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"0013063-02.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 32 de 44

Processo nº 1061342-02.2023.8.26.0224

ID: 290740467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1061342-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISÉS DE JESUS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061342-02.2023.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.C.S. - Vistos. Fls. 72/74 e 77/80: Ciente da regularização da representação processual e da manifestação do auto…

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H. J. F. C. x F. P. De S.

ID: 279968556

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1010417-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

H. J. F. C.

Polo Passivo:

F. P. DE S.

Intimação

Advogados:

TATIANE DE MELO MACHADO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA VERONEZE DOS SANTOS SACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiane de Melo Machado Pereira (OAB 298881/SP), Amanda Veroneze dos Santos Sacci (OAB 453078/SP) Processo 1010417-02.2023.8.26.0224 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: H. J. F…

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Processo nº 0014093-04.2025.8.26.0224

ID: 318957334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014093-04.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL ELIAS ROMãO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014093-04.2025.8.26.0224 (processo principal 1004306-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Samuel Elias Romão da Silva - …

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Waldyr Das Graças Pavan x Vbr - Clínica Odontológica Ltda (Odonto Company)

ID: 326486464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020920-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WALDYR DAS GRAçAS PAVAN

Polo Passivo:

VBR - CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA (ODONTO COMPANY)

Intimação

Advogados:

PIER ANGELO LAMANNA GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA PAVAN DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020920-02.2023.8.26.0224 (apensado ao processo 1018108-67.2023.8.26.0224) (processo principal 1018108-67.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Waldyr das …

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Ebazar.Com.Br. Ltda e outros x 4A. Vara Do Trabalho De Coronel Fabriciano

ID: 338126313

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013063-15.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA GRIGORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ISAQUE ELIAS GONCALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MM. JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Polo Passivo:

4A. VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO

Acórdão

Advogados:

BRUNA DA SILVA MONTEIRO MOREIRA

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ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Ricardo Marcelo Silva CCCiv 0013063-15.2025.5.03.0000 SUSCITANTE: MM. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Ricardo Marcelo Silva CCCiv 0013063-15.2025.5.03.0000 SUSCITANTE: MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA SUSCITADO: 4A. VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0013063-15.2025.5.03.0000, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A competência territorial é de natureza relativa, sendo, portanto, prorrogável ou passível de modificação - o que ocorre, por exemplo, quando a parte não alega a incompetência no momento oportuno de se manifestar nos autos, nos termos dos art. 65 do CPC e conforme entendimento da súmula 33 do STJ e da OJ 149 da SDI-II do TST. Por outro lado, pela regra do § 5º do art. 65 do CPC, incluída pela Lei 14.879/2024, que entrou em vigor em 05/06/2024, "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Assim, a partir da vigência dessa alteração legislativa, é possível declinar da competência relativa de ofício, mas desde que evidenciada a prática abusiva no ajuizamento da reclamação, o que não ocorre no caso. Fundamentos pelos quais o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da 1ª Seção de Dissídios Individuais (1ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito: por unanimidade, conheceu do conflito negativo de competência; julgou-o procedente para declarar a competência da 4ª Vara do Trabalho Coronel Fabriciano, para processamento e julgamento da reclamação trabalhista nº 0011496-80.2024.5.03.0097, determinando, em consequência, seja o processo encaminhado ao mencionado juízo, para o regular prosseguimento de sua tramitação, como se entender de direito. Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Ricardo Marcelo Silva (Relator), Paulo Maurício Ribeiro Pires (Presidente), Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Maristela Íris da Silva Malheiros, Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, Jaqueline Monteiro de Lima, Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, Marcelo Moura Ferreira, Danilo Siqueira de Castro Faria, Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, José Nilton Ferreira Pandelot, Sabrina de Faria Froes Leão; Exmos. Juízes Leonardo Passos Ferreira, Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, Marcelo Oliveira da Silva e Daniela Torres Conceição. Observações: Composição em conformidade com o artigo 54 do R.I. deste Eg. Regional. Férias: Exmos. Desembargadores Paula Oliveira Cantelli (substituindo-a a Exma. Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, no período de 21.07 a 29.08.2025), Juliana Vignoli Cordeiro (substituindo-a o Exmo. Juiz Convocado Marcelo Oliveira da Silva, no período de 14.07 a 12.08.2025), Vicente de Paula Maciel Júnior (substituindo-o a Exma. Juíza Convocada Daniela Torres Conceição, no período de Férias: 12.07 a 10.08.2025) e Fernando César da Fonseca (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Leonardo Passos Ferreira, no período de 13.07 a 01.08.2025). Ausências justificadas: Exmos. Desembargadores Marcelo Lamego Pertence e Maria Cristina Diniz Caixeta. Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Fernanda Amaral Netto. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025. RICARDO MARCELO SILVA Relator BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. JACQUELINE ROSA BERNARDO Intimado(s) / Citado(s) - MM. Juízo da Vara do Trabalho de Ponte Nova

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Ebazar.Com.Br. Ltda e outros x 4A. Vara Do Trabalho De Coronel Fabriciano

ID: 338126435

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013063-15.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA GRIGORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ISAQUE ELIAS GONCALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MM. JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Polo Passivo:

4A. VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO

Acórdão

Advogados:

BRUNA DA SILVA MONTEIRO MOREIRA

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ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Ricardo Marcelo Silva CCCiv 0013063-15.2025.5.03.0000 SUSCITANTE: MM. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Ricardo Marcelo Silva CCCiv 0013063-15.2025.5.03.0000 SUSCITANTE: MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA SUSCITADO: 4A. VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0013063-15.2025.5.03.0000, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A competência territorial é de natureza relativa, sendo, portanto, prorrogável ou passível de modificação - o que ocorre, por exemplo, quando a parte não alega a incompetência no momento oportuno de se manifestar nos autos, nos termos dos art. 65 do CPC e conforme entendimento da súmula 33 do STJ e da OJ 149 da SDI-II do TST. Por outro lado, pela regra do § 5º do art. 65 do CPC, incluída pela Lei 14.879/2024, que entrou em vigor em 05/06/2024, "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Assim, a partir da vigência dessa alteração legislativa, é possível declinar da competência relativa de ofício, mas desde que evidenciada a prática abusiva no ajuizamento da reclamação, o que não ocorre no caso. Fundamentos pelos quais o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da 1ª Seção de Dissídios Individuais (1ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito: por unanimidade, conheceu do conflito negativo de competência; julgou-o procedente para declarar a competência da 4ª Vara do Trabalho Coronel Fabriciano, para processamento e julgamento da reclamação trabalhista nº 0011496-80.2024.5.03.0097, determinando, em consequência, seja o processo encaminhado ao mencionado juízo, para o regular prosseguimento de sua tramitação, como se entender de direito. Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Ricardo Marcelo Silva (Relator), Paulo Maurício Ribeiro Pires (Presidente), Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Maristela Íris da Silva Malheiros, Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, Jaqueline Monteiro de Lima, Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, Marcelo Moura Ferreira, Danilo Siqueira de Castro Faria, Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, José Nilton Ferreira Pandelot, Sabrina de Faria Froes Leão; Exmos. Juízes Leonardo Passos Ferreira, Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, Marcelo Oliveira da Silva e Daniela Torres Conceição. Observações: Composição em conformidade com o artigo 54 do R.I. deste Eg. Regional. Férias: Exmos. Desembargadores Paula Oliveira Cantelli (substituindo-a a Exma. Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, no período de 21.07 a 29.08.2025), Juliana Vignoli Cordeiro (substituindo-a o Exmo. Juiz Convocado Marcelo Oliveira da Silva, no período de 14.07 a 12.08.2025), Vicente de Paula Maciel Júnior (substituindo-o a Exma. Juíza Convocada Daniela Torres Conceição, no período de Férias: 12.07 a 10.08.2025) e Fernando César da Fonseca (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Leonardo Passos Ferreira, no período de 13.07 a 01.08.2025). Ausências justificadas: Exmos. Desembargadores Marcelo Lamego Pertence e Maria Cristina Diniz Caixeta. Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Fernanda Amaral Netto. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025. RICARDO MARCELO SILVA Relator BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. JACQUELINE ROSA BERNARDO Intimado(s) / Citado(s) - 4a. Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano

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Ebazar.Com.Br. Ltda e outros x 4A. Vara Do Trabalho De Coronel Fabriciano

ID: 338126528

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013063-15.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA GRIGORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ISAQUE ELIAS GONCALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MM. JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Polo Passivo:

4A. VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO

Acórdão

Advogados:

BRUNA DA SILVA MONTEIRO MOREIRA

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ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Ricardo Marcelo Silva CCCiv 0013063-15.2025.5.03.0000 SUSCITANTE: MM. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Ricardo Marcelo Silva CCCiv 0013063-15.2025.5.03.0000 SUSCITANTE: MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA SUSCITADO: 4A. VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0013063-15.2025.5.03.0000, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A competência territorial é de natureza relativa, sendo, portanto, prorrogável ou passível de modificação - o que ocorre, por exemplo, quando a parte não alega a incompetência no momento oportuno de se manifestar nos autos, nos termos dos art. 65 do CPC e conforme entendimento da súmula 33 do STJ e da OJ 149 da SDI-II do TST. Por outro lado, pela regra do § 5º do art. 65 do CPC, incluída pela Lei 14.879/2024, que entrou em vigor em 05/06/2024, "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Assim, a partir da vigência dessa alteração legislativa, é possível declinar da competência relativa de ofício, mas desde que evidenciada a prática abusiva no ajuizamento da reclamação, o que não ocorre no caso. Fundamentos pelos quais o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da 1ª Seção de Dissídios Individuais (1ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito: por unanimidade, conheceu do conflito negativo de competência; julgou-o procedente para declarar a competência da 4ª Vara do Trabalho Coronel Fabriciano, para processamento e julgamento da reclamação trabalhista nº 0011496-80.2024.5.03.0097, determinando, em consequência, seja o processo encaminhado ao mencionado juízo, para o regular prosseguimento de sua tramitação, como se entender de direito. Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Ricardo Marcelo Silva (Relator), Paulo Maurício Ribeiro Pires (Presidente), Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Maristela Íris da Silva Malheiros, Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, Jaqueline Monteiro de Lima, Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, Marcelo Moura Ferreira, Danilo Siqueira de Castro Faria, Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, José Nilton Ferreira Pandelot, Sabrina de Faria Froes Leão; Exmos. Juízes Leonardo Passos Ferreira, Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, Marcelo Oliveira da Silva e Daniela Torres Conceição. Observações: Composição em conformidade com o artigo 54 do R.I. deste Eg. Regional. Férias: Exmos. Desembargadores Paula Oliveira Cantelli (substituindo-a a Exma. Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, no período de 21.07 a 29.08.2025), Juliana Vignoli Cordeiro (substituindo-a o Exmo. Juiz Convocado Marcelo Oliveira da Silva, no período de 14.07 a 12.08.2025), Vicente de Paula Maciel Júnior (substituindo-o a Exma. Juíza Convocada Daniela Torres Conceição, no período de Férias: 12.07 a 10.08.2025) e Fernando César da Fonseca (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Leonardo Passos Ferreira, no período de 13.07 a 01.08.2025). Ausências justificadas: Exmos. Desembargadores Marcelo Lamego Pertence e Maria Cristina Diniz Caixeta. Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Fernanda Amaral Netto. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025. RICARDO MARCELO SILVA Relator BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. JACQUELINE ROSA BERNARDO Intimado(s) / Citado(s) - ISAQUE ELIAS GONCALVES

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Ebazar.Com.Br. Ltda e outros x 4A. Vara Do Trabalho De Coronel Fabriciano

ID: 338126629

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013063-15.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA GRIGORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ISAQUE ELIAS GONCALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MM. JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Polo Passivo:

4A. VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO

Acórdão

Advogados:

BRUNA DA SILVA MONTEIRO MOREIRA

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ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Ricardo Marcelo Silva CCCiv 0013063-15.2025.5.03.0000 SUSCITANTE: MM. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Ricardo Marcelo Silva CCCiv 0013063-15.2025.5.03.0000 SUSCITANTE: MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA SUSCITADO: 4A. VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0013063-15.2025.5.03.0000, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A competência territorial é de natureza relativa, sendo, portanto, prorrogável ou passível de modificação - o que ocorre, por exemplo, quando a parte não alega a incompetência no momento oportuno de se manifestar nos autos, nos termos dos art. 65 do CPC e conforme entendimento da súmula 33 do STJ e da OJ 149 da SDI-II do TST. Por outro lado, pela regra do § 5º do art. 65 do CPC, incluída pela Lei 14.879/2024, que entrou em vigor em 05/06/2024, "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Assim, a partir da vigência dessa alteração legislativa, é possível declinar da competência relativa de ofício, mas desde que evidenciada a prática abusiva no ajuizamento da reclamação, o que não ocorre no caso. Fundamentos pelos quais o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da 1ª Seção de Dissídios Individuais (1ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito: por unanimidade, conheceu do conflito negativo de competência; julgou-o procedente para declarar a competência da 4ª Vara do Trabalho Coronel Fabriciano, para processamento e julgamento da reclamação trabalhista nº 0011496-80.2024.5.03.0097, determinando, em consequência, seja o processo encaminhado ao mencionado juízo, para o regular prosseguimento de sua tramitação, como se entender de direito. Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Ricardo Marcelo Silva (Relator), Paulo Maurício Ribeiro Pires (Presidente), Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Maristela Íris da Silva Malheiros, Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, Jaqueline Monteiro de Lima, Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, Marcelo Moura Ferreira, Danilo Siqueira de Castro Faria, Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, José Nilton Ferreira Pandelot, Sabrina de Faria Froes Leão; Exmos. Juízes Leonardo Passos Ferreira, Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, Marcelo Oliveira da Silva e Daniela Torres Conceição. Observações: Composição em conformidade com o artigo 54 do R.I. deste Eg. Regional. Férias: Exmos. Desembargadores Paula Oliveira Cantelli (substituindo-a a Exma. Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, no período de 21.07 a 29.08.2025), Juliana Vignoli Cordeiro (substituindo-a o Exmo. Juiz Convocado Marcelo Oliveira da Silva, no período de 14.07 a 12.08.2025), Vicente de Paula Maciel Júnior (substituindo-o a Exma. Juíza Convocada Daniela Torres Conceição, no período de Férias: 12.07 a 10.08.2025) e Fernando César da Fonseca (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Leonardo Passos Ferreira, no período de 13.07 a 01.08.2025). Ausências justificadas: Exmos. Desembargadores Marcelo Lamego Pertence e Maria Cristina Diniz Caixeta. Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Fernanda Amaral Netto. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025. RICARDO MARCELO SILVA Relator BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. JACQUELINE ROSA BERNARDO Intimado(s) / Citado(s) - MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

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Ebazar.Com.Br. Ltda e outros x 4A. Vara Do Trabalho De Coronel Fabriciano

ID: 338126705

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013063-15.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA GRIGORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ISAQUE ELIAS GONCALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MM. JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Polo Passivo:

4A. VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO

Acórdão

Advogados:

BRUNA DA SILVA MONTEIRO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Ricardo Marcelo Silva CCCiv 0013063-15.2025.5.03.0000 SUSCITANTE: MM. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Ricardo Marcelo Silva CCCiv 0013063-15.2025.5.03.0000 SUSCITANTE: MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA SUSCITADO: 4A. VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0013063-15.2025.5.03.0000, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A competência territorial é de natureza relativa, sendo, portanto, prorrogável ou passível de modificação - o que ocorre, por exemplo, quando a parte não alega a incompetência no momento oportuno de se manifestar nos autos, nos termos dos art. 65 do CPC e conforme entendimento da súmula 33 do STJ e da OJ 149 da SDI-II do TST. Por outro lado, pela regra do § 5º do art. 65 do CPC, incluída pela Lei 14.879/2024, que entrou em vigor em 05/06/2024, "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Assim, a partir da vigência dessa alteração legislativa, é possível declinar da competência relativa de ofício, mas desde que evidenciada a prática abusiva no ajuizamento da reclamação, o que não ocorre no caso. Fundamentos pelos quais o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da 1ª Seção de Dissídios Individuais (1ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito: por unanimidade, conheceu do conflito negativo de competência; julgou-o procedente para declarar a competência da 4ª Vara do Trabalho Coronel Fabriciano, para processamento e julgamento da reclamação trabalhista nº 0011496-80.2024.5.03.0097, determinando, em consequência, seja o processo encaminhado ao mencionado juízo, para o regular prosseguimento de sua tramitação, como se entender de direito. Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Ricardo Marcelo Silva (Relator), Paulo Maurício Ribeiro Pires (Presidente), Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Maristela Íris da Silva Malheiros, Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, Jaqueline Monteiro de Lima, Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, Marcelo Moura Ferreira, Danilo Siqueira de Castro Faria, Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, José Nilton Ferreira Pandelot, Sabrina de Faria Froes Leão; Exmos. Juízes Leonardo Passos Ferreira, Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, Marcelo Oliveira da Silva e Daniela Torres Conceição. Observações: Composição em conformidade com o artigo 54 do R.I. deste Eg. Regional. Férias: Exmos. Desembargadores Paula Oliveira Cantelli (substituindo-a a Exma. Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, no período de 21.07 a 29.08.2025), Juliana Vignoli Cordeiro (substituindo-a o Exmo. Juiz Convocado Marcelo Oliveira da Silva, no período de 14.07 a 12.08.2025), Vicente de Paula Maciel Júnior (substituindo-o a Exma. Juíza Convocada Daniela Torres Conceição, no período de Férias: 12.07 a 10.08.2025) e Fernando César da Fonseca (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Leonardo Passos Ferreira, no período de 13.07 a 01.08.2025). Ausências justificadas: Exmos. Desembargadores Marcelo Lamego Pertence e Maria Cristina Diniz Caixeta. Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Fernanda Amaral Netto. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025. RICARDO MARCELO SILVA Relator BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. JACQUELINE ROSA BERNARDO Intimado(s) / Citado(s) - GRIGORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Ebazar.Com.Br. Ltda e outros x 4A. Vara Do Trabalho De Coronel Fabriciano

ID: 338126767

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013063-15.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA GRIGORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ISAQUE ELIAS GONCALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MM. JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Polo Passivo:

4A. VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO

Acórdão

Advogados:

BRUNA DA SILVA MONTEIRO MOREIRA

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ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Ricardo Marcelo Silva CCCiv 0013063-15.2025.5.03.0000 SUSCITANTE: MM. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Ricardo Marcelo Silva CCCiv 0013063-15.2025.5.03.0000 SUSCITANTE: MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA SUSCITADO: 4A. VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0013063-15.2025.5.03.0000, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A competência territorial é de natureza relativa, sendo, portanto, prorrogável ou passível de modificação - o que ocorre, por exemplo, quando a parte não alega a incompetência no momento oportuno de se manifestar nos autos, nos termos dos art. 65 do CPC e conforme entendimento da súmula 33 do STJ e da OJ 149 da SDI-II do TST. Por outro lado, pela regra do § 5º do art. 65 do CPC, incluída pela Lei 14.879/2024, que entrou em vigor em 05/06/2024, "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Assim, a partir da vigência dessa alteração legislativa, é possível declinar da competência relativa de ofício, mas desde que evidenciada a prática abusiva no ajuizamento da reclamação, o que não ocorre no caso. Fundamentos pelos quais o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da 1ª Seção de Dissídios Individuais (1ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito: por unanimidade, conheceu do conflito negativo de competência; julgou-o procedente para declarar a competência da 4ª Vara do Trabalho Coronel Fabriciano, para processamento e julgamento da reclamação trabalhista nº 0011496-80.2024.5.03.0097, determinando, em consequência, seja o processo encaminhado ao mencionado juízo, para o regular prosseguimento de sua tramitação, como se entender de direito. Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Ricardo Marcelo Silva (Relator), Paulo Maurício Ribeiro Pires (Presidente), Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Maristela Íris da Silva Malheiros, Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, Jaqueline Monteiro de Lima, Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, Marcelo Moura Ferreira, Danilo Siqueira de Castro Faria, Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, José Nilton Ferreira Pandelot, Sabrina de Faria Froes Leão; Exmos. Juízes Leonardo Passos Ferreira, Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, Marcelo Oliveira da Silva e Daniela Torres Conceição. Observações: Composição em conformidade com o artigo 54 do R.I. deste Eg. Regional. Férias: Exmos. Desembargadores Paula Oliveira Cantelli (substituindo-a a Exma. Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, no período de 21.07 a 29.08.2025), Juliana Vignoli Cordeiro (substituindo-a o Exmo. Juiz Convocado Marcelo Oliveira da Silva, no período de 14.07 a 12.08.2025), Vicente de Paula Maciel Júnior (substituindo-o a Exma. Juíza Convocada Daniela Torres Conceição, no período de Férias: 12.07 a 10.08.2025) e Fernando César da Fonseca (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Leonardo Passos Ferreira, no período de 13.07 a 01.08.2025). Ausências justificadas: Exmos. Desembargadores Marcelo Lamego Pertence e Maria Cristina Diniz Caixeta. Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Fernanda Amaral Netto. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025. RICARDO MARCELO SILVA Relator BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. JACQUELINE ROSA BERNARDO Intimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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