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Processo nº 5009449-49.2025.8.21.0004

ID: 325942141

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009449-49.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO GONCALVES CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO SERGIO VELOZO FONSECA FILHO

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LANA DE OLIVEIRA MORELLI

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LUCAS RODRIGUES SILVA

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JAQUELINE SILVEIRA DANERES

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LUIS ALBERTO GONÇALVES SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009449-49.2025.8.21.0004/RS AUTOR : MARIO SERGIO GONCALVES CUNHA ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO GONÇALVES SILVA (OAB RS029767) ADVOGADO(A) : JAQUELINE SILVEIRA DANERES (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009449-49.2025.8.21.0004/RS AUTOR : MARIO SERGIO GONCALVES CUNHA ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO GONÇALVES SILVA (OAB RS029767) ADVOGADO(A) : JAQUELINE SILVEIRA DANERES (OAB RS073680) ADVOGADO(A) : LUCAS RODRIGUES SILVA (OAB RS103619) ADVOGADO(A) : LANA DE OLIVEIRA MORELLI (OAB RS105588) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO VELOZO FONSECA FILHO (OAB RS124162) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça. Trata-se de ação ordinária com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MÁRIO SÉRGIO GONÇALVES CUNHA em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. Em síntese, alega o autor que é titular da conta-corrente nº 35.189261.0-6 junto ao banco demandado na agência de Bagé (0120), na qual contratou empréstimo de valores que não foram integralmente quitados, sendo, portanto, devedor do demandado em quantia a ser apurada. Aduz que foi recentemente aprovado em concurso público na Prefeitura de Hulha Negra, para exercer o cargo de técnico de projetos e convênios, percebendo a quantia líquida de R$ 3.797,22, após deduzidos os descontos legais. Afirma que, para receber sua remuneração, a administração pública municipal de Hulha Negra, considerando a sistemática adotada com todos os servidores do município, encaminhou o autor para abertura de "CONTA SALÁRIO" nº 38.189322.0-8 junto ao demandado na agência 1063 Hulha Negra. Sustenta que, para sua surpresa, ao receber os valores decorrentes do seu trabalho através da conta salário contratada exclusivamente para tal fim, lhe foram debitados os valores de R$ 994,39 e R$ 334,63. Argumenta que, sendo compulsória a abertura da conta salário, considerando o vínculo do autor com o município de Hulha Negra, e considerando que o autor não autorizou qualquer tipo de desconto em dita conta, pois a mesma é exclusiva para o recebimento de seu salário, o demandado não poderia ter realizado o desconto proveniente de outra contratação em outra conta-corrente já inativa. Requer, em sede de tutela de urgência, que o demandado restitua imediatamente os valores ilicitamente descontados da conta salário do autor, e que se abstenha de realizar desconto não autorizado pelo autor em sua conta salário, da mesma forma que desbloqueie o cartão destinado ao uso digital da mesma conta. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora o autor alegue que os descontos realizados pelo banco réu em sua conta salário sejam indevidos, não restou suficientemente demonstrada, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado. Isso porque, conforme narrado pelo próprio autor, ele possui débito junto à instituição financeira demandada, decorrente de empréstimo não quitado integralmente. Ademais, a parte autora não demonstrou documentalmente o teor das contratações havidas com a instituição financeira, a qual poderia indicar a inexistência de autorização para desconto em conta-corrente das parcelas do ajuste. Sendo assim, ainda que se considere a natureza alimentar dos valores retidos, a verificação da legalidade ou não dos descontos demanda dilação probatória, especialmente para apurar se houve autorização contratual para os débitos, se existem cláusulas específicas sobre inadimplemento, e se os descontos decorrem de empréstimos consignados ou de outra modalidade de crédito. É necessário, portanto, o estabelecimento do contraditório para que se possa aferir com segurança a existência do direito invocado pela parte autora, bem como a ilegalidade da conduta atribuída ao requerido. Ressalto, por fim, o entendimento pacificado pelo STJ, no sentido da validade da cláusula contratual que prevê autorização de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário (ex. AgInt no REsp 1579424 / RS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0015511-3, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146), T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 01/12/2016, Data da Publicação/Fonte DJe 12/12/2016). Assim, não estando suficientemente demonstrada a probabilidade do direito alegado, impõe-se o indeferimento do pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Constatada a hipossuficiência da parte autora em relação ao demandado, conforme artigo 6º, VIII, do CDC, reconheço direito à inversão do ônus da prova, determinando que o banco requerido junte, com a contestação , os contratos havidos entre as partes, bem como as autorizações para desconto em folha de pagamento, comprovando, ainda, a origem do débito questionado. Por fim, deixo de designar audiência de conciliação, face à experiência decorrente da tramitação de inúmeros feitos similares, em que a instituição financeira não realiza acordo. Cite-se a parte demandada (já agendada a citação) para apresentar contestação, querendo, no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intimem-se. Diligências legais.

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Fernando Duarte Massagardi e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 301486337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012186-47.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DUARTE MASSAGARDI PATRICIA NATIVIDADE BAPTISTA IENNE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO DUARTE MASSAGARDI

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1012186-47.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernando Duarte Massagardi - - Patricia Natividade Baptista Ienne - DECOLAR.COM LTDA - - AZUL LINHAS AÉRE… Processo 1012186-47.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Fernando Duarte Massagardi - - Patricia Natividade Baptista Ienne - DECOLAR.COM LTDA - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e o faço para indenizar o autor pelos danos materiais suportados, no valor de R$564,54, montante atualizado desde a data do desembolso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação; bem como condenar a ré a indenizar a parte autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$ 5.000,00, para cada autor, atualizado desde o arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR (OAB 147400/SP), FERNANDO DUARTE MASSAGARDI (OAB 240361/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FERNANDO DUARTE MASSAGARDI (OAB 240361/SP)

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Processo nº 1003941-47.2024.8.26.0309

ID: 305519961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003941-47.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON VIRGíLIO MARTINS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELYSARAH PALOMA DE MATOS OLIVEIRA

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Processo 1003941-47.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wellington Virgílio Martins Marques - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCE… Processo 1003941-47.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wellington Virgílio Martins Marques - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para fim de condenar a parte ré a: (1) Pagar à parte autora o valor de R$ 28.254,15, montante atualizado desde os respectivos desembolsos para os valores comprovadamente pagos e/ou desde o ajuizamento da lide para os valores não pagos (art. 1º, §2º, da Lei nº 6.899/81) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação; e (2) Indenizar a parte autora pelos danos morais por esta sofridos, de R$ 2.000,00, montante atualizado desde o arbitramento pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: ELYSARAH PALOMA DE MATOS OLIVEIRA (OAB 499138/SP)

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Gislaine Aparecida Mendonça x Telefônica Brasil S.A

ID: 276718842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003747-47.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GISLAINE APARECIDA MENDONçA

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

MICHELLE PIMENTA DEZIDÉRIO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ADV: Michelle Pimenta Dezidério (OAB 288828/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 1003747-47.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gislaine Aparecida Mendo… ADV: Michelle Pimenta Dezidério (OAB 288828/SP), Fabiana Barbassa Luciano (OAB 320144/SP) Processo 1003747-47.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gislaine Aparecida Mendonça - Reqda: TELEFÔNICA BRASIL S.A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: (1) Declarar a inexistência e inexigibilidade dos débitos questionados nestes autos, bem como dos contratos que deram-lhe origem; (2) Condenar a parte ré, não solidariamente, a: (2.1) cancelar os respectivos contratos e seabsterde promover novas cobranças sob quaisquer meios referentes aos débitos citados nas exordiais, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (por cobrança) e de 500,00 (por apontamento), limitada a R$ 10.000,00, para cada ato de desobediência, confirmado a tutela provisória deferida em cada feito; (2.2) indenizar a parte autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$ 2.000,00 para cada ré, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o arbitramento e acrescido de juros de mora a partir da data de imputação de cada contrato indevido (S. 362 e 54 do STJ). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante dos documentos trazidos com a contestação, defiro o pedido de retificação do polo passivo, quanto ao feito 1003749-17.2024.8.26.0309, para que conste, em substituição a OI MÓVEL S.A., OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Anote-se. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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C. D. T. e outros x C. D. T. e outros

ID: 333072120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1027803-47.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. D. T. S. L.

Polo Passivo:

C. D. T. S. L.

Intimação

Advogados:

VITORIA CAROLINE MOREIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI APARECIDA FLAIBAM

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CARLOS HENRIQUE GARCIA SARMENTO

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ANA CAROLINA FLAIBAM ABRUNHOSA SANTOS

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Processo 1027803-47.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - C.D.T. - S.L. - S.L. - C.D.T. - Vistos. Em razão do advento do NCPC, declaro que o ônus da prova obe… Processo 1027803-47.2024.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - C.D.T. - S.L. - S.L. - C.D.T. - Vistos. Em razão do advento do NCPC, declaro que o ônus da prova obedecerá ao disposto no Artigo 373, incisos I e II, do NCPC. Trata-se de pedido de Reconhecimento e Dissolução de União Estável formulado pelo varão em face da varoa. Alegou que conviveram como se casados fossem pelo período de 4 meses, de 15/09 a 17/12/2024. Na constância da união, adquiriram o automóvel Nissan Versa, placas FZN1E85, financiado em 60 parcelas, bem como dívidas de cartão de crédito, documentação do veículo e aluguel (relacionados às fls. 03). Requereu a partilha do veículo e dívidas na proporção de 50% para cada parte. Contestação com reconvenção às fls. 37/50, onde a ré impugnou o valor da causa. No mérito, alegou que o veículo foi adquirido por si, com recursos próprios, não tendo o autor direito sobre ele. Alegou que o autor se encontra na posse do veículo e se nega a devolve-lo, mesmo após o término do relacionamento. Esclareceu que o relacionamento entre as partes teve duração média de 2 meses e que não é possível caracteriza-lo como união estável. Quanto às dívidas, que foram adquiridas com a falsa promessa do autor de que a ajudaria com as responsabilidades financeiras. Alegou que o autor praticou conduta semelhante com outra vítima, no início do ano passado, tratando-se de prática reiterada de estelionato emocional e golpes em diversas mulheres, sendo que o autor estaria sendo processado na esfera criminal. Alegou que sofreu violência patrimonial e psicológica, com ameaças, manipulação emocional, tendo sido dopada com medicamentos. Em reconvenção, requereu a condenação do réu a devolver imediatamente o veículo, sob pena de multa diária, e a condenação por danos materiais e morais, no valor de R$ 100.000,00. Réplica às fls. 119/124, onde o autor impugnou a gratuidade judiciária postulada pela ré. Impugnou o alegado em contestação, alegando pura ficcção porque a ré não aceita o fim do relacionamento. Quanto ao financiamento do veículo e respectiva manutenção, que estão sendo por ele pagos. Alegou que não é possível prever o valor das dívidas do casal com cartões de crédito, mas que após devidamente apuradas caberá o percentual de 50% para cada parte. Quanto ao pedido reconvencional, que não existe conexão com a ação principal, requerendo seu não recebimento. Réplica à contestação à reconvenção às fls. 141/152, onde a autora pugnou pela concessão da justiça gratuita, reiterou a inexistência de união estável, impugnou os documentos juntados pelo réu em réplica. Alegou que foi proposta ação penal com pedido de busca e apreensão do veículo, o que foi deferido e cumprido, sendo que os danos financeiros e morais permanecem, pois continua sendo a única responsável pelo pagamento do financiamento, mesmo sem usufruir do bem, sendo seu nome foi negativado nos cadastros de inadimplentes. Requereu a condenação do autor ao ressarcimento integral das parcelas vencidas e vincendas do financiamento do veículo. Requereu o reconhecimento da má-fé do autor e sua condenação às respectivas penas. Por decisão de fls. 153, foi deferido o benefício da justiça gratuita à ré e determinada às partes a especificação de provas. Especificação de provas pelo autor às fls. 158 - testemunhal. Especificação de provas pela ré às fls. 167/168 - testemunhal, documental, pericial. 3. São questões controvertidas: a existência da união estável e a partilha de bens e dívidas que teriam sido adquiridos na constância dela. A autora ainda postula pela condenação do autor em danos materiais e morais no valor de R$ 100.000,00. 4. Quanto ao pedido formulado pela ré, de que o autor seja condenado ao ressarcimento integral das parcelas vencidas e vincendas do financiamento do veículo, desde logo indefiro, pois formulado somente em réplica à contestação à reconvenção, o que afronta o disposto no Artigo 329 do CPC. 5. Inexistindo entre as partes contrato escrito, caso PROVADA a existência da união estável, ao período é aplicável o regime da comunhão parcial de bens. Aliás, o artigo 1.725 do Código Civil dispõe exatamente nesse sentido. Em comentário a este artigo, MARIA HELENA DINIZ, em seu "Código Civil Anotado, 17ª Edição, Saraiva, pág. 1329, diz: "Portanto, o que vale é a vida em comum, não sendo significativo avaliar a contribuição financeira, mas, sim, a participação DIRETA E INDIRETA representada pela solidariedade que deve unir o casal, medida pela comunhão de vida, na presença em todos os momentos da convivência, base da família, fonte do êxito pessoal e profissional de seus membro (STJ, REsp. 736.627-PR, rel. Menezes Direito, 3ª T. j. 11.04.2006). Havendo dissolução da união estável, cada um terá direito à MEAÇÃO de bens onerosamente adquiridos durante a convivência (RT, 848/239, 843/235, 831/399, 777/387 e 793/255). Portanto, quando inexistente contrato escrito, existe direito à meação dos bens onerosamente adquiridos durante a convivência, NÃO HAVENDO QUE SE MENSURAR A CONTRIBUIÇÃO DE CADA CONVIVENTE. Essa hipótese somente poderia ocorrer nas sociedades de fato concubinárias, onde seria aferida a participação com que cada um contribuiu para a aquisição dos bens, mas não na União Estável. 6. Assim sendo, em relação ao pedido de prova pericial contábil (fls. 168), INDEFIRO, pois caso provada a existência da união estável, se presumirá que houve a contribuição de ambos na aquisição dos bens, que serão partilhados na proporção de metade. 7. Em relação às DÍVIDAS, caso provada a união estável serão partilhadas aquelas comprovadamente existentes e PENDENTES de pagamento (se foram pagas durante a união estável nada existe a ser partilhado, pois a dívida era comum) nos autos, no importe de 50% para cada um, sendo certo que somente poderão ser partilhadas aquelas cuja prova demonstre que reverteram em benefício da família, lembrando-se, ainda do disposto no artigo 1.643 do Código Civil (comprar ou obter empréstimo sem autorização do outro cônjuge, somente se for para coisas necessárias à economia doméstica). 8. Quanto ao pedido de prova testemunhal, concedo o prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, para que sejam informados os endereços de E-MAIL e WHATSAPP das partes, patronos e testemunhas arroladas - (atentando-se que o limite é de 3 para cada fato controvertido, nos termos do artigo 357, § 6º, do CPC), de forma a possibilitar a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA. Para o caso de existirem pessoas não tenham acesso tecnológico e seja necessária a designação de audiência MISTA (aqueles que não tem acesso tecnológico se dirigem ao Fórum e os demais ficam em casa ou escritório de forma remota), deverá ser informado quem comparecerá pessoalmente ao Fórum para a audiência, bem como se será necessário a expedição de MANDADO para sua intimação. Para a realização do ato informo que será utilizada a ferramenta MICROSOFT TEAMS (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (através do SMARTPHONE se exigirá que a pessoa ao clicar no link de acesso enviado por WhatsApp, baixe em seu seu celular, SEM CUSTOS, o aplicativo TEAMS com o propósito de que tenha acesso como convidado à audiência. Se for acessar por Computador ou Notebook, não existe a necessidade de baixar o aplicativo TEAMS, podendo ingressar na audiência como convidado pelo navegador instalado no Windows). Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA FLAIBAM ABRUNHOSA SANTOS (OAB 497075/SP), VITORIA CAROLINE MOREIRA VIEIRA (OAB 510320/SP), VITORIA CAROLINE MOREIRA VIEIRA (OAB 510320/SP), ANA CAROLINA FLAIBAM ABRUNHOSA SANTOS (OAB 497075/SP), SUELI APARECIDA FLAIBAM (OAB 210979/SP), CARLOS HENRIQUE GARCIA SARMENTO (OAB 342867/SP), CARLOS HENRIQUE GARCIA SARMENTO (OAB 342867/SP), SUELI APARECIDA FLAIBAM (OAB 210979/SP)

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Processo nº 1024311-47.2024.8.26.0309

ID: 329949726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024311-47.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DA SILVA PROENçA GIOVANNA MARIA NEGRINI FRANZON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA PELLIZZER RIBEIRO HERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024311-47.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andressa da Silva Proença - - Giovanna Maria Negrini Franzon - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernande… Processo 1024311-47.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andressa da Silva Proença - - Giovanna Maria Negrini Franzon - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. ANDRESSA DA SILVA PROENÇA e GIOVANNA MARIA NEGRINI FRANZON move a presente "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA" contra SPE THE GRAPES CONSTRUÇÕES LTDA, ZATS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e VERSATILLE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Alegam, em suma, ter aderido ao contrato de compromisso de venda e compra, pago o valor total de R$ 54.600,00, porém, passados quase três anos, a obra sequer teve início, ressaltando a abusividade do contrato que prevê a entrega do empreendimento após trinta e seis meses da data de assinatura do contrato. Requerem, em consequência do que expõem, a rescisão do contrato por culpa exclusiva das rés, com devolução de todos os valores pagos, e a condenação das rés ao pagamento de compensação de danos morais (R$ 5.000,00). O pedido de antecipação foi deferido em decisão não recorrida (fls. 168/169), ordenando-se a citação. ZATS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, SPE THE GRAPES CONSTRUÇÕES LTDA e VERSATILLE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contestam o pedido suscitando, preliminarmente, falta de interesse de agir ilegitimidade passiva da corré ZATS e de todas no tocante à comissão de corretagem. No mérito, sustentam, em síntese, regularidade de seus atos, forte no argumento de que ao caso devem ser aplicadas as disposições da Lei nº 13.786/2018, mormente no tocante aos percentuais de retenção. Afirmam não haver hipótese para compensação de dano moral ou restituição da comissão de corretagem (fls. 181/2042) Houve réplica (fls. 329/340). Comunicada a renúncia do advogado da parte ré (fls. 316/328), esta deixou de constituir novo(s) patrono(s) (fl. 345). É o relatório. Decido: De proêmio, ratifico o afastamento da matéria preliminar. Em hipóteses como a dos autos, é comportamento das construtoras em não solver, na via administrativa, as questões postas pelos clientes, como, aliás, ocorreria no caso presente, haja vista que, em sede de mérito, sustenta a parte ré a ausência de razão da parte autora. Quanto à alegada ilegitimidade, todas as rés situam-se na cadeia de fornecimento da qual a parte autora é a destinatária final, não se identificando, assim, razão alguma para o reconhecimento de alguma impertinência subjetiva passiva. No mais, observo que as rés tratam da lide como se desistência se cuidasse, incidindo, na hipótese vertente, o disposto no art. 341 do Código de Processo Civil. Ademais, a parte ré não constitui novo procurador quando da renúncia do anterior, incidindo na hipótese também o disposto no art. 76, inciso II, do Código de Processo Civil (cominação de revelia). Com efeito, a parte autora defende a ocorrência de culpa das rés que redundou na impossibilidade de execução do contrato firmado, não havendo espaço para terem as rés confundido a pretensão como se de desistência se tratasse. De todo modo, não se aplica ao caso a legislação citada, justamente porque se cuida de hipótese de culpa das rés, resolvendo-se na declaração de rescisão do contrato e devolução de todos os valores pagos. Confira-se: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO VENDEDOR - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 13.786/2018 - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - INADIMPLEMENTO ABSOLUTO CARACTERIZADO PELO ATRASO DA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO- LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO- DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS IMPORTÂNCIAS PAGAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO- PRECEDENTES- TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE DE TERRENO NÃO EDIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATA EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR PRECEDENTE DESTA C 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO MULTA CONTRATUAL DEVIDA COMISSÃO DE CORRETAGEM REGULARMENTE CONTRATADA COM A IMOBILIÁRIA SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP;Apelação Cível 1009334-17.2016.8.26.0152; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022) Também é devida a compensação de dano moral, haja vista que as rés submeteram a autora a um contrato absolutamente nulo por não conter data de entrega do empreendimento, tornando-o aleatório. Mutatis mutandis: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE Ausência de estipulação clara e objetiva do prazo de entrega da unidade do empreendimento promovido pela parte ré, configura ato ilícito e defeito de serviço, por constituir a prática abusiva, vedada pelo art. 39, XII, do CDC, que autoriza o acolhimento do pedido de desfazimento do vínculo contratual pelo consumidor, com reconhecimento de culpa do fornecedor, nos termos do art. 35, III, do CDC, bem como na condenação da loteadora na obrigação de devolução integral, em parcela única, como obrigação de pagar quantia certa, ou seja, obrigação de dar pecuniária, de todos os valores pagos pela parte autora consumidora, por se tratar de dano emergente, configurado pela diminuição de patrimônio, decorrente do inadimplemento contratual ensejador da resolução do contrato, com incidência de correção monetária desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Manutenção da r. sentença, quanto às deliberações de rescindir o contrato celebrado pelas partes, por inadimplência, da parte ré e de condenar a ré a restituir, como obrigação de pagar quantia certa, ou seja, obrigação de dar pecuniária, a integralidade dos valores pagos, com incidência de correção monetária a partir do desembolso e de juros simples de mora de 1% ao mês, a partir da citação, bem como na condenação no pagamento de eventuais quantias desembolsadas no curso do processo (artigo 323 do Código de Processo Civil), devidamente corrigidas e com incidência de juros de 1% a partir dos desembolsos. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002007-17.2019.8.26.0281; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2020; Data de Registro: 21/08/2020) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com pedido indenizatório Relação de consumo configurada entre as partes Incidência do Código de Defesa do Consumidor Contrato firmado que condicionou o prazo de entrega do imóvel à celebração de contrato de financiamento pela autora com o agente financeiro Cláusula genérica e que acarreta incerteza ao consumidor Falta de clareza do contrato quanto ao prazo certo para a formação de grupo de adquirentes e para a entrega do imóvel Abusividade Cláusula de tolerância de 180 dias Validade, desde que expressamente prevista no contrato Aplicação da súmula 164 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo Termo final da mora da parte ré que é a data de entrega das chaves Taxas condominiais Impossibilidade de cobrança antes da imissão da parte autora na posse do imóvel Devolução na forma simples Sentença reformada em parte Recurso dos autores provido Recurso das rés não provido. Dá-se provimento ao recurso dos autores e Nega-se provimento ao recurso das rés. (TJSP; Apelação Cível 1015963-65.2016.8.26.0068; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2018; Data de Registro: 23/07/2018) Apelação - Ação de rescisão contratual - Compromisso de compra e venda - Atraso na entrega do imóvel - Relação de consumo configurada entre as partes procedência rescisão do contrato em razão do descumprimento do prazo de entrega do imóvel cláusula que estipula a contagem do prazo em dias úteis abusividade - Sentença mantida falha na prestação de serviços atraso na entrega do imóvel que implica na responsabilidade do fornecedor rescisão contratual por culpa do fornecedor valores pagos que devem ser restituídos em sua integralidade - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1002790-39.2019.8.26.0659; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo -1ª Vara; Data do Julgamento: 12/09/2022; Data de Registro: 12/09/2022) O valor despendido com corretagem, ou outra denominação porventura dada a assessoria imobiliária, deverá também ser restituída integralmente, dado que as rés deram causa ao vício motivador da declaração de nulidade do contrato, devendo eventual dúvida sobre quem recebeu tais valores ser resolvida entre os integrantes da cadeia de fornecimento, não gerando efeitos, tal discussão, à parte autora. Assim, o valor devido, a título indenização de danos materiais, é de R$ 54.600,00, correspondendo ao valor total pago pelas autoras; já o relativo ao dano moral, confirma o juízo o valor proposto pelas autoras, de R$ 5.000,00. Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por ANDRESSA DA SILVA PROENÇA e GIOVANNA MARIA NEGRINI FRANZON contra SPE THE GRAPES CONSTRUÇÕES LTDA, VERSATILLE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ZATS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, decretando a rescisão contratual por culpa das rés, condenando-as a pagar à autora, a título de: a) restituição, o valor de R$ 54.600,00, aí incluída a corretagem (ou outra denominação pata a assessoria imobiliária) com atualização a partir de cada desembolso; b) dano moral, o valor de R$ 5.000,00, com atualização a partir da publicação desta sentença. A correção monetária se dará pela Tabela Prática do ETJSP, ao passo que os juros, de 1% ao mês, incidirão da citação (ilícito contratual), fatores que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno as rés, também solidariamente, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor da efetiva condenação. Para efeito de recurso, a base de cálculo do preparo corresponderá ao valor atualizado da causa. P.R.I.C. - ADV: GIOVANNA PELLIZZER RIBEIRO HERNANDES (OAB 423875/SP), GIOVANNA PELLIZZER RIBEIRO HERNANDES (OAB 423875/SP)

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Tauridea Incorcoporadora De Imóveis Spe Ltda. x Alisson Lucas Minski Castelli

ID: 257086474

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015511-87.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TAURIDEA INCORCOPORADORA DE IMóVEIS SPE LTDA.

Polo Passivo:

ALISSON LUCAS MINSKI CASTELLI

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CLAUDIO RORATO

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JOSÉ CLAUDIO RORATO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTA ALMEIDA ECKER

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ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de Pedido de R escisão Contratual c/c Reintegração de Posse, nº. 0015511-87.2024.8.16.0030… ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Vistos e examinados estes autos de Pedido de R escisão Contratual c/c Reintegração de Posse, nº. 0015511-87.2024.8.16.0030. R E L A T Ó R I O TAURIDEA INCORCOPORADORA DE IMÓVEIS SPE LTDA ajuizou o presente pedido em face de ALISSON LUCAS MINSKI CASTELLI, ambos qualificados nos autos eletrônicos. Sustentou, em suma, que:  firmou com a parte ré, em 13/06/2022, contrato particular de compromisso de compra e venda, no qual alienou o lote urbanos nº 0416, quadra 15, do loteamento Vila Madalena, com 250,00m², matriculado no 2º CRI de Foz do Iguaçu/PR sob o nº 51.663 (matrícula mãe);  foi ajustado o valor total em R$ 137.500,00, sendo pago o valor de R$ 5.000,00 no ato da assinatura do contrato e o saldo restante em 156 parcelas, sendo as primeiras 12 parcelas no valor de R$ 849,36 com acréscimo de 8% ao ano e correção pelo IGP-M, após 12 meses;  a parte ré, entretanto, adimpliu apenas a entrada e mais 7 parcelas;  realizou a devida notificação, constituindo o réu em mora, bem como buscou, ainda, sem êxito, uma composição extrajudicial. Pág. - 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Finaliza por requerer a procedência da presente demanda com a resolução do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes, em razão de inadimplência de obrigação contratual, bem como a reintegração da autora na posse do imóvel e a condenação da parte ré ao pagamento da cláusula penal (ev. 1.1). Juntou documentos. A parte ré foi devidamente citada (ev. 25.1), no entanto, deixou de apresentar contestação no prazo legal, sendo decretada a sua revelia (ev. 33.1). Por fim, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 38.1). É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. Da Revelia. Consoante emana dos autos, a parte ré foi regularmente citada, porém, deixou de apresentar contestação, assumindo, assim, como verdadeiros os fatos articulados pela autora (CPC, art. 344). Sobre os efeitos da revelia, as lições doutrinárias de Marinoni, Arenhart e Mitidiero, in verbis: “ A decretação da revelia produz efeitos de ordem material e processual. O efeito material da revelia está em que as alegações fáticas formuladas pelo autor na petição inicial são consideradas verdadeiras diante do silêncio do réu (art. 344, CPC). Ao lado do efeito material, nosso legislador prevê dois efeitos processuais para a revelia: acaso não tenha o revel procurador constituído nos autos, a fluência dos prazos por simples publicação dos atos processuais no órgão oficial Pág. - 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU (art. 346, CPC) [...] e a possibilidade de julgamento imediato do pedido do autor (art. 355, II, CPC)”. (In Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. P. 371). E ainda, a decisão elucidativa do extinto Tribunal de Alçada: “ Se o réu regularmente citado não comparece, se não contesta, e tem a sua omissão punida com a presunção legal, todos os fatos que integram a demanda do autor e servem de suporte ao seu pedido, são reputados verdadeiros. Foi em homenagem ao dever de participação que o legislador impôs ao demandado, assegurando e valorizando o contraditório, que a lei processual sancionou a omissão do réu, impondo ao Juiz o imediato conhecimento do mérito da causa, para considerar a presunção legal e não para punir aquele que age, o autor, com o veridictum da absolvição, ao fundamento de que não produzira as provas de que os efeitos da revelia o isentaram”. (Ac. un. da Câm. Civ. do TAPR de 30.05.1995, na Ap. 68.458-6, rel. Juiz Munir Karan; ADV, de 28.01.1996, n.º 72.470). Ademais, tratam-se de direitos disponíveis, que não necessitam de prova em audiência. Imperiosa se faz a decretação da revelia e a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. Por isso, há que se aplicar a regra do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil, que permite ao Juiz conhecer diretamente do pedido. Veja-se: “ A ausência de contestação em lides de natureza patrimonial, seja no prazo da lei ou no fixado no mandado, quando este for maior que aquele, autoriza o julgamento antecipado e aplicação de todos os efeitos da revelia, inclusive o de confissão ficta quanto à matéria fática, sendo certo que adoção de tais posturas pelo Juiz, em regra, não caracteriza violação aos princípios do contraditório e/ou da ampla defesa”. (Ac. un. da Câm. ùnica do TJAP de 30.08.1994, na Ap. 169/94, rel. Des. Mario Gurtyev; Ver. Doutr. Jurisp. TJAP 3/62). 2. Mérito Pág. - 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Trata-se de ação de rescisão de compromisso de compra e venda, cumulada com reintegração de posse. Segundo consta, as partes firmaram compromisso de compra e venda, do imóvel objeto dos autos, tendo a parte ré se tornado inadimplente no pagamento das prestações desde 20/02/2023. A parte autora providenciou a notificação extrajudicial, sem que a parte ré viesse a purgar a mora, razão pela qual ajuizou esta ação rescisória com pedido de reintegração de posse. Diante da revelia da parte ré, os documentos apresentados com a inicial são suficientes para demonstrar que deixou de cumprir a obrigação assumida, pelo que é de se reconhecer que a demandada deu causa à resolução do contrato, conforme disposto no artigo 475 do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DO PREÇO - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO E BENFEITORIAS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – INCONFORMISMO DAS PARTES – Alegação da ré de cerceamento de defesa – Rejeição – Prova documental é suficiente para a solução da lide - Configurado o inadimplemento da ré adquirente, impõe-se a rescisão por sua culpa, com retomada do imóvel pela vendedora – Teses defensivas que não justificam o inadimplemento contratual - Não caracterizados os alegados vícios na contratação, que não ensejariam a manutenção do contrato - Usucapião – Impossibilidade – Ausência de animus domini – Rescindido o contrato com a retomada do imóvel, impõe-se a restituição dos valores pagos pela adquirente - Correta a sentença que determinou a retenção de 20% dos valores pagos pelo preço do imóvel a título de indenização pelas despesas geradas – Percentual proporcional e razoável, conforme jurisprudência desta Câmara - Ocupação gratuita do imóvel - O não pagamento de parte do preço dá direito ao vendedor à indenização mensal pela fruição gratuita do bem – Taxa mensal deve ser fixada em 0,5% do valor atualizado do contrato até a efetiva devolução do imóvel – Caso em que o termo inicial da indenização pela fruição não deve ser o início do inadimplemento – Inércia da vendedora em providenciar a rescisão do contrato e retomada do bem – Dever de mitigar o prejuízo – Violação da função parcelar da boa-fé objetiva – Indenização que deve ser calculada a partir da data em que se providenciou a notificação judicial do adquirente – Benfeitorias – Indenização devida pela vendedora Pág. - 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU diante da retomada da posse do imóvel, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito - Alegação de clandestinidade e irregularidades na construção, que além de não terem sido provadas, não justificam seja afastado o dever de indenizar - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DA AUTORA (TJ-SP - AC: 10424026720158260224 SP 1042402-67.2015.8.26.0224, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 30/07/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2019). Com relação ao pedido de reintegração de posse, também merece prosperar, eis que é consequência natural e necessária, pois se rescindido o contrato, a parte ré não mais teria a posse justa do imóvel. Anote-se que houve regular notificação e a ausência de purgação da mora demonstra o esbulho. Do mesmo modo é devida a condenação da parte ré ao pagamento da cláusula penal, pois o conjunto probatório, ensejou uma conclusão segura no sentido de que a resolução do contrato decorreu do inadimplemento imputável exclusivamente à parte ré (promitente-compradora). A resolução do contrato por culpa de um dos contratantes acarreta a aplicação da cláusula penal compensatória expressamente prevista em desfavor do inadimplente (ev. 1.5, item seis). Desta forma, o montante a título de cláusula penal rescisória (multa de 10% sobre o preço do contrato), é adequado e proporcional para a compensar a parte autora na presente ação. Por fim, deverá a parte ré arcar com as despesas de notificação a que deu causa, equivalente à R$ 1.368,02 (mil trezentos e sessenta e oito reais e dois centavos). D I S P O S I T I V O Pág. - 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU Isto posto, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial formulado por TAURIDEA INCORCOPORADORA DE IMÓVEIS SPE LTDA. para:  declarar rescindido o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes;  decretar a reintegração da empresa autora na posse do imóvel descrito na petição inicial, determinando a expedição de mandado de reintegração de posse, facultando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária;  condenar o réu ao pagamento da cláusula penal equivalente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, corrigido monetariamente, pelo IPCA/IBGE, desde a data do referido ajuste e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil c.c. art. 240 do CPC) até a data de 26.08.2024, quando então, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, os juros de mora deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º);  condenar a requerida ao pagamento das despesas de notificação, no valor de R$ 1.368,02 (mil trezentos e sessenta e oito reais e dois centavos), corrigido monetariamente, pelo IPCA/IBGE, desde o Pág. - 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO 2.º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU ajuizamento do pedido, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil c.c. art. 240 do CPC) até a data de 26.08.2024, quando então, em razão da alteração decorrente da Lei n. 14.905/24, os juros de mora deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (CPC, 85, §2º). Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem- se. Foz do Iguaçu, 14 de abril de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito Pág. - 7

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Jose Miguel Filho x Serasa S.A.

ID: 335525681

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Picos Anexo II (R-Sá) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801190-79.2024.8.18.0152

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MIGUEL FILHO

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

OSCAR OLEGARIO COSTA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JERFFERSON VITOR PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0801190-79.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0801190-79.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JOSE MIGUEL FILHO REU: SERASA S.A. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por José Miguel Filho em face de SERASA S.A., alegando que foi incluído no cadastro de inadimplentes sem notificação prévia, relativamente a débito no valor de R$ 7.124,32 (sete mil cento e vinte e quatro reais e trinta e dois centavos), junto à empresa Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., fato descoberto em 18/05/2024, ao tentar contratar empréstimo bancário. Aduz que jamais foi comunicado previamente da inscrição, pleiteando a declaração de irregularidade e indenização por danos morais no valor de R$28.240,00 (vinte e oito mil duzentos e quarenta reais). Citada, a ré apresentou contestação (id.60686111) arguindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir, prescrição e excesso no valor da causa. No mérito, sustentou que cumpriu integralmente a obrigação legal de notificação, mediante envio de comunicação prévia ao endereço eletrônico cadastrado pelo próprio autor no serviço SERASA Consumidor, anexando documentos técnicos para comprovação. Em réplica (id.60766735), o autor impugnou os documentos apresentados, alegando que não comprovariam efetivamente o envio da notificação prévia. Realizada a audiência de conciliação (id.60801427), as partes não chegaram a uma composição da lide. Dispensados os demais dados do relatório, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Registro, de partida, que o feito prescinde de outras provas, pois bastam aquelas existentes nos autos para a formação da convicção do julgador. Assim, na medida em que remanescem apenas questões de direito, passo ao julgamento da lide no estado em que se encontra o processo e o faço ao abrigo da disposição inserta no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente, por se tratar de questão eminentemente de direito. Efetivamente, versando a causa acerca de tema exclusivamente de direito, mostra-se impertinente a realização da audiência de instrução e julgamento a que alude o artigo 27 e seguintes da Lei nº 9.099/95, sendo de rigor o julgamento do processo no estado em que se encontra; providência essa que, por óbvio, não constitui ato violador do direito à ampla defesa, até mesmo porque todos os elementos necessários ao deslinde da causa já se encontram encartados nos autos. Feito esse registro e, existindo preliminares a serem enfrentadas, passo a analisá-las antes de adentrar no mérito da ação. Quanto ao pedido de concessão da justiça gratuita deduzidos na peça exordial, considerando a gratuidade da justiça em primeira instância nos Juizados Especiais, deixo para apreciar o pedido supracitado por ocasião de interposição de eventual recurso. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela defesa, insta salientar que, ainda que a negativação tenha sido excluída antes do ajuizamento, subsiste o interesse processual do autor quanto à análise de eventual indenização por danos já sofridos. Dessa forma, rejeito a preliminar. A defesa alega ainda a preliminar de prescrição. A pretensão do autor é de indenização por danos morais, com prazo prescricional de 3 (três) anos (art. 206, §3º, V, do CC), contado da ciência do dano em 18/05/2024. A ação foi ajuizada em 21/06/2024, dentro do prazo. Dessa forma, rejeito a preliminar alegada. Superada a análise das preliminares, passo a analisar o mérito. A controvérsia reside em apurar se a ré cumpriu a obrigação de notificar previamente o autor antes de sua inscrição nos cadastros restritivos, conforme prevê a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça e o art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. A ré trouxe aos autos documentação comprobatória de que o autor possuía cadastro ativo no serviço SERASA Consumidor e que a comunicação prévia da negativação foi enviada ao endereço eletrônico informado pelo próprio autor. Nesse sentido, verifica-se a aplicação dos termos da Súmula 404 do STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), que aduz que se afigura prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. Destaca-se que a ré apresentou comprovantes técnicos do envio, com elementos identificadores como código hash e ID da mensagem, garantindo a autenticidade e rastreabilidade do procedimento. O mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/09/2024, reforça que: “A notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp.” Assim, considerando que a ré comprovou documentalmente o envio da notificação prévia para o e-mail cadastrado pelo próprio consumidor, acompanhada de elementos técnicos que asseguram a regularidade do envio, não há que se falar em descumprimento da obrigação legal, nem em ato ilícito. Nessa mesma linha intelectiva, insta colacionar a jurisprudência supracitada do Superior Tribunal de Justiça, bem como entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Pátrios: “RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MENSAGEM DE TEXTO DE CELULAR. POSSIBILIDADE. ENVIO E ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a notificação prévia enviada ao consumidor, acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes, pode se dar por meio eletrônico, à luz do art. 43, § 2º, do CDC. 2. Nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da notificação ao consumidor - acerca do registro do seu nome em cadastro de inadimplentes - pressupõe a forma escrita, legalmente prevista, e a anterioridade ao efetivo registro, como se depreende da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sintetizada na Súmula 359/STJ. 3. Nos termos da Súmula 404/STJ e do Tema repetitivo 59/STJ (REsp n. 1.083.291/RS), afigura-se prescindível a comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor, bastando apenas que se comprove o envio prévio para o endereço por ele informado ao fornecedor do produto ou serviço, em razão do silêncio do diploma consumerista. 4. Considerando a regra vigente no ordenamento jurídico pátrio - de que a comunicação dos atos processuais, através da citação e da intimação, deve ser realizada pelos meios eletrônicos, que, inclusive, se aplica ao processo penal, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, com mais razão deve ser admitido o meio eletrônico como regra também para fins da notificação do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e o recebimento no e-mail ou no número de telefone (se utilizada a mensagem de texto de celular ou o aplicativo whatsapp) informados pelo consumidor ao credor. 5. No contexto atual da sociedade brasileira, marcado por intenso e democrático avanço tecnológico, com utilização, por maciça camada da população, de dispositivos eletrônicos com acesso à internet, na quase totalidade do território nacional, constata-se que não subsiste a premissa fática na qual se baseou a Terceira Turma nos precedentes anteriores, que vedavam a utilização exclusiva dos meios eletrônicos. 6. Portanto, a notificação prévia do consumidor acerca do registro do seu nome no cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC, pode ser realizada por meio eletrônico, desde que devidamente comprovados o envio e a entrega da notificação, realizados por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou até mesmo pelo aplicativo whatsapp. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.092.539/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 26/9/2024.)” - grifo nosso “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO . NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VIA E-MAIL. CÓDIGO HASH. COMPROVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ . IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1 . Ação declaratória c/c indenização por danos morais ajuizada pelo autor em face da Serasa S.A., sob a alegação de que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastro de inadimplentes sem prévia notificação. 2 . Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos autorais, ao fundamento de que a requerida comprovou o envio da notificação prévia por meio eletrônico (e-mail). 3. Apelação interposta pelo autor sustentando: (i) cerceamento de defesa por falta de expedição de ofício à operadora de telefonia; (ii) inexistência de notificação válida; (iii) nulidade da decisão por ausência de despacho saneador e intimação quanto ao ônus probatório. II . QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela falta de produção de provas; (ii) verificar se a notificação prévia realizada via e-mail é suficiente para afastar o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR5 . O Juiz é o destinatário da prova e pode indeferir diligências desnecessárias ao deslinde do feito, nos termos do art. 370 do CPC. No caso, a prova documental apresentada foi suficiente para a formação do convencimento judicial .6 . A jurisprudência dominante reconhece a validade da notificação prévia realizada por meio eletrônico, desde que haja comprovação de envio efetivo ao consumidor, conforme o art. 43, § 2º, do CDC e a Súmula 359 do STJ.7. No caso concreto, restou demonstrado que o Serasa realizou a notificação prévia através de e-mail cadastrado pelo próprio consumidor, e-mail que é, inclusive, chave Pix utilizada pelo devedor, sendo suficiente para afastar a alegação de inscrição indevida .8. Precedentes jurisprudenciais corroboram o entendimento de que a comprovação do envio de e-mail com elementos identificadores (código hash e ID da mensagem)é suficiente para atender à exigência de prévia notificação. IV. DISPOSITIVO E TESE9 . Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.10. Tese de julgamento: "A notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes realizada por meio eletrônico é válida quando houver comprovação idônea do envio do e-mail ao consumidor, afastando o dever de indenizar".Dispositivos relevantes citados:- Código de Processo Civil, art . 370.- Código de Defesa do Consumidor, art. 43, § 2º.Jurisprudência relevante citada:- Súmula 359 do STJ .- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015511-80.2023.8.16 .0173 - Umuarama - Rel.: Des. Luis Sergio Swiech - J. 15 .02.2025.- TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001009-59.2024 .8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Substituto Alexandre Kozechen - J . 14.12.2024.- STJ - REsp n . 2.181.857 - Rel. Min . Humberto Martins - DJe 09.12.2024. (TJ-PR 00092315920248160173 Umuarama, Relator.: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 10/07/2025, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/07/2025)” – grifo nosso “DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA QUE SEU NOME FOI INCLUÍDO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO ANTES DE SER PREVIAMENTE NOTIFICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . COMUNICAÇÃO QUE FOI ENVIADA POR E-MAIL PARA A PARTE AUTORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO ELETRÔNICO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE . RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08366851420248190038, Relator.: Des(a). RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, Data de Julgamento: 01/07/2025, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 03/07/2025)” – grifo nosso Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da simplicidade e celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95 é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam as mais dinâmicas e objetivas possíveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por José Miguel Filho em face de SERASA S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da ciência da sentença (Lei n° 9.099/95, artigo 42). O valor do preparo, nos termos do § 1o, do artigo 42 da Lei no 9.099/95 deve ser efetuado, independentemente de nova intimação, no prazo de 48 horas seguintes à interposição do recurso. Sem condenação em custas, despesas processuais e verba honorária, nesta fase do procedimento, em razão da disposição inserta no artigo 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ana Jessyca Dias de Araújo Ferreira Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Ana Jessyca Dias de Araújo Ferreira, o que faço ao abrigo do artigo 40 da Lei no 9.099/95. PICOS-PI, datada e assinada em meio digital por: Bel. Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito do JECC Picos Anexo II (R-Sá)

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Processo nº 2222217-48.2025.8.26.0000

ID: 335344512

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2222217-48.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO VITORIA ADAO MIRANDA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2222217-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2222217-48.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Santa Cruz das Palmeiras - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Vitoria Adao Miranda - Interessado: Luis Otavio Ferreira de Oliveira - Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Bruno Shimizu, defensor público, em favor de Vitoria Adao Miranda, presa preventivamente pela suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da lei 11.343/06, sob a alegação de estar sofrendo ilegal constrangimento por parte do Juízo da Vara da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, responsável pela custódia preventiva do paciente nos autos de nº 1500089-13.2025.8.26.0538. Em resumo, requer liminarmente a revogação da prisão preventiva ou, alternativamente, sua substituição por prisão domiciliar, sustentando que a paciente é mãe de duas crianças menores, de 4 e 7 anos. A defesa argumenta que a prisão se mostra ilegal diante da ausência de situação excepcional, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP, que reconheceu o direito à substituição da prisão preventiva por domiciliar nos casos de mulheres gestantes ou mães de filhos pequenos. No mérito, pleiteia a concessão definitiva da ordem, ressaltando que a paciente é tecnicamente primária, responde ao processo por fato isolado e não há elementos que demonstrem risco concreto à ordem pública ou ao andamento da persecução penal. Sustenta que a negativa da medida postulada representa afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança, além de violar normas internacionais de direitos humanos, como as Regras de Bangkok da ONU. Aponta, ainda, que a imprescindibilidade da paciente à guarda e cuidado dos filhos é presumida pela legislação, tornando desnecessária a comprovação por outros meios, de modo que a manutenção da prisão se revela desproporcional e desarrazoada. É o relatório. Eis a síntese do necessário, passo a decidir. Consoante o artigo 5º, LVIII, da Constituição Federal, o remédio heroico em questão tem por escopo evitar ou fazer cessar violência, ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Entende-se que a concessão cautelar é medida excepcional, possível apenas quando o constrangimento ilegal é manifesto e de imediata detecção por meio de cognição sumária, que, neste caso, não se verifica. Consta dos autos a seguinte decisão que decretou a prisão preventiva do paciente: Vistos. Trata-se de audiência de custódia, decorrente da prisão em flagrante de LUIS OTAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA e VITORIA ADAO MIRANDA, como incursos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Os presos foram ouvidos sobre suas condições pessoais e circunstâncias da prisão. O Ministério Público se manifestou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva. A Defesa pleiteou a concessão da liberdade provisória. É o breve relatório. Fundamento e decido. À falta de alegação ou constatação de vício, assenta-se que o flagrante está formalmente em ordem. Trata-se, a princípio, de delito de tráfico de entorpecentes, equiparado a hediondo, cujas circunstâncias recomendam, pelo menos por ora, a decretação da prisão preventiva dos indiciados, uma vez presente indício suficiente de materialidade e de autoria. Com efeito, eles foram presos por policiais civis que relataram o seguinte: Durante diligências no local dos fatos, o depoente visualizou um casal traficando drogas na via pública, retirando entorpecentes de um imóvel próximo e servindo usuários. Ao perceber a aproximação policial, o suspeito dispensou algo no solo. Na revista pessoal, foram encontrados com a mulher, Vitória Adão Miranda, 2 microtubos plásticos contendo cocaína e R$ 30,00. Com o homem, Luiz Otávio Ferreira, foi encontrada apenas R$ 16,00. Foram recuperados 4 microtubos plásticos contendo cocaína dispensados antes da abordagem. No interior do imóvel ocupado por Vitória Adão Miranda, foram encontrados 19 microtubos plásticos contendo cocaína, idênticos aos anteriores, escondidos dentro de uma garrafa térmica. Não há dúvida quanto à situação de flagrância. Cuida-se de crime que está a alarmar a sociedade, temerosa com o crescente número de traficantes. Assim, a credibilidade da justiça se apresentaria fragilizada ao permitir que pessoas que venham a praticar tal conduta sejam recolocadas no convívio social logo após o fato. A soltura dos indiciados não contribui para a manutenção da ordem pública. Também se faz necessária a custódia para evitar que voltem a atentar contra a saúde pública. Em liberdade, com sensação de impunidade, encontrarão estímulos para nova prática delituosa. De fato, a necessidade de garantir a ordem pública veio demonstrada na ação concreta praticada pelos autuados. E uma vez vilipendiado o equilíbrio social, impõe-se o manejo de instituto processual capaz de, concomitantemente, evitar a reprodução de infrações penais, acautelar o meio social e restaurar a credibilidade do Estado. A disseminação de entorpecentes é causa propulsora do esfacelamento de núcleos familiares e do arrebatamento em massa de jovens ao mundo do crime. Daí a indispensabilidade de resposta estatal enérgica no plano processual. E se condenados, não se vislumbra, em análise inicial, própria desta fase procedimental, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por outra, restritiva de direitos. Isso é dito em função da possível dedicação reiterada ao tráfico. Luís Otávio é reincidente específico (fls. 45/46). Vitória, por outro lado, estava em liberdade provisória e ela concedida em outro auto de prisão em flagrante, na qual também foi presa por tráfico (autos n. 1500421-14.2024.8.26.0538 fl. 50). Assim, há indicativos suficientes de que a restituição do estado de liberdade para ambos os autuados representa sério risco à ordem pública. Além disso, diante das condições pessoais de ambos, se condenados, poderão receber pena que, pela dinâmica dos fatos e condições pessoais, poderá ensejar até mesmo a fixação de regime fechado para início de cumprimento, tendo em vista a probabilidade de afastamento do tráfico privilegiado em razão das circunstâncias acima elencadas. Logo, há proporcionalidade entre a segregação cautelar e a sanção abstratamente cominada. De outro lado, em face da periculosidade demonstrada no caso concreto, nenhuma medida cautelar prevista no artigo 319, incisos I a IX, do Código de Processo Penal se revela suficiente para adequada repressão e prevenção de nova prática delitiva, justificando-se, então, a prisão preventiva, nos termos do artigo 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Em casos análogos, assim se decidiu: Habeas corpus. Tráfico. Conversão de flagrante em prisão preventiva. Decisão proferida de forma fundamentada e com base nas peculiaridades do caso concreto. Circunstâncias que impõem medidas de proteção à ordem pública. Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus 0015511-14.2018.8.26.0000; Rel. Des. Luiz Fernando Vaggione; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda; j. 16/07/2018). E: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. Paciente denunciado pela prática do delito capitulado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Custódia cautelar devidamente fundamentada. Juízo de valor acerca da conveniência da medida que se revela pela sensibilidade do julgador diante da conduta delitiva e os seus consectários no meio social. Inteligência dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. Caso concreto que não recomenda a aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA. (TJSP; Habeas Corpus 2110534-50.2018.8.26.0000; Rel. Des. Camargo Aranha Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda; j. 16/07/2018). Verifica-se, por fim, que não há nenhuma irregularidade na prisão diante da ausência de elementos indicativos de tortura ou maus tratos por parte dos agentes públicos. Portanto, converto a prisão em flagrante em preventiva de LUIS OTAVIO FERREIRA DE OLIVEIRA e VITORIA ADAO MIRANDA, qualificados nos autos, na dicção do artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal. Expeçam-se mandados de prisão (fls. 55/57 do processo originário). Em uma breve análise da r. decisão proferida, observa-se que o Juiz fundamentou a decisão com base na existência da prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria do crime de tráfico de entorpecentes, equiparado a hediondo. Destacou que os elementos constantes no auto de prisão em flagrante, especialmente os depoimentos dos policiais civis e a apreensão de entorpecentes com os investigados e no interior do imóvel, demonstram, nesta fase, a prática do delito. A apreensão de microtubos plásticos contendo cocaína, tanto com Vitória quanto no imóvel por ela ocupado, bem como o relato da abordagem e da tentativa de dispersão da droga por parte de Luís Otávio, reforçam os indícios da prática do tráfico. No tocante ao periculum libertatis, o Magistrado assentou que a prisão preventiva se faz necessária para garantia da ordem pública, considerando-se não apenas a natureza do delito, mas também o risco concreto de reiteração delitiva, considerando o histórico da paciente que gozava do direito à liberdade provisória por delito anterior também relacionado a tráfico, evidenciando, assim, o risco concreto à ordem pública. Apontou, ainda, que as circunstâncias do caso afastam a incidência do tráfico privilegiado e revelam possível necessidade de regime inicial fechado, o que demonstraria proporcionalidade na manutenção da prisão cautelar. Por fim, o Juiz afastou expressamente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, por considerá-las ineficazes diante da periculosidade demonstrada no caso concreto, inclusive em razão do descumprimento de obrigações anteriormente impostas e do envolvimento reiterado com o tráfico. Após, houve pleito da nobre defesa pela conversão da prisão preventiva em domiciliar, que foi indeferido nos seguintes termos: Vistos. Fls. 121/123: trata-se de pedido de lavra da Defensoria Pública para requerer a colocação da presa V.A.M. em prisão domiciliar, considerando-se que a sua manutenção em prisão preventiva viola a ordem emitida pelo C. STF nos autos do HC Coletivo n. 143.641/SP. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (fls. 132). É o relatório. Inicialmente, destaco que permanecem inalterados os fundamentos que deram azo à decretação da prisão preventiva da acusada, conforme decidido às fls. 55/57. O crime pelo qual a acusada se encontra presa prevê pena máxima superior a quatro anos, havendo indícios suficientes de autoria e prova de materialidade. Na análise dos fatos, de um lado, tem-se a necessidade de garantia da segurança pública, massacrada pelas mazelas oriundas do tráfico de drogas. De outro lado, está o direito das crianças de viverem de forma digna em uma das fases mais importantes de suas vidas e, ainda, o direito das mães de criarem seus filhos, como figura de suporte e segurança. Assim, faz-se imprescindível a análise do caso concreto para se estabelecer o que deverá prevalecer frente às diretrizes trazidas no HC 143.641. No caso em análise, embora comprovada a existência de filhos menores de 12 anos, fato é que, como declarado pela ré às fls. 10, as crianças não residem com ela, e sim na companhia de outra pessoa, que detém a guarda provisória, caindo por terra a aventada imprescindibilidade da presença da ré junto aos filhos. Saliente-se ainda que o HC 143.641 excetua crimes praticados pelas mulheres presas contra seus descendentes, demonstrando que por vezes, a conduta da genitora se mostra contrária à honra que se deve revestir à maternidade, eis que, em algumas vezes, muito embora não dirigida contra a criança em si, a conduta ilícita acaba colocando-a em situação de risco, fazendo com que o rebento suporte a realidade do tráfico, como o ir e vir de pessoas estranhas a seu convívio. Nesse sentido, e sem adentrar o mérito, tem-se que a localização de partes das drogas se deu na residência ocupada pela ré: "Numa busca pelo interior do imóvel, atualmente ocupado por Vitoria Adão Miranda, foram encontrados 19 (dezenove) microtubos plásticos contendo cocaína, idênticos aos anteriormente encontrados, escondidos dentro de uma garrafa térmica." Evidencia-se, assim, o risco gerado pela conduta da ré. Por fim, há que se observar que, quando da prisão da ré nestes autos, ela se encontrava em liberdade provisória por decisão exarada nos autos n. 1500421-14.2024.8.26.0538, também pelo crime de tráfico de drogas. Ante o exposto, da análise dos fatos, ante a hipótese de situação excepcionalíssima acima constatada e considerando a manifestação ministerial de fls. 121/123, INDEFIRO o pedido de colocação de V.A.M. em prisão domiciliar. (fls. 136/137 dos originários). Conforme se depreende da r. decisão acima transcrita, o Magistrado, em decisão devidamente fundamentada, indeferiu o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, destacando a permanência dos motivos que ensejaram a custódia cautelar. Ressaltou, ainda, que, embora a ré seja mãe de crianças com menos de 12 anos de idade, estas não residem com ela e estão sob guarda provisória de terceiro (avó), circunstância que afasta o requisito da imprescindibilidade previsto na ordem coletiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no HC 143.641/SP. Acrescentou, por fim, que a acusada se encontrava em liberdade provisória, em outro processo envolvendo o mesmo tipo penal, quando voltou a ser presa, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva e revela desrespeito às ordens judiciais anteriormente impostas. Assim, diante das particularidades do caso, não entendeu presentes os requisitos de excepcionalidade exigidos pelo Supremo Tribunal Federal. Apontou que a conduta da acusada se revela incompatível com os objetivos de proteção à infância e ao núcleo familiar e que, em razão da reincidência no mesmo delito e da ausência de coabitação com os filhos, não se pode presumir a imprescindibilidade de sua presença no ambiente doméstico. Portanto, não é possível imputar à autoridade apontada como coatora abuso de direito que justifique o imediato deferimento da presente liminar, já que devidamente fundamentada a decretação da prisão preventiva em desfavor da paciente. Dessa forma, não convencido de que estão presentes os requisitos necessários, indefiro o pedido liminar. Uma análise mais aprofundada será feita em julgamento colegiado, quando a Turma Julgadora proferirá decisão quanto ao mérito pleiteado nesta impetração. Fica dispensada a solicitação de informações ao juízo de origem, considerando o pleno acesso, via SAJ, aos autos originários. Dê-se vista dos autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem conclusos. - Magistrado(a) Flavio Fenoglio - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 0015511-81.2020.8.13.0363

ID: 330160479

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015511-81.2020.8.13.0363

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO VICTOR OLIVEIRA VAZ

Intimação

Advogados:

NUBIA GRASIELE GOMES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dorne… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 0015511-81.2020.8.13.0363 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOÃO VICTOR OLIVEIRA VAZ CPF: não informado SENTENÇA Vistos. 1. Relatório O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua representante em exercício neste Juízo, apresentou denúncia em desfavor de João Victor Oliveira Vaz, brasileiro, solteiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 06 de outubro de 2001, filho de Martiliana de Oliveira e Ricardo Lemos Vaz, portador do RG n. 23705950, residente e domiciliado na Rua Benedito Souza Caldeira, n. 1517, Bairro Aeroporto, em João Pinheiro/MG, atribuindo-lhe a prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, assim narrado na exordial acusatória: [...] Consta dos autos que, no dia 05/07/2020, por volta das 07h50min, na Rua Vanilda de Oliveira, n.º 2101, bairro Primavera, em João Pinheiro – MG, o denunciado agindo com abuso de confiança, subtraiu para si, coisa alheia móvel, pertencente à vítima Rogério Lemos Vaz. Segundo se apurou, no dia dos fatos, a vítima estava em um bar e por volta de 02h00min, chegou em sua residência juntamente com seu sobrinho, o ora denunciado, e forma dormir, ocasião em que o denunciado subtraiu 01 (um) aparelho celular marma Samsung, modelo J1 mini, cor preta, de propriedade da vítima. Ao amanhecer a vítima percebeu a falta do seu telefone celular e questionou o denunciado se este havia o subtraído, tendo ele negado e em seguida saiu da residência. Acionada, a Polícia Militar abordou o denunciado e após realizarem busca pessoal, os militares localizaram no interior da sua mochila o telefone celular furtado. A res furtiva foi apreendida (auto de fl. 24), restituída à vítima (fl. 25) e avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme laudo de avaliação indireta de fl. 38. A denúncia veio instruída com os elementos informativos juntados aos ID’s n. 9569754227 (pág.04) a 9569760770 (pág. 18) A Secretaria do Juízo promoveu a juntada da Certidão de Antecedentes Criminais do acusado na peça de ID n. 9569760770 (pág. 19). A exordial acusatória foi recebida em 24 de agosto de 2020, conforme decisão de ID n. 9569760770 (págs. 23/24). Citado (ID n. 10316268418), o acusado apresentou resposta à acusação, por intermédio de Procuradora nomeada, não suscitando questões preliminares ou prejudiciais. Em relação ao mérito, optou pela manifestação aprofundada após a instrução processual (ID n. 10325490553). Não existindo causa de absolvição sumária (art. 397 do CPP), o feito teve prosseguimento, sendo a audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 11 de junho de 2025 (ID n. 10325816921). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos de de 02 (duas) testemunhas, bem como decretada a revelia do acusado. Em alegações finais orais, o Ministério Público postulou a procedência integral da pretensão estatal punitiva, ante a comprovação da materialidade e autoria do crime narrado na denúncia. A Defesa, por sua vez, em sede de alegações finais orais, sustentou a ausência de provas suficientes para a condenação do acusado, em razão da não oitiva da vítima em sede de audiência de instrução e julgamento. Os autos vieram conclusos. É o escorço fático suficiente. Decido. 2. Fundamentação Não havendo a suscitação de preliminares ou mesmo prejudiciais de mérito pelas partes; não se vislumbrando ex officio a existência daquelas, bem como a de qualquer nulidade; não estando o suposto delito, abarcado pela prescrição; e estando a denúncia em compatibilidade com as exigências do artigo 41 do Código de Processo Penal, passo a análise do mérito da causa. 2.1 Do mérito Sustenta o Ministério Público do Estado de Minas Gerais que o acusado João Victor Oliveira Vaz praticou o delito previsto no artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, in verbis: Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. [...] II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; Trata-se de crime comum, material, de forma livre, comissivo, unissubjetivo e plurissubsistente. O objeto jurídico consiste no patrimônio do indivíduo, que pode ser constituído de coisas de sua propriedade ou posse, desde que legítimas. Ademais, sobre o tipo penal em questão, o doutrinador Rogério Sanches Cunha preleciona que: "[…] A conduta punida no tipo em estudo é apoderar-se o agente, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel, tirando-a de quem a detém (diminui-se o patrimônio da vítima). O apoderamento pode ser direto (apreensão manual) ou indireto (valendo-se de interposta pessoa ou até animal). Da análise do tipo penal em estudo, fica claro que o objeto material do crime deve ser coisa alheia móvel, economicamente apreciável. (Cunha, Rogério Sanches. Manual de direito penal: parte especial – 12. ed. rev., atual. e ampl. - Salvador: JusPODIVM, 2020. Páginas 285 e 287). Da análise dos autos à luz das considerações acima, tenho que a pretensão acusatória merece acolhimento. A materialidade e autoria delitivas ficaram evidenciadas pelos elementos informativos juntados aos ID’s n. 9569754227 (pág.04) a 9569760770 (pág. 18), notadamente pelo Registro de Evento e Defesa Social de ID n. 9569754227 (pág. 17/18) e auto de apreensão de ID n. 9569754084 (pág. 07), assim como pela prova oral colhida em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, ao ser ouvida em Juízo, a testemunha e Policial Militar Valdison Martins de Araújo relatou que, na data dos fatos, foram cientificados pela vítima de que seu aparelho celular havia sido furtado em sua residência e que suspeitava que o autor fosse seu sobrinho, pois era a única pessoa que estivera no interior do imóvel, não havendo sinais de arrombamento. Relatou que, segundo a vítima, ao questionar o acusado, este negou a autoria do delito e se retirou do imóvel. Informou que, durante o deslocamento para a residência da vítima, a guarnição visualizou o acusado, o qual negou a prática delitiva. Declarou que, ao realizarem buscas nos pertences do acusado, localizaram o aparelho celular em um fundo falso da mochila, já desligado. Informou que o acusado não confessou a prática delitiva. Esclareceu que o acusado não residia na casa da vítima, encontrava-se apenas de passagem, pois viera para passar um tempo e, sem ter onde ficar, o tio permitiu que permanecesse em sua residência. Informou, ainda, que não foram prestadas informações sobre o local em que se encontravam na noite anterior. O depoimento acima encontra-se em total consonância com os fatos narrados pela vítima Rogério Lemos Vaz, por ocasião da sua oitiva perante a Autoridade Policial: (ID n. 9569754227 – págs. 10/11). […] Que na tarde de ontem (04/07/2020), estavam em sua residência localizada na Rua Vanilda de Oliveira, n. 2101, Bairro Primavera, no município de João Pinheiro, quando seu sobrinho JOÃO VICTOR chegou ao local, ficando ambos na residência até às 22:00 horas; QUE o declarante e o sobrinho JOÃO VICTOR saíram juntos para um barzinho na cidade, tendo retornado por volta das 02:00 horas da manhã; QUE afirma o declarante deixou seu aparelho celular em cima de uma cômoda que fica em seu quarto, porém na manhã de hoje (05/07/2020), por volta das 06:00, quando foi pegar o telefone para olhar as horas, não achou o aparelho; QUE segundo o declarante, seu sobrinho JOÃO VICTOR tem o hábito de furtar objetos dos familiares, por esta razão suspeitou que ele teria subtraído se aparelho celular; QUE questionou seu sobrinho se ele havia pegado o aparelho celular, tendo ele respondido que não havia pegado e provavelmente o declarante devia ter perdido o aparelho na rua, quando saíram para ir ao bar; QUE em seguida JOÃO VICTOR saiu da casa do declarante com destino desconhecido, momento em que o declarante passou a seguir o sobrinho na intenção de tentar convencê-lo a devolver o celular. QUE antes de sair atrás do sobrinho, pediu seu pai para acionar a polícia Militar; QUE estavam na rua de sua residência, quando a viatura policial passou no local, momento em que o declarante chamou os militares; QUE os policiais fizeram revista na mochila de JOÃO VICTOR e localizaram o aparelho celular do declarante; QUE relata o declarante que seu sobrinho JOÃO VICTOR mora no Distrito de Malhadinha e que de vez em quando vai para casa do declarante para passear.[…] QUE a porta do quarto estava trancada durante a noite, sendo assim o declarante acredita que JOÃO VICTOR tenha escalado a parede para entrar no quarto, pois encontrou teia de aranha e poeira próximo à parede e no chão do quarto. Nesse diapasão, depreende-se da prova testemunhal acima destacada em cotejo com os elementos informativos que o acusado João Victor Oliveira Vaz, agindo de forma livre, voluntária e consciente, imbuido de animus furandi, subtraiu para si, coisa alheia móvel, consistente em um aparelho celular, pertencente à vítima Rogério Lemos Vaz. Insta salientar que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é lícita a utilização de provas colhidas durante o inquérito policial para fundamentar a sentença condenatória, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, como no caso em apreço. Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADO POR ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - No presente caso, o depoimento da vítima prestado na fase inquisitiva foi corroborado por outros elementos colhidos na fase do contraditório judicial, como pelos depoimentos prestados em juízo pelo irmão da vítima e pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais, embora não tenham presenciado e nem ouvido as ameaças proferidas pelo agravante, narraram os fatos da mesma forma apresentada pela vítima no inquérito policial, reforçando suas declarações. II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em juízo, como ocorreu na espécie, inexistindo a alegada violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. Agravo regimental não provido. [...] (AgRg no HC n. 385.358/SC, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 17/10/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA RATIFICADA EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - Inicialmente, a respeito da controvérsia, é oportuno registrar que a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas produzidas em juízo, sob crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. II - Fixadas as premissas acima, no caso vertente, verifico que o Tribunal de origem concluiu que a condenação do agravante não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos em sede policial, havendo menção expressa ao depoimento prestado, em juízo, pela genitora da vítima, a qual relatou, de forma minuciosa, toda a dinâmica delitiva, elemento que, associado ao relato apresentado pela vítima, respalda a prolação de um decreto condenatório. III - Dessa forma, verifico que inexiste a alegada violação ao art. 155 do CPP, tendo em vista que os elementos de informação colhidos na fase pré-processual foram devidamente corroborados pelas provas produzidas sob crivo do contraditório e da ampla defesa. […] Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.279.196/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.) Assim, embora a vítima não tenha sido ouvida em Juízo, não há que se falar em absolvição do réu, eis que a autoria delitiva foi comprovada por outros meios probatórios, em especial pelo depoimento do policial que efetuou a sua prisão, e que está em harmonia com as declarações prestadas pela vítima na fase inquisitiva. Não se deve olvidar, ainda, que a res furtivae foi encontrada em poder do acusado após o crime. Por fim, consigna-se que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça ao se declinarem sobre a consumação do crime de furto, adotaram a teoria da amotio ou apprehensio, a qual dispõe que a consumação do crime de furto dá-se quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, ainda que num curto espaço de tempo, independente de deslocamento ou posse mansa e pacífica. Posto isso, diante de todas as considerações acima delineadas, impõe-se a condenação do acusado como incurso nas sanções do delito em comento. 2.2 Da qualificadora prevista no § 4º, inciso II, do artigo 155 do código penal O Ministério Público defende a incidência da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, ao argumento de que o crime ocorreu mediante abuso de confiança. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que o acusado praticou o delito, aproveitando-se do fato de ser sobrinho da vítima e de estar hospedado em sua residência, inteirando-se, portanto, da rotina dos que ali residiam, bem como da disposição dos cômodos do imóvel, para ter acesso ao quarto da vítima e efetuar a subtração do aparelho celular. Diante disso, constata-se que o acusado se valeu da confiança que lhe fora depositada para praticar o furto, o que torna impositiva a incidência da referida qualificadora. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DELITO PRATICADO EM PREJUÍZO DE IRMÃO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE. - A lei penal não exige representação formal e solene para o início da ação penal, bastando a mera manifestação de vontade do ofendido em ver o agente processado. - Se restou demonstrado que o autor, empregado e irmão da vítima, usou do conhecimento que tinha acerca do local para retirar o objeto que seria furtado, forçoso é o reconhecimento da qualificadora do abuso de confiança, prevista no artigo 155, §4º, inciso II, do CPB. - As condenações por fatos anteriores ao que se julga, transitadas em julgado posteriormente, não prestam para o reconhecimento da agravante da reincidência. (TJMG - Apelação Criminal 1.0514.17.006652-6/001, Relator(a): Des.(a) Evaldo Elias Penna Gavazza (JD Convocado), 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 29/03/2023). 2.3 Das circunstâncias atenuantes e agravantes Analisando os autos, verifico que não se encontram presentes circunstâncias agravantes. Por outro lado, reputo presente a atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, considerando que à época dos fatos, o acusado contava com 18 (dezoito) anos de idade. 2.4 Das causas de aumento ou diminuição de pena, Não há causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas. 2.5 da ilicitude e culpabilidade Ademais, a culpabilidade do acusado é inarredável. A potencial consciência da ilicitude é patente. A imputabilidade exsurge da plena responsabilidade decorrente da perfeita capacidade intelectiva do acusado. A conduta praticada, conforme o direito, era exigível. 3. Do dispositivo Face ao exposto, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de condenar o réu José Victor Oliveira Vaz, brasileiro, solteiro, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 06 de outubro de 2001, filho de Martiliana de Oliveira e Ricardo Lemos Vaz, portador do RG n. 23705950, residente e domiciliado na Rua Benedito Souza Caldeira, n. 1517, Bairro Aeroporto, em João Pinheiro/MG, como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal. 4. Da dosimetria da pena Desse modo, passa-se à dosimetria da pena, em observância ao princípio da individualização (artigo 5º, XLVI, da Constituição da República, de 1988), nos termos dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. Na primeira fase, verifico que a culpabilidade não desborda daquela prevista no tipo penal; não há registro de maus antecedentes, não há elementos que permitam aferir serem negativas a conduta social e a personalidade; circunstâncias já são reprimidos pelo tipo; motivos e consequências já são reprimidas pela pena abstratamente prevista para o crime; por fim, o comportamento da vítima não há nada a valorar. Considerando a ausência de circunstâncias judiciais a serem consideradas nesta fase, fixo a pena-base no mínimo legal de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, mas presente a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal (menoridade relativa). Todavia, ante o teor da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça mantenho a pena-base inalterada. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual fixo a reprimenda definitiva do sentenciado em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Considerando a ausência de informações sobre a situação econômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao dia do fato, atualizado na forma § 2º, do artigo 49 do Código Penal. 5. Do regime de cumprimento da pena e demais providências O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade para o Réu será o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. 6. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos Em razão do montante da pena aplicada e porque atendidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, entendo ser suficiente substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistente no pagamento de prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo à Entidade Social da Comarca e a prestação de serviços comunitários (art. 43, IV, Código Penal) à razão de 01 (uma) hora de serviço para cada dia de condenação, em favor de entidade de assistência social da Comarca, a ser indicada pelo Juízo da Execução Penal. Ante a substituição, apresenta-se inviável a aplicação do art. 77 do Código Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Eventual detração de pena compete ao Juízo da execução penal, nos termos do art. 65, III, "c", da Lei n. 7.210/84. 7. Disposições finais À Secretaria do Juízo: Publique-se e registre a presente sentença. Intimem-se o acusado e sua Advogada nomeada acerca da presente sentença, na forma do art. 392 do Código de Processo Penal. Intime-se o Ministério Público do Estado de Minas Gerais acerca da presente sentença, na forma do art. 370, § 4°, do Código de Processo Penal. Certifique-se a tempestividade de eventual(is) recurso(s) interposto(s) e, em seguida, proceda a conclusão dos autos. Permanecendo a pena fixada nesta decisum inalterada, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, e após venham-me os autos conclusos. Após o trânsito em julgado e não sendo o caso de reconhecimento da ocorrência da causa extintiva de punibilidade: (a) lance-se o nome do sentenciado no sistema do INFODIP do Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República; (b) expeça-se guia de execução definitiva; (c) faça o(a) Sr.(a) Escrivão(ã) as comunicações e anotações de praxe, inclusive ao Instituto de Identificação do Estado; (d) deixo de determinar o lançamento do nome do réu no livro "Rol dos culpados", nos termos do Provimento nº224/CGJ/2011. Em razão da sua atuação no feito, arbitro em favor da Procuradora nomeada honorários advocatícios no importe de R$ 1.578,80 (mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), sendo que para fixação do montante utilizo como critério a tabela para Advogados Dativos de Minas Gerais 2025 e os serviços por ela prestados. Expeça-se a certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pinheiro/MG, data da assinatura digital. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito

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