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"0021000-94.2024.5.04.0352" - Resultados da Busca – Página 32 de 35

Abimael Barros Da Silva x Irmaos Passaura S.A

ID: 330405532

Tribunal: TRT4 Órgão: VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021000-65.2025.5.04.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ABIMAEL BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

IRMAOS PASSAURA S.A

Notificação

Advogados:

FAUSTO LEANDRO DORNELLES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA ATSum 0021000-65.2025.5.04.0221 RECLAMANTE: ABIMAEL BARROS DA SILVA RECLAMADO: IRMAOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA ATSum 0021000-65.2025.5.04.0221 RECLAMANTE: ABIMAEL BARROS DA SILVA RECLAMADO: IRMAOS PASSAURA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dfbe70b proferido nos autos. Vistos, etc. 1. Inicialmente, defiro à parte autora prazo de 05 dias para que junte aos autos cópia de documento oficial de identidade. 2. Admito a petição inicial e determino o processamento do feito pelo rito ordinário, na forma da legislação vigente. 3. Designo audiência Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo): 26/11/2025, às 14h10min, devendo as partes comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT. 4. A solenidade será realizada por videoconferência, mediante a utilização da plataforma “Zoom”, através do link, ID ou QR Code que seguem: Sala de Audiências da Juíza Titular - Dra. Rafaela Duarte Costa: https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varaguaibajt Em caso de acesso por smartphones ou tablets, as partes, os procuradores e as testemunhas deverão baixar o aplicativo ZOOM em seus equipamentos antes da audiência. O sistema poderá solicitar ID para ingresso na sala, que é: 241 122 8796. No acesso ao aplicativo padrão, cada participante deverá utilizar seu NOME COMPLETO E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA como identificador para ingresso. Fica autorizado o comparecimento das partes de forma PRESENCIAL nesta Unidade Judiciária. 5. Cite(m)-se a(s) ré(s) para apresentar(em) contestação, acompanhada dos documentos que a instruem, no sistema PJe, até o horário designado para a audiência, sob pena de revelia. Fica autorizada, desde já, caso necessária, a intimação da(s) ré(s) por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Em sendo infrutíferas as citações, intime-se o reclamante, no prazo de 05 dias, para que informe o correto e atualizado endereço da(s) reclamada(s) ou requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito na forma do art. 485, IV, § 3º, do CPC. Ressalto que a indicação do endereço da(s) reclamada(s) é requisito da petição inicial, nos termos do art. 319, II do CPC e, portanto, ônus processual da parte autora. 6. Até o horário designado para a audiência, a(s) reclamada(s) deverá(ão) informar se concorda(m) com a tramitação do feito na modalidade “Juízo 100% digital”. O silêncio será interpretado como anuência. Em caso de discordância, a opção deverá ser desmarcada pela Secretaria da Vara. 7. Havendo requerimento de antecipação de tutela, a reclamada deverá se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca do referido pedido. 8. Intimem-se as partes; o(a) autor(a), por seu(ua) procurador(a), que deverá dar ciência ao seu constituinte. GUAIBA/RS, 18 de julho de 2025. RAFAELA DUARTE COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ABIMAEL BARROS DA SILVA

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Jose Roberto Alves x Nilton Cezar Duarte e outros

ID: 257797563

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-59.2008.5.10.0103

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

NILTON CEZAR DUARTE NILTON CEZAR DUARTE - ME

Notificação

Advogados:

IVONE CRISPIM MOURA OGLIARI

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FABIANA VENDRAMINI NUNES OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0021000-59.2008.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ALVES RECLAMADO: NILT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0021000-59.2008.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ALVES RECLAMADO: NILTON CEZAR DUARTE - ME, NILTON CEZAR DUARTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6ad45a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que no dia 03/02/2021 decorreu o prazo para manifestação da(s) parte(s) interessada(s), conforme movimentação processual. Certidão e conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) DANIELLE ALVES DE OLIVEIRA, em 11 de abril de 2025. SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução de longa data, em que os meios executórios tornaram-se infrutíferos. Em razão dessa constatação, o feito foi sobrestado desde 23/09/2021, para cumprimento do prazo de prescrição intercorrente. A parte autora foi intimada a impulsionar o feito em 27/01/2021, conforme despacho de id. 0172930, com prazo de 30 dias, consignando-se expressamente a previsão contida no art. 11-A CLT, vencido sem manifestação. A prescrição intercorrente é instituto de direito material que se relaciona com o primado da segurança jurídica, vinculado à passagem do tempo e à impossibilidade de se eternizar conflitos e demandas. O TST pacificou o entendimento de que a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/2017. Além da inércia diante das intimações endereçadas à parte autora, a aplicação da prescrição intercorrente encontra respaldo na Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017. O artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu que “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017”. (PROCESSO Nº TST-RR-10433-03.2015.5.18.0005, A C Ó R D Ã O (5ª Turma), BRENO MEDEIROS Ministro Relator,07/04/2021). Dessa forma, para as execuções em andamento, o início da contagem da prescrição intercorrente ocorre após a vigência da Lei nº 13.467/2017. A parte autora não conseguiu indicar meios efetivos à garantia da execução durante o prazo em que o processo esteve sobrestado. Considerando que foram diligenciados todos os meios executórios à disposição deste juízo, sem sucesso, aplico a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. Declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF. OSVANI SOARES DIAS DE MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO ALVES

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Jose Roberto Alves x Nilton Cezar Duarte e outros

ID: 257797577

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-59.2008.5.10.0103

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

NILTON CEZAR DUARTE NILTON CEZAR DUARTE - ME

Notificação

Advogados:

IVONE CRISPIM MOURA OGLIARI

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FABIANA VENDRAMINI NUNES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0021000-59.2008.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ALVES RECLAMADO: NILT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0021000-59.2008.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ALVES RECLAMADO: NILTON CEZAR DUARTE - ME, NILTON CEZAR DUARTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d6ad45a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE CERTIDÃO E CONCLUSÃO Certifico e dou fé que no dia 03/02/2021 decorreu o prazo para manifestação da(s) parte(s) interessada(s), conforme movimentação processual. Certidão e conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita(s) pelo(a) servidor(a) DANIELLE ALVES DE OLIVEIRA, em 11 de abril de 2025. SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução de longa data, em que os meios executórios tornaram-se infrutíferos. Em razão dessa constatação, o feito foi sobrestado desde 23/09/2021, para cumprimento do prazo de prescrição intercorrente. A parte autora foi intimada a impulsionar o feito em 27/01/2021, conforme despacho de id. 0172930, com prazo de 30 dias, consignando-se expressamente a previsão contida no art. 11-A CLT, vencido sem manifestação. A prescrição intercorrente é instituto de direito material que se relaciona com o primado da segurança jurídica, vinculado à passagem do tempo e à impossibilidade de se eternizar conflitos e demandas. O TST pacificou o entendimento de que a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/2017. Além da inércia diante das intimações endereçadas à parte autora, a aplicação da prescrição intercorrente encontra respaldo na Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017. O artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu que “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017”. (PROCESSO Nº TST-RR-10433-03.2015.5.18.0005, A C Ó R D Ã O (5ª Turma), BRENO MEDEIROS Ministro Relator,07/04/2021). Dessa forma, para as execuções em andamento, o início da contagem da prescrição intercorrente ocorre após a vigência da Lei nº 13.467/2017. A parte autora não conseguiu indicar meios efetivos à garantia da execução durante o prazo em que o processo esteve sobrestado. Considerando que foram diligenciados todos os meios executórios à disposição deste juízo, sem sucesso, aplico a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. Declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF. OSVANI SOARES DIAS DE MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NILTON CEZAR DUARTE - ME

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Luiz Carlos Bidio x Bicho De Estimação e outros

ID: 331265305

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0021000-20.2002.5.15.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS BIDIO

Polo Passivo:

BICHO DE ESTIMAçãO JOSE EDUARDO IOZZI

Notificação

Advogados:

CATARINA LUIZA RIZZARDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0021000-20.2002.5.15.0042 AUTOR: LUIZ CARLOS BIDIO RÉU: BICHO DE ESTIMAÇÃO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0021000-20.2002.5.15.0042 AUTOR: LUIZ CARLOS BIDIO RÉU: BICHO DE ESTIMAÇÃO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf45114 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DESPACHO Até a presente data, apesar da utilização das ferramentas eletrônicas, não obteve o Juízo êxito nas investigações realizadas em patrimônio das executadas, razão pela qual requereu o autor a penhora do benefício previdenciário recebido pelo executado pessoa física, em razão da aposentadoria obtida junto ao INSS. A pretensão do autor não merece acolhimento. O valor da presente execução alcança importância elevada quando comparada ao valor do crédito do executado que se pretende penhorar, sobretudo se considerarmos que a constrição, caso deferida, por incidir sobre recurso proveniente de aposentadoria, estaria ainda limitada ao percentual reservado pela jurisprudência trabalhista dominante, o que, no caso, sequer contribuiria para amortização da dívida, implicando na eternização da execução. Posto isto, considerando o valor do crédito que aguarda pagamento, bem como os princípios que devem nortear a execução, aqui considerados o da duração razoável do processo, o do resultado efetivo e útil das providências constritivas adotadas e o da busca da satisfação do crédito da forma menos danosa ao devedor, não vislumbro na providência do autor o atingimento, com sucesso, do resultado pretendido. Reforça esta conclusão a constatação de que tal providência, além de comprometer a própria subsistência do executado, não proporcionaria, em contrapartida satisfação do credor, nem a longo prazo. ————————————————— De outro norte, atente-se o exequente que por meio desta decisão está sendo expressamente intimado do marco inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente prevista pelo artigo 11 A da CLT. Determino à Secretaria que promova o lançamento no sistema E-Gestão do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente" - código valor 12.259, devendo o feito ali permanecer aguardando o transcurso do prazo prescricional previsto pelo artigo 11 A da CLT. Durante o período de sobrestamento ficará ressalvado ao advogado do credor retomar o prosseguimento da execução, desde que exponha e indique de forma clara e objetiva de qual meio pretende se valer para promover resultado útil ao processo, manifestação esta que deverá estar devidamente acompanhada de prova material quanto à alteração significativa na situação financeira dos executados e da existência de lastro patrimonial exequível capaz de justificar a providência. Adverte-se o exequente que, sem atendimento das condições acima não será deferido requerimento para reiteração das ferramentas eletrônicas que já trouxeram o resultado negativo ou insuficiente certificado nos autos e que a inércia e/ou peticionamento vazio ou contendo postulação destituída de razoabilidade, não provocarão qualquer suspensão ou interrupção no curso do prazo prescricional previsto no artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Incluam-se os nomes dos executados no CNIB. Na forma do art. 128 do Provimento 4/GCGJT, dê-se ciência ao exequente. RIBEIRAO PRETO/SP, 21 de julho de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS BIDIO

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Processo nº 1002784-38.2024.4.01.3908

ID: 298781777

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1002784-38.2024.4.01.3908

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIENE MONTAGNI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

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PEDRO HENRIQUE GONCALVES

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ANA CAROLINA LENZI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1002784-38.2024.4.01.3908 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe APELANTE: DIENE MONTAGNI e outros (3) Advogado do(a) APELANTE: MURILO CASTRO DE MELO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1002784-38.2024.4.01.3908 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe APELANTE: DIENE MONTAGNI e outros (3) Advogado do(a) APELANTE: MURILO CASTRO DE MELO - MT11449-A Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA LENZI - MT13287-A, PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999-A APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO SURTUR. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. APELAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA ESPÉCIE RECURSAL PARA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO A UMA DAS RECORRENTES. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos por A.A., G.J.A. e J.R.J., bem assim por D.M. contra a decisão que, no âmbito da denominada Operação SURTUR, determinou diversas medidas cautelares – busca e apreensão, quebra de sigilos telemático e fiscal, paralisação de atividade econômica, bloqueio e sequestro de bens –, bem assim o compartilhamento de provas. Os três primeiros Recorrentes pugnam pelo reconhecimento da nulidade da decisão guerreada, por ausência de indícios da materialidade e da autoria, e/ou pela a devolução definitiva dos bens e valores, tendo em vista a licitude da origem. Já D.M. nega a participação nos delitos investigados, postulando a suspensão do bloqueio/seqüestro que recai sobre seu bens. 2. Da preliminar de não conhecimento dos recursos. Conforme entendimento há muito consolidado no âmbito deste Tribunal, o recurso cabível para impugnar decisão que decreta medidas assecuratórias é a apelação criminal, haja vista sua força de decisão definitiva a caracterizar a subsunção ao disposto no art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal (nesse sentido, ACR 0021000-80.2017.4.01.3400, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 04/03/2021; MS 0020607-54.2009.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, e-DJF1 19/12/2011 PAG 111; RSE 0006802-08.2007.4.01.3200, JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 28/08/2009 PAG 304). 3. Da apelação de D.M. A ausência de fundamentos para a manutenção das cautelares decretadas em desfavor da nominada Apelante foi reconhecida desde as contrarrazões recursais, sendo tal posicionamento mantido na manifestação ministerial apresentada perante esta Corte. Nesse sentido, apresentado o Relatório Final do IPL 1000613-79.2022.4.01.3908, o MPF afirmou que, embora não descartada definitivamente a possibilidade de eventual persecução penal contra a D.M., “... certo é que os elementos de prova não parecem mais suficientes para manter a constrição patrimonial contra ela decretada.” 4. Na sessão realizada em 03.06.2025, a Relatora apresentou voto, dando provimento à apelação de D.M. e negando provimento ao recurso interposto pelos outros Apelantes. Os demais julgadores acompanharam a definição quanto ao apelo de D.M., e, em relação ao recurso remanescente, interposto por A.A., G.J.A. e J.R.J., Acórdão 22995807 SEI 0011632-16.2020.4.01.8000 / pg. 11 pediu vista a Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, em razão do que decidiu a Turma cindir o julgamento. 5. Apelação de D.M. provida para cassar as medidas constritivas contra ela decretadas. Prosseguimento do recurso interposto por A.A., G.J.A. e J.R.J. em sessão oportuna. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgamento cindido, dar provimento, por unanimidade, à apelação de D.M., nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, data da sessão de julgamento. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA OLÍVIA MÉRLIN SILVA Relatora

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Jose Roberto Alves x Nilton Cezar Duarte e outros

ID: 260121091

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-59.2008.5.10.0103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

NILTON CEZAR DUARTE NILTON CEZAR DUARTE - ME

Edital

Advogados:

IVONE CRISPIM MOURA OGLIARI

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FABIANA VENDRAMINI NUNES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0021000-59.2008.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ALVES RECLAMADO: NILT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0021000-59.2008.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ALVES RECLAMADO: NILTON CEZAR DUARTE - ME, NILTON CEZAR DUARTE Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt03.taguatinga@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o NILTON CEZAR DUARTE - ME para tomar ciência do(a) SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: "SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução de longa data, em que os meios executórios tornaram-se infrutíferos. Em razão dessa constatação, o feito foi sobrestado desde 23/09/2021, para cumprimento do prazo de prescrição intercorrente. A parte autora foi intimada a impulsionar o feito em 27/01/2021, conforme despacho de id. 0172930, com prazo de 30 dias, consignando-se expressamente a previsão contida no art. 11-A CLT, vencido sem manifestação. A prescrição intercorrente é instituto de direito material que se relaciona com o primado da segurança jurídica, vinculado à passagem do tempo e à impossibilidade de se eternizar conflitos e demandas. O TST pacificou o entendimento de que a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/2017. Além da inércia diante das intimações endereçadas à parte autora, a aplicação da prescrição intercorrente encontra respaldo na Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017. O artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu que “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017”. (PROCESSO Nº TST-RR-10433-03.2015.5.18.0005, A C Ó R D Ã O (5ª Turma), BRENO MEDEIROS Ministro Relator,07/04/2021). Dessa forma, para as execuções em andamento, o início da contagem da prescrição intercorrente ocorre após a vigência da Lei nº 13.467/2017. A parte autora não conseguiu indicar meios efetivos à garantia da execução durante o prazo em que o processo esteve sobrestado. Considerando que foram diligenciados todos os meios executórios à disposição deste juízo, sem sucesso, aplico a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. Declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF. BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. OSVANI SOARES DIAS DE MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 23 de abril de 2025. LUANA PAMELA RODRIGUES DAS DORES, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NILTON CEZAR DUARTE - ME

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Jose Roberto Alves x Nilton Cezar Duarte e outros

ID: 260121109

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-59.2008.5.10.0103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

NILTON CEZAR DUARTE NILTON CEZAR DUARTE - ME

Edital

Advogados:

IVONE CRISPIM MOURA OGLIARI

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FABIANA VENDRAMINI NUNES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0021000-59.2008.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ALVES RECLAMADO: NILT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF 0021000-59.2008.5.10.0103 RECLAMANTE: JOSE ROBERTO ALVES RECLAMADO: NILTON CEZAR DUARTE - ME, NILTON CEZAR DUARTE Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt03.taguatinga@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o NILTON CEZAR DUARTE para tomar ciência do(a) SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: "SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução de longa data, em que os meios executórios tornaram-se infrutíferos. Em razão dessa constatação, o feito foi sobrestado desde 23/09/2021, para cumprimento do prazo de prescrição intercorrente. A parte autora foi intimada a impulsionar o feito em 27/01/2021, conforme despacho de id. 0172930, com prazo de 30 dias, consignando-se expressamente a previsão contida no art. 11-A CLT, vencido sem manifestação. A prescrição intercorrente é instituto de direito material que se relaciona com o primado da segurança jurídica, vinculado à passagem do tempo e à impossibilidade de se eternizar conflitos e demandas. O TST pacificou o entendimento de que a prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei 13.467/2017. Além da inércia diante das intimações endereçadas à parte autora, a aplicação da prescrição intercorrente encontra respaldo na Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe sobre a aplicação das normas introduzidas pela Lei 13.467/2017 à Consolidação das Leis do Trabalho. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 11-A, CAPUT, §§ 1º E 2º DA LEI Nº 13.467/2017. O artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 estabeleceu que “o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017”. (PROCESSO Nº TST-RR-10433-03.2015.5.18.0005, A C Ó R D Ã O (5ª Turma), BRENO MEDEIROS Ministro Relator,07/04/2021). Dessa forma, para as execuções em andamento, o início da contagem da prescrição intercorrente ocorre após a vigência da Lei nº 13.467/2017. A parte autora não conseguiu indicar meios efetivos à garantia da execução durante o prazo em que o processo esteve sobrestado. Considerando que foram diligenciados todos os meios executórios à disposição deste juízo, sem sucesso, aplico a prescrição intercorrente e declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. Declaro extinta a execução na forma do arts. 11-A da CLT e 40, §4º, da Lei 6830/80 combinados com a Súmula 327 do excelso STF. BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. OSVANI SOARES DIAS DE MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto". O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situado no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. BRASILIA/DF, 23 de abril de 2025. LUANA PAMELA RODRIGUES DAS DORES, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - NILTON CEZAR DUARTE

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Alianca Participacoes Ltda. e outros x Antonio Segreti Porto e outros

ID: 333312795

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Guaxupe Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0021000-04.2000.5.03.0081

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALIANCA PARTICIPACOES LTDA. AMAURI LOPES ANGELA MARIA DA SILVA SOUZA APARECIDO DONIZETE RAMOS ARISTIDES TORRES NETO BERNADETE DE LOURDES DIAS CRISTIANO ALBERTO DELORENZO NARDI ELIANA BARRETO GONCALVES FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO HILDA MORAES DA SILVA JOAO DOS REIS PEREIRA JOAO OLIMPIO DE SOUZA JORGE ISAAC FILHO JOSE ALTINO DE CAMPOS JOSE DA SILVA JOSE OLIMPIO DE SOUZA LUCIANA CRISTINA DE SOUZA LUCINEI DONIZETE DE JESUS DIAS LUIZ CARLOS DONIZETI DA SILVA LUIZ CARLOS HONORATO PIRES MARCIO HENRIQUE DE SOUZA MARCOS PAULO DE SOUZA MARIA FRANCISCA DA SILVA NELSON MIGUEL DA SILVA NEUZA LOPES PORTO RIBAMAR HONORATO PIRES ROBERTO ANTONIO GONCALVES SEBASTIAO DE OLIVEIRA SOBRINHO SEBASTIAO GOMES DE SOUZA TIAGO WILLIAN GOMES UNIÃO FEDERAL (PGF) VAGNER HENRIQUE GOMES VERGINIO DIAS SILVA

Polo Passivo:

ANTONIO SEGRETI PORTO APARECIDA DE LOURDES PORTO CERAMICA PORTO LTDA MARIA ESTELLA APARECIDA SANTA EUFEMIA PORTO PEDRO LUIS SEGRETI PORTO RITA DE CASSIA SEGRETTI TERCIO PORTO

Edital

Advogados:

BRUNA PORTO MOLLINAR REMOR

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MAURICIO SOUZA SILVEIRA

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DECIO GARCIA FLORES JUNIOR

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VINICIUS DAVINI CARLONI BARBOSA

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FLAVIA SCARDAZZI PORTO

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LUIZ PAULO REZENDE LOPES

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OTAVIO AUGUSTO DE PAULA CISTOLO

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RIZZIERI LUIZ PERBONI VILAS BOAS

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ABILIO WAGNER ABRAO

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MAURICIO MARTINS

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LETICIA DE PAULA CISTOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATOrd 0021000-04.2000.5.03.0081 AUTOR: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA E OUTROS (27) RÉU: CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATOrd 0021000-04.2000.5.03.0081 AUTOR: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA E OUTROS (27) RÉU: CERAMICA PORTO LTDA E OUTROS (6) EDITAL DE 1 ° E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2015). PROCESSO: 0021000-04.2000.503.0081 - VARA DO TRABALHO DE GUAXUPÉ/MG. REQUERENTE: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA E OUTROS. REQUERIDO: CERAMICA PORTO LTDA E OUTROS. Fernando Caetano Moreira Filho | Jonas Gabriel Antunes Moreira | Lucas Rafael Antunes Moreira, JUCEMG - Nº 445 (Fernando) | Nº 638 (Jonas) | Nº 637 (Lucas), Leiloeiros Públicos Oficiais, nomeados por este juízo, fazem ciência aos interessados, exequentes, executados/devedores, que no processo indicado leiloarão os bens discriminados, pelo maior lance, em leilão público a ser realizado por meio eletrônico. DATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO: Data/Horário: 1º leilão 09/09/2025 às 10:00 e 2º leilão 09/09/2025 a partir de 10:15, com encerramento sequencial. Os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse e recebimento de lances, através da plataforma www.mgl.com.br.No primeiro leilão os bens não poderão ser vendidos por valor inferior ao da avaliação. Caso o bem não seja arrematado em 1º leilão por valor igual ou superior ao valor da avaliação, será realizado 2º leilão, nas datas indicadas nos itens 1.1 ou 1.3, com desconto nos valores descritos no item 2.O leilão será realizado na data acima mencionada. Não havendo licitantes, ficam designados novos leilões para as seguintes datas: 1º leilão 06/10/2025 às 10:00 e 2º leilão 06/10/2025 às 10:15, 1º leilão 05/11/2025 às 10:00 e 2º leilão 05/11/2025 às 10:15, 1º leilão 05/12/2025 às 10:00 e 2º leilão 05/12/2025 às 10:15.Caso não haja expediente forense nas datas indicadas nos itens 1.1 e 1.3, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e local. DESCRIÇÃO E VALOR DO BEM: Bem(ns): Fração ideal de 7.200,00m² sobre um sítio agrícola no Santa Cruz da Barra. DESCRIÇÃO: Trata-se da fração ideal de 7.200,00m² de área bruta, aproximadamente, de um sítio agrícola, situado no lugar denominado Santa Cruz da Barra, designado Área A, com área total de 14.865,00m², perímetro urbano do município de Guranésia/MG, matrícula 14189, CRI de Guaranésia/MG, contendo 01 tanque para pesca, cuja lâmina d'água mede, aproximadamente, 1.900,00m². Depositário: Pedro Luís Segreti Porto. Lance mínimo em primeiro leilão 100% da avaliação: R$1.382.000,00 (um milhão e trezentos e oitenta e dois mil reais). Lance mínimo em segundo leilão 50% da avaliação: R$691.000,00 (seiscentos e noventa e um mil reais). ÔNUS: Matrícula 14189: Indisponibilidade autos nº 0010357-59.2015.503.0081 – AV7.Eventuais débitos de IPTU poderão ser sub-rogados no preço da arrematação conforme Art. 130 do CTN – Lei 5172/66. As dívidas condominiais possuem caráter propter rem.Compete ao arrematante diligenciar pela regularização do bem junto aos órgãos responsáveis por tais ônus. ENDEREÇO DE VISITAÇÃO: A visitação dos bens deverá ocorrer antes do leilão no endereço descrito no item 2. As fotos divulgadas no site são ilustrativas. Toda e qualquer decisão de compra não deve se basear nas fotos divulgadas, mas sim, na realização de visita presencial ao bem. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Será considerado vencedor o maior lance ofertado, observado o lance mínimo.LANCE À VISTA: A arrematação à vista deverá ser paga por meio de guia judicial, no prazo de 24 horas, contadas da data do leilão. Alternativamente será considerado lance a vista, o pagamento por meio de depósito judicial de 25% do valor da arrematação em 24 horas e os 75% restante no prazo de 15 dias, sujeito a caução a critério do juiz competente.LANCE PARCELADO: O lance parcelado deve ser feito no momento da oferta no próprio site. A entrada de 25% da arrematação parcelada deverá ser paga por meio de guia de depósito judicial no prazo de 24 horas e o valor remanescente em até 20 (vinte) parcelas, vencíveis a cada 30 dias a partir da data da arrematação (art. 895, §1º da Lei 13.105/2015).As parcelas serão atualizadas, mensalmente, desde a data da arrematação, conforme indexador de correção monetária. O pagamento das parcelas não está condicionado à homologação da arrematação, posse e/ou entrega do bem. Caso haja determinação judicial, o imóvel ficará garantido por hipoteca até o pagamento integral e, em caso de bens móveis, sujeito à caução.O arrematante deverá em até 24 horas enviar os comprovantes para o leiloeiro, pelo e-mail faturamento@mgl.com.br ou WhatsApp (37) 99867-2517 para serem juntados ao processo. INADIMPLÊNCIA: O arrematante deverá cumprir os prazos e condições do item 5. Caso o arrematante não honre com o valor do lance no prazo e condições previstas, o lance será considerado inválido, ficando o arrematante sujeito às penalidades previstas em lei e edital.No caso de inadimplência serão chamados sucessivamente os demais ofertantes, em ordem decrescente de lances.Em caso de inadimplência ou desistência, caberá ao arrematante a multa de 20% (vinte por cento) sobre o lance ofertado, em favor da execução, e 5% (cinco por cento) sobre o lance ofertado a título de comissão do leiloeiro.No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, conforme o art. 895 e seus parágrafos da Lei 13.105/2015.A comissão do leiloeiro será devida integralmente, mesmo no caso de inadimplemento, conforme jurisprudência consolidada e o disposto neste edital. LANCES PELA INTERNET: O interessado deverá efetuar cadastro no site, previamente ao leilão, e se habilitar para participação conforme as diretrizes solicitadas.No ato do cadastramento, o usuário do site concorda com os termos de uso da plataforma, não podendo posteriormente alegar desconhecimento. A simples participação no leilão implica a declaração tácita de pleno conhecimento e aceitação das condições estipuladas no presente edital.A assinatura do leiloeiro na certidão positiva suprirá a assinatura do arrematante prevista no auto de arrematação, conforme concordância anterior aos termos de uso do site.Os dados fornecidos no ato do cadastro são protegidos conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e criptografados.Não é permitido que usuário do site compartilhe dados de login e senha com terceiros e será de total responsabilidade do usuário quaisquer lances ofertados utilizando seus dados.O leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências e falhas em equipamentos, tais como, quedas ou falhas no sistema de conexão de internet, energia, linha telefônica ou quaisquer outras ocorrências. O usuário assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.Em caso de impossibilidade de participação online por quaisquer motivos, a equipe técnica estará à disposição para suporte físico no seguinte endereço: Rua Idalina Dornas, n.º 13, Bairro Universitário, Itaúna/MG, mediante agendamento através do telefone 0800 242 2218.Após registrado o lance, em nenhuma hipótese será permitida a exclusão. Os lances ofertados no Leilão serão irrevogáveis e irretratáveis.Poderá o Leiloeiro Oficial alterar a ordem dos lotes leiloados, não ficando sujeita a sequência contida no Edital. TAXA DE LEILÃO: Em caso de arrematação, 5,00% sobre o valor da arrematação, bem como taxa administrativa no valor de R$ R$276,00 (duzentos e setenta e seis reais), a serem pagas pelo arrematante. Em caso de adjudicação, 5% sobre o valor atualizado da avaliação, a ser paga pelo adjudicante. Em caso de remição ou acordo, 5% sobre o valor atualizado da avaliação, a ser pago pelo executado. Na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, será devida a comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mediante depósito em conta do leiloeiro, pix ou boleto bancário. INFORMAÇÕES: Através da plataforma eletrônica www.mgl.com.br, pelo e-mail atendimento@mgl.com.br, pelo telefone e WhatsApp 0800 242 2218. CONDIÇÕES GERAIS: Estão sujeitos à análise do juízo a homologação do lance, bem como a posterior expedição da carta de arrematação, da ordem de entrega e/ou do mandado de imissão na posse. Os bens serão entregues nas condições em que se encontram, inexistindo qualquer espécie de garantia, não incidindo o Código de Defesa do Consumidor sobre a alienação efetivada. Caberá ao arrematante tomar as providências quanto a expedição da carta de arrematação bem como arcar com as providências de registro e imissão na posse/ordem de entrega. O arrematante fica ciente que deverá arcar com os custos de anotação, registro, hipoteca, eventual regularização bem como eventuais custos para os procedimentos citados, se houver. Ficam, desde já, intimadas as partes, os coproprietários, os interessados e, principalmente, os executados, credores hipotecários ou credores fiduciários, bem como os respectivos cônjuges, se casados forem. Requerente: SEBASTIAO GOMES DE SOUZA, VAGNER HENRIQUE GOMES E OUTROS 25. Advogado do autor: DECIO GARCIA FLORES JUNIOR, VINICIUS DAVINI CARLONI BARBOSA, MAURICIO MARTINS. Requerido: CERAMICA PORTO LTDA, TERCIO PORTO, ANTONIO SEGRETI PORTO, RITA DE CASSIA SEGRETTI, APARECIDA DE LOURDES PORTO, PEDRO LUIS SEGRETI PORTO, MARIA ESTELLA APARECIDA SANTA EUFEMIA PORTO. Advogado do réu: FLAVIA SCARDAZZI PORTO, RIZZIERI LUIZ PERBONI VILAS BOAS, BRUNA PORTO MOLLINAR REMOR. DEPOSITÁRIO: PEDRO LUIS SEGRETI PORTO. O edital será publicado na rede mundial de computadores, no site www.mgl.com.br, conforme o disposto no art. 887, § 2º, do CPC. Caso o exequente e/ou executado não sejam notificados, cientificados e/ou intimados, por qualquer razão, das datas dos leilões, valerá o presente como edital de intimação de leilão conforme art. 889 § único do CPC. O Leiloeiro Público Oficial não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, auxiliar do juízo. Ficando eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos ocultos que possam existir, relativamente aos bens alienados, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está conforme a resolução n. º 236 de 13/07/2016 do CNJ. 22 de julho de 2025. LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL GUAXUPE/MG, 23 de julho de 2025. VANIA RIBEIRO DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CERAMICA PORTO LTDA

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M.D.A. x L.M.S.&.S.L.

ID: 324833350

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Andirá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0003674-18.2018.8.16.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M.D.A.

Polo Passivo:

L.M.S.&.S.L.

Conclusão

Advogados:

MURILO APARECIDO CORRÊA DE SOUZA

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PAULA RODRIGUES PERES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dz… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jd. Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: dzan@tjpr.jus.br Autos nº. 0003674-18.2018.8.16.0039 Processo: 0003674-18.2018.8.16.0039 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.514,23 Exequente(s): Município de Andirá/PR Executado(s): L M SCARANO & SCARANO LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Andirá/PR em face de L M SCARANO & SCARANO LTDA (ev. 1.1). Compulsando o feito, verifica-se que o exequente pretende o redirecionamento da execução em face do sócio gerente/administrador da empresa em questão (ev. 202.1). Decido. 2. Primeiramente, destaca-se que é entendimento pacificado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que o pedido de redirecionamento da execução fiscal pode ser feito na própria execução, sendo desnecessária a instauração de incidente apartado. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DE CAUSA CONTRA SÓCIO DE EMPRESA DISSOLVIDA IRREGULARMENTE. DESNECESSIDADE DO INCIDENTE APARTADO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PREVISTO NO CPC. RITO INCOMPATÍVEL COM A EXECUÇÃO FISCAL. PROVA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A MEDIDA. SÚMULA 435 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012607-63.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 21.06.2019). Grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE EMPRESA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE APARTADO. INSTRUMENTO INADEQUADO AO RITO DOS EXECUTIVOS FISCAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ENSEJA PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AGRAVANTE QUE DEMONSTRA ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0014057-41.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 11.06.2019). Grifei. Em continuidade, verifica-se que, para a responsabilização do sócio-gerente de sociedade com responsabilidade limitada, necessário se faz que este tenha agido com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, nos termos do artigo 135, do Código Tributário Nacional ou, ainda, na hipótese de dissolução irregular da empresa. Ocorre que, da análise dos documentos acostados em ev. 202.2 e 202.3, consta a informação de que a empresa está baixada, em razão da “extinção por encerramento liquidação voluntário”, não havendo, assim, nenhuma comprovação da dissolução irregular da empresa, como alegado pelo exequente em ev. 202.1. O Fisco também não comprovou a incidência de alguma das causas previstas no art. 135, do CTN. Assevera-se, ainda, que os sócios não constam como corresponsáveis na CDA de ev. 1.2, bem como que a Súmula nº 430, do STJ, prevê que “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Dessa forma, não há que falar em redirecionamento da execução aos sócios da empresa executada. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO À PESSOA DO SÓCIO-GERENTE – ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NÃO CONFIGURADO – SITUAÇÃO DA EMPRESA QUE CONSTA COMO “BAIXADA” NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – EXTINÇÃO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 135, DO CTN – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003221-67.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 28.08.2023). Grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – AGRAVADA SEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTRARAZÕES – REDIRECIONAMENTO À PESSOA DO SÓCIA-GERENTE – ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NÃO CONFIGURADO – SITUAÇÃO DA EMPRESA QUE CONSTA COMO “BAIXADA” NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – EXTINÇÃO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 435 DO STJ – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 135, DO CTN – RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0021000-74.2019.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 12.06.2019). Grifei. 3. Face ao exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente de ev. 202.1. 4. Ademais, ao compulsar os autos, verifica-se que o presente feito encontra-se há mais de um ano sem qualquer movimentação útil. Assim, tendo em vista a Resolução nº 547/2024, do CNJ, concedo o prazo de 90 (noventa) dias ao exequente, para que este demonstre que poderá localizar bens do devedor. Com o decurso do prazo, caso não haja demonstração pelo exequente, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a ausência de interesse de agir. 5. Após, tornem concluso. 6. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

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Processo nº 5031228-74.2023.8.21.0022

ID: 297757262

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5031228-74.2023.8.21.0022

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALICE BARBOSA VAZ DA SILVA FELIPE BARBOSA VAZ DA SILVA LUCIARA ARAUJO BICHET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA WALKIRIA MADRID DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ CEZAR GONÇALVES VILELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5031228-74.2023.8.21.0022/RS REQUERENTE : ALICE BARBOSA VAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CEZAR GONÇALVES VILELA (OAB RS065726) REQUERENTE : FELIPE BARBOSA VAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : LUI… INVENTÁRIO Nº 5031228-74.2023.8.21.0022/RS REQUERENTE : ALICE BARBOSA VAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CEZAR GONÇALVES VILELA (OAB RS065726) REQUERENTE : FELIPE BARBOSA VAZ DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CEZAR GONÇALVES VILELA (OAB RS065726) REQUERENTE : LUCIARA ARAUJO BICHET ADVOGADO(A) : MARIA WALKIRIA MADRID DA SILVEIRA (OAB RS050410) DESPACHO/DECISÃO AUTOR DA HERANÇA: JOSE HENRIQUE XAVIER VAZ DA SILVA , CPF: 48562980030 - DATA DO ÓBITO: 07/08/2023 (certidão de óbito Evento 1.5 ); HERDEIROS/INTERESSADOS: - FELIPE BARBOSA VAZ DA SILVA - - INVENTARIANTE - filho - solteiro ( certidão pendente ) - Adv.: Luiz Cézar Gonçalves Vilela - OABRS 65.726 - Ev. 1.2 ; - ALICE BARBOSA VAZ DA SILVA - filha - solteira ( certidão pendente ) - Adv.: Luiz Cézar Gonçalves Vilela - OABRS 65.726 - Ev. 1.2 ; - LUCIARA ARAUJO BICHET - companheira supérstite (separação total - ev. 54 - doc. 2) - Adv.: Maria Walkiria Madrid Silveira - OABRS 50.410 - Ev. 33.1 ; TESTAMENTO: - Inexistente conforme certidão negativa da CENSEC: Ev. 46.2 ; EDITAL: - Conforme disposto no Art. 626, § 1º, do Código de Processo Civil: Evento 6.1 ; BENS: - Imóvel Urbano - terreno com área de 410m2, constituído do lote 9, quadra “Q” da Vila Gotuzzo, cadastrado na prefeitura municipal como Rua Saturnino Arruda, sob o n. 428 - objeto da Mat. 22.344 da 2ª Zona do CRI de Pelotas-RS (matrícula no Ev. 1.6 ); - gravado em usufruto em favor de GOMERCINDA XAVIER DA SILVA (certidão de óbito no Ev. 1.7 ) e ANTENOR DA SILVA ( certidão de óbito pendente ) - Créditos oriundos da ação trabalhista movida em face do seu último empregador - processo n° 0021000-08.2023.5.04.0101, que tramita na 01 Vara do Trabalho de Pelotas/RS. DÍVIDAS: - DO ESPÓLIO: não arroladas; AVALIAÇÃO: - Fazenda Estadual (DIT): pendente ; PARTILHA: - Proposta de partilha - pendente ; NEGATIVAS: pendentes; CUSTAS: - Gratuidade de Justiça deferida provisoriamente (Ev. 3.1 ). MINISTÉRIO PÚBLICO: - sem intervenção, uma vez que as partes são maiores e capazes; RELATEI. SANEIO. Defiro a Gratuidade de Justiça a fim de possibilitar a tramitação da ação sem aportes financeiros por parte dos herdeiros. Considerando que o monte é o devedor das taxas e despesas do processo, a questão será revista quando da avaliação pela SEFAZ (DIT), momento em que se poderá constatar se o espólio possui condições de arcar com as despesas do processo. 01 - Representações: A união estável está demonstrada conforme ev. 54 - doc. 1, relativa ao período de 08/2014 até o óbito, sendo vigente a separação total de bens. Pendente as certidões de nascimento/casamento de ALICE BARBOSA VAZ DA SILVA e FELIPE BARBOSA VAZ DA SILVA , bem como a certidão de óbito de ANTENOR DA SILVA. Considerando a Gratuidade de Justiça deferida, as certidões podem ser obtidas pelo inventariante sem custos. Atribuo força de ofício a presente decisão a fim de que sejam obtidas pelo inventariante os documentos. Venham os documentos a fim de que seja encerrada a fase de habilitação.

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