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"0808889-24.2024.8.23.0010" - Resultados da Busca – Página 32 de 32

Processo nº 0851860-24.2024.8.23.0010

ID: 337624143

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0851860-24.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MORAES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO MELLO GONÇALVES RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: 2fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0851860-24.2024.8.23.0010 SENTENÇA LUIZ MORAES DE SOUSA ME (matriz e filial) impetraram mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do AUDITOR FISCAL E CHEFE DO POSTO FISCAL 'JUNDIÁ', vinculado à SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA (SEFAZ/RR), alegando que atua no ramo de confecção e venda de vestuário; que há a cobrança de ICMS (DIFAL) sobre a transferência interestadual de mercadorias entre sua matriz e filial; que, conforme jurisprudência consolidada do E. STF (ADC nº 49) e C. STJ (Súmula 166), o simples deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo titular não constitui fato gerador do ICMS, pois não há transferência de propriedade, mas simplesmente deslocamento de mercadorias sem conotação financeira. Pleiteou, assim, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do imposto para permitir a liberação das mercadorias sem o pagamento contestado, além da expedição de certidões negativas de débito. No mérito, pugnou pela concessão definitiva da segurança para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária e o direito à restituição dos valores indevidamente pagos desde o início de 2024. Deu à causa o valor de R$ 100,00. Juntou documentos (EP's 1.2 a 1.10). Comprovante de recolhimento de custas processuais de ingresso (EP 11). O pedido liminar foi deferido (EP 13). Notificada (EP 27), a autoridade coatora, em conjunto com o órgão de representação judicial da pessoa jurídica a que é vinculada, apresentou informações e defesa, alegando, preliminarmente, que o mandado de segurança impugna lei em tese e carece de prova pré-constituída. No mérito, consignou cumprimento liminar, esclarecendo, contudo, que a exigência fiscal contestada não decorre da mera transferência, e sim da aplicação dos regimes de substituição tributária e antecipação parcial do ICMS na entrada das mercadorias no estado, destinados à futura comercialização (EP 29). Após vista ao MPE (EP 32), o Órgão Ministerial quedou-se inerte (EP 33). É o relatório. Fundamento e . DECIDO O texto constitucional, regulador da matéria, estatui que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, inciso LXIX, art. 5º). Outrossim, tratando-se de ação mandamental, exige-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. Deveras, para a propositura do mandado de segurança é necessário que se comprove, desde logo, o direito líquido e certo da parte impetrante, que tem como origem ato ilegal e abusivo de autoridade, ou ainda quando diante de justo receio de que venha a sofrê-lo (LMS, art. 1º). Noutro tocante, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello: 'Considera-se líquido e certo é o direito, independentemente de sua complexidade, quando os fatos a que se deva aplicá-lo sejam demonstráveis ‘de plano’; é dizer, quando independam de instrução probatória, sendo comprováveis por documentação acostada quando da impetração da segurança ou, então, requisitada pelo juiz a instâncias do impetrante, se o documento necessário estiver em poder de autoridade que recuse fornecê-lo (art. 6º, parágrafo único, da Lei no 1.533).' (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 17a edição, São Paulo: Malheiros, pág. 837/838) De proêmio, de rigor a rejeição da tese PRELIMINAR suscitada pelo ente público. Com efeito, rechaça-se a aventada hipótese de em sede impugnação de lei em tese do mandamus, haja vista que a tese autoral objetiva atacar ato concreto ultimado pelo Fisco estadual, consistente na indevida incidência tributária sobre mercadorias/insumos destinados a ativo permanente e aplicação exclusiva em suas atividades comerciais, afastando-se do debate genérico à norma. Ultrapassada essa questão, adentrando ao mérito, de rigor a DENEGAÇÃO da segurança. O E. STF, no julgamento do RE 1.255.885/MS, em sede de repercussão geral (Tema nº 1099), fixou a seguinte tese: 'não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.'. No mesmo sentido, tem-se a Súmula nº 166 do C. STJ: ‘O simples deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte, sem tipificar ato de mercancia, não legitima a incidência do ICMS.'. Ora, é irrelevante o fato de os estabelecimentos da parte impetrante situarem-se em unidades federativas distintas, visto que, em operação de deslocamento de bens e mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, independentemente do estado federativo em que se localizem, não há a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade, razão pela qual não se verifica a hipótese de incidência de ICMS. Note-se que o E. STF, ao julgar a ADC nº 49, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º, inciso II, 12, inciso I, no trecho ' ', e ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular art. 13, § 4º, da Lei Complementar nº 87/96. Portanto, declarada a inconstitucionalidade da incidência de ICMS nas transferências de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular. Assevere-se, contudo, que, em 19/4/23, foram julgados os embargos de declaração em sede da ADC nº 49, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para que a decisão tenha eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, ocorrida em 29/4/2021. Portanto, ressalvadas tão somente as ações em curso distribuídas até 29/4/2021, a inconstitucionalidade dos referidos artigos somente terá eficácia a partir de 2024. Para mais simples elucidação da regra jurisprudencial, a averiguação da aplicação do entendimento enunciado na ADC n.º 49 há de observar, sem prejuízo da contagem dos prazos prescricionais e decadenciais, dois requisitos cumulativos: (i) prova da ocorrência de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, sem mudança de titularidade; e (ii) fatos ocorridos a partir de 1/1/2024 ou, em caso de ocorrência anterior a 1/1/2024, demonstração da pendência de processo administrativo ou judicial distribuído até 28/4/2021. Contudo, o caso em comento não se amolda ou aproveita os precedentes supra, sendo de rigor o . distinguishing Decerto, não há prova pré-constituída do direito alegado pela impetrante, pois, para que seja reconhecida a inexigibilidade do tributo nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade, é necessário que seja demonstrado que esses produtos não sejam destinados à comercialização. Como dito alhures, não se desconhece o teor dos precedentes supra, todavia, em , não se está discutindo a cobrança de ICMS 'ordinário', mas análise às peculiaridades da situação concreta do ICMS-ST/antecipado, métodos/regimes de arrecadação fiscal, de modo que a Fazenda Pública Estadual, , não está exigindo imposto pelo simples deslocamento de mercadoria de um para outro in casu estabelecimento da contribuinte, mas cobrança/recolhimento antecipado do tributo, cujo fato gerador ocorreria posteriormente. É dizer, embora tenha havido a transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em Manaus/AM (matriz) e Boa Vista/RR (filial), denota-se que estes vendem os mesmos produtos para os consumidores finais, situação em que o fato gerador é presumido, em razão do regime tributário antecipado/de substituição tributária progressiva. Portanto, não se trata de cobrança de imposto em razão de simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa, mas em virtude do ato de mercancia presumido, qual seja, a venda do produto aos destinatários finais neste Estado de Roraima, oriundos da matriz em Manaus/AM. Ao analisar os contratos sociais das empresas impetrantes (EP´s 1.3 a 1.5), percebe-se que a filial, localizada em Boa Vista/RR, exerce a confecção e comércio varejista e atacadista . Ou seja, não há como se obstar a cobrança do ICMS em qualquer de peças de vestuário e acessórios operação realizada entre os estabelecimentos da empresa, pois, sendo o bem para revenda posterior, é legal a cobrança do imposto antecipado/por substituição. A título de exemplo, atente-se que a impetrante juntou aos autos a Nota Fiscal - NF nº 007, a qual indica a vinda de tecido ( ), insumos afetos ao objeto social tecido cacharrel, malha branca de sua filial, destinado ao consumidor final, sujeitando-se, pois, à cobrança do ICMS em regime antecipado/por substituição. Aliás, , restou consignado pelo Min. no julgamento do REsp nº 1.125.113/SP Relator que é cabível a incidência de ICMS quando ocorrer transferência de mercadorias que se destinem à venda (mesmo que a transferência se dê entre propriedades do mesmo contribuinte), uma vez que não estaremos diante de ativos imobilizados (conjunto de bens relacionados com a manutenção da empresa). Vejamos: '(...) cabe ICMS quando a transferência de mercadorias dá-se entre estabelecimentos da mesma empresa, mas localizados em territórios de pessoas politicas diferentes, desde que se destinem à venda e, portanto, não sejam bens de ativo imobilizado. A razão disso é simples: a remessa traz reflexos tributários às pessoas políticas envolvidas no processo de transferência (a do estabelecimento de origem e a do destino).' Nessa mesma direção, os seguintes precedentes, : verbis 'REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MS CONTRA LEI EM TESE E DE IMPOSSIBILIDADE DE USO PARA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS REJEITADAS – MÉRITO - DESLOCAMENTO DE PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 166 DO SJT E TEMA 1.099- DISTINGUISHING - ICMS-ST - ESTABELECIMENTO VAREJISTA (ART. 1º, § 2, b, DO ANEXO III AO RICMS/MS) SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – EM PARTE COM O PARECER– SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS PROVIDOS. É perfeitamente possível a utilização do mandado de segurança de natureza preventiva para impedir efeitos concretos, consubstanciados em medidas constritivas do fisco para fins de cobrança do DIFAL . Preliminares rejeitadas. Conforme a Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça, o Tema Repetitivo nº 367 e o Tema de Repercussão Geral nº 1099, o ICMS não incide sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de titularidade do mesmo contribuinte, ainda que estejam localizados em Estados distintos, pois, nessa hipótese, não há transferência de propriedade ou ato de mercancia. O caso particular, contudo, não corresponde à hipótese abarcada pelos referidos enunciados. Verifica-se que no presente caso trata-se a responsabilidade tributária por substituição do Impetrante Revendedor local pelo pagamento da antecipação dos fatos geradores presumidos do imposto em operações de revenda subsequentes a terceiro até o consumidor final . O impetrante tem o ônus de comprovar mínimos pressupostos que evidenciem que o ato de deslocamento de materiais/mercadorias ocorrerá sem a finalidade de Mercancia. e, por isso, não seria passível de ensejar o fato gerador do ICMS. Sentença reformada para denegar a segurança.' (TJMS - Apelação Cível: 08018435120238120001 Campo Grande, Relator.: Des . Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 27/06/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024). 'EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL . ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 166 DO STJ CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE ANTECIPAÇÃO DE FATO GERADOR SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RE 598 .677 TEMA 456 – COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS NO INGRESSO DE MERCADORIAS DE OUTRA UF. REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. LEI DO ESTADO DE PERNAMBUCO Nº 15 .730/2016 QUE PREVÊ A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E DISPÕE SOBRE A BASE E A FORMA DE CÁLCULO. DECRETO ESTADUAL Nº 44.650/2017 COM FUNÇÃO APENAS REGULAMENTADORA. APELO DESPROVIDO . HONORÁRIOS MAJORADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar, primeiramente, acerca da possibilidade, ou não, de se tributar, pelo ICMS, a transferência de mercadorias, entre estabelecimentos distintos, porém integrantes do mesmo contribuinte da parte agravante . 2. A circulação jurídica pressupõe a transferência (de uma pessoa para outra) da posse ou da propriedade da mercadoria. Sem mudança de titularidade da mercadoria, não há falar em tributação por meio de ICMS. Súmula nº 166 do STJ e precedente do STF . 3. Contudo, verifica-se que conforme os documentos de ID 26815068, a cobrança de ICMS realizada pelo Estado de Pernambuco trata-se de recolhimento antecipado de ICMS e não de tributação em razão da simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos, não sendo, portanto, o caso de aplicação do enunciado da Súmula nº 166 do STJ ou do que restou decidido pelo STF no julgamento da ADC nº 49. 4. Impossibilidade de aplicação do tema 456 da repercussão geral do STF ao caso em comento . Distinguishing. Leading case não se amolda ao caso dos autos. Cabível a antecipação do recolhimento do ICMS, tendo sido incorporado por expressa previsão legal, pela Lei estadual nº 15.730/2016 . O Decreto 44.650/2017 tão somente regulamentou a matéria. 5. Apelação desprovida . Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 6. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0047661-04 .2021.8.17.2810, sendo apelante 54 VMVG COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA . e como apelado o ESTADO DE PERNAMBUCO. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à apelação cível, majorando os honorários advocatícios, para manter a sentença de primeiro grau, ora recorrida, em todos os seus termos, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TJPE APELAÇÃO CÍVEL: 0047661-04 .2021.8.17.2810, Relator: FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/03/2024, Gabinete do Des . Fernando Cerqueira Norberto dos Santos) Em suma, não basta o contribuinte possuir o direito de não ser cobrado pelas transferências de produtos de sua propriedade, com fundamento em jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, competindo-lhe comprovar que as mercadorias que ingressaram no Estado de Roraima não seriam destinadas a consumidor final em operações seguintes, ônus que não se desincumbiu em sede probatória pré constituída, ínsita ao rito do . writ Por conseguinte, diante do resultado do presente julgamento, resta prejudicado o pedido cumulativo de compensação/restituição da exação recolhida no exercício de 2024. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, e DENEGO A SEGURANÇA postulada pelas REVOGO a liminar outrora deferida impetrantes, julgando IMPROCEDENTES os pedidos formulados no . writ Via de consequência, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelas impetrantes. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei nº 12.016/09, art. 25 e Súmula n° ). 512 do E. STF Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo recurso voluntário, dispensada a remessa necessária (Lei nº 12.016/09, § 1º do art. 14), após o trânsito em julgado do decisum , nada sendo requerido pelos litigantes, proceda a Serventia com o ARQUIVAMENTO dos autos e baixa definitiva na distribuição. Comunique-se, COM CELERIDADE, à autoridade coatora acerca da presente sentença e da revogação da decisão liminar. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 27/7/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

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Processo nº 0851860-24.2024.8.23.0010

ID: 337542501

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0851860-24.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MORAES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO MELLO GONÇALVES RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: 2fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0851860-24.2024.8.23.0010 SENTENÇA LUIZ MORAES DE SOUSA ME (matriz e filial) impetraram mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do AUDITOR FISCAL E CHEFE DO POSTO FISCAL 'JUNDIÁ', vinculado à SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA (SEFAZ/RR), alegando que atua no ramo de confecção e venda de vestuário; que há a cobrança de ICMS (DIFAL) sobre a transferência interestadual de mercadorias entre sua matriz e filial; que, conforme jurisprudência consolidada do E. STF (ADC nº 49) e C. STJ (Súmula 166), o simples deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo titular não constitui fato gerador do ICMS, pois não há transferência de propriedade, mas simplesmente deslocamento de mercadorias sem conotação financeira. Pleiteou, assim, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do imposto para permitir a liberação das mercadorias sem o pagamento contestado, além da expedição de certidões negativas de débito. No mérito, pugnou pela concessão definitiva da segurança para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária e o direito à restituição dos valores indevidamente pagos desde o início de 2024. Deu à causa o valor de R$ 100,00. Juntou documentos (EP's 1.2 a 1.10). Comprovante de recolhimento de custas processuais de ingresso (EP 11). O pedido liminar foi deferido (EP 13). Notificada (EP 27), a autoridade coatora, em conjunto com o órgão de representação judicial da pessoa jurídica a que é vinculada, apresentou informações e defesa, alegando, preliminarmente, que o mandado de segurança impugna lei em tese e carece de prova pré-constituída. No mérito, consignou cumprimento liminar, esclarecendo, contudo, que a exigência fiscal contestada não decorre da mera transferência, e sim da aplicação dos regimes de substituição tributária e antecipação parcial do ICMS na entrada das mercadorias no estado, destinados à futura comercialização (EP 29). Após vista ao MPE (EP 32), o Órgão Ministerial quedou-se inerte (EP 33). É o relatório. Fundamento e . DECIDO O texto constitucional, regulador da matéria, estatui que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, inciso LXIX, art. 5º). Outrossim, tratando-se de ação mandamental, exige-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. Deveras, para a propositura do mandado de segurança é necessário que se comprove, desde logo, o direito líquido e certo da parte impetrante, que tem como origem ato ilegal e abusivo de autoridade, ou ainda quando diante de justo receio de que venha a sofrê-lo (LMS, art. 1º). Noutro tocante, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello: 'Considera-se líquido e certo é o direito, independentemente de sua complexidade, quando os fatos a que se deva aplicá-lo sejam demonstráveis ‘de plano’; é dizer, quando independam de instrução probatória, sendo comprováveis por documentação acostada quando da impetração da segurança ou, então, requisitada pelo juiz a instâncias do impetrante, se o documento necessário estiver em poder de autoridade que recuse fornecê-lo (art. 6º, parágrafo único, da Lei no 1.533).' (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 17a edição, São Paulo: Malheiros, pág. 837/838) De proêmio, de rigor a rejeição da tese PRELIMINAR suscitada pelo ente público. Com efeito, rechaça-se a aventada hipótese de em sede impugnação de lei em tese do mandamus, haja vista que a tese autoral objetiva atacar ato concreto ultimado pelo Fisco estadual, consistente na indevida incidência tributária sobre mercadorias/insumos destinados a ativo permanente e aplicação exclusiva em suas atividades comerciais, afastando-se do debate genérico à norma. Ultrapassada essa questão, adentrando ao mérito, de rigor a DENEGAÇÃO da segurança. O E. STF, no julgamento do RE 1.255.885/MS, em sede de repercussão geral (Tema nº 1099), fixou a seguinte tese: 'não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.'. No mesmo sentido, tem-se a Súmula nº 166 do C. STJ: ‘O simples deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte, sem tipificar ato de mercancia, não legitima a incidência do ICMS.'. Ora, é irrelevante o fato de os estabelecimentos da parte impetrante situarem-se em unidades federativas distintas, visto que, em operação de deslocamento de bens e mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, independentemente do estado federativo em que se localizem, não há a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade, razão pela qual não se verifica a hipótese de incidência de ICMS. Note-se que o E. STF, ao julgar a ADC nº 49, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º, inciso II, 12, inciso I, no trecho ' ', e ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular art. 13, § 4º, da Lei Complementar nº 87/96. Portanto, declarada a inconstitucionalidade da incidência de ICMS nas transferências de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular. Assevere-se, contudo, que, em 19/4/23, foram julgados os embargos de declaração em sede da ADC nº 49, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para que a decisão tenha eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, ocorrida em 29/4/2021. Portanto, ressalvadas tão somente as ações em curso distribuídas até 29/4/2021, a inconstitucionalidade dos referidos artigos somente terá eficácia a partir de 2024. Para mais simples elucidação da regra jurisprudencial, a averiguação da aplicação do entendimento enunciado na ADC n.º 49 há de observar, sem prejuízo da contagem dos prazos prescricionais e decadenciais, dois requisitos cumulativos: (i) prova da ocorrência de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, sem mudança de titularidade; e (ii) fatos ocorridos a partir de 1/1/2024 ou, em caso de ocorrência anterior a 1/1/2024, demonstração da pendência de processo administrativo ou judicial distribuído até 28/4/2021. Contudo, o caso em comento não se amolda ou aproveita os precedentes supra, sendo de rigor o . distinguishing Decerto, não há prova pré-constituída do direito alegado pela impetrante, pois, para que seja reconhecida a inexigibilidade do tributo nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade, é necessário que seja demonstrado que esses produtos não sejam destinados à comercialização. Como dito alhures, não se desconhece o teor dos precedentes supra, todavia, em , não se está discutindo a cobrança de ICMS 'ordinário', mas análise às peculiaridades da situação concreta do ICMS-ST/antecipado, métodos/regimes de arrecadação fiscal, de modo que a Fazenda Pública Estadual, , não está exigindo imposto pelo simples deslocamento de mercadoria de um para outro in casu estabelecimento da contribuinte, mas cobrança/recolhimento antecipado do tributo, cujo fato gerador ocorreria posteriormente. É dizer, embora tenha havido a transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em Manaus/AM (matriz) e Boa Vista/RR (filial), denota-se que estes vendem os mesmos produtos para os consumidores finais, situação em que o fato gerador é presumido, em razão do regime tributário antecipado/de substituição tributária progressiva. Portanto, não se trata de cobrança de imposto em razão de simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa, mas em virtude do ato de mercancia presumido, qual seja, a venda do produto aos destinatários finais neste Estado de Roraima, oriundos da matriz em Manaus/AM. Ao analisar os contratos sociais das empresas impetrantes (EP´s 1.3 a 1.5), percebe-se que a filial, localizada em Boa Vista/RR, exerce a confecção e comércio varejista e atacadista . Ou seja, não há como se obstar a cobrança do ICMS em qualquer de peças de vestuário e acessórios operação realizada entre os estabelecimentos da empresa, pois, sendo o bem para revenda posterior, é legal a cobrança do imposto antecipado/por substituição. A título de exemplo, atente-se que a impetrante juntou aos autos a Nota Fiscal - NF nº 007, a qual indica a vinda de tecido ( ), insumos afetos ao objeto social tecido cacharrel, malha branca de sua filial, destinado ao consumidor final, sujeitando-se, pois, à cobrança do ICMS em regime antecipado/por substituição. Aliás, , restou consignado pelo Min. no julgamento do REsp nº 1.125.113/SP Relator que é cabível a incidência de ICMS quando ocorrer transferência de mercadorias que se destinem à venda (mesmo que a transferência se dê entre propriedades do mesmo contribuinte), uma vez que não estaremos diante de ativos imobilizados (conjunto de bens relacionados com a manutenção da empresa). Vejamos: '(...) cabe ICMS quando a transferência de mercadorias dá-se entre estabelecimentos da mesma empresa, mas localizados em territórios de pessoas politicas diferentes, desde que se destinem à venda e, portanto, não sejam bens de ativo imobilizado. A razão disso é simples: a remessa traz reflexos tributários às pessoas políticas envolvidas no processo de transferência (a do estabelecimento de origem e a do destino).' Nessa mesma direção, os seguintes precedentes, : verbis 'REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MS CONTRA LEI EM TESE E DE IMPOSSIBILIDADE DE USO PARA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS REJEITADAS – MÉRITO - DESLOCAMENTO DE PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 166 DO SJT E TEMA 1.099- DISTINGUISHING - ICMS-ST - ESTABELECIMENTO VAREJISTA (ART. 1º, § 2, b, DO ANEXO III AO RICMS/MS) SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – EM PARTE COM O PARECER– SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS PROVIDOS. É perfeitamente possível a utilização do mandado de segurança de natureza preventiva para impedir efeitos concretos, consubstanciados em medidas constritivas do fisco para fins de cobrança do DIFAL . Preliminares rejeitadas. Conforme a Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça, o Tema Repetitivo nº 367 e o Tema de Repercussão Geral nº 1099, o ICMS não incide sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de titularidade do mesmo contribuinte, ainda que estejam localizados em Estados distintos, pois, nessa hipótese, não há transferência de propriedade ou ato de mercancia. O caso particular, contudo, não corresponde à hipótese abarcada pelos referidos enunciados. Verifica-se que no presente caso trata-se a responsabilidade tributária por substituição do Impetrante Revendedor local pelo pagamento da antecipação dos fatos geradores presumidos do imposto em operações de revenda subsequentes a terceiro até o consumidor final . O impetrante tem o ônus de comprovar mínimos pressupostos que evidenciem que o ato de deslocamento de materiais/mercadorias ocorrerá sem a finalidade de Mercancia. e, por isso, não seria passível de ensejar o fato gerador do ICMS. Sentença reformada para denegar a segurança.' (TJMS - Apelação Cível: 08018435120238120001 Campo Grande, Relator.: Des . Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 27/06/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024). 'EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL . ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 166 DO STJ CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE ANTECIPAÇÃO DE FATO GERADOR SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RE 598 .677 TEMA 456 – COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS NO INGRESSO DE MERCADORIAS DE OUTRA UF. REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. LEI DO ESTADO DE PERNAMBUCO Nº 15 .730/2016 QUE PREVÊ A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E DISPÕE SOBRE A BASE E A FORMA DE CÁLCULO. DECRETO ESTADUAL Nº 44.650/2017 COM FUNÇÃO APENAS REGULAMENTADORA. APELO DESPROVIDO . HONORÁRIOS MAJORADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar, primeiramente, acerca da possibilidade, ou não, de se tributar, pelo ICMS, a transferência de mercadorias, entre estabelecimentos distintos, porém integrantes do mesmo contribuinte da parte agravante . 2. A circulação jurídica pressupõe a transferência (de uma pessoa para outra) da posse ou da propriedade da mercadoria. Sem mudança de titularidade da mercadoria, não há falar em tributação por meio de ICMS. Súmula nº 166 do STJ e precedente do STF . 3. Contudo, verifica-se que conforme os documentos de ID 26815068, a cobrança de ICMS realizada pelo Estado de Pernambuco trata-se de recolhimento antecipado de ICMS e não de tributação em razão da simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos, não sendo, portanto, o caso de aplicação do enunciado da Súmula nº 166 do STJ ou do que restou decidido pelo STF no julgamento da ADC nº 49. 4. Impossibilidade de aplicação do tema 456 da repercussão geral do STF ao caso em comento . Distinguishing. Leading case não se amolda ao caso dos autos. Cabível a antecipação do recolhimento do ICMS, tendo sido incorporado por expressa previsão legal, pela Lei estadual nº 15.730/2016 . O Decreto 44.650/2017 tão somente regulamentou a matéria. 5. Apelação desprovida . Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 6. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0047661-04 .2021.8.17.2810, sendo apelante 54 VMVG COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA . e como apelado o ESTADO DE PERNAMBUCO. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à apelação cível, majorando os honorários advocatícios, para manter a sentença de primeiro grau, ora recorrida, em todos os seus termos, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TJPE APELAÇÃO CÍVEL: 0047661-04 .2021.8.17.2810, Relator: FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/03/2024, Gabinete do Des . Fernando Cerqueira Norberto dos Santos) Em suma, não basta o contribuinte possuir o direito de não ser cobrado pelas transferências de produtos de sua propriedade, com fundamento em jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, competindo-lhe comprovar que as mercadorias que ingressaram no Estado de Roraima não seriam destinadas a consumidor final em operações seguintes, ônus que não se desincumbiu em sede probatória pré constituída, ínsita ao rito do . writ Por conseguinte, diante do resultado do presente julgamento, resta prejudicado o pedido cumulativo de compensação/restituição da exação recolhida no exercício de 2024. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, e DENEGO A SEGURANÇA postulada pelas REVOGO a liminar outrora deferida impetrantes, julgando IMPROCEDENTES os pedidos formulados no . writ Via de consequência, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelas impetrantes. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei nº 12.016/09, art. 25 e Súmula n° ). 512 do E. STF Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo recurso voluntário, dispensada a remessa necessária (Lei nº 12.016/09, § 1º do art. 14), após o trânsito em julgado do decisum , nada sendo requerido pelos litigantes, proceda a Serventia com o ARQUIVAMENTO dos autos e baixa definitiva na distribuição. Comunique-se, COM CELERIDADE, à autoridade coatora acerca da presente sentença e da revogação da decisão liminar. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 27/7/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

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Processo nº 0851860-24.2024.8.23.0010

ID: 337542518

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0851860-24.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MORAES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO MELLO GONÇALVES RODRIGUES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: 2fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0851860-24.2024.8.23.0010 SENTENÇA LUIZ MORAES DE SOUSA ME (matriz e filial) impetraram mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do AUDITOR FISCAL E CHEFE DO POSTO FISCAL 'JUNDIÁ', vinculado à SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA (SEFAZ/RR), alegando que atua no ramo de confecção e venda de vestuário; que há a cobrança de ICMS (DIFAL) sobre a transferência interestadual de mercadorias entre sua matriz e filial; que, conforme jurisprudência consolidada do E. STF (ADC nº 49) e C. STJ (Súmula 166), o simples deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo titular não constitui fato gerador do ICMS, pois não há transferência de propriedade, mas simplesmente deslocamento de mercadorias sem conotação financeira. Pleiteou, assim, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do imposto para permitir a liberação das mercadorias sem o pagamento contestado, além da expedição de certidões negativas de débito. No mérito, pugnou pela concessão definitiva da segurança para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária e o direito à restituição dos valores indevidamente pagos desde o início de 2024. Deu à causa o valor de R$ 100,00. Juntou documentos (EP's 1.2 a 1.10). Comprovante de recolhimento de custas processuais de ingresso (EP 11). O pedido liminar foi deferido (EP 13). Notificada (EP 27), a autoridade coatora, em conjunto com o órgão de representação judicial da pessoa jurídica a que é vinculada, apresentou informações e defesa, alegando, preliminarmente, que o mandado de segurança impugna lei em tese e carece de prova pré-constituída. No mérito, consignou cumprimento liminar, esclarecendo, contudo, que a exigência fiscal contestada não decorre da mera transferência, e sim da aplicação dos regimes de substituição tributária e antecipação parcial do ICMS na entrada das mercadorias no estado, destinados à futura comercialização (EP 29). Após vista ao MPE (EP 32), o Órgão Ministerial quedou-se inerte (EP 33). É o relatório. Fundamento e . DECIDO O texto constitucional, regulador da matéria, estatui que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, inciso LXIX, art. 5º). Outrossim, tratando-se de ação mandamental, exige-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. Deveras, para a propositura do mandado de segurança é necessário que se comprove, desde logo, o direito líquido e certo da parte impetrante, que tem como origem ato ilegal e abusivo de autoridade, ou ainda quando diante de justo receio de que venha a sofrê-lo (LMS, art. 1º). Noutro tocante, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello: 'Considera-se líquido e certo é o direito, independentemente de sua complexidade, quando os fatos a que se deva aplicá-lo sejam demonstráveis ‘de plano’; é dizer, quando independam de instrução probatória, sendo comprováveis por documentação acostada quando da impetração da segurança ou, então, requisitada pelo juiz a instâncias do impetrante, se o documento necessário estiver em poder de autoridade que recuse fornecê-lo (art. 6º, parágrafo único, da Lei no 1.533).' (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 17a edição, São Paulo: Malheiros, pág. 837/838) De proêmio, de rigor a rejeição da tese PRELIMINAR suscitada pelo ente público. Com efeito, rechaça-se a aventada hipótese de em sede impugnação de lei em tese do mandamus, haja vista que a tese autoral objetiva atacar ato concreto ultimado pelo Fisco estadual, consistente na indevida incidência tributária sobre mercadorias/insumos destinados a ativo permanente e aplicação exclusiva em suas atividades comerciais, afastando-se do debate genérico à norma. Ultrapassada essa questão, adentrando ao mérito, de rigor a DENEGAÇÃO da segurança. O E. STF, no julgamento do RE 1.255.885/MS, em sede de repercussão geral (Tema nº 1099), fixou a seguinte tese: 'não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.'. No mesmo sentido, tem-se a Súmula nº 166 do C. STJ: ‘O simples deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte, sem tipificar ato de mercancia, não legitima a incidência do ICMS.'. Ora, é irrelevante o fato de os estabelecimentos da parte impetrante situarem-se em unidades federativas distintas, visto que, em operação de deslocamento de bens e mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, independentemente do estado federativo em que se localizem, não há a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade, razão pela qual não se verifica a hipótese de incidência de ICMS. Note-se que o E. STF, ao julgar a ADC nº 49, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º, inciso II, 12, inciso I, no trecho ' ', e ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular art. 13, § 4º, da Lei Complementar nº 87/96. Portanto, declarada a inconstitucionalidade da incidência de ICMS nas transferências de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular. Assevere-se, contudo, que, em 19/4/23, foram julgados os embargos de declaração em sede da ADC nº 49, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para que a decisão tenha eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, ocorrida em 29/4/2021. Portanto, ressalvadas tão somente as ações em curso distribuídas até 29/4/2021, a inconstitucionalidade dos referidos artigos somente terá eficácia a partir de 2024. Para mais simples elucidação da regra jurisprudencial, a averiguação da aplicação do entendimento enunciado na ADC n.º 49 há de observar, sem prejuízo da contagem dos prazos prescricionais e decadenciais, dois requisitos cumulativos: (i) prova da ocorrência de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, sem mudança de titularidade; e (ii) fatos ocorridos a partir de 1/1/2024 ou, em caso de ocorrência anterior a 1/1/2024, demonstração da pendência de processo administrativo ou judicial distribuído até 28/4/2021. Contudo, o caso em comento não se amolda ou aproveita os precedentes supra, sendo de rigor o . distinguishing Decerto, não há prova pré-constituída do direito alegado pela impetrante, pois, para que seja reconhecida a inexigibilidade do tributo nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade, é necessário que seja demonstrado que esses produtos não sejam destinados à comercialização. Como dito alhures, não se desconhece o teor dos precedentes supra, todavia, em , não se está discutindo a cobrança de ICMS 'ordinário', mas análise às peculiaridades da situação concreta do ICMS-ST/antecipado, métodos/regimes de arrecadação fiscal, de modo que a Fazenda Pública Estadual, , não está exigindo imposto pelo simples deslocamento de mercadoria de um para outro in casu estabelecimento da contribuinte, mas cobrança/recolhimento antecipado do tributo, cujo fato gerador ocorreria posteriormente. É dizer, embora tenha havido a transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em Manaus/AM (matriz) e Boa Vista/RR (filial), denota-se que estes vendem os mesmos produtos para os consumidores finais, situação em que o fato gerador é presumido, em razão do regime tributário antecipado/de substituição tributária progressiva. Portanto, não se trata de cobrança de imposto em razão de simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa, mas em virtude do ato de mercancia presumido, qual seja, a venda do produto aos destinatários finais neste Estado de Roraima, oriundos da matriz em Manaus/AM. Ao analisar os contratos sociais das empresas impetrantes (EP´s 1.3 a 1.5), percebe-se que a filial, localizada em Boa Vista/RR, exerce a confecção e comércio varejista e atacadista . Ou seja, não há como se obstar a cobrança do ICMS em qualquer de peças de vestuário e acessórios operação realizada entre os estabelecimentos da empresa, pois, sendo o bem para revenda posterior, é legal a cobrança do imposto antecipado/por substituição. A título de exemplo, atente-se que a impetrante juntou aos autos a Nota Fiscal - NF nº 007, a qual indica a vinda de tecido ( ), insumos afetos ao objeto social tecido cacharrel, malha branca de sua filial, destinado ao consumidor final, sujeitando-se, pois, à cobrança do ICMS em regime antecipado/por substituição. Aliás, , restou consignado pelo Min. no julgamento do REsp nº 1.125.113/SP Relator que é cabível a incidência de ICMS quando ocorrer transferência de mercadorias que se destinem à venda (mesmo que a transferência se dê entre propriedades do mesmo contribuinte), uma vez que não estaremos diante de ativos imobilizados (conjunto de bens relacionados com a manutenção da empresa). Vejamos: '(...) cabe ICMS quando a transferência de mercadorias dá-se entre estabelecimentos da mesma empresa, mas localizados em territórios de pessoas politicas diferentes, desde que se destinem à venda e, portanto, não sejam bens de ativo imobilizado. A razão disso é simples: a remessa traz reflexos tributários às pessoas políticas envolvidas no processo de transferência (a do estabelecimento de origem e a do destino).' Nessa mesma direção, os seguintes precedentes, : verbis 'REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MS CONTRA LEI EM TESE E DE IMPOSSIBILIDADE DE USO PARA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS REJEITADAS – MÉRITO - DESLOCAMENTO DE PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 166 DO SJT E TEMA 1.099- DISTINGUISHING - ICMS-ST - ESTABELECIMENTO VAREJISTA (ART. 1º, § 2, b, DO ANEXO III AO RICMS/MS) SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – EM PARTE COM O PARECER– SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS PROVIDOS. É perfeitamente possível a utilização do mandado de segurança de natureza preventiva para impedir efeitos concretos, consubstanciados em medidas constritivas do fisco para fins de cobrança do DIFAL . Preliminares rejeitadas. Conforme a Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça, o Tema Repetitivo nº 367 e o Tema de Repercussão Geral nº 1099, o ICMS não incide sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de titularidade do mesmo contribuinte, ainda que estejam localizados em Estados distintos, pois, nessa hipótese, não há transferência de propriedade ou ato de mercancia. O caso particular, contudo, não corresponde à hipótese abarcada pelos referidos enunciados. Verifica-se que no presente caso trata-se a responsabilidade tributária por substituição do Impetrante Revendedor local pelo pagamento da antecipação dos fatos geradores presumidos do imposto em operações de revenda subsequentes a terceiro até o consumidor final . O impetrante tem o ônus de comprovar mínimos pressupostos que evidenciem que o ato de deslocamento de materiais/mercadorias ocorrerá sem a finalidade de Mercancia. e, por isso, não seria passível de ensejar o fato gerador do ICMS. Sentença reformada para denegar a segurança.' (TJMS - Apelação Cível: 08018435120238120001 Campo Grande, Relator.: Des . Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 27/06/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024). 'EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL . ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 166 DO STJ CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE ANTECIPAÇÃO DE FATO GERADOR SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RE 598 .677 TEMA 456 – COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS NO INGRESSO DE MERCADORIAS DE OUTRA UF. REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. LEI DO ESTADO DE PERNAMBUCO Nº 15 .730/2016 QUE PREVÊ A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E DISPÕE SOBRE A BASE E A FORMA DE CÁLCULO. DECRETO ESTADUAL Nº 44.650/2017 COM FUNÇÃO APENAS REGULAMENTADORA. APELO DESPROVIDO . HONORÁRIOS MAJORADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar, primeiramente, acerca da possibilidade, ou não, de se tributar, pelo ICMS, a transferência de mercadorias, entre estabelecimentos distintos, porém integrantes do mesmo contribuinte da parte agravante . 2. A circulação jurídica pressupõe a transferência (de uma pessoa para outra) da posse ou da propriedade da mercadoria. Sem mudança de titularidade da mercadoria, não há falar em tributação por meio de ICMS. Súmula nº 166 do STJ e precedente do STF . 3. Contudo, verifica-se que conforme os documentos de ID 26815068, a cobrança de ICMS realizada pelo Estado de Pernambuco trata-se de recolhimento antecipado de ICMS e não de tributação em razão da simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos, não sendo, portanto, o caso de aplicação do enunciado da Súmula nº 166 do STJ ou do que restou decidido pelo STF no julgamento da ADC nº 49. 4. Impossibilidade de aplicação do tema 456 da repercussão geral do STF ao caso em comento . Distinguishing. Leading case não se amolda ao caso dos autos. Cabível a antecipação do recolhimento do ICMS, tendo sido incorporado por expressa previsão legal, pela Lei estadual nº 15.730/2016 . O Decreto 44.650/2017 tão somente regulamentou a matéria. 5. Apelação desprovida . Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 6. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0047661-04 .2021.8.17.2810, sendo apelante 54 VMVG COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA . e como apelado o ESTADO DE PERNAMBUCO. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à apelação cível, majorando os honorários advocatícios, para manter a sentença de primeiro grau, ora recorrida, em todos os seus termos, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TJPE APELAÇÃO CÍVEL: 0047661-04 .2021.8.17.2810, Relator: FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/03/2024, Gabinete do Des . Fernando Cerqueira Norberto dos Santos) Em suma, não basta o contribuinte possuir o direito de não ser cobrado pelas transferências de produtos de sua propriedade, com fundamento em jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, competindo-lhe comprovar que as mercadorias que ingressaram no Estado de Roraima não seriam destinadas a consumidor final em operações seguintes, ônus que não se desincumbiu em sede probatória pré constituída, ínsita ao rito do . writ Por conseguinte, diante do resultado do presente julgamento, resta prejudicado o pedido cumulativo de compensação/restituição da exação recolhida no exercício de 2024. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, e DENEGO A SEGURANÇA postulada pelas REVOGO a liminar outrora deferida impetrantes, julgando IMPROCEDENTES os pedidos formulados no . writ Via de consequência, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelas impetrantes. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei nº 12.016/09, art. 25 e Súmula n° ). 512 do E. STF Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo recurso voluntário, dispensada a remessa necessária (Lei nº 12.016/09, § 1º do art. 14), após o trânsito em julgado do decisum , nada sendo requerido pelos litigantes, proceda a Serventia com o ARQUIVAMENTO dos autos e baixa definitiva na distribuição. Comunique-se, COM CELERIDADE, à autoridade coatora acerca da presente sentença e da revogação da decisão liminar. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 27/7/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

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Processo nº 0851860-24.2024.8.23.0010

ID: 337581011

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0851860-24.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MORAES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO MELLO GONÇALVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: 2fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0851860-24.2024.8.23.0010 SENTENÇA LUIZ MORAES DE SOUSA ME (matriz e filial) impetraram mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do AUDITOR FISCAL E CHEFE DO POSTO FISCAL 'JUNDIÁ', vinculado à SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA (SEFAZ/RR), alegando que atua no ramo de confecção e venda de vestuário; que há a cobrança de ICMS (DIFAL) sobre a transferência interestadual de mercadorias entre sua matriz e filial; que, conforme jurisprudência consolidada do E. STF (ADC nº 49) e C. STJ (Súmula 166), o simples deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo titular não constitui fato gerador do ICMS, pois não há transferência de propriedade, mas simplesmente deslocamento de mercadorias sem conotação financeira. Pleiteou, assim, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do imposto para permitir a liberação das mercadorias sem o pagamento contestado, além da expedição de certidões negativas de débito. No mérito, pugnou pela concessão definitiva da segurança para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária e o direito à restituição dos valores indevidamente pagos desde o início de 2024. Deu à causa o valor de R$ 100,00. Juntou documentos (EP's 1.2 a 1.10). Comprovante de recolhimento de custas processuais de ingresso (EP 11). O pedido liminar foi deferido (EP 13). Notificada (EP 27), a autoridade coatora, em conjunto com o órgão de representação judicial da pessoa jurídica a que é vinculada, apresentou informações e defesa, alegando, preliminarmente, que o mandado de segurança impugna lei em tese e carece de prova pré-constituída. No mérito, consignou cumprimento liminar, esclarecendo, contudo, que a exigência fiscal contestada não decorre da mera transferência, e sim da aplicação dos regimes de substituição tributária e antecipação parcial do ICMS na entrada das mercadorias no estado, destinados à futura comercialização (EP 29). Após vista ao MPE (EP 32), o Órgão Ministerial quedou-se inerte (EP 33). É o relatório. Fundamento e . DECIDO O texto constitucional, regulador da matéria, estatui que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, inciso LXIX, art. 5º). Outrossim, tratando-se de ação mandamental, exige-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. Deveras, para a propositura do mandado de segurança é necessário que se comprove, desde logo, o direito líquido e certo da parte impetrante, que tem como origem ato ilegal e abusivo de autoridade, ou ainda quando diante de justo receio de que venha a sofrê-lo (LMS, art. 1º). Noutro tocante, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello: 'Considera-se líquido e certo é o direito, independentemente de sua complexidade, quando os fatos a que se deva aplicá-lo sejam demonstráveis ‘de plano’; é dizer, quando independam de instrução probatória, sendo comprováveis por documentação acostada quando da impetração da segurança ou, então, requisitada pelo juiz a instâncias do impetrante, se o documento necessário estiver em poder de autoridade que recuse fornecê-lo (art. 6º, parágrafo único, da Lei no 1.533).' (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 17a edição, São Paulo: Malheiros, pág. 837/838) De proêmio, de rigor a rejeição da tese PRELIMINAR suscitada pelo ente público. Com efeito, rechaça-se a aventada hipótese de em sede impugnação de lei em tese do mandamus, haja vista que a tese autoral objetiva atacar ato concreto ultimado pelo Fisco estadual, consistente na indevida incidência tributária sobre mercadorias/insumos destinados a ativo permanente e aplicação exclusiva em suas atividades comerciais, afastando-se do debate genérico à norma. Ultrapassada essa questão, adentrando ao mérito, de rigor a DENEGAÇÃO da segurança. O E. STF, no julgamento do RE 1.255.885/MS, em sede de repercussão geral (Tema nº 1099), fixou a seguinte tese: 'não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.'. No mesmo sentido, tem-se a Súmula nº 166 do C. STJ: ‘O simples deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte, sem tipificar ato de mercancia, não legitima a incidência do ICMS.'. Ora, é irrelevante o fato de os estabelecimentos da parte impetrante situarem-se em unidades federativas distintas, visto que, em operação de deslocamento de bens e mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, independentemente do estado federativo em que se localizem, não há a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade, razão pela qual não se verifica a hipótese de incidência de ICMS. Note-se que o E. STF, ao julgar a ADC nº 49, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º, inciso II, 12, inciso I, no trecho ' ', e ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular art. 13, § 4º, da Lei Complementar nº 87/96. Portanto, declarada a inconstitucionalidade da incidência de ICMS nas transferências de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular. Assevere-se, contudo, que, em 19/4/23, foram julgados os embargos de declaração em sede da ADC nº 49, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para que a decisão tenha eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, ocorrida em 29/4/2021. Portanto, ressalvadas tão somente as ações em curso distribuídas até 29/4/2021, a inconstitucionalidade dos referidos artigos somente terá eficácia a partir de 2024. Para mais simples elucidação da regra jurisprudencial, a averiguação da aplicação do entendimento enunciado na ADC n.º 49 há de observar, sem prejuízo da contagem dos prazos prescricionais e decadenciais, dois requisitos cumulativos: (i) prova da ocorrência de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, sem mudança de titularidade; e (ii) fatos ocorridos a partir de 1/1/2024 ou, em caso de ocorrência anterior a 1/1/2024, demonstração da pendência de processo administrativo ou judicial distribuído até 28/4/2021. Contudo, o caso em comento não se amolda ou aproveita os precedentes supra, sendo de rigor o . distinguishing Decerto, não há prova pré-constituída do direito alegado pela impetrante, pois, para que seja reconhecida a inexigibilidade do tributo nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade, é necessário que seja demonstrado que esses produtos não sejam destinados à comercialização. Como dito alhures, não se desconhece o teor dos precedentes supra, todavia, em , não se está discutindo a cobrança de ICMS 'ordinário', mas análise às peculiaridades da situação concreta do ICMS-ST/antecipado, métodos/regimes de arrecadação fiscal, de modo que a Fazenda Pública Estadual, , não está exigindo imposto pelo simples deslocamento de mercadoria de um para outro in casu estabelecimento da contribuinte, mas cobrança/recolhimento antecipado do tributo, cujo fato gerador ocorreria posteriormente. É dizer, embora tenha havido a transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em Manaus/AM (matriz) e Boa Vista/RR (filial), denota-se que estes vendem os mesmos produtos para os consumidores finais, situação em que o fato gerador é presumido, em razão do regime tributário antecipado/de substituição tributária progressiva. Portanto, não se trata de cobrança de imposto em razão de simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa, mas em virtude do ato de mercancia presumido, qual seja, a venda do produto aos destinatários finais neste Estado de Roraima, oriundos da matriz em Manaus/AM. Ao analisar os contratos sociais das empresas impetrantes (EP´s 1.3 a 1.5), percebe-se que a filial, localizada em Boa Vista/RR, exerce a confecção e comércio varejista e atacadista . Ou seja, não há como se obstar a cobrança do ICMS em qualquer de peças de vestuário e acessórios operação realizada entre os estabelecimentos da empresa, pois, sendo o bem para revenda posterior, é legal a cobrança do imposto antecipado/por substituição. A título de exemplo, atente-se que a impetrante juntou aos autos a Nota Fiscal - NF nº 007, a qual indica a vinda de tecido ( ), insumos afetos ao objeto social tecido cacharrel, malha branca de sua filial, destinado ao consumidor final, sujeitando-se, pois, à cobrança do ICMS em regime antecipado/por substituição. Aliás, , restou consignado pelo Min. no julgamento do REsp nº 1.125.113/SP Relator que é cabível a incidência de ICMS quando ocorrer transferência de mercadorias que se destinem à venda (mesmo que a transferência se dê entre propriedades do mesmo contribuinte), uma vez que não estaremos diante de ativos imobilizados (conjunto de bens relacionados com a manutenção da empresa). Vejamos: '(...) cabe ICMS quando a transferência de mercadorias dá-se entre estabelecimentos da mesma empresa, mas localizados em territórios de pessoas politicas diferentes, desde que se destinem à venda e, portanto, não sejam bens de ativo imobilizado. A razão disso é simples: a remessa traz reflexos tributários às pessoas políticas envolvidas no processo de transferência (a do estabelecimento de origem e a do destino).' Nessa mesma direção, os seguintes precedentes, : verbis 'REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MS CONTRA LEI EM TESE E DE IMPOSSIBILIDADE DE USO PARA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS REJEITADAS – MÉRITO - DESLOCAMENTO DE PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 166 DO SJT E TEMA 1.099- DISTINGUISHING - ICMS-ST - ESTABELECIMENTO VAREJISTA (ART. 1º, § 2, b, DO ANEXO III AO RICMS/MS) SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – EM PARTE COM O PARECER– SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS PROVIDOS. É perfeitamente possível a utilização do mandado de segurança de natureza preventiva para impedir efeitos concretos, consubstanciados em medidas constritivas do fisco para fins de cobrança do DIFAL . Preliminares rejeitadas. Conforme a Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça, o Tema Repetitivo nº 367 e o Tema de Repercussão Geral nº 1099, o ICMS não incide sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de titularidade do mesmo contribuinte, ainda que estejam localizados em Estados distintos, pois, nessa hipótese, não há transferência de propriedade ou ato de mercancia. O caso particular, contudo, não corresponde à hipótese abarcada pelos referidos enunciados. Verifica-se que no presente caso trata-se a responsabilidade tributária por substituição do Impetrante Revendedor local pelo pagamento da antecipação dos fatos geradores presumidos do imposto em operações de revenda subsequentes a terceiro até o consumidor final . O impetrante tem o ônus de comprovar mínimos pressupostos que evidenciem que o ato de deslocamento de materiais/mercadorias ocorrerá sem a finalidade de Mercancia. e, por isso, não seria passível de ensejar o fato gerador do ICMS. Sentença reformada para denegar a segurança.' (TJMS - Apelação Cível: 08018435120238120001 Campo Grande, Relator.: Des . Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 27/06/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024). 'EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL . ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 166 DO STJ CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE ANTECIPAÇÃO DE FATO GERADOR SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RE 598 .677 TEMA 456 – COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS NO INGRESSO DE MERCADORIAS DE OUTRA UF. REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. LEI DO ESTADO DE PERNAMBUCO Nº 15 .730/2016 QUE PREVÊ A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E DISPÕE SOBRE A BASE E A FORMA DE CÁLCULO. DECRETO ESTADUAL Nº 44.650/2017 COM FUNÇÃO APENAS REGULAMENTADORA. APELO DESPROVIDO . HONORÁRIOS MAJORADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar, primeiramente, acerca da possibilidade, ou não, de se tributar, pelo ICMS, a transferência de mercadorias, entre estabelecimentos distintos, porém integrantes do mesmo contribuinte da parte agravante . 2. A circulação jurídica pressupõe a transferência (de uma pessoa para outra) da posse ou da propriedade da mercadoria. Sem mudança de titularidade da mercadoria, não há falar em tributação por meio de ICMS. Súmula nº 166 do STJ e precedente do STF . 3. Contudo, verifica-se que conforme os documentos de ID 26815068, a cobrança de ICMS realizada pelo Estado de Pernambuco trata-se de recolhimento antecipado de ICMS e não de tributação em razão da simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos, não sendo, portanto, o caso de aplicação do enunciado da Súmula nº 166 do STJ ou do que restou decidido pelo STF no julgamento da ADC nº 49. 4. Impossibilidade de aplicação do tema 456 da repercussão geral do STF ao caso em comento . Distinguishing. Leading case não se amolda ao caso dos autos. Cabível a antecipação do recolhimento do ICMS, tendo sido incorporado por expressa previsão legal, pela Lei estadual nº 15.730/2016 . O Decreto 44.650/2017 tão somente regulamentou a matéria. 5. Apelação desprovida . Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 6. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0047661-04 .2021.8.17.2810, sendo apelante 54 VMVG COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA . e como apelado o ESTADO DE PERNAMBUCO. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à apelação cível, majorando os honorários advocatícios, para manter a sentença de primeiro grau, ora recorrida, em todos os seus termos, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TJPE APELAÇÃO CÍVEL: 0047661-04 .2021.8.17.2810, Relator: FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/03/2024, Gabinete do Des . Fernando Cerqueira Norberto dos Santos) Em suma, não basta o contribuinte possuir o direito de não ser cobrado pelas transferências de produtos de sua propriedade, com fundamento em jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, competindo-lhe comprovar que as mercadorias que ingressaram no Estado de Roraima não seriam destinadas a consumidor final em operações seguintes, ônus que não se desincumbiu em sede probatória pré constituída, ínsita ao rito do . writ Por conseguinte, diante do resultado do presente julgamento, resta prejudicado o pedido cumulativo de compensação/restituição da exação recolhida no exercício de 2024. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, e DENEGO A SEGURANÇA postulada pelas REVOGO a liminar outrora deferida impetrantes, julgando IMPROCEDENTES os pedidos formulados no . writ Via de consequência, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelas impetrantes. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei nº 12.016/09, art. 25 e Súmula n° ). 512 do E. STF Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo recurso voluntário, dispensada a remessa necessária (Lei nº 12.016/09, § 1º do art. 14), após o trânsito em julgado do decisum , nada sendo requerido pelos litigantes, proceda a Serventia com o ARQUIVAMENTO dos autos e baixa definitiva na distribuição. Comunique-se, COM CELERIDADE, à autoridade coatora acerca da presente sentença e da revogação da decisão liminar. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 27/7/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

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Processo nº 0851860-24.2024.8.23.0010

ID: 337581025

Tribunal: TJRR Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0851860-24.2024.8.23.0010

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MORAES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO MELLO GONÇALVES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: 2fazenda@tjrr.jus.br Proc. n.° 0851860-24.2024.8.23.0010 SENTENÇA LUIZ MORAES DE SOUSA ME (matriz e filial) impetraram mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do AUDITOR FISCAL E CHEFE DO POSTO FISCAL 'JUNDIÁ', vinculado à SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA (SEFAZ/RR), alegando que atua no ramo de confecção e venda de vestuário; que há a cobrança de ICMS (DIFAL) sobre a transferência interestadual de mercadorias entre sua matriz e filial; que, conforme jurisprudência consolidada do E. STF (ADC nº 49) e C. STJ (Súmula 166), o simples deslocamento de bens entre estabelecimentos do mesmo titular não constitui fato gerador do ICMS, pois não há transferência de propriedade, mas simplesmente deslocamento de mercadorias sem conotação financeira. Pleiteou, assim, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do imposto para permitir a liberação das mercadorias sem o pagamento contestado, além da expedição de certidões negativas de débito. No mérito, pugnou pela concessão definitiva da segurança para declarar a inexistência da relação jurídico-tributária e o direito à restituição dos valores indevidamente pagos desde o início de 2024. Deu à causa o valor de R$ 100,00. Juntou documentos (EP's 1.2 a 1.10). Comprovante de recolhimento de custas processuais de ingresso (EP 11). O pedido liminar foi deferido (EP 13). Notificada (EP 27), a autoridade coatora, em conjunto com o órgão de representação judicial da pessoa jurídica a que é vinculada, apresentou informações e defesa, alegando, preliminarmente, que o mandado de segurança impugna lei em tese e carece de prova pré-constituída. No mérito, consignou cumprimento liminar, esclarecendo, contudo, que a exigência fiscal contestada não decorre da mera transferência, e sim da aplicação dos regimes de substituição tributária e antecipação parcial do ICMS na entrada das mercadorias no estado, destinados à futura comercialização (EP 29). Após vista ao MPE (EP 32), o Órgão Ministerial quedou-se inerte (EP 33). É o relatório. Fundamento e . DECIDO O texto constitucional, regulador da matéria, estatui que conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, inciso LXIX, art. 5º). Outrossim, tratando-se de ação mandamental, exige-se prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação constitucional. Deveras, para a propositura do mandado de segurança é necessário que se comprove, desde logo, o direito líquido e certo da parte impetrante, que tem como origem ato ilegal e abusivo de autoridade, ou ainda quando diante de justo receio de que venha a sofrê-lo (LMS, art. 1º). Noutro tocante, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello: 'Considera-se líquido e certo é o direito, independentemente de sua complexidade, quando os fatos a que se deva aplicá-lo sejam demonstráveis ‘de plano’; é dizer, quando independam de instrução probatória, sendo comprováveis por documentação acostada quando da impetração da segurança ou, então, requisitada pelo juiz a instâncias do impetrante, se o documento necessário estiver em poder de autoridade que recuse fornecê-lo (art. 6º, parágrafo único, da Lei no 1.533).' (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, 17a edição, São Paulo: Malheiros, pág. 837/838) De proêmio, de rigor a rejeição da tese PRELIMINAR suscitada pelo ente público. Com efeito, rechaça-se a aventada hipótese de em sede impugnação de lei em tese do mandamus, haja vista que a tese autoral objetiva atacar ato concreto ultimado pelo Fisco estadual, consistente na indevida incidência tributária sobre mercadorias/insumos destinados a ativo permanente e aplicação exclusiva em suas atividades comerciais, afastando-se do debate genérico à norma. Ultrapassada essa questão, adentrando ao mérito, de rigor a DENEGAÇÃO da segurança. O E. STF, no julgamento do RE 1.255.885/MS, em sede de repercussão geral (Tema nº 1099), fixou a seguinte tese: 'não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.'. No mesmo sentido, tem-se a Súmula nº 166 do C. STJ: ‘O simples deslocamento da mercadoria de um estabelecimento para outro, do mesmo contribuinte, sem tipificar ato de mercancia, não legitima a incidência do ICMS.'. Ora, é irrelevante o fato de os estabelecimentos da parte impetrante situarem-se em unidades federativas distintas, visto que, em operação de deslocamento de bens e mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, independentemente do estado federativo em que se localizem, não há a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade, razão pela qual não se verifica a hipótese de incidência de ICMS. Note-se que o E. STF, ao julgar a ADC nº 49, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º, inciso II, 12, inciso I, no trecho ' ', e ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular art. 13, § 4º, da Lei Complementar nº 87/96. Portanto, declarada a inconstitucionalidade da incidência de ICMS nas transferências de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular. Assevere-se, contudo, que, em 19/4/23, foram julgados os embargos de declaração em sede da ADC nº 49, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, para que a decisão tenha eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, ocorrida em 29/4/2021. Portanto, ressalvadas tão somente as ações em curso distribuídas até 29/4/2021, a inconstitucionalidade dos referidos artigos somente terá eficácia a partir de 2024. Para mais simples elucidação da regra jurisprudencial, a averiguação da aplicação do entendimento enunciado na ADC n.º 49 há de observar, sem prejuízo da contagem dos prazos prescricionais e decadenciais, dois requisitos cumulativos: (i) prova da ocorrência de transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, sem mudança de titularidade; e (ii) fatos ocorridos a partir de 1/1/2024 ou, em caso de ocorrência anterior a 1/1/2024, demonstração da pendência de processo administrativo ou judicial distribuído até 28/4/2021. Contudo, o caso em comento não se amolda ou aproveita os precedentes supra, sendo de rigor o . distinguishing Decerto, não há prova pré-constituída do direito alegado pela impetrante, pois, para que seja reconhecida a inexigibilidade do tributo nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade, é necessário que seja demonstrado que esses produtos não sejam destinados à comercialização. Como dito alhures, não se desconhece o teor dos precedentes supra, todavia, em , não se está discutindo a cobrança de ICMS 'ordinário', mas análise às peculiaridades da situação concreta do ICMS-ST/antecipado, métodos/regimes de arrecadação fiscal, de modo que a Fazenda Pública Estadual, , não está exigindo imposto pelo simples deslocamento de mercadoria de um para outro in casu estabelecimento da contribuinte, mas cobrança/recolhimento antecipado do tributo, cujo fato gerador ocorreria posteriormente. É dizer, embora tenha havido a transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte situados em Manaus/AM (matriz) e Boa Vista/RR (filial), denota-se que estes vendem os mesmos produtos para os consumidores finais, situação em que o fato gerador é presumido, em razão do regime tributário antecipado/de substituição tributária progressiva. Portanto, não se trata de cobrança de imposto em razão de simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa, mas em virtude do ato de mercancia presumido, qual seja, a venda do produto aos destinatários finais neste Estado de Roraima, oriundos da matriz em Manaus/AM. Ao analisar os contratos sociais das empresas impetrantes (EP´s 1.3 a 1.5), percebe-se que a filial, localizada em Boa Vista/RR, exerce a confecção e comércio varejista e atacadista . Ou seja, não há como se obstar a cobrança do ICMS em qualquer de peças de vestuário e acessórios operação realizada entre os estabelecimentos da empresa, pois, sendo o bem para revenda posterior, é legal a cobrança do imposto antecipado/por substituição. A título de exemplo, atente-se que a impetrante juntou aos autos a Nota Fiscal - NF nº 007, a qual indica a vinda de tecido ( ), insumos afetos ao objeto social tecido cacharrel, malha branca de sua filial, destinado ao consumidor final, sujeitando-se, pois, à cobrança do ICMS em regime antecipado/por substituição. Aliás, , restou consignado pelo Min. no julgamento do REsp nº 1.125.113/SP Relator que é cabível a incidência de ICMS quando ocorrer transferência de mercadorias que se destinem à venda (mesmo que a transferência se dê entre propriedades do mesmo contribuinte), uma vez que não estaremos diante de ativos imobilizados (conjunto de bens relacionados com a manutenção da empresa). Vejamos: '(...) cabe ICMS quando a transferência de mercadorias dá-se entre estabelecimentos da mesma empresa, mas localizados em territórios de pessoas politicas diferentes, desde que se destinem à venda e, portanto, não sejam bens de ativo imobilizado. A razão disso é simples: a remessa traz reflexos tributários às pessoas políticas envolvidas no processo de transferência (a do estabelecimento de origem e a do destino).' Nessa mesma direção, os seguintes precedentes, : verbis 'REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DE MS CONTRA LEI EM TESE E DE IMPOSSIBILIDADE DE USO PARA OBTENÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL COM EFEITOS NORMATIVOS FUTUROS REJEITADAS – MÉRITO - DESLOCAMENTO DE PRODUTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 166 DO SJT E TEMA 1.099- DISTINGUISHING - ICMS-ST - ESTABELECIMENTO VAREJISTA (ART. 1º, § 2, b, DO ANEXO III AO RICMS/MS) SUJEITO PASSIVO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – EM PARTE COM O PARECER– SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS PROVIDOS. É perfeitamente possível a utilização do mandado de segurança de natureza preventiva para impedir efeitos concretos, consubstanciados em medidas constritivas do fisco para fins de cobrança do DIFAL . Preliminares rejeitadas. Conforme a Súmula nº 166 do Superior Tribunal de Justiça, o Tema Repetitivo nº 367 e o Tema de Repercussão Geral nº 1099, o ICMS não incide sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos de titularidade do mesmo contribuinte, ainda que estejam localizados em Estados distintos, pois, nessa hipótese, não há transferência de propriedade ou ato de mercancia. O caso particular, contudo, não corresponde à hipótese abarcada pelos referidos enunciados. Verifica-se que no presente caso trata-se a responsabilidade tributária por substituição do Impetrante Revendedor local pelo pagamento da antecipação dos fatos geradores presumidos do imposto em operações de revenda subsequentes a terceiro até o consumidor final . O impetrante tem o ônus de comprovar mínimos pressupostos que evidenciem que o ato de deslocamento de materiais/mercadorias ocorrerá sem a finalidade de Mercancia. e, por isso, não seria passível de ensejar o fato gerador do ICMS. Sentença reformada para denegar a segurança.' (TJMS - Apelação Cível: 08018435120238120001 Campo Grande, Relator.: Des . Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 27/06/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2024). 'EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL . ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 166 DO STJ CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE ANTECIPAÇÃO DE FATO GERADOR SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RE 598 .677 TEMA 456 – COBRANÇA ANTECIPADA DE ICMS NO INGRESSO DE MERCADORIAS DE OUTRA UF. REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. LEI DO ESTADO DE PERNAMBUCO Nº 15 .730/2016 QUE PREVÊ A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E DISPÕE SOBRE A BASE E A FORMA DE CÁLCULO. DECRETO ESTADUAL Nº 44.650/2017 COM FUNÇÃO APENAS REGULAMENTADORA. APELO DESPROVIDO . HONORÁRIOS MAJORADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar, primeiramente, acerca da possibilidade, ou não, de se tributar, pelo ICMS, a transferência de mercadorias, entre estabelecimentos distintos, porém integrantes do mesmo contribuinte da parte agravante . 2. A circulação jurídica pressupõe a transferência (de uma pessoa para outra) da posse ou da propriedade da mercadoria. Sem mudança de titularidade da mercadoria, não há falar em tributação por meio de ICMS. Súmula nº 166 do STJ e precedente do STF . 3. Contudo, verifica-se que conforme os documentos de ID 26815068, a cobrança de ICMS realizada pelo Estado de Pernambuco trata-se de recolhimento antecipado de ICMS e não de tributação em razão da simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos, não sendo, portanto, o caso de aplicação do enunciado da Súmula nº 166 do STJ ou do que restou decidido pelo STF no julgamento da ADC nº 49. 4. Impossibilidade de aplicação do tema 456 da repercussão geral do STF ao caso em comento . Distinguishing. Leading case não se amolda ao caso dos autos. Cabível a antecipação do recolhimento do ICMS, tendo sido incorporado por expressa previsão legal, pela Lei estadual nº 15.730/2016 . O Decreto 44.650/2017 tão somente regulamentou a matéria. 5. Apelação desprovida . Honorários advocatícios majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. 6. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0047661-04 .2021.8.17.2810, sendo apelante 54 VMVG COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA . e como apelado o ESTADO DE PERNAMBUCO. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO à apelação cível, majorando os honorários advocatícios, para manter a sentença de primeiro grau, ora recorrida, em todos os seus termos, tudo conforme relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TJPE APELAÇÃO CÍVEL: 0047661-04 .2021.8.17.2810, Relator: FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/03/2024, Gabinete do Des . Fernando Cerqueira Norberto dos Santos) Em suma, não basta o contribuinte possuir o direito de não ser cobrado pelas transferências de produtos de sua propriedade, com fundamento em jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, competindo-lhe comprovar que as mercadorias que ingressaram no Estado de Roraima não seriam destinadas a consumidor final em operações seguintes, ônus que não se desincumbiu em sede probatória pré constituída, ínsita ao rito do . writ Por conseguinte, diante do resultado do presente julgamento, resta prejudicado o pedido cumulativo de compensação/restituição da exação recolhida no exercício de 2024. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, e DENEGO A SEGURANÇA postulada pelas REVOGO a liminar outrora deferida impetrantes, julgando IMPROCEDENTES os pedidos formulados no . writ Via de consequência, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais pelas impetrantes. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei nº 12.016/09, art. 25 e Súmula n° ). 512 do E. STF Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo recurso voluntário, dispensada a remessa necessária (Lei nº 12.016/09, § 1º do art. 14), após o trânsito em julgado do decisum , nada sendo requerido pelos litigantes, proceda a Serventia com o ARQUIVAMENTO dos autos e baixa definitiva na distribuição. Comunique-se, COM CELERIDADE, à autoridade coatora acerca da presente sentença e da revogação da decisão liminar. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 27/7/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

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Processo nº 0851860-24.2024.8.23.0010

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