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Processo nº 0013079-82.2025.8.26.0224

ID: 302717349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013079-82.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013079-82.2025.8.26.0224 (processo principal 0027683-82.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mercadopago.com Representações LTDA - Fica… Processo 0013079-82.2025.8.26.0224 (processo principal 0027683-82.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mercadopago.com Representações LTDA - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Processo nº 0013079-69.2019.4.03.6302

ID: 317251660

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013079-69.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EDNILSON BOMBONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013079-69.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS ROBERTO DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013079-69.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CARLOS ROBERTO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: EDNILSON BOMBONATO - SP126856 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0013079-98.2021.4.03.6302

ID: 321132094

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013079-98.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GONCALVES DE MONTES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SERGIO EVANGELISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013079-98.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FRANCISCO GONCALVES DE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013079-98.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FRANCISCO GONCALVES DE MONTES Advogado do(a) AUTOR: SERGIO EVANGELISTA - SP133076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0013079-13.2025.8.26.0053

ID: 337809715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013079-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY KILSON OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013079-13.2025.8.26.0053 (processo principal 1076888-91.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Wesley Kilson Oliveira More… Processo 0013079-13.2025.8.26.0053 (processo principal 1076888-91.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Wesley Kilson Oliveira Moreira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 61), homologo os cálculos apresentados (fls. 43/54) e atualizados para 31/07/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 71.428,39, composto pelas seguintes parcelas: R$ 50.369,04 - principal bruto/líquido; R$ 11.891,71 - juros moratórios; R$ 9.167,64 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

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Processo nº 0013079-13.2025.8.26.0053

ID: 337810178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013079-13.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY KILSON OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

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Processo 0013079-13.2025.8.26.0053 (processo principal 1076888-91.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Wesley Kilson Oliveira More… Processo 0013079-13.2025.8.26.0053 (processo principal 1076888-91.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Wesley Kilson Oliveira Moreira - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 61), homologo os cálculos apresentados (fls. 43/54) e atualizados para 31/07/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 71.428,39, composto pelas seguintes parcelas: R$ 50.369,04 - principal bruto/líquido; R$ 11.891,71 - juros moratórios; R$ 9.167,64 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

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Carlos Kroiss x Condomínio Edifício Normandie

ID: 260755621

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013079-51.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS KROISS

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO NORMANDIE

Conclusão

Advogados:

CARLOS KROISS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0013079-51.2025.8.16.0001 Processo: 0013079-51.2025.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Nulidade / Anulação Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): CARLOS KROISS Réu(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NORMANDIE Vistos. 1. Trata-se de “Ação de Nulidade de Ato Jurídico (Ata Condominial) cumulada com pedido de Tutela Antecipada” proposta por CARLOS KROISS em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NORMANDIE, na qual relatou a parte autora, em síntese, que foi convocado sobre a Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 31/03/2025 às 19h30min, a qual constava em pauta os seguintes itens: “Analise e Aprovação da alteração do espaço Salão de Jogos para espaço para academia”, “Analise e Aprovação para aquisição de equipamentos para academia com contrato de comodato” e “Assuntos Gerais”. Narrou que foi aprovada a alteração do espaço onde era o salão de jogos para academia e, ao passar para o item referente à aquisição de equipamentos por meio de contrato de comodato, o síndico informou que haveria um custo mensal de R$ 2.257,74 mensal a ser rateado entre os condôminos, o que causou estranheza, ante a natureza não onerosa do contrato de comodato. Asseverou que tanto o síndico quanto a administradora do condomínio sempre desconversavam quando questionados acerca dos valores, afirmando que não tinham o contrato em mãos, sendo solicitado ao síndico que, antes de assinar o contrato de comodato, fosse compartilhado com os moradores que estavam na assembleia este contrato, restando suspensa a deliberação acerca do item “Analise e Aprovação para aquisição de equipamentos para academia com contrato de comodato” previsto na pauta. Alegou que o contrato não foi enviado pelo síndico, entretanto, em 10/04/2025 recebeu a ata da assembleia devidamente encerrada, votada e registrada em cartório, na qual notou fraude no documento e nas declarações, pois não houve o regular retrato do ocorrido em assembleia, inclusive com a exposição de temas jamais debatidos. Sustentou que questionou o síndico, o qual apresentou o contrato que tinha assinado, o qual se tratava de um contrato de locação assinado em 26/03/2025, ou seja, em data anterior à deliberação em assembleia, com mensalidade de R$ 1.953,42, valor diverso do indicado pelo síndico durante a assembleia. Aduziu que na ata da assembleia foi incluída a aprovação da assinatura de contrato de locação, em disposição diversa da pauta de convocação, e a aprovação de revisão hidráulica e demais ônus, questões estas que não foram regularmente decididas na assembleia. Ponderou que a matéria tratada na assembleia não seguiu a forma exigida por lei e que a ata não retratou aquilo que foi debatido, sendo nula. Postulou pela concessão de tutela de urgência para o fim de suspender os efeitos da ata supostamente redigida em 31/03/2025, determinando ao condomínio que suspenda qualquer cobrança referente aos temas lá constantes. Ao final, requereu a declaração de nulidade da assembleia realizada no dia 31/03/2025. Juntou documentos (ref. 1.2 a 1.9). Após o recolhimento das custas processuais iniciais, vieram-me conclusos os autos. Decido. A pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Segundo lecionam Fredie Didier Jr, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira (in DIDIER JR. Fredie; BRAGA, Paula Sarno; e OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 11. ed. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 607): A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada) Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do cumprimento da utilidade do resultado final que a demora no processo representa (tradicionalmente conhecido como ‘periculum in mora’) (art. 300, CPC) Percebe-se, assim, que ‘a redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada’ (enunciado n. 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). Portanto, para o deferimento da medida postulada, mister a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora alegou que a ata condominial de ref. 1.6 possui deliberações diversas das efetivamente realizadas na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/03/2025, razão pela qual pretende, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos de todas as deliberações tomadas naquele ato, bem como os efeitos do contrato ali autorizado e celebrado pelo síndico. Entretanto, apesar dos argumentos trazidos pela parte autora, suas alegações são unilaterais e não permitem que, em estreita análise, em razão da cognição sumária que esta etapa denota, vislumbre-se presença do requisito da probabilidade do direito invocado. Isso porque não há, nos autos, qualquer documento apto a demonstrar que o constante na ata registrada pelo síndico possui deliberações diversas das efetivamente decididas na Assembleia Extraordinária, não restando comprovado, portanto, a suposta fraude. O reconhecimento do alegado vício dependerá de regular instrução probatória para verificação dos fatos, não havendo elementos, neste momento processual, a permitir a concessão da liminar. Além disso, apesar de efetivamente o contrato de locação de ref. 1.7 ter sido assinado pelo síndico em momento anterior à Assembleia que tinha como objetivo eventual autorização para aquisição de equipamentos para academia para uso dos condôminos (ref. 1.5), a parte autora também não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar que houve extrapolação dos poderes do síndico, ante a ausência de disposição na convenção condominial neste sentido (ref. 1.9). Partindo destes pressupostos, é prudente aguardar o contraditório e a apresentação da defesa da parte ré, para se aferir se houve alguma irregularidade na ata condominial e no contrato firmado pelo síndico. Nesse sentido são os julgados em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ASSEMBLEIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. Decisão interlocutória que indefere pedido de tutela de urgência mantida . Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. Análise quanto à ocorrência de vícios em assembleia que demanda produção de prova e abertura de instrução. RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22172509120248260000 São Paulo, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 26/11/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA ANTECIPADA . SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. REQUISITOS AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA . 1. Trata-se, na origem, de ação de conhecimento em que figura como causa de pedir a não observância, pelo condomínio réu e seus prepostos, de questões formais relativas ao eventual desrespeito às normas legais que devem reger as assembleias condominiais, pugnando os demandantes, em sede antecipatória, pela suspensão dos efeitos das aludidas assembleias. 2. A tutela provisória de urgência está condicionada à demonstração de elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art . 300 do CPC). 3. Na hipótese, a pretensão antecipatória não se compatibiliza com o momento processual de apreciação não exauriente, já que há necessidade de dilação probatória acerca do ponto controvertido quanto à efetiva aferição de vício de consentimento ou de defeito formal na convocação e realização das assembleias impugnadas, devendo os fatos alegados serem apurados com maior robustez durante a instrução probatória. A medida postulada se revela com nítido caráter satisfativo e risco de irreversibilidade em prejuízo da parte adversa, se mostrando temerária a sua concessão . 4. Por fim, e não menos relevante, o perigo na demora não se revela presente, eis que as assembleias foram impugnadas judicialmente pelos demandantes após um ano de suas realizações. Revela-se ausente a plausibilidade no sentido de que, dos efeitos das assembleias combatidas, advenham novos e potenciais riscos na administração da entidade condominial por gestão potencialmente ilegítima e ilegal. 5 . Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (TJ-DF 0750991-64.2023.8 .07.0000 1836564, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 20/03/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Assim, na ausência do preenchimento dos requisitos cumulativos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado. 2. A petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, razão pela qual, na dicção do art. 334 do CPC, seria o caso deste juízo designar data e horário para realização de audiência de conciliação ou de mediação, ressalvada a hipóteses em que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. Contudo, em apego aos princípios constitucionais que regem o processual civil moderno, cabe ao juiz verificar a conveniência da realização dessa audiência. Visando o alcance da duração razoável e a efetividade do processo, o novo sistema processual permite, dentre outras hipóteses, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), defendendo a doutrina a possibilidade de adequação do procedimento, utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Outrossim, a experiência demonstrou que em alguns casos a audiência de conciliação servia tão somente como pretexto para atrasar a marcha processual, já que os réus compareciam ao ato predeterminados a não realizar qualquer tipo de acordo. É sabido que não há nulidade sem que ocorra real e efetivo prejuízo à parte, razão pela qual entendo plenamente possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, sem prejuízo, ainda, de que as partes recorram a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Desta forma, a postergação da audiência de conciliação ou da mediação não é capaz de macular o feito de nulidade, já que, a princípio, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Diante deste panorama, este juízo vem tentando, na medida do possível, cumprir com esta demanda valendo-se do auxílio da estrutura funcional desta unidade judiciária para as audiências preliminares previstas no art. 334 do CPC. A autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, inciso II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. De certo, tal situação incumbe ao magistrado verificar a luz do caso concreto, caso a caso. Nesse sentido o e. TJPR já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 334, DO CPC/15. RECURSO DA REQUERIDA. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DO ATO. DESINTERESSE DOS AUTORES. DEMONSTRAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE INVIABILIDADE DE ACORDO ENTRE AS PARTES. CONCILIAÇÃO, ADEMAIS, QUE PODE SER REALIZADA EM QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL. DEVOLUÇÃO DO PRAZO DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE ATENDE À BOA-FÉ PROCESSUAL DA REQUERIDA E VISA EVITAR PREJUÍZO À SUA DEFESA. - Conquanto o art. 334, § 4º, do CPC/15, dispense a audiência de conciliação apenas quando ambas as partes manifestarem expresso desinteresse na composição consensual ou quando o caso não admitir autocomposição, pode o Magistrado, em casos excepcionais, deixar de designar o ato, até porque cabe a ele zelar pela aplicação dos princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da efetividade jurisdicional.- As peculiaridades do caso permitem concluir pela inviabilidade de acordo entre as partes, fato que possibilita a dispensa da realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15.- Atentando-se à boa-fé processual da requerida e a fim de evitar-se prejuízos à sua defesa, de rigor a devolução do prazo para apresentação de contestação.Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0015955-55.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.07.2020) Assim sendo, valendo-me das razões acima expostas, deixo de designar neste momento a audiência prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. 3. Por todo o exposto, cite-se a parte ré para apresentar contestação, em 15 (quinze) dias, observada a regra do artigo 231, inciso I, do CPC. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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Processo nº 0013079-81.2016.8.11.0041

ID: 282098691

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013079-81.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0013079-81.2016.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): MARLI ISABEL TIECHER Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0013079-81.2016.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): MARLI ISABEL TIECHER Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão de id. 201877169. A parte recorrente alega ofensa ao disposto no art. 2º c/c art. 3º, I e IV c/c art. 5º, caput, XXXIV e XXXV c/c art. 37, caput c/c art. 66, § 1º c/c art. 93, IX da CF. Contrarrazões apresentadas no id. 211426159. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 339/STF). Consoante se verifica das razões recursais, a suposta violação ao art. 5º, incisos XXXIV e XXXV e art. 93, IX, CF está amparada na alegação de que “o órgão a quo FORA COMPLETAMENTE OMISSO, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, motivo pela qual é impositiva a anulação do acórdão para o fim de devolver o feito a origem para a Corte enfrentar o pedido de suspensão pelo Tema nº 1.255 do STF, bem como analisar os demais argumentos dos embargos declaratórios opostos, em especial, a violação dos dispositivos constitucionais suscitados”. No entanto, no julgamento do paradigma AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339), o Supremo Tribunal Federal concluiu que a Constituição Federal exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Confira-se a ementa do julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). (g.n) Nesse contexto, do exame do acórdão recorrido é possível verificar que o órgão fracionário deste Tribunal se manifestou expressamente sobre suas razões de decidir, com exposição adequada das razões de negativa da pretensão revisional, não havendo falar, desse modo, em ausência de fundamentação, em que se concluiu pela impossibilidade de arbitramento dos honorários de forma equitativa. Não há, então, vício no acórdão ora embargado, porque houve decisão clara a respeito, estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação do STF, o que obsta o seguimento do recurso, por aplicação da sistemática de precedentes qualificados. É o caso, pois, de se negar seguimento ao recurso extraordinário, quanto a suposta violação ao art. 93, IX, da CF, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, segunda parte, do CPC. Distinção A aventada contrariedade ao art. 2º c/c art. 3º, I e IV c/c art. 5º, caput, XXXIV e XXXV c/c art. 37, caput c/c art. 66, § 1º c/c art. 93, IX da CF, está amparada na assertiva de que deve ser aplicado ao caso o tema 1.255 do STF. No julgamento do Recurso Especial nº 1.850.512/SP, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.076, firmou a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Constata-se, assim, que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento consolidado na Corte Superior. Cumpre anotar substancial distinção (distinguishing) entre o cenário jurídico-processual ora em exame e os fundamentos que determinaram a tese jurídica formulada Tema Repetitivo 1.255 do STF, suscitado pelo recorrente. No referido tema se está por analisar o seguinte: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).” Porém, decidiu-se questão de ordem esclarecendo que o tema é restrito à causas em que a Fazenda Pública for parte: “O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem no sentido de esclarecer que o Tema RG nº 1.255 está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios em causas em que a Fazenda Pública for parte, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025.” Assim, no presente feito, embora a temática vertida na exegese recursal esteja correlacionada aos honorários, a Fazenda Pública não é parte. Dispositivo Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (Tema 339/STF). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 0013079-81.2016.8.11.0041

ID: 282098703

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013079-81.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLI ISABEL TIECHER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLI ISABEL TIECHER

Decisão

Advogados:

NELSON JOSE GASPARELO

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CLONILSE IZABEL BONATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0013079-81.2016.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): MARLI ISABEL TIECHER Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0013079-81.2016.8.11.0041 RECORRENTE(S): BANCO BRADESCO S.A. RECORRIDA(S): MARLI ISABEL TIECHER Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra o acórdão de id. 201877169. A parte recorrente alega ofensa ao disposto no art. 2º c/c art. 3º, I e IV c/c art. 5º, caput, XXXIV e XXXV c/c art. 37, caput c/c art. 66, § 1º c/c art. 93, IX da CF. Contrarrazões apresentadas no id. 211426159. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral (Tema 339/STF). Consoante se verifica das razões recursais, a suposta violação ao art. 5º, incisos XXXIV e XXXV e art. 93, IX, CF está amparada na alegação de que “o órgão a quo FORA COMPLETAMENTE OMISSO, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, motivo pela qual é impositiva a anulação do acórdão para o fim de devolver o feito a origem para a Corte enfrentar o pedido de suspensão pelo Tema nº 1.255 do STF, bem como analisar os demais argumentos dos embargos declaratórios opostos, em especial, a violação dos dispositivos constitucionais suscitados”. No entanto, no julgamento do paradigma AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339), o Supremo Tribunal Federal concluiu que a Constituição Federal exige que a decisão seja fundamentada, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Confira-se a ementa do julgado: “Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral”. (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). (g.n) Nesse contexto, do exame do acórdão recorrido é possível verificar que o órgão fracionário deste Tribunal se manifestou expressamente sobre suas razões de decidir, com exposição adequada das razões de negativa da pretensão revisional, não havendo falar, desse modo, em ausência de fundamentação, em que se concluiu pela impossibilidade de arbitramento dos honorários de forma equitativa. Não há, então, vício no acórdão ora embargado, porque houve decisão clara a respeito, estando o acórdão recorrido em conformidade com a orientação do STF, o que obsta o seguimento do recurso, por aplicação da sistemática de precedentes qualificados. É o caso, pois, de se negar seguimento ao recurso extraordinário, quanto a suposta violação ao art. 93, IX, da CF, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, segunda parte, do CPC. Distinção A aventada contrariedade ao art. 2º c/c art. 3º, I e IV c/c art. 5º, caput, XXXIV e XXXV c/c art. 37, caput c/c art. 66, § 1º c/c art. 93, IX da CF, está amparada na assertiva de que deve ser aplicado ao caso o tema 1.255 do STF. No julgamento do Recurso Especial nº 1.850.512/SP, representativo da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema nº 1.076, firmou a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Constata-se, assim, que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento consolidado na Corte Superior. Cumpre anotar substancial distinção (distinguishing) entre o cenário jurídico-processual ora em exame e os fundamentos que determinaram a tese jurídica formulada Tema Repetitivo 1.255 do STF, suscitado pelo recorrente. No referido tema se está por analisar o seguinte: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).” Porém, decidiu-se questão de ordem esclarecendo que o tema é restrito à causas em que a Fazenda Pública for parte: “O Tribunal, por unanimidade, resolveu a questão de ordem no sentido de esclarecer que o Tema RG nº 1.255 está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios em causas em que a Fazenda Pública for parte, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025.” Assim, no presente feito, embora a temática vertida na exegese recursal esteja correlacionada aos honorários, a Fazenda Pública não é parte. Dispositivo Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no artigo 1.030, I, “a”, do CPC (Tema 339/STF). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Neuza Pires Garcia x Banco Bmg S.A.

ID: 320932817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013079-93.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA PIRES GARCIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LUIS HENRIQUE THOMAZ

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BEATRIZ MATOS DE OLIVEIRA

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Processo 0013079-93.2025.8.26.0576 (processo principal 1009717-03.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Bancários - Neuza Pires Garcia - Banco BMG S.A. - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento … Processo 0013079-93.2025.8.26.0576 (processo principal 1009717-03.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Bancários - Neuza Pires Garcia - Banco BMG S.A. - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 14.254,52, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: LUIS HENRIQUE THOMAZ (OAB 361760/SP), BEATRIZ MATOS DE OLIVEIRA (OAB 495714/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Agamenon Jose Da Silva e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 282778570

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013079-37.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AGAMENON JOSE DA SILVA AUGUSTO GUIZELIN JOãO JOSE DA SILVA LAURO CEZAR PEPLER LEILA THELMA SOLTORIVA CORREIA LENIR APARECIDA MARQUES NITA MARIA HELENA BEZERRA MARIA ISABEL MARCHI CAMARGO SALETE CIVIDINI MARTINHãO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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MARIANE ANDRADE BOLETTA BORGES

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JULYARA RIBEIRO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013079-37.2024.8.16.0017 Processo: 0013079-37.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): AGAMENON JOSE DA SILVA AUGUSTO GUIZELIN JOÃO JOSE DA SILVA LAURO CEZAR PEPLER LEILA THELMA SOLTORIVA CORREIA Lenir Aparecida Marques Nita MARIA HELENA BEZERRA MARIA ISABEL MARCHI CAMARGO SALETE CIVIDINI MARTINHÃO Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. AGAMENON JOSE DA SILVA, AUGUSTO GUIZELIN, JOAO JOSE DA SILVA, LAURO CEZAR PEPLER, LEILA THELMA SOLTORIVA CORREIA, LENIR APARECIDA MARQUES NITA, MARIA FATIMA BOREGIO VECCHI, MARIA HELENA BEZERRA BENTO, MARIA ISABEL CAMARGO e SALETE CIVIDINI MARTINHO ajuizaram ação de exibição de documentos c/c reparação por danos materiais em face de BANCO DO BRASIL S.A. Alegaram que são servidores públicos e tiveram suas contas vinculadas ao PASEP em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, a qual alterou a finalidade dos depósitos do PASEP e retirou dos servidores públicos o direito a novos depósitos a esse título. Ao solicitarem os extratos das suas contas individuais do Pasep junto ao banco réu, verificaram que os rendimentos foram muito além dos rendimentos do mercado. Informaram que nunca tiveram acesso a qualquer tipo de documento detalhando o que tinha contribuído em sua conta PASEP e, recentemente, após a descoberta de casos de outros servidores que haviam comprovado o desfalque nas contas do PASEP, os autores se dirigiram até uma agência do Banco requerido, tendo solicitado o detalhamento de sua conta. No entanto, conforme protocolo em anexo, referido extrato/microfilmagens até presente data não fora enviado. Requereu a exibição dos documentos (fichas e microfichas) para análise contábil, bem como a condenação do banco réu na restituição dos valores desfalcados das contas com a aplicação correta com correção monetária, juros e expurgos inflacionários. Juntaram documentos. Certificado o pagamento das custas iniciais (evento 16.1) e a suspeita de prevenção (evento 16.2). Proferida decisão de evento 18, que em síntese determinou emenda à inicial, a fim de: a) com relação à autora MARIA FATIMA BOREGIO VECCHI: (i) esclarece acerca da (in) ocorrência de litispendência, ante a existência da ação de nº 000246-61.2020.8.16.016; b) com relação aos demais autores: (i) juntar comprovante de residência atualizada do autor em nome próprio ou, sendo em nome de terceiro, com comprovação do vínculo, caso seja residência de cidade que não integra a Comarca de Maringá, deverá esclarecer a competência deste juízo; e esclarecer a competência deste juízo.; iii) esclarecer seu interesse processual, demonstrando, ainda que sumariamente, que não foi possível obter cópia dos documentos de forma extrajudicial (negativa administrativa por protocolo presencial, plataformas eletrônicas etc), tendo em vista que o documentos de solicitação administrativa informam a solicitação apenas do “extrato pasep”; (iv) especificar o pedido de exibição de documentos, descrevendo, de forma tão completa quanto possível, os documentos pretendidos, bem como o período (data) que cuja exibição e revisão pretende. Intimada, a parte autora emendou a inicial, juntou documentos e requereu a extinção do feito em face da autora Maria Fátima Boregio Vecchi (eventos 21.1 a 21.13). Determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de: a) especificar os motivos que fundam suas alegações de que houve a prática de atos ilícitos pelo réu, eis que sem acesso aos extratos (que os próprios autores indicam não possuir) não seria possível fundamentar a prática de qualquer ilícito; b) acerca do pedido revisional, deverão indicar, especificamente, quais informações estão questionando, delimitando o período questionado; c) esclarecer seu interesse processual demonstrando, ainda que sumariamente, que não foi possível obter cópia dos documentos de forma extrajudicial (negativa administrativa por protocolo presencial, plataformas eletrônicas etc), tendo em vista que os documentos de solicitação administrativa informam a solicitação apenas do “extrato pasep”; d) manifestar acerca de eventual prescrição, no que se refere à pretensão de exibição de documentos nos períodos indicados no evento 21.1 (evento 23). Intimada, a parte autora sustentou que tomaram conhecimento dos descontos quando tentaram efetuar o saque dos valores creditados em sua conta PASEP, mas se depararam com o valor inexpressivo apresentado pela instituição financeira ré. Indicou os períodos em que pretendem a revisão, bem como requereu que a parte ré junte as microfilmagens da conta individual Pasep dos autores e os extratos analíticos a partir de 1999. Por fim, arguiu que a contagem do prazo prescricional deve ter início somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências (evento 26). Determinada a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de: a) esclarecer seu interesse processual demonstrando, ainda que sumariamente, que não foi possível obter cópia dos documentos de forma extrajudicial (negativa administrativa por protocolo presencial, plataformas eletrônicas etc), endo em vista que os documentos de solicitação administrativa informam a solicitação apenas do “extrato pasep”; b) esclarecer e, sendo o caso, demonstrar mediante apresentação de cálculo, os alegados “desfalques” em conta de titularidade do autor; c) apresentar demonstrativo atualizado do valor cobrado, especificando os índices de juros, reposição inflacionários e encargos legais, e data de incidência, indicando, se necessário, alteração do valor da causa (evento 28). Intimada (evento 30), a parte autora apresentou emenda (evento 31) e juntou novo documento (evento 32). Proferida decisão que: a) recebeu a emenda de evento 31; b) julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação à autora MARIA FATIMA BOREGIO VECCHI; c) reconheceu a relação de consumo e determinou a inversão do ônus da prova, ressalvado pedido de compensação por danos morais; d) determinou a apresentação de extratos das contas PASEP, microfilmagens, extrato analítico e demais documentos pela ré; e) dispensou a realização de audiência CEJUSC, determinou a citação da ré e outras diligências (evento 34). Trânsito em julgado em 19/11/2024 (evento 58). Expedida carta de citação (evento 49). Retorno da carta com informação “desconhecido” (evento 51). Pedido de habilitação do BANCO DO BRASIL S.A (evento 52). Na sequência, a ré apresentou contestação. Preliminarmente, sustentou a inépcia da inicial, sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual, bem como impugnou o valor da causa. Além disso, sustentou a responsabilidade da Caixa Econômica Federal sobre o período em que as contas ficaram sob responsabilidade desta. No mérito, discorreu sobre a criação do PASEP, bem como sobre a formação do saldo principal. Sustentou que não houve qualquer irregularidade nas contas indicadas, tendo ocorrido somente alteração dos saldos em decorrência das diversas trocas de moedas. Discorreu sobre a correção monetária das contas PIS/PASEP e sobre a conversão da moeda. Solicitou que, no caso de condenação, os juros sejam fixados a partir da citação. Solicitou a produção de prova pericial e juntou documentos (eventos 56.1/56.40). Impugnação à contestação (evento 64). Manifestação da instituição financeira sobre os cálculos apresentados (evento 67). Intimados para especificação de provas, a instituição financeira: a) argumentou que as teses firmadas no Tema Repetitivo n.° 1.150 não são aplicadas ao caso; b) reiterou a alegação de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Estadual; c) solicitou a produção de prova pericial contábil (evento 71). A parte autora informou que não tem interesse na produção de provas (evento 72). É o relatório. 2. Das preliminares 2.1. Da alegação de inépcia da inicial. Sustenta a parte ré que a parte autora descreveu os fatos de forma genérica e insuficiente, limitando-se a apresentar narrativa no sentido de que a atualização dos saldos seria irregular, sem apresentar informações mínimas para compreensão da controvérsia. Outrossim, acrescenta que a ação foi proposta por dez autores, todos com contas distintas, o que comprometerá a rápida solução do litígio. Não obstante os argumentos apresentados, não se verifica inépcia da inicial. Em primeiro lugar, quanto ao litisconsórcio facultativo, verifica-se que, a princípio, inexiste razão para ajuizamento conjunto pelos autores para além da comunhão dos fundamentos do pedido, considerando que cada um é titular de conta distinta e, assim, a rigor, será necessária a análise de cada conta individualmente. Não obstante, esse fato por si não indica a inépcia da inicial, se possível a compreensão clara e objetiva da pretensão deduzida. A propósito, havendo suposto prejuízo à defesa ou à solução do litígio, deveria a parte pugnar pela limitação do litisconsórcio, conforme artigo 113, §1.º, do Código de Processo Civil, o que não se confunde com inépcia da inicial. Em relação à alegação de que a descrição é genérica e insuficiente, nota-se que o pedido da autora está amparado na suposta irregularidade do cálculo do saldo das contas PASEP, sustentando, em suma, a não aplicação de correção monetária e juros na forma prevista em lei. Nesse sentido, ao contrário do que sustenta a parte ré, a autora indicou especificamente em que consiste a suposta irregularidade, não se verificando inépcia na inicial. 2.1.1. Diante do exposto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.2. Das preliminares de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva. Em sua contestação, a ré alega que é mero depositário das quantias do PASEP, não tendo qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Sustenta que compete ao Conselho Diretor do Fundo Pasep, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, a prática dos atos de gestão relacionados à parte estrutural ou decisória, de modo que a União deve figurar no polo passivo da demanda. Em consequência, aponta a incompetência absoluta da Justiça Estadual. Razão não lhe assiste. O objeto da presente lide é a suposta má gerência, por parte da instituição financeira, dos valores depositados pela União na conta dos servidores públicos autores a título de PASEP. Frisa-se: não se discute, nos presentes autos, eventual inocorrência dos depósitos devidos ou “índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo”, mas tão somente a responsabilidade decorrente do desvio dos valores que a Administração Pública depositou. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que o Banco do Brasil, responsável por administrar o PASEP e manter as contas individualizadas para cada servidor, é legítimo para figurar no polo passivo de ações desta natureza, eis que o que se debate é justamente a sua atuação na condição de gestor (Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça). De outro norte, contudo, a inclusão da União no polo passivo somente seria possível se houvesse discussão acerca da ausência de depósitos de sua parte ou em razão de índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, o que não foi alegado na petição inicial do feito e nem é objeto de discussão. Ou seja, o único conteúdo de mérito a ser analisado nos autos decorre de suposta conduta indevida da instituição financeira executora, matéria de ordem civil e negocial. Veja-se que a alegação principal é de que a instituição “não aplicou correção monetária e juros na forma prevista em lei”, ou seja, em desacordo com o estabelecido pelo Conselho Gestor do Fundo. Vejamos julgamento recente em caso similar: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, administrada pelo réu, deixou de receber a devida atualização monetária. II - O Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul manteve a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade do Banco do Brasil S.A. (fls. 75-78). III - Na hipótese dos autos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda. IV - No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, a exemplo da ausência de atualização monetária da conta do PASEP. V - Nessas situações, o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. No mesmo sentido: REsp n. 1.874.404, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 1/6/2020; no REsp n. 1.869.872, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 29/5/2020 e no REsp n. 1.852.193, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 5/2/2020. VI - Outrossim, não se aplica a Súmula n. 77/STJ, uma vez que a hipótese da referida Súmula não se enquadra à vexata quaestio, e nem se dirige ao Banco do Brasil. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.890.323/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 15/3/2021.) 2.2.1. Diante do exposto, reconheço a legitimidade do BANCO DO BRASIL S.A. para figurar como único réu neste processo. Consequentemente, reconheço a competência da Justiça Comum Estadual para processamento e julgamento do feito. 2.3. Da impugnação ao valor da causa. A parte ré argumenta que os autores atribuíram valor genérico à causa, sem trazer qualquer tipo de cálculo aos autos. Não obstante, notam-se apenas alegações genéricas, não tendo a parte apontado qual o equívoco no valor. Destaque-se que a parte autora pretende, em suma, a exibição de extratos da conta PASEP e a condenação da ré a eventual recomposição de valores. No evento 28, foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora esclarecesse e, em sendo o caso, demonstrasse mediante apresentação de cálculo os alegados “desfalques” das contas, tendo a parte argumentado que atribuiu o valor de R$ 1.000,00 para fins fiscais e que, para exata apuração dos valores devidos, são necessários extratos microfilmados. De fato, a princípio, não é possível dizer qual o proveito econômico pretendido, porquanto necessário apurar se houve alguma irregularidade e, somente então, qual o valor do suposto “desfalque”. Não obstante, dispõe o artigo 291 do Código de Processo Civil que “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”. Não sendo possível, de imediato, a quantificação do benefício econômico pretendido, o valor da causa deve ser fixado por estimativa. Ocorre que não se mostra adequada a estimativa por valor irrisório, tendo a parte autora indicado a quantia de R$ 1.000,00 enquanto questiona ao menos nove contas bancárias. 2.3.1. Desta feita, acolho em parte a impugnação ao valor da causa e, com fulcro no artigo 292, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CORRIJO DE OFÍCIO o valor atribuído à causa, para R$ 13.581,00 (treze mil, quinhentos e oitenta e um reais), correspondente a nove vezes o valor do salário mínimo nacional. 2.3.2. Retifique-se o valor da causa junto ao Projudi, procedendo-se às anotações necessárias. Havendo necessidade de complementação das despesas de ingresso, intime-se a parte autora para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. No mais, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, ausentes nulidades a serem sanadas nem questões processuais pendentes para serem resolvidas, declaro o feito saneado. 3.1. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a (in)existência de prática de ato ilícito e de ingerência pela ré; b) a (in)existência de desfalques nas contas dos autores referente aos depósitos a título de PASEP; c) aplicação correta dos índices de correção monetária e de juros determinado pelo Conselho Gestor do Fundo; d) a (in)existência de valores a serem restituídos em favor da autora e a (im)possibilidade de restituição. Registre-se que não se discutirá qualquer acerto ou desacerto dos índices de atualização, apenas se houve aplicação adequada pela instituição financeira. 4. Da distribuição do ônus da prova. Verifico que a relação jurídica ora questionada pode se enquadrar como uma relação consumerista, eis que a instituição ré pode ser qualificada como prestadora de serviços, na forma do enunciado n. º 297, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, a parte autora pode ser categorizada como consumidora, nos termos do artigo 2.º, do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, ainda que por imposição legal, o autor é destinatário final de serviço prestado pelo réu, havendo então relação consumerista. Nesse sentido, cite-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SALDO DO PASEP. DECISÃO QUE CONCEDEU JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR, DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CDC E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E REJEITOU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL 1. [...]. 3. APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE. AUTOR QUE É DESTINATÁRIO FINAL DE SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU, AINDA QUE POR IMPOSIÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. BANCO DO BRASIL QUE É GESTOR EXCLUSIVO DAS CONTAS DO PASEP. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO AUTOR EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028536-63.2024.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 03.08.2024) 4.1. Assim, mantenho a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso e, inclusive, a inversão do ônus da prova nos termos da decisão de evento 34, mesmo porque a autora persiste tendo relevante hipossuficiência técnica e econômica, devendo incidir nos autos a norma do artigo 6º, inciso VIII, do referido Código. 4.2. Em tempo, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a (des)necessidade de suspensão do feito em razão da afetação do tema cadastrado sob n.° 1300 do Superior Tribunal de Justiça (Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista). 5. Dos meios de prova. Realizado o pagamento de eventuais custas complementares e oportunizada a manifestação na forma disposta no evento 4.2, voltem conclusos para decisão sobre a (des)necessidade da produção de provas. 6. Do pedido de ajustes. Nos termos do artigo 357, §1.º, do Código de Processo Civil, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 7. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

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