”. (ID. 38656564, P. 99-103). Em suas razões recursais, o apelante sustenta que a atividade desenvolvida pelo recorrido – produção e comercialização de produtos cárneos – atrai a obrigatoriedade de inscrição no CRMV-GO, bem como a anotação de Responsabilidade Técnica por médico veterinário. Alega que a sentença contrariou os artigos 5º, alíneas “e” e “f”, e 27 da Lei n. 5.517/68, além de desconsiderar o risco à saúde pública decorrente da ausência de controle técnico e sanitário sobre os produtos de origem animal. O apelante também invoca a aplicação do poder de polícia da Administração Pública, afirmando que o exercício da atividade econômica, mesmo artesanal, está sujeito às normas legais e de fiscalização sanitária. Reforça que o objeto da empresa exige, por sua natureza, o controle técnico regulamentado pela legislação de regência. Em sede de contrarrazões, o apelado aduz que a atividade por ele exercida não demanda o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, por consistir em produção caseira, artesanal e em pequena escala, de linguiças e outros produtos cárneos, destinada à venda de porta em porta. Assevera que a atividade-fim desenvolvida não está entre aquelas previstas na legislação como privativas da medicina veterinária, e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de dispensar a obrigatoriedade de registro no CRMV para empresas cuja atividade principal não esteja vinculada ao exercício direto da medicina veterinária. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006057-49.2017.4.01.3500 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O apelante sustenta que a atividade desenvolvida pelo recorrido — consistente na fabricação e comercialização artesanal de produtos de origem animal, notadamente linguiças — demandaria, por força dos artigos 5º, alíneas "e" e "f", e 27 da Lei n. 5.517/68, o registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás, bem como a contratação de médico veterinário para atuar como responsável técnico. Alega, ainda, que a ausência de tal controle comprometeria a saúde pública, uma vez que produtos dessa natureza estariam sendo comercializados sem fiscalização técnica. A irresignação, no entanto, não merece acolhimento. De acordo com o art. 1º da Lei n. 6.839/1980, "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Cuida-se de dispositivo legal que delimita de forma clara a atuação dos conselhos profissionais, subordinando a obrigatoriedade de registro à atividade-fim exercida pelo agente econômico, e não à atividade-meio ou acessória eventualmente praticada. Por sua vez, a Lei n. 5.517/1968, em seus artigos 5º e 6º, estabelece as atribuições privativas do médico veterinário. Entre elas, destacam-se, nos incisos "e" e "f" do art. 5º, a direção técnica sanitária de estabelecimentos industriais que tratem de produtos de origem animal, bem como a inspeção e fiscalização higiênico-sanitária de matadouros, frigoríficos, usinas de laticínios e demais derivados da indústria pecuária. Tais dispositivos, porém, exigem interpretação conforme os critérios estabelecidos na Lei n. 6.839/80, sendo imprescindível verificar se a atividade desenvolvida configura, de fato, núcleo essencial da medicina veterinária. Da análise detida dos autos, é possível constatar que Mauro Ferreira da Silva não mantém estrutura empresarial, tampouco exerce atividade de abate, processamento industrial ou distribuição em escala comercial de produtos de origem animal. Conforme os documentos apresentados e não impugnados de forma idônea, trata-se de produção caseira e artesanal, realizada de forma autônoma e com vendas diretas, de porta em porta. Tal característica afasta o enquadramento da atividade como atividade-fim de natureza veterinária. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a empresa que industrializa e comercializa produtos cárneos não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, portanto, não está obrigada ao registro perante o Conselho de Medicina Veterinária. Consequentemente, a presença de responsável técnico da área da medicina veterinária é inexigível nesse caso, como demonstram os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ABATE, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CÁRNEOS E LÁCTEOS. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. FISCALIZAÇÃO ATRIBUÍDA AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E ÀS SECRETARIAS DE AGRICULTURA ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AGRAVO INTERNO DO CONSELHO PROFISSIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A fiscalização por Conselhos Profissionais almeja à regularidade técnica e ética do profissional, mediante a aferição das condições e habilitações necessárias para o desenvolvimento adequado de atividades qualificadas como de interesse público, determinando-se, assim, a compulsoriedade da inscrição junto ao respectivo órgão fiscalizador, para o legítimo exercício profissional. 2. Ademais, a Lei 6.839/1980, ao regulamentar a matéria, dispôs em seu art. 1o. que a inscrição deve levar em consideração, ainda, a atividade básica ou em relação àquela pela qual [as empresas e os profissionais] prestem serviços a terceiros. 3. Os artigos 5o. e 6o. da Lei 5.517/1968 não elencam como competência privativa dos médicos veterinários o abate, a industrialização e a comercialização de produtos cárneos e lácteos - atividades estas preponderantemente desenvolvidas pela Empresa agravada. 4. Por outro lado, impõe-se destacar que a Lei 1.283/1950 já prevê, em seu art. 1o., a obrigatoriedade de prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e sanitário, de todos os produtos de origem animal (...), prevendo, em seu artigo 2o., a fiscalização dos animais destinados à matança, seus produtos e subprodutos e matérias primas, e do leite e seus derivados pelas entidades relacionadas no art. 4o. 5. Em casos semelhantes, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da inexigibilidade de inscrição da empresa que comercializa e industrializa produtos do gênero cárneo e lácteo junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. Precedentes: REsp. 1.350.680/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.02.2013; AgRg nos EDcl no AREsp 134.486/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 03.04.2013. 6. Agravo Interno do Conselho Profissional a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.522.254/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 9/12/2019.) ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA CUJA ATIVIDADE BÁSICA NÃO ESTÁ VINCULADA À MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE. 1. Apenas as empresas cuja atividade básica estiver vinculada à medicina veterinária ou as que prestem serviços veterinários a terceiros é que estão obrigadas ao registro no Conselho de Medicina Veterinária. 2. Hipótese em que a atividade principal da empresa consiste na fabricação de embutidos de carne (lingüiças, salsichas, mortadelas etc.), carnes defumadas e conservadas e banha de porco, não associadas ao abate, sem prestação de serviços veterinários a terceiros, conforme ressaltado pelo acórdão recorrido. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a empresa que industrializa e comercializa produtos cárneos e lácteos não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, não está obrigada ao registro perante o Conselho de Medicina Veterinária. Consequentemente, a presença de responsável técnico da área da medicina veterinária é inexigível. 4. Precedentes: REsp nº 487.673/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 16/08/2004; REsp nº 623.131/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 19/12/2006; REsp nº 1.350.680/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15/02/2013; AgRg nos EDcl no AREsp nº 134.486/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03/04/2013 e AgRg no REsp nº 1.463.626/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 526.496/PR, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 8/10/2015.) A jurisprudência deste e. Tribunal Regional Federal segue a mesma linha de entendimento, conforme revelam os julgados colacionados a seguir: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. SUPERMERCADO. PRODUÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE MÉDICO VETERINÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. 1. A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros (TRF1, AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 04/07/2014). 2. De acordo com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, a apelante tem por atividades econômicas a Fabricação de produtos de panificação industrial; o Comércio varejista de laticínios e frios; o Comércio varejista de carnes açougues; o Comércio varejista de materiais de construção em geral; Comércio varejista de calçados e o Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação. 3. Assim, a atividade básica desenvolvida não está inserida no rol daquelas privativas de médico veterinário, sendo desnecessária a contratação de tal profissional e o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. 4. Nesse sentido: Os artigos 5º. e 6º. da Lei 5.517/1968 não elencam como competência privativa dos médicos veterinários o abate, a industrialização e a comercialização de produtos cárneos e lácteos - atividades estas preponderantemente desenvolvidas pela Empresa agravada. [...] Em casos semelhantes, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da inexigibilidade de inscrição da empresa que comercializa e industrializa produtos do gênero cárneo e lácteo junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária. [...] (AgInt no AgInt no REsp 1.522.254/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 09/12/2019). 5. Apelação provida. (AC 1000741-73.2020.4.01.4101, JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 17/12/2021) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE BÁSICA. COMERCIALIZAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CÁRNEOS E LÁCTEOS. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CRMV. INSCRIÇÃO/REGISTRO (ANUIDADES E CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO): INEXIGIBILIDADE. (6) 1. Decreto nº 70.206/72 (art. 1º): obrigatório o registro no CRMV das empresas que "exerçam atividades peculiares à medicina veterinária", tais como "assistência técnica à pecuária"; operem com "hospitais, clínicas e serviços médico-veterinários" e as "demais entidades dedicadas à execução direta dos serviços específicos de medicina veterinária, previstos nos art. 5º e 6º da Lei nº 5.517/68". 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a empresa que industrializa e comercializa produtos cárneos e lácteos não exerce atividade básica relacionada à medicina veterinária, não está obrigada ao registro perante o Conselho de Medicina Veterinária. Consequentemente, a presença de responsável técnico da área da medicina veterinária é inexigível. (AgRg nos EDcl no AREsp 526.496/PR, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015) 3. Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 1000040-05.2017.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ANGELA MARIA CATAO ALVES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 03/04/2019) Nesse contexto, o entendimento firmado pelo juízo de origem está em consonância com a jurisprudência dominante, que reiteradamente tem decidido que empresas ou pessoas físicas cuja atuação consista em fabricar ou comercializar produtos cárneos em pequena escala e sem abate ou industrialização massiva não estão obrigadas a manter inscrição perante os Conselhos de Medicina Veterinária. A alegação de que a ausência de fiscalização comprometeria a saúde pública, ainda que relevante do ponto de vista das políticas públicas, não é suficiente para se sobrepor aos limites legais impostos à atuação do Conselho Profissional. Cabe observar que a Lei n. 1.283/50 e os regulamentos do Ministério da Agricultura e Pecuária estabelecem mecanismos de controle sanitário e industrial aplicáveis aos produtos de origem animal, devendo tais órgãos, e não o CRMV, exercer a fiscalização nos moldes legais. Em conclusão, inexiste fundamento jurídico para obrigar o apelado a inscrever-se no CRMV-GO ou a manter responsável técnico, sendo igualmente ilegítima a autuação lavrada pelo conselho, consistente no auto de infração n. 1133, cuja anulação foi corretamente determinada na sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação. A majoração dos honorários advocatícios é incabível na espécie, considerando que já foram arbitrados em 20% sobre o valor da causa, percentual máximo previsto no art. 85, § 3º do CPC. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0006057-49.2017.4.01.3500 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS - CRMV/GO APELADO: MAURO FERREIRA DA SILVA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. APELAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL POR CONSELHO DE CLASSE. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CRMV). COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CÁRNEOS ARTESANAIS EM PEQUENA ESCALA. INEXIGIBILIDADE DO REGISTRO NO CRMV. DESNECESSIDADE DE MÉDICO VETERINÁRIO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO. ATIVIDADE BÁSICA NÃO VINCULADA À MEDICINA VETERINÁRIA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás – CRMV-GO contra sentença que julgou procedente a ação declaratória proposta por Mauro Ferreira da Silva. O juízo de origem afastou a exigência de inscrição do autor no CRMV-GO, bem como a obrigatoriedade de contratação de médico veterinário como responsável técnico, e anulou o auto de infração n. 1133, com todas as suas consequências legais. O apelante sustenta que a atividade desenvolvida pelo recorrido — produção artesanal de linguiças — requer fiscalização profissional e inscrição no conselho, nos termos da Lei n. 5.517/1968. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a atividade artesanal de produção e venda de produtos cárneos, em pequena escala, exige inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária; (ii) estabelecer se há obrigatoriedade de contratação de médico veterinário como responsável técnico nesse contexto. III. Razões de decidir 3. A Lei n. 6.839/1980 estabelece que a obrigatoriedade de registro em conselho profissional depende da atividade-fim exercida pela empresa ou profissional, não sendo exigível quando a atividade não se insere no núcleo essencial da profissão fiscalizada. 4. A atividade desenvolvida pelo recorrido — produção caseira e artesanal de linguiças, com venda direta ao consumidor — não configura atividade básica vinculada à medicina veterinária, tampouco envolve abate ou processamento industrial em larga escala. 5. A interpretação sistemática dos artigos 5º e 6º da Lei n. 5.517/1968, em conjunto com a Lei n. 6.839/1980, afasta a aplicação dos dispositivos quando a atividade exercida não se caracteriza como privativa da medicina veterinária. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a inexigibilidade de inscrição no CRMV e de contratação de responsável técnico veterinário quando a atividade principal da empresa ou do produtor não demanda prestação de serviços veterinários nem se enquadra como atividade privativa. 7. A fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal está a cargo do Ministério da Agricultura e Pecuária e seus órgãos, sendo incabível atribuir ao CRMV competência fiscalizatória além dos limites legais. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigatoriedade de inscrição em conselho profissional está condicionada à atividade-fim exercida, nos termos da Lei n. 6.839/1980. 2. A produção artesanal e em pequena escala de produtos cárneos, sem abate ou processamento industrial, não exige inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária. 3. A contratação de médico veterinário como responsável técnico somente é exigível quando a atividade desenvolvida configurar atribuição privativa da profissão, o que não ocorre nas hipóteses de produção artesanal de gêneros alimentícios. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 6.839/1980, art. 1º; Lei n. 5.517/1968, arts. 5º, “e” e “f”, e 27; Lei n. 1.283/1950, arts. 1º e 2º. Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.522.254/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 03/12/2019, DJe 09/12/2019; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 526.496/PR, Rel. Min. Olindo Menezes, Primeira Turma, j. 01/10/2015, DJe 08/10/2015; TRF1, AC 1000741-73.2020.4.01.4101, Juiz Federal Alexandre Buck Medrado Sampaio, e-DJF1 17/12/2021; TRF1, AMS 1000040-05.2017.4.01.4300, Des. Federal Angela Maria Catão Alves, PJe 03/04/2019. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1008372-30.2022.4.01.3315

ID: 277726199

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008372-30.2022.4.01.3315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NARUME AMARAL TAVARES PINA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN DE ALMEIDA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008372-30.2022.4.01.3315 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008372-30.2022.4.01.3315 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NARUME AMARAL TAVARE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008372-30.2022.4.01.3315 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008372-30.2022.4.01.3315 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NARUME AMARAL TAVARES PINA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALAN DE ALMEIDA SANTOS - BA34856-A POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA - BA77342-A, ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362-A e FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008372-30.2022.4.01.3315 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008372-30.2022.4.01.3315 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por NARUME AMARAL TAVARES PINA em face de sentença que julgou improcedente o pedido, o qual objetivava a declaração de inexistência de débito quanto às anuidades dos exercícios financeiros de 2017 e 2018 e de prescrição dos débitos referentes às anuidades dos anos de 2011 a 2013, bem como a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Houve condenação da parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme fundamentação, cuja exigibilidade restou suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. A apelante sustenta, em síntese, que a decisão padece de vício, devendo ser declarada a prescrição das anuidades referentes aos anos de 2011 a 2013, bem como a quitação parcial das anuidades de 2017 e de 2018, ainda que reste uma única parcela em aberto. Defende, ainda, que “o valor total de R$ 2.974,38 (dois mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos), não corresponde ao montante de débitos das anuidades correspondentes aos anos de 2011, 2012 e 2013, e uma parcela pendente resultante da negociação das anuidades 2017 e 2018.” Afirma que deve reconhecer a quitação, ainda que parcialmente quanto às anuidades dos anos de 2017 e de 2018. Por fim, alega que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados como ônus da parte vencida após o julgamento do recurso de apelação, requerendo a fixação no percentual de 20%, nos termos do § 2º do artigo 85 do CPC. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento do recuso adverso e a manutenção da sentença (ID 431841531). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008372-30.2022.4.01.3315 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008372-30.2022.4.01.3315 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (artigo 174, do CTN). Tratando-se de anuidades devidas aos Conselhos Profissionais, contribuições do interesse das categorias profissionais, de natureza tributária e sujeitas a lançamento de ofício, o art. 8º da Lei 12.514/2011, já com a redação dada pela Lei 14.195/2021, assim dispõe: Art. 8º Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu §1º. §1º O disposto no caput deste artigo não obsta ou limita a realização de medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial, a inclusão em cadastros de inadimplentes e o protesto de certidões de dívida ativa. Anote-se que, em se tratando de cobrança de anuidades de Conselhos Profissionais, a contagem do prazo prescricional começa a correr somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o valor total da dívida, acrescida dos consectários legais, atingir o patamar mínimo de 5 vezes o valor do inc. I do caput do art. 6º desta Lei, in verbis: Art. 6º As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de: I - para profissionais de nível superior: até R$ 500,00 (quinhentos reais); (...) § 1º Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice oficial que venha a substituí-lo. (grifei) Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido consignou: "Inicialmente, é necessário destacar que a inscrição de débito em dívida ativa não constitui o crédito tributário. O ato de constituição do crédito é o lançamento. Desse modo, o débito não foi constituído com a inscrição em dívida ativa em 06/03/2020. No caso, já havia sido feito o lançamento das anuidades, tendo a devedora recebido notificação do Conselho em 13/09/2019 para efetuar o pagamento das anuidades referentes aos exercícios de 2012 a 2018 (Id. 3600370 - autos originários). Como não houve decadência, cabe analisar a ocorrência de prescrição. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. No tocante à prescrição, a Segunda Turma possui entendimento no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução estipulado pelo art. 8.º da Lei nº 12.514/2011, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. Precedente: TRF5, Processo nº 0803753-41.2016.4.05.8100, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Segunda Turma, julgado em 20/07/2021. O Conselho executou valor superior a quatro anuidades, atendendo ao requisito do artigo 8º da Lei nº 12.514/11 apenas em 2015, com o termo inicial do prazo prescricional em 31/03/2015. Assim, consoante o princípio da actio nat, como a execução foi ajuizada em 24/03/2020, não há que se falar em prescrição. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (fls. 150-151, e-STJ) 2. Conforme já mencionado na decisão monocrática, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Não se constata omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 3. O órgão julgador enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 4. Ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 5. O aresto objurgado está em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que "as anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma" (REsp 1.524.930/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 8.2.2017). 6. A pretensão da parte agravante não envolve a aplicação do direito ao caso. O que se pretende é modificar as premissas fáticas estabelecidas no acórdão hostilizado - que expressamente consignou que não ocorreu nem decadência nem prescrição -, em sentido oposto ao lá estabelecido, o que é inconfundível com revalorar as conclusões a partir delas extraídas e obstado em razão da Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.253/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.) grifei Portanto, a constituição do crédito tributário, momento em que é deflagrado o prazo prescricional, ocorre somente quando aquele se tornar exequível, ou seja, quando o valor total da dívida, acrescida dos consectários legais, atingir o patamar mínimo de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica (redação original da Lei 12.514/2011, vigente até 26/8/2021). No caso concreto, os autos demonstram que o montante das anuidades de 2011, 2012 e 2013 não havia atingido o valor mínimo exigido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição (cf. o Relatório do Parecer Jurídico 016/2022 – ID 431841480-fl. 7). Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.664.389/SC, o prazo prescricional não começa a fluir isoladamente para cada anuidade, mas apenas quando o débito acumulado atingir o patamar mínimo exigido pela norma. Confira-se: (...) 4. As anuidades pagas aos conselhos profissionais possuem natureza tributária, o que, em tese, admitiria o dia seguinte ao vencimento da obrigação como sendo o termo inicial da prescrição. 5. No entanto, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei n. 12.514/11, para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. (...) (REsp n. 1.524.930/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 8/2/2017.) Quanto o reconhecimento da quitação das anuidades dos anos de 2017 e de 2018. Sem razão alegação da parte apelante, tendo em vista que seu pedido foi pela inexistência do débito das referidas anuidades, e, como se vê nos presente autos, a autora ainda não pagou uma parcela da dívida para quitação integral das anuidades. De acordo com o art. 5º da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é a existência da inscrição no conselho, independentemente do efetivo exercício da atividade profissional, confira-se: Art. 5º O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífico no sentido de que, após a vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária passou a ser a manutenção da inscrição no conselho profissional, e não a prática da profissão: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO. ANUIDADES. FATO GERADOR. REGISTRO VERSUS EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 5º DA LEI 12.514/11. COBRANÇA REFERENTE A PERÍODO POSTERIOR. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. O acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência do STJ, que firmou-se no sentido de que a partir da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades aos conselhos profissionais é o simples registro no Conselho, e não o efetivo exercício profissional, como se considerava antes da edição da referida lei. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2374293 RS 2023/0180080-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024). Logo, havendo pedido administrativo para cancelamento do registro, apenas, em 2018, tornam-se devidas todas as anuidades 2011, 2012, 2013 e 2017 enquanto ela esteve vinculada ao conselho profissional. Dessa forma, a obrigação de pagar anuidades persiste enquanto houver registro ativo, cessando apenas com o cancelamento formal da inscrição. Diante disso, a cobrança de anuidades pelo CREF13 torna-se indevida apenas a partir da data do requerimento de cancelamento, com o ajuizamento da ação. Outro não é o entendimento deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRMV/GO. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO DO ESTABELECIMENTO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. CRITÉRIO DEFINIDOR. ATIVIDADE BÁSICA. COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS, DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES. VIGÊNCIA DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO PROFISSIONAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. “‘A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os Conselhos de Fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros [AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Des. Fed. Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 P. 293]. Na hipótese, o objeto social da apelante - comércio de produtos agropecuários, medicamentos veterinários, animais vivos e rações - não envolve atividades relacionadas com a área da medicina-veterinária, o que a desobriga do registro e contratação de responsável técnico. Precedentes desta Turma (ApReeNec 0038284-97.2014.4.01.3500/GO, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, unânime, e-DJF1 17/02/2017)” (AP 0002332-57.2014.4.01.3500/GO, Oitava Turma, de minha relatoria, unânime, e-DJF1 17/11/2017). 2. A realidade dos autos demonstra que a autora tem como atividade econômica principal o “comércio varejista de ferragens e ferramentas e como atividade secundária o “comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação; comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; comércio varejista de plantas e flores naturais; comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios; representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos; outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente; representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos”. Logo, não pode ser submetida ao poder de polícia do Conselho Regional de Medicina Veterinária, por não ter como atividade básica a própria do profissional médico veterinário, nem prestar serviços dessa natureza a terceiros. 3. Havendo prova inequívoca de que a atividade básica da autora não está incluída entre aquelas executadas na forma estabelecida na Lei 5.517/1968, privativas de médicos veterinários, inexiste, consequentemente, obrigatoriedade prevista legalmente de se submeter ao poder de polícia do Conselho fiscalizador dessa atividade profissional. 4. Ocorre que mesmo não estando sujeita à inscrição junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária nem ao recolhimento das anuidades e multas eventualmente fixadas pelo órgão profissional, a autora efetuou voluntariamente seu registro e, nos termos do art. 5º da Lei 12.514/2011, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. 5. Considerando que existe prova do pedido de cancelamento do registro, é indevida a atuação do CRMV/GO com a cobrança das anuidades a partir da data do referido pleito. 6. Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação parcialmente provida. (AC 1020366-87.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 10/01/2023 PAG). Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Honorários recursais fixados no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor utilizado na sentença para o cálculo dos honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC, ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade, conforme art. 98, § 3º, ambos do CPC É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008372-30.2022.4.01.3315 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008372-30.2022.4.01.3315 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NARUME AMARAL TAVARES PINA Advogado(s) do reclamante: ALAN DE ALMEIDA SANTOS APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA Advogado(s) do reclamado: JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA, ANDRE DA COSTA NUNES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE DA COSTA NUNES, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. FATO GERADOR. INSCRIÇÃO EM CONSELHO. PARCELAMENTO PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito relativo às anuidades devidas aos exercícios de 2017 e 2018, bem como de prescrição dos débitos referentes aos anos de 2011 a 2013. A sentença também indeferiu o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição das anuidades devidas aos Conselhos Profissionais referentes aos exercícios de 2011 a 2013, conforme o art. 174 do Código Tributário Nacional e o art. 8º da Lei 12.514/2011; e (ii) saber se houve quitação parcial suficiente para caracterizar a inexistência de débito quanto às anuidades dos exercícios de 2017 e 2018. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da constituição definitiva do crédito. 4. As contribuições devidas aos Conselhos Profissionais possuem natureza tributária, e a constituição do crédito ocorre por lançamento de ofício. Nos termos do art. 8º da Lei 12.514/2011, os Conselhos não executarão judicialmente dívidas cujo valor total seja inferior a cinco vezes o valor da anuidade prevista no art. 6º, I, da mesma lei. Tal norma constitui condição da ação, influenciando o termo inicial do prazo prescricional, que apenas se inicia quando a dívida total se tornar exequível. 5. No caso examinado, restou comprovado que os valores das anuidades dos anos de 2011, 2012 e 2013, acrescidos dos consectários legais, não atingiram o valor mínimo para ajuizamento da execução até o momento do protesto. Assim, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há prescrição a ser reconhecida. 6. Quanto às anuidades dos anos de 2017 e 2018, o pedido formulado consistiu na declaração de inexistência de débito. No entanto, a autora não quitou integralmente as referidas anuidades, havendo parcela pendente. Assim, não se verifica a quitação total do débito. O parcelamento parcial não configura extinção da obrigação tributária. 7. De acordo com o art. 5º da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado ao longo do exercício. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma que a manutenção do registro, independentemente do exercício da atividade profissional, gera a obrigação de pagar anuidades. 8. No presente caso, o pedido de cancelamento da inscrição foi realizado apenas em 2018, sendo devidas todas as anuidades enquanto vigente a inscrição no conselho profissional. A cobrança pelo Conselho torna-se indevida apenas após o requerimento formal de cancelamento. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Processo nº 5003322-77.2022.4.03.6328

ID: 277471801

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003322-77.2022.4.03.6328

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA LEITE BASSI

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FERRARI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003322-77.2022.4.03.6328 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003322-77.2022.4.03.6328 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO LITISCONSORTE: CAMILA LEITE BASSI Advogado do(a) LITISCONSORTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163-A APELADO: CAMILA LEITE BASSI LITISCONSORTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELADO: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003322-77.2022.4.03.6328 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO LITISCONSORTE: CAMILA LEITE BASSI Advogado do(a) LITISCONSORTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163-A APELADO: CAMILA LEITE BASSI LITISCONSORTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELADO: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por CAMILA LEITE BASSI, em face do CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO, objetivando o cancelamento da inscrição junto ao órgão de classe, determinando o imediato cancelamento desta independente do pagamento do débito; o cancelamento de todas as cobranças dos anos que a autora não exerceu as atividades e requereu o cancelamento, ou alternativamente seja autorizado o depósito dos valores realmente devido, qual seja, 2 MRV. A r. sentença julgou procedente a ação para declarar cancelado o registro junto ao órgão de classe, assim como também as anuidades devidas a partir da data do cancelamento, 26/06/2022. Devida a verba honorária pelo réu, fixada em 10% do valor da causa. Custas na forma da lei. Inconformadas apelam as partes. O CRECI sustenta, em síntese, a legitimidade da cobrança, tendo em vista a existência de inscrição ativa do apelado. Alega que enquanto não houver homologação do cancelamento da inscrição devido o pagamento da anuidade. Apela a parte autora reitera os termos da inicial. Afirma que não exerce a atividade de corretor de imóveis desde idos de 2018. Diz que solicitou o cancelamento da inscrição em 2020, de modo que não são devidas as anuidades desde então. Ressalta a natureza tributária da exação e que o valor da anuidade deve ser fixado em MRV. Com contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003322-77.2022.4.03.6328 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO LITISCONSORTE: CAMILA LEITE BASSI Advogado do(a) LITISCONSORTE: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163-A APELADO: CAMILA LEITE BASSI LITISCONSORTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) APELADO: FERNANDO FERRARI VIEIRA - SP164163-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Constituição Federal, no art. 5º, XX, assegura a todos o princípio da liberdade de associação: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Outrossim, cumpre asseverar que, a despeito de a contribuição de interesse das categorias profissionais ser devida por quem atua no respectivo setor profissional, a obrigação ao pagamento das anuidades/multas eleitorais provém da inscrição no Conselho e não do efetivo exercício da profissão. Assim, o profissional, após sua inscrição espontânea, deve solicitar o cancelamento do registro junto ao Conselho quando deseja eximir-se de tal recolhimento, haja vista que, como fato gerador da obrigação, enquanto vigente a inscrição, será exigível a anuidade, independentemente do exercício da profissão ou atividade econômica, cabendo salientar que referido encargo finda a partir da data em que se postula o cancelamento de seu registro perante o conselho profissional. Encontra-se consolidada a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o vínculo com o órgão de fiscalização profissional estabelece-se pelo mero registro no respectivo quadro, independentemente da comprovação do efetivo exercício ou não da atividade profissional, conforme revelam os seguintes precedentes: "DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. CANCELAMENTO E IMPEDIMENTO EX TUNC NÃO COMPROVADO. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - Em se tratando de fato constitutivo do direito, cabe ao autor o ônus de comprovar suas alegações, por força do art. 333, I, do CPC/1973, pois a "allegatio et non probatio quasi non allegatio". A jurisprudência pátria já asseverou que "A sistemática do ônus da prova no Processo Civil Brasileiro (CPC; art. 333, I e II) guia-se pelo interesse. Regula-se pela máxima: "o ônus da prova incumbe a quem dela terá proveito" (STJ; 1ª Turma; REsp n° 311370/SP; Rel. Min. Humberto Gomes de Barros)". 2 - Cabe ao recorrente indicar os dispositivos ditos por violados e comprovar tal violação. No caso, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao estatuto do CRC/SP, que supostamente daria um desconto para inscritos que não exercem a profissão, mas sequer mencionou o qual o dispositivo ofendido e tampouco juntou cópia dos Estatutos para comprovar suas alegações. É certo que o julgador apenas pode decidir com fatos comprovados, não podendo extrair ilações por meio de presunções abstratas, carentes de comprovação, pois "meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza. Apenas mostram uma versão sem substrato concreto (...)" (RMS 10.873/MS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 24/02/2000, DJ 20/03/2000, p. 37). 3 - As anuidades de conselhos profissionais ostentam natureza tributária (CF, art. 149) e seu crédito se sujeita ao lançamento de ofício, efetuado pela autoridade administrativa, devendo ser notificado o sujeito passivo. "As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional são contribuições parafiscais, contribuições corporativas, com caráter tributário" (STF, MS 21.797/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, DJ 18/05/01). Consectariamente, o fato gerador da contribuição decorre de lei, na forma do art. 97, do CTN. (Princípio da Legalidade). 4 - Conquanto esta Corte tenha o entendimento de que o fato gerador da obrigação em debate é o registro no conselho profissional, em face do disposto no art. 5º da Lei 12.514/2011, tal posicionamento é de ser adotado a partir da entrada em vigor da referida lei. Em período anterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional. Além disso, a presunção de liquidez e certeza que goza a dívida inscrita na CDA não é absoluta, podendo ser afastada mediante prova inequívoca a cargo do embargante. Logo, portanto, nessa hipótese, o contribuinte que pretende se exonerar da cobrança deverá pleitear o cancelamento e comprovar, efetivamente, com eficácia ex tunc, que estava impedido de exercer a profissão (Precedentes: STJ: AgRg no REsp 1514744/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 17/03/2016; REsp. 1.387.415/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe de 11.03.2015). 5 - O profissional inscrito em Conselho de Fiscalização Profissional, a partir da data em que solicita, formalmente, seu registro no órgão de classe, tem a obrigação legal de pagar as anuidades, que cessa a partir da data em que postula o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho profissional respectivo. 6 - Resta incontroverso nos autos que o embargante, ora apelante, requereu sua inscrição como técnico de contabilidade em 29/11/2004 e não promoveu o cancelamento do seu registro tendo, inclusive, aderido à parcelamento em julho/2009 e quitado parte das parcelas do acordo. Logo, revelam-se inconsistentes as alegações do recorrente e reforçado o vínculo do embargante, ora apelante, com o referido Conselho de Fiscalização Profissional. 7 - Recurso de apelação desprovido." (TRF-3, 3ª Turma, AC 00340167720134039999, Rel. Des. Fed. Antônio Cedenho, data do julgamento: 21/07/2016, e-Djf3 de 29/07/2016). PJe - ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. LEILÕES. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE ANUIDADES PAGAS. DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA INSCRIÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 p. 293). 2. A apelada tem como atividade principal: a) prestação de Serviços de Organização, Produção e Promoção de Eventos; b) leilões; c) prestação de Serviços na Locação de Automóveis; d) prestação de serviços no transporte rodoviário de cargas, municipais e interestaduais; e) prestação de serviços de gestão de estacionamento de veículos automotores, próprios ou de terceiros. Logo, por não prestar serviço próprio da função de administrador, elencadas na Lei nº 4.769/1965, não está sujeita à inscrição e à fiscalização do CRA. 3. As anuidades posteriores ao pedido de cancelamento do registro profissional são inexigíveis, o que não exime a apelada, que livremente inscreveu-se no CRA/GO, do pagamento das anuidades dos períodos anteriores a tal pleito. 4. Apelação parcialmente provida. (AC 1002418-06.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/05/2020 PAG.) Confira-se, ainda: STJ, REsp 1352063/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013; STJ, REsp 1146010/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 08/02/2010. Assim, o profissional inscrito em Conselho de Fiscalização Profissional tem a obrigação legal de pagar as anuidades, que cessa a partir da data em que postula o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho profissional respectivo. Cabe realçar que o Conselho não pode impor aos seus inscritos, condições de desfiliação onde a própria lei não o fez. Nesse sentido, trago a colação precedente deste E. Tribunal. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. PROVA DE QUITAÇÃO DAS ANUIDADES. DISPENSABILIDADE. INDEFERIMENTO INDEVIDO. 1. No caso vertente, afirma a parte autora, ora apelada, que o Conselho Regional de Administração está se recusando a prenotar e arquivar o seu Distrato Social por conta de débitos anteriores, utilizando-se da sua responsabilidade privativa como conselho de classe para coagi-la a quitá-los, sob pena de não efetivar o cancelamento da inscrição. 2. O cancelamento de inscrição perante conselhos profissionais é livre, não sendo necessária prova de quitação das anuidades exigidas para que ocorra o desligamento, mas tão somente de pedido expresso nesse sentido. 3. É o que se depreende da interpretação do art. 5º, XX da Constituição Federal, ao estabelecer que (...) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. 4. O conselho profissional não pode impor aos seus inscritos, por meio de ato infralegal, in casu, a Resolução Normativa 572 do Conselho Federal de Administração, condições de desfiliação não previstas legalmente. 5. A resistência oposta pelo Conselho apelante em não proceder ao cancelamento do registro da apelada constitui ato descabido e arbitrário, incompatível com a ordem constitucional vigente, tendo em vista a disponibilidade de outros meios para a cobrança dos valores em questão. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002936-22.2019.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 09/10/2023, Intimação via sistema DATA: 10/10/2023). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. REGISTRO. PEDIDO DE CANCELAMENTO. INDEFERIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor realizou pedido de cancelamento de registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA/SP em 10/12/2018 (Id. 273936780, páginas 11 e 12), o qual foi negado, sob a alegação de que a documentação apresentada não comprovaria a inatividade da empresa (Id.273936780, página 23). 2. A Constituição Federal, no artigo 5º, XX, assegura a todos o princípio da liberdade de associação. Desse modo, o Conselho não pode impor aos seus inscritos, condições de desfiliação onde a própria lei não o fez. O pedido de cancelamento do registro é livre, estando a parte sujeita às penalidades da lei por eventual exercício ilegal da profissão. 3. Indevidas as anuidades cujo fato gerador ocorreu após o requerimento administrativo de cancelamento do registro. 4. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000970-19.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/08/2023, DJEN DATA: 14/09/2023). No caso dos autos, embora a parte autora alegue o pedido de cancelamento da inscrição em 2020, o conjunto probatório demonstra o pedido de cancelamento apenas em 26/06/2022 (id317863723). Assim, indevidas as anuidades após o pedido de cancelamento do registro em 2022. Importante frisar que a existência de débitos perante o conselho não impede o cancelamento do registro, bastando apenas o pedido expresso nesse sentido. Cumpre salientar que as anuidades exigidas detêm natureza jurídica tributária, motivo pelo qual devem submeter-se aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade, inclusive no tocante à fixação e alteração de alíquotas e base de cálculo (precedentes: STF, MS 21.797/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJU 18/05/2001; STJ, REsp 273674/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 27/05/2002). O artigo 6º da Lei n. 12.514/2011 estabelece que as anuidades para profissionais de nível técnico, como os corretores de imóveis, não podem exceder R$ 250,00. Outrossim, a atualização desse valor deve seguir o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme previsto no §1º do mesmo artigo. Ainda, em relação ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região/SP, verifica-se que há lei específica - 6.530/1978 - que regula a profissão e estabelece, no art. 16, §1º, os valores máximos das anuidades que poderão ser cobradas das pessoas físicas e jurídicas sujeitas a inscrição/registro nos CRECI. Ademais, a referida Lei, no art. 16, §2º, estipula o parâmetro para a atualização monetária a ser aplicada, em observância ao princípio da legalidade estrita. Confira-se: Art 16. Compete ao Conselho Federal: I - eleger sua diretoria; II - elaborar e alterar seu regimento; III - aprovar o relatório anual, o balanço e as contas de sua diretoria, bem como a previsão orçamentária para o exercício seguinte; IV - criar e extinguir Conselhos Regionais e Sub-regiões, fixando-lhes a sede e jurisdição; V - baixar normas de ética profissional; VI - elaborar contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos inscritos; VII - fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais; VIII - decidir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais; IX - julgar os recursos das decisões dos Conselhos Regionais; X - elaborar o regimento padrão dos Conselhos Regionais; XI - homologar o regimento dos Conselhos Regionais; XII - aprovar o relatório anual, o balanço e as contas dos Conselhos Regionais; XIII - credenciar representante junto aos Conselhos Regionais, para verificação de irregularidades e pendências acaso existentes; XIV - intervir temporariamente nos Conselhos Regionais, nomeando diretoria provisória, até que seja regularizada a situação ou, se isso não ocorrer, até o término do mandato: a) se comprovada irregularidade na administração; b) se tiver havido atraso injustificado no recolhimento da contribuição; XV - destituir diretor de Conselho Regional, por ato de improbidade no exercício de suas funções; XVI - promover diligências, inquéritos ou verificações sobre o funcionamento dos Conselhos Regionais e adotar medidas para sua eficiência e regularidade; XVII - baixar resoluções e deliberar sobre os casos omissos. § 1o Na fixação do valor das anuidades referidas no inciso VII deste artigo, serão observados os seguintes limites máximos: (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003) I – pessoa física ou firma individual: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003) II – pessoa jurídica, segundo o capital social: (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003) a) até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais): R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003) b) de R$ 25.001,00 (vinte e cinco mil e um reais) até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 712,50 (setecentos e doze reais e cinqüenta centavos); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003) c) de R$ 50.001,00 (cinqüenta mil e um reais) até R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais): R$ 855,00 (oitocentos e cinqüenta e cinco reais); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003) d) de R$ 75.001,00 (setenta e cinco mil e um reais) até R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos); (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003) e) acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais): R$ 1.140,00 (mil, cento e quarenta reais). (Incluído pela Lei nº 10.795, de 5.12.2003) § 2o Os valores correspondentes aos limites máximos estabelecidos no § 1o deste artigo serão corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor. O autor pretende a aplicação da Lei n. 6.994/82, que fixava as anuidades de Conselhos Profissionais em 2MVR’s (Maiores Valores de Referência), no entanto, a lei em questão foi expressamente revogada pela Lei n. 9.649/98, não subsistindo eventual cobrança com base nessa legislação. Nesse caso, os valores das anuidades apuradas pelo Conselho observaram os parâmetros da Lei de regência, que utiliza o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC como forma de atualização, não havendo qualquer irregularidade nesse sentido. Logo não merece qualquer reparo a sentença. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, nego provimento às apelações, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. PROVA DE QUITAÇÃO DAS ANUIDADES. DISPENSABILIDADE. VALOR DA ANUIDADE. AUSENCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - A Constituição Federal, no art. 5º, XX, assegura a todos o princípio da liberdade de associação. - A despeito de a contribuição de interesse das categorias profissionais ser devida por quem atua no respectivo setor profissional, a obrigação ao pagamento das anuidades/multas eleitorais provém da inscrição no Conselho e não do efetivo exercício da profissão. - O profissional, após sua inscrição espontânea, deve solicitar o cancelamento do registro junto ao Conselho quando deseja eximir-se de tal recolhimento, haja vista que, como fato gerador da obrigação, enquanto vigente a inscrição, será exigível a anuidade, independentemente do exercício da profissão ou atividade econômica, cabendo salientar que referido encargo finda a partir da data em que se postula o cancelamento de seu registro perante o conselho profissional. - Encontra-se consolidada a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o vínculo com o órgão de fiscalização profissional estabelece-se pelo mero registro no respectivo quadro, independentemente da comprovação do efetivo exercício ou não da atividade profissional. - O profissional inscrito em Conselho de Fiscalização Profissional tem a obrigação legal de pagar as anuidades, que cessa a partir da data em que postula o cancelamento de sua inscrição perante o Conselho profissional respectivo. - O Conselho não pode impor aos seus inscritos, condições de desfiliação onde a própria lei não o fez. - No caso dos autos, embora a parte autora alegue o pedido de cancelamento da inscrição em 2020, o conjunto probatório demonstra o pedido de cancelamento apenas em 26/06/2022. - Assim, indevidas as anuidades após o pedido de cancelamento do registro em 2022. - A existência de débitos perante o conselho não impede o cancelamento do registro, bastando apenas o pedido expresso nesse sentido. - As anuidades exigidas detêm natureza jurídica tributária, motivo pelo qual devem submeter-se aos princípios constitucionais da legalidade e da anterioridade, inclusive no tocante à fixação e alteração de alíquotas e base de cálculo (precedentes: STF, MS 21.797/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJU 18/05/2001; STJ, REsp 273674/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 27/05/2002). - O artigo 6º da Lei n. 12.514/2011 estabelece que as anuidades para profissionais de nível técnico, como os corretores de imóveis, não podem exceder R$ 250,00. - Outrossim, a atualização desse valor deve seguir o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme previsto no §1º do mesmo artigo. - Em relação ao Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região/SP, verifica-se que há lei específica - 6.530/1978 - que regula a profissão e estabelece, no art. 16, §1º, os valores máximos das anuidades que poderão ser cobradas das pessoas físicas e jurídicas sujeitas a inscrição/registro nos CRECI. - O art. 16, §2º da Lei n.6.530/78 estipula o parâmetro para a atualização monetária a ser aplicada, em observância ao princípio da legalidade estrita. - O autor pretende a aplicação da Lei n. 6.994/82, que fixava as anuidades de Conselhos Profissionais em 2MVR’s (Maiores Valores de Referência), no entanto, a lei em questão foi expressamente revogada pela Lei n. 9.649/98, não subsistindo eventual cobrança com base nessa legislação. - Os valores das anuidades apuradas pelo Conselho observaram os parâmetros da Lei de regência, que utiliza o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC como forma de atualização, não havendo qualquer irregularidade nesse sentido. - Apelações não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROBERTO MODESTO JEUKEN Juiz Federal

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Processo nº 5001103-52.2025.4.03.6113

ID: 305778477

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001103-52.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TLI - SERVICOS DE TRANSPORTES, LOGISTICA E INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS CAMPOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001103-52.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: TLI - SERVICOS DE TRANSPORTES, LOGISTICA E INFORMATICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS CAMPOI - SP2235… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001103-52.2025.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca AUTOR: TLI - SERVICOS DE TRANSPORTES, LOGISTICA E INFORMATICA LTDA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS CAMPOI - SP223592 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO DECISÃO 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação processada pelo procedimento comum, promovida contra o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em que a parte autora objetiva obter: a) tutela provisória de urgência para sustação de protesto extrajudicial de CDA; b) em razão de sua atividade principal, a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue a manter registro ativo no conselho réu, com a consequente anulação da multa administrativa que lhe foi aplicada com base no art. 59 da Lei 5.194/66; c) reparação por danos morais Atribuiu à causa o valor de R$ 12.994,99. Juntou procuração e outros documentos. Custas judiciais devidas no ingresso da ação recolhidas (id 368801741). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Competência da Justiça Federal Comum. Inicialmente, instar asseverar que, apesar de o valor da causa não superar 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/2001), a pretensão da parte autora é a anulação de ato administrativo diverso do previdenciário e do tributário, matéria que está excluída da competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, parágrafo único, III, da Lei 10.259/2021). 2.2 Análise da tutela provisória de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência é previsto no artigo 300 do CPC, o qual admite que o juiz conceda a medida de natureza cautelar ou antecipada requestada, quando se deparar com elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Impende, pois, para análise da tutela provisória de urgência, verificar se, pelos elementos existentes nos autos: (a) está presente a probabilidade do direito invocado pela parte autora, isto é, a existência de plausibilidade lógico-jurídica a surgir da confrontação das alegações autorais com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, a permitir que, mesmo em sede de cognição sumária, já se possa extrair, com diminuta possibilidade de equívoco, que a pretensão invocada será ao final acolhida; (b) está evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. No caso concreto, cuida-se de ação em que a parte autora cumula pedidos declaratório de inexistência de relação jurídica e anulatório de multa administrativa, com pedido de tutela provisória de urgência para sustação de protesto de CDA. O "protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida". Dentre os títulos protestáveis, está a certidão de dívida ativa (art. 1º da Lei 9.492/97), atividade referendada pela jurisprudência do STJ em recurso repetitivo (tema 777), conforme a seguinte tese jurídica: "A Fazenda pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997, com a redação dada pela Lei 12.767/2012". No ato de protocolo, o credor tem de exibir o título ao Tabelião, na forma do art. 9º da Lei 9.492/97: Art. 9º Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e terão curso se não apresentarem vícios, não cabendo ao Tabelião de Protesto investigar a ocorrência de prescrição ou caducidade. Parágrafo único. Qualquer irregularidade formal observada pelo Tabelião obstará o registro do protesto. O cancelamento do protesto, quando não providenciado diretamente junto ao cartório respectivo, nas hipóteses legais, pode ser obtido judicialmente, na forma do art. 26, § 3º, da Lei 9.492/97: Art. 26. O cancelamento do registro do protesto será solicitado diretamente no Tabelionato de Protesto de Títulos, por qualquer interessado, mediante apresentação do documento protestado, cuja cópia ficará arquivada. § 1º Na impossibilidade de apresentação do original do título ou documento de dívida protestado, será exigida a declaração de anuência, com identificação e firma reconhecida, daquele que figurou no registro de protesto como credor, originário ou por endosso translativo. § 2º Na hipótese de protesto em que tenha figurado apresentante por endosso-mandato, será suficiente a declaração de anuência passada pelo credor endossante. § 3º O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião. § 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro do protesto poderá ser solicitado com a apresentação da certidão expedida pelo Juízo processante, com menção do trânsito em julgado, que substituirá o título ou o documento de dívida protestado. § 5º O cancelamento do registro do protesto será feito pelo Tabelião titular, por seus Substitutos ou por Escrevente autorizado. § 6º Quando o protesto lavrado for registrado sob forma de microfilme ou gravação eletrônica, o termo do cancelamento será lançado em documento apartado, que será arquivado juntamente com os documentos que instruíram o pedido, e anotado no índice respectivo. A considerar que o protesto gera impactos negativos imediatos e perenes na esfera negocial da parte autora, presente o perigo de dano exigido pelo art. 300 do CPC. Passemos, pois, à análise sobre a probabilidade do direito. No caso dos autos, a pretensão anulatória se escora, principalmente, em alegação de inexistência de relação jurídica que imponha a obrigação de a parte autora manter registro ativo no CREA. O auto de infração que lastreou a CDA protestada se refere à multa por descumprimento do art. 59 da Lei 5.194/66, conforme informações prestadas pelo CREA (id 369412665). Decorre da Constituição Federal (artigo 5º, inciso XIII) que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. O direito fundamental ao livre exercício de profissão, porém, não é absoluto, pois pode sofrer limitações previstas em lei em sentido estrito, com objetivo de proteger a coletividade contra possíveis riscos decorrentes da própria prática profissional ou de promover outros valores de relevo constitucional como a segurança, a saúde, a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio, a proteção especial da infância e outros. Conforme orientação firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal, legítima a atuação legislativa restritiva apenas "quando o inadequado exercício de determinada atividade possa vir a causar danos a terceiro e desde que observem critérios de adequação e razoabilidade" (ADPF 183, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 - DIVULG 12-11-2019 - PUBLIC 18-11-2019). A exigência de registro das empresas junto aos Conselhos de Classe está regulamentada no art. 1.º da Lei n. 6.839/80: "O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". Quanto ao CREA, o art. 7.º da Lei n. 5.194/66 dispõe sobre as atividades profissionais sujeitas a sua fiscalização, no caso, engenheiros, arquitetos e agrônomos: Art. 7º As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos; h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária. Parágrafo único. Os engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos poderão exercer qualquer outra atividade que, por sua natureza, se inclua no âmbito de suas profissões. Os arts. 59 e 60 da mesma Lei n. 5.194/66 indicam quais as pessoas jurídicas que obrigatoriamente devem se inscrever no referido conselho profissional: Art. 59. As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral só será concedido se sua denominação for realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados. Do cotejo entre os referidos dispositivos legais, extrai-se que a obrigatoriedade de registro no CREA recai sobre as pessoas segundo a atividade básica desenvolvida ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Assim, deve ser aferido se a parte autora exerce atividade básica que exige aplicação de técnicas de engenharia, agronomia e arquitetura, ou atuação de profissional com formação em tais áreas. Na hipótese vertente, consta que a atividade básica principal da parte autora é no ramo de logística (transporte rodoviário de produtos perigosos), hipótese em que não há obrigatoriedade de prévio registro no CREA: O transporte rodoviário de cargas é regido pela Lei 11.442/2007, cujo artigo 2º dispõe: Art. 2o A atividade econômica de que trata o art. 1o desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. III - Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC), sociedade cooperativa na forma da lei, constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de transporte rodoviário de cargas; (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) Cabe acrescentar que, nos termos do art. 5º da Resolução n. 5.998, de 3-11-2022, "para a realização do transporte rodoviário remunerado de produtos perigosos, o transportador deve estar devidamente inscrito no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, nos termos estabelecidos em regulamentação específica da ANTT". No mesmo sentido, colacionam-se os seguintes precedentes de Tribunais Regionais Federais: ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ATIVIDADE BÁSICA. LEILÕES. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE ANUIDADES PAGAS. DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO DE CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA INSCRIÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1. "A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros" (AC 0008082-74.2013.4.01.3500/GO, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 04/07/2014 e-DJF1 p. 293). 2. A apelada tem como atividade principal: a) prestação de Serviços de Organização, Produção e Promoção de Eventos; b) leilões; c) prestação de Serviços na Locação de Automóveis; d) prestação de serviços no transporte rodoviário de cargas, municipais e interestaduais; e) prestação de serviços de gestão de estacionamento de veículos automotores, próprios ou de terceiros. Logo, por não prestar serviço próprio da função de administrador, elencadas na Lei nº 4.769/1965, não está sujeita à inscrição e à fiscalização do CRA. 3. As anuidades posteriores ao pedido de cancelamento do registro profissional são inexigíveis, o que não exime a apelada, que livremente inscreveu-se no CRA/GO, do pagamento das anuidades dos períodos anteriores a tal pleito. 4. Apelação parcialmente provida. (AC 1002418-06.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/05/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA NÃO LIGADA À ENGENHARIA. REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES E MULTAS. POSSIBILIDADE ATÉ O PEDIDO DE CANCELAMENTO. 1. Esta egrégia Corte reconhece que: "Nos termos da Lei nº 6.839/1980, o registro das empresas e a anotação dos profissionais responsáveis técnicos serão feitos nas entidades competentes para a fiscalização do exercício profissional, em razão da atividade básica ou da pertinente à prestação de serviços" (AC 0010371-26.2008.4.01.3800/MG, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, e-DJF1 de 13/05/2016). 2. Na hipótese, conforme consta de seu contrato social, a apelada tem por objeto a "fabricação de equipamento de proteção individual (EPI), fabricação de calçados de couros e assemelhados, confecção de artigos de vestuário em geral e comércio varejista de calçados e artigos do vestuário, industrialização de partes de calçados e exportação". 3. Assim, tem-se que sua atividade básica não está inserida no rol de atividades privativas de engenheiro, de arquiteto ou de agrônomo, elencadas na Lei nº 5.194/1966, portanto, não se sujeita à inscrição e fiscalização do CREA. 4. Nesse sentido, essa colenda Turma entende que: "Na hipótese concreta dos autos, a empresa se dedica à comercialização de equipamentos de segurança e prevenção de incêndios, não sendo incluída a produção técnica especializada exigida dos engenheiros, arquitetos e agrônomos. Assim, não tem atividade básica ligada à engenharia, à arquitetura ou à agronomia, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, desta forma, sujeita à inscrição perante o CREA" (AC 0009015-41.2008.4.01.3300, Relatora Desembargadora Federal Ângela Catão, Sétima Turma, DJe de 30/01/2015). 5. Por outro lado, sabe-se que a inscrição espontânea junto ao conselho de classe faz nascer a hipótese de incidência da obrigação tributária, sujeitando a empresa ao pagamento de anuidades e demais obrigações dela decorrentes, até o pedido de cancelamento. 6. Assim, em que pese a inscrição voluntária da apelada no conselho profissional, reconhecida a inexigibilidade de inscrição junto à entidade profissional e comprovado o pedido de cancelamento de registro em 23/01/2018, indevida as anuidades de 2018/2019, conforme reconhecido em sentença. 7. Apelação não provida. (AC 1000529-47.2018.4.01.3802, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/07/2024 PAG.) E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. LEI 6.839/1980. ATIVIDADE BÁSICA. FABRICAÇÃO DE INJETADOS PLÁSTICOS. REGISTRO NÃO OBRIGATÓRIO. VALIDADE DA COBRANÇA ENQUANTO NÃO FORMULADO PEDIDO DE CANCELAMENTO. SUCUMBÊNCIA. 1. O critério previsto para definir a obrigatoriedade quanto ao registro e contratação de responsável técnico, por especialização, encontra-se fixado na Lei 6.839/1980, que considera, para tanto, a atividade básica ou natureza do serviço prestado. Tanto o registro profissional como a contratação de responsável técnico, habilitado na área específica, somente são exigíveis se a empresa ou pessoa jurídica desenvolva a sua atividade básica ou preste serviço na área de engenharia. 2. Na espécie, consta do contrato social que a empresa atua, em atividade básica, no "ramo de Indústria, Comércio, Importação e Exportação de: Injetados plásticos, brinquedos, calçados, embalagens, equipamentos de proteção individual (EPI), produtos e acessórios para segurança pessoal, profissional, ortopédica e desportiva e moldes de metal; Confecção de artigos e vestuários de segurança profissional e desportivos, protetores para motociclistas e prestação de serviços em moldes de metal para terceiros, sob encomenda". Não se trata, portanto, de empresa que preste serviços na área de engenharia, mas que apenas realiza processo produtivo-industrial com escopo específico. 3. A perícia realizada demonstrou que a atividade principal consiste na "fabricação de injetados plásticos", não havendo necessidade de profissional engenheiro na empresa. Afirmou, ainda, que "não existe na empresa nenhum departamento de projetos". Em resposta aos quesitos, o perito informou que a atividade da empresa não pode ser classificada como produção técnica especializada, pelo motivo de serem peças simples, e que o trabalho desenvolvido não implica conhecimento e aplicação de nenhuma modalidade de engenharia, não havendo necessidade de engenheiro para o tipo de atividade de injeção de plástico. 4. Destarte, verificando-se que não há desempenho de atividade básica que exija presença de profissional técnico específico da área da engenharia, conforme constatado pela perícia, não cabe a pretensão do CREA de impor registro à empresa nem contratação de profissional técnico especializado. 5. Evidencia-se, ao fim, que o sentido da legislação e da proteção social respectiva é garantir que a atividade básica da empresa seja exercida com o conhecimento técnico necessário, o que, diante do aprimoramento, desenvolvimento e evolução do processo produtivo, não justifica que a Lei 5.194, editada em 1966, seja aplicada com a interpretação pretendida pelo CREA, na medida em que se verifique que a automação tecnológica supera a necessidade de profissional técnico especializado, passando a ser exigido do profissional da área de engenharia, como em todas as demais, a atuação em outros campos de trabalho à medida em que evoluem a tecnologia, o processo produtivo e a respectiva cadeia de desenvolvimento industrial e econômico. 6. Assiste razão à apelante, contudo, no tocante à anulação das anuidades de 2013, 2014 e 2015, uma vez que o cancelamento do registro apenas foi requerido em 24/09/2015. O ofício datado de 31/01/2011 requereu apenas baixa de responsável técnico, tendo solicitado a "continuação do registro da empresa FAREDE junto ao CREA-SP, com o pagamento das anuidades". 7. Embora previsto pelo artigo 64 da Lei 5.194/1966 o cancelamento automático do registro, por inadimplência durante dois anos consecutivos, a Suprema Corte, em repercussão geral no RE 808.424, firmou a seguinte tese: "É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamentoautomático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal". 8. O fundamento da declaração de inconstitucionalidade foi a violação do devido processo legal e, portanto, o cancelamento é possível, desde que não seja automático, garantido o direito de prévia manifestação do profissional ou empresa, a fim de que possa regularizar, justificar ou questionar a existência da inadimplência. 9. Logo, é inconstitucional o cancelamento automático e, portanto, sem que o conselho tome a iniciativa de intimar o interessado para assegurar-lhe o devido processo legal não produz efeito a norma em questão. A omissão em intimar o inscrito acerca da inadimplência para efeito de cancelamento do registro não gera o direito subjetivo do mesmo de ser excluído de ofício e, assim, ser desobrigado de recolher anuidades e nem impõe à autarquia a proibição de promover execução fiscal. O direito subjetivo do profissional ou empresa é o de requerer o desligamento do órgão de classe, adotando a iniciativa de cancelar o registro profissional e, enquanto não o fizer, a obrigação de recolher anuidades decorre, na vigência da Lei 12.514/2011, do simples fato de estar registrado no conselho profissional, ainda que não exerça a atividade na área de engenharia. 10. No caso, as anuidades referem-se aos períodos de 2013 a 2015, na vigência da Lei 12.514/2011, que estabelece que o fato gerador da obrigação tributária é o registro do profissional ou empresa no conselho respectivo, razão pela qual, sendo inconstitucional o cancelamento automático de que trata o artigo 64 da Lei 5.194/1966, na forma do pronunciamento em repercussão geral da Corte Constitucional, são devidas as anuidades até o pedido de desligamento do conselho profissional. 11.Tendo em vista a sucumbência recíproca, sem que tenha havido decaimento mínimo, ambas as partes ficam, pois, condenadas em verba honorária, calculada, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, CPC, em 10% sobre o valor da parcela excluída, a ser paga pelo conselho regional, e em 10% sobre o valor da parcela mantida, a ser paga pela autora, com repartição proporcional das custas e despesas processuais. 12. Apelação parcialmente provida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0018349-06.2016.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/11/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto: 3.1 Presente o perigo de dano e a probabilidade do direito, concedo a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar a suspensão da exigibilidade da multa e a sustação do protesto da CDA versada nesta ação. Intime-se o 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Franca para proceder à imediata sustação do protesto em comento. Caso o protesto já tenha sido efetivado, a presente decisão deverá ser cumprida para suspender os seus efeitos. 3.2 A privilegiar-se a autocomposição (art. 3º, § 3º, do CPC), designe-se audiência de conciliação, a ser designada e realizada pela Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, conforme dispõe o artigo 334, do Código de Processo Civil. A intimação do autor será realizada na pessoa de seu advogado, nos termos do artigo 334, § 3º do mesmo diploma legal. Cite-se e intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos à Central de Conciliação. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. Franca/SP, decisão datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

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