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Sidnei Arcanjo Fuhr e outros x Carlao Transportes Ltda - Me e outros

ID: 343234852

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011036-27.2013.5.12.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SIDNEI ARCANJO FUHR VERONI NOEL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CARLAO TRANSPORTES LTDA - ME CARLOS SERGIO CANDIDO LEANDRA MANNES

Acórdão

Advogados:

SIMONI DE OLIVEIRA CARLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO GALLOTTI MATIAS CARLIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTINA LOPES GUIMARAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO AUGUSTO COSTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KELI ALINE FISCHER SAGRILO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA FONSECA KOLLING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA BETHANIA PICCININI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA AP 0011036-27.2013.5.12.0001 AGRAVANTE: VERONI NOEL FERREIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA AP 0011036-27.2013.5.12.0001 AGRAVANTE: VERONI NOEL FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: CARLAO TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0011036-27.2013.5.12.0001 (ED AP) EMBARGANTES: VERONI NOEL FERREIRA DA SILVA, SIDNEI ARCANJO FUHR RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios quando demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade, ou verificado no julgado o manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, bem como erro material ou a necessidade de prestar esclarecimentos. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0011036-27.2013.5.12.0001, sendo embargantes VERONI NOEL FERREIRA DA SILVA e SIDNEI ARCANJO FUHR. Os exequentes opõe embargos de declaração ao julgado, sob o argumento de que há vício de omissão e de obscuridade no acórdão. Intimados, os executados não apresentam contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Os exequentes alegam que o acórdão partiu de premissa equivocada, de modo que seria omisso e obscuro, uma vez que não considerou que, após a intimação para dar prosseguimento à execução, foram requeridas medidas nesse sentido, de modo que não teriam transcorridos 2 anos sem que o feito fosse impulsionado. Com razão. De fato, analisando mais detalhadamente os autos, constato que, após a intimação para dar prosseguimento ao feito, ocorrida em 18/01/2021, os exequentes solicitaram medidas para o fim de satisfação dos seus créditos, como a datada de 18/07/2024. Assim, ainda que as diligências tenham restado infrutíferas, a verdade é que houve a interrupção do prazo prescricional, devendo ser afastada a prescrição intercorrente declarada, uma vez que os exequentes não deixaram transcorrer in albis o prazo de 2 anos previsto no § 1º do art. 11-A da CLT. Ressalto, contudo, que a presente decisão não obsta, futuramente, seja reconhecida a prescrição intercorrente no presente feito, caso sejam devidamente observados os requisitos previstos na legislação em comento. Isso posto, acolho os embargos declaratórios, conferindo efeito modificativo ao julgado, nos termos supra, para afastar a prescrição intercorrente reconhecida em primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EXEQUENTES e ACOLHÊ-LOS, conferindo efeito modificativo ao julgado, para, nos termos da fundamentação, afastar a prescrição intercorrente reconhecida em primeiro grau e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento da execução. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria Seap/Semag nº 259/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator (rf) FLORIANOPOLIS/SC, 04 de agosto de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERONI NOEL FERREIRA DA SILVA

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Sidnei Arcanjo Fuhr e outros x Carlao Transportes Ltda - Me e outros

ID: 343235078

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011036-27.2013.5.12.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SIDNEI ARCANJO FUHR VERONI NOEL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CARLAO TRANSPORTES LTDA - ME CARLOS SERGIO CANDIDO LEANDRA MANNES

Acórdão

Advogados:

SIMONI DE OLIVEIRA CARLIN

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SERGIO GALLOTTI MATIAS CARLIN

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CRISTINA LOPES GUIMARAES

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MARCIO AUGUSTO COSTI

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KELI ALINE FISCHER SAGRILO

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GABRIEL DA FONSECA KOLLING

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MARIA BETHANIA PICCININI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA AP 0011036-27.2013.5.12.0001 AGRAVANTE: VERONI NOEL FERREIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA AP 0011036-27.2013.5.12.0001 AGRAVANTE: VERONI NOEL FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: CARLAO TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0011036-27.2013.5.12.0001 (ED AP) EMBARGANTES: VERONI NOEL FERREIRA DA SILVA, SIDNEI ARCANJO FUHR RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios quando demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade, ou verificado no julgado o manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, bem como erro material ou a necessidade de prestar esclarecimentos. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0011036-27.2013.5.12.0001, sendo embargantes VERONI NOEL FERREIRA DA SILVA e SIDNEI ARCANJO FUHR. Os exequentes opõe embargos de declaração ao julgado, sob o argumento de que há vício de omissão e de obscuridade no acórdão. Intimados, os executados não apresentam contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Os exequentes alegam que o acórdão partiu de premissa equivocada, de modo que seria omisso e obscuro, uma vez que não considerou que, após a intimação para dar prosseguimento à execução, foram requeridas medidas nesse sentido, de modo que não teriam transcorridos 2 anos sem que o feito fosse impulsionado. Com razão. De fato, analisando mais detalhadamente os autos, constato que, após a intimação para dar prosseguimento ao feito, ocorrida em 18/01/2021, os exequentes solicitaram medidas para o fim de satisfação dos seus créditos, como a datada de 18/07/2024. Assim, ainda que as diligências tenham restado infrutíferas, a verdade é que houve a interrupção do prazo prescricional, devendo ser afastada a prescrição intercorrente declarada, uma vez que os exequentes não deixaram transcorrer in albis o prazo de 2 anos previsto no § 1º do art. 11-A da CLT. Ressalto, contudo, que a presente decisão não obsta, futuramente, seja reconhecida a prescrição intercorrente no presente feito, caso sejam devidamente observados os requisitos previstos na legislação em comento. Isso posto, acolho os embargos declaratórios, conferindo efeito modificativo ao julgado, nos termos supra, para afastar a prescrição intercorrente reconhecida em primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EXEQUENTES e ACOLHÊ-LOS, conferindo efeito modificativo ao julgado, para, nos termos da fundamentação, afastar a prescrição intercorrente reconhecida em primeiro grau e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento da execução. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria Seap/Semag nº 259/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator (rf) FLORIANOPOLIS/SC, 04 de agosto de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEI ARCANJO FUHR

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Sidnei Arcanjo Fuhr e outros x Carlao Transportes Ltda - Me e outros

ID: 343235274

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011036-27.2013.5.12.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SIDNEI ARCANJO FUHR VERONI NOEL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CARLAO TRANSPORTES LTDA - ME CARLOS SERGIO CANDIDO LEANDRA MANNES

Acórdão

Advogados:

SIMONI DE OLIVEIRA CARLIN

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SERGIO GALLOTTI MATIAS CARLIN

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CRISTINA LOPES GUIMARAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO AUGUSTO COSTI

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KELI ALINE FISCHER SAGRILO

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GABRIEL DA FONSECA KOLLING

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MARIA BETHANIA PICCININI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA AP 0011036-27.2013.5.12.0001 AGRAVANTE: VERONI NOEL FERREIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA AP 0011036-27.2013.5.12.0001 AGRAVANTE: VERONI NOEL FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: CARLAO TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0011036-27.2013.5.12.0001 (ED AP) EMBARGANTES: VERONI NOEL FERREIRA DA SILVA, SIDNEI ARCANJO FUHR RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios quando demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade, ou verificado no julgado o manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, bem como erro material ou a necessidade de prestar esclarecimentos. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0011036-27.2013.5.12.0001, sendo embargantes VERONI NOEL FERREIRA DA SILVA e SIDNEI ARCANJO FUHR. Os exequentes opõe embargos de declaração ao julgado, sob o argumento de que há vício de omissão e de obscuridade no acórdão. Intimados, os executados não apresentam contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Os exequentes alegam que o acórdão partiu de premissa equivocada, de modo que seria omisso e obscuro, uma vez que não considerou que, após a intimação para dar prosseguimento à execução, foram requeridas medidas nesse sentido, de modo que não teriam transcorridos 2 anos sem que o feito fosse impulsionado. Com razão. De fato, analisando mais detalhadamente os autos, constato que, após a intimação para dar prosseguimento ao feito, ocorrida em 18/01/2021, os exequentes solicitaram medidas para o fim de satisfação dos seus créditos, como a datada de 18/07/2024. Assim, ainda que as diligências tenham restado infrutíferas, a verdade é que houve a interrupção do prazo prescricional, devendo ser afastada a prescrição intercorrente declarada, uma vez que os exequentes não deixaram transcorrer in albis o prazo de 2 anos previsto no § 1º do art. 11-A da CLT. Ressalto, contudo, que a presente decisão não obsta, futuramente, seja reconhecida a prescrição intercorrente no presente feito, caso sejam devidamente observados os requisitos previstos na legislação em comento. Isso posto, acolho os embargos declaratórios, conferindo efeito modificativo ao julgado, nos termos supra, para afastar a prescrição intercorrente reconhecida em primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EXEQUENTES e ACOLHÊ-LOS, conferindo efeito modificativo ao julgado, para, nos termos da fundamentação, afastar a prescrição intercorrente reconhecida em primeiro grau e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento da execução. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria Seap/Semag nº 259/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator (rf) FLORIANOPOLIS/SC, 04 de agosto de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLAO TRANSPORTES LTDA - ME

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Sidnei Arcanjo Fuhr e outros x Carlao Transportes Ltda - Me e outros

ID: 343235326

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011036-27.2013.5.12.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SIDNEI ARCANJO FUHR VERONI NOEL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CARLAO TRANSPORTES LTDA - ME CARLOS SERGIO CANDIDO LEANDRA MANNES

Acórdão

Advogados:

SIMONI DE OLIVEIRA CARLIN

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SERGIO GALLOTTI MATIAS CARLIN

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CRISTINA LOPES GUIMARAES

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MARCIO AUGUSTO COSTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KELI ALINE FISCHER SAGRILO

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GABRIEL DA FONSECA KOLLING

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MARIA BETHANIA PICCININI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA AP 0011036-27.2013.5.12.0001 AGRAVANTE: VERONI NOEL FERREIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA AP 0011036-27.2013.5.12.0001 AGRAVANTE: VERONI NOEL FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: CARLAO TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0011036-27.2013.5.12.0001 (ED AP) EMBARGANTES: VERONI NOEL FERREIRA DA SILVA, SIDNEI ARCANJO FUHR RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios quando demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade, ou verificado no julgado o manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, bem como erro material ou a necessidade de prestar esclarecimentos. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0011036-27.2013.5.12.0001, sendo embargantes VERONI NOEL FERREIRA DA SILVA e SIDNEI ARCANJO FUHR. Os exequentes opõe embargos de declaração ao julgado, sob o argumento de que há vício de omissão e de obscuridade no acórdão. Intimados, os executados não apresentam contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Os exequentes alegam que o acórdão partiu de premissa equivocada, de modo que seria omisso e obscuro, uma vez que não considerou que, após a intimação para dar prosseguimento à execução, foram requeridas medidas nesse sentido, de modo que não teriam transcorridos 2 anos sem que o feito fosse impulsionado. Com razão. De fato, analisando mais detalhadamente os autos, constato que, após a intimação para dar prosseguimento ao feito, ocorrida em 18/01/2021, os exequentes solicitaram medidas para o fim de satisfação dos seus créditos, como a datada de 18/07/2024. Assim, ainda que as diligências tenham restado infrutíferas, a verdade é que houve a interrupção do prazo prescricional, devendo ser afastada a prescrição intercorrente declarada, uma vez que os exequentes não deixaram transcorrer in albis o prazo de 2 anos previsto no § 1º do art. 11-A da CLT. Ressalto, contudo, que a presente decisão não obsta, futuramente, seja reconhecida a prescrição intercorrente no presente feito, caso sejam devidamente observados os requisitos previstos na legislação em comento. Isso posto, acolho os embargos declaratórios, conferindo efeito modificativo ao julgado, nos termos supra, para afastar a prescrição intercorrente reconhecida em primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EXEQUENTES e ACOLHÊ-LOS, conferindo efeito modificativo ao julgado, para, nos termos da fundamentação, afastar a prescrição intercorrente reconhecida em primeiro grau e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento da execução. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria Seap/Semag nº 259/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator (rf) FLORIANOPOLIS/SC, 04 de agosto de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRA MANNES

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Sidnei Arcanjo Fuhr e outros x Carlao Transportes Ltda - Me e outros

ID: 343235374

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011036-27.2013.5.12.0001

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

SIDNEI ARCANJO FUHR VERONI NOEL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CARLAO TRANSPORTES LTDA - ME CARLOS SERGIO CANDIDO LEANDRA MANNES

Acórdão

Advogados:

SIMONI DE OLIVEIRA CARLIN

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SERGIO GALLOTTI MATIAS CARLIN

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CRISTINA LOPES GUIMARAES

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MARCIO AUGUSTO COSTI

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KELI ALINE FISCHER SAGRILO

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GABRIEL DA FONSECA KOLLING

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MARIA BETHANIA PICCININI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA AP 0011036-27.2013.5.12.0001 AGRAVANTE: VERONI NOEL FERREIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relator: MARCOS VINICIO ZANCHETTA AP 0011036-27.2013.5.12.0001 AGRAVANTE: VERONI NOEL FERREIRA DA SILVA E OUTROS (1) AGRAVADO: CARLAO TRANSPORTES LTDA - ME E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0011036-27.2013.5.12.0001 (ED AP) EMBARGANTES: VERONI NOEL FERREIRA DA SILVA, SIDNEI ARCANJO FUHR RELATOR: MARCOS VINICIO ZANCHETTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios quando demonstrada a existência de omissão, contradição ou obscuridade, ou verificado no julgado o manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, bem como erro material ou a necessidade de prestar esclarecimentos. VISTOS, relatados e discutidos estes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos ao acórdão proferido nos autos do AGRAVO DE PETIÇÃO nº 0011036-27.2013.5.12.0001, sendo embargantes VERONI NOEL FERREIRA DA SILVA e SIDNEI ARCANJO FUHR. Os exequentes opõe embargos de declaração ao julgado, sob o argumento de que há vício de omissão e de obscuridade no acórdão. Intimados, os executados não apresentam contraminuta. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos, por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO Os exequentes alegam que o acórdão partiu de premissa equivocada, de modo que seria omisso e obscuro, uma vez que não considerou que, após a intimação para dar prosseguimento à execução, foram requeridas medidas nesse sentido, de modo que não teriam transcorridos 2 anos sem que o feito fosse impulsionado. Com razão. De fato, analisando mais detalhadamente os autos, constato que, após a intimação para dar prosseguimento ao feito, ocorrida em 18/01/2021, os exequentes solicitaram medidas para o fim de satisfação dos seus créditos, como a datada de 18/07/2024. Assim, ainda que as diligências tenham restado infrutíferas, a verdade é que houve a interrupção do prazo prescricional, devendo ser afastada a prescrição intercorrente declarada, uma vez que os exequentes não deixaram transcorrer in albis o prazo de 2 anos previsto no § 1º do art. 11-A da CLT. Ressalto, contudo, que a presente decisão não obsta, futuramente, seja reconhecida a prescrição intercorrente no presente feito, caso sejam devidamente observados os requisitos previstos na legislação em comento. Isso posto, acolho os embargos declaratórios, conferindo efeito modificativo ao julgado, nos termos supra, para afastar a prescrição intercorrente reconhecida em primeiro grau, determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução. Pelo que, ACORDAM os membros da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EXEQUENTES e ACOLHÊ-LOS, conferindo efeito modificativo ao julgado, para, nos termos da fundamentação, afastar a prescrição intercorrente reconhecida em primeiro grau e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento da execução. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 24 de julho de 2025, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Mari Eleda Migliorini, o Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta e a Juíza do Trabalho Convocada Karem Mirian Didoné (Portaria Seap/Semag nº 259/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. MARCOS VINICIO ZANCHETTA Relator (rf) FLORIANOPOLIS/SC, 04 de agosto de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS SERGIO CANDIDO

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef e outros x Caixa Economica Federal

ID: 280296303

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-87.2022.5.03.0057

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE DIVINOPOLIS REGIAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011036-87.2022.5.03.0057 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE …

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef e outros x Caixa Economica Federal

ID: 278237499

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-87.2022.5.03.0057

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE DIVINOPOLIS REGIAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0011036-87.2022.5.03.0057 : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE …

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Robson Leandro Da Silva e outros x Jonathan Henrique Campos De Oliveira e outros

ID: 278096355

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-46.2024.5.03.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON LEANDRO DA SILVA SALITRE FERTILIZANTES LTDA.

Polo Passivo:

JONATHAN HENRIQUE CAMPOS DE OLIVEIRA TOWER ENGENHARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO BORGES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0011036-46.2024.5.03.0048 : ROBSON LEANDRO DA SILVA : TOWER ENGENHARIA E MONTAGEM INDU…

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Juliana Santana Fonseca x Skape Motel Ltda

ID: 276171444

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-43.2022.5.15.0093

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA SANTANA FONSECA

Polo Passivo:

SKAPE MOTEL LTDA

Notificação

Advogados:

DEYVID RICHER LARA

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RUBIA HELENA FILASI GIRELLI

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ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0011036-43.2022.5.15.0093 : JULIANA SANTANA FONSECA : SKAPE MOTEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. …

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Juliana Santana Fonseca x Skape Motel Ltda

ID: 276171455

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-43.2022.5.15.0093

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA SANTANA FONSECA

Polo Passivo:

SKAPE MOTEL LTDA

Notificação

Advogados:

DEYVID RICHER LARA

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RUBIA HELENA FILASI GIRELLI

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ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS 0011036-43.2022.5.15.0093 : JULIANA SANTANA FONSECA : SKAPE MOTEL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. …

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