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Processo nº 0802023-67.2023.8.10.0116

ID: 262002556

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-67.2023.8.10.0116

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALZENIR DE JESUS CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIO FERNANDO SOUSA DA SILVA MARTINS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br PROCESSO 0802023-67.2023.8.10.0116 REQUERENTE: ALZENIR DE JESUS CORREA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ALZENIR DE JESUS CORREA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. A parte requerente alega que tem sofrido descontos mensais em sua conta bancária (Conta n.º 605148-0, Agência n.º 1402, Banco Bradesco S/A) sob a rubrica “Tarifa Bancária”, referentes a tarifas de cesta básica de serviços de conta-corrente, embora não tenha contratado o referido serviço bancário. Diante disso, requer a declaração de nulidade dos descontos realizados a título de tarifa de manutenção de conta-corrente, a repetição do indébito e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 122767002), arguindo, em preliminar, a prescrição trienal. No mérito, sustenta o exercício regular de um direito, alegando a realização de um negócio jurídico válido e a utilização, pelo consumidor, de diversos serviços não contemplados em conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício. Ao final, requer, caso rejeitada a preliminar, a improcedência dos pedidos autorais. Não houve a apresentação de réplica, conforme ID 128906585. Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, a parte requerente ficou inerte. A parte requerida, por sua vez, não indicou outras provas a produzir e requereu a conexão de ações no ID 134875842. Após, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO. DECIDO. O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que nele se discute a existência de contrato de abertura de conta-corrente, cujo contrato deve ser apresentado com a petição inicial ou com a contestação, nos termos do artigo 434 do CPC, já que se trata de instrumento formado antes do ingresso da lide. Inicialmente, REJEITO a preliminar de prescrição, uma vez que, às relações de consumo, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e não a prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do CC. Ademais, nos contratos de trato sucessivo, o termo a quo da contagem do prazo prescricional para a pretensão ressarcitória é a data do último desconto realizado e, considerando que os descontos questionados ocorreram até outubro/2023, e que, entre a data do desconto e o ajuizamento da ação, não decorreu prazo superior a 05 (cinco) anos, não há o que falar em prescrição para o ajuizamento da ação. Por outro lado, a prescrição atinge as prestações descontadas há mais de 05 (cinco) anos, o que leva à conclusão de que foram alcançadas pela prescrição quinquenal as parcelas anteriores a 15/12/2018. REJEITO a preliminar de conexão de ações, por não observar prejuízos às partes o julgamento separado das ações indicadas na defesa, principalmente, pelo fato de serem questões de direito, dependendo para o deslinde da apresentação de provas da contratação bancária, podendo, em alguns casos, serem juntadas pelo requerido, e noutro não, o que acarretaria julgamentos diversos, tumultuando o andamento do processo se deferido o pedido de conexão. Superadas as questões prévias, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. O cerne da questão reside na alegação da parte autora de que nunca contratou a abertura de conta-corrente junto à parte demandada, embora tenham sido descontados valores de sua conta bancária, razão pela qual pretende a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro das quantias descontadas e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Sobre esses pontos, verifico que a contestação foi apresentada sem o instrumento contratual e que a parte demandada não trouxe motivo válido que justificasse a ausência de sua juntada com a peça de defesa, conforme regra do artigo 435, parágrafo único, do CPC. Para apreciação do ponto controvertido, são aplicáveis as regras atinentes ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte ré se enquadra no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, pois é pessoa jurídica que coloca serviço no mercado de consumo, e a parte autora se encaixa no conceito de consumidor, conforme o art. 2º do CDC, pois é pessoa física que utiliza o serviço como destinatário final. Assim, a matéria em análise será julgada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com as disposições do Código Civil acerca dos contratos. Nesse contexto, é necessário analisar se a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente/consumidora, prevista no Código de Defesa do Consumidor, é aplicável ao caso concreto, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Consigna-se, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução, e não de julgamento (STJ. 4ª Turma. REsp 1286273-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/06/2021 (Info 701)). Todavia, em se tratando de caso em que o ônus da prova não foi distribuído na fase saneadora, é inevitável realizar o juízo de valor no próprio proferimento da sentença. Acerca da matéria, o art. 6º, VIII, do CDC disciplina: "A facilitação da defesa de seus direitos [consumidores], inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência." No caso em análise, reputo verossímil a alegação da parte autora de que nunca chegou a contratar os serviços da parte ré. Conclusão contrária seria atribuir à parte autora a produção de uma prova diabólica. Dessa forma, atribuo à parte ré o ônus de comprovar a existência de contratação válida, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC e no art. 373, § 1º, do CPC. Passo à apreciação dos fatos e provas. Em poucas palavras, na análise dos documentos trazidos aos autos, a ausência da juntada de contrato assinado pela parte autora leva à conclusão de que não há prova de contratação válida no caso concreto, razão pela qual a exigência dos pagamentos foi irregular. Fica, portanto, configurada a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, a parte requerente comprovou descontos mensais não prescritos, promovidos pela parte requerida, nos anos de janeiro/2018 a outubro/2023, totalizaram o montante de R$ 2.418,50. Assim, a parte requerente deve ser restituída ao estado anterior, respeitado o prazo prescricional quinquenal, que atinge as parcelas anteriores ao mês de dezembro de 2018. Nesse contexto, a análise do caso deve ser realizada sob o manto da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito. Ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado. Houve, então, indiscutível erro na atuação do requerido e, em decorrência disso, foi lançada uma cobrança indevida no nome da autora. Sendo a dívida inexistente, impõe-se o cancelamento das cobranças, de outros encargos porventura decorrentes e a devolução em dobro dos valores descontados, a título de repetição de indébito, nos termos do artigo 42 do CDC. Por outro lado, não reconheço a existência de dano moral indenizável na espécie, uma vez que a responsabilidade civil demanda a presença de uma conduta lesiva, nexo de causalidade e prejuízo a direito da personalidade. No caso concreto, não vislumbro prejuízo indenizável, mas aborrecimento, que poderia ter sido resolvido na esfera administrativa, inclusive. Não há ofensa a direito da personalidade. Ademais, considero que a própria legislação já prevê a reparação desse tipo de transtorno por meio da devolução em dobro das quantias pagas indevidamente. Transcreve-se julgado de nosso Tribunal de Justiça que encampa a tese de inocorrência do dano moral para caso semelhante ao que se discute: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, a fim de declarar a inexistência do contrato gerador da cobrança “cart. cred. anuid.”, e condenar a instituição financeira a restituição do indébito na forma simples, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 500,00 e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, por entender que não restou demonstrada a regularidade da cobrança da tarifa, diante da ausência do instrumento contratual que comprove a anuência da consumidora com a contratação. II. Questões em Discussão 2. Saber (i) se a cobrança indevida gera danos morais, (ii) se cabe honorários recursais em recurso exclusivamente interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação e (iii) se a restituição do indébito deve ser em dobro no caso de cobranças indevidas de tarifas bancárias. III. Razões de Decidir 3.1 Aborrecimentos pela cobrança indevida não acarretam prejuízo moral, pois se trata de ilícito contratual, sem qualquer ofensa aos direitos da personalidade do autor. Incabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (STJ, AgRg no AREsp n. 703.495/RS, Rel. Ministro Og Fernandes). 3.2 O entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ e a jurisprudência das demais Turmas do STJ são de que são incabíveis honorários recursais no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do CPC/2015 (STJ, EAREsp 1.847.842, Rel. Ministro Herman Benjamin). 3.3 A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin). IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. Tese de julgamento: A cobrança indevida de tarifas bancárias não caracteriza, por si só, dano moral. Além disso, não há lugar para fixação de honorários recursais quando o recurso é interposto exclusivamente pela parte vencedora com o objetivo de ampliar o provimento jurisdicional. Por fim, a restituição do indébito deve ocorrer em dobro, independentemente da comprovação de dolo ou má-fé por parte da instituição financeira, em razão da violação ao princípio da boa-fé objetiva. […] (ApCiv 0801734-82.2023.8.10.0101, Rel. Desembargador(a) PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/12/2024) (Grifos nossos) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, e julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para: a) DECLARAR a inexistência do suposto contrato de abertura de conta-corrente, bem como dos descontos realizados nos anos de a partir de 15/12/2018 a outubro/2023, além de quaisquer outros que porventura tenham sido efetuados no curso do processo, até o efetivo cancelamento; b) CONDENAR a parte requerida a RESTITUIR à autora a quantia em dobro das parcelas comprovadamente descontadas sob a rubrica "TARIFA BANCÁRIA – CESTA FÁCIL ECONÔMICA", cobradas a partir de 15/12/2018; b.1) Os juros de mora devem ser calculados desde a citação (arts. 397, parágrafo único, e 405 do Código Civil) até o efetivo pagamento, conforme a taxa SELIC para o período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024 (REsp 1.795.982) e pela taxa SELIC menos o IPCA para o período posterior à vigência da referida lei (art. 406, § 1º, do Código Civil); b.2) A correção monetária deve ser calculada segundo o índice IPCA, desde cada desconto até a data do efetivo reembolso; b.3) Nos períodos em que for aplicada a taxa SELIC, não haverá incidência de correção monetária, pois esse índice já engloba a atualização monetária; e c) INDEFERIR o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de dano moral. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, de forma não congruente, na proporção de 75% para a parte autora e 25% para a parte requerida. Por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a cobrança ficará suspensa pelo prazo de até cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Também em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte adversa, fixados em 10% do proveito econômico obtido por cada parte, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando, sobretudo, a inexistência de dilação probatória. Ressalte-se que a parte autora sucumbiu quanto ao valor pretendido a título de dano moral, enquanto a parte requerida sucumbiu quanto ao valor pretendido a título de dano material, conforme pleiteado na exordial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, intime-se o advogado da parte vencedora, via PJe, para deflagrar a fase de cumprimento de sentença pelo sistema PJe, conforme art. 1º, XXI, do Provimento nº 22/2018, da CGJ/MA. Inexistindo pedido de execução após o decurso do prazo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de praxe. Por outro lado, caso seja requerido o cumprimento de sentença, acompanhado da memória atualizada do débito, intime-se a parte vencida para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0802023-67.2023.8.10.0116

ID: 262002569

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-67.2023.8.10.0116

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

Intimação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA,… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA, CEP 65.272-000 Fone: (98) 2025-4248 | E-mail: vara1_slup@tjma.jus.br PROCESSO 0802023-67.2023.8.10.0116 REQUERENTE: ALZENIR DE JESUS CORREA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ALZENIR DE JESUS CORREA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. A parte requerente alega que tem sofrido descontos mensais em sua conta bancária (Conta n.º 605148-0, Agência n.º 1402, Banco Bradesco S/A) sob a rubrica “Tarifa Bancária”, referentes a tarifas de cesta básica de serviços de conta-corrente, embora não tenha contratado o referido serviço bancário. Diante disso, requer a declaração de nulidade dos descontos realizados a título de tarifa de manutenção de conta-corrente, a repetição do indébito e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Citada, a parte requerida apresentou contestação (ID 122767002), arguindo, em preliminar, a prescrição trienal. No mérito, sustenta o exercício regular de um direito, alegando a realização de um negócio jurídico válido e a utilização, pelo consumidor, de diversos serviços não contemplados em conta destinada exclusivamente ao recebimento de benefício. Ao final, requer, caso rejeitada a preliminar, a improcedência dos pedidos autorais. Não houve a apresentação de réplica, conforme ID 128906585. Instadas a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, a parte requerente ficou inerte. A parte requerida, por sua vez, não indicou outras provas a produzir e requereu a conexão de ações no ID 134875842. Após, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO. DECIDO. O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, conforme o artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que nele se discute a existência de contrato de abertura de conta-corrente, cujo contrato deve ser apresentado com a petição inicial ou com a contestação, nos termos do artigo 434 do CPC, já que se trata de instrumento formado antes do ingresso da lide. Inicialmente, REJEITO a preliminar de prescrição, uma vez que, às relações de consumo, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 da Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), e não a prescrição trienal do art. 206, § 3º, V, do CC. Ademais, nos contratos de trato sucessivo, o termo a quo da contagem do prazo prescricional para a pretensão ressarcitória é a data do último desconto realizado e, considerando que os descontos questionados ocorreram até outubro/2023, e que, entre a data do desconto e o ajuizamento da ação, não decorreu prazo superior a 05 (cinco) anos, não há o que falar em prescrição para o ajuizamento da ação. Por outro lado, a prescrição atinge as prestações descontadas há mais de 05 (cinco) anos, o que leva à conclusão de que foram alcançadas pela prescrição quinquenal as parcelas anteriores a 15/12/2018. REJEITO a preliminar de conexão de ações, por não observar prejuízos às partes o julgamento separado das ações indicadas na defesa, principalmente, pelo fato de serem questões de direito, dependendo para o deslinde da apresentação de provas da contratação bancária, podendo, em alguns casos, serem juntadas pelo requerido, e noutro não, o que acarretaria julgamentos diversos, tumultuando o andamento do processo se deferido o pedido de conexão. Superadas as questões prévias, passa-se ao exame do mérito propriamente dito. O cerne da questão reside na alegação da parte autora de que nunca contratou a abertura de conta-corrente junto à parte demandada, embora tenham sido descontados valores de sua conta bancária, razão pela qual pretende a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro das quantias descontadas e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Sobre esses pontos, verifico que a contestação foi apresentada sem o instrumento contratual e que a parte demandada não trouxe motivo válido que justificasse a ausência de sua juntada com a peça de defesa, conforme regra do artigo 435, parágrafo único, do CPC. Para apreciação do ponto controvertido, são aplicáveis as regras atinentes ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte ré se enquadra no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, pois é pessoa jurídica que coloca serviço no mercado de consumo, e a parte autora se encaixa no conceito de consumidor, conforme o art. 2º do CDC, pois é pessoa física que utiliza o serviço como destinatário final. Assim, a matéria em análise será julgada de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com as disposições do Código Civil acerca dos contratos. Nesse contexto, é necessário analisar se a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente/consumidora, prevista no Código de Defesa do Consumidor, é aplicável ao caso concreto, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Consigna-se, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução, e não de julgamento (STJ. 4ª Turma. REsp 1286273-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 08/06/2021 (Info 701)). Todavia, em se tratando de caso em que o ônus da prova não foi distribuído na fase saneadora, é inevitável realizar o juízo de valor no próprio proferimento da sentença. Acerca da matéria, o art. 6º, VIII, do CDC disciplina: "A facilitação da defesa de seus direitos [consumidores], inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência." No caso em análise, reputo verossímil a alegação da parte autora de que nunca chegou a contratar os serviços da parte ré. Conclusão contrária seria atribuir à parte autora a produção de uma prova diabólica. Dessa forma, atribuo à parte ré o ônus de comprovar a existência de contratação válida, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC e no art. 373, § 1º, do CPC. Passo à apreciação dos fatos e provas. Em poucas palavras, na análise dos documentos trazidos aos autos, a ausência da juntada de contrato assinado pela parte autora leva à conclusão de que não há prova de contratação válida no caso concreto, razão pela qual a exigência dos pagamentos foi irregular. Fica, portanto, configurada a falha na prestação do serviço. Nesse sentido, a parte requerente comprovou descontos mensais não prescritos, promovidos pela parte requerida, nos anos de janeiro/2018 a outubro/2023, totalizaram o montante de R$ 2.418,50. Assim, a parte requerente deve ser restituída ao estado anterior, respeitado o prazo prescricional quinquenal, que atinge as parcelas anteriores ao mês de dezembro de 2018. Nesse contexto, a análise do caso deve ser realizada sob o manto da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito. Ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado. Houve, então, indiscutível erro na atuação do requerido e, em decorrência disso, foi lançada uma cobrança indevida no nome da autora. Sendo a dívida inexistente, impõe-se o cancelamento das cobranças, de outros encargos porventura decorrentes e a devolução em dobro dos valores descontados, a título de repetição de indébito, nos termos do artigo 42 do CDC. Por outro lado, não reconheço a existência de dano moral indenizável na espécie, uma vez que a responsabilidade civil demanda a presença de uma conduta lesiva, nexo de causalidade e prejuízo a direito da personalidade. No caso concreto, não vislumbro prejuízo indenizável, mas aborrecimento, que poderia ter sido resolvido na esfera administrativa, inclusive. Não há ofensa a direito da personalidade. Ademais, considero que a própria legislação já prevê a reparação desse tipo de transtorno por meio da devolução em dobro das quantias pagas indevidamente. Transcreve-se julgado de nosso Tribunal de Justiça que encampa a tese de inocorrência do dano moral para caso semelhante ao que se discute: DIREITO BANCÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. HONORÁRIOS RECURSAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória, a fim de declarar a inexistência do contrato gerador da cobrança “cart. cred. anuid.”, e condenar a instituição financeira a restituição do indébito na forma simples, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 500,00 e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, por entender que não restou demonstrada a regularidade da cobrança da tarifa, diante da ausência do instrumento contratual que comprove a anuência da consumidora com a contratação. II. Questões em Discussão 2. Saber (i) se a cobrança indevida gera danos morais, (ii) se cabe honorários recursais em recurso exclusivamente interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação e (iii) se a restituição do indébito deve ser em dobro no caso de cobranças indevidas de tarifas bancárias. III. Razões de Decidir 3.1 Aborrecimentos pela cobrança indevida não acarretam prejuízo moral, pois se trata de ilícito contratual, sem qualquer ofensa aos direitos da personalidade do autor. Incabível a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (STJ, AgRg no AREsp n. 703.495/RS, Rel. Ministro Og Fernandes). 3.2 O entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ e a jurisprudência das demais Turmas do STJ são de que são incabíveis honorários recursais no recurso interposto pela parte vencedora para ampliar a condenação, pela própria redação do art. 85, § 11, do CPC/2015 (STJ, EAREsp 1.847.842, Rel. Ministro Herman Benjamin). 3.3 A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin). IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. Tese de julgamento: A cobrança indevida de tarifas bancárias não caracteriza, por si só, dano moral. Além disso, não há lugar para fixação de honorários recursais quando o recurso é interposto exclusivamente pela parte vencedora com o objetivo de ampliar o provimento jurisdicional. Por fim, a restituição do indébito deve ocorrer em dobro, independentemente da comprovação de dolo ou má-fé por parte da instituição financeira, em razão da violação ao princípio da boa-fé objetiva. […] (ApCiv 0801734-82.2023.8.10.0101, Rel. Desembargador(a) PAULO SERGIO VELTEN PEREIRA, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 06/12/2024) (Grifos nossos) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, e julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para: a) DECLARAR a inexistência do suposto contrato de abertura de conta-corrente, bem como dos descontos realizados nos anos de a partir de 15/12/2018 a outubro/2023, além de quaisquer outros que porventura tenham sido efetuados no curso do processo, até o efetivo cancelamento; b) CONDENAR a parte requerida a RESTITUIR à autora a quantia em dobro das parcelas comprovadamente descontadas sob a rubrica "TARIFA BANCÁRIA – CESTA FÁCIL ECONÔMICA", cobradas a partir de 15/12/2018; b.1) Os juros de mora devem ser calculados desde a citação (arts. 397, parágrafo único, e 405 do Código Civil) até o efetivo pagamento, conforme a taxa SELIC para o período anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024 (REsp 1.795.982) e pela taxa SELIC menos o IPCA para o período posterior à vigência da referida lei (art. 406, § 1º, do Código Civil); b.2) A correção monetária deve ser calculada segundo o índice IPCA, desde cada desconto até a data do efetivo reembolso; b.3) Nos períodos em que for aplicada a taxa SELIC, não haverá incidência de correção monetária, pois esse índice já engloba a atualização monetária; e c) INDEFERIR o pedido de condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de dano moral. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, de forma não congruente, na proporção de 75% para a parte autora e 25% para a parte requerida. Por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a cobrança ficará suspensa pelo prazo de até cinco anos, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Também em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte adversa, fixados em 10% do proveito econômico obtido por cada parte, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando, sobretudo, a inexistência de dilação probatória. Ressalte-se que a parte autora sucumbiu quanto ao valor pretendido a título de dano moral, enquanto a parte requerida sucumbiu quanto ao valor pretendido a título de dano material, conforme pleiteado na exordial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, intime-se o advogado da parte vencedora, via PJe, para deflagrar a fase de cumprimento de sentença pelo sistema PJe, conforme art. 1º, XXI, do Provimento nº 22/2018, da CGJ/MA. Inexistindo pedido de execução após o decurso do prazo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de praxe. Por outro lado, caso seja requerido o cumprimento de sentença, acompanhado da memória atualizada do débito, intime-se a parte vencida para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias. A presente serve como mandado. Cumpra-se. Santa Luzia do Paruá/MA, data da assinatura eletrônica. PATRICIA BASTOS DE CARVALHO CORREIA Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0802023-35.2023.8.10.0062

ID: 323552048

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0802023-35.2023.8.10.0062

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MANOEL ARAUJO BARRADAS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

ARTUR GOMES DE SOUSA

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ANTONIO CARVALHO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO DO CARMO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802023-35.2023.8.10.0062 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802023-35.2023.8.10.0062 ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE/MA 1ª APELANTE: ANTONIO MANOEL ARAÚJO BARRADAS ADVOGADO: RAIMUNDO DO CARMO (OAB/MA Nº 21.160) 2ª APELANTE: JOSÉ FRANCISCO BARRADA SANTANA ADVOGADOS: ANTONIO CARVALHO FILHO (OAB/MA Nº 3.612) E ARTUR GOMES DE SOUSA (OAB/MA Nº 4.279) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: FÁBIO MURILO DA SILVA PORTELA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, E ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA REVISOR: DESEMBARGADOR ANTONIO FERNANDO BAYMA ARAUJO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações criminais interpostas por dois réus condenados à pena de 11 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática de homicídio duplamente qualificado, na forma tentada (art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II e art. 71, parágrafo único, todos do CP). Os fatos ocorreram no povoado Ariranal, zona rural de Vitorino Freire/MA, onde os réus, movidos por desavenças anteriores, emboscaram as vítimas Sidônio e Nicano dos Santos Vieira, resultando em graves lesões provocadas por disparos de arma de fogo. As insurgências recursais versam sobre a dosimetria da pena, nulidades na sessão do júri, participação de menor importância, além de pedido de gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve bis in idem na valoração de qualificadoras e circunstâncias judiciais na dosimetria da pena; (ii) estabelecer se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos; (iii) determinar se houve nulidade pela inversão na ordem dos quesitos submetidos aos jurados; (iv) reconhecer eventual participação de menor importância por parte de um dos réus; e (v) analisar o cabimento da concessão da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa da culpabilidade na dosimetria da pena se justifica pela audácia dos réus, que agiram à luz do dia, próximos à residência das vítimas, após proferirem ameaças, configurando elevada reprovabilidade da conduta, distinta das qualificadoras aplicadas, afastando a alegação de bis in idem. 4. A decisão do Tribunal do Júri encontra respaldo em provas firmes e coerentes, incluindo laudos periciais, registros audiovisuais e depoimentos convergentes das vítimas e testemunhas, inviabilizando o acolhimento da alegação de veredicto contrário à prova dos autos, em respeito à soberania dos jurados (CF/88, art. 5º, XXXVIII, c e d). 5. A alegada inversão na ordem de quesitação não gerou prejuízo, pois as teses absolutória e desclassificatória foram regularmente submetidas e rejeitadas, não havendo afronta ao contraditório nem à ampla defesa. 6. A tese de participação de menor importância não foi submetida ao Conselho de Sentença, razão pela qual encontra-se preclusa e não pode ser conhecida pela instância revisora, sob pena de violação à competência do júri. 7. O pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado na fase de execução penal, não cabendo seu deferimento antecipado na fase recursal, diante da possibilidade de alteração da condição financeira do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos parcialmente conhecidos e desprovidos, de acordo, em parte, com o parecer ministerial. Tese de julgamento: 9. É legítima a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria quando fundada em elementos diversos das qualificadoras legais já aplicadas. 10. A decisão do Tribunal do Júri não pode ser anulada quando respaldada por elementos probatórios mínimos, em respeito à soberania dos veredictos. 11. A inversão formal da ordem de quesitos não gera nulidade se inexistente prejuízo à defesa e ambas as teses forem efetivamente submetidas ao júri. 12. A tese de participação de menor importância preclui quando não arguida em plenário e não submetida ao Conselho de Sentença. 13. O pedido de gratuidade de justiça deve ser apreciado na fase de execução penal, conforme entendimento consolidado do STJ. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, alíneas "b", "c" e "d"; CP, arts. 14, II; 29, § 1º; 59; 61, II; 65, III, "d"; 71, parágrafo único; 121, § 2º, II e IV; CPP, art. 593, III, "d". Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1280954 AgR-segundo, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 23.11.2021, DJe 10.01.2022; STJ, AgRg no HC 678325/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.11.2021, DJe 29.11.2021; STJ, HC 781071/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, j. 14.03.2023, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no AREsp 2.154.927/SP, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, j. 06.02.2024, DJe 14.02.2024; STJ, AgRg no HC 741.692/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 23.08.2022, DJe 26.08.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0802023-35.2023.8.10.0062, "UNANIMEMENTE E DE ACORDO PARCIAL COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, A PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL CONHECEU PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR". Votaram neste julgamento os Senhores Desembargadores José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Antonio Fernando Bayma Araujo e Raimundo Nonato Neris Ferreira – Relator. Presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Eduardo Jorge Hiluy Nicolau. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/07/2025 e término em 08/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelações Criminais interpostas por Antonio Manoel Araújo Barradas e José Francisco Barrada Santana contra a sentença de ID 40423976, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire/MA, que os condenou, pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II e art. 71, parágrafo único, todos do CP (homicídio qualificado por motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, na forma tentada), às penas de 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, para ambos. Negado a eles o direito de recorrer em liberdade. Segundo a denúncia (ID 40423786), em 05/08/2023, por volta das 9h30min, quando os réus, motivados por desavenças pretéritas, emboscaram os irmãos Sidônio dos Santos Vieira e Nicano dos Santos Vieira no povoado Ariranal, zona rural de Vitorino Freire/MA. Na ocasião, Antonio Manoel Araújo Barradas efetuou disparo de arma de fogo contra Sidônio, atingindo-o no pescoço, e, em seguida, também atirou contra Nicano, atingindo-o na face, quando este tentava socorrer seu irmão. Após os fatos, ambos fugiram do local utilizando o veículo de José Francisco Barrada Santana. Nas razões recursais do 1ª apelante (ID 40423991), a defesa aduz, em síntese: 1) erronia na dosimetria da pena, quanto à valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, em razão da fundamentação lançada em duplicidade, configurando bis in idem; 2) o recorrente faz jus à gratuidade de justiça. Já o 2ª apelante, em suas razões de ID 42255250, arrazoa: 1) nulidade da sessão do Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária às provas dos autos; 2) nulidade por suposta inversão na ordem dos quesitos apresentados aos jurados; 3) subsidiariamente, requer a redução da pena-base; 4) o reconhecimento da participação de menor importância, nos termos do art. 29, § 1º, do Código Penal; 5) gratuidade de justiça. O Ministério Público de 1º Grau, em contrarrazões ao 1º e 2º apelo (ID’s 42678957 e 43554917), pugnou pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Eduardo Jorge Hiluy Nicolau (ID 43463946), opinou pelo conhecimento e desprovimento das apelações. É o relatório, em resumo. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço deste recurso. Conforme relatado, Antonio Manoel Araújo Barradas e José Francisco Barrada Santana restaram condenados às penas idênticas de 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime do art. 121, § 2º, II e IV c/c art. 14, II e art. 71, parágrafo único, todos do CP (homicídio qualificado por motivo fútil e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima, na forma tentada), às penas de 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, para ambos. A imputação que pesa contra os réus e a de que, em 05/08/2023, por volta das 9h30min, no povoado Ariranal, zona rural de Vitorino Freire/MA, movidos por desavenças anteriores, eles teriam emboscado os irmãos Sidônio dos Santos Vieira e Nicano dos Santos Vieira. Na ação, Antonio Manoel Araújo Barradas efetuou disparo de arma de fogo que atingiu Sidônio no pescoço e, ao tentar socorrer o irmão, Nicano também foi lesionado no rosto. Em seguida, os inculpados fugiram no veículo de José Francisco Barrada Santana. Assim, pretendem os recorrentes, a modificação da decisão condenatória. As razões da 1ª apelante estão postas sob os seguintes argumentos: 1) erronia na dosimetria da pena, quanto à valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, em razão da fundamentação lançada em duplicidade, configurando bis in idem; 2) gratuidade de justiça. Por sua vez, o 2º recorrente aduz o seguinte: 1) nulidade da sessão do Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária às provas dos autos; 2) nulidade por suposta inversão na ordem dos quesitos apresentados aos jurados; 3) subsidiariamente, requer a redução da pena-base; 4) reconhecimento da participação de menor importância, nos termos do art. 29, § 1º, do Código Penal; 5) gratuidade de justiça. No que se refere ao argumento do primeiro apelante – Antonio Manoel Araújo Barradas –, verifico que sua insurgência diz respeito à pena-base, classificando como inidôneos os fundamentos utilizados para a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Assim, para melhor análise, passo a transcrever o trecho da sentença referente à questão (ID 40423976, pág. 16): “Em relação ao acusado Antônio Manoel Araújo Barradas, vulgo “Tonhão”: Culpabilidade: a culpabilidade é elevada, considerando que o acusado andava armado e tinha feito ameaças de morte contra a vítima Sidônio, tendo efetuado os disparos nas vítimas em plena luz do dia, bem próximo da residência dos seus familiares, o que deve ser considerado negativamente; (...). Circunstâncias: embora reprováveis, por ter o réu tentado ceifar a vida das vítimas sem qualquer chance de defesa, tal circunstância será utilizada para qualificar o crime, o que impede a valoração negativa nesta fase, sob pena de também incorrer em odioso bis in idem; Consequências: valoro negativamente, uma vez que a vítima Sidônio passou por cirurgia e passou vários dias internada, constando no processo a informação de que passou a ter problemas na fala, o que causou prejuízos para sua vida plena, conforme registrado em mídia audiovisual; (…).” Dos excertos supratranscritos, embora o fato do recorrente ter se armado e efetuado disparos no período matutino, isoladamente, não desbordem da normalidade, observo que outros elementos foram acrescentados para a conclusão pela valoração negativa da culpabilidade, estando suficientemente justificada pela audácia demonstrada, uma vez que, além de previamente ameaçar a vítima, executou os disparos em momento de grande visibilidade e nas proximidades da residência dos familiares das vítimas, ato que revela audácia. É possível extrair também do contexto fático que foram efetuados os disparos contra a primeira vítima e, no momento seguinte, contra o irmão do ofendido, que buscava socorrê-lo, comportando tal atitude maior reprovabilidade, indo além do que se espera dos elementos do tipo penal em comento. Por outro lado, vejo que o uso de recurso que dificultou a defesa da vítima (inciso IV do § 2º do art. 121 do CP) foi utilizado para qualificar o crime, e a motivação fútil (inciso II do § 2º do art. 121 do CP), como agravante genérica, devidamente compensada com a atenuante da confissão (art. 65, III, “d” do CP), na segunda fase, inexistindo o alegado bis in idem. Sobre a matéria, veja-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(…). - No tocante ao deslocamento de uma, das duas qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença para exasperar a pena-base, também não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada, tampouco a ocorrência do aduzido bis in idem, porquanto este entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, havendo mais de uma qualificadora no homicídio doloso, uma delas pode formar o tipo qualificado e as demais serem utilizadas para agravar a pena na segunda etapa do cálculo dosimétrico (caso constem no rol do art. 61, II, do CP) ou para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. Precedentes. (…). - Agravo regimental não provido.” (AgRg no HC 678325 / MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julg. em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021) Trata-se, portanto, de exasperação legítima, proporcional e devidamente fundamentada. Passando à análise dos argumentos do segundo apelo – interposto por José Francisco Barrada Santana –, tenho como igualmente insubsistente a alegação de julgamento contrário à prova dos autos. In casu, na esteira do reexame propiciado pelo presente recurso, destaco que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XXXVIII, “c”, confere ao Tribunal do Júri Popular a soberania dos veredictos, sendo medida excepcional, portanto, a anulação dos seus julgamentos. Ademais, a Corte Popular possui liberdade para decidir a causa da maneira que mais lhe afigure justa e correta, provendo suas decisões da íntima convicção dos jurados, aos quais é garantido o sigilo das votações, como previsto no artigo 5º, XXXVIII, alínea “b” da Carta Magna. Sobre o assunto, assevera o colendo Superior Tribunal de Justiça: “Nos termos da orientação desta Casa, a ‘anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença pelo Tribunal de origem nos termos do artigo 593, III, d, do CPP, somente é possível quando tenha sido aquele manifestamente contrário às provas dos autos. E decisão manifestamente contrária às provas dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos’ (HC n. 538.702/SP, relator Mi. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019).” (HC n. 629.019/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022). Grifou-se. Da análise dos autos, verifico que não há razão para acolher a tese defensiva de que os jurados realizaram julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Da leitura da ata da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, ocorrida em 23/07/2024 (ID 40423976, pág. 14), verifico que o órgão de acusação expôs a tese segundo a qual o apelante e o corréu praticaram o delito de homicídio qualificado por motivo fútil e uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa das vítimas, na forma tentada, contra Nicano dos Santos Vieira e Sidônio dos Santos Vieira. Em sequência, procedeu-se à quesitação (ID 40423976, pág. 10), tendo os jurados, por maioria, respondido positivamente, quando indagados sobre a materialidade dos homicídios tentados e a autoria imputada ao recorrente. Também reconheceram que o aludido delito se deu por motivo fútil e utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima (6º quesito), cf. ID 40423976, pág. 11. Concluo, portanto, que, apresentadas ao Conselho de Sentença duas versões relativas aos fatos imputados ao réu, escolheu-se aquela exposta pela acusação. Ressalto, ademais, que a tese arguida pelo Ministério Público, acolhida pelos jurados, encontra-se amparada no arcabouço probatório dos autos. A materialidade delitiva está convincentemente comprovada por meio dos Laudo de Exame de Corpo de Delito referente às vítimas Sidônio dos Santos Vieira (ID 40423778, pág. 11) e Nicano dos Santos Vieira (ID 40423778, pág. 9) – que atestaram lesões compatíveis com disparos de arma de fogo, corroborando integralmente a dinâmica narrada na denúncia –, fotografias das vítimas (ID’s 40423781 e 40423782), boletim de atendimento médico (ID 40423783, pág. 3) e laudos para solicitação de autorização de internação hospitalar (ID 40423783, págs. 6/7). Consta nos autos laudo médico detalhado indicando que Sidônio sofreu ferimento perfurante na região cervical, com comprometimento funcional de fala, enquanto Nicano foi atingido na região da face, demandando procedimentos cirúrgicos e internação hospitalar por vários dias. De igual modo, a autoria delitiva mostra-se induvidosa. Isso porque, ao longo da persecução penal, restou fartamente demonstrada pelos depoimentos firmes, coerentes e harmônicos das vítimas, bem como das testemunhas ouvidas na fase inquisitorial, em juízo e, sobretudo, na sessão plenária do Tribunal do Júri conforme registros audiovisuais insertos no sistema PJe Mídias1. Destaco, inicialmente, as declarações da vítima Sidônio dos Santos Vieira, que afirmou, com absoluta segurança, que no dia dos fatos, “seguia com seu veículo pelo povoado Ariranal, quando foi surpreendido por Antônio Manoel, que, portando uma espingarda, efetuou um disparo que lhe atingiu no pescoço”. Declarou ainda que, logo após, “seu irmão Nicano, ao tentar socorrê-lo, também foi alvejado na face”. Além disso, Sidônio relatou que ambos os acusados haviam lhe feito ameaças de morte reiteradas dias antes do crime, circunstância que já havia, inclusive, comunicado às autoridades policiais. Semelhantemente, o segundo ofendido, Nicano dos Santos Vieira, confirmou integralmente a narrativa do irmão, acrescentando que, “ao ouvir o disparo, correu na direção de Sidônio para prestar socorro, ocasião em que Antônio Manoel desceu do veículo conduzido por José Francisco, realizou novo disparo e o atingiu na face”. Destacou, ainda, que o apelante José Francisco estava na condução do veículo que dava suporte ao executor, reforçando que não se tratava de simples auxílio na fuga, mas de efetiva participação na empreitada criminosa. Esses relatos encontram respaldo firme no depoimento da testemunha Francisco de Assis da Conceição Barrada, tio dos apelantes, o qual, de maneira absolutamente clara e objetiva, afirmou que, “pouco antes do crime, viu quando José Francisco chegou em sua residência, saiu do carro, entrou em casa e retornou portando uma arma de fogo, logo em seguida voltou para o veículo e partiu junto com Antônio Manoel”, evidenciando, assim, clara adesão de ambos ao propósito criminoso. Além disso, outras testemunhas, como Alda dos Santos Vieira, José Alves da Conceição e Pedro Rodrigues da Costa, confirmaram, de forma convergente, o histórico de desavenças, ameaças anteriores e a dinâmica da execução dos fatos, reforçando a versão apresentada pelas vítimas. Portanto, não subsistem dúvidas de que a decisão dos jurados está amparada nos elementos de prova dos autos. Impõe-se registrar que os jurados, conforme já assentado pelos tribunais superiores, na formação do convencimento pessoal, podem valer-se de quaisquer elementos presentes no processo, seja na fase inquisitiva ou judicial. Sob tais circunstâncias, havendo substrato probatório a arrimar a tese eleita, não compete a este órgão colegiado anular a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, como pretendem os apelantes. Isso porque, conforme anteriormente consignado, o art. 5º, XXXVIII, “d” da Carta Magna estabelece ser do Tribunal do Júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Trago, sobre a questão, a diretriz decisória do STF e do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. EXISTÊNCIAS DE DUAS TESES POSSÍVEIS. ACOLHIMENTO DA TESE DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, CF/88). AGRAVO DESPROVIDO. 1. O caso dos autos demonstrou a existência de duas teses: uma articulada pela defesa, desenvolvida no sentido da negativa de autoria do crime; e outra formulada pela acusação, que não restou acolhida pela decisão de absolvição proferida pelo Conselho de Sentença. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, seja qual for a tese escolhida, havendo um mínimo lastro probatório, ainda que haja divergência entre as provas, deve prevalecer o entendimento do júri, porquanto ‘A decisão do júri somente comportará reforma, em sede recursal (CPP, art. 593, III, ‘d’), se não tiver suporte em base empírica produzida nos autos, pois, se o veredicto do Conselho de Sentença refletir a opção dos jurados por uma das versões constantes do processo, ainda que ela não pareça a mais acertada ao Tribunal ‘ad quem’, mesmo assim a instância superior terá que a respeitar” (HC 107.906/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Dje 13.04.2015). Precedentes. 3. Como se observa da leitura dos fundamentos constantes no acórdão do Tribunal local, não se trata de demonstrar a mera implausibilidade da tese defensiva, mas a de atestar sua impertinência absoluta, tendo em vista que a valoração da força probante da versão defensiva é tema que integra o juízo próprio e exclusivo do Tribunal do Júri, não cabendo ao Tribunal de apelação se apropriar de competência constitucionalmente atribuída ao Conselho de Sentença, sob pena de violação à garantia da soberania de veredicto (art. 5º, XXXVIII, c e d, CF/88). 4. Agravo Regimental desprovido.” (STF, ARE 1280954 AgR-segundo, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 23/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-001 Divulg. 07-01-2022 Public. 10-01-2022). Grifou-se. “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. JÚRI. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. TENTADO E CONSUMADO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO AMPARADA EM UMA DAS DUAS TESES. SUBMISSÃO DO PACIENTE A NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de contrariedade às provas dos autos, o colegiado responsável pelo exame do recurso fica adstrito à apreciação da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto em caso de completa dissociação entre as conclusões dos jurados e os elementos probatórios. III - A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, de maneira inequívoca e inquestionável, de todo o acervo probatório. A tese acolhida pelo Conselho de Sentença há de ser integralmente incompatível com as provas e totalmente divorciada da realidade que exsurge dos autos, não se podendo admitir a reforma quando, a juízo do Tribunal, os jurados tiverem decidido mal. IV - O recurso de apelação interposto pelo art. 593, inciso III, alínea ‘d’, do Código de Processo Penal, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas pelo Corpo de Jurados, sendo necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença. V - Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. VI - Acolher o pedido de absolvição do paciente ou de anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, ensejaria a necessária incursão aprofunda no acervo fático-probatório dos autos, medida inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no HC n. 741.692/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato – Desembargador Convocado do Tjdft –, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). Grifou-se. Assim, não há razão para acolher a pretensão recursal consistente na nulidade do julgamento pelo Conselho de Sentença a título de ser manifestamente contrário à prova dos autos. No que diz respeito ao argumento subsequente, a alegação de nulidade por inversão na ordem de quesitação também não subsiste. Segundo o apelante, os quesitos absolutório e desclassificatório foram apresentados em ordem invertida. Contudo, consta expressamente nos autos que ambas as teses foram regularmente submetidas ao Conselho de Sentença e devidamente rejeitadas pelos jurados, não tendo ocorrido qualquer impedimento à apreciação das teses defensivas, tampouco restrição ao exercício do contraditório ou da ampla defesa. A jurisprudência do STJ, ao tratar da matéria, reforça a necessidade de demonstração concreta de prejuízo para o reconhecimento da nulidade, conforme excerto de julgado que adiante transcrevo: “2.2. Quanto à ordem dos quesitos sobre o homicídio consumado, embora fosse caso de formular o quesito a respeito da tese absolutória antes da tese desclassificatória, ausente o prejuízo necessário para reconhecimento de nulidade, pois as duas referidas teses foram respondidas pelos jurados. (Precedentes).” (AREsp 1883314 / DF, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julg. em 25/10/2022, DJe de 18/11/2022) No caso concreto, não há como presumir prejuízo, já que os quesitos foram efetivamente colocados à apreciação dos jurados. Assim, eventual vício formal restou superado pelo próprio conteúdo da deliberação soberana. No tocante ao pleito subsidiário do segundo apelante – José Francisco Barrada Santana –, verifico que almeja a redução da pena-base. Assim, para melhor análise, passo a transcrever o trecho da sentença referente à questão (ID 40423976, pág. 17): “Culpabilidade: a culpabilidade é elevada, considerando que o acusado ficou responsável por conduzir o veículo e empreender fuga após o corréu ter efetuado os disparos nas vítimas em plena luz do dia, bem próximo da residência dos seus familiares, o que deve ser considerado negativamente; Antecedentes: não possui maus antecedentes; Conduta Social e Personalidade: Não foram colhidos dados suficientes para valorar esse elemento; Motivo do crime: o acusado concorreu para os disparos em razão de vingança e de boatos de que a família da vítima teria subornado a polícia para assassinar o irmão do acusado Tonhão, conhecido como Jack, o que configura motivo desfavorável. Todavia, tal circunstância será utilizada como agravante, o que impede a valoração negativa nesta fase, sob pena de incorrer em odioso bis in idem. Circunstâncias: embora reprováveis, por ter o réu tentado ceifar a vida das vítimas sem qualquer chance de defesa, tal circunstância será utilizada para qualificar o crime, o que impede a valoração negativa nesta fase, sob pena de também incorrer em odioso bis in idem; Consequências: valoro negativamente, uma vez que a vítima Sidônio passou por cirurgia e passou vários dias internada, constando no processo a informação que passou a ter problemas na fala, o que causou prejuízos para sua vida plena, conforme registrado em mídia audiovisual; Comportamento da vítima: não há provas concretas de que colaborou, mas a par da jurisprudência moderna do STF e STJ tal elemento por si só não se afere em prejuízo do acusado. (…).” Dos excertos supratranscritos, conforme entendimento alcançado por ocasião da avaliação de tese semelhante, suscitada pelo 1º apelante, tenho que se encontram devidamente valoradas as elementares do art. 59 do CP, tendo sido estabelecida a reprimenda, na fase inicial, do modo razoável e proporcional de acordo com as peculiaridades da causa, tendo o apelante contribuído, de modo relevante e igualmente audacioso, para a prática do crime, bem como relevantes as consequências, tratando-se de fato notório, por ocasião da sessão do júri, as sequelas deixadas pela empreitada criminosa, devendo, pois, ser mantida a reprimenda inicial, no patamar em que se encontra. No tocante ao pleito de aplicação da causa de diminuição por participação de menor importância, verifico que foi suscitada apenas em sede de apelação por José Francisco Barrada Santana, não tendo sido a matéria previamente submetida ao Conselho de Sentença. Tal omissão gera uma vedação recursal superveniente, pois a instância revisora não pode usurpar a competência constitucional do júri na apreciação de questão fático-jurídica que não lhe foi submetida, encontrando-se a matéria preclusa, inviabilizando o seu conhecimento. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DA QUESITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. TESE NÃO DEFENDIDA EM PLENÁRIO. ALEGAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. 1. Inviável o reconhecimento da nulidade decorrente de vício na quesitação, a respeito da participação de menor importância, quando evidenciado que, além de tal tese não ter sido sustentada pela defesa em plenário, não houve insurgência em momento oportuno, atraindo a ocorrência da preclusão. Precedente. 2. Ordem denegada.” (HC 781071 / RS, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, julg. em 14/03/2023, DJe de 17/03/2023) Por fim, quanto ao pedido de gratuidade de justiça (isenção das custas processuais), comum às duas apelações, convém pontuar que, segundo o entendimento do STJ, o momento adequado para verificação da hipossuficiência econômica dos réus, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução da pena, visto ser possível que ocorra alteração na situação financeira entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. Nas palavras daquele Tribunal Superior: “(…). 2. Conforme pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, "[n]ão é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019)" (AgRg no AREsp 1.550.208/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019). 3. (...). 5. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no AREsp n. 2.154.927-SP. Relator: Min. Teodoro Silva Santos. Sexta Turma, julg. em 06/02/2024, DJe de 14/02/2024) - grifo nosso. Assim, deixo de conhecer do pleito de gratuidade de justiça. Destarte, concluo que o édito condenatório não está a merecer qualquer reparo. Ante o exposto, de acordo, em parte, com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença altercada, em todos os seus termos. É como voto. Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 01/07/2025 e término em 08/07/2025. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator __________ 1 https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=Ppp1nHCJeQTo0gf5i59v; https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=3cCz8qJu9FH7KY9VdAOJ e https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=D6DhUToTMZ3YaeabQ0o4

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Processo nº 0802021-31.2024.8.15.0211

ID: 304587041

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itaporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802021-31.2024.8.15.0211

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MAUZILENE BATISTA MATIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0802021-31.2024.8.15.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0802021-31.2024.8.15.0211 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: MAUZILENE BATISTA MATIAS Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - PB28729 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA Vistos, etc. MAUZILENE BATISTA MATIAS, parte já devidamente qualificada nos autos, através de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que o réu efetuou cobranças de anuidade de cartão de crédito da parte autora, sendo que jamais realizou contratação de tal serviço, razão pela qual pede a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Citado, o réu contestou o feito, aduzindo preliminares e, no mérito, alegando, em suma, a regularidade da cobrança e ausência de conduta ilícita, não havendo que se falar em restituição ou indenização. Pugna pela improcedência dos pedidos da autora. Impugnação à contestação no ID 93577964. Em sede de especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado do mérito, enquanto o réu pugnou por prova oral. Vieram os autos conclusos. Relatado o necessário. Passo à decisão. 1. Preliminares 1.1 Da falta de interesse se agir É cediço que é desnecessário o prévio esgotamento da esfera administrativa para postular em juízo, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF/88). Ademais, compulsando os autos, verifico a necessidade/utilidade do processo, pois o autor pretende a restituição de parcelas pagas, além de ainda existir pedido de dano moral, pois sustenta que os descontos foram indevidos. Assim, rejeito a preliminar aduzida. 1.2 Conexão Não acolho o pedido de reunião de processos ante a alegada conexão com os autos de nº 0802023-98.2024.8.15.0211, 0802022-16.2024.8.15.0211, 0802024-83.2024.8.15.0211, 0802026-53.2024.8.15.0211 e 0802025-68.2024.8.15.0211, posto que os processos em apreço não têm em comum o pedido e/ou a causa de pedir discutida na presente demanda, versando sobre descontos/contratos diversos do objeto destes autos. 1.3 Prescrição No presente caso, versando a demanda sobre suposto fato/defeito do serviço e tratando-se ainda de relação de trato sucessivo, reputo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Em razão disso, tendo a presente ação sido proposta em 22/04/2024, reconheço a prescrição da pretensão de repetição de indébito quanto a eventuais descontos anteriores a 22/04/2019. 1.4 Impugnação à gratuidade de justiça Verifico que a autora recebe benefício de menos de um salário-mínimo líquido, após descontos, o qual ainda é comprometido com vários descontos em conta-corrente, o que corrobora a alegação de hipossuficiência. Ademais, o réu não trouxe elementos que elidam tal presunção. Diante disto, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça. 2. Julgamento antecipado A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que se trata de matéria de direito e de fato que prescinde de dilação probatória, uma vez que a prova exigida se faz mediante documentos. Com efeito, o art. 355, I, do NCPC é bem claro ao dispor: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: : I –não houver necessidade de produção de outras provas; A doutrina processualista reconhece o julgamento antecipado da lide como medida de economia processual: “Também deve haver julgamento antecipado da lide, embora o mérito envolva matéria de fato e de direito, não houver necessidade de produção de prova em audiência. Nestes casos, inspirado pelo princípio da economia processual, o legislador autoriza o juiz a dispensar a audiência de instrução e julgamento” (Luiz Rodrigues Wambier. Curso Avançado de Processo Civil. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2000). No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, nos termos do art. 355, I, do NCPC, posto que a parte instruiu o processo com provas documentais suficientes para o deslinde do litígio. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória. A audiência requerida em nada contribuirá para o desenrolar do feito, que já se encontra carreado da prova necessária para o convencimento desta julgadora e o deslinde da causa. Ademais, o pedido foi feito de forma genérica, sem delimitar a necessidade/utilidade do ato. Diante disto, indefiro o pedido genérico de prova oral e passo ao julgamento antecipado do mérito. 3. Mérito. Através da presente demanda alega a parte autora, em suma, que foram efetuados descontos referentes à anuidade de cartão de crédito, sendo que desconhece tal contrato. Por tais razões, pugnou pela condenação da promovida em restituir em dobro os valores pagos indevidamente e em indenização por danos morais. Por sua vez, o promovido, em sede de contestação, alega que os descontos são legítimos. Pugnou ao final que sejam julgados improcedentes os pedidos da parte autora. Depreende-se do disposto no art. 14, da Lei nº 8.078/90 que a responsabilidade do fornecedor de serviços perante o consumidor é objetiva, ou seja, há presunção juris tantum de culpabilidade, somente podendo ser afastada diante da comprovação de uma das excludentes de responsabilidade constantes nos incisos I, II e III, do § 3º, do mesmo dispositivo legal, de forma que, para a obtenção de reparação de danos, faz-se necessária a comprovação apenas dos seguintes requisitos: conduta ilícita, comissiva ou omissiva, do agente; o dano; e o nexo causal. No caso em tela, não há como exigir da parte autora que faça prova negativa no sentido de que não realizou contrato com o promovido. Desta feita, caberia à parte promovida acostar aos autos o suposto contrato celebrado entre as partes. Ocorre que a parte ré não juntou o contrato ora em discussão, nem outra prova contundente da origem da dívida, limitando-se a apresentar faturas de cartão de crédito, sem evidências de utilização efetiva, o que reputo imprestável para comprovar a regularidade do negócio jurídico. À luz de tais considerações, os autos revelam que o fato em comento ocorreu em virtude da má prestação do serviço por parte do banco promovido, merecendo credibilidade as alegações articuladas na exordial, restando comprovada a negativa sustentada pela autora no sentido de que não contratou o serviço discriminado junto à instituição bancária promovida. Ao permitir que os usuários realizem contratação diretamente por meio eletrônico, sem a confirmação com aposição de assinatura/digital da parte, a instituição financeira assume os riscos do negócio, sendo ônus que lhe pertine comprovar a existência e validade do negócio jurídico. Vejamos a jurisprudência que corrobora que o ônus é do banco em provar a contratação mediante caixa eletrônico: DIREITO CIVIL - CDC- AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - NA ORIGEM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CAIXA ELETRÔNICO- DEVER DO BANCO DE PROVAR A CONTRATAÇÃO POR PARTE DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA-INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA- DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Invertido o ônus da prova, cabe ao banco comprovar que o consumidor realmente efetuou o empréstimo que originou a inclusão. Não o fazendo, presume-se verdadeira a alegação do agravado de que não contratou. 2- A instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 3- A inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes enseja o dano moral. 4- Fixação do dano moral no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5- O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJ-PE - AGR: 4170434 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 21/06/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2016) Nesse diapasão, resta evidenciado que a parte autora teve descontados indevidamente de sua conta bancária valores relativos à anuidade de cartão de crédito fraudulento por ato, no mínimo, culposo da parte ré, a quem caberia, como instituição financeira, cercar-se das cautelas exigidas de um fornecedor de serviços zeloso. Logo, ficou devidamente comprovado nos autos que os descontos intitulados "CARTAO CREDITO ANUIDADE" foram realizados de forma indevida. Com relação ao pedido de repetição do indébito em dobro, entendo aplicável o art. 42, parágrafo único do CDC, pois o consumidor foi cobrado e descontado em quantia indevida, fazendo jus à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, não vislumbrando no caso hipótese de engano justificável por parte da promovida, respeitada a prescrição quinquenal (art. 27 do CDC). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos elementos que indiquem outros prejuízos sofridos pela parte promovente, inclusive e especialmente, em termos de danos morais, não sendo assim devida a indenização. Em casos de cobrança indevida, é necessária a comprovação de danos imateriais, como inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto ou publicidade negativa perante a comunidade, para que se possa requerer responsabilização por danos morais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo relação de consumo prevalece o dever de indenizar desde que presentes os requisitos da conduta do agente, independentemente da existência de culpa, aliado ao dano e ao nexo causal, vez que a responsabilidade é objetiva. Ausente a comprovação do dano decorrente de mera cobrança indevida, não há que se falar no dever de indenizar.(TJ-MG - AC: 10145100240327003 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 22/10/2013, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2013) Mesmo sendo reconhecida a ilicitude na conduta da parte promovida, entendo que não estão preenchidos os pressupostos para a responsabilização civil, pois não vislumbro que a parte autora tenha sofrido abalo em sua moral. Tal abalo só terá lugar quando for de tal repercussão que resulte numa perturbação sentimental capaz de alterar, significativamente, o equilíbrio e o amor próprio do sujeito, a estabilidade na vida, na honra, no crédito, no patrimônio. É que há que se distinguir o dano moral do simples aborrecimento vivido, conforme a atual orientação jurisprudencial. Naquele, a gravidade do fato induz à reparação pelo dano suportado. Neste sentido, já decidiu o E. TJPB: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FEITO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. COMPRA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA LANÇADA EM DUPLICIDADE. EFETIVO PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Comprovado que a consumidora foi cobrada em duplicidade, é de se determinar a restituição dos valores indevidamente pagos na forma dobrada. A ocorrência de dano moral está condicionada a existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade, interferindo na atuação psicológica do ser humano. A cobrança de débito inexistente, sem que haja a inclusão do nome do consumidor no cadastro de maus pagadores, sem a comprovação de qualquer repercussão externa, configura mero aborrecimento. (Apelação nº 0006815-91.2013.815.0251, 4ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. DJe 28.03.2016). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. PARCELAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PROCESSAMENTO EQUIVOCADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENVIO DE FATURAS SEM VALOR ESPECIFICADO PARA ENDEREÇO DA PROMOVENTE. SUSPENSÃO DE NOVAS COMPRAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO EM CASOS SIMILARES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. A ocorrência de dano moral está condicionada a existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade, interferindo na atuação psicológica do ser humano. O processamento equivocado do parcelamento do débito da fatura da autora, sem que haja a inclusão do nome do consumidor no cadastro de maus pagadores, sem a comprovação de qualquer repercussão externa, configura mero aborrecimento. O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que. Não cabe indenização por danos morais pela simples cobrança indevida, sem que reste demonstrado qualquer dano suportado pela parte cobrada, tratando-se de mero aborrecimento inerente às relações contratuais. (TJPB; APL 001.2010.000151-8/001; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 21.05.2013). (Apelação nº 0078776-17.2012.815.2001, 4ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. DJe 25.04.2016). Destarte, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido, vez que inexiste nos autos comprovação do prejuízo psicológico sofrido pela parte autora, devendo-se ressaltar que os extratos bancários anexados pela própria demandante evidenciam a ocorrência de apenas três descontos no longínquo ano de 2020 e em valores não muito expressivos. 4. Dispositivo Diante o exposto, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar o promovido a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente sob a denominação "CARTAO CREDITO ANUIDADE", respeitada a prescrição quinquenal. Os valores devidos até 27 de agosto de 2024 serão corrigidos pelo INPC, a partir do desconto, e incidirão juros de mora de 1% ao mês, contados desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Já para débitos gerados após essa data, conforme a Lei nº 14.905/2024, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E a partir do desconto, com juros de mora baseados na taxa Selic, descontado o IPCA, contados desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Entendo que houve sucumbência mínima do banco promovido, vez que além de ter sido rejeitado o pedido de danos morais, expressivamente de maior valor, os valores a serem restituídos são de pequena monta. Destarte, com fulcro no art. 86, parágrafo único do CPC, condeno a parte autora em custas e honorários, que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §8°, do CPC, suspendendo a exigibilidade da cobrança, em face da gratuidade deferida (art. 98,§3°, CPC). Considerando a procedência parcial do pedido, incabível a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Em caso de depósito voluntário das dívidas e havendo concordância com os valores depositados, resta autorizada desde já a expedição de alvará judicial em nome da parte promovente. Não cumprida espontaneamente a sentença, aguarde-se, pelo prazo de 10 dias, a execução do julgado. Não requerida a execução ou cumprida a obrigação, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, independentemente de nova conclusão. P.R.I. e cumpra-se. Itaporanga, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

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Processo nº 0802021-31.2024.8.15.0211

ID: 304587043

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Mista de Itaporanga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802021-31.2024.8.15.0211

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

Sentença

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0802021-31.2024.8.15.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) Processo: 0802021-31.2024.8.15.0211 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: MAUZILENE BATISTA MATIAS Advogado do(a) AUTOR: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES - PB28729 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA Vistos, etc. MAUZILENE BATISTA MATIAS, parte já devidamente qualificada nos autos, através de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que o réu efetuou cobranças de anuidade de cartão de crédito da parte autora, sendo que jamais realizou contratação de tal serviço, razão pela qual pede a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. Citado, o réu contestou o feito, aduzindo preliminares e, no mérito, alegando, em suma, a regularidade da cobrança e ausência de conduta ilícita, não havendo que se falar em restituição ou indenização. Pugna pela improcedência dos pedidos da autora. Impugnação à contestação no ID 93577964. Em sede de especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado do mérito, enquanto o réu pugnou por prova oral. Vieram os autos conclusos. Relatado o necessário. Passo à decisão. 1. Preliminares 1.1 Da falta de interesse se agir É cediço que é desnecessário o prévio esgotamento da esfera administrativa para postular em juízo, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF/88). Ademais, compulsando os autos, verifico a necessidade/utilidade do processo, pois o autor pretende a restituição de parcelas pagas, além de ainda existir pedido de dano moral, pois sustenta que os descontos foram indevidos. Assim, rejeito a preliminar aduzida. 1.2 Conexão Não acolho o pedido de reunião de processos ante a alegada conexão com os autos de nº 0802023-98.2024.8.15.0211, 0802022-16.2024.8.15.0211, 0802024-83.2024.8.15.0211, 0802026-53.2024.8.15.0211 e 0802025-68.2024.8.15.0211, posto que os processos em apreço não têm em comum o pedido e/ou a causa de pedir discutida na presente demanda, versando sobre descontos/contratos diversos do objeto destes autos. 1.3 Prescrição No presente caso, versando a demanda sobre suposto fato/defeito do serviço e tratando-se ainda de relação de trato sucessivo, reputo aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Em razão disso, tendo a presente ação sido proposta em 22/04/2024, reconheço a prescrição da pretensão de repetição de indébito quanto a eventuais descontos anteriores a 22/04/2019. 1.4 Impugnação à gratuidade de justiça Verifico que a autora recebe benefício de menos de um salário-mínimo líquido, após descontos, o qual ainda é comprometido com vários descontos em conta-corrente, o que corrobora a alegação de hipossuficiência. Ademais, o réu não trouxe elementos que elidam tal presunção. Diante disto, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade de justiça. 2. Julgamento antecipado A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que se trata de matéria de direito e de fato que prescinde de dilação probatória, uma vez que a prova exigida se faz mediante documentos. Com efeito, o art. 355, I, do NCPC é bem claro ao dispor: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: : I –não houver necessidade de produção de outras provas; A doutrina processualista reconhece o julgamento antecipado da lide como medida de economia processual: “Também deve haver julgamento antecipado da lide, embora o mérito envolva matéria de fato e de direito, não houver necessidade de produção de prova em audiência. Nestes casos, inspirado pelo princípio da economia processual, o legislador autoriza o juiz a dispensar a audiência de instrução e julgamento” (Luiz Rodrigues Wambier. Curso Avançado de Processo Civil. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2000). No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, nos termos do art. 355, I, do NCPC, posto que a parte instruiu o processo com provas documentais suficientes para o deslinde do litígio. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória. A audiência requerida em nada contribuirá para o desenrolar do feito, que já se encontra carreado da prova necessária para o convencimento desta julgadora e o deslinde da causa. Ademais, o pedido foi feito de forma genérica, sem delimitar a necessidade/utilidade do ato. Diante disto, indefiro o pedido genérico de prova oral e passo ao julgamento antecipado do mérito. 3. Mérito. Através da presente demanda alega a parte autora, em suma, que foram efetuados descontos referentes à anuidade de cartão de crédito, sendo que desconhece tal contrato. Por tais razões, pugnou pela condenação da promovida em restituir em dobro os valores pagos indevidamente e em indenização por danos morais. Por sua vez, o promovido, em sede de contestação, alega que os descontos são legítimos. Pugnou ao final que sejam julgados improcedentes os pedidos da parte autora. Depreende-se do disposto no art. 14, da Lei nº 8.078/90 que a responsabilidade do fornecedor de serviços perante o consumidor é objetiva, ou seja, há presunção juris tantum de culpabilidade, somente podendo ser afastada diante da comprovação de uma das excludentes de responsabilidade constantes nos incisos I, II e III, do § 3º, do mesmo dispositivo legal, de forma que, para a obtenção de reparação de danos, faz-se necessária a comprovação apenas dos seguintes requisitos: conduta ilícita, comissiva ou omissiva, do agente; o dano; e o nexo causal. No caso em tela, não há como exigir da parte autora que faça prova negativa no sentido de que não realizou contrato com o promovido. Desta feita, caberia à parte promovida acostar aos autos o suposto contrato celebrado entre as partes. Ocorre que a parte ré não juntou o contrato ora em discussão, nem outra prova contundente da origem da dívida, limitando-se a apresentar faturas de cartão de crédito, sem evidências de utilização efetiva, o que reputo imprestável para comprovar a regularidade do negócio jurídico. À luz de tais considerações, os autos revelam que o fato em comento ocorreu em virtude da má prestação do serviço por parte do banco promovido, merecendo credibilidade as alegações articuladas na exordial, restando comprovada a negativa sustentada pela autora no sentido de que não contratou o serviço discriminado junto à instituição bancária promovida. Ao permitir que os usuários realizem contratação diretamente por meio eletrônico, sem a confirmação com aposição de assinatura/digital da parte, a instituição financeira assume os riscos do negócio, sendo ônus que lhe pertine comprovar a existência e validade do negócio jurídico. Vejamos a jurisprudência que corrobora que o ônus é do banco em provar a contratação mediante caixa eletrônico: DIREITO CIVIL - CDC- AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - NA ORIGEM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM CAIXA ELETRÔNICO- DEVER DO BANCO DE PROVAR A CONTRATAÇÃO POR PARTE DO CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA-INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA- DANO MORAL CONFIGURADO. 1- Invertido o ônus da prova, cabe ao banco comprovar que o consumidor realmente efetuou o empréstimo que originou a inclusão. Não o fazendo, presume-se verdadeira a alegação do agravado de que não contratou. 2- A instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 3- A inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes enseja o dano moral. 4- Fixação do dano moral no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5- O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO À UNANIMIDADE. (TJ-PE - AGR: 4170434 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 21/06/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2016) Nesse diapasão, resta evidenciado que a parte autora teve descontados indevidamente de sua conta bancária valores relativos à anuidade de cartão de crédito fraudulento por ato, no mínimo, culposo da parte ré, a quem caberia, como instituição financeira, cercar-se das cautelas exigidas de um fornecedor de serviços zeloso. Logo, ficou devidamente comprovado nos autos que os descontos intitulados "CARTAO CREDITO ANUIDADE" foram realizados de forma indevida. Com relação ao pedido de repetição do indébito em dobro, entendo aplicável o art. 42, parágrafo único do CDC, pois o consumidor foi cobrado e descontado em quantia indevida, fazendo jus à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, não vislumbrando no caso hipótese de engano justificável por parte da promovida, respeitada a prescrição quinquenal (art. 27 do CDC). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos elementos que indiquem outros prejuízos sofridos pela parte promovente, inclusive e especialmente, em termos de danos morais, não sendo assim devida a indenização. Em casos de cobrança indevida, é necessária a comprovação de danos imateriais, como inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto ou publicidade negativa perante a comunidade, para que se possa requerer responsabilização por danos morais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. - Havendo relação de consumo prevalece o dever de indenizar desde que presentes os requisitos da conduta do agente, independentemente da existência de culpa, aliado ao dano e ao nexo causal, vez que a responsabilidade é objetiva. Ausente a comprovação do dano decorrente de mera cobrança indevida, não há que se falar no dever de indenizar.(TJ-MG - AC: 10145100240327003 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 22/10/2013, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2013) Mesmo sendo reconhecida a ilicitude na conduta da parte promovida, entendo que não estão preenchidos os pressupostos para a responsabilização civil, pois não vislumbro que a parte autora tenha sofrido abalo em sua moral. Tal abalo só terá lugar quando for de tal repercussão que resulte numa perturbação sentimental capaz de alterar, significativamente, o equilíbrio e o amor próprio do sujeito, a estabilidade na vida, na honra, no crédito, no patrimônio. É que há que se distinguir o dano moral do simples aborrecimento vivido, conforme a atual orientação jurisprudencial. Naquele, a gravidade do fato induz à reparação pelo dano suportado. Neste sentido, já decidiu o E. TJPB: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FEITO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. COMPRA. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA LANÇADA EM DUPLICIDADE. EFETIVO PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Comprovado que a consumidora foi cobrada em duplicidade, é de se determinar a restituição dos valores indevidamente pagos na forma dobrada. A ocorrência de dano moral está condicionada a existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade, interferindo na atuação psicológica do ser humano. A cobrança de débito inexistente, sem que haja a inclusão do nome do consumidor no cadastro de maus pagadores, sem a comprovação de qualquer repercussão externa, configura mero aborrecimento. (Apelação nº 0006815-91.2013.815.0251, 4ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. DJe 28.03.2016). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVENTE. PARCELAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PROCESSAMENTO EQUIVOCADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENVIO DE FATURAS SEM VALOR ESPECIFICADO PARA ENDEREÇO DA PROMOVENTE. SUSPENSÃO DE NOVAS COMPRAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO EM CASOS SIMILARES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. A ocorrência de dano moral está condicionada a existência de dor, constrangimento e humilhação intensos que fujam à normalidade, interferindo na atuação psicológica do ser humano. O processamento equivocado do parcelamento do débito da fatura da autora, sem que haja a inclusão do nome do consumidor no cadastro de maus pagadores, sem a comprovação de qualquer repercussão externa, configura mero aborrecimento. O entendimento desta Corte de Justiça é no sentido de que. Não cabe indenização por danos morais pela simples cobrança indevida, sem que reste demonstrado qualquer dano suportado pela parte cobrada, tratando-se de mero aborrecimento inerente às relações contratuais. (TJPB; APL 001.2010.000151-8/001; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 21.05.2013). (Apelação nº 0078776-17.2012.815.2001, 4ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. DJe 25.04.2016). Destarte, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido, vez que inexiste nos autos comprovação do prejuízo psicológico sofrido pela parte autora, devendo-se ressaltar que os extratos bancários anexados pela própria demandante evidenciam a ocorrência de apenas três descontos no longínquo ano de 2020 e em valores não muito expressivos. 4. Dispositivo Diante o exposto, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar o promovido a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente sob a denominação "CARTAO CREDITO ANUIDADE", respeitada a prescrição quinquenal. Os valores devidos até 27 de agosto de 2024 serão corrigidos pelo INPC, a partir do desconto, e incidirão juros de mora de 1% ao mês, contados desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Já para débitos gerados após essa data, conforme a Lei nº 14.905/2024, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E a partir do desconto, com juros de mora baseados na taxa Selic, descontado o IPCA, contados desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. Entendo que houve sucumbência mínima do banco promovido, vez que além de ter sido rejeitado o pedido de danos morais, expressivamente de maior valor, os valores a serem restituídos são de pequena monta. Destarte, com fulcro no art. 86, parágrafo único do CPC, condeno a parte autora em custas e honorários, que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 85, §8°, do CPC, suspendendo a exigibilidade da cobrança, em face da gratuidade deferida (art. 98,§3°, CPC). Considerando a procedência parcial do pedido, incabível a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Em caso de depósito voluntário das dívidas e havendo concordância com os valores depositados, resta autorizada desde já a expedição de alvará judicial em nome da parte promovente. Não cumprida espontaneamente a sentença, aguarde-se, pelo prazo de 10 dias, a execução do julgado. Não requerida a execução ou cumprida a obrigação, arquivem-se os autos com as baixas necessárias, independentemente de nova conclusão. P.R.I. e cumpra-se. Itaporanga, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

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Processo nº 0801824-39.2024.8.15.0191

ID: 259703331

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801824-39.2024.8.15.0191

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JACIRA BARBOSA DUARTE

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

Advogados:

ADRIANO CUNHA DE SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL N. 0801824-39.2024.8.15.0191 O… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL N. 0801824-39.2024.8.15.0191 ORIGEM: Vara Única de Soledade RELATOR: Inácio Jairo Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Jacira Barbosa Duarte ADVOGADO: Adriano Cunha de Souto (OAB/PB 29.168) APELADO: Banco Bradesco ADVOGADO: Karina de Almeida Batistuci (OAB/PB 178.033-A) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS DE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATO ASSINADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela autora contra sentença proferida pela Vara Única de Soledade, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida em face do Banco promovido. A autora alegou a inexistência de contratação válida para cobrança de tarifas bancárias relativas a pacote de serviços, requerendo a nulidade do contrato apresentado e a devolução dos valores cobrados, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança de tarifas bancárias em conta aberta para recebimento de benefício previdenciário do INSS, mediante adesão a pacote de serviços; e (ii) estabelecer se há ato ilícito que justifique a declaração de nulidade contratual e a reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 3.424/2006 do BACEN excepciona os beneficiários do INSS da vedação à cobrança de tarifas bancárias prevista na Resolução nº 3.402/2006, permitindo a cobrança quando comprovada a adesão a serviços adicionais. 4. O contrato juntado aos autos demonstra expressa adesão da autora ao pacote de serviços, não havendo prova de vícios de consentimento ou falsidade documental. 5. A autora utilizou a conta bancária para diversas movimentações além do simples recebimento do benefício, fato que reforça a legalidade da cobrança das tarifas bancárias. 6. A alegação de nulidade contratual baseada em ausência de laudo grafotécnico é improcedente, tendo em vista que a parte dispensou a produção de provas e não impugnou especificamente a autenticidade do documento apresentado. 7. A cobrança dos pacotes de serviços constitui exercício regular de direito pela instituição financeira, inexistindo ilícito a ensejar repetição de indébito ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias em conta aberta por beneficiário do INSS é lícita quando comprovada a utilização de serviços além do simples saque do benefício. 2. A assinatura do contrato de adesão ao pacote de serviços afasta a alegação de inexistência de contratação e torna regular a cobrança realizada. 3. Não há ato ilícito por parte da instituição financeira quando demonstrado o uso efetivo da conta e a adesão contratual aos serviços ofertados. ____________________ Dispositivos relevantes citados: BACEN, Resolução nº 3.424/2006, art. 6º, I; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, Apelação Cível nº 0801522-17.2021.8.15.0061, Rel. Des. Marcos William de Oliveira; TJ-PB, Apelação Cível nº 0800315-24.2022.8.15.0521, Rel. Juiz Convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa; TJ-PB, Apelação Cível nº 0803475-88.2021.8.15.0231, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Jacira Barbosa Duarte desafiando sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Soledade, que julgou improcedente a pretensão deduzida na Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais em face do BANCO BRADESCO S.A., com dispositivo nos seguintes termos: “[...] Ante o exposto, do mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigidos do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC. Entretanto, suspensa a exequibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida ao demandante, nos termos do art. 98, §3º do mesmo CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe. Publicação e registro via sistema. Intimem-se. [...]”. (ID 34367908). Em suas razões (ID 34367910), em suma, a apelante alega ser inválido o contrato juntado aos autos, pois não consta o serviço contratado, os valores a serem descontados, não há local e data de assinatura e laudo grafotécnico. Aduz que foi manipulada a assinar eventual contrato de adesão. Afirma que o apelado não juntou contrato de conta corrente, não se desincumbindo de seu ônus probatório. E que, o contrato juntado possui vícios passíveis de nulidade. Pugnou pelo provimento do recurso e reforma da sentença para declarar a nulidade dos contratos apresentados e, consequentemente, a ilegalidade das cobranças realizadas. Contrarrazões ofertadas, pugnando pela manutenção da sentença (ID 34367913). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. DECIDO Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, em extensão à gratuidade concedida em primeiro grau, haja vista a comprovação da hipossuficiência. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Adianto que deve ser negado provimento monocrático ao recurso, uma vez que a pretensão recursal contraria a jurisprudência dominante deste Tribunal, devendo, pois, ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. A apelante ajuizou a presente ação objetivando o reconhecimento da inexistência de contratação de pacote de serviços relacionados à conta bancária, mantida junto ao fornecedor para fins de recebimento de benefício previdenciário. Pois bem. A Resolução n.º 3.402/2006, BACEN, ao disciplinar a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, impôs restrições à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras contratadas, nos seguintes termos: Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; [...] § 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de: I - saques, totais ou parciais, dos créditos; II - transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil. Observa-se, contudo, que a referida vedação não se aplica aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme disposto no inciso I do art. 6º da Resolução nº 3.424/2006 do BACEN. Pela análise da prova documental encartada durante a instrução processual, constata-se que a consumidora utiliza a conta bancária aberta junto ao fornecedor para recebimento de benefício previdenciário do INSS (Id 34367872). No entanto, compulsando os autos, verifico que a instituição financeira juntou contrato assinado pela parte autora (Id 34367888), no qual há expressa adesão ao pacote de serviços ofertados. A alegação de nulidade do contrato por apresentação de vícios não merece prosperar, visto que o referido contrato foi assinado pela apelante. Além disso, também não há necessidade de juntar o contrato de abertura da conta corrente, uma vez que a discussão trazida na inicial foi a legalidade da cobrança de pacotes de serviços. Além disso, observa-se que na fase de instrução processual, ambas as partes dispensaram a produção de provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Logo, a parte autora não pode alegar nesta fase processual a inexistência de laudo grafotécnico. A propósito, como bem pontuado na sentença vergastada: “ [...] Nesse passo, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar contrato, este não questionado pela autora quanto a sua autenticidade, e a cópia dos extratos bancários comprovando o uso da conta para diversas movimentações, não somente pra uso exclusivo de recebimento de benefício, dando azo à cobrança das tarifas. Entendo que, com a demonstração do contrato e dos extratos, contendo as diversas movimentações, resta superado todo o pedido exordial, devendo ser improcedente. [...]”. Nesse sentido, a cobrança de pacotes de serviços constitui exercício regular de direito, o que afasta a ilicitude alegada, não havendo danos a reparar, conforme precedentes desta Corte de Justiça, destacados onde importa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara Mista de Mamanguape, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória cumulada com Indenizatória. A parte autora alegou irregularidade na cobrança de tarifas bancárias, afirmando que a conta foi aberta exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário do INSS, requerendo a reforma da sentença e a procedência dos pedidos de indenização material e moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de tarifas bancárias é devida em conta aberta para o recebimento de benefício previdenciário do INSS; e (ii) estabelecer se há ilícito que justifique a indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução BACEN nº 3.424/2006 permite a cobrança de tarifas para contas abertas por beneficiários do INSS, não se aplicando a eles a vedação prevista para as contas-salário de outros regimes. 4. Comprovado nos autos que a parte autora utilizou a conta bancária para outros serviços, além do recebimento do benefício, como a realização de empréstimos e utilização de crédito, a cobrança da "Cesta de Serviços" constitui exercício regular de direito pela instituição financeira. 5. Não há demonstração de qualquer ato ilícito por parte do banco que justifique a reparação por danos materiais ou morais, pois a cobrança encontra respaldo nas normas regulatórias aplicáveis e nos serviços efetivamente prestados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelo desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias em conta aberta por beneficiário do INSS é lícita quando comprovada a utilização de outros serviços além do saque do benefício previdenciário; 2. A cobrança de "Cesta de Serviços" constitui exercício regular de direito pela instituição financeira, não configurando ato ilícito. Dispositivos relevantes citados: BACEN, Resolução nº 3.424/2006, art. 6º, I; CPC, art. 98, §§ 2º e 3º; CPC, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, Apelação Cível nº 0801522-17.2021.8.15.0061, Rel. Des. Marcos William de Oliveira; TJ-PB, Apelação Cível nº 0800315-24.2022.8.15.0521, Rel. Juiz Convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa; TJ-PB, Apelação Cível nº 0803475-88.2021.8.15.0231, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior. (0802023-09.2022.8.15.0231, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/10/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE CESTA DE SERVIÇOS. ABERTURA DE CONTA-DEPÓSITO COMPROVADA PELO BANCO. ADESÃO À TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO DEVIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. PROVIMENTO DO RECURSO. [...] 2. Contudo, comprovada a abertura de conta diversa de conta salário, além da adesão expressa à incidência da cesta de serviços, deve ser considerada lícita a cobrança da tarifa de pacote de serviços ao longo dos anos, situação que evidencia o exercício regular do direito pela instituição financeira. [...] (0800315-24.2022.8.15.0521, Rel. Juiz Convocado CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 09/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CESTA DE SERVIÇOS. TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA. “CESTA B. EXPRESSO”. RESOLUÇÃO Nº 3.402/2006 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES À CONTA CORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tratando-se de conta salário, com destinação exclusiva para o depósito e saque dos salários percebidos, configura-se indevida a cobrança de tarifas bancárias. Contudo, se o consumidor realiza outras transações bancárias, utilizando a conta corrente criada pela instituição financeira, sujeita-se ao pagamento das tarifas bancárias pela prestação dos serviços. Este é o caso dos autos. - Restando comprovado nos autos a utilização de serviços inerentes à conta corrente, devida é a cobrança da tarifa combatida, não havendo que se falar em restituição de indébito e indenização por danos morais. (0803475-88.2021.8.15.0231, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (vago), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/10/2022) Registre-se que, recentemente, entrou em vigor a Resolução nº 5.058/2022, que revogou as Resoluções nºs 3.402 e 3.424, ambas de 2006, estabelecendo a mesma ressalva quanto à possibilidade de cobrança de tarifa em contas abertas para recebimento de benefícios pagos pelo INSS. Como não há demonstração de que a instituição financeira agiu de má-fé quanto à celebração do contrato, com objetivo de enganar a consumidora, inexiste justificativa para declarar inexistente o contrato, devendo a sentença ser mantida. DISPOSITIVO ISSO POSTO, com fulcro no art. 127, XLIV, “c” do Regimento Interno do TJPB, acrescentado pela Resolução n. 38/2021, NEGO PROVIMENTO AO APELO, para manter a sentença incólume. Em virtude do disposto no § 11° do art. 85 do CPC, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento), nos moldes já arbitrados em 1º grau, ressalvada a suspensão da cobrança ante o deferimento da gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º do CPC). Advirta-se que eventual interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível, ou unanimemente improcedente, poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no § 4º, do art. 1.021, do CPC. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Inácio Jairo Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Processo nº 0801824-39.2024.8.15.0191

ID: 259703332

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801824-39.2024.8.15.0191

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CUNHA DE SOUTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL N. 0801824-39.2024.8.15.0191 O… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL N. 0801824-39.2024.8.15.0191 ORIGEM: Vara Única de Soledade RELATOR: Inácio Jairo Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau APELANTE: Jacira Barbosa Duarte ADVOGADO: Adriano Cunha de Souto (OAB/PB 29.168) APELADO: Banco Bradesco ADVOGADO: Karina de Almeida Batistuci (OAB/PB 178.033-A) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS DE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTRATO ASSINADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela autora contra sentença proferida pela Vara Única de Soledade, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Não Fazer cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida em face do Banco promovido. A autora alegou a inexistência de contratação válida para cobrança de tarifas bancárias relativas a pacote de serviços, requerendo a nulidade do contrato apresentado e a devolução dos valores cobrados, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança de tarifas bancárias em conta aberta para recebimento de benefício previdenciário do INSS, mediante adesão a pacote de serviços; e (ii) estabelecer se há ato ilícito que justifique a declaração de nulidade contratual e a reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução nº 3.424/2006 do BACEN excepciona os beneficiários do INSS da vedação à cobrança de tarifas bancárias prevista na Resolução nº 3.402/2006, permitindo a cobrança quando comprovada a adesão a serviços adicionais. 4. O contrato juntado aos autos demonstra expressa adesão da autora ao pacote de serviços, não havendo prova de vícios de consentimento ou falsidade documental. 5. A autora utilizou a conta bancária para diversas movimentações além do simples recebimento do benefício, fato que reforça a legalidade da cobrança das tarifas bancárias. 6. A alegação de nulidade contratual baseada em ausência de laudo grafotécnico é improcedente, tendo em vista que a parte dispensou a produção de provas e não impugnou especificamente a autenticidade do documento apresentado. 7. A cobrança dos pacotes de serviços constitui exercício regular de direito pela instituição financeira, inexistindo ilícito a ensejar repetição de indébito ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias em conta aberta por beneficiário do INSS é lícita quando comprovada a utilização de serviços além do simples saque do benefício. 2. A assinatura do contrato de adesão ao pacote de serviços afasta a alegação de inexistência de contratação e torna regular a cobrança realizada. 3. Não há ato ilícito por parte da instituição financeira quando demonstrado o uso efetivo da conta e a adesão contratual aos serviços ofertados. ____________________ Dispositivos relevantes citados: BACEN, Resolução nº 3.424/2006, art. 6º, I; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, Apelação Cível nº 0801522-17.2021.8.15.0061, Rel. Des. Marcos William de Oliveira; TJ-PB, Apelação Cível nº 0800315-24.2022.8.15.0521, Rel. Juiz Convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa; TJ-PB, Apelação Cível nº 0803475-88.2021.8.15.0231, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Jacira Barbosa Duarte desafiando sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Soledade, que julgou improcedente a pretensão deduzida na Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais em face do BANCO BRADESCO S.A., com dispositivo nos seguintes termos: “[...] Ante o exposto, do mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de verba honorária advocatícia, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigidos do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC. Entretanto, suspensa a exequibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida ao demandante, nos termos do art. 98, §3º do mesmo CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, tomando as cautelas de praxe. Publicação e registro via sistema. Intimem-se. [...]”. (ID 34367908). Em suas razões (ID 34367910), em suma, a apelante alega ser inválido o contrato juntado aos autos, pois não consta o serviço contratado, os valores a serem descontados, não há local e data de assinatura e laudo grafotécnico. Aduz que foi manipulada a assinar eventual contrato de adesão. Afirma que o apelado não juntou contrato de conta corrente, não se desincumbindo de seu ônus probatório. E que, o contrato juntado possui vícios passíveis de nulidade. Pugnou pelo provimento do recurso e reforma da sentença para declarar a nulidade dos contratos apresentados e, consequentemente, a ilegalidade das cobranças realizadas. Contrarrazões ofertadas, pugnando pela manutenção da sentença (ID 34367913). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. DECIDO Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita, em extensão à gratuidade concedida em primeiro grau, haja vista a comprovação da hipossuficiência. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Adianto que deve ser negado provimento monocrático ao recurso, uma vez que a pretensão recursal contraria a jurisprudência dominante deste Tribunal, devendo, pois, ser mantida a sentença que julgou improcedente a ação. A apelante ajuizou a presente ação objetivando o reconhecimento da inexistência de contratação de pacote de serviços relacionados à conta bancária, mantida junto ao fornecedor para fins de recebimento de benefício previdenciário. Pois bem. A Resolução n.º 3.402/2006, BACEN, ao disciplinar a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, impôs restrições à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras contratadas, nos seguintes termos: Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; [...] § 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de: I - saques, totais ou parciais, dos créditos; II - transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil. Observa-se, contudo, que a referida vedação não se aplica aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme disposto no inciso I do art. 6º da Resolução nº 3.424/2006 do BACEN. Pela análise da prova documental encartada durante a instrução processual, constata-se que a consumidora utiliza a conta bancária aberta junto ao fornecedor para recebimento de benefício previdenciário do INSS (Id 34367872). No entanto, compulsando os autos, verifico que a instituição financeira juntou contrato assinado pela parte autora (Id 34367888), no qual há expressa adesão ao pacote de serviços ofertados. A alegação de nulidade do contrato por apresentação de vícios não merece prosperar, visto que o referido contrato foi assinado pela apelante. Além disso, também não há necessidade de juntar o contrato de abertura da conta corrente, uma vez que a discussão trazida na inicial foi a legalidade da cobrança de pacotes de serviços. Além disso, observa-se que na fase de instrução processual, ambas as partes dispensaram a produção de provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Logo, a parte autora não pode alegar nesta fase processual a inexistência de laudo grafotécnico. A propósito, como bem pontuado na sentença vergastada: “ [...] Nesse passo, reputo que o demandado se desincumbiu do ônus probatório ao apresentar contrato, este não questionado pela autora quanto a sua autenticidade, e a cópia dos extratos bancários comprovando o uso da conta para diversas movimentações, não somente pra uso exclusivo de recebimento de benefício, dando azo à cobrança das tarifas. Entendo que, com a demonstração do contrato e dos extratos, contendo as diversas movimentações, resta superado todo o pedido exordial, devendo ser improcedente. [...]”. Nesse sentido, a cobrança de pacotes de serviços constitui exercício regular de direito, o que afasta a ilicitude alegada, não havendo danos a reparar, conforme precedentes desta Corte de Justiça, destacados onde importa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS. REGULARIDADE DA COBRANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara Mista de Mamanguape, que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória cumulada com Indenizatória. A parte autora alegou irregularidade na cobrança de tarifas bancárias, afirmando que a conta foi aberta exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário do INSS, requerendo a reforma da sentença e a procedência dos pedidos de indenização material e moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de tarifas bancárias é devida em conta aberta para o recebimento de benefício previdenciário do INSS; e (ii) estabelecer se há ilícito que justifique a indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução BACEN nº 3.424/2006 permite a cobrança de tarifas para contas abertas por beneficiários do INSS, não se aplicando a eles a vedação prevista para as contas-salário de outros regimes. 4. Comprovado nos autos que a parte autora utilizou a conta bancária para outros serviços, além do recebimento do benefício, como a realização de empréstimos e utilização de crédito, a cobrança da "Cesta de Serviços" constitui exercício regular de direito pela instituição financeira. 5. Não há demonstração de qualquer ato ilícito por parte do banco que justifique a reparação por danos materiais ou morais, pois a cobrança encontra respaldo nas normas regulatórias aplicáveis e nos serviços efetivamente prestados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelo desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas bancárias em conta aberta por beneficiário do INSS é lícita quando comprovada a utilização de outros serviços além do saque do benefício previdenciário; 2. A cobrança de "Cesta de Serviços" constitui exercício regular de direito pela instituição financeira, não configurando ato ilícito. Dispositivos relevantes citados: BACEN, Resolução nº 3.424/2006, art. 6º, I; CPC, art. 98, §§ 2º e 3º; CPC, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PB, Apelação Cível nº 0801522-17.2021.8.15.0061, Rel. Des. Marcos William de Oliveira; TJ-PB, Apelação Cível nº 0800315-24.2022.8.15.0521, Rel. Juiz Convocado Carlos Eduardo Leite Lisboa; TJ-PB, Apelação Cível nº 0803475-88.2021.8.15.0231, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior. (0802023-09.2022.8.15.0231, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 10/10/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DE CESTA DE SERVIÇOS. ABERTURA DE CONTA-DEPÓSITO COMPROVADA PELO BANCO. ADESÃO À TARIFA DE CESTA DE SERVIÇOS EFETIVAMENTE DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO DEVIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. PROVIMENTO DO RECURSO. [...] 2. Contudo, comprovada a abertura de conta diversa de conta salário, além da adesão expressa à incidência da cesta de serviços, deve ser considerada lícita a cobrança da tarifa de pacote de serviços ao longo dos anos, situação que evidencia o exercício regular do direito pela instituição financeira. [...] (0800315-24.2022.8.15.0521, Rel. Juiz Convocado CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 09/01/2023) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CESTA DE SERVIÇOS. TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA. “CESTA B. EXPRESSO”. RESOLUÇÃO Nº 3.402/2006 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS INERENTES À CONTA CORRENTE. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Tratando-se de conta salário, com destinação exclusiva para o depósito e saque dos salários percebidos, configura-se indevida a cobrança de tarifas bancárias. Contudo, se o consumidor realiza outras transações bancárias, utilizando a conta corrente criada pela instituição financeira, sujeita-se ao pagamento das tarifas bancárias pela prestação dos serviços. Este é o caso dos autos. - Restando comprovado nos autos a utilização de serviços inerentes à conta corrente, devida é a cobrança da tarifa combatida, não havendo que se falar em restituição de indébito e indenização por danos morais. (0803475-88.2021.8.15.0231, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (vago), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/10/2022) Registre-se que, recentemente, entrou em vigor a Resolução nº 5.058/2022, que revogou as Resoluções nºs 3.402 e 3.424, ambas de 2006, estabelecendo a mesma ressalva quanto à possibilidade de cobrança de tarifa em contas abertas para recebimento de benefícios pagos pelo INSS. Como não há demonstração de que a instituição financeira agiu de má-fé quanto à celebração do contrato, com objetivo de enganar a consumidora, inexiste justificativa para declarar inexistente o contrato, devendo a sentença ser mantida. DISPOSITIVO ISSO POSTO, com fulcro no art. 127, XLIV, “c” do Regimento Interno do TJPB, acrescentado pela Resolução n. 38/2021, NEGO PROVIMENTO AO APELO, para manter a sentença incólume. Em virtude do disposto no § 11° do art. 85 do CPC, majoro a verba honorária para 12% (doze por cento), nos moldes já arbitrados em 1º grau, ressalvada a suspensão da cobrança ante o deferimento da gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º do CPC). Advirta-se que eventual interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível, ou unanimemente improcedente, poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no § 4º, do art. 1.021, do CPC. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Inácio Jairo Queiroz de Albuquerque RELATOR

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Daniel Silva Manuel x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 295957310

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Itaocara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802023-97.2023.8.19.0025

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVA MANUEL

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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MICHEL ANGELO MACHADO DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANOELA FARIA BERTAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaocara Vara Única da Comarca de Itaocara Rua Joaquim Soares Monteiro, 1, Quadra A, Lote 5, Loteamento Recreio, ITAOCARA - RJ - CEP: 28570-000 SENTENÇA Processo: 0802023-97.2023.8.19.0025 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL SILVA MANUEL RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Trata-se de ação ajuizada por DANIEL SILVA MANUELem face de BANCO FICSA SA – C6 CONSIGNADO SA, em que a parte autora sustenta que no exercício do ano de 2022, em data que não se recorda precisar, recebeu durante meses ligações da empresa ré para contratar o envio de um cartão de crédito. Após intensa insistência e sobre a promessa de que só iria pagar valores pertinentes à fatura, aceitou fazer um procedimento onde foi orientado a tirar uma foto de perfil e dos seus documentos, CARTÃO de crédito. O referido cartão de crédito chegou à residência, contudo não houve desbloqueio do mesmo. Ao conferir seus extratos bancários se deparou com um depósito no valor de R$34.943,16 (trinta e quatro mil novecentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos), realizado em sua conta corrente no banco Itaú, com início nos descontos no mês de abril, no valor mensal de R$415,99 (quatrocentos e quinze reais e noventa e nove centavos) em 84 (oitenta e quatro) parcelas. Surpreso com tais valores procurou a agência bancária para saber a origem dos valores, tendo sido informado que se tratava de empréstimo bancário firmado com a instituição Ré. Afirma que tentou resolver administrativamente, porém, não logrou êxito. Diante disso requereu: 1) a suspensão, em definitivo, dos descontos realizados em sua conta; 2) a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais; 3) a condenação do Réu à repetição do indébito, em dobro, dos valores descontados. Petição inicial, id. 73687564. Deferida a gratuidade de justiça, id. 73864309. A parte ré apresentou Contestação (id. 77397984) alegando que o autor realizou a contratação a contratação do empréstimo de forma digital, com a captura da biometria facial e prova de vida do Requerente, tendo sido o crédito do empréstimo efetuado na conta corrente de titularidade do Requerente, sendo que, a TODO o momento, o Requerido deixou evidente que o Requerente estava contratando um EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, restando claro, portanto, que NÃO se tratava de proposta de cartão de crédito. Ao final, requer a improcedência total dos pedidos. A parte autora se manifestou em réplica (id. 81856143), repisando os argumentos apresentados na petição inicial. As partes se manifestam em provas, id. 91904533 e 97226020. Decisão deferindo a inversão do ônus da prova em favor da parte autora em id. 153681671, com manifestação da parte ré em id. 161900929. Decisão determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença (id. 181742138). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O feito está apto para julgamento, sendo as partes legítimas e bem representadas, havendo elementos suficientes para a prolação de sentença definitiva de mérito, fundada em juízo de certeza, através do exercício de cognição exauriente. Diante da ausência de questões prévias a decidir, passo ao exame do mérito. Trata-se de relação de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2o e 3o da Lei 8.078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1o e 2o do artigo 3º da mesma lei). Assim, incidem as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a questão à análise da legalidade do contrato e cobrança perpetrados pelo réu. A parte autora alega ter sofrido cobrança por empréstimo desconhecido, declarando a inexistência da relação jurídica, e a parte ré limitou-se a alegar o exercício regular do direito de crédito em decorrência do contrato firmado entre as partes, sendo certo que não se desincumbiu do ônus da comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. A responsabilidade do fornecedor por eventuais danos provocados ao consumidor é de natureza objetiva se decorrentes de defeito na prestação do serviço, podendo o fornecedor ser responsabilizado independentemente da comprovação de existência de culpa, seja por fato ou vício do serviço/produto, a teor do disposto nos artigos 14 e 18 e seguintes do Código Consumerista. In casu, a falha na prestação do serviço do banco réu restou devidamente demonstrada nos autos, uma vez que não há nos autos comprovação válida da anuência do autor em relação a qualquer contrato de empréstimo consignado feito de forma unilateral. Pontuo, inicialmente, que o autor é beneficiário do INSS e percebe como renda mensal o valor correspondente a R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo que, conforme sua narrativa, desde que foi realizado o depósito em sua conta e o primeiro desconto em seu benefício tenta resolver o problema com a parte ré, o que, por óbvio, indica a sua boa-fé e ausência de intenção na realização da contratação do empréstimo consignado com o banco réu. Ora, no caso em exame não há prova suficiente sobre os termos do citado empréstimo, pois, em que pese a instituição financeira defenda a validade da assinatura digital por meio de biometria facial, não se verifica os parâmetros usados para aferição da suposta contratação pelo consumidor. Ora, a certificação digital foi apresentada pelo banco apelante de forma unilateral, sendo que a instituição financeira tão somente forneceu uma foto do cliente como se fosse a sua assinatura e as telas contendo as mensagens de informação supostamente fornecidas durante o processo de contratação, bem como SMS enviados para o autor e não comprovadamente recebidos pelo tal. Em que pese a contratação de forma eletrônica não tenha documento assinado de punho pelo cliente, a sua forma digital deve ser comprovada pela instituição financeira mediante a apresentação de dados criptografados devidamente comprovados, o que não se desincumbiu o banco réu. Ressalte-se, ademais, que a ré sequer requereu prova pericial para atestar a regularidade da contratação digital, com a assinatura eletrônica - biometria facial, na forma do artigo 373, II, do CPC. Portanto, incumbia à instituição financeira comprovar por outros meios que o demandante consentiu com a contratação e que tinha PLENA CIÊNCIA dos termos dos empréstimos, o que não ocorreu, evidenciando, assim, a inobservância do dever de informação (art. 6º, III, Código de Defesa do Consumidor) e a existência de vício de consentimento. Além disso, mesmo que a fotografia do autor tenha sido colhida na biometria facial, bem como possa ter informações durante a contratação que pudessem evidenciar e marcar o tipo de contrato em questão, entendo que isso não basta para que o autor tenha formalmente anuído aos termos dos contratos de empréstimo. Além disso, é importante dizer, que em face da especificidade da operação (aceite da proposta contratual de empréstimo bancário por biometria facial), seja pela simples imagem do demandante capturada pela ré, seja porque não é possível identificar o titular do aparelho de celular utilizado para a realização da operação, tenho que não há elementos suficientes que corroborem a citada contratação aqui questionada, especialmente a sua manifestação de vontade em contratar. Destaque-se, pois, que restou claro que a parte autora, pessoa idosa, sendo flagrante sua vulnerabilidade, jamais anuiu com a realização do questionado empréstimo consignado. Acrescente-se o fato de que com o passar dos anos e a chegada da idade avançada, as regras de experiência demonstram que as pessoas usualmente necessitam de auxílio para realizar transações bancárias por meio de aplicativos tecnológicos em tais operações, notadamente pela falta de experiência com o manejo de aparelhos eletrônicos como o celular. Portanto, entendo que, na hipótese dos autos, a instituição financeira ré não comprovou a legalidade da transação bancária efetuada, não trazendo aos autos nenhum documento oficial válido sequer que comprove a sua regularidade, de modo que não há como legitimar o contrato de empréstimo consignado questionado e os descontos efetuados em seu contracheque. Ou seja, incumbia ao Banco réu comprovar por outros meios que a parte autora realizou a contratação e que tinha plena ciência dos temos do empréstimo, o que não ocorreu, pois apenas a assinatura por biometria facial não se demonstra válida no presente caso, o que autoriza a conclusão de que não houve a intenção do autor na contratação de um empréstimo. Outrossim, sem provas de que houve iniciativa e consciente adesão do autor para justificar os descontos impugnados, tenho como procedente o pedido de declaração de inexistência da contratação do empréstimo questionado. Na presente hipótese, ademais, deve ser ressaltada a aplicação da Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade objetiva, in casu, decorre do simples fato de alguém se dispor a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. Ademais, incide na hipótese a Súmula n. 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Não pode ser considerado como um mero aborrecimento a situação fática ocorrida no curso ou em razão da prestação de serviço de consumo, a qual o fornecedor não soluciona o problema que gerou, levando o consumidor a contratar advogado ou servir-se da assistência judiciária do Estado para demandar pela solução judicial de algo que administrativamente facilmente seria solucionado quando pelo crivo Juiz ou Tribunal se reconhece a falha do fornecedor. Tal conduta estimula o crescimento desnecessário do número de demandas, onerando a sociedade e o Tribunal. Ao contrário, o mero aborrecimento é aquele resultante de situação em que o fornecedor soluciona o problema em tempo razoável e sem maiores consequências para o consumidor. O dano moral advém da postura abusiva e desrespeitosa da instituição financeira, impondo o arbitramento de valor indenizatório justo e adequado ao caso, arcando a ré, ainda, com os ônus de sucumbência. A reparação a tal título deve ser capaz de compensar o abalo psicológico, a tristeza e o sofrimento pelos quais passou o ofendido, sem, contudo, distanciar-se dos princípios norteadores para a correta apuração do quantum, dentre os quais se destacam o da razoabilidade e o da proporcionalidade. Não há um critério legal pré-determinado para arbitramento da indenização, mas há critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, dentre eles a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e, até mesmo, segundo boa parte da doutrina, um componente punitivo, este com especial aplicação à ré como meio de impulsioná-la à melhoria de seus serviços de modo a evitar o engrossamento da fila de lesados que buscam junto ao judiciário a reparação dos danos sofridos. Considerando os critérios indicados pela doutrina e jurisprudência, dentre eles a capacidade econômica das partes e o objetivo compensatório, ao que se soma um componente punitivo-pedagógico que visa a impulsionar a melhoria dos serviços prestados, o valor indenizatório deve ser fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), posto que se mostra adequado com as circunstâncias do caso concreto, como se vê pela jurisprudência mencionada abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA DEMANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUI PELA FALSIDADE DA ASSINATURA IMPUTADA À AUTORA. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DO TJRJ. PESSOA IDOSA QUE TEVE COMPROMETIDA INDEVIDAMENTE VERBA ALIMENTAR, SENDO COBRADA POR DÍVIDA INSUBSISTENTE. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 TJRJ. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO DA RÉ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ( 0006095-53.2019.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des (a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 06/10/2021 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) Apelação Cível. Pretensão do autor de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como do débito dela decorrente, de consignação em Juízo do valor creditado, de restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas de seus proventos e de recebimento de indenização por dano moral, sob o fundamento, em síntese, de que, em que pese não haver contratado qualquer mútuo com o réu, este promoveu um depósito em sua conta de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), que deveria ser pago em 71 (setenta e uma) parcelas de R$ 744,02 (setecentos e quarenta e quatro reais e dois centavos). Reconvenção requerendo a condenação do demandante a devolver a quantia que lhe foi disponibilizada. Sentença de procedência do pedido principal e de improcedência do reconvencional. Inconformismo do réu. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Apelante que sustenta que a operação foi efetuada pelo demandante, no caixa eletrônico, mediante uso de senha pessoal e biometria, mas não apresentou as imagens captadas pelas câmeras de segurança da agência em que a mesma foi efetuada, a fim de demonstrar a veracidade das suas alegações. Descumprimento do ônus previsto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Colenda Corte. Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade da instituição financeira. Inteligência das Súmulas 479 do Superior Tribunal de Justiça e 94 desta Corte. Falha na prestação do serviço caracterizada. Devolução dos valores a ser feita na forma do artigo 42, parágrafo único, da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, ante a ausência de engano justificável. Dano moral configurado. O consumidor é idoso, que recebe parcos rendimentos, e sofreu inúmeros descontos indevidos na sua conta bancária, além de ter sido forçado a buscar o meio judicial, a fim de ter o seu direito respeitado, acarretando a perda do tempo útil deste. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Indenização, fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que se mostra adequada para reparar a lesão imaterial sofrida pelo autor, não merecendo redução. Aplicação da Súmula 343 desta Colenda Corte. Consumidor que alegou na inicial que tentou por 05 (cinco) meses devolver o valor, sem sucesso, ante a insistência de preposto do Banco de que o autor aceitasse o empréstimo, sendo certo que o julgado determinou a compensação com a indenização fixada, não devendo prosperar o pedido reconvencional. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o quantum fixado pelo Juízo a quo, na forma do artigo 85, § 11, do estatuto processual civil. ( 0017588-18.2017.8.19.0067 - APELAÇÃO. Des (a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA - Julgamento: 02/12/2021 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REFINANCIAMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. A prova pericial grafotécnica concluiu que a grafia questionada no contrato não pertence ao punho escritor do autor, ensejando, assim, o reconhecimento de inexistência da relação contratual quanto a este documento. Pela teoria do risco do empreendimento aquele que se propõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos provenientes da sua atividade, independentemente de culpa, pois, a responsabilidade decorre diretamente do exercício da função tópica de produzir, distribuir, comercializar ou executar serviços aos consumidores. Não se vislumbra culpa exclusiva de terceiro, uma vez que a irregularidade ocorreu dentro de área técnica de pleno domínio da ré. Incidência dos enunciados 479, do Superior Tribunal de Justiça e 94, deste Tribunal. Correta a declaração de inexistência do contrato e a determinação de devolução dos valores indevidamente descontados de forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral, in re ipsa, pelos descontos efetuados, que foram baseados em fraude perpetrada contra o autor. Valor que deve ser reduzido para R$5.000,00, que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com casos análogos julgados por esta Corte. Precedentes. Apelo CONHECIDO e DESPROVIDO. (0017859-95.2017.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des (a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA - Julgamento: 03/08/2021 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Por fim, diante do cancelamento do contrato, deve a parte autora realizar a devolução do valor recebido em sua conta, sob pena de manutenção do referido contrato em caso de inércia. Ante o exposto, JULGO procedentes os pedidos formulados na peça inicial no seguintes termos: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato de empréstimo consignado questionado; b) condenar o banco réu ao pagamento de indenização à título de dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data (STJ, Súmula n. 362) e acrescido de juros de mora, a contar da citação (STJ, Súmula n. 54); c) condenar o réu à restituição, em dobro, dos valores descontados referentes ao contrato questionado pela parte autora, corrigido monetariamente a contar de cada desconto e acrescido de juros de mora, a contar da citação (STJ, Súmula n. 54), a ser apurado por cálculos aritméticos ( CPC, art. 509, § 2º). A PARTE AUTORA DEVERÁ PROCEDER A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA RECEBIDA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SOB PENA DE MANUTENÇÃO DO REFERIDO CONTRATO EM CASO DE INÉRCIA. Oficie-se ao INSS para suspender os descontos oriundos do contrato declarado inexistente. Condeno ainda o réu ao pagamento despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da presente condenação. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I. ITAOCARA, 30 de maio de 2025. ROBERTA DOS SANTOS BRAGA Juiz Grupo de Sentença

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Processo nº 0802023-79.2025.8.20.5108

ID: 322338911

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802023-79.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA RAQUEL DA SILVA MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0802023-79.2025.8.20.5108 Promovente: FRANCISCA BENIGNA D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0802023-79.2025.8.20.5108 Promovente: FRANCISCA BENIGNA DE ALMEIDA Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação na qual o(a) autor(a), servidor(a) público(a) estadual da ativa, requer que sejam os demandados condenados à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre as verbas transitórias percebidas (adicionais noturno e de insalubridade) até julho/2024, vez que a suspensão dos descontos indevidos sobre as verbas transitórias foi efetivamente implementada pela Administração no mês de agosto/2024. O caso é de julgamento antecipado da lide, posto não haver necessidade de produção de outras provas além das juntadas com o pedido, nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente, quanto a arguição do demandado acerca da necessidade de regularização da capacidade postulatória, entendo que a falta de inscrição suplementar no Conselho Seccional em cujo território o advogado atue com habitualidade, apesar de configurar infração administrativa perante a OAB, não atinge a capacidade postulatória do advogado regularmente inscrito na Ordem, ainda que em Seccional diversa, sendo insuficiente para obstar o regular processamento do feito, devendo a questão ser tratada como potencial infração disciplinar interna corporis. Destaco, inclusive, que diante dessa mesma arguição em outras demandas distribuídas neste juízo pelo causídico subscritor da inicial, foi determinada a expedição de ofício à Subseção da OAB/RN Alto Oeste (Pau dos Ferros-RN) para ciência, a fim de adotar as providências que entender cabíveis (v. g. Procs. ns. 0802053-17.2025.8.20.5108 e 0802087-89.2025.8.20.5108). Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Rio Grande do Norte em sua defesa. É que em verdade os descontos a título de contribuição previdenciária do servidor ativo são incluídos pelo próprio Estado, embora revertidos em favor do Instituto de Previdência. Desta feita, entendo que o Estado do Rio Grande do Norte, deve compor o polo passivo da demanda com o IPERN, a despeito da cessação dos referidos descontos sobre as verbas transitórias, conforme mencionado na inicial, notadamente, em razão de ser o agente responsável pela operação dos descontos. Não prospera, também, a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento da ausência de prévio requerimento administrativo. É que não se pode exigir que a parte autora acione primeiramente os demandados administrativamente, quando estes ao reconhecerem ser indevida a incidência das verbas transitórias no cálculo da contribuição previdenciária, além da suspensão efetivada já deveriam ter iniciado a restituição dos valores diante do reconhecimento administrativo, sendo prescindível que a parte requerente provocasse a Administração, tanto é que esta já emitiu autorização para concordância parcial do pedido, ressalvando-se apenas o prazo prescricional, conforme mencionado na contestação. Ademais, o fato de os demandados, em que pese externarem concordância parcial, terem apresentado resistência ao mérito do pedido da parte autora configura pretensão resistida, o que motiva a atuação do Poder Judiciário e a possibilidade de apreciação do pleito autoral pelo mesmo. Desse modo, não há falar em carência da ação pela ausência de interesse processual, razão pela qual indefiro o pleito de extinção do processo sem resolução do mérito. Rejeito, por fim, a impugnação à gratuidade judiciária apresentada na contestação, em razão de ser desnecessário que o magistrado, ao proferir a sentença, se pronuncie acerca de pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado na exordial, vez que o acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, conforme dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, exigindo-se a apreciação do pedido da justiça gratuita apenas quando inaugurada a fase recursal, com eventual interposição de recurso inominado. Passo, então, à análise do mérito. Verifico que a parte autora demonstrou que durante o período reclamado as verbas percebidas a título de adicional noturno e insalubridade eram consideradas na base de cálculo da contribuição previdenciária quando do pagamento de seus vencimentos, em decorrência do exercício do cargo público efetivo, somente deixando de ter incidência sobre tais verbas, a partir do mês de agosto/2024, quando a própria Administração passou a pagar aquelas vantagens sem levá-las em consideração no cálculo do desconto previdenciário, conforme se observa das fichas financeiras acostadas aos autos. Ademais, é de conhecimento público que em agosto/2024 as verbas de caráter transitório deixaram de integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, a partir de nota publicada pela Secretaria de Estado da Administração (SEAD/RN), conforme íntegra que segue, ocasião em que se verificou a redução do valor do desconto previdenciário nos assentos financeiros da parte autora, posto que as verbas “gratificação de adicional noturno” e “gratificação de insalubridade” foram excluídas daquela base de cálculo. “A Secretaria de Estado da Administração (Sead) informa ao funcionalismo público do Rio Grande do Norte que, a partir da folha de pagamento do mês de agosto de 2024, os descontos referentes ao Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern) incidirá apenas sobre as verbas de caráter permanente. Nesse sentido, passam a ser excluídas as verbas de caráter transitório em relação à contribuição previdenciária. Outrossim, os servidores que tenham interesse em se aposentar por média poderão requerer a incidência da previdência sobre as verbas transitórias. Secretaria de Estado da Administração. Natal, 20 de agosto de 2024” (https://www.sead.rn.gov.br/materia/nota-sobre-exclusao-da-contribuicao-previdenciaria-sobre-verbas-transitorias/) Na peça contestatória, o ente público resume sua defesa em relação ao reconhecimento da prescrição parcial da pretensão, a fim de que esta seja limitada aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (o que já restou observado pela parte autora no pedido formulado ao requerer a restituição de valores a partir de abril/2020 conforme o demonstrativo acostado à inicial), porém, não apresentando nenhuma divergência a respeito da matéria fática, mas sim concordância parcial com o pedido diante da existência de autorização administrativa para tanto, ressalvando-se apenas a observância do prazo prescricional. Certamente, o fato de o próprio ente público demandado ter deixado de efetuar o desconto previdenciário sobre as aludidas verbas deve-se a constatação do caráter propter laborem, isto é, vantagem pecuniária que só é devida enquanto o servidor estiver exercendo a atividade que a justifica, não sendo incorporada aos vencimentos ou à aposentadoria, razão pela qual não é devida a incidência da contribuição previdenciária. Destaque-se a existência de entendimento consolidado na jurisprudência pátria acerca da não incidência da contribuição previdenciária em parcela remuneratória percebida pelo servidor público que ostente natureza transitória, ou seja, que não se incorpora aos proventos de aposentadoria. Nesse sentido, é a tese de repercussão geral sob Tema n. 163 – STF: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.” (STF, Tribunal Pleno, RE 593.068, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 11/10/2018, publicado em 22/03/2019). Registre-se, ainda, que a Lei Estadual n. 11.109/2022, publicada em 27/05/2022, dispondo sobre a contribuição para o custeio do RPPS/RN nos termos da Emenda à Constituição Estadual nº 20/2020, estabeleceu em seu art. 2º quais verbas devem ser excluídas da incidência da contribuição previdenciária, restando evidente que a vantagem percebida pela parte autora a título de adicional noturno e aquelas percebidas em decorrência do local de trabalho (periculosidade ou insalubridade) não devem sofrer exação, conforme previsão expressa do inciso VI: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se base de contribuição o subsídio, os proventos ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais permanentes de caráter individual, excluídos: I - diárias de viagem; II - ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - indenização de transporte; IV - salário-família; V - auxílio alimentação; VI - parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança e a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário; e VII - abono de permanência. § 1º Ficam excluídas da base de contribuição outras parcelas de caráter estritamente indenizatório assim definidas na respectiva lei instituidora. § 2º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de contribuição, das parcelas remuneratórias de que trata o inciso VI do caput, para efeito do cálculo dos proventos de aposentadoria a ser concedida exclusivamente por média aritmética, respeitado o limite do valor da remuneração do servidor optante, no cargo efetivo. A Corte de Justiça Estadual e as Turmas Recursais do RN, acompanhando o posicionamento do STF, reiteradamente tem decidido pela restituição dos valores descontados dos vencimentos dos servidores públicos que tiveram verbas de natureza transitória integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Destaco: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/RN. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE TAIS VERBAS. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TEMA Nº 163 STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800595-40.2022.8.20.5117, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 08/04/2025, PUBLICADO em 08/04/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS REALIZADOS SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS ENTES PÚBLICOS. NÃO PROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS ACERCA DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 60/2011. CONFORMIDADE AO TEMA 163/STF. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.- Cinge-se o caso à análise da legitimidade ou não de descontos previdenciários sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria.- É juridicamente impossível a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas que não sejam incorporáveis aos proventos de aposentadoria, na forma do art. 49 da Lei Municipal 60/2011.- No mesmo sentido é a jurisprudência assentada, destaca-se a tese fixada no julgamento do Tema 163 da Repercussão Geral, segundo a qual “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”.- Considerando que os descontos são realizados pela Administração Municipal e repassados ao INSS, não há que se falar em ausência de legitimidade para figurar no polo da demanda.- Assim, é devida a repetição do indébito tributário, nos moldes do art. 165 do CTN.- Recurso conhecido e desprovido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812589-64.2023.8.20.5106, Magistrado(a) JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 02/04/2025, PUBLICADO em 04/04/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO. ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 163 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra r. sentença (id.28839694), que julgou parcialmente procedente o pedido de incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria. Nas razões recursais, a parte autora/recorrente pleiteia, em síntese, pelo total provimento dos pedidos iniciais. 2. É imperioso destacar que o adicional de insalubridade possui natureza transitória, apenas sendo devida ao servidor enquanto estiver exercendo a atividade que lhe dá causa. Desse modo, cessadas as condições que lhe deram causa ou pela vontade do legislador, pode ser suprimida. 3. Lado outro, o STF já decidiu (Tema 163) pela impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis. Nesse sentido, verifico que a decisão do juízo sentenciante foi acertada. Veja-se: “... Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas em sede de contestação e, no mérito, julgo parcialmente procedentes as pretensões veiculadas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar indevida a incidência da contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de insalubridade, condenando o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN e, de forma subsidiária, o Estado do Rio Grande do Norte, a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre a vantagem denominada de Adicional de Insalubridade, apurados no período de 1º de dezembro de 2018 (em razão da prescrição) até 14 de janeiro de 2022, dia anterior ao da aposentação da parte autora. …” 4. É o entendimento jurisprudencial em casos análogos: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DOS ADICIONAIS NOTURNO E DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE VANTAGEM RECEBIDA DURANTE O PERÍODO EM ATIVIDADE E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DE CARÁTER TRANSITÓRIO. TEMA 163 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 29, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 016/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0873433-38.2022.8.20.5001, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 02/07/2024, PUBLICADO em 09/07/2024)EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR INATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 40, §3º, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, E DO ART. 201, §11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 163 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 16/2015. VÍCIO DETECTADO NO ART. 29, § 4º. PRECEDENTES DO TJRN E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822008-79.2021.8.20.5106, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2024, PUBLICADO em 11/04/2024) 5. Recurso conhecido e não provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0875307-24.2023.8.20.5001, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 31/03/2025, PUBLICADO em 01/04/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. REJEIÇÃO. MÉRITO. REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA MUNICIPAL AO NÍVEL XVI, POR CONTAR COM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO NO CARGO DE ENFERMEIRA. PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 20/2007. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DA GRATIFICAÇÃO (GVISA) AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF E STJ. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA (PROPTER REM) QUE NÃO SE INCORPORAM AUTOMATICAMENTE AO VENCIMENTO, NEM SÃO AUFERIDOS NA APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA – PREVI MOSSORÓ, DOS VALORES DESCONTADOS DOS VENCIMENTOS DA AUTORA QUE TIVERAM COMO BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AQUELAS VERBAS. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 0820560-13.2017.8.20.5106, Primeira Câmara Cível, Relator: Des. CLÁUDIO SANTOS, Julgamento: 02/07/2020) Desse modo, como ente público demandado não comprovou em nenhum momento a existência de algum fato desconstitutivo do direito da parte autora, nem impeditivo ou extintivo (art. 373, II, do CPC), no sentido de que tenha restituído os descontos previdenciários indevidos do período vindicado, impõe-se a procedência do pedido. Diante do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN e, de forma subsidiária, o Estado do Rio Grande do Norte, na obrigação de restituir à parte autora os valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária (por incluir na base de cálculo as verbas de caráter transitório), referente ao período de Abril/2020 a Julho/2024, deduzindo-se eventuais valores pagos administrativamente após o último registro financeiro apresentado nos autos. Os valores devem ser atualizados monetariamente, com correção e juros de mora calculados de acordo com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08 de dezembro de 2021, a partir da vigência desta (09/12/2021), ressalvando-se que acaso exista valor devido em período anterior a EC n. 113/2021 a correção monetária deverá ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do RE n. 870.947 submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema n. 810 – STF). A correção deve incidir a partir do momento em que a parte autora fez jus ao pagamento das referidas verbas. Já com relação aos juros de mora, devem incidir (quando não aplicada a taxa SELIC, já que esta engloba juros e correção) a partir da citação do ente público demandado na presente demanda. Sem custas processuais e honorários, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requer o que entender devido no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Pau dos Ferros/RN, 10 de julho de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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Processo nº 0802023-79.2025.8.20.5108

ID: 322338916

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Pau dos Ferros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802023-79.2025.8.20.5108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA RAQUEL DA SILVA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA RAQUEL DA SILVA MACEDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PEDRO JULIAO BANDEIRA REGIS JUNNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0802023-79.2025.8.20.5108 Promovente: FRANCISCA BENIGNA D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Processo n: 0802023-79.2025.8.20.5108 Promovente: FRANCISCA BENIGNA DE ALMEIDA Promovido: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação na qual o(a) autor(a), servidor(a) público(a) estadual da ativa, requer que sejam os demandados condenados à restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre as verbas transitórias percebidas (adicionais noturno e de insalubridade) até julho/2024, vez que a suspensão dos descontos indevidos sobre as verbas transitórias foi efetivamente implementada pela Administração no mês de agosto/2024. O caso é de julgamento antecipado da lide, posto não haver necessidade de produção de outras provas além das juntadas com o pedido, nos termos do art. 355, I do CPC. Inicialmente, quanto a arguição do demandado acerca da necessidade de regularização da capacidade postulatória, entendo que a falta de inscrição suplementar no Conselho Seccional em cujo território o advogado atue com habitualidade, apesar de configurar infração administrativa perante a OAB, não atinge a capacidade postulatória do advogado regularmente inscrito na Ordem, ainda que em Seccional diversa, sendo insuficiente para obstar o regular processamento do feito, devendo a questão ser tratada como potencial infração disciplinar interna corporis. Destaco, inclusive, que diante dessa mesma arguição em outras demandas distribuídas neste juízo pelo causídico subscritor da inicial, foi determinada a expedição de ofício à Subseção da OAB/RN Alto Oeste (Pau dos Ferros-RN) para ciência, a fim de adotar as providências que entender cabíveis (v. g. Procs. ns. 0802053-17.2025.8.20.5108 e 0802087-89.2025.8.20.5108). Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Rio Grande do Norte em sua defesa. É que em verdade os descontos a título de contribuição previdenciária do servidor ativo são incluídos pelo próprio Estado, embora revertidos em favor do Instituto de Previdência. Desta feita, entendo que o Estado do Rio Grande do Norte, deve compor o polo passivo da demanda com o IPERN, a despeito da cessação dos referidos descontos sobre as verbas transitórias, conforme mencionado na inicial, notadamente, em razão de ser o agente responsável pela operação dos descontos. Não prospera, também, a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento da ausência de prévio requerimento administrativo. É que não se pode exigir que a parte autora acione primeiramente os demandados administrativamente, quando estes ao reconhecerem ser indevida a incidência das verbas transitórias no cálculo da contribuição previdenciária, além da suspensão efetivada já deveriam ter iniciado a restituição dos valores diante do reconhecimento administrativo, sendo prescindível que a parte requerente provocasse a Administração, tanto é que esta já emitiu autorização para concordância parcial do pedido, ressalvando-se apenas o prazo prescricional, conforme mencionado na contestação. Ademais, o fato de os demandados, em que pese externarem concordância parcial, terem apresentado resistência ao mérito do pedido da parte autora configura pretensão resistida, o que motiva a atuação do Poder Judiciário e a possibilidade de apreciação do pleito autoral pelo mesmo. Desse modo, não há falar em carência da ação pela ausência de interesse processual, razão pela qual indefiro o pleito de extinção do processo sem resolução do mérito. Rejeito, por fim, a impugnação à gratuidade judiciária apresentada na contestação, em razão de ser desnecessário que o magistrado, ao proferir a sentença, se pronuncie acerca de pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado na exordial, vez que o acesso aos Juizados Especiais, no primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, conforme dispõe o art. 54 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009, exigindo-se a apreciação do pedido da justiça gratuita apenas quando inaugurada a fase recursal, com eventual interposição de recurso inominado. Passo, então, à análise do mérito. Verifico que a parte autora demonstrou que durante o período reclamado as verbas percebidas a título de adicional noturno e insalubridade eram consideradas na base de cálculo da contribuição previdenciária quando do pagamento de seus vencimentos, em decorrência do exercício do cargo público efetivo, somente deixando de ter incidência sobre tais verbas, a partir do mês de agosto/2024, quando a própria Administração passou a pagar aquelas vantagens sem levá-las em consideração no cálculo do desconto previdenciário, conforme se observa das fichas financeiras acostadas aos autos. Ademais, é de conhecimento público que em agosto/2024 as verbas de caráter transitório deixaram de integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, a partir de nota publicada pela Secretaria de Estado da Administração (SEAD/RN), conforme íntegra que segue, ocasião em que se verificou a redução do valor do desconto previdenciário nos assentos financeiros da parte autora, posto que as verbas “gratificação de adicional noturno” e “gratificação de insalubridade” foram excluídas daquela base de cálculo. “A Secretaria de Estado da Administração (Sead) informa ao funcionalismo público do Rio Grande do Norte que, a partir da folha de pagamento do mês de agosto de 2024, os descontos referentes ao Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern) incidirá apenas sobre as verbas de caráter permanente. Nesse sentido, passam a ser excluídas as verbas de caráter transitório em relação à contribuição previdenciária. Outrossim, os servidores que tenham interesse em se aposentar por média poderão requerer a incidência da previdência sobre as verbas transitórias. Secretaria de Estado da Administração. Natal, 20 de agosto de 2024” (https://www.sead.rn.gov.br/materia/nota-sobre-exclusao-da-contribuicao-previdenciaria-sobre-verbas-transitorias/) Na peça contestatória, o ente público resume sua defesa em relação ao reconhecimento da prescrição parcial da pretensão, a fim de que esta seja limitada aos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (o que já restou observado pela parte autora no pedido formulado ao requerer a restituição de valores a partir de abril/2020 conforme o demonstrativo acostado à inicial), porém, não apresentando nenhuma divergência a respeito da matéria fática, mas sim concordância parcial com o pedido diante da existência de autorização administrativa para tanto, ressalvando-se apenas a observância do prazo prescricional. Certamente, o fato de o próprio ente público demandado ter deixado de efetuar o desconto previdenciário sobre as aludidas verbas deve-se a constatação do caráter propter laborem, isto é, vantagem pecuniária que só é devida enquanto o servidor estiver exercendo a atividade que a justifica, não sendo incorporada aos vencimentos ou à aposentadoria, razão pela qual não é devida a incidência da contribuição previdenciária. Destaque-se a existência de entendimento consolidado na jurisprudência pátria acerca da não incidência da contribuição previdenciária em parcela remuneratória percebida pelo servidor público que ostente natureza transitória, ou seja, que não se incorpora aos proventos de aposentadoria. Nesse sentido, é a tese de repercussão geral sob Tema n. 163 – STF: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.” (STF, Tribunal Pleno, RE 593.068, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 11/10/2018, publicado em 22/03/2019). Registre-se, ainda, que a Lei Estadual n. 11.109/2022, publicada em 27/05/2022, dispondo sobre a contribuição para o custeio do RPPS/RN nos termos da Emenda à Constituição Estadual nº 20/2020, estabeleceu em seu art. 2º quais verbas devem ser excluídas da incidência da contribuição previdenciária, restando evidente que a vantagem percebida pela parte autora a título de adicional noturno e aquelas percebidas em decorrência do local de trabalho (periculosidade ou insalubridade) não devem sofrer exação, conforme previsão expressa do inciso VI: Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se base de contribuição o subsídio, os proventos ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais permanentes de caráter individual, excluídos: I - diárias de viagem; II - ajuda de custo em razão de mudança de sede; III - indenização de transporte; IV - salário-família; V - auxílio alimentação; VI - parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança e a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário; e VII - abono de permanência. § 1º Ficam excluídas da base de contribuição outras parcelas de caráter estritamente indenizatório assim definidas na respectiva lei instituidora. § 2º O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão, na base de contribuição, das parcelas remuneratórias de que trata o inciso VI do caput, para efeito do cálculo dos proventos de aposentadoria a ser concedida exclusivamente por média aritmética, respeitado o limite do valor da remuneração do servidor optante, no cargo efetivo. A Corte de Justiça Estadual e as Turmas Recursais do RN, acompanhando o posicionamento do STF, reiteradamente tem decidido pela restituição dos valores descontados dos vencimentos dos servidores públicos que tiveram verbas de natureza transitória integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Destaco: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/RN. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE TAIS VERBAS. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. TEMA Nº 163 STF. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800595-40.2022.8.20.5117, Magistrado(a) JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 08/04/2025, PUBLICADO em 08/04/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS REALIZADOS SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS ENTES PÚBLICOS. NÃO PROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS ACERCA DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 60/2011. CONFORMIDADE AO TEMA 163/STF. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.- Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.- Cinge-se o caso à análise da legitimidade ou não de descontos previdenciários sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria.- É juridicamente impossível a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas que não sejam incorporáveis aos proventos de aposentadoria, na forma do art. 49 da Lei Municipal 60/2011.- No mesmo sentido é a jurisprudência assentada, destaca-se a tese fixada no julgamento do Tema 163 da Repercussão Geral, segundo a qual “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”.- Considerando que os descontos são realizados pela Administração Municipal e repassados ao INSS, não há que se falar em ausência de legitimidade para figurar no polo da demanda.- Assim, é devida a repetição do indébito tributário, nos moldes do art. 165 do CTN.- Recurso conhecido e desprovido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812589-64.2023.8.20.5106, Magistrado(a) JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 02/04/2025, PUBLICADO em 04/04/2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO ESTADO. ASSISTENTE TÉCNICO EM SAÚDE. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 163 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra r. sentença (id.28839694), que julgou parcialmente procedente o pedido de incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria. Nas razões recursais, a parte autora/recorrente pleiteia, em síntese, pelo total provimento dos pedidos iniciais. 2. É imperioso destacar que o adicional de insalubridade possui natureza transitória, apenas sendo devida ao servidor enquanto estiver exercendo a atividade que lhe dá causa. Desse modo, cessadas as condições que lhe deram causa ou pela vontade do legislador, pode ser suprimida. 3. Lado outro, o STF já decidiu (Tema 163) pela impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis. Nesse sentido, verifico que a decisão do juízo sentenciante foi acertada. Veja-se: “... Ante o exposto, afasto as preliminares suscitadas em sede de contestação e, no mérito, julgo parcialmente procedentes as pretensões veiculadas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar indevida a incidência da contribuição previdenciária incidente sobre o adicional de insalubridade, condenando o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN e, de forma subsidiária, o Estado do Rio Grande do Norte, a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre a vantagem denominada de Adicional de Insalubridade, apurados no período de 1º de dezembro de 2018 (em razão da prescrição) até 14 de janeiro de 2022, dia anterior ao da aposentação da parte autora. …” 4. É o entendimento jurisprudencial em casos análogos: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. INCORPORAÇÃO DOS ADICIONAIS NOTURNO E DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE VANTAGEM RECEBIDA DURANTE O PERÍODO EM ATIVIDADE E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM DE CARÁTER TRANSITÓRIO. TEMA 163 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 29, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 016/2015. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0873433-38.2022.8.20.5001, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 02/07/2024, PUBLICADO em 09/07/2024)EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR INATIVO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 40, §3º, ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, E DO ART. 201, §11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 163 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 16/2015. VÍCIO DETECTADO NO ART. 29, § 4º. PRECEDENTES DO TJRN E DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822008-79.2021.8.20.5106, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/04/2024, PUBLICADO em 11/04/2024) 5. Recurso conhecido e não provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0875307-24.2023.8.20.5001, Magistrado(a) WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 31/03/2025, PUBLICADO em 01/04/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. REJEIÇÃO. MÉRITO. REENQUADRAMENTO DA SERVIDORA MUNICIPAL AO NÍVEL XVI, POR CONTAR COM MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO NO CARGO DE ENFERMEIRA. PREVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 20/2007. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DA GRATIFICAÇÃO (GVISA) AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF E STJ. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA (PROPTER REM) QUE NÃO SE INCORPORAM AUTOMATICAMENTE AO VENCIMENTO, NEM SÃO AUFERIDOS NA APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA – PREVI MOSSORÓ, DOS VALORES DESCONTADOS DOS VENCIMENTOS DA AUTORA QUE TIVERAM COMO BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AQUELAS VERBAS. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 0820560-13.2017.8.20.5106, Primeira Câmara Cível, Relator: Des. CLÁUDIO SANTOS, Julgamento: 02/07/2020) Desse modo, como ente público demandado não comprovou em nenhum momento a existência de algum fato desconstitutivo do direito da parte autora, nem impeditivo ou extintivo (art. 373, II, do CPC), no sentido de que tenha restituído os descontos previdenciários indevidos do período vindicado, impõe-se a procedência do pedido. Diante do exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte – IPERN e, de forma subsidiária, o Estado do Rio Grande do Norte, na obrigação de restituir à parte autora os valores descontados indevidamente a título de contribuição previdenciária (por incluir na base de cálculo as verbas de caráter transitório), referente ao período de Abril/2020 a Julho/2024, deduzindo-se eventuais valores pagos administrativamente após o último registro financeiro apresentado nos autos. Os valores devem ser atualizados monetariamente, com correção e juros de mora calculados de acordo com o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08 de dezembro de 2021, a partir da vigência desta (09/12/2021), ressalvando-se que acaso exista valor devido em período anterior a EC n. 113/2021 a correção monetária deverá ser calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e os juros de mora, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do RE n. 870.947 submetido à sistemática da Repercussão Geral (Tema n. 810 – STF). A correção deve incidir a partir do momento em que a parte autora fez jus ao pagamento das referidas verbas. Já com relação aos juros de mora, devem incidir (quando não aplicada a taxa SELIC, já que esta engloba juros e correção) a partir da citação do ente público demandado na presente demanda. Sem custas processuais e honorários, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requer o que entender devido no prazo de 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Pau dos Ferros/RN, 10 de julho de 2025. FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito

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