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Processo nº 0800761-77.2024.8.20.5125

ID: 325315872

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800761-77.2024.8.20.5125

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

O. D. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO ALEXSEJAN DE CARVALHO MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800761-77.2024.8.20.5125 Polo ativo O. D. O. Advogado(s): RONALDO ALEXSEJAN DE CARVALHO MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E. D. R. G. D. N. PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800761-77.2024.8.20.5125 Polo ativo O. D. O. Advogado(s): RONALDO ALEXSEJAN DE CARVALHO MARTINS Polo passivo E. D. R. G. D. N. Advogado(s): Ementa: Direito Processual Civil. Apelação cível. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que estabeleceu que o percentual de honorários advocatícios deveria incidir sobre o valor da causa, fixado em R$ 520.841,32. O pedido principal da ação é a imposição de obrigação de fazer, consistente em fornecer ou custear a internação da requerente em Home Care. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da causa ou por apreciação equitativa, conforme o disposto no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. O valor da causa foi fixado de forma exemplificativa, sendo o bem protegido de valor inestimável (direito à saúde). Portanto, aplica-se o § 8º do art. 85 do CPC, que permite a fixação dos honorários por apreciação equitativa. 4. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º do CPC, a elaboração da peça inicial, a quantidade de peças produzidas e a ausência de audiências no feito, os honorários advocatícios são fixados em R$ 2.000,00, respeitando o critério da equidade. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "Os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º do CPC, quando a pretensão inicial for de imposição de obrigação de fazer para garantia do direito à saúde, uma vez que este é valor de bem inestimável." _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: TJRN – APELAÇÃO CÍVEL 0839500-40.2023.8.20.5001; APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133; APELAÇÃO CÍVEL 0802567-78.2022.8.20.5106. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar provido, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo E. D. R. G. D. N. em face da sentença proferida no ID 31836728, pelo juízo da Vara Única da Comarca de Patu/RN, que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito e condenou a parte apelante nos ônus de sucumbência, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais ID 31836731, a parte apelante assevera que não restou demonstrado que deu causa a instauração da ação. Destaca que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. Finaliza pugnando pelo provimento do apelo. Intimada, a parte recorrida não apresentou suas contrarrazões conforme certidão ID 31836734. Não houve remessa dos autos ao Ministério Público, em face da natureza jurídica do direito discutido em juízo. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em verificar o acerto da sentença que estabeleceu que o percentual de honorários advocatícios deveria incidir sobre o valor da causa. Para solução da lide, mister observar o disposto no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 85. (...) §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Observa-se que o valor da causa foi fixado no importe de R$ 520.841,32 (quinhentos e vinte mil oitocentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), de forma meramente exemplificativa, posto que o pedido inicial é para a imposição de obrigação de fazer de “FORNECER OU CUSTEAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA AUTORA EM SUA RESIDÊNCIA FORNECENDO O HOME CARE 24 HORAS” (ID 31836357– fl. 08). Assim, o que está sendo garantido é o direito a saúde, bem de valor inestimável. Nesse diapasão, válidas as transcrições: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MORTE DA AUTORA APÓS O PRONUNCIAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. INALTERAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA QUANTO À RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. VALOR INESTIMÁVEL DAS CAUSAS RELACIONADAS À SAÚDE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, COM A REFORMA, EM PARTE, DA SENTENÇA ATACADA. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta pelo E. D. R. G. D. N. contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal que julgou procedente o pedido de Maria Jorge da Silva para obrigar o fornecimento de serviço de atenção domiciliar (home care), com imposição de honorários de sucumbência ao ente estadual. No recurso, o apelante alegou a perda superveniente do objeto em razão do falecimento da autora e pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito e pela exclusão da condenação em honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se, em razão do falecimento da autora após a prolação da sentença, há perda do objeto da demanda e consequente exclusão da condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios; (ii) estabelecer o critério adequado para a fixação dos honorários sucumbenciais em demandas envolvendo o direito à saúde com proveito econômico inestimável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O falecimento da parte autora após a prolação da sentença não impede a imposição de honorários sucumbenciais à parte vencida, uma vez que a extinção do feito não ocorreu antes do julgamento de mérito.4. Aplica-se ao caso o princípio da causalidade, segundo o qual a responsabilidade pelo pagamento de honorários deve recair sobre a parte que deu causa à propositura da demanda — no caso, o E. D. R. G. D. N., que se recusou a fornecer administrativamente o serviço de atenção domiciliar solicitado.5. A jurisprudência do TJRN reconhece que, mesmo diante da extinção superveniente da demanda, é cabível a condenação em honorários quando a atuação da parte autora foi necessária para a obtenção da prestação jurisdicional, sendo irrelevante que a perda do objeto ocorra por fato posterior.6. Considerando que a demanda envolveu direito à saúde com proveito econômico inestimável e ausência de conteúdo patrimonial mensurável, é adequada a fixação de honorários advocatícios por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC, e os parâmetros firmados pelo STJ no Tema 1.076.7. Diante da simplicidade da demanda, da ausência de instrução probatória complexa e do grau de zelo profissional, o valor fixado de R$ 5.000,00 mostra-se razoável, proporcional e compatível com os precedentes jurisprudenciais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento:1. O falecimento da parte autora após a sentença não impede a imposição de honorários advocatícios, quando a procedência do pedido já tiver sido reconhecida em juízo.2. O princípio da causalidade impõe à parte que deu causa à demanda a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais, ainda que ocorra extinção superveniente do processo.3. Em ações de saúde com proveito econômico inestimável, é admissível a fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.__________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11;Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.076 (REsp 1.906.618/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16.12.2020); TJRN, AC 0801046-24.2024.8.20.5108, Rel. Juiz Conv. Roberto Guedes, j. 29.04.2025; TJRN, AC 0839982-51.2024.8.20.5001, Rel. Des. Berenice Capuxú, j. 07.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos entre as partes acima identificadas.Acordam os Desembargadores que integram a segunda Turma da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.(APELAÇÃO CÍVEL, 0816649-70.2024.8.20.5001, Des. JOAO BATISTA RODRIGUES REBOUCAS, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 13/06/2025) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação do E. D. R. G. D. N. contra sentença que condenou ao fornecimento de home care e fixou honorários sucumbenciais, após o falecimento do autor no curso do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se é devida a condenação do Estado em honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa ou fixados por equidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A omissão estatal deu causa à ação, atraindo a responsabilidade pelos honorários (princípio da causalidade). É devida a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade em razão do proveito econômico inestimável (CPC, art. 85, § 8º), especialmente em ações de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O falecimento do autor extingue a ação de saúde por perda superveniente do objeto. O Estado responde pelos honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. É legítima a fixação de honorários por equidade em demandas sobre direito à saúde. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. (APELAÇÃO CÍVEL, 0846673-81.2024.8.20.5001, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 06/06/2025, PUBLICADO em 06/06/2025) Assim, sendo o bem protegido de valor inestimável, possível a aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Ritos. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos incisos I, II, III e IV do prefalado dispositivo, considerando que a elaboração da peça inicial não demanda grande complexidade, a quantidade de peças produzidas e a ausência de audiências no feito, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Referido valor, respeita o critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, a complexidade da causa, bem como o tempo despendido pelo causídico desde o início até o fim da ação. Nesse sentido, leciona Pontes de Miranda que "O que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço)" (In. Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed., 1995, p. 396). Desta feita, reformo a sentença para estabelecer os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento nos §§ 2º e 8º do Código de Ritos. Por fim, considerando o provimento do apelo, deixo de aplicar os honorários recursais do art. 85, § 11 do Código de Ritos. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo para estabelecer os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento nos §§ 2º e 8º do Código de Ritos. É como voto. Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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ID: 292547773

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0802567-93.2024.8.19.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE ABREU RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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NATALIA FONSECA DE CARVALHO

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0802567-93.2024.8.19.0011 AUTOR: ALEXANDRE DE ABREU RODRIGUES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ________________________________________________________ SEN… COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0802567-93.2024.8.19.0011 AUTOR: ALEXANDRE DE ABREU RODRIGUES RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ALEXANDRE DE ABREU RODRIGUES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a conversão de serviço especial em tempo comum para fins previdenciários, salientando que passou a exercer o cargo de policial militar a partir de 11/04/2001. Aduz que até a reforma da previdência efetivada com a emenda constitucional nº 103/19 era permitida a conversão pleiteada. Ampara sua pretensão no que foi estabelecido no TEMA 942 do Supremo Tribunal Federal, e aduz que a atividade de militar é nociva à saúde ou à integridade física do servidor. Pretende seja o tempo de serviço especial calculado com multiplicador de 1.4 previsto no regulamento de previdência social (Decreto 3.048/1999), a ser acrescido em todo este período sendo assegurados todos seus reflexos, triênios, abono de permanência e, se for o caso, requerimento de passagem para reserva remunerada, ficando este facultado a este requerente, onde o tempo com a conversão totaliza 18 anos x 40% = 7,2 que conforme regulamento, se arredonda para 7, que somado perfaz 25 anos, apenas de atividade policial militar, ATÉ 2019 devendo ser contabilizado com outras atividades averbadas nos assentamentos do Autor com seus devidos reflexos, bem como o período posterior de 2019 até a data da prolação de sentença. A inicial veio acompanhada dos documentos id. 104775713 e seguintes. O réu apresentou contestação em id. 108215632, alegando que o tempo de contribuição na PMERJ não pode ser considerado como atividade risco para efeitos de aposentadoria especial. Aduz que os militares possuem disciplina constitucional própria previstas nos arts. 42, §1º e 142, §3º, da CRFB/88. Ressalta a diferença entre tempo especial e tempo militar, e que não há como se considerar o tempo de contribuição na Polícia Militar como atividade de risco ou perigosa para efeitos de concessão de aposentadoria especial, já que não existe previsão constitucional ou legal de aposentadoria especial aos policiais militares, sob pena de se beneficiar o autor duplamente – tempo de contribuição especial e menor tempo de contribuição. Destaca a impossibilidade de a parte autora utilizar do regramento próprio do Regime Geral de Previdência Social quando já existente Lei Estadual que regula o tema, como a Lei Complementar n. 195/2021. Por fim, defende a inaplicabilidade do Tema n. 942 do STF, porque restou discutido à luz dos servidores civis, sendo, portanto, inaplicável aos servidores militares. Manifestação em réplica no id. 123763382. As partes se manifestaram em provas id. 136533629 e 136616488. É O RELATÓRIO. Desnecessárias outras provas além das documentais constantes nos autos, razão pela qual julgo antecipadamente na forma do art. 355, II do CPC. Sem preliminares. No mérito, as partes controvertem sobre a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial, prestado como policial militar, em tempo comum, por intermédio da aplicação de fator de correção, na forma do art. 57, parágrafo 5º da Lei nº 8.213/91, de modo a gerar para o autor o direito de averbar tempo a mais em seus assentamentos funcionais e devidos reflexos. Estabelece o art. 40, § 4º-C da Constituição Federal/88 a possibilidade de instituição, pelos entes federados, de aposentadoria especial aos seus servidores que estejam expostos a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, o que deve ser regulamentado em lei complementar. A partir disso, e considerando que a redação do referido dispositivo constitucional, antes da reforma previdenciária trazida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, somente autorizava a instituição de requisitos e critérios diferenciados de aposentadoria especial para servidores cujas atividades fossem exercidas sob condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, o que deveria estar previsto em lei complementar editada por cada ente federado, foi consolidado o Tema nº 942 de Repercussão Geral, com a seguinte tese: “Até a edição da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º do art. 40 da Constituição da República, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da EC n.º 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pelo art. 40, § 4ºC, da Constituição da República.“ Logo, com base no citado precedente qualificado, se o ente federado ao qual vinculado o servidor exercente de atividade insalubre não contasse com lei específica tratando dos requisitos e critérios para aposentadoria especial, seria observada, no período anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, em caráter supletivo, a Lei nº 8.213/91, que regula o Regime Geral de Previdência Social, como forma de viabilizar o concreto exercício do direito de conversão do tempo especial em comum para esses servidores. Por outro lado, no período posterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, o direito à conversão do tempo especial em comum para servidores que trabalhem em condições insalubres, deverá, necessariamente, observar a legislação complementar dos entes federados, nos termos do art. 40, § 4º-C da CF. Note-se que esse entendimento apenas confirmou aquele já consolidado através da Súmula Vinculante nº 33, que também trata da questão, sendo assim redigida: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º,inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.” Ocorre que o regime de aposentadoria especial previsto no art. 40 da Constituição da República, se aplica apenas aos servidores públicos civis, já que a base do sistema de previdência dos militares está prevista no art. 42 do Texto Constitucional, abaixo transcrito: “Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. § 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. § 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar.” Deste modo, a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal estipula que a previdência se divide em Regime Geral, vinculado ao INSS, Regimes Próprios, aplicáveis aos servidores civis de cada ente federativo e os Regimes Próprios dos Militares, que são um segmento diverso, não se confundido com o sistema de previdência dos servidores civis, já que as regras sobre contribuição, os requisitos de concessão de benefícios e mesmo a base de financiamento são diversos. Neste sentido: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA POLICIAIS FEMININAS CIVIS EMILITARES. ART. 40, § 1º E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Inexistência de omissão inconstitucional relativa à aposentadoria especial das servidoras da Polícia Militar. A Lei Complementar n. 144/2014, norma geral editada pela União nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição da República, é aplicável às servidoras da Polícia Civil do Estado de São Paulo. Precedentes. 2. O art. 42, § 1º, da Constituição da República preceitua: a) o regime previdenciário próprio dos militares, a ser instituído por lei específica estadual; b) não contempla a aplicação de normas relativas aos servidores públicos civis para os militares, ressalvada a norma do art. 40, § 9º, pela qual se reconhece que 'o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade'. Inaplicabilidade do art. 40, §§ 1º e § 4º, da Constituição da República, para os policiais militares. Precedentes. 3. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada improcedente. (ADO 28, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 16-04-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08- 2015) Assim, não se deve confundir o Regime Próprio de Previdência, com o Regime Próprio dos Militares, concluindo-se que o art. 40, § 4º-C e o Tema nº 942 de Repercussão Geral, não se aplicam aos integrantes da Polícia Militar. Sobre a matéria, vejam-se os seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MILITAR. ATIVIDADE ESPECIAL. TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o Tema 942 da repercussão geral, que tem como base o art. 40, § 4º, III, da Constituição, não se aplica aos servidores militares. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, bem como eventual deferimento da assistência judiciária gratuita. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1450142 EDAgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2023 PUBLIC 18-10-2023) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ART. 40, § 3º, DA CF. LEI 1.943/1954. AGENTE PENITENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR INSALUBRE EM TEMPO COMUM. SISTEMA HÍBRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA AFRONTA AO ART. 5º, § 1º, DA EC 103/2019. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM SEDE RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inaplicável o disposto no Tema 942 da sistemática de Repercussão Geral, tendo em vista que a questão versada no julgamento do ARE 1.014.286-RG, de que fui redator para o acórdão, é diversa da discutida nos presentes autos. 2. No caso concreto, a ação foi ajuizada por agente penitenciário que busca a conversão de atividade policial militar insalubre em tempo comum. 3. O Plenário desta Corte decidiu, no julgamento do RE 570.177- RG, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 15, que aos policiais militares estaduais não incide o regime jurídico de servidores públicos civis. No âmbito do Estado do Paraná os militares são regidos pela Lei 1.943/1954. 4. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que é impossível conjugar as regras mais benéficas de dois regimes de aposentadorias distintos, tendo em vista que se criaria um sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. 5. É firme o entendimento deste Tribunal de que é inviável a inovação de matéria em sede agravo interno. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1360505 ED-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 18-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-06- 2023 PUBLIC 16-06-2023) O Estado do Rio de Janeiro possui legislação específica pertinente aos policiais militares - Lei nº 443/81 –, que estabelece os critérios para a passagem à inatividade, com regras específicas, que em nada se assemelham à aposentadoria especial dos servidores civis. Destarte, considerando que o Regime Próprio dos Militares é dissociado dos Regimes Próprios de Previdência integrados pelos servidores civis, é inviável que se autorize, ante à inexistência de comando constitucional ou legal expresso a esse respeito, a contagem de tempo especial pretendida, na conversão para tempo de serviço comum. Neste sentido, há diversos precedentes deste E. TJRJ e, notadamente, a jurisprudência das Turmas Recursais: “RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR QUE PLEITEIA CONVERSÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR INSALUBRE EM TEMPO COMUM, COM AMPARO NO TEMA 942 DO STF, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19. INEXISTÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. A JURISPRUDÊNCIA DO STF É FIRME NO SENTIDO DE QUE O TEMA 942 DA REPERCUSSÃO GERAL É INAPLICÁVEL AOS SERVIDORES MILITARES, MAS APENAS AOS SERVIDORES CIVIS QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE RISCO OU SOB CONDIÇÕES ESPECIAL QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA. O REGIME A QUE SUBMETEM OS MILITARES NÃO SE CONFUNDE COM AQUELE APLICÁVEL AOS SERVIDORES CIVIS, VISTO QUE TÊM DIREITOS, GARANTIAS, PRERROGATIVAS E IMPEDIMENTOS PRÓPRIOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.” (0247007-30.2022.8.19.0001 - RECURSO INOMINADO. Juiz(a) FABIANO REIS DOS SANTOS - Julgamento: 18/03/2024 - Segunda Turma Recursal Fazendária) Isto posto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I do CPC. Custas processuais pela parte autora. Condeno, ainda, o autor ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a gratuidade de justiça que foi deferida. Intimem-se. Sentença não submetida ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Cabo Frio, 6 de junho de 2025 JULIANA GONÇALVES FIGUEIRA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090

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Processo nº 0802567-19.2024.8.10.0052

ID: 313319303

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pinheiro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0802567-19.2024.8.10.0052

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GENIVAL ABRAO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENIVAL ABRAO FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: vara1_pin@tjma.jus.br. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0802567-19.2024.8.10.0052 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: HONORATA RAIMUNDA DOURADO PEREIRA Advogado(s) do reclamante: GENIVAL ABRAO FERREIRA (OAB 3755-MA) REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PEDRO DO ROSARIO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por HONORATA RAIMUNDA DOURADO PEREIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE PEDRO DO ROSÁRIO, sob o rito dos juizados especiais da Fazenda Pública. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c Lei 12.153/09. DECIDO. A demanda em questão versa acerca de verbas trabalhistas reclamadas pela autora em virtude de vínculo trabalhista firmado supostamente entre os anos de 2001 a 2021. Em sua inicial, a autora narrou ter sido contratada temporariamente pelo réu em 01/05/2001 para exercer a função de professora, percebendo como última remuneração mensal o valor de R$ 1.100,00, sendo o vínculo encerrado em 31/12/2021. Afirmou que não foram feitos depósitos referentes ao FGTS; diferença de piso salarial; salários não pagos de outubro, novembro e dezembro de 2021; salários não pagos dos períodos de recesso (janeiro, fevereiro e julho); repouso semanal; indenização PIS/PASEP. Requereu, ainda, indenização por danos morais. Para comprovar seu direito, a autora apresentou apenas contracheques esparsos. Pois bem. Inicialmente, haja vista que ainda não analisado o pedido por este juízo, compreendo não haver, no momento, elementos aptos a elidir a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do CPC, pelo que DEFIRO a gratuidade da justiça à autora, nos termos da Lei nº. 1.060/50 e art. 98 e ss., do CPC, salvo para expedição de alvará judicial, consoante recomendação da CGJ-MA, pois neste caso há capitalização da parte e, assim, pode arcar com esse custo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. No mais, tratando-se de matéria de ordem pública, necessário destacar a ocorrência da prescrição quinquenal. A Fazenda Pública, em suas relações obrigacionais, submete-se a um regime jurídico específico de prescrição. O Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, estabelece de forma clara que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem como todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso em análise, a ação foi ajuizada em 28 de junho de 2024. Aplicando-se a regra da prescrição quinquenal, o período anterior aos cinco anos que precedem o ajuizamento da demanda, ou seja, as parcelas devidas antes de 28 de junho de 2019, encontram-se fulminadas pela prescrição. O autor alegou ter trabalhado para o Município de 01/05/2001 a 31/12/2021. Assim, todas as pretensões relativas a períodos anteriores a 28 de junho de 2019 estão prescritas, não podendo ser objeto de condenação. Desta forma, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço como prescritas as pretensões do autor relativas às verbas anteriores a 28 de junho de 2019. Sem preliminares. Passo ao exame do mérito. DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO Inicialmente, cumpre salientar que a CF/88 é clara ao exigir a prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as hipóteses de contratação por tempo determinado e de exercício de cargo, emprego ou função comissionada ou de confiança, sendo nulo o ato administrativo que descumprir tal exigência (art. 37, II e § 2º, da CF/88). In casu, verifico que a autora não prestou concurso público, não fora contratada por tempo determinado e tampouco fora contratada para cargo em comissão, pelo que compreendo pela nulidade do contrato de trabalho objeto da presente demanda. Mesma fora a conclusão do próprio ente requerido ao inclusive suscitar a Súmula 363 do TST. Ressalto que tal conclusão tem como fundamento o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações (STF. Plenário. RE 1066677, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 22/05/2020 (Repercussão Geral – Tema 551) (Info 984). Desse modo, com fulcro no Tema 551, STF, passo ao exame das verbas trabalhistas pleiteadas pela parte requerente. DO SALDO DE SALÁRIOS Na dicção do artigo 373 do CPC, a distribuição do ônus da prova, regra geral, se dá nos seguintes moldes: incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a existência de fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do autor. O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar. Na sempre precisa e elucidativa lição do processualista Fredie Didier Jr., a “expressão ‘ônus da prova’ sintetiza o problema de saber quem responderá pela ausência de prova de determinado fato.” Neste caso, verifico que o autor não conseguiu se desincumbir minimamente do ônus da prova quanto ao não recebimento da verba, o que acarreta a improcedência do pedido. Ressalto que não se trata de prova de difícil produção e tampouco diabólica, vez que bastaria juntar aos autos seus extratos bancários destinatários dos proventos salariais, de modo a atestar o não recebimento da verba. Não merece prosperar, portanto, o pedido indenizatório. DO FGTS Seguindo, como sedimentado acima, em se tratando de relação empregatícia oriunda de contrato nulo, quando do desligamento persiste os seguintes direitos: FGTS e saldo de salário (RE 705.140/RS e Súmula 363 do TST). Neste sentido: Súmula 363, TST. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. * * * CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável ( CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (STF - RE: 705140 RS, Relator: TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014). Assim, sendo pacífico o entendimento de que há o direito ao FGTS, sem maiores delongas, e principalmente pelo modo informal da contratação, resta à parte autora o direito ao recebimento do FGTS. Todavia, saliento que, em se tratando de relação jurídico-administrativa, não se aplicam a multa de 40% do FGTS e aquelas previstas nos arts. 467 e 477 , § 8º, da CLT, assim como a anotação na CTPS, por serem verbas tipicamente celetistas. Portanto, deverão ser depositados pelo município réu as verbas referentes ao período de 04/2005 - data mais antiga comprovada documentalmente e 31/12/2021 - data de encerramento do vínculo não impugnada pelo réu, em conta vinculada à autora, respeitadas a evolução salarial e a prescrição quinquenal. DO PISO SALARIAL E DA INDENIZAÇÃO PASEP A parte reclamante alega a inobservância, pelo reclamado, do pagamento do piso salarial previsto na Lei n. 11.738/2008. A Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, em seu § 1º do artigo 2º, dispõe: "o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais." Consta, do § 3º do citado artigo que "os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo". Todavia, do procedimento, vê-se que não há prova que demonstre o labor, pelo período citado, de 40h semanais. Há simples afirmação na Petição Inicial. Os contracheques são insuficientes a demonstrar que o vínculo entre as partes obrigaria a Municipalidade ao respeito ao piso salarial imperativo da Lei 11.738/08. Ademais, apesar de não constar nos autos a fundamentação, porém evitando-se potencial oposição de embargos de declaração, igualmente não merece prosperar seu pedido indenizatório respectivo ao PASEP. Consta em seu contracheque o nº de inscrição no Programa; ademais, não há qualquer prova nos autos de que a autora não teria recebido o abono nos anos devidos, pelo que deverá igualmente ser julgado improcedente. DAS DEMAIS VERBAS REQUERIDAS - REPOUSO SEMANAL E SALÁRIOS NÃO PAGOS DO RECESSO No tocante aos pedidos indenizatórios de janeiro, fevereiro e julho de todo período-recesso e repouso semanal, não há início de prova em favor da demandante, a qual não pode ser beneficiada ao arbítrio pela REVELIA do Município réu, a medida que a presunção dos fatos narrados é RELATIVA, incumbindo à Autora minimamente constituir o seu direito (art. 373, I do CPC). Como prova, limita-se a apresentar apenas contracheques esparsos, os quais não possuem o condão de comprovar, ainda que minimamente, o direito alegado. Portanto, conforme explanado acima, embora a responsabilidade civil do requerido, como ente municipal, seja objetiva, necessário à parte requerente demonstrar a existência do ato ilícito cometido pelos agentes do Estado, prova ausente no presente processo, restando ao juízo julgar improcedente o pedido autoral por falta de prova dos fatos constitutivos dos direitos da demandante (art. 373, I, do CPC). DOS DANOS MORAIS O caso em tela tem como objeto contrato nulo, feito de modo informal, tendo como característica a sua evidente precariedade. Assim sendo, compreendo que a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si, não enseja indenização por danos morais. É necessária, para a configuração do dano, a existência de lesão que provoque abalo psicológico decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo servidor, o que não restou comprovado nos autos. Neste sentido, cito julgado do Eg. TJMA: E M E N TA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO NULO . SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. FGTS E VERBAS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DEVIDOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA . PROVIMENTO PARCIAL. I - Verifico que o requerente demonstrou a sua condição de servidor público contratado pela Municipalidade apelante, ao passo que o Município em nenhum momento comprovou ter-lhe pago as verbas pleiteadas, bem como não contestou os documentos acostados aos autos que evidenciavam o vínculo funcional e a contraprestação dos serviços pelo servidor, se desincumbindo, portanto, do ônus de provar o fato extintivo de sua obrigação, previsto no. art. 373, II, do CPC; II - em caso de contratação nula a parte tem direito também aos depósitos do FGTS . Inteligência da Súmula nº 466 do STJ. III - No que concerne ao dano moral, a ausência de pagamento das verbas rescisórias, por si, não enseja indenização por danos morais. É necessária para a configuração do dano, a existência de lesão que provoque abalo psicológico decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo servidor, o que não restou comprovado nos autos. IV - apelação parcialmente provida . (TJ-MA - AC: 00030585720138100048 MA 0150472019, Relator.: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 15/08/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Assim, não se desincumbindo a parte autora do seu ônus, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar o MUNICÍPIO DE PINHEIRO a: A. Pagar os valores do FGTS relativos ao período de 04/2005 - data mais antiga comprovada documentalmente e 31/12/2021 - data de encerramento do vínculo não impugnada pelo réu, em conta vinculada ao autor, observada a Súmula 466 do STJ, a ser apurado com base na evolução salarial do autor e respeitada a prescrição quinquenal. Os valores deverão ser acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da data em que era devido cada pagamento, e correção monetária calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, isto é, 08/12/21, a atualização ocorrerá pela Taxa SELIC, acumulada mensalmente e de incidência única até o efetivo pagamento. Sem custas e honorários, conforme artigo 55 da Lei nº 9099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. P. R. I. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0803298-40.2023.8.20.5300

ID: 316815715

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803298-40.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVETE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ

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RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803298-40.2023.8.20.5300 Polo ativo IVETE FERREIRA DE SOUZA Advogado(s): RUBENS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803298-40.2023.8.20.5300 Polo ativo IVETE FERREIRA DE SOUZA Advogado(s): RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO, RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ registrado(a) civilmente como RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM CAUSA COM VALOR ECONÔMICO DELIMITADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Ivete Ferreira de Souza contra sentença proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, ao julgar procedente o pedido formulado em demanda de fornecimento de procedimento cirúrgico, condenou o demandado ao pagamento de honorários advocatícios fixados, por equidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O inconformismo da parte recorrente recai unicamente sobre a forma de fixação da verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em causa cujo proveito econômico é mensurável e delimitado. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1076, firma orientação no sentido de que a fixação de honorários por equidade somente é admitida nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável, irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. A interpretação conferida pelo STJ no julgamento do REsp 1.746.072/PR e reiterada nos Recursos Especiais 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, evidencia que o valor elevado da causa, por si só, impede o arbitramento por equidade, impondo-se a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. No caso concreto, o valor do procedimento cirúrgico perseguido judicialmente está claramente delimitado, afastando a incidência do § 8º do art. 85 do CPC e impondo a fixação dos honorários advocatícios com base no percentual sobre o valor atualizado da causa. Ainda que a controvérsia tenha sido objeto de afetação no Tema 1313 do STJ, pendente de julgamento, prevalece o entendimento jurisprudencial consolidado que orienta a aplicação objetiva dos critérios percentuais nas hipóteses de proveito econômico mensurável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, somente é admitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. Em causas com proveito econômico delimitado, impõe-se a fixação dos honorários com observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. O valor elevado da causa não justifica, por si só, o arbitramento equitativo da verba honorária. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076, REsps 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, rel. Min. Og Fernandes, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022; STJ, REsp 1.746.072/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, DJe 29.03.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.365.626/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 30.10.2023, DJe 03.11.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma e por maioria de votos, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto vencedor. Vencido o eminente Desembargador Relator e o Des. Cornélio Alves, restando designado como redator para o acórdão o Des. Dilermando Mota. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Ivete Ferreira de Souza em face de sentença proferida no ID 28690787, pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido autoral e condenou o demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados de forma equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões de ID 28690796, a apelante afirma que a verba honorária fixada é irrisória devendo ser utilizada como base de cálculo o valor da condenação. Discorre que a tese do Tema Repetitivo 1076 do STJ impede que os honorários sejam arbitrados por equidade e que o valor da causa seja dotado de plano quando é muito baixo. Prequestiona os artigos: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Art. 85, §2º e §3º; Art. 489, §1º, IV a VI; 927, III, e Art.1.039. TEMA REPETITIVO Nº 1.076 – STJ. Termina requerendo o provimento do apelo. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID 28690799), nas quais discorre que o valor atribuído à causa é excessivo e destoante e não representa o proveito econômico da parte autora. Finaliza pugnando pelo desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público com atribuições nesta esfera recursal, através da 16ª Procuradoria de Justiça, deixou de opinar no feito (ID 28761286). É o que importa relatar. V O T O D I V E R G E N T E Consoante bem relatado, trata o feito de Apelação Cível interposta por Ivete Ferreira de Souza em face de sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que julgou procedente o pedido autoral e condenou o demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados de forma equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O cerne do embate recursal repousa exatamente na forma de fixação de tais honorários, entendendo o eminente relator pela manutenção da posição exarada na sentença, mesmo considerando a dicção da tese firmada pelo Colendo STJ, por ocasião do julgamento do TEMA 1076. Com ressalva de todo respeito, faço leitura distinta da citada tese, assim redigida: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” O que se observa, a partir de tal julgamento paradigma, é que o intento primordial do Tribunal Superior foi coibir o uso do método de fixação por equidade quando o valor da causa for simplesmente elevado, até porque § 8º do artigo 85, do CPC, prevê a apreciação equitativa somente “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”. Note-se que a Segunda Seção daquele Superior Sodalício, “(…) no julgamento do REsp nº 1.746.072/PR (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 29/3/2019), firmou o entendimento de que os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito (...)”, acrescendo que “(…) referido entendimento foi chancelado pela Corte Especial, em recentíssimo julgamento de recurso repetitivo (Tema nº 1.076), uniformizando o entendimento de que o elevado valor da causa não justifica a fixação dos honorários advocatícios por equidade (ref. aos REsps nºs 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, relator Ministro Og Fernandes, julgado aos 16/3/2022, DJe de 31/5/2022) (…).” (AgInt no AREsp n. 2.365.626/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023 – grifos acrescidos). Dessa forma, parece-me evidente que a equidade constante do § 8º do art. 85 do CPC deve incidir, mesmo em demandas de saúde, apenas quando o proveito econômico obtido não seja identificado, ou seja, inestimável ou irrisório, situação que não se observa no caso dos autos, uma vez que existe delimitação precisa do custo do procedimento cirúrgico que é objeto da persecução autoral. Não ignora este julgador que a matéria ainda atrai discussões e divergências, até mesmo no ambiente do próprio STJ, tanto que foi afetada, de modo mais específico, no TEMA 1313, ainda pendente de julgamento (e com determinação de sobrestamento apenas em face de recursos excepcionais). De toda forma, diante das interpretações já conferidas pela jurisprudência, e observando a dicção da própria norma de regência, sigo compreendendo que o método de fixação por apreciação equitativa não se destina às circunstâncias destes autos, mas apenas àqueles casos em que não seja possível estimar ou precisar o valor do objeto jurídico perseguido, ou quando tal valor seja irrisório. Por tais razões, respeitosamente postas, divirjo do voto do eminente Relator, para dar provimento ao apelo, fixando os honorários de sucumbência, desde logo, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Redator para o acórdão VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em examinar o acerto ou não da fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa. Alega a parte apelante que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o proveito econômico obtido. Dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer, tendo o magistrado a quo julgado procedente a pretensão inicial, condenando a parte demandada a custear o tratamento de saúde da parte autora. Quanto à fixação do valor a título de honorários advocatícios, o julgador monocrático fixou o valor dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. De acordo com a petição inicial, o valor da causa é R$ 76.045,00 (setenta e seis mil e quarenta e cinco reais), de forma que 10% (dez por cento) do mesmo, ainda que sem a atualização, dá quantia superior de R$ 7.604,50 (sete mil seiscentos e quatro reais e cinquenta centavos), pois o valor deve ser atualizado. Acerca da temática, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a matéria quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076, oportunidade que definiu as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. O Juiz a quo entendeu pela a necessidade de aplicação do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 85. (...) §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Observa-se que o valor da causa foi fixado no importe de 76.045,00 (setenta e seis mil e quarenta e cinco reais), de forma meramente exemplificativa, posto que o pedido inicial é pra imposição de obrigação de fazer. Assim, o que está sendo garantido é o direito a saúde, bem de valor inestimável. Nesse diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GLIFAGE XR 500MG, GLICAZIDA MR 30MG, ROSUVASTATINA 20MG, EZETIMIBA 10MG. PACIENTE CARENTE, PORTADORA DE DIABETIS MELLIUS TIPOS II (CID 10: E11). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 e 371 DO CPC E PROVIMENTO Nº 84/2019 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE ART. 85, § 8º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 06/05/2024 – Realce proposital). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SENTENÇA. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE DOS CIDADÃOS IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LAUDO MÉDICO E NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO – NATJUS, QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076. CARÁTER INESTIMÁVEL DA PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (AC’S Nº 0827637-44.2015.8.20.5106, 0800536-97.2022.8.20.5102 E 0800499-75.2021.8.20.5144) E DO STJ (AGINT NO ARESP N. 1.719.420/RJ) REAFIRMADA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE MESMO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.076. REFORMA NESTE PARTICULAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0802567-78.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024 – Grifo intencional). Assim, sendo o bem protegido de valor inestimável, possível à aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Ritos, razão pela qual merece manutenção a sentença. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos incisos I, II, III e IV do prefalado dispositivo, considerando que a elaboração da peça inicial não demanda grande complexidade, a quantidade de peças produzidas e a ausência de audiências no feito, os honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostram justos e adequados. Referido valor, respeita o critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, a complexidade da causa, bem como o tempo despendido pelo causídico desde o início até o fim da ação. Nesse sentido, leciona Pontes de Miranda que "O que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço)" (In. Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed., 1995, p. 396). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 6 de Maio de 2025.

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Processo nº 0803298-40.2023.8.20.5300

ID: 316816206

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Convocado Dr. Luiz Alberto na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0803298-40.2023.8.20.5300

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803298-40.2023.8.20.5300 Polo ativo IVETE FERREIRA DE SOUZA Advogado(s): RUBENS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0803298-40.2023.8.20.5300 Polo ativo IVETE FERREIRA DE SOUZA Advogado(s): RUBENS ELISIO FERREIRA DE CASTRO, RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ registrado(a) civilmente como RENATO AUGUSTO DE PAIVA DUMARESQ Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM CAUSA COM VALOR ECONÔMICO DELIMITADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Ivete Ferreira de Souza contra sentença proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, ao julgar procedente o pedido formulado em demanda de fornecimento de procedimento cirúrgico, condenou o demandado ao pagamento de honorários advocatícios fixados, por equidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O inconformismo da parte recorrente recai unicamente sobre a forma de fixação da verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em causa cujo proveito econômico é mensurável e delimitado. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1076, firma orientação no sentido de que a fixação de honorários por equidade somente é admitida nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável, irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo. A interpretação conferida pelo STJ no julgamento do REsp 1.746.072/PR e reiterada nos Recursos Especiais 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, evidencia que o valor elevado da causa, por si só, impede o arbitramento por equidade, impondo-se a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. No caso concreto, o valor do procedimento cirúrgico perseguido judicialmente está claramente delimitado, afastando a incidência do § 8º do art. 85 do CPC e impondo a fixação dos honorários advocatícios com base no percentual sobre o valor atualizado da causa. Ainda que a controvérsia tenha sido objeto de afetação no Tema 1313 do STJ, pendente de julgamento, prevalece o entendimento jurisprudencial consolidado que orienta a aplicação objetiva dos critérios percentuais nas hipóteses de proveito econômico mensurável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, somente é admitida quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo. Em causas com proveito econômico delimitado, impõe-se a fixação dos honorários com observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. O valor elevado da causa não justifica, por si só, o arbitramento equitativo da verba honorária. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1076, REsps 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, rel. Min. Og Fernandes, j. 16.03.2022, DJe 31.05.2022; STJ, REsp 1.746.072/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, DJe 29.03.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.365.626/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 30.10.2023, DJe 03.11.2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, em Turma e por maioria de votos, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto vencedor. Vencido o eminente Desembargador Relator e o Des. Cornélio Alves, restando designado como redator para o acórdão o Des. Dilermando Mota. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Ivete Ferreira de Souza em face de sentença proferida no ID 28690787, pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido autoral e condenou o demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados de forma equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões de ID 28690796, a apelante afirma que a verba honorária fixada é irrisória devendo ser utilizada como base de cálculo o valor da condenação. Discorre que a tese do Tema Repetitivo 1076 do STJ impede que os honorários sejam arbitrados por equidade e que o valor da causa seja dotado de plano quando é muito baixo. Prequestiona os artigos: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: Art. 85, §2º e §3º; Art. 489, §1º, IV a VI; 927, III, e Art.1.039. TEMA REPETITIVO Nº 1.076 – STJ. Termina requerendo o provimento do apelo. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID 28690799), nas quais discorre que o valor atribuído à causa é excessivo e destoante e não representa o proveito econômico da parte autora. Finaliza pugnando pelo desprovimento do apelo. Instado a se manifestar, o Ministério Público com atribuições nesta esfera recursal, através da 16ª Procuradoria de Justiça, deixou de opinar no feito (ID 28761286). É o que importa relatar. V O T O D I V E R G E N T E Consoante bem relatado, trata o feito de Apelação Cível interposta por Ivete Ferreira de Souza em face de sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que julgou procedente o pedido autoral e condenou o demandado ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados de forma equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O cerne do embate recursal repousa exatamente na forma de fixação de tais honorários, entendendo o eminente relator pela manutenção da posição exarada na sentença, mesmo considerando a dicção da tese firmada pelo Colendo STJ, por ocasião do julgamento do TEMA 1076. Com ressalva de todo respeito, faço leitura distinta da citada tese, assim redigida: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” O que se observa, a partir de tal julgamento paradigma, é que o intento primordial do Tribunal Superior foi coibir o uso do método de fixação por equidade quando o valor da causa for simplesmente elevado, até porque § 8º do artigo 85, do CPC, prevê a apreciação equitativa somente “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”. Note-se que a Segunda Seção daquele Superior Sodalício, “(…) no julgamento do REsp nº 1.746.072/PR (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 29/3/2019), firmou o entendimento de que os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito (...)”, acrescendo que “(…) referido entendimento foi chancelado pela Corte Especial, em recentíssimo julgamento de recurso repetitivo (Tema nº 1.076), uniformizando o entendimento de que o elevado valor da causa não justifica a fixação dos honorários advocatícios por equidade (ref. aos REsps nºs 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, relator Ministro Og Fernandes, julgado aos 16/3/2022, DJe de 31/5/2022) (…).” (AgInt no AREsp n. 2.365.626/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023 – grifos acrescidos). Dessa forma, parece-me evidente que a equidade constante do § 8º do art. 85 do CPC deve incidir, mesmo em demandas de saúde, apenas quando o proveito econômico obtido não seja identificado, ou seja, inestimável ou irrisório, situação que não se observa no caso dos autos, uma vez que existe delimitação precisa do custo do procedimento cirúrgico que é objeto da persecução autoral. Não ignora este julgador que a matéria ainda atrai discussões e divergências, até mesmo no ambiente do próprio STJ, tanto que foi afetada, de modo mais específico, no TEMA 1313, ainda pendente de julgamento (e com determinação de sobrestamento apenas em face de recursos excepcionais). De toda forma, diante das interpretações já conferidas pela jurisprudência, e observando a dicção da própria norma de regência, sigo compreendendo que o método de fixação por apreciação equitativa não se destina às circunstâncias destes autos, mas apenas àqueles casos em que não seja possível estimar ou precisar o valor do objeto jurídico perseguido, ou quando tal valor seja irrisório. Por tais razões, respeitosamente postas, divirjo do voto do eminente Relator, para dar provimento ao apelo, fixando os honorários de sucumbência, desde logo, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Redator para o acórdão VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em examinar o acerto ou não da fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa. Alega a parte apelante que os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o proveito econômico obtido. Dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer, tendo o magistrado a quo julgado procedente a pretensão inicial, condenando a parte demandada a custear o tratamento de saúde da parte autora. Quanto à fixação do valor a título de honorários advocatícios, o julgador monocrático fixou o valor dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. De acordo com a petição inicial, o valor da causa é R$ 76.045,00 (setenta e seis mil e quarenta e cinco reais), de forma que 10% (dez por cento) do mesmo, ainda que sem a atualização, dá quantia superior de R$ 7.604,50 (sete mil seiscentos e quatro reais e cinquenta centavos), pois o valor deve ser atualizado. Acerca da temática, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a matéria quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076, oportunidade que definiu as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. O Juiz a quo entendeu pela a necessidade de aplicação do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, que preceitua: Art. 85. (...) §8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Observa-se que o valor da causa foi fixado no importe de 76.045,00 (setenta e seis mil e quarenta e cinco reais), de forma meramente exemplificativa, posto que o pedido inicial é pra imposição de obrigação de fazer. Assim, o que está sendo garantido é o direito a saúde, bem de valor inestimável. Nesse diapasão, válidas as transcrições: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS GLIFAGE XR 500MG, GLICAZIDA MR 30MG, ROSUVASTATINA 20MG, EZETIMIBA 10MG. PACIENTE CARENTE, PORTADORA DE DIABETIS MELLIUS TIPOS II (CID 10: E11). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL SOLIDÁRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CONTRADIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 370 e 371 DO CPC E PROVIMENTO Nº 84/2019 DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. VALOR INESTIMÁVEL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DA EQUIDADE PARA FINS DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, CONSOANTE ART. 85, § 8º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (APELAÇÃO CÍVEL 0801225-14.2023.8.20.5133, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 03/05/2024, PUBLICADO em 06/05/2024 – Realce proposital). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM SENTENÇA. DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A SAÚDE DOS CIDADÃOS IMPOSTO GENERICAMENTE AOS ENTES DA FEDERAÇÃO. LAUDO MÉDICO E NOTA TÉCNICA DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO – NATJUS, QUE ATESTAM A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.076. CARÁTER INESTIMÁVEL DA PROTEÇÃO À SAÚDE E À VIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE (AC’S Nº 0827637-44.2015.8.20.5106, 0800536-97.2022.8.20.5102 E 0800499-75.2021.8.20.5144) E DO STJ (AGINT NO ARESP N. 1.719.420/RJ) REAFIRMADA. FIXAÇÃO EQUITATIVA QUE SE IMPÕE MESMO APÓS O JULGAMENTO DO TEMA 1.076. REFORMA NESTE PARTICULAR. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E PROVIDOS TÃO SOMENTE QUANTO À FORMA DE FIXAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO (APELAÇÃO CÍVEL, 0802567-78.2022.8.20.5106, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 02/03/2024, PUBLICADO em 25/03/2024 – Grifo intencional). Assim, sendo o bem protegido de valor inestimável, possível à aplicação do § 8º do art. 85 do Código de Ritos, razão pela qual merece manutenção a sentença. Considerando os parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos incisos I, II, III e IV do prefalado dispositivo, considerando que a elaboração da peça inicial não demanda grande complexidade, a quantidade de peças produzidas e a ausência de audiências no feito, os honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostram justos e adequados. Referido valor, respeita o critério da equidade, além de levar em consideração o zelo com que o profissional conduziu a demanda, a complexidade da causa, bem como o tempo despendido pelo causídico desde o início até o fim da ação. Nesse sentido, leciona Pontes de Miranda que "O que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço)" (In. Comentários ao Código de Processo Civil, 4ª ed., 1995, p. 396). Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. É como voto. Natal/RN, 6 de Maio de 2025.

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