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Processo nº 0282387-09.2024.8.06.0001

ID: 275616349

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0282387-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. V. A. G. J. M. L. P. R. B. F.

Intimação

Advogados:

RENAN BENEVIDES FRANCO

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JOAO MARCELO LIMA PEDROSA

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FRANCISCO VALDEMIZIO ACIOLY GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981, Fortaleza/CE - E-mail: for.10familia@tjce.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0282387-09.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Fixação] Requerente: R. N. T. D. S. Requerido: R. F. B. Vistos. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento ao ID 155432509, procedo com a inclusão da presente demanda em pauta na III Semana Estadual de Conciliação e Mediação. Assim, DESIGNO o dia 02/06/2025 às 08h45min, para realização de audiência exclusivamente de Mediação, ato este a ser realizado na modalidade telepresencial, através da plataforma Microsoft Teams. Para a realização da audiência, as partes e seus patronos deverão atentar-se às seguintes informações: Data e Horário da Audiência: 02/06/2025 às 08h45min Link de acesso à sala virtual: https://link.tjce.jus.br/236e1f QR-code de acesso à sala virtual: Seguem ainda instruções de Acesso ao Microsoft Teams: CELULAR OU TABLET: 1) Para baixar o aplicativo móvel do Teams, vá a Loja de Aplicativos do iOS (App Store) ou na Google Play Store, pesquise pelo nome "Microsoft Teams" e baixe/obtenha o aplicativo disponível que possui o seguinte logo: 2) Em seguida, basta clicar no link da audiência ou ler o QR-code acima que o celular irá direcionar ao ingresso na sala. 3) Permitir o Uso da Câmera e Microfone, confirmando que ambos estão ativos ao ingressar na sala virtual. DESKTOP OU NOTEBOOK: 1) Para acessar pelo computador, digite o link acima na barra do navegador de internet e carregue a página. 2) Após, basta clicar na opção "continuar neste navegador" que você será direcionado a ingressar na sala, sem a necessidade de baixar o aplicativo. 3) Permitir o Uso da Câmera e Microfone, confirmando que ambos estão ativos ao ingressar na sala virtual. Por ocasião da audiência será feita a lavratura de termo de audiência, bem como a presente audiência será gravada, nos termos da Resolução 314 do CNJ, e posteriormente inserida nos autos. Ressalte-se que na ocasião, as partes deverão estar munidas de seus documentos de identificação pessoal oficial com foto, a serem apresentados para a câmera, com o devido registro na gravação do ato. Por fim, com urgência, intime-se a parte autora, por seus advogados habilitados (via Dje), sobre a presente designação. Publique-se. Fortaleza, 20 de maio de 2025. ECKTOR DE CASTRO ARAUJO Servidor de Gabinete

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Processo nº 0282387-09.2024.8.06.0001

ID: 275616387

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0282387-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

E. A. D. S. L. T. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ALBUQUERQUE DA SILVA

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LUANA TELEMACO FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara de Família (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-1981, Fortaleza/CE - E-mail: for.10familia@tjce.jus.br ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0282387-09.2024.8.06.0001 Apensos: [] Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Assunto: [Fixação] Requerente: R. N. T. D. S. Requerido: R. F. B. Vistos. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento ao ID 155432509, procedo com a inclusão da presente demanda em pauta na III Semana Estadual de Conciliação e Mediação. Assim, DESIGNO o dia 02/06/2025 às 08h45min, para realização de audiência exclusivamente de Mediação, ato este a ser realizado na modalidade telepresencial, através da plataforma Microsoft Teams. Para a realização da audiência, as partes e seus patronos deverão atentar-se às seguintes informações: Data e Horário da Audiência: 02/06/2025 às 08h45min Link de acesso à sala virtual: https://link.tjce.jus.br/236e1f QR-code de acesso à sala virtual: Seguem ainda instruções de Acesso ao Microsoft Teams: CELULAR OU TABLET: 1) Para baixar o aplicativo móvel do Teams, vá a Loja de Aplicativos do iOS (App Store) ou na Google Play Store, pesquise pelo nome "Microsoft Teams" e baixe/obtenha o aplicativo disponível que possui o seguinte logo: 2) Em seguida, basta clicar no link da audiência ou ler o QR-code acima que o celular irá direcionar ao ingresso na sala. 3) Permitir o Uso da Câmera e Microfone, confirmando que ambos estão ativos ao ingressar na sala virtual. DESKTOP OU NOTEBOOK: 1) Para acessar pelo computador, digite o link acima na barra do navegador de internet e carregue a página. 2) Após, basta clicar na opção "continuar neste navegador" que você será direcionado a ingressar na sala, sem a necessidade de baixar o aplicativo. 3) Permitir o Uso da Câmera e Microfone, confirmando que ambos estão ativos ao ingressar na sala virtual. Por ocasião da audiência será feita a lavratura de termo de audiência, bem como a presente audiência será gravada, nos termos da Resolução 314 do CNJ, e posteriormente inserida nos autos. Ressalte-se que na ocasião, as partes deverão estar munidas de seus documentos de identificação pessoal oficial com foto, a serem apresentados para a câmera, com o devido registro na gravação do ato. Por fim, com urgência, intime-se a parte autora, por seus advogados habilitados (via Dje), sobre a presente designação. Publique-se. Fortaleza, 20 de maio de 2025. ECKTOR DE CASTRO ARAUJO Servidor de Gabinete

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Francisco Edilson Cavalcante Da Costa x Tlx Transporte E Logistica Eireli

ID: 320037869

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001170-14.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDILSON CAVALCANTE DA COSTA

Polo Passivo:

TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

STENIO VALENTIM MAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ CumPrSe 0001170-14.2025.5.07.0033 REQUERENTE: FRANCISCO EDILSON CAVALCANTE DA COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ CumPrSe 0001170-14.2025.5.07.0033 REQUERENTE: FRANCISCO EDILSON CAVALCANTE DA COSTA REQUERIDO: TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 98cbfc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Vistos etc. A exequente ajuizou cumprimento provisório de sentença contra a TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI. É cediço que o executado encontra-se em Recuperação Judicial, processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001 em trâmite na 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e Falências do Estado do Ceará. Os autos vieram conclusos. Decido. O art. 899, caput, parte final, da CLT prevê que a execução provisória ocorra até a penhora, vide: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988) No caso em apreço, estando a empresa executada com a falência decretada, impõe-se a habilitação do crédito junto ao administrador judicial, conforme art. 6º, § 2º, Lei 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Destarte, pendente Agravo de Petição, interposto pelo exequente, contra a decisão de indeferimento da instauração do IDPJ em fase da executada, tem-se que a a ação principal já se encontra em sede de execução definitiva, portanto tal ação somente se mostra cabível em sede de cumprimento de sentença, o que não é o caso dos presentes autos. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por ausência dos pressupostos processuais, com base no art. 485, IV, CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT. Custas processuais pela exequente, no valor de R$145,24 , isenta pela gratuidade de justiça. Notifique-se a exequente. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EDILSON CAVALCANTE DA COSTA

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Processo nº 0022271-84.2025.8.06.0001

ID: 322177378

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e de Falências do Estado do Ceará Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0022271-84.2025.8.06.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA MARTINS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA KELLY DE CARVALHO SANTOS

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ADV: SUZANA KELLY DE CARVALHO SANTOS (OAB 22131/MA) - Processo 0022271-84.2025.8.06.0001 (processo principal 0239513-09.2024.8.06.0001) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - CREDOR: B1R… ADV: SUZANA KELLY DE CARVALHO SANTOS (OAB 22131/MA) - Processo 0022271-84.2025.8.06.0001 (processo principal 0239513-09.2024.8.06.0001) - Habilitação de Crédito - Concurso de Credores - CREDOR: B1Raimundo Nonato Oliveira Martins FilhoB0 - A petição inicial nas habilitações de crédito na modalidade retardatária, de que trata o art. 7º, § 1º, da Lei 11.101/2005, deve obedecer aos requisitos versados no art. 9º da referida lei, in verbis: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter:I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo. Compulsando os autos, observei que o autor deixou de informar: o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo e o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação. Verifico, também, que a petição inicial apresentada pela parte autora não atende integralmente aos requisitos legais do Código de Processo Civil, uma vez que não consta o valor da causa no petitório, bem como não houve o devido recolhimento das custas processuais. Além disso, observa-se que o autor não juntou aos autos a respectiva procuração nem documento pessoal de identificação, descumprindo, portanto, os requisitos dos artigos 103 e 319, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 319, inciso V, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve indicar o valor da causa. Ademais, consoante o disposto no artigo 290 do mesmo diploma legal, serão pagas as custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para: a) incluir expressamente o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; b) indicar o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; c) indicar o valor da causa; d) promover o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e e) juntar a procuração e documento pessoal de identificação do signatário da inicial, sob pena de indeferimento. Expedientes necessários.

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Jose Meneses Da Cunha Junior x Tlx Transporte E Logistica Eireli

ID: 321336253

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001206-56.2025.5.07.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MENESES DA CUNHA JUNIOR

Polo Passivo:

TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI

Notificação

Advogados:

DANIELY SILVA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ CumPrSe 0001206-56.2025.5.07.0033 REQUERENTE: JOSE MENESES DA CUNHA JUNIOR REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ CumPrSe 0001206-56.2025.5.07.0033 REQUERENTE: JOSE MENESES DA CUNHA JUNIOR REQUERIDO: TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13b39eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Vistos etc. A exequente ajuizou cumprimento provisório de sentença contra a TLX TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI. É cediço que o executado encontra-se em Recuperação Judicial, processo nº 0239513-09.2024.8.06.0001 em trâmite na 1ª Vara Empresarial, de Recuperação de Empresas e Falências do Estado do Ceará. Os autos vieram conclusos. Decido. O art. 899, caput, parte final, da CLT prevê que a execução provisória ocorra até a penhora, vide: Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988) No caso em apreço, estando a empresa executada com a falência decretada, impõe-se a habilitação do crédito junto ao administrador judicial, conforme art. 6º, § 2º, Lei 11.101/2005: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. Destarte, em grau de recurso, foi determinado a instauração do IDPJ em fase da empresa executada, tem-se que a a ação principal já se encontra em sede de execução definitiva, portanto tal ação somente se mostra cabível em sede de cumprimento de sentença, o que não é o caso dos presentes autos. Ante o exposto, EXTINGO O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por ausência dos pressupostos processuais, com base no art. 485, IV, CPC, aplicado por força do art. 769 da CLT. Custas processuais pela exequente, no valor de R$119,86, isenta pela gratuidade de justiça. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MENESES DA CUNHA JUNIOR

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Inacio Bernardo Da Silva Ferreira x Instituto Nacional Do Seguro Social e outros

ID: 262385198

Tribunal: TJCE Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014667-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INACIO BERNARDO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

Despacho

Advogados:

RUY VICENTE DE PAULO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: for.34civel@tjce.jus.br Telefone: (85) 3108-0830 Número do… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: for.34civel@tjce.jus.br Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0014667-09.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: INACIO BERNARDO DA SILVA FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DESPACHO Por questões específicas do tipo de demanda, não houve audiência de conciliação / mediação, prevista no art. 334, caput, do Código de Processo Civil, aplicando-se ao caso a analogia com o § 4.º, inciso II, do mesmo dispositivo legal. A espera por perícia resultante de convênio com o NPDM não se justifica, diante de mecanismos mais adequados de nomeação por livre escolha do magistrado, desde que escolhido dentre os profissionais cadastrados com pagamento custeado pelo INSS em valor predefinido. Determino o abandono da espera de data e oportunidade para realização da perícia pelo NPDM. Determino que seja adotado no SIPER as providências para fazer recair a nomeação sobre profissional cadastrada no sistema a médica generalista perita Leticia Cavalcante Lócio, CRM 28414, e-mail: letlocio@hotmail.com, contato (85) 85996505999, com endereço na Av. Chanceler Edson Queiroz, 200, apto 902b, para em 15 dias manifestar aceite, indicar dia, hora e local para realização da prova pericial, com prazo mínimo de antecedência de 60 dias. Aceito o encargo, intime-se o INSS para efetuar o depósito judicial dos honorários respectivos em conta judicial vinculada ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de arcar com o ônus da perícia não realizada operar em favor da presunção de veracidade dos fatos trazidos pelo autor, no valor padrão estipulado, atualmente em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), se outro não lhe sobrevier, para posterior transferência via alvará para a Razão Social: Leticia Locio Servicos Medicos Ltda CNPJ: 58.311.593/0001-97 Titular: Letícia Cavalcante Locio Banco: 0260 - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento Agência: 0001 Conta: 350533720-5 Dados do Nubank Razão Social: CNPJ: Endereço: Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento 18.236.120/0001-58 Rua Capote Valente, 39, São Paulo - SP. Adoto os quesitos formulados no anexo do Ofício nº 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU e/ou na Recomendação Conjunta nº 01/2015, disponíveis ambos em , faculto às partes apresentarem outros em quinze dias, indicarem assistentes técnicos e se cadastrarem para acompanhamento do processo e da data designada, no prazo de 15 dias. Providencie o INSS, no prazo de 15 dias, colacionar dossiês médico e previdenciário, bem como cópia do laudo da perícia realizada na via administrativa, se ainda não disponíveis com a contestação. Intimações necessárias. Fortaleza/CE, 24 de abril de 2025 JORGE DI CIERO MIRANDA Juiz

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Helder Da Conceicao Mota x Crbs S/A e outros

ID: 261182002

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001392-82.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELDER DA CONCEICAO MOTA

Polo Passivo:

CRBS S/A TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS VIANNA

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HUGO LEONARDO BEZERRA GONDIM

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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LUCAS SOUSA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001392-82.2024.5.07.0011 : HELDER DA CONCEICAO MOTA : TRANSLOG TRANSPORTES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001392-82.2024.5.07.0011 : HELDER DA CONCEICAO MOTA : TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da0ad84 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que as partes foram devidamente notificadas, por seus respectivos patronos, acerca da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora. Certifico, mais, que a reclamada CRBS S/A interpôs recurso ordinário de forma tempestiva, com preparo realizado de forma escorreita, comprovado pelo recolhimento das custas processuais e juntada da apólice do seguro garantia judicial no valor de R$ 17.073,50, já acrescido em 30% do valor regular do depósito recursal (ATO SEGJUD.GP Nº 366/2024), com prazo de vigência superior a 3 (três) anos, conforme o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Certifico, também, que a TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA interpôs Recurso Ordinário de forma tempestiva com recolhimento das custas processuais, e isenta do depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899, da CLT, haja vista encontrar-se em recuperação judicial, conforme decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de Fortaleza/CE (processo CNJ nº 0239513-09.2024.8.06.0001) - Id 41ff7df. Certifico, por fim, que a parte autora também interpôs recurso ordinário, igualmente tempestivo, com preparo dispensado, devido à concessão da gratuidade de justiça. Nesta data, 24 de abril de 2025 , eu, SONIA CASCIANO DE QUEIROZ PAIVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo os Recursos Ordinários interpostos, com efeito devolutivo e com fulcro nos arts. 895, I, e 899, ambos da CLT, posto que tempestivo e com preparo dispensado (no caso do autor e da reclamada TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, nos termos do art. 899, §10 da CLT) e comprovado (no caso da reclamada CRBS S/A, por apólice de seguro garantia judicial, nos termos do art. 899, §11, da CLT). Posto isso, determino: 1) Notifiquem-se as partes, via DJEN, para, querendo, no prazo legal, contrarrazoarem os Recursos Ordinários interpostos; 2) Após decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E.TRT - 7ª Região. A publicação da presente decisão no DJEN tem efeito de notificação das partes. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. RAFAELA SOARES FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HELDER DA CONCEICAO MOTA

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Helder Da Conceicao Mota x Crbs S/A e outros

ID: 261182021

Tribunal: TRT7 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001392-82.2024.5.07.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELDER DA CONCEICAO MOTA

Polo Passivo:

CRBS S/A TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS VIANNA

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HUGO LEONARDO BEZERRA GONDIM

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GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

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LUCAS SOUSA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001392-82.2024.5.07.0011 : HELDER DA CONCEICAO MOTA : TRANSLOG TRANSPORTES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0001392-82.2024.5.07.0011 : HELDER DA CONCEICAO MOTA : TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da0ad84 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que as partes foram devidamente notificadas, por seus respectivos patronos, acerca da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora. Certifico, mais, que a reclamada CRBS S/A interpôs recurso ordinário de forma tempestiva, com preparo realizado de forma escorreita, comprovado pelo recolhimento das custas processuais e juntada da apólice do seguro garantia judicial no valor de R$ 17.073,50, já acrescido em 30% do valor regular do depósito recursal (ATO SEGJUD.GP Nº 366/2024), com prazo de vigência superior a 3 (três) anos, conforme o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Certifico, também, que a TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA interpôs Recurso Ordinário de forma tempestiva com recolhimento das custas processuais, e isenta do depósito recursal, nos termos do § 10 do art. 899, da CLT, haja vista encontrar-se em recuperação judicial, conforme decisão da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Cidade de Fortaleza/CE (processo CNJ nº 0239513-09.2024.8.06.0001) - Id 41ff7df. Certifico, por fim, que a parte autora também interpôs recurso ordinário, igualmente tempestivo, com preparo dispensado, devido à concessão da gratuidade de justiça. Nesta data, 24 de abril de 2025 , eu, SONIA CASCIANO DE QUEIROZ PAIVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Visto que preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo os Recursos Ordinários interpostos, com efeito devolutivo e com fulcro nos arts. 895, I, e 899, ambos da CLT, posto que tempestivo e com preparo dispensado (no caso do autor e da reclamada TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, nos termos do art. 899, §10 da CLT) e comprovado (no caso da reclamada CRBS S/A, por apólice de seguro garantia judicial, nos termos do art. 899, §11, da CLT). Posto isso, determino: 1) Notifiquem-se as partes, via DJEN, para, querendo, no prazo legal, contrarrazoarem os Recursos Ordinários interpostos; 2) Após decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E.TRT - 7ª Região. A publicação da presente decisão no DJEN tem efeito de notificação das partes. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. RAFAELA SOARES FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - CRBS S/A

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Processo nº 0279477-09.2024.8.06.0001

ID: 256859080

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0279477-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

M. M. A.

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MAURO MARCELINO ALBANO

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12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Processo n° 0279477-09.20… 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Processo n° 0279477-09.2024.8.06.0001 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) [Nomeação] REQUERENTE: C. V. M. D. O. REQUERIDO: Z. M. D. O. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Curatela ajuizada por CLAUDIO VERNERMESQUITA DE OLIVEIRA em face de ZANILDE MESQUEITA DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificadas em exordial de fls. 01/08, de lavra de Advogado constituído em fl. 09 e acompanhado dos documentos de fls. 09/19. Aduz a inicial, em síntese, que: a) o autor é filho da curatelanda; b) a curatelanda apresenta sequelas de acidente vascular cerebral, com diminuição da capacidade motora e demência vascular, bem como doença de Alzheimer - CID-10: G30, CID-10: I69 e CID-10: F01, conforme laudo médico juntado à fl. 22; c) em decorrência dos problemas de saúde mencionados, a curatelanda é totalmente dependente de terceiros para a realização de atividades básicas e instrumentais; d) além do autor, a curatelanda possui mais dois filhos, que residem no Rio de Janeiro e em São Paulo. Ao final da exposição, requer a nomeação de curador em favor da Sra. Zanilde Mesqueita. Despacho (ID 146965255), determinou o anexo da declaração dos filhos da curatelanda, sob pena de indeferimento da inicial. Emenda a Incial (ID 146965259), pedindo a prolação do prazo em 10 (dez) dias. Despacho (ID 146965261), concedeu o prazo, mas a parte autora restou inerte, conforme certidão (ID 149735240) É breve o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não anexou, na petição inicial, os documentos essenciais ao regular prosseguimento do feito, conforme exigido pelo artigo 320 do Código de Processo Civil. Regularmente intimada para suprir a ausência dos documentos (art. 321 do CPC), a parte autora permaneceu inerte (ID 149735240), impossibilitando a análise do pedido. Dessa forma, não tendo sido sanada a irregularidade apontada, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Diante do exposto, Indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 320 e artigo 321, parágrafo único, do CPC, uma vez que a parte autora não atendeu aos requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320 do CPC. Por conseguinte, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Custas processuais pelo requerente, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade que ora lhe defiro, nos termos dos artigos 98, § 3º e 99, § 3º, ambos do CPC. Intime-se a parte autora, por seu advogado, via Dje. Arquivem-se os autos. FORTALEZA, 10 de abril de 2025 Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0221568-09.2024.8.06.0001

ID: 292406259

Tribunal: TJCE Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0221568-09.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0221568-09.2024.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Confiss… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 0221568-09.2024.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Confissão/Composição de Dívida] EXEQUENTE: ROCABELLA TRADING, IMP. E EXP. LTDA EXECUTADO: ISIS COMERCIO DE TECIDOS LTDA APENSO: [] DESPACHO Custas processuais pagas (ID 90672012). Custas diligenciais do Oficial de Justiça pagas (ID 132825679) . CITE-SE, por oficial de justiça, a parte executada, no endereço indicado na exordial, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o valor de seu débito atualizado (art. 829, CPC), acrescido das custas iniciais antecipadas pelo credor e de honorários advocatícios no percentual de 10 (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo, esse percentual, ser reduzido à metade, caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias (art. 827, § 1º, do CPC). Decorrido o referido prazo sem o pagamento do débito, proceda-se, imediatamente, à PENHORA de tantos bens quantos bastem para a satisfação integral da Execução (art. 831, CPC), podendo a penhora recair sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se impenhoráveis (art. 933, CPC); bem como efetue-se a AVALIAÇÃO dos mesmos (art. 870, CPC), salvo as exceções do art. 871, CPC, lavrando auto de penhora e laudo de avaliação, observado o disposto nos arts. 838 e 872 do CPC, respectivamente. Da penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada e, na hipótese de recair a penhora sobre bens imóveis, seja intimado também seu cônjuge, se casado for (art. 842, CPC), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. Fica a parte executada advertida de que o prazo para oferecimento de eventuais EMBARGOS À EXECUÇÃO é de 15 (quinze) dias, a contar na forma do § 2º do art. 915 do CPC/2015. Fica a parte executada advertida ainda de que, no prazo dos embargos, poderá, em reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento a que alude o art. 916 do CPC, desde que comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do total de seu débito, acrescidos de custas e de honorários advocatícios, devendo depositar as parcelas vincendas, enquanto pender de apreciação seu requerimento (art. 916, § 1º, CPC). Após o recolhimento das custas, EXPEÇA-SE certidão, se houver pedido do exequente, nos termos do art. 828 do CPC, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização (art. 828, § 1 º, CPC). Com base na Resolução do Órgão Especial 23/2019 e na Portaria 1792/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça, informo à parte que a emissão das guias ao longo do processo será realizada exclusivamente pelo Sistema Geral de Arrecadação (SGA), através do link: https://sga.tjce.jus.br/guias, em virtude do monitoramento do pagamento e da geração de certidões de recolhimento no processo, sem necessidade de petição informando o respectivo pagamento. Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Juíza de Direito (assinado digitalmente)

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