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Jml Auto Posto De Derivados De Petroleo Ltda x Banco Santander

ID: 307889801

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0803399-98.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JML AUTO POSTO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803399-98.2025.8.20.0000 Polo ativo JML AUTO POSTO DE DERIVADOS DE PETROL… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803399-98.2025.8.20.0000 Polo ativo JML AUTO POSTO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Advogado(s): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO registrado(a) civilmente como ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO Polo passivo BANCO SANTANDER Advogado(s): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR Agravo de Instrumento nº 0803399-98.2025.8.20.0000 Agravante: JML Auto Posto de Derivados de Petróleo S/A. Advogado: Dr. Armindo Augusto Albuquerque Neto. Agravado: Banco Santander S/A. Advogado: Dr. Carlos Augusto Tortoro Júnior. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por JML Auto Posto de Derivados de Petróleo S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível de Natal, nos autos da Ação de Execução Extrajudicial n.º 0844667-04.2024.8.20.5001, movida pelo Banco Santander S/A, que indeferiu o pedido de suspensão do feito executivo em razão do ajuizamento de Ação Revisional. A parte agravante alegou estarem em discussão os termos do débito executado e requereu efeito suspensivo ao agravo, o qual foi indeferido monocraticamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a suspensão da execução de título extrajudicial em virtude do ajuizamento de ação revisional, sem que tenha havido a garantia integral do juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. 4. A mera propositura de ação revisional não impede o prosseguimento da execução fundada em título extrajudicial, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. A suspensão da execução em razão de ação revisional exige a prévia garantia do juízo, por meio de penhora, caução ou depósito integral, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, o que não foi demonstrado pela parte agravante. 6. O depósito realizado na ação de consignação foi inferior ao valor total da dívida e, portanto, não constitui garantia suficiente para justificar a suspensão da execução. 7. A ausência de fumus boni iuris inviabiliza a análise do periculum in mora, já que ambos os requisitos devem coexistir para a concessão da medida suspensiva pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2044658, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 19.06.2024. TJRN, AI nº 0815665-54.2024.8.20.0000, Rel. Des. Dilermando Mota, 1ª Câmara Cível, j. 08.02.2025. TJRN, AI nº 0802967-16.2024.8.20.0000, Rel. Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, j. 21.09.2024. TJRN, AI nº 0800752-33.2024.8.20.9000, Rel. Juiz Conv. Roberto Guedes, 2ª Câmara Cível, j. 27.02.2025. TJRN, AI nº 0814885-17.2024.8.20.0000, Rel. Juíza Conv. Martha Danyelle, 3ª Câmara Cível, j. 20.12.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JML Auto Posto de Derivados de Petróleo S/A em face de decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível de Natal que nos autos da Ação de Execução Extrajudicial n.º 0844667-04.2024.8.20.5001 ajuizada pelo Banco Santander S/A, indeferiu o pedido formulado que visava a suspensão do feito executivo, em razão do ajuizamento da Ação Revisional, na qual discute o débito em questão. Em suas razões, alega a parte agravante que estando em discussão o título, em sede de Ação Revisional, é imperiosa a suspensão da execução, ante a clareza do disposto no art. 313, inciso V, letra 'a', do CPC. Explica que “procedeu-se com o Pagamento em Consignação, depositado C/C 288.920.425-6, AG 3777-X, no Banco do Brasil, de valor correspondente a um FEE, com plano subsequente proposto para pagamento em 120 (cento e vinte) meses.” Ao final, entendendo que é recomendável a suspensão da ação de execução, enquanto não se profere decisão definitiva na revisional, frente ao risco de decisões contraditórias, requer a concessão do efeito ativo, para que seja suspensa a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a continuidade da execução. Em decisão que repousa no Id 29921083 o pedido de efeito suspensivo restou indeferido. Foram apresentadas contrarrazões (Id 30375257). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ratifico o entendimento posto quando da apreciação da liminar recursal. Para que seja atribuído o efeito suspensivo ativo pleiteado nos moldes do artigo 1019, I, do CPC, deve a parte agravante evidenciar a urgente necessidade que tem ao provimento pleiteado (periculum in mora), assim como o fumus boni iuris. Com efeito, no caso em tela, no grau de superficialidade da cognição sumária que ora me é permitida, entendo que o fumus boni iuris não restou evidenciado. É que, segundo o STJ (STJ - AgInt no AREsp nº 2044658 - Relator Ministro João Otávio de Noronha - 4ª Turma - j. em 19/06/2024), a existência de ação relativa ao débito constante do título executivo não impede a propositura e o prosseguimento da execução fundada nesse mesmo título e a suspensão do processo executivo em decorrência do trâmite simultâneo de ação revisional depende de estar a execução garantida, o que não se evidencia na presente hipótese. Nesse sentido: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. ART. 919, §1º, DO CPC. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS EXCEPCIONAIS QUE AUTORIZEM A RELATIVIZAÇÃO DA GARANTIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0815665-54.2024.8.20.0000 – Relator Desembargador Dilermando Mota - 1ª Câmara Cível – j. em 08/02/2025). “EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ORDINÁRIA. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, A PROPOSITURA DE QUALQUER AÇÃO RELATIVA A DÉBITO CONSTANTE DE TÍTULO EXECUTIVO NÃO INIBE O CREDOR DE PROMOVER-LHE A EXECUÇÃO (ART. 784, § 1º, CPC), PELO QUE NÃO HÁ SE LAVAR EM SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO ANULATÓRIA. CREDIBILIDADE ATRIBUÍDA PELO LEGISLADOR AO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA POR AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AI nº 0802967-16.2024.8.20.0000 – Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível – j. em 21/09/2024). “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o parcelamento das custas processuais e indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e de efeito suspensivo aos embargos à execução.II - Questão em Discussão: Verificação da presença dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça e para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução.III - Razões de Decidir:1. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil é relativa, podendo ser afastada mediante demonstração de capacidade econômico-financeira da parte requerente.2. A existência de contratos bancários de valores elevados firmados pelo agravante constitui elemento hábil a afastar a presunção de insuficiência econômica, justificando o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.3. O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de concessão parcial da gratuidade e de parcelamento das custas, medida adotada na decisão recorrida.4. O efeito suspensivo aos embargos à execução exige, além dos requisitos da tutela provisória, a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente, requisito não atendido pelo agravante.IV - Dispositivo e Tese: Agravo de instrumento desprovido. A presunção de hipossuficiência econômica para fins de gratuidade da justiça pode ser afastada quando demonstrada capacidade financeira suficiente para arcar com as despesas do processo. Para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, é imprescindível a garantia do juízo.” (TJRN – AI nº 0800752-33.2024.8.20.9000 – Relator Juiz Convocado Roberto Guedes - 2ª Câmara Cível – j. em 27/02/2025 – destaquei). Importante esclarecer que, embora a parte agravante afirme que realizou depósito na ação de consignação, tal depósito foi inferior ao valor da dívida executada, não sendo suficiente para garantir a execução, razão pela qual não há que se falar em suspensão da ação executiva. Com esse entendimento, cito o seguinte julgado: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA HÁBIL À MODIFICAÇÃO DO DECISUM. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO REALIZADA A MENOR. JUÍZO NÃO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, do CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AI nº 0814885-17.2024.8.20.0000 – Relatora Juíz Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível – j. em 20/12/2024). Por conseguinte, ausente a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris) depreende-se que fica prejudicada a discussão em torno do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), eis que os pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo/ativo ao Agravo de Instrumento devem estar presentes de forma concomitante, o que não se verifica neste caso. Razões inexistem, portanto, para modificação da decisão agravada. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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Processo nº 0802693-30.2024.8.15.0311

ID: 301006133

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802693-30.2024.8.15.0311

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO CAPITALIZACAO S/A

EXPEDIENTE

Advogados:

ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA

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LUSIMAR SALES COUTINHO VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802693-30.2024.8.15.0311 Origem: : Vara Única da Comar… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 - DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802693-30.2024.8.15.0311 Origem: : Vara Única da Comarca de Princesa Isabel. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga. Embargante: Jovelino Leite. Advogado:Lusimar Sales Coutinho Vasconcelos ( OAB/PB 31379). Embargado: Bradesco Capitalizacao S/A. Advogado: Andrea Formiga D. de Rangel Moreira ( OAB/PE 26.687 e OAB/PB 21.740-A). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento parcial ao seu recurso de apelação para determinar a repetição do indébito em dobro, mas fixou honorários sucumbenciais em valor inferior ao arbitrado na sentença. O embargante alega contradição ou erro material, requerendo o saneamento do vício e juízo de retratação, com o restabelecimento dos honorários conforme fixado pelo juízo de primeiro grau. Houve apresentação de contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.A questão em discussão consiste em determinar se há contradição no acórdão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, uma vez que a parte autora foi a única apelante e requereu a sua majoração, mas o acórdão os fixou em valor inferior ao constante na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, entre eles a contradição entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial. 5.Restou configurada contradição no acórdão embargado, que reduziu os honorários advocatícios apesar de a parte autora, única apelante, ter pleiteado sua majoração ou reformulação, nos termos dos arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC. 6.A sentença fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, com repartição proporcional entre as partes, observando os critérios legais. 7.A demanda apresenta baixa complexidade, rápida tramitação e petições padronizadas, tendo sido proposta em 11/09/2024 e julgada em 13/01/2025, com acórdão proferido em 04/04/2025, o que justifica a manutenção dos honorários fixados na sentença. 8.Em consonância com precedente da própria Câmara, o tempo de tramitação e a simplicidade da causa são fatores relevantes para afastar pedido de majoração de honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1.A redução dos honorários advocatícios fixados em sentença configura contradição quando a única parte apelante postula sua majoração. 2.É legítima a aplicação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC para manter honorários fixados conforme critérios legais em demandas de baixa complexidade e rápida tramitação. 3.A fixação equitativa dos honorários sucumbenciais deve considerar o proveito econômico irrisório e o tempo reduzido de tramitação do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Apelação Cível n. 0802967-08.2021.8.15.0211, Rel. Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, j. 29.09.2022. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, ACOLHER os embargos declaratórios, com efeitos modificativos, à unanimidade, nos termos do voto do relator. Trata-se de Embargos Declaratórios opostos contra o Acórdão prolatado por este Órgão Colegiado (ID 33927123), que deu provimento parcial ao Apelo interposto pelo embargante, consignando os seguintes termos na parte dispositiva: “Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO da parte apelante, para determinar que a repetição do indébito deve ser de forma dobrada, mantenho os demais termos da sentença objurgada. Condeno a parte apelada em custas e honorários advocatícios no valor de R$300,00 (trezentos reais), compatível com a natureza e baixa complexidade da causa, cujo processo tramitou de forma célere e sem percalços.” Em suas razões (ID 34520445), a parte autora embargante sustenta contradição ou erro material no acórdão objurgado, por isso requer o saneamento do vício existente no acórdão, inclusive fazendo juízo de retratação em sua decisão, para que seja, pelo menos, mantido o que foi determinada na sentença. Contrarrazões apresentadas (ID 34714493). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, passando à sua análise. Como é sabido, os Embargos de Declaração são recursos próprios a serem interpostos contra decisões omissas, contraditórias, obscuras ou que contenham erro material. O Código de Processo Civil é taxativo ao elencar, no seu art. 1.022, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 Consoante relatado, alega o embargante a existência de contradição no julgado, por ter arbitrado honorários sucumbenciais abaixo do que foi determinado na sentença. No caso dos autos, entendo que o recurso merece acolhida em razão de contradição deste órgão julgador na referida questão. Verifica-se que o único apelante foi a parte autora, e um dos pedidos do Recurso foi a condenação da parte promovida ao pagamento integral de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como sua majoração/reformulação na forma do art. 85, §11 do Código de Processo Civil ou fixação de forma equitativa/fixa, na forma do art. 85, §8 do Código de Processo Civil. O juízo de primeiro grau condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios em 15%, sobre o valor da causa atualizado, sendo 50% pela parte autora e 50% pela parte ré, conforme termos do art. 85, § 2º do CPC. Pois bem, o art. 85, § 2º e § 8º assim afirmam: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. No presente caso, revela-se possível a aplicação dos § 2º e 8º do art. 85 do CPC, tendo em vista os valores a serem restituídos mostram-se irrisórios, pois o pedido de indenização pelos danos extrapatrimoniais não foi acolhido por esta Corte, então deve se arbitrar os honorários sucumbenciais com base no valor da causa, pois o quantum arbitrado foi de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais). Dessa forma, tendo em vista que se trata de ação corriqueiramente ajuizada, na qual se observa pouco tempo de tramitação e ausência de grande complexidade técnica, inclusive, com elementos padronizados de petição, bem como, o apelo foi provido parcialmente, assim é justa a fixação dos honorários, conforme determinado na sentença. Tal circunstância impactou diretamente no curto espaço de tempo dedicado ao processo pelo nobre causídico, cuja ação foi protocolada em 11/09/2024 (ID 33302934), sendo que a sentença foi proferida em 13/01/2025 (ID 33302955) e o apelo foi julgado em 04/04/2025 (ID 33927123). Neste mesmo sentido, eis julgado desta 1a Câmara Especializada Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO DE CESTA DE SERVIÇOS. INTENÇÃO REAL DE ABERTURA DE CONTA SALÁRIO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA. “TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO”. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES. DANO MORAL. EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO EM ACORDO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. NÃO UTILIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO INPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. […] - Os honorários advocatícios não devem ser majorados, porquanto tratar-se de demanda de fácil deslinde, iniciada no ano de 2021 e já em grau de recurso, de forma que não há que se falar em tempo considerável dedicado pelo patrono ao caso posto.( TJPB - 0802967-08.2021.8.15.0211, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/09/2022) Diante do exposto, ACOLHO OS ACLARATÓRIOS, a fim de sanar a contradição apontada e, por consequência, indefiro o requerimento de majoração/reformulação de honorários sucumbenciais, mantendo o arbitrado pela sentença proferida pelo juízo de primeiro grau. É COMO VOTO. Ratificado, nesta oportunidade, o relatório pelo Excelentíssimo Juiz Convocado Carlos Neves da Franca Neto. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Juiz Convocado Dr. Carlos Neves da Franca Neto, o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho e o Excelentíssimo Juiz Convocado José Ferreira Ramos Junior. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, o Dr. Sócrates Da Costa Agra, Procurador de Justiça. Sessão por videoconferência da Primeira Câmara Especializada Cível, em João Pessoa. Juiz Convocado Carlos Neves da Franca Neto Relator G09

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Processo nº 0806653-05.2025.8.20.5004

ID: 314632604

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806653-05.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO SENNA MOLINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGIANNE MARIELLE GUIMARAES E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0806653-05.2025.8.20.5004 Parte autora: LUCIANO SENNA MOLINA Parte ré: Companhia de Águas … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0806653-05.2025.8.20.5004 Parte autora: LUCIANO SENNA MOLINA Parte ré: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN SENTENÇA O requerente, Luciano Senna Molina, relata a interrupção imotivada no fornecimento de água para sua residência (matrícula 1370883) no dia 04/04/2025, e diz que na mesma data registrou solicitação de reparo (protocolo 20251011885813), cuja previsão de resolução dada pela ré ia até 07/04/2025, o que não ocorreu. O requerente disse, ainda, ter tentado contato com a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) por diversos canais, incluindo e-mails e atendimento presencial, porém não obteve êxito. Em sede de tutela antecipada de urgência, o autor postulou o imediato restabelecimento do fornecimento de água. A tutela antecipatória foi deferida no Id 149054620 e juntada petição de informação de normalidade do serviço, no Id 149990606. No mérito, requereu a condenação da ré a pagar indenização pelos danos morais sofridos, correspondentes aos transtornos causados pela interrupção prolongada do serviço essencial, tratando-se de família composta por um casal e cinco crianças em idade escolar. Contestando o feito, a CAERN argumentou que no dia 16/04/2025 uma equipe técnica esteve no endereço do autor e não identificou problemas estruturais na rede ou impedimento técnico ao fornecimento do recurso hídrico, não existindo falha na prestação do serviço. Ao final requereu a improcedência dos pedidos inaugurais. Manifestando-se sobre a contestação, o autor explicou que a demandada esteve em sua residência apenas no dia 16/04/2024, em função de outro chamado aberto por ele, demandante (protocolo 20251011915127), relativo a vazamento na via pública, cujo conserto (externo à rede domiciliar) indiretamente resultou na solução do seu problema de fornecimento de água. Rebateu também a alegada impossibilidade de realização de serviço no dia 10/04/2025, em razão de veículo estacionado na frente do imóvel, destacando que o veículo era seu e em nenhum momento foi procurado pelos prestadores. Reiterou os pedidos iniciais. É o que importa relatar. Passo a decidir. Inicialmente, verifico caracterizada a relação de consumo, fundada na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos arts. 2º e 3º, §2º. Analisando detidamente o feito, constato que são verossimilhantes as alegações autorais, especialmente no que diz respeito ao significativo período sem fornecimento de água para a unidade domiciliar referida à inicial, e competia à CAERN o ônus de provar a adequada prestação ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do autor (art. 373, II, CPC). Diante do informado problema do fornecimento (ID 148944041), fato verossímil, e não tendo a ré demonstrado que compareceu ao local para verificação com urgência, diante do tipo de serviço aqui tratado, restou comprovada a falta de qualidade do fornecimento no dia 04/04/2025 e somente no dia 10/04/2025 uma equipe dirigiu-se à unidade, não tendo demonstrado que o serviço estava, naquela data, sendo prestado com regularidade. Por essa razão, tenho como excepcionais os transtornos enfrentados pelo autor após tantos dias (por volta de dez) sem o regular abastecimento, o que ultrapassa a esfera do mero dissabor cotidiano, não tendo demonstrado a demandada nenhuma causa apta a eximi-la de suas responsabilidades. Inegáveis os danos sofridos pelo autor, decorrentes de falha na prestação do serviço da requerida e presumíveis os elevados transtornos suportados pelo demandante, pelo que presentes os requisitos para o dever de indenizar, diante do ora reconhecido, nos termos dos arts. 403 e 927 do Código Civil. Em observância aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, fixo a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No que diz respeito ao pedido feito em tutela antecipada, convalido a decisão Id 149054620 para tornar definitivos seus efeitos. Ante todo o exposto, julgo procedente o pleito autoral para determinar que a CAERN pague ao autor Luciano Senna Molina, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigidos a contar da publicação desta e acrescidos de juros legais de mora a partir da citação, devendo ser aplicadas as disposições dos arts. 389, parágrafo único e 406 do CC. Convalido a decisão exarada no Id 149054620, tornando-a definitiva. Sem condenação em custas e honorários de advogado (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995). Intimem-se e arquive-se após o trânsito em julgado, podendo haver desarquivamento em caso de novas manifestações. Natal/RN, 2 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito

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Heleno Sebastiao De Lima x Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 318803429

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 2 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800930-05.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELENO SEBASTIAO DE LIMA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SANDY MAIA FONSECA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA TEIXEIRA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800930-05.2025.8.20.5004 Polo ativo HELENO SEBASTIAO DE LIMA Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800930-05.2025.8.20.5004 Polo ativo HELENO SEBASTIAO DE LIMA Advogado(s): ANA CRISTINA TEIXEIRA MARTINS, SANDY MAIA FONSECA Polo passivo UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado(s): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0800930-05.2025.8.20.5004 ORIGEM: 6° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN RECORRENTE(S): HELENO SEBASTIAO DE LIMA ADVOGADO(S): ANA CRISTINA TEIXEIRA MARTINS - OAB RN22910; SANDY MAIA FONSECA - OAB RN19802-A RECORRIDO(S): UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS ADVOGADO(S): ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS - OAB DF22748-A RELATORIA: JUIZ PAULO LUCIANO MAIA MARQUES EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. “CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128”. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Com condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC, art. 98, § 3°). Natal/RN, data conforme o registro do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator RELATÓRIO É a sentença que se adota: SENTENÇA HELENO SEBASTIAO DE LIMA ajuizou a presente ação em face da UNASPUB – UNIAO NACIONAL DE AUXILIO DE SERVIDORES PUBLICOS, arguindo, em síntese, que: vem sofrendo descontos em sua aposentadoria, lançados em nome da ré, aos quais reputa desconhecimento. Com essas razões, pede que seja determinado o impedimento dos descontos das parcelas vindouras, a repetição do indébito em dobro no importe de R$ 1.236,68 (mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e oito centavos), bem como a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentação. Liminar não concedida (ID 140725076) Contestação juntada no ID 141728554. É o breve relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, a parte ré arguiu incompetência territorial em sede de defesa, sob o fundamento de possuir domicílio em outro território. Ocorre que, tal pleito não merece prosperar, haja vista que por se tratar de relação de consumo, o foro competente é a do domicílio do consumidor, vide art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Passo ao mérito. Na hipótese, com respaldo no art. 5° da Lei n. 9.099/95, pelo qual o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, reputo cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o deslinde da causa independe da produção de outras provas além daquelas já lançadas nos autos. Desnecessária, pois, a realização de audiência de instrução e julgamento Em resumo, narra a parte autora os descontos indevidos de seguro não contratado em sua aposentadoria. Saliente-se, ademais, que por inserir-se em uma relação jurídica de consumo e em face da verossimilhança de sua narração, a parte demandante conta com a inversão do ônus da prova a seu favor, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC. Seria, aliás, desarrazoado impor à parte autora provar que não mantém ou manteve qualquer relação jurídica com a parte ré. Dessa forma, restaria ao demandado provar a regularidade dos descontos efetuados, já que a parte autora alega desconhecer a contratação do seguro. Pelo que restou narrado no petitório inicial e devidamente demonstrado pelas provas anexadas, a parte autora vem sofrendo descontos, no valor aproximado de R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos) e R$ 62,08 (sessenta e dois reais e oito centavos). Aduz, ainda, que jamais contratou qualquer seguro junto à associação. A associação demandada, em sua defesa, sustenta que inexiste falha na prestação do serviço de sua parte, alegando que os lançamentos decorrem de contrato firmado com a parte autora no exercício de sua vontade. Após analisar detidamente os argumentos e o acervo probatório encartado nos autos, tenho que merece acolhida a tese autoral. Isso porque inexiste nos autos qualquer prova da anuência na contratação do serviço. Considerando-se seu papel na relação consumerista, uma vez estabelecida a inversão do ônus da prova, a instituição financeira não anexou aos autos qualquer contrato assinado pela autora ou outra prova de sua anuência com a tarifa aqui debatida. Em sendo assim, reconhecida a ocorrência de prática abusiva e não se comprovando nos autos a vontade da parte autora na contratação do serviço, deve-se determinar a imediata suspensão dos descontos. Desse modo, entendo pela procedência do pleito autoral para reconhecer a ilegalidade e determinar a suspensão dos descontos mensais, no valor aproximado a R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos) e R$ 62,08 (sessenta e dois reais e oito centavos). O reconhecimento da abusividade na conduta do réu - que manteve descontos de empréstimo não contratados - leva à necessidade de restituição em dobro dos valores, na forma prevista pelo art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais salvo hipótese de engano justificável. Nesse tópico, considerando a documentação acostada aos autos (ID 140643753), vê-se que os descontos mensais ocorrem desde abril de 2024 nos valores de R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos) e R$ 62,08 (sessenta e dois reais e oito centavos) que ocorreram e 10 (dez) parcelas e totalizaram o montante de R$ 581,83 (quinhentos e oitenta e um reais e oitenta e três centavos). Com isso, a parte ré deve ser condenada à restituição da importância de R$ 1.163,66 (mil, cento e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos). Resta-me a análise do pedido indenizatório. O caso, tenho que não merece acolhimento. Pelo que restou descortinado, não há como se presumir que a parte autora tenha suportado prejuízos de órbita extrapatrimonial em virtude dos fatos narrados. Tratou-se de situação que causou simples aborrecimento e dissabor, sem qualquer demonstração de que tenha atingido seus direitos de personalidade. Por tais razões, não há que se falar em reparação. DISPOSITIVO SENTENCIAL Face ao exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, para CONDENAR a ré UNASPUB – UNIAO NACIONAL DE AUXILIO DE SERVIDORES PUBLICOS a pagar ao autor, a título de repetição do indébito, a importância de R$ 1.163,66 (mil, cento e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos) - com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) a partir de 01/02/2023 (data do primeiro desconto indevido), e juros de mora a contar da citação (29/01/2025), pela taxa legal estabelecida no art. 406, § 1º, do CC (SELIC – IPCA). Ainda, DETERMINO A SUSPENSÃO, pela parte ré, dos descontos no benefício previdenciário do autor HELANO SEBASTIAO DE LIMA, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). P.R.I. Natal- RN, data da assinatura eletrônica. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito em substituição legal Irresignada, a parte autora interpôs Recurso Inominado no qual solicitou os benefícios da gratuidade judiciária e no mérito, defende a necessidade de reforma da sentença com o julgamento de total procedência dos pleitos exordiais para fixação de indenização por danos morais ante os abalos sofridos em razão dos descontos ocorridos indevidamente. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Defiro o pedido de justiça gratuita ante a ausência de elementos impeditivos da benesse, notadamente em razão da presunção de hipossuficiência em favor da pessoa física (CPC, arts. 98 e 99). Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Do exame do relato contido na inicial e da documentação acostada nos autos, verifico que não assiste razão ao recorrente. Isso porque o dano moral reparável, é o dano sério, injusto, indevido e grave, capaz de atormentar os sentimentos e afetos da pessoa em razão de fato relevante, diverso daqueles que foram reportados no processo que, à evidência, não se inserem nesta categoria, pois as peculiaridades do caso e as provas constantes no processo não permitem inferir a existência de consequências danosas para o promovente, além daquele referente ao dano material reconhecido pelo Juízo monocrático. Conforme destacado pela r. sentença, “(...) Resta-me a análise do pedido indenizatório. O caso, tenho que não merece acolhimento. Pelo que restou descortinado, não há como se presumir que a parte autora tenha suportado prejuízos de órbita extrapatrimonial em virtude dos fatos narrados. Tratou-se de situação que causou simples aborrecimento e dissabor, sem qualquer demonstração de que tenha atingido seus direitos de personalidade. Por tais razões, não há que se falar em reparação.”. Dessa forma, observo que decisão atacada bem analisou a matéria em foco, merecendo confirmação por seus próprios fundamentos, porquanto deu adequada solução ao litígio, enfrentando as provas entranhadas, com o que procedo na forma do disposto no art. 46, da Lei nº 9.099/95: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Incabível, por conseguinte, qualquer tipo de reforma na sentença recorrida. Nela fora implementada correta análise do conjunto probatório contido nos autos, além de ser conferido tratamento jurídico adequado à matéria. Isto posto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença, nos termos do voto do relator. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, suspendendo sua cobrança em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. É o voto. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Elém Maciel de Lima Santos Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz Relator Natal/RN, 24 de Junho de 2025.

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Processo nº 0809175-05.2025.8.20.5004

ID: 328925647

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809175-05.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BEZERRA DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0809175-05.2025.8.20.5004 Parte autora: ADRIANA BEZERRA DE MOURA Parte ré: FUNDO DE INVEST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0809175-05.2025.8.20.5004 Parte autora: ADRIANA BEZERRA DE MOURA Parte ré: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA A autora alega que foi surpreendida por apontamento de dívida em seu nome (ID. 152700750) junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC e SERASA, no valor de R$ 2.534,59 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) e disse desconhecer a dívida e qualquer contratação ensejadora do débito cuja anotação foi promovida pelo demandado sem comunicação prévia. Requer a exclusão da restrição do cadastro restritivo, reconhecimento de inexistência da dívida e indenização por danos morais. Pediu gratuidade de justiça. O demandado, preliminarmente, afirmou ter providenciado a baixa da dívida voluntariamente; argumenta a possibilidade de demanda predatória no feito, pugnando pela intimação da parte autora para colacionar documentos que entende necessários; alega prescrição trienal. Na questão central, alega que a dívida da autora para consigo tem origem em cessão de crédito em 10/9/2021 contratada com a empresa Credz NPL2, referente a utilização de cartão de crédito, e diz ter agido licitamente. Aduz, que no momento da contratação a autora foi informada acerca dos termos e condições. Alega, ainda, ausência de documentos da autora, hábeis a comprovar suas alegações. Argumenta existência de inscrições preexistentes. Pugna pela condenação da autora por litigância de má-fé. Apresenta contrato assinado e documentos que foram utilizados na contratação (ID. 153759553), faturas (ID. 153759554 ao 153759556) e termo de cessão ao ID. 154607615. Em réplica a parte autora defende a necessidade de perícia técnica e impugna os documentos juntados, refutando as alegações da ré. Reitera a narrativa da exordial. É o breve relato e passo a decidir. Inicialmente, considero os documentos acostados ao processo, satisfatórios à análise do feito, diante da assinatura da autora aposta no contrato de adesão ao cartão, idêntica à de seu documento pessoal, elemento que, por si, fornece evidência suficiente da contratação negada pela requerente. Quanto à prescrição, não ocorreu a perda da pretensão indenizatória, considerando-se as datas da inscrição e o ajuizamento do feito, tratando-se, ademais, de negativa de vínculo. Entendo que a autora firmou o vínculo relacionado ao cartão de crédito gerador da obrigação, não tendo negado de forma expressa a realização do negócio jurídico a partir do qual o crédito cedido se originou, tampouco refutou as compras demonstradas por meio das faturas (ID. 153759554 ao 153759556), limitando-se a aduzir não ter sido produzida a prova pela ré, porém destaco, repita-se, a semelhança entre a assinatura aposta no contrato de adesão ao cartão de crédito (ID. 153759553) e a assinatura do documento de identificação trazido pela autora. Cabia à demandante, portanto, a prova do pagamento de suas obrigações. Ademais, foi juntado termo de cessão juntado ao ID. 154607615, datado de 29/9/2021, pelo que lícita a conduta da requerida. Acerca da notificação sobre a inclusão de anotação restritiva, está pacificado por meio da Súmula n.º 359 do STJ que “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Dessa forma, descabe a responsabilização da ré pela suposta ausência de prévia notificação acerca da inclusão da anotação restritiva nos cadastros do SCPC São Paulo. Desta feita, inexistindo nos autos prova de quitação do débito gerado junto ao credor, não há como ser acolhida a pretensão de declaração de sua inexistência com relação à parte ré, detentora dos direitos creditórios. Por consequência, não há que se falar em obrigação de indenizar, ausente um de seus requisitos geradores, no caso o ato ilícito, previsto no art. 14, caput, do CDC. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Ante o teor do ora decidido, condeno a parte autora por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, e deve pagar à parte ré multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Condeno a autora, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Concedo à autora o benefício da gratuidade da justiça pleiteado, nos termos do art. 98 do CPC, pelo que fica, por ora, suspensa a exigibilidade do pagamento das custas e honorários de sucumbência (art. 98, §3º do CPC), porém deve adimplir a multa processual aqui fixada (art. 98 § 4º do CPC). Ocorrido o trânsito em julgado, certifique-se a respeito e arquivem-se os autos, podendo haver desarquivamento em caso de novas manifestações. Intimem-se. Natal/RN, 17 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito

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Processo nº 0809175-05.2025.8.20.5004

ID: 328925651

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809175-05.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0809175-05.2025.8.20.5004 Parte autora: ADRIANA BEZERRA DE MOURA Parte ré: FUNDO DE INVEST… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº: 0809175-05.2025.8.20.5004 Parte autora: ADRIANA BEZERRA DE MOURA Parte ré: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA A autora alega que foi surpreendida por apontamento de dívida em seu nome (ID. 152700750) junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC e SERASA, no valor de R$ 2.534,59 (dois mil, quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos) e disse desconhecer a dívida e qualquer contratação ensejadora do débito cuja anotação foi promovida pelo demandado sem comunicação prévia. Requer a exclusão da restrição do cadastro restritivo, reconhecimento de inexistência da dívida e indenização por danos morais. Pediu gratuidade de justiça. O demandado, preliminarmente, afirmou ter providenciado a baixa da dívida voluntariamente; argumenta a possibilidade de demanda predatória no feito, pugnando pela intimação da parte autora para colacionar documentos que entende necessários; alega prescrição trienal. Na questão central, alega que a dívida da autora para consigo tem origem em cessão de crédito em 10/9/2021 contratada com a empresa Credz NPL2, referente a utilização de cartão de crédito, e diz ter agido licitamente. Aduz, que no momento da contratação a autora foi informada acerca dos termos e condições. Alega, ainda, ausência de documentos da autora, hábeis a comprovar suas alegações. Argumenta existência de inscrições preexistentes. Pugna pela condenação da autora por litigância de má-fé. Apresenta contrato assinado e documentos que foram utilizados na contratação (ID. 153759553), faturas (ID. 153759554 ao 153759556) e termo de cessão ao ID. 154607615. Em réplica a parte autora defende a necessidade de perícia técnica e impugna os documentos juntados, refutando as alegações da ré. Reitera a narrativa da exordial. É o breve relato e passo a decidir. Inicialmente, considero os documentos acostados ao processo, satisfatórios à análise do feito, diante da assinatura da autora aposta no contrato de adesão ao cartão, idêntica à de seu documento pessoal, elemento que, por si, fornece evidência suficiente da contratação negada pela requerente. Quanto à prescrição, não ocorreu a perda da pretensão indenizatória, considerando-se as datas da inscrição e o ajuizamento do feito, tratando-se, ademais, de negativa de vínculo. Entendo que a autora firmou o vínculo relacionado ao cartão de crédito gerador da obrigação, não tendo negado de forma expressa a realização do negócio jurídico a partir do qual o crédito cedido se originou, tampouco refutou as compras demonstradas por meio das faturas (ID. 153759554 ao 153759556), limitando-se a aduzir não ter sido produzida a prova pela ré, porém destaco, repita-se, a semelhança entre a assinatura aposta no contrato de adesão ao cartão de crédito (ID. 153759553) e a assinatura do documento de identificação trazido pela autora. Cabia à demandante, portanto, a prova do pagamento de suas obrigações. Ademais, foi juntado termo de cessão juntado ao ID. 154607615, datado de 29/9/2021, pelo que lícita a conduta da requerida. Acerca da notificação sobre a inclusão de anotação restritiva, está pacificado por meio da Súmula n.º 359 do STJ que “cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Dessa forma, descabe a responsabilização da ré pela suposta ausência de prévia notificação acerca da inclusão da anotação restritiva nos cadastros do SCPC São Paulo. Desta feita, inexistindo nos autos prova de quitação do débito gerado junto ao credor, não há como ser acolhida a pretensão de declaração de sua inexistência com relação à parte ré, detentora dos direitos creditórios. Por consequência, não há que se falar em obrigação de indenizar, ausente um de seus requisitos geradores, no caso o ato ilícito, previsto no art. 14, caput, do CDC. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Ante o teor do ora decidido, condeno a parte autora por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, e deve pagar à parte ré multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Condeno a autora, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Concedo à autora o benefício da gratuidade da justiça pleiteado, nos termos do art. 98 do CPC, pelo que fica, por ora, suspensa a exigibilidade do pagamento das custas e honorários de sucumbência (art. 98, §3º do CPC), porém deve adimplir a multa processual aqui fixada (art. 98 § 4º do CPC). Ocorrido o trânsito em julgado, certifique-se a respeito e arquivem-se os autos, podendo haver desarquivamento em caso de novas manifestações. Intimem-se. Natal/RN, 17 de julho de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/2006) ANA CHRISTINA DE ARAÚJO LUCENA MAIA Juíza de Direito

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Processo nº 0801027-05.2025.8.20.5004

ID: 307825466

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801027-05.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0801027-05.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0801027-05.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA - ME REU: REDECARD S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Trata-se de ação indenizatória proposta por COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPEDICOS LTDA onde a autora afirma falha da ré na prestação do serviço aduzindo: “Acrescenta-se que a empresa ré, em nenhum momento, notificou a autora das contestações de forma efetiva, apenas realizando a retenção dos valores, inclusive, embasando tal ato apenas na simples contestação, inexistindo qualquer comprovação de fraude ou ilicitude praticada pela empresa autora na negociação. Assim, em suma, a empresa autora vendeu os seus produtos, entregou ao cliente comprador e, mesmo assim, a empresa ré optou por reter valores, ocasionando sério prejuízo aos caixas da empresa autora, de forma claramente abusiva e ilícita.” Pede danos materiais e morais. A ré REDECARD S/A, por sua vez, afirma que agiu dentro dos limites contratuais afirmando que cabe à autora a diligência no momento da venda, exigindo documentação e dados no cliente no momento da operação Afirma ter informado no aplicativo o pedido de retenção do valor realizado pelo cartão de crédito, e que este não foi contestado pela parte autora. Pede improcedência dos pedidos. Ao caso se aplicam os dispositivos do Código Civil e, em relação ao ônus probatório, o previsto no art. 373 do CPC, já que a autora não é destinatária final do serviço, não se enquadrando na condição de consumidora. Analisando o caso concreto, observa-se que, de fato, o contrato estabelece na cláusula 28: 28 O ESTABELECIMENTO deve ser previamente autorizado pela REDE para realizar TRANSAÇÃO sem CARTÃO presente, assumindo total responsabilidade pela TRANSAÇÃO, inclusive em caso de CONSTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO e CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES, que serão sempre debitadas dos ESTABELECIMENTOS, sem prejuízo do previsto na Cláusula 24 do presente CONTRATO. 28.1. Conforme informado no momento da autorização acima prevista, nessa modalidade de TRANSAÇÃO, caso o PORTADOR não reconheça ou discorde do valor da TRANSAÇÃO perante o EMISSOR, observado as disposições abaixo, a REDE deixará de efetuar o pagamento do valor da TRANSAÇÃO ao ESTABELECIMENTO ou, caso já o tenha feito, poderá adotar, a seu exclusivo critério, quaisquer das formas de cobrança previstas na Cláusula 8 deste CONTRATO, ainda que o ESTABELECIMENTO apresente qualquer documento que comprove a realização da TRANSAÇÃO, inclusive o COMPROVANTE DE VENDA com ou sem assinatura do PORTADOR. A parte autora não comprova que agiu com cautelas devidas no momento da venda, ao contrário, as tratativas da negociação do Id 140823645 atestam que nenhum documento ou informação adicional foi pedido quando da realização da operação. Ao sentir do juízo a parte autora parece ter acreditado que com o encaminhamento o link ao consumidor (que no caso vertente era um falsário) suas responsabilidades estariam encerradas, ou se transfeririam para a ré, que se tornaria um garante do resultado, mas em verdade a segurança da cadeia desse fornecimento também se deve a uma ação preventiva e ativa sua (da parte autora), com atuação diligente no ato da venda, mormente em dias atuais com expressivo crescimento das fraudes digitais. Na espécie, como frisado, a parte autora não solicitou nenhum dado adicional no momento da venda, fragilizando assim a segurança da operação. Quanto à alegação de que a ré não teria notificado a autora acerca do cancelamento/ estorno da venda pela operadora de cartão de crédito, essa não merece prosperar, pois a ré afirma que tal circunstância consta do aplicativo da ré, onde se dão as comunicações entre as partes, fato que é reforçado pelos prints dos Ids 145660170 e seguintes. Da audiência de instrução emerge o fato de que a autora parece ter optado pelo sistema oferecido pela ré, porém não absorveu bem a dinâmica das operações e nem tomou consciência das suas obrigações contratuais, parecendo a preposta da autora incerta em relação a estas questões. É de se registrar que em caso de desacordo, somente o agente que efetuou a venda diretamente é quem tem os elementos capazes de infirmar a alegação de fraude junto ao cartão, afastando assim o desacordo e neste caso específico, a parre autora não possuía nenhuma prova para apresentar. O próprio depoimento pessoal da representante da autora ilustra esse fato, na medida em que afirma que os dados e documentos adicionais não foram pedidos pois os compradores não gostam de ter que exibir esses documentos, demonstrando assim que requerente fragilizou a segurança da operação por conveniência da venda. De todo o exposto, observo que a parte autora não cumpriu com o ônus do art. 373, I do CPC, deixando de demonstrar a falha e descumprimento contratual da ré, razão pela qual devem os pedidos serem indeferidos. Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora nos presentes autos. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, 25 de junho de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0801027-05.2025.8.20.5004

ID: 307825467

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801027-05.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENAN DE OLIVEIRA LIMA LINHARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN DE OLIVEIRA LIMA LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0801027-05.2025.8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0801027-05.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS E ORTOPEDICOS LTDA - ME REU: REDECARD S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. Trata-se de ação indenizatória proposta por COMÉRCIO DE ARTIGOS MÉDICOS E ORTOPEDICOS LTDA onde a autora afirma falha da ré na prestação do serviço aduzindo: “Acrescenta-se que a empresa ré, em nenhum momento, notificou a autora das contestações de forma efetiva, apenas realizando a retenção dos valores, inclusive, embasando tal ato apenas na simples contestação, inexistindo qualquer comprovação de fraude ou ilicitude praticada pela empresa autora na negociação. Assim, em suma, a empresa autora vendeu os seus produtos, entregou ao cliente comprador e, mesmo assim, a empresa ré optou por reter valores, ocasionando sério prejuízo aos caixas da empresa autora, de forma claramente abusiva e ilícita.” Pede danos materiais e morais. A ré REDECARD S/A, por sua vez, afirma que agiu dentro dos limites contratuais afirmando que cabe à autora a diligência no momento da venda, exigindo documentação e dados no cliente no momento da operação Afirma ter informado no aplicativo o pedido de retenção do valor realizado pelo cartão de crédito, e que este não foi contestado pela parte autora. Pede improcedência dos pedidos. Ao caso se aplicam os dispositivos do Código Civil e, em relação ao ônus probatório, o previsto no art. 373 do CPC, já que a autora não é destinatária final do serviço, não se enquadrando na condição de consumidora. Analisando o caso concreto, observa-se que, de fato, o contrato estabelece na cláusula 28: 28 O ESTABELECIMENTO deve ser previamente autorizado pela REDE para realizar TRANSAÇÃO sem CARTÃO presente, assumindo total responsabilidade pela TRANSAÇÃO, inclusive em caso de CONSTESTAÇÃO DA TRANSAÇÃO e CANCELAMENTO DAS TRANSAÇÕES, que serão sempre debitadas dos ESTABELECIMENTOS, sem prejuízo do previsto na Cláusula 24 do presente CONTRATO. 28.1. Conforme informado no momento da autorização acima prevista, nessa modalidade de TRANSAÇÃO, caso o PORTADOR não reconheça ou discorde do valor da TRANSAÇÃO perante o EMISSOR, observado as disposições abaixo, a REDE deixará de efetuar o pagamento do valor da TRANSAÇÃO ao ESTABELECIMENTO ou, caso já o tenha feito, poderá adotar, a seu exclusivo critério, quaisquer das formas de cobrança previstas na Cláusula 8 deste CONTRATO, ainda que o ESTABELECIMENTO apresente qualquer documento que comprove a realização da TRANSAÇÃO, inclusive o COMPROVANTE DE VENDA com ou sem assinatura do PORTADOR. A parte autora não comprova que agiu com cautelas devidas no momento da venda, ao contrário, as tratativas da negociação do Id 140823645 atestam que nenhum documento ou informação adicional foi pedido quando da realização da operação. Ao sentir do juízo a parte autora parece ter acreditado que com o encaminhamento o link ao consumidor (que no caso vertente era um falsário) suas responsabilidades estariam encerradas, ou se transfeririam para a ré, que se tornaria um garante do resultado, mas em verdade a segurança da cadeia desse fornecimento também se deve a uma ação preventiva e ativa sua (da parte autora), com atuação diligente no ato da venda, mormente em dias atuais com expressivo crescimento das fraudes digitais. Na espécie, como frisado, a parte autora não solicitou nenhum dado adicional no momento da venda, fragilizando assim a segurança da operação. Quanto à alegação de que a ré não teria notificado a autora acerca do cancelamento/ estorno da venda pela operadora de cartão de crédito, essa não merece prosperar, pois a ré afirma que tal circunstância consta do aplicativo da ré, onde se dão as comunicações entre as partes, fato que é reforçado pelos prints dos Ids 145660170 e seguintes. Da audiência de instrução emerge o fato de que a autora parece ter optado pelo sistema oferecido pela ré, porém não absorveu bem a dinâmica das operações e nem tomou consciência das suas obrigações contratuais, parecendo a preposta da autora incerta em relação a estas questões. É de se registrar que em caso de desacordo, somente o agente que efetuou a venda diretamente é quem tem os elementos capazes de infirmar a alegação de fraude junto ao cartão, afastando assim o desacordo e neste caso específico, a parre autora não possuía nenhuma prova para apresentar. O próprio depoimento pessoal da representante da autora ilustra esse fato, na medida em que afirma que os dados e documentos adicionais não foram pedidos pois os compradores não gostam de ter que exibir esses documentos, demonstrando assim que requerente fragilizou a segurança da operação por conveniência da venda. De todo o exposto, observo que a parte autora não cumpriu com o ônus do art. 373, I do CPC, deixando de demonstrar a falha e descumprimento contratual da ré, razão pela qual devem os pedidos serem indeferidos. Isto posto, considerando os princípios e regras jurídicas atinentes à matéria em debate, notadamente os citados ao longo da presente decisão, bem como tendo em vista o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora nos presentes autos. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, 25 de junho de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Joabe De Souza Targino x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 307309776

Tribunal: TJRN Órgão: 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806362-05.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOABE DE SOUZA TARGINO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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LORENA DEL CASTILLO TARGINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 0806362-05.2025.8.20.5004 AUTOR: JOABE DE SOUZA TARGINO RÉ: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA JO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 0806362-05.2025.8.20.5004 AUTOR: JOABE DE SOUZA TARGINO RÉ: GOL LINHAS AÉREAS S/A SENTENÇA JOABE DE SOUZA TARGINO propôs a presente demanda em face da empresa GOL LINHAS AÉREAS S/A, alegando, em síntese, que adquiriu passagens aéreas para si, sua esposa e filhos menores para viagem com destino final a Belém/PA, com embarque previsto para 04/10/2024, às 13h, a partir de Caxias do Sul/RS. No entanto, enfrentaram atraso de mais de 3 (três) horas no voo inicial, acarretando perda das conexões subsequentes, alteração do itinerário, necessidade de deslocamento de um aeroporto para outro em São Paulo e chegada ao destino final apenas na madrugada do dia seguinte. Relata ainda ausência de assistência adequada e transtornos diversos vivenciados, especialmente em razão de estarem acompanhados de crianças pequenas. Com essas razões, pede a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Documentação juntada. Contestação apresentada (ID 150104479). É o breve relatório. Passo a decidir. Na hipótese, por estar devidamente caracterizada relação de consumo - o autor enquanto destinatário final do serviço e a empresa requerida como prestadora desse mesmo serviço -, analiso a presente demanda à luz do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe em seu art. 14, caput: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Com efeito, restou incontroverso que o atraso de mais de três horas no voo inicial, a ausência de assistência adequada, a alteração inadequada dos bilhetes de conexão (que resultou em sobreposição de horários entre a chegada em Brasília e a partida para Belém) e o consequente desconforto vivenciado pelo autor e sua família, inclusive com deslocamento forçado entre aeroportos, resultou na chegada ao destino com significativo atraso. Os documentos lançados nos ID’s 148580601 e 148580599 dão sustentação à sequência fática, com registro minucioso das datas e horários inicialmente previstos, assim como os danos materiais enfrentados. A demandada, em sua peça de defesa, não negou a situação narrada, afirmando apenas que o atraso se deu por motivo de força maior. Contudo, não apresentou elementos probatórios suficientes a afastar a narrativa autoral, e, desse modo, excluir sua responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, inciso I, do CDC. Na hipótese, não restou provado que o atraso do voo tenha sido causado por razão que não poderia ter sido evitada pela empresa ré. Em verdade, o transporte aéreo deve ser feito com a maior segurança e prevenção possíveis, de modo que a situação aqui debatida apenas deixa nítida a desídia da empresa ré. Em sendo assim, não há que se falar em qualquer excludente de responsabilidade. Por oportuno, anoto que ao verificar a impossibilidade de cumprir o avençado com o autor - conduzindo-os no dia e horários agendados no bilhete - a empresa demandada deveria ter adotado uma postura mínima de respeito ao consumidor, informando-lhe as dificuldades surgidas e garantindo-lhe, nos termos da Lei, o cumprimento das condições contratadas ou, quiçá, alguma opção vantajosa de substituição do serviço contratado. Nos autos, restaram devidamente comprovados todos os requisitos fundamentais de uma ação de indenização por danos morais, quais sejam: conduta antijurídica (o atraso no embarque e a omissão da requerida em oferecer soluções que minimizassem seus efeitos); o dano (evidente situação de desamparo, angústia e impotência vivenciados pelo autor); e o nexo causal entre o dano sofrido e a atitude da empresa requerida. Anote-se, ainda, que o demandante apenas desembarcou na cidade destino com várias horas de atraso. Essa situação, sem dúvida, deve ser considerada um sério aborrecimento que afeta o estado psíquico do indivíduo, que inclusive estava com menores, tendo em vista sua insegurança quanto à concretização da viagem aérea. Configurado o dano extrapatrimonial, há que se arbitrar agora o quantum a ser pago. Nessa tarefa, deve o magistrado ser cauteloso e prudente, pautando-se sempre pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e o neminem laedere, posto que inexistem requisitos objetivos para a delimitação do valor em pecúnia. A reparação por dano moral impõe necessário equilíbrio, não obstante sua subjetividade. Para tanto, os parâmetros mais usuais levam em conta o grau de culpa do ofensor, a gravidade e a repercussão do dano, as condições pessoais dos envolvidos e a situação socioeconômica das partes como circunstâncias de imprescindível análise para esta finalidade. Por tudo isso, considerando todos esses fatores, entendo razoável fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO SENTENCIAL Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para CONDENAR a GOL LINHAS AÉREAS S/A a pagar aos autores: a) a título de danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser acrescida de correção monetária (IPCA) a partir da presente data – súmula 362 do STJ – e de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC (SELIC - IPCA), a partir da citação (15/04/2025). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). P.R.I. Natal, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito

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Processo nº 0801900-05.2025.8.20.5004

ID: 261888486

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801900-05.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801900-05.2025.8.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0801900-05.2025.8.20.5004 PROMOVENTE: FRANCISCO KLEITON FERNANDES SILVA PROMOVIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA. (99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.) SENTENÇA Dispenso o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda em que a parte autora postula o arbitramento de compensação pecuniária em desfavor da parte demandada, no valor de R$ 5.000,00, alegando, em breve síntese, que haveria contratado os serviços de um motorista-parceiro, através da plataforma de transporte administrada pela demandada, para transportar uma TV Samsung de 50 polegadas que haveria adquirido de terceiro, entre os bairros de Planalto e Ponta Negra. Informa que detectou o desvio de rota pelo motorista contratado (Hugo), que haveria migrado para a sua residência, com a intenção de se apropriar do bem transportado. Aduz, ao fim que o chegar ao local, acompanhado da polícia, o motorista haveria negado ser motorista de aplicativo e que o item seria de sua propriedade e que a situação só haveria se esclarecido após a manifestação em delegacia do amigo do motorista. Em virtude dos constrangimentos sofridos e dada a responsabilidade objetiva da parte demandada, pugna pelo arbitramento de compensação pecuniária. A parte demandada, regularmente citada, suscitou preliminares de retificação da razão social que consta do polo passivo, de ilegitimidade passiva ad causam e de inaplicabilidade do benefício de gratuidade judiciária à parte autora. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade pelo ilícito, imputável exclusivamente a terceiro, e o descumprimento pelo autor dos limites contratuais avençados, que limita o transporte de bens móveis ao valor de R$ 500,00, bem inferior ao valor do bem transportado. Pugnou, por conseguinte, pela improcedência do pedido. Vindo-me os autos, decido. Inicialmente, acato o pedido de retificação do polo passivo da demanda, para que conste a razão social correta da ré, no caso, “99 Tecnologia Ltda.”. Rejeito, outrossim, a arguição de ilegitimidade passiva ad causam, pois está claro nos autos que o serviço de transporte (remessa) contratado pelo autor foi intermediado pela demandada, a qual, é, portanto, parte legítima para figurar na demanda. Rechaço, ainda, a preliminar de inaplicabilidade do benefício da assistência judiciária gratuita ao feito, pois, a despeito da parte autora não ter provado a sua pobreza legal, a análise da matéria não é apropriada para o primeiro grau de jurisdição, já que a Lei nº 9099/95 assegura a gratuidade do procedimento nessa esfera judicial, o que faz o pedido formulado fenecer, nesse momento, por falta de interesse de agir. Todavia, a reanálise do pedido poderá ser feita no caso de propositura de recurso inominado para as Turmas Recursais, quando se torna útil para o processo. No que atine ao mérito da demanda, entendo pela sua improcedência. Conforme restou demonstrado no processo pela parte demandada, o autor descumpriu as normas de limitação do valor dos bens transportados na modalidade “remessa” oferecida pela plataforma, que limita o valor dos bens móveis a R$ 500,00 (quinhentos reais), quando enviados por motocicletas ou carros. Tal limitação, que tem plausibilidade legal, pode ser justificada pela intenção da plataforma de minorar riscos de prejuízos e desincentivar a prática de condutas criminosas dos seus motoristas-parceiros, caso dos autos. Assim, se o autor descumpriu as normas contratuais ajustadas e assumiu o risco de efetuar o transporte de bem de valor superior ao exposto na avença adesiva, utilizando-se dos serviços da plataforma demandada, assumiu o risco de dar causa ao ilícito narrado na exordial, não podendo invocar para si a responsabilidade da empresa utilizada na operação, sob pena de se beneficiar de sua própria torpeza. Com efeito, a plataforma deve arcar com falhas de seus parceiros, porém dentro do seu escopo de atuação. Se o autor extrapolou essa espectro, não faz jus ao ressarcimento. Logo, havendo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deve-se aplicar a excludente de responsabilidade prevista no art, 14, §3º, II do CDC, que isenta a empresa demandada de culpa pelo ilícito materializado: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. .....................omissis........................ § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; (Grifos nossos) Logo, o seu pleito compensatório deve ser julgado improcedente. Isto posto, acato o pedido da parte ré de alteração do polo passivo, autorizando a substituição da razão social 99 Taxis Desenvolvimento de Softwares Ltda. por 99 Tecnologia Ltda., rejeito as preliminares arguidas pela demandada e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil brasileiro. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força dos preceitos contidos nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, 25 de abril de 2025. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito Documento Assinado Digitalmente

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