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Processo nº 5003088-15.2024.8.13.0702

ID: 332653204

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5003088-15.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGUA BRANCA COMERCIO & DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA

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MARCELO ISAAC DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003088-15.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Comodato] AUTOR: AGUA BRANCA COMERCIO & DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA CPF: 20.895.426/0002-49 RÉU: EDSON ARAUJO DIAS SIMPLICIO 08498200652 CPF: 41.505.877/0001-11 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização e Pedido Liminar proposta por ÁGUA BRANCA COMÉRCIO & DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA em face de EDSON ARAUJO DIAS SIMPLICIO,, qualificados. A parte Autora alega ter firmado contratos de comodato com o Requerido em 29/11/2021 e 03/12/2021, para a utilização de bens destinados à alocação e comercialização de produtos distribuídos pela empresa Autora. Afirma que o contrato previa a possibilidade de rescisão mediante notificação. Em 06/12/2023, o Requerido foi notificado da rescisão contratual e para a devolução dos bens. Contudo, não houve a restituição integral dos itens, caracterizando esbulho possessório. A inicial veio acompanhada dos documentos de Id- 10151955837 e seguintes. Decisão, Id- 10166046430. Foi concedida liminar de reintegração de posse, sendo a reintegração parcialmente cumprida. O Requerido foi devidamente citado pessoalmente, Id-10262147591, mas não apresentou defesa no prazo legal, permanecendo inerte. A Autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide, com a conversão em perdas e danos dos itens não reintegrados, Id-10381046825. É o relatório. DECIDO. Da Revelia Conforme certificado nos autos, o réu foi regularmente citado e, decorrido o prazo legal, deixou de apresentar contestação. Diante de tal omissão, impõe-se a decretação da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A revelia, no caso, acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na petição inicial, conforme requerido. Do Contrato de Comodato e do Esbulho Possessório O contrato de comodato, por sua natureza, confere ao comodatário a posse direta do bem, enquanto o comodante mantém a posse indireta. No caso de comodato por prazo indeterminado, a notificação premonitória, como a ocorrida em 06/12/2023, torna precária a posse do comodatário, uma vez que este, ao não devolver os bens no prazo estipulado (24 horas), passa a exercer posse injusta, configurando o esbulho. A posse precária resulta do abuso de confiança do possuidor que, indevidamente, retém a coisa além do prazo avençado para o término da relação jurídica que originou a posse. Uma vez que a posse se torna precária pela retenção indevida dos bens após a notificação, resta caracterizada a figura do esbulho, autorizando a reintegração do proprietário/comodante. A prova da posse anterior e do esbulho com sua data, nos termos do artigo 561 do CPC, é suficiente para o deferimento da proteção possessória. Dos Aluguéis e da Conversão em Perdas e Danos Nos termos do artigo 582 do Código Civil, o comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará aluguéis da coisa que for arbitrado pelo comodante até a efetiva restituição. No presente caso, o esbulho se caracterizou a partir de 07/12/2023 (data em que escoou o prazo de 24 horas concedido na notificação entregue em 06/12/2023). Portanto, são devidos aluguéis no percentual de 0,5% do valor dos bens ofertados em comodato desde esta data até a efetiva reintegração, conforme previsto no contrato. No que tange aos bens não reintegrados, é cabível a conversão da obrigação em perdas e danos. O artigo 389 do Código Civil estabelece que, não cumprida a obrigação, o devedor responderá por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado. A impossibilidade de devolução dos itens, que gerou prejuízo ao autor no valor de R$ 1.407,77 (um mil, quatrocentos e sete reais e setenta e sete centavos), conforme demonstrado em petição, autoriza tal conversão. A conversão da obrigação em perdas e danos, caso comprovada a inviabilidade de se cumprir a tutela possessória reconhecida na sentença, será realizada na fase de cumprimento da sentença. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, ratifico a liminar concedida. CONDENAR o réu ao pagamento de aluguel no percentual de 0,5% do valor dos bens ofertados em comodato, devidos desde 07/12/2023 (data em que escoou o prazo de 24 horas concedido na notificação entregue em 06/12/2023) até a data da efetiva reintegração, devendo os valores serem atualizados desde a assinatura do contrato e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC), até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando passará a incidir a Selic para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, em sua nova redação. CONDENAR o réu ao pagamento de perdas e danos pelos itens não reintegrados, cujo valor deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, caso não seja possível a restituição dos bens, nos termos do contrato e da fundamentação. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais, baixe-se e arquive-se. P.I Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Beatriz Rezende Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 275914502

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5075256-15.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ REZENDE SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME LIMA DE ARAUJO

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DARIO CARTAXO AMORIM DE SA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5075256-15.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5075256-15.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTORA: BEATRIZ REZENDE SILVA RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se ação de indenização por danos morais, aduzindo a autora ter adquirido passagem aérea para o dia 27/03/2024, saindo de Uberlândia às 11h00min com destino ao Rio de Janeiro e conexão em Campinas, contudo, poucos dias antes da viagem decidiu acessar o aplicativo da companhia aérea e descobriu o cancelamento unilateral do aludido voo de ida, sem acompanhamento da remarcação, além de não ter recebido nenhum contato da ré para esclarecimentos, de modo que precisou entrar em contato com a agência intermediadora para ser reacomodada em outro voo, razão pela qual requer indenização por danos morais. A ré contestou (ID Num. 10389317018), alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, e, no mérito, que a alteração constitui direito previsto na Resolução nº 400 da ANAC, ressaltando que a aquisição das passagens não ocorreu diretamente com a Azul e sim através de agência de turismo, e, em razão das alterações na malha aérea, foram enviados alertas para a agência informando sobre a alteração do trecho, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas em relação à data de embarque, e não foi comprovado pela autora que o atraso experimentado tenha lhe acarretado qualquer tipo de prejuízo, ausente danos a serem indenizados. Tendo em vista a declaração das partes constante da audiência de conciliação dispensando a produção de prova em audiência (ID Num. 10390164803), julga-se o feito antecipadamente (CPC, art. 330, I). I - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em relação à falta de interesse de agir, consigne-se que a demanda é útil e necessária e o meio utilizado adequado para se obter a pretensão deduzida em juizo, tendo a parte ré apresentado defesa, o que demonstra sua desconformidade com o pleito exordial e reforça a existência do interesse de agir da autora, razão pela qual rejeito a preliminar. No mérito, o cerne da controvérsia consiste em verificar a existência de ato ilícito que enseje o dever de indenizar. Em relação aos fatos, a autora comprovou ter adquirido passagem aérea para o dia 27/03/2024, saindo de Uberlândia às 11h00min. com destino ao Rio de Janeiro e conexão em Campinas (ID Num. 10362305200), contudo houve o cancelamento unilateral do voo pela ré (ID’s Num. 10362308191 e 10362309127), sendo orientada a entrar em contato com a agência intermediadora para adoção das providências pertinentes (ID Num. 10362306804 – p. 2 e 10362313166). Lado outro, a ré alega que a alteração constitui direito previsto na Resolução nº 400 da ANAC e que a aquisição das passagens não ocorreu diretamente com a companhia aérea, mas sim através de agência de turismo, e, quanto as alterações na malha aérea, foram enviados alertas para a agência informando sobre a alteração do trecho, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas em relação à data de embarque. Nesse aspecto, em relação às providências a cargo do transportador em casos de alterações/cancelamento de voo e interrupção de serviço, a Resolução n. 400 da ANAC regulamenta: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. (...) Nesse ponto, extrai-se dos autos que a autora descobriu o cancelamento do voo em 24/03/2024 através do aplicativo da companhia aérea, enquanto a viagem ocorreria em 27/03/2024, comprovando que a ciência do cancelamento ocorreu com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, circunstância que supre a ausência de comunicação, especialmente quando houve êxito na remarcação (ID Num. 10362313166 – p. 4). Ademais, quando ocorre cancelamento do voo, a companhia aérea fornece aos passageiros as possibilidades de “aceitar novos voos” ou “ver mais opções de voo”, ou seja, a autora teve a possibilidade de buscar alternativas de novos voos (dias e horários), o que foi devidamente aceito (ID Num. 10362313166), sem qualquer comprovação de prejuízo (CPC, art. 373, I). Logo, tendo sido a autora informada com antecedência acerca da alteração do voo e inexistindo nos autos prova da negativa da ré em reacomodá-la, não é razoável atribuir a essa qualquer prejuízo, notadamente ao aceitar, por livre liberalidade, a remarcação e realizar a viagem na nova condição apresentada. Dessa forma, infere-se do acervo probatório produzido que a ré agiu conforme determina a Resolução nº 400 da ANAC, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço, nos moldes insculpidos pelo art. 14 do CDC. Portanto, uma vez que a responsabilidade civil pressupõe a existência de um dano que seja consequência de uma ação ou omissão ilícita e, dada a ausência de qualquer um desses pressupostos – conduta ilícita, nexo causal, dano –, rompe-se com a estrutura lógica da responsabilidade, afastando, por consequência, o dever de indenizar. Assim, diante dos fatos, das provas e do direito aplicável à espécie, a pretensão autoral não merece acolhimento. II – DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se . Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Jose Alfredo Ferreira Barbosa x Estado De Alagoas

ID: 280146456

Tribunal: TJAL Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013020-88.2004.8.02.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALFREDO FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

ESTADO DE ALAGOAS

Despacho

Advogados:

CLÊNIO PACHECO FRANCO

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CLENIO PACHECO FRANCO JÚNIOR

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JOÃO ABÍLIO FERRO BISNETO

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OLLIVER MAGNO SANTOS

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ROBERTA LINS VERÇOSA

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HECTOR CAVALCANTI CHAMBERLAIN

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DESPACHO Nº 0013020-88.2004.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Alfredo Ferreira Barbosa - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO 01. Trata-se de Apelação Cível interposta por Jos… DESPACHO Nº 0013020-88.2004.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Alfredo Ferreira Barbosa - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO 01. Trata-se de Apelação Cível interposta por José Alfredo Ferreira Barbosa contra Sentença proferida pela 16ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, no bojo da ação de Cumprimento de Sentença, ajuizada contra o Estado de Alagoas, julgou extinto o feito sem resolução do mérito. 02. O apelante é pensionista de Elane Maria Medeiros Barbosa, servidora pública estadual que faleceu durante o trâmite processual de ação coletiva que resultou no reconhecimento judicial do direito à reintegração ao cargo público. 03. A controvérsia se origina de ação anulatória ajuizada em 2004 por servidores estaduais para anular decretos que desconstituíram ascensões funcionais implementadas pelas Leis Estaduais nº 5.464/93, 5.538/93 e 5.599/94. Elane Maria Medeiros Barbosa integrou o polo ativo como litisconsorte em dezembro de 2006, tendo sido enquadrada de Agente Administrativo Nível III para Administrador Nível VI (fls. 427/428 dos autos principais). Contudo, a servidora faleceu em 10 de outubro de 2007, antes do trânsito em julgado da Decisão (fl. 14). 04. A Sentença de mérito proferida em 31 de maio de 2007 julgou procedente o pedido, determinando a anulação dos Decretos nº 36.836/96 e 38.102/99, a reintegração dos litisconsortes aos cargos enquadrados pelas leis estaduais e o pagamento de todas as vantagens devidas com efeito retroativo (fls. 502-510 dos autos principais). "Diante do exposto, com fundamento no art. 5º, LV da Constituição Federal de 1988, julgo procedente a pretensão da inicial para ANULAR o Decreto nº 38.102/99 que convalidou o Decreto 36.836/96, pelo fato de já se encontrar este, impugnando administrativamente, e pela inobservância do devido processo administrativo, na subtração de direitos concedidos aos autores; bem como para ANULAR o Decreto nº 36.836/96, em virtude da incompetência da autoridade que o prolatou, condenando o Estado de Alagoas a REINTEGRAR o autor LAUMELINO FRANSCISCO DA SILVA e os demais litisconsortes ativos facultativos, mencionados acima, aos cargos nos quais foram, respectivamente, enquadrados através de Processo Administrativo, por força da aplicação das Leis Estaduais n.ºs 5.464/93, 5.538/93 e 5.599/94, com todas as consequências deste Instituo. Condenando, ainda, o Estado de Alagoas, no pagamento de todas as vantagens a que fazem jus os Demandantes, com efeito retroativo a janeiro de 1996, devidamente corrigida, pelo índice Oficial de Governo (INPC/IBGE), acrescida de 0,5% (meio por cento) de juros ao mês, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal, desde o ingresso da presente ação em juízo. Condeno, também, o Estado de Alagoas no ressarcimento das custas processuais, antecipadamente pagas pelo Autor, LAUMELINO FRANSCISCO DA SILVA, bem como em honorários advocatícios, estes à razão de 10% sobre o valor da condenação, após a liquidação da sentença." 05. Após longo trâmite recursal envolvendo apelações, embargos e recursos excepcionais, o processo transitou em julgado em agosto de 2018. 06. Em setembro de 2022, José Alfredo Ferreira Barbosa, na qualidade de único pensionista de Elane Maria Medeiros Barbosa, requereu cumprimento de Sentença formulando pedido para que o Estado procedesse ao reconhecimento da imediata reintegração da falecida servidora ao cargo público, com percepção de todas as vantagens inerentes (fls. 1/10). 07. Subsidiariamente, solicitou que, após a comprovação desse reconhecimento, o Estado informasse o ato ao Alagoas Previdência para aplicação imediata do reajuste nos proventos de pensão por morte. Por fim, requereu a aplicação de multa diária em caso de descumprimento. 08. O apelante fundamentou sua pretensão no Tema 1057 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a legitimidade de pensionistas para revisão de benefícios derivados com reflexos na graduação econômica da pensão, bem como na existência de título executivo válido que reconheceu o direito à reintegração de Elane e na transmissibilidade dos efeitos patrimoniais aos pensionistas. 09. Inicialmente, o Juízo deferiu o Cumprimento de Sentença, determinando ao Alagoas Previdência cumprir a Decisão no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária (fls. 66). Contudo, após impugnação apresentada pelo Estado (fls. 73-79), o Magistrado reconsiderou sua Decisão e extinguiu o Cumprimento sem resolução do mérito (fls. 87-89). 10. A fundamentação da Sentença recorrida assentou-se em quatro pilares principais: primeiro, que a revisão da pensão não está abarcada pelo título executivo judicial em razão dos limites objetivos da coisa julgada; segundo, que não se pode impor cumprimento de Sentença contra parte que sequer figurou na demanda principal, no caso o Alagoas Previdência; terceiro, que o Tema 1057 do STJ não é aplicável ao caso porque a servidora estava na ativa quando faleceu, não aposentada (fls. 14 e 24); e quarto, que o autor deve ajuizar demanda própria para corrigir a pensão. 11. O apelante opôs Embargos de Declaração que foram rejeitados, mantendo-se integralmente a extinção. Na sequência, interpôs o presente recurso de apelação sustentando que a Sentença é obscura por não considerar adequadamente que o pedido se refere aos efeitos financeiros decorrentes do reenquadramento, e não à reintegração literal (fls. 120/139). 12. Argumentou que o Tema 1057 do STJ é aplicável independentemente da servidora estar ativa ou aposentada quando faleceu, pois trata de reflexos patrimoniais transmissíveis. Sustentou ainda que não pleiteou revisão previdenciária, mas o reconhecimento de efeitos financeiros da reintegração já determinada judicialmente, com mera comunicação ao órgão previdenciário. Alegou violação ao artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, por descumprimento do dever de observância aos precedentes vinculantes do STJ, e afirma que o direito não é intransmissível, sendo plenamente capaz de influenciar a pensão por morte. 13. O Estado de Alagoas apresentou contrarrazões defendendo integralmente a Sentença recorrida (fls. 150/168). Sustentou a ausência de amparo jurídico à reintegração post mortem, que contrariaria princípios do direito administrativo e limites normativos do artigo 28 da Lei 8.112/90. Argumentou que o título executivo não contempla revisão de benefícios previdenciários, restringindo-se à reintegração de servidores ativos, e que o Tema 1057 do STJ exige direitos efetivamente consolidados durante a vida do instituidor, inexistentes no caso. Defendeu, por fim, a regularidade da sentença, que teria observado adequadamente os artigos 489, 502 e 503 do Código de Processo Civil, com fundamentação sólida e precisa, bem como a impossibilidade de aplicação de multa por inexistir obrigação líquida, certa e exigível. 14. É o relatório. 15. Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 23 de maio de 2025 Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: João Abílio Ferro Bisneto (OAB: 10327/AL) - Olliver Magno Santos (OAB: 20528/AL) - Roberta Lins Verçosa (OAB: 8863/AL) - Clenio Pacheco Franco Júnior (OAB: 4876/AL) - Clênio Pacheco Franco (OAB: 1697/AL) - Hector Cavalcanti Chamberlain (OAB: 19364A/AL)

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Processo nº 5047029-15.2024.8.13.0702

ID: 310814303

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047029-15.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRODUTOS ERLAN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRES VIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5047029-15.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução] AUTOR: PRODUTOS ERLAN S/A CPF: 25.629.874/0001-33 RÉU: CARNEIRO INDUSTRIA, COMERCIO E REFORMA DE ESTAMPOS LTDA CPF: 58.839.259/0001-00 SENTENÇA I – RELATÓRIO AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS proposta por PRODUTOS ERLAN S/A, em recuperação judicial, contra CARNEIRO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REFORMA DE ESTAMPOS LTDA., fundada na alegação de inadimplemento contratual decorrente de descumprimento na entrega de maquinário adquirido pela parte autora. Alega a parte autora que atua no ramo de produtos alimentícios e manteve relação comercial com a ré para aquisição de maquinário industrial destinado ao estampo de balas, sendo o pedido formalizado em 07/11/2023 e faturado em 11/12/2023, no valor de R$ 45.000,00, com pagamento ajustado em dez parcelas de R$ 4.500,00, sem juros. Informa que foram pagas as três primeiras parcelas, totalizando R$ 13.500,00, com expectativa de entrega do equipamento em 10/02/2024. Sustenta que, não obstante os pagamentos realizados, a requerida não cumpriu com a entrega do maquinário na data aprazada, tampouco apresentou justificativa pelo atraso, não obstante as tentativas extrajudiciais de contato. Posteriormente, foi informada de que o sócio da empresa ré estava acometido por grave problema de saúde, razão pela qual não haveria cumprimento da obrigação. A partir de então, suspendeu os pagamentos subsequentes. Os pedidos foram delineados nos seguintes termos, verbis: “[…] c) A declaração de resolução contratual devido à inadimplência do réu; d) A condenação da Requerida à restituição do valor pago no montante com a aplicação da correção pelos índices do TJMG e juros moratórios de 1% a.m com incidência desde o evento danoso, que consiste, atualmente, no montante de R$ 14.233,80 (quatorze mil, duzentos e trinta e três reais e oitenta centavos). […]”. Transcorrido in albis o prazo para contestação. II – MOTIVAÇÃO Revelia Decreto a revelia da parte ré. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor No caso dos autos, extrai-se da própria narrativa vertida na petição inicial, que a autora adquiriu produtos para utilização direta no exercício da atividade empresarial de sua atividade, visando ao incremento de sua atuação. A aquisição teve por finalidade, portanto, o fomento da atividade econômica e não o uso final dos serviços, circunstância que afasta a caracterização de relação de consumo. Afasta-se, destarte, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor na conformação da crise instalada entre as partes. Sobre o tema, há precedente do e. TJMG, verbis: “AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INAPLICABILIDADE CDC. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. CONTESTAÇÃO DA COMPRA PELO PORTADOR. CHARGEBACK. RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA PROVA DO DANO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. A definição de consumidor do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º) o aponta como sendo toda pessoa, física ou jurídica, que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, esclarecendo que serviço é toda atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, exceto a trabalhista (art. 3º, §2º). Aos contratos firmados por pessoa jurídica com a finalidade de adquirir produtos e serviços para fomentar sua atividade não se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. A empresa credenciadora não pode transferir ao lojista os riscos por eventual transação fraudulenta, sendo abusiva a retenção dos valores correspondentes às referidas operações. (…)” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.395311-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2024, publicação da súmula em 08/10/2024); e, ainda: “1. Se o objeto do contrato tem absoluta ligação com o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela contratante e, ainda, se não há comprovação de sua vulnerabilidade técnico-jurídica para discutir as questões colocadas, não são aplicáveis as regras do Direito do Consumidor.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.004363-8/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024). Inadimplemento Contratual O efeito presuntivo de veracidade das alegações fáticas, que emana da aplicação da revelia e que, inclusive, está corroborado pelos documentos apresentados pela parte autora, notadamente os comprovantes bancários de ids. 10280998516, 10280931841 e 10281002665, evidencia a existência da relação contratual, o adimplemento parcial com o pagamento de três parcelas no valor de R$ 4.500,00 cada, bem como o inadimplemento contratual por parte da ré, consistente na ausência de entrega do maquinário adquirido. A ausência de entrega do bem compromete a finalidade do contrato, justificando a resolução contratual com base no artigo 475 do Código Civil. É cabível, ainda, a restituição dos valores pagos, conforme artigo 884 do mesmo diploma, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. A respeito do tema, entendimento do e. TJMG, verbis: 2) Nos termos do art. 475 do Código Civil de 2002, "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". 3) Se o promissário vendedor descumpre o contrato e inviabiliza a efetivação da compra e venda, deve ressarcir o promissário comprador os valores efetivamente pagos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.338411-4/002, Relator(a): Des.(a) Adilon Cláver de Resende (JD Convocado) , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025) III – DISPOSITIVO Julgo procedente a pretensão deduzida na petição inicial para: 1) declarar a resolução do contrato de fornecimento de produto celebrado entre a autora e ré; e, 2) condenar a ré a restituir à autora a importância de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), atualizada pelos índices de correção monetária publicados pela CJMG a partir dos efetivos desembolsos acrescida de juros legais de um por cento ao mês, contados da citação. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, serão observados os parâmetros de correção monetária e juros de mora nela consignados (arts. 389, § único, e 406, § 1º, do CC). Condeno a parte ré ao pagamento da integralidade do valor das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre a condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. P. I. Oportunamente, arquivem-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. JOSE MARCIO PARREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia J

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Nubia Cristina Chaves Felipe x Banco Pan S.A.

ID: 293774425

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058281-15.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NUBIA CRISTINA CHAVES FELIPE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO DE AZEVEDO LIMA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5058281-15.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: NUBIA CRISTINA CHAVES FELIPE CPF: 073.567.406-05 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, acerca do IRDR/TJMG – Tema 73 (erro substancial ao contratar cartão de crédito consignado). Alega a parte requerente, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos: - acreditou ter contratado empréstimo consignado; - passaram a ocorrer descontos de quantias de seu benefício previdenciário; - posteriormente, descobriu se tratar de crédito decorrente de rotativo de cartão de crédito com reserva de margem consignável; - do contrato constam cláusulas abusivas, que causam cobranças exorbitantes e indevidas; - tem direito à revisão do contrato para que sejam observadas cláusulas da modalidade de empréstimo consignado, tudo nos termos do Tema 73 – IRDR/TJMG; - também tem direito à repetição de indébito, bem como a indenização por danos morais. Requereu antecipação de tutela. Formulou os seguintes pedidos: - conversão da modalidade do contrato de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado; - devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; - condenação da parte requerida a pagar indenização por danos morais. Atribuiu valor à causa. Especificou provas. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids.10315104767 a 10315105021). Foi proferida o despacho de id.10319067134, concedendo à autora a gratuidade judiciária. A parte requerida, citada, apresentou contestação (id.10346756837), instruída com procuração e documentos (ids.10346757482 a 10346770167). Como matéria prejudicial, arguiu prescrição. Apresentou impugnação ao benefício da gratuidade da justiça. Quanto ao mérito propriamente dito, refutou as alegações da parte requerente. Concedida vista à parte requerente, manifestou-se (id.10369637021). Para produção de outras provas, viabilizou-se oportunidade às partes (ids.10370102666 e 10392735856). O requerido pugnou pela audiência de instrução e julgamento (id.10402854797), enquanto a autora manifestou desinteresse a respeito ao id.10389369538. É o RELATÓRIO. DECIDO. Acerca da decadência, o Código Civil, art.210, e Código de Processo Civil, art. 487, II, estabelecem que deve ser conhecida pelo juiz, inclusive de ofício. Nos moldes da inicial, a parte autora postula a declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito consignado. Ao eventual direito em análise se aplica o art.178, inciso II, do Código Civil, segundo o qual, é de quatro anos o prazo de decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, a partir do dia que se realizou o negócio. Nesse sentido há jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme os seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA (NULIDADE) DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá resolução do mérito quando o juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre ocorrência de decadência ou prescrição. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.441276-3/001, Relator: Des. Cavalcante Motta, 10ª Câmara Cível, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 18/11/2024) – grifei e destaquei com negrito. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO – DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CCB - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS E SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. Ainda que se entenda que os pedidos anulatório e indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazos distintos (o primeiro a quatro anos, conforme art. 178, II, do CPC; e os segundos, por terem origem numa relação de consumo, ao prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC), não se pode negar a existência de uma relação de prejudicialidade entre os pleitos. Com a decadência do direito de anular o contrato supostamente contaminado por erro substancial, a avença, ao menos no que se refere ao mencionado vício, está convalidada pelo decurso do prazo decadencial (art. 172 do CCB). Logo, os pedidos indenizatórios, que estavam fundados na irregularidade dos descontos, porque tinham origem em negócio inspirado em erro, devem ser rejeitados, uma vez convalescido o contrato daquele vício, culminando, consequentemente, na convalidação dos descontos dele decorrentes. Quanto ao pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, por evidente que tal conversão somente é concebível diante da anulação do primeiro. E estando o cartão de crédito consignado convalidado, não há que se proceder a qualquer conversão. Recurso ao qual se nega provimento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.321611-6/001, Relatora: Desembargadora Lílian Maciel, 20ª Câmara Cível, julgamento em 11/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024) – grifei e destaquei com negrito. No caso dos autos, o contrato foi celebrado dia 02.08.2017 (id.10346757482). A petição inicial foi protocolizada apenas dia 26.09.2024, ou seja, depois de expirado o prazo de 04 anos. Assim sendo, é imperioso reconhecer a decadência. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso II, do CPC, declaro que ocorreu a decadência do direito da parte autora alegado na inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a pagar: a) honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado (Súmula n.14 do STJ), nos moldes do art. 85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC; e b) custas e despesas processuais. Todavia, mantenho à parte autora os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, na forma do art.98, §3º, do CPC. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Sheila Santos Virginio x Municipio De Piracicaba

ID: 318718644

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0013020-23.2024.5.15.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA SANTOS VIRGINIO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PIRACICABA

Notificação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATOrd 0013020-23.2024.5.15.0051 AUTOR: SHEILA SANTOS VIRGINIO RÉU: MUNICIPIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATOrd 0013020-23.2024.5.15.0051 AUTOR: SHEILA SANTOS VIRGINIO RÉU: MUNICIPIO DE PIRACICABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 309f587 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA SHEILA SANTOS VIRGINIO devidamente qualificada, ajuizou a presente reclamatória em face de MUNICÍPIO DE PIRACICABA. A reclamante pretende o restabelecimento do fornecimento de alimentação pela reclamada, além de honorários advocatícios e da concessão dos benefícios da gratuidade processual. Juntou procuração e documentos. Contestação apresentada (fls. 269/284). Houve réplica (374/385). Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual e os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Rejeito a impugnação à justiça gratuita feita pela reclamada. Afirmada na inicial a insuficiência econômica da reclamante, essa condição é presumida, assegurando-lhe, integralmente, o direito de postular sem pagar pelas despesas processuais, nelas incluídas custas e honorários periciais. Ademais, a reclamada não trouxe qualquer elemento apto a descaracterizar a declaração de hipossuficiência firmada pela autora. RESTABELECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR A reclamante foi admitida pela reclamada em 09/04/2007 mediante aprovação em concurso público, na função de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CLT, sendo certo que o contrato permanece vigente. Sustenta que desde a admissão tinha direito à alimentação (merenda escolar), o que foi suspenso desde julho/2023. A reclamada, por sua vez, sustenta que o fornecimento de alimentação é um ato discricionário e que pode claramente interromper o benefício, diante da ausência de previsão legal. Ora, a contestação parte de uma premissa equivocada, na seguinte análise: a Municipalidade, ao contratar empregados pelo regime celetista, coloca-se em igualdade com os empregadores privados, devendo respeitar o regramento da CLT. Não pode, pois, fazer uso da discricionariedade no tocante ao cumprimento de suas obrigações de empregador. Nesse aspecto, também o art. 468 da CLT impede a alteração contratual unilateral lesiva ao empregado, o que foi o caso. Dessa forma, verifica-se que não há fundamentação para a supressão do benefício que era concedido à autora. Portanto, a reclamada deverá restabelecer o fornecimento de alimentação diária à reclamante, no prazo de 10 dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa de R$100,00 por dia, limitada ao valor da causa. A obrigação é devida enquanto perdurar o contrato de trabalho. Com relação às parcelas vencidas, acolho o valor apontado na petição inicial, e condeno a reclamada ao pagamento correspondente à refeição suprimida, no valor de R$ 50,00 por dia efetivamente trabalhado. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Considerando que essa sentença reconhece (declara) e condena o empregador (ex-empregador) ao pagamento de remunerações devidas ao trabalhador da qual resultam créditos previdenciários e que compete à Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, promover de ofício a execução dos créditos dessas contribuições previdenciárias, determino o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social (artigo 43 da Lei nº 8.212/91), observando-se os parâmetros estabelecidos na Súmula 368 do TST. As contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (Sistema "S"), por serem devidas a terceiros, não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, que só se refere àquelas previstas no artigo 195, inciso I, alínea "a", e inciso II, da Constituição Federal, quais sejam as devidas pelo empregador e pelo trabalhador. Não estão incluídas, portanto, na determinação acima. DO REGIME DE RECOLHIMENTO DO IRRF O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando que, ao apreciar a ação declaratória de constitucionalidade n° 58, em decisão proferida no dia 18/12/2020 (acórdão publicado no DJE do dia 07/04/2021), o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definindo novos parâmetros à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho; que essa decisão tem força vinculante (§ único do artigo 28 da Lei nº 9.868/99 e artigo 927, I, do Código de Processo Civil); que a decisão ainda não transitou, uma vez que foram interpostos embargos de declaração que, em tese, poderão gerar efeitos modificativos na decisão embargada, DECIDO, em nome da segurança jurídica e da isonomia, postergar para a fase de liquidação de sentença a definição dos critérios de atualização monetária e juros. GRATUIDADE DE JUSTIÇA A declaração juntada pela parte Reclamante aos autos goza de presunção legal de veracidade (§ 3º art. 99 do Código de Processo Civil). Não havendo prova em sentido contrário nos autos, defiro a gratuidade requerida, isentando-o do pagamento das taxas judiciárias, selos, emolumentos, custas, das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos oficiais, das indenizações devidas às testemunhas, dos honorários de advogado e peritos (art. 790, § 3º, da CLT e art. 98 do Código de Processo Civil). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT, calculados sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, em benefício do advogado da parte autora. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTE a presente demanda movida por SHEILA SANTOS VIRGINIO para condenar MUNICÍPIO DE PIRACICABA a restabelecer o fornecimento de alimentação diária à reclamante, no prazo de 10 dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa de R$100,00 por dia, limitada ao valor da causa, além de honorários advocatícios. A obrigação é devida enquanto perdurar o contrato de trabalho. Os pedidos acima deferidos o são nos exatos termos da fundamentação supra, fundamentação essa que fica fazendo parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. O montante da condenação apurar-se-á em regular liquidação por cálculo. Para apuração das verbas deferidas, deverá ser observada a efetiva evolução salarial, conforme recibos de pagamentos juntados aos autos (ou ficha funcional). Juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação supra. Após confirmada a decisão, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fiscais cabíveis, bem como as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, sob pena de execução pela quantia equivalente, na forma do artigo 114, VIII, da CRFB/88, nos termos da fundamentação supra. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Concedo à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Custas pelo reclamado, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 3.500,00 no importe de R$ 70,00, de cujo recolhimento está isento, nos termos do art. 790-A, inciso I, da CLT. Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SHEILA SANTOS VIRGINIO

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Processo nº 0013020-40.2016.8.08.0021

ID: 258261396

Tribunal: TJES Órgão: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013020-40.2016.8.08.0021

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0013020-40.2016.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: CLASSIC PNEUS E ACESSORIOS EIRELI e outros (2… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0013020-40.2016.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: CLASSIC PNEUS E ACESSORIOS EIRELI e outros (2) RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013023-40.2016.8.08.0021 APELANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: CLASSIC PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA, GILBERTO ALVES, ZENAIDE GRIPPA ALVES RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EMBARGADA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INADEQUAÇÃO. IMPULSIONAMENTO OPORTUNO DO FEITO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de execução, sob fundamento de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. O apelante sustenta que atendeu à intimação para impulsionar o feito e que não há nos autos comprovação de inércia processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve, de fato, abandono da causa pelo exequente; e (ii) estabelecer se a extinção da execução embargada, por suposto abandono, exigia requerimento da parte executada, nos termos da Súmula 240 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O abandono da causa exige a inércia do autor por mais de 30 dias quanto a diligências indispensáveis ao andamento do processo, sendo necessária a intimação pessoal para suprir a omissão no prazo de cinco dias, conforme art. 485, §1º, do CPC. No caso concreto, o apelante manifestou-se nos autos antes da prolação da sentença, requerendo medidas executivas, o que evidencia o impulsionamento tempestivo do feito e afasta a caracterização do abandono processual. A extinção por abandono da causa, no contexto de execução embargada, exige requerimento do executado, conforme entendimento consolidado na Súmula 240 do STJ, o que não ocorreu nos autos. Diante da inadequação da extinção do processo, impõe-se a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para a continuidade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O abandono da causa exige a inércia do autor por mais de 30 dias e a intimação pessoal para suprir a omissão no prazo de cinco dias. A extinção da execução embargada por abandono processual depende de requerimento do executado, nos termos da Súmula 240 do STJ. A manifestação tempestiva do exequente para impulsionar o feito afasta a presunção de abandono da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, III e §1º; 771, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.947.990/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 1.427.832/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 24.06.2019; STJ, AgInt no AREsp nº 2.572.231/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.11.2024; STJ, AgInt no REsp nº 2.131.120/SE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.09.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013023-40.2016.8.08.0021 APELANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: CLASSIC PNEUS E ACESSÓRIOS LTDA, GILBERTO ALVES, ZENAIDE GRIPPA ALVES RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ VOTO Consoante relatado, trata-se de apelação cível interposta por BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, eis inconformado com a sentença de Id. 10528114 que, nos autos da ação de execução ajuizada em face de CLASSIC PNEUS E ACESSORIOS LTDA, GILBERTO ALVES, ZENAIDE GRIPPA ALVES, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de abandono da causa (art.485, III, do Código de Processo Civil). Nas suas razões (Id 10528115) em apertada síntese, aduz o Apelante que atendeu a intimação para impulsionar o feito e que não há nos autos qualquer certidão de decurso de prazo ou comprovação de seu transcurso sem manifestação da parte exequente. Adianto que com razão o Apelante. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “O abandono da causa pressupõe a desídia do demandante, que deixa de praticar ou cumprir diligências indispensáveis ao andamento do processo por prazo superior a 30 dias, sendo necessária, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 dias[...]. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.947.990/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 27/4/2022) Ademais, “A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC)” (AgInt no AREsp 1.427.832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe de 1º/07/2019) No caso dos autos, na data de 11/03/2024, o magistrado primevo proferiu o despacho de Id 10528108, no qual determinou que o exequente/apelante impulsionasse o feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. Antes do retorno da carta de intimação, na data de 11/06/2024, através da petição de Id 10528110, manifestou-se o Apelante para requerer a penhora via SISBAJUD e a utilização do SNIPER. Assim, antes da sentença objurgada, proferida em 20/06/2024 (Id 10528113), manifestou-se a apelante impulsionando o feito, motivo pelo qual não há que se falar em abandono. Não bastasse, trata-se de execução embargada (processo 0006640-30.2018.8.08.0021), a atrair, com efeito, a incidência da Súmula 240 do STJ, pela qual “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.", dinâmica também não adotada nos autos. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO EMBARGADA. ABANDONO DA CAUSA. SÚMULA 240/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. […].2. Nos termos da Súmula 240/STJ, "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu". […].(AgInt no AREsp n. 2.572.231/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJEN de 29/11/2024.). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 240/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. […].2. Segundo a Súmula n. 240/STJ, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende do requerimento do réu. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.131.120/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Assim, atendendo a instituição financeira a intimação para impulsionar o feito, desautorizada a extinção por abandono. Por todo o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para continuidade da execução.. É como voto. ROBSON LUIZ ALBANEZ Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar, em sua integralidade, o voto lançado pela douta relatoria. É como voto.

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Processo nº 5023749-15.2024.8.13.0702

ID: 281386867

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5023749-15.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO ABEILARD DA SILVA

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EVANICE LUDIMILA DE ALMEIDA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5023749-15.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: ALEXSANDER LEMOS DA SILVA CPF: 809.588.936-91 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros DECISÃO Cuida-se de ação proposta em face do IPSM e do ESTADO DE MINAS GERAIS, em que a parte autora pugna pela incidência da alíquota de 8% (oito por cento) sobre seus vencimentos a título de contribuição previdenciária, diante da inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019. Requereu, ainda, a devolução dos valores descontados a maior, pelo mesmo fundamento. O IPSM e Estado contestaram a ação suscitando preliminares de suspensão do processo, impugnação ao pedido de gratuidade e ilegitimidade passiva. No mérito, afirmou que a incidência das alíquotas fixadas pela referida lei federal é legítima, pois decorreria da competência privativa da União para legislar sobre previdência e inatividade de militares, prevista no artigo 22, XXI, da Constituição. É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95 Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares. O processo encontra-se em ordem, devidamente instruído, tratando-se de hipótese em que cabível o julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, I do CPC. Inexistindo nulidades a serem sanadas, passo a abordar as preliminares apresentadas em contestação. Inicialmente afasto a suspensão do processo, pois já houve o julgamento do TEMA 1177 no STF sobre a matéria discutida nesta demanda, ou seja, a inconstitucionalidade da fixação de alíquotas de contribuição previdenciária sobre os proventos de militares inativos e pensionistas por lei federal. O IPSM ainda suscita sua ilegitimidade passiva, pois a relação jurídica estatutária existe entre a parte autora, o Estado de Minas Gerais e sua respectiva Polícia Militar. Contudo, o artigo 1º da Lei Estadual 13.404/99 prevê expressamente que compete ao IPSM a arrecadação das contribuições previdenciárias sob sua responsabilidade e, como o processo versa justamente sobre a legalidade da alíquota incidente sobre os proventos da parte autora, é possível reconhecer sua legitimidade. Da mesma forma, afasto a ilegitimidade passiva do Estado, já que em se tratando de servidor militar vinculado ao Estado detém legitimidade para responder aos termos da ação. Afasto as preliminares arguidas. No mérito Em relação ao mérito propriamente dito, a leitura dos autos demonstra que a controvérsia reside na constitucionalidade da cobrança das alíquotas de contribuição previdenciária de 9,5% (nove e meio por cento) e 10,5% (dez e meio por cento) fixadas pela Lei 13.954/2019. A parte autora sustenta a inconstitucionalidade incidental da cobrança com a nova alíquota, pois apenas o Estado-membro teria competência legislativa para fixar a alíquota previdenciária incidente sobre os vencimentos de seus militares. Já o IPSM, por sua vez, afirma que a lei federal foi promulgada como consequência da competência exclusiva da União para legislar sobre normas gerais acerca de previdência e inatividade de militares, nos termos do inciso XXI, do artigo 22, da Constituição, na redação dada pela EC nº 103/2019. Sobre a inconstitucionalidade da alíquota previdenciária, o STF no TEMA 1177 definiu sobre a inconstitucionalidade, de modo que, em razão da repercussão geral do tema e o efeito vinculante da decisão, reconheço a inconstitucionalidade incidental nos termos do julgado do STF, adotando as razões de decidir da Suprema Corte para afastar a cobrança da alíquota a partir de janeiro de 2023. Cito a Ementa dos embargos de declaração do Julgado (RE 1338750) que estabeleceu efeito modulatório da decisão: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. Acórdãos no mesmo sentido RE 1338750 ED-segundos PROCESSO ELETRÔNICO JULG-05-09-2022 UF-SC TURMA-TP MIN-LUIZ FUX (Presidente) N.PÁG-026 DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022 RE 1338750 ED-terceiros PROCESSO ELETRÔNICO JULG-05-09-2022 UF-SC TURMA-TP MIN-LUIZ FUX (Presidente) N.PÁG-026 Concluindo, entendo que a aplicação das alíquotas de 9,5% (nove e meio por cento) e 10,5% (dez e meio por cento) fixadas pela Lei 13.954/2019 é inconstitucional, pois a lei federal viola a competência dos Estados para sua fixação, conforme decidido pelo STF no julgado anteriormente mencionado, com a aplicação do efeito modulatório da decisão a fim de que sejam preservados os recolhimentos até 1º janeiro de 2023. DISPOSITIVO Por todo o exposto, afasto as preliminares e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inconstitucionalidade incidental das alíquotas impostas pela Lei 13.954/2019, preservando, todavia, os recolhimentos realizados até 1º de janeiro de 2023 nos termos da decisão proferida pelo Plenário do STF no RE 1338750, a qual possui repercussão geral e efeito vinculante; b) determinar que o Estado de Minas Gerais e o IPSM cessem a cobrança das referidas alíquotas descritas na Lei 13.954/2019, a partir do contracheque referente ao mês de janeiro de 2023 até que haja lei estadual específica deliberando sobre as alíquotas previdenciárias dos militares ativos, inativos ou pensionistas, devendo ser utilizada para a cobrança a alíquota anterior; c) caso tenha sido realizados recolhimentos das contribuições previdenciárias da parte autora, com base nas alíquotas declaradas inconstitucionais a partir do contracheque referente ao mês de janeiro de 2023, condeno o IPSM, a partir da referida data, ao pagamento da restituição da diferença das alíquotas, corrigida monetariamente e acrescidas dos juros pela taxa SELIC, na forma da EC 113/21, com responsabilidade subsidiária do Estado de Minas Gerais. O referido valor deverá ser apurado em cumprimento de sentença, já que se trata de mero cálculo aritmético. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Eventual pedido de justiça gratuita deverá ser analisado pela Turma Recursal, em juízo de admissibilidade, caso haja interposição de inominado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Adm Contabilidade Para Condominios Ltda - Me x Fabiane De Jesus Soares

ID: 337790995

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044119-15.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADM CONTABILIDADE PARA CONDOMINIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

FABIANE DE JESUS SOARES

Intimação

Advogados:

MARCOS RODRIGO DE FREITAS

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WALTER FERREIRA ALVES

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FLAVIA CRISTINA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5044119-15.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: ADM CONTABILIDADE PARA CONDOMINIOS LTDA - ME CPF: 19.999.633/0001-83 RÉU: FABIANE DE JESUS SOARES CPF: 074.172.286-07 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ADM CONTABILIDADE PARA CONDOMÍNIOS LTDA - ME em face de FABIANE DE JESUS SOARES. Alega a parte autora, em síntese, que a requerida, em grupo de WhatsApp de moradores do condomínio onde reside, teria divulgado áudio contendo acusações de práticas fraudulentas e desonestas contra a empresa, imputando-lhe condutas ofensivas à sua honra e reputação, o que teria causado abalo à sua imagem perante a coletividade condominial. Diante disso, requer a condenação da ré no pagamento de R$ 10.00,00 a título de danos morais. Citada, a ré apresentou contestação. Preliminarmente, alegou inépcia da inicial por ausência de prova do alegado e falta de interesse processual. No mérito, sustentou que as manifestações se deram em grupo restrito, sem caráter difamatório, no exercício regular do direito de crítica, além da inexistência de prova de dano à imagem da autora, especialmente por se tratar de pessoa jurídica. Havendo preliminares, passo a enfrentá-las. Sem maiores delongas, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que a petição inicial preenche todos os requisitos previstos no art. 282 do CPC, existindo inconfundíveis diferenças entre documentos indispensáveis à propositura da ação e documentos probatórios, estes analisados em momento posterior ao recebimento da petição, por ocasião da análise do mérito, e cuja ausência não importa em indeferimento da petição. Do mesmo modo, rejeito a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que a pretensão da parte autora resistida pela parte ré delineia o interesse processual veiculado nos autos. Logo, a violação ao direito faz nascer a pretensão e, uma vez resistida, revela o interesse com a deflagração da ação judicial respectiva. No mais, não há nulidades ou vícios a serem sanados. Passo à análise do mérito. A parte autora sustenta que alguns moradores, insatisfeitos com a gestão condominial, criaram um grupo no aplicativo WhatsApp, do qual a requerida fazia parte e, nesse grupo, teria divulgado um áudio cujo conteúdo, conforme transcrição constante no documento ID 10270998487, págs. 4 e 5, conteria expressões ofensivas à imagem da empresa, caracterizando, segundo a autora, injúria e difamação, o que teria maculado sua honra objetiva e ensejado o pedido de indenização por danos morais. Posto isso, verifica-se que a controvérsia dos autos se centra no fato de o comentário feito ser apto ou não a ensejar a fixação de danos morais. Consta dos autos como meio de prova apenas a transcrição do suposto áudio (ID 10270998487, págs. 4-5), sem a devida juntada do arquivo original ou qualquer outro meio de prova apto a demonstrar seu teor. Nesse sentido, da acurada análise dos fatos, documentos e narrativas, verifico que razão não assiste ao autor, pois ausente prova dos fatos constitutivos de seu direito e efetiva mácula à honra objetiva da empresa. Isso porque, ainda que se considerasse a transcrição apresentada, não vislumbro elementos suficientes para caracterizar abalo moral indenizável. O conteúdo, ainda que possa ser compreendido como leviano, não extrapola os aborrecimentos que podem ser enfrentados por qualquer pessoa exposta ao convívio em sociedade, pois sujeito à manifestação de condôminos insatisfeitos com o serviço prestado, abarcado, portanto, pelo risco no desenvolvimento da atividade. Ainda, não se extrai dos elementos acostados nos autos qualquer indício concreto de que os compartilhamentos atribuídos à ré tenham efetivamente causado prejuízo à imagem da pessoa jurídica ou comprometido sua relação com o público ou com seus clientes. Entendimento em conformidade com a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SUA TITULARIDADE DO ADQUIRENTE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO OU ABALO À IMAGEM. ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. - Consoante Súmula 227 do c. STJ, "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral", sendo indispensável, contudo, para a configuração de tal dano, a comprovação de que sua honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, que sua imagem e o seu bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade. - Não havendo qualquer prova nos autos no sentido de que a imagem da empresa autora foi efetivamente abalada perante terceiros, em razão do evento danoso em comento, ônus que, frise-se lhe cabia, deve ser julgado improcedente o pedido de danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.077369-9/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/10/2023, publicação da súmula em 25/10/2023) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - OFENSA Á HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA - NÃO COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO. Não comprovada ofensa à honra objetiva da empresa autora por ato praticado pela parte ré, deve ser julgado improcedente o pedido inicial de condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais. (TJMG - Ap Cível/RemNecessária 1.0000.23.150418-4/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/09/2023, publicação da súmula em 20/09/2023) (grifo nosso) Diante disso, os danos morais pleiteados pela parte não resta configurada situação que extrapole o limiar do mero aborrecimento ou que tenham vivenciado ofensa anormal. Desse modo, forçoso seria reconhecer a pretensão, uma vez que a situação narrada, por si só, sem demais consequências práticas ou disseminação em redes sociais do suposto comentário negativo, por exemplo, não enseja a reparação moral, pois ausente lesão à qualquer aspecto da honra objetiva da empresa. Isso porque nem todo acontecimento é capaz de gerar dano moral juridicamente protegido, como no caso dos autos em que moradora faz comentário negativo isolado em grupo dos condôminos sem demais elementos de suposta mácula à honra da empresa, restando apenas a insatisfação pelo serviço prestado. Entendimento esse também em conformidade com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - COBRANÇA INDEVIDA - MEROS ABORRECIMENTOS. Meros aborrecimentos decorrentes de desentendimentos corriqueiros não ensejam a reparação por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.121690-8/001, Relator(a): Des.(a) Evangelina Castilho Duarte, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/08/2021, publicação da súmula em 19/08/2021) (grifo nosso) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OFENSA VERBAL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MEROS ABORRECIMENTOS. Impõe-se a improcedência do pedido indenizatório quando não há demonstração cabal da ocorrência de agressão verbal. A teor do disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil anterior, incumbe ao autor fazer prova dos fatos constitutivos do direito dele. Meros aborrecimentos não comprovados, quanto aos danos pretensamente produzidos, não podem ensejar indenização, por danos morais, visto que não trazem maiores consequências às pessoas. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.060386-4/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2019, publicação da súmula em 29/03/2019) Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido articulado na petição inicial. Não há condenação, nesta fase, em custas ou honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. P. I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. VANESSA GUIMARAES DA COSTA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberlândia

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Rosani Aparecida Correia Santos x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 313118100

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5066235-15.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSANI APARECIDA CORREIA SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

FERNANDO DIAS OLIVEIRA RODRIGUES

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MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELLA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5066235-15.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ROSANI APARECIDA CORREIA SANTOS CPF: 279.615.161-15 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 SENTENÇA Vistos etc. MM Trata-se de Ação Declaratoria de Inexistênca de débito c/c Pedido de indenização por danos morais e Repetição de Indébito proposta por ROSANI APARECIDA CORREIA SANTOS em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, ambos qualificados na inicial. A parte autora, pensionista do INSS e pessoa idosa, alega que identificou descontos mensais de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), iniciados em novembro de 2023, diretamente em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC”. Sustenta não ter contratado qualquer serviço junto à requerida, tampouco autorizado qualquer tipo de filiação ou desconto, sendo completamente desconhecida a origem da cobrança. Afirma tratar-se de prática reiterada da ré, inclusive objeto de denúncia em meios de comunicação. A inicial veio instruída com a documentação de ID. 10336893377 ao 10336905070. Justiça gratuita deferido em favor da autora em ID. 10337343860. Citado (ID. 10354771124), o réu deixou de apresentar contestação, tendo requerido apenas sua habitação ao ID. 10421493665. É o relatório. Decido. Mostra-se oportuno o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, II do CPC. Conforme se extrai do relatório, o réu foi devidamente citado, porém deixou de apresentar contestação no prazo legal, conforme certificado ao ID. 10420643808, razão pela qual decreto a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. No presente caso, verifica-se que a autora nega a existência contratual, fato que autoriza a inversão do ônus da prova, já que, não há como imputar a ela o ônus de produzir prova negativa, sendo essa conhecida jurisprudencialmente como “prova diabólica”. Sigo a orientação do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme ementa a seguir: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECLARAÇÃO INÓCUA - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - Nas Ações Declaratórias de Inexistência de Débito, decorrente de suposta negativação indevida cabe, necessariamente, ao credor comprovar a relação jurídica, visto que não há como imputar ao devedor prova de fato negativo, a teor do disposto no § 1º do art. 373, do CPC c/c inciso VII do artigo 6º do CDC, sendo assim dispensável e inócua a determinação da inversão do ônus da prova porque já decorre de determinação legal expressa. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 31818072520248130000, Relator.: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/09/2024) – destaquei em negrito. Contudo, não houve apresentação de defesa nem de qualquer documento que comprovasse a livre adesão da autora à associação. Portanto, imperiosa a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes. A respeito da repetição de indébito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, pacificando a matéria no âmbito da Corte, fixou a tese no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". No entanto, a tese fixada teve seus efeitos modulados, de forma que somente será aplicável às cobranças indevidas em contrato de consumo que o pagamento tenha sido efetivado após a publicação do acórdão, isto é, após 30/03/2021. Se a contratação for anterior a esse marco temporal, aplica-se o entendimento superado de que a restituição em dobro do indébito depende de demonstração de má-fé por parte da instituição financeira. No caso dos autos, apesar de não haver contrato juntado aos autos, verifica-se que os descontos iniciaram em 2023, portanto posterior ao paradigma exposto, motivo pelo qual entendo ser devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Por fim, em relação ao dano moral, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a realização de descontos sem prévia e válida autorização configura prática abusiva e enseja o dever de indenizar por danos morais, sobretudo quando se trata de verbas de natureza alimentar. Nesse sentido, colhe-se precedente do e. TJMG, representado pela seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL - APLICAÇÃO CDC - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANOS MORAIS. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. O desconto indevido no benefício previdenciário da parte autora enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis, em razão de seu caráter alimentar e essencial. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em reconhecer que a fixação do valor indenizatório deve-se dar com prudente arbítrio, para que não ocorra enriquecimento de uma parte, em detrimento da outra, bem como para que o valor arbitrado não seja irrisório . (TJ-MG - AC: 10000222599698001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) – destaquei com negrito. Verificada a ilicitude do ato, conexo ao dano, o valor da indenização deverá ser no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, em aplicação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a se tratar de pessoa jurídica. Previno que o valor arbitrado é suficiente a título pedagógico e o não enriquecimento da parte autora. Ressalta-se que, em ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; b) Condenar a ré à restituição em dobro, dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário da autora referente ao contrato em análise, desde os primeiros descontos, bem como aqueles que foram descontados no curso da ação, acrescidos de correção monetária desde a data dos respectivos prejuízo (data do contrato 19/10/2022), nos termos da Súmula 43/STJ e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, § 1º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024); c) Condenar a ré em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este a ser corrigido monetariamente, desde a data de arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelos índices da CGJ/TJMG e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando passará a incidir o IPCA para efeitos de correção, e a SELIC para os juros, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do CC, em sua nova redação. No que se refere ao cancelamento dos descontos identificados com a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, em prol da efetividade da prestação jurisdicional e para evitar a imposição de multa astreinte antes de aferida a necessidade, autorizo que, após o trânsito em julgado, se a parte autora assim vier a solicitar, oficie-se à entidade mantenedora dos descontos (INSS), que poderá ela mesmo encaminhar. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, encaminhem-se os autos ao contador para apuração das custas finais. Após, arquive-se com baixa. Publique-se Intime-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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