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Processo nº 0809956-27.2025.8.20.5004

ID: 324649335

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809956-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PEREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS PEREIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0809956-27.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0809956-27.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRUNA LISSA LIMA DO NASCIMENTO REU: LATAM AIRLINES GROUP S/A SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. A autora estava com passagens aéreas emitidas pela LATAM Linhas Aéreas S.A., com itinerário previsto para o dia 01 de maio de 2025, saindo de Natal/RN às 02h00, com conexão única no aeroporto de Guarulhos/SP, e chegada prevista em Palmas/TO às 09h45. Todavia, em razão de atraso operacional atribuído exclusivamente à companhia aérea, o voo partindo de Natal não saiu no horário previsto, resultando na perda da conexão em Guarulhos/SP. Autora só conseguiu chegar ao seu destino final às 13h45, ou seja, quatro horas após o horário originalmente contratado. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, bem como da existência de requerimento expresso das partes, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Pois bem. Antes de adentrar no estudo do caso, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. Nessa esteira, caberia à requerida o ônus de comprovar que houve efetivo cumprimento de todos os termos contratuais e que inexistiu falha do serviço ou mesmo apresentação de quaisquer fatos ou circunstâncias capazes de caracterizar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil ou qualquer hipótese de exclusão de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor. Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor se desincumbiu de maneira eficaz do seu ônus probatório, uma vez que comprovou a existência de relação contratual para prestação do serviço de transporte aéreo, assim como o atraso, a perda e alteração de conexão do voo inicialmente contratado, confessado e constatado pela própria empresa aérea em sede de contestação, conforme declaração de contingência anexado. Em compulsa aos autos, é nítido que a alteração da conexão acarretou o atraso do horário inicialmente previsto, fato que acarretou a modificação de todo o planejamento realizado pelo consumidor. Registra-se que a alteração unilateral, por si só, não é capaz de ensejar danos morais. De fato, o dano moral nos casos de cancelamento/atraso de voo não é presumido, devendo ser minimamente demonstrado que o evento foi ensejador de ofensa aos direitos da personalidade, devendo, portanto, ser concedido pela análise pormenorizada do caso concreto. Todavia, o contexto fático demonstrado pelo consumidor, relatando constrangimento sofrido em decorrência da negligência da companhia aérea, a alteração de agenda, a longa espera para a continuidade da viagem e a ausência de prestação de assistência material adequada. Dito isso, resta evidente que todos os eventos foram suficientes para ocasionarem abalo extrapatrimonial, considerando que a impontualidade foi gerada por culpa única e exclusiva da companhia aérea. Nesse sentido, deve ser considerada a previsão do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, ante a verossimilhança das alegações e pela hipossuficiência dos consumidores quanto ao poderio financeiro e técnico do fornecedor. Como se não bastasse, a companhia aérea juntou apenas justificativas de força maior, sem apresentar maiores nuances acerca dos fatos que ocasionaram o impedimento do voo seguir o seu curso normal. Acrescenta-se que é dever da companhia aérea prestar assistência material em razão de cancelamento, interrupção ou perda do voo com conexão, nos termos do art. 21 da Resolução 400/2016 da ANAC: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. O mesmo mandamento é previsto no art. 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica: Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. O ordenamento jurídico brasileiro ampara de forma abrangente o direito do consumidor em ter cumpridos seus contratos e expectativas, visto que o os riscos, assim como vultosos ganhos, são inerentes e decorrentes da atividade, de modo que não pode haver a internalização dos lucros e a externalização dos danos inerentes à atividade exercida ou por qualquer infortúnio que não seja decorrente de fato imprevisível (caso fortuito/força maior). Registra-se que a previsão do CDC, a partir de seu art. 12 e também 18, de que o fornecedor de serviços é responsável objetivamente pelos vícios na prestação do serviço e, ainda pelos danos causados aos consumidores na sua prestação. Outrossim, a responsabilidade objetiva advém da própria aplicação do Código Civil de 2002, ao prever no art. 927, parágrafo único, a teoria da atividade de risco, um dos tripés que sustentam a teoria da responsabilidade civil do novo código privado. De fato, não é razoável que se adote o entendimento que o consumidor fique à mercê da negligência e falta de organização da recorrida para cumprir com os compromissos assumidos, considerando que a hipótese de manutenção extraordinária são decorrentes de fortuito interno, decorrente do risco da própria atividade. No que se refere ao pleito dos danos morais, para sua fixação, deve-se levar em consideração as circunstâncias de cada caso concreto, tais como a natureza da lesão, as consequências do ato, o grau de culpa, as condições financeiras das partes, atentando-se para sua dúplice finalidade, ou seja, meio de punição e forma de compensação à dor da vítima, não permitindo o seu enriquecimento motivado. Destarte, os Tribunais pátrios entendem pela caracterização do dano moral quando se tratar atraso de voo com perda de conexão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. ASSISTÊNCIA MATERIAL DEFEITUOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA. I - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º do art. 14 da legislação consumerista. II - Possíveis problemas mecânicos, os quais possam reduzir os limites de segurança, obstando decolagem de aeronaves e até mesmo o fechamento de aeroportos, em tese, são capazes de romper o nexo de causalidade e, por conseguinte, afastar a responsabilidade civil. III - Contudo, ainda que o atraso do voo advenha de eventos de natureza mecânica, a empresa aérea deve responder pelos alegados danos morais, se não comprovar ter prestado toda a assistência material necessária à diminuição dos transtornos sofridos por sua passageira. IV - Na fixação de indenização por danos morais, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir o valor a um montante ínfimo ou irrisório. V - A correção monetária sobre o valor da indenização por danos morais incide desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). VI - Por se tratar de relação contratual, o cômputo dos juros de mora sobre a verba reparatória inicia-se a partir da data da citação válida, nos termos dos arts. 405 do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil. VII - Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.130942-8/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2023, publicação da súmula em 26/10/2023) O entendimento majoritário da doutrina considera a reparação do dano moral como compensação e não ressarcimento, visto que o dinheiro não se equivale à dor, possuindo a função de expiração para o lesador e de satisfação para o lesado. Ante o notório entendimento de que não se pode quantificar a lesão aos valores humanos, deve ser arbitrada indenização compatível com a conduta ilícita e satisfatória a compensar à repercussão do dano à honra subjetiva da vítima. Por conseguinte, considerando-se as peculiaridades expostas e aliado ao fato que na quantificação dos danos morais deve ser observada sua tríplice função, quais sejam, preventiva, compensatória e punitiva, é razoável e proporcional que o valor da indenização pelos danos morais suportados se compatibilize ao máximo com o injusto abalo experimentado. Por óbvio, é mister ressaltar que estão presentes todos os requisitos para que seja caracterizada a responsabilidade pela falha do serviço: a) a conduta da ré; b) dano sofrido pelo consumidor em razão do descumprimento contratual e, por fim, c) o nexo de causalidade que ligam as condutas aos danos suportados pela parte autora. Dessa forma, havendo a contratação, a obrigação deve ser cumprida fielmente, sob pena de restar caracterizado ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil. Ademais, a falha do serviço retratada é suficiente para ofender o sossego, a paz e a tranquilidade do consumidor. As circunstâncias fático-probatórias demonstraram a caracterização de abalo à esfera extrapatrimonial do indivíduo, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento cotidiano, à medida que houve ofensa aos princípios básicos do consumidor, bem como ao princípio da boa-fé objetiva, postulado que deve ser respeitado tanto nas tratativas quanto na execução contratual. Destarte, a reparação dos danos é um direito básico do consumidor, conforme previsão do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Configurado o dever de indenizar, necessário se mostra o arbitramento do quantum compensatório. Nessa perspectiva, o Juiz deve ter sempre em mente que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, não pode se tornar fonte de lucro. Em outras palavras, o valor fixado não pode ser irrisório, tampouco em montante excessivo, sob pena de enriquecimento indevido. Valendo-se do critério da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que o valor dos danos morais deve ser fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) , a título de compensação por danos morais, acrescida de correção monetária (IPCA) a partir da presente data - súmula 362 do STJ - e de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC (SELIC – IPCA), a partir da citação. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. NATAL /RN, 11 de julho de 2025. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0806852-27.2025.8.20.5004

ID: 331953278

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806852-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS AURELIO JAQUES CAMPOS PESSOA

Intimação

Advogados:

MARCOS AURELIO JAQUES CAMPOS PESSOA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0806852-27.2025.8.20.5004 Parte autora: MARIA EMILIA RIBEIRO DA FRANCA Parte ré: CONDOMINIO COMPLEXO RESIDENCIAL CORAIS DE PONTA NEGRA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. No entanto, se faz necessária uma breve síntese acerca dos fatos narrados na exordial. MARIA EMILIA RIBEIRO DA FRANÇA ajuizou a presente demanda contra CONDOMÍNIO COMPLEXO RESIDENCIAL CORAIS DE PONTA NEGRA, narrando que: I) é condômina do condomínio demandado e passou por grande constrangimento em razão de exposição indevida de seus dados pessoais (nome completo e Cadastro de Pessoa Física - CPF), em um grupo de grande circulação no condomínio; II) os fatos se deram a partir da conduta do representante condominial (síndico) que agendou uma assembleia a ser realizada através de videoconferência, sendo que algumas pessoas, especialmente os mais idosos, possuindo pouca intimidade com o meio virtual, reivindicaram que o evento fosse realizado de forma presencial para maior adesão e acessibilidade de todos, sendo feito um abaixo-assinado pelos moradores manifestando a discordância quanto a utilização do meio virtual para realização da assembleia; III) o documento foi assinado por trinta moradores e enviado ao representante condominial, que por sua vez, publicou a lista com os dados pessoais de trinta moradores no grupo do Whatsapp, sem qualquer autorização ou consentimento dos condôminos; IV) após o episódio, passou a sofrer retaliação dos demais moradores sendo insultado direta e indiretamente, ganhando proporções desmedidas partindo para outros grupos e meios de comunicação, como blogs e afins. Com isso, requereu a condenação ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais. Instado a se manifestar, o réu alegou, em síntese, ausência de danos morais e legitimidade da divulgação à luz da LPGD. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifico que foi requerida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à relação entre condômino e o condomínio edilício, com o consequente reconhecimento da inversão do ônus probatório em favor da parte autora. A jurisprudência e a doutrina pátria são pacíficas no sentido de que a relação jurídica entre condomínio e condômino não possui natureza consumerista, mas sim de natureza civil obrigacional, regida pelas disposições do Código Civil, notadamente aquelas que versam sobre o condomínio edilício (arts. 1.331 a 1.358 do CC). Trata-se de vínculo jurídico interno, decorrente da co-propriedade e da comunhão de interesses sobre as áreas comuns e regras de convivência, não se caracterizando como prestação de serviço em sentido mercantil ou como relação de consumo stricto sensu. O condomínio, por sua própria constituição jurídica, não atua no mercado como fornecedor de bens ou serviços, tampouco se pode considerar o condômino como consumidor final nos moldes do art. 2º do CDC. A atuação do condomínio se dá em prol da coletividade interna, sendo mera administração de interesses comuns, sem finalidade lucrativa ou exploração econômica típica das relações de consumo. Assim, não há que se falar em aplicação das normas do CDC ou em inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII da referida legislação. A distribuição do ônus probatório deve obedecer às regras do Código de Processo Civil, que estabelece em seu art. 373, inciso I, que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Portanto, cabia à parte autora a demonstração inequívoca dos fatos alegados na inicial, não podendo se eximir da produção de prova robusta para fundamentar sua pretensão sob o argumento de hipossuficiência presumida ou da existência de relação de consumo inexistente. Rejeita-se, assim, a preliminar de aplicação do CDC e o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo-se a distribuição do ônus probatório nos termos da legislação processual civil comum. Dito isso, REJEITO a pretensão de aplicação do CDC ao presente caso. Cinge-se a controvérsia a análise da caracterização de danos morais pela divulgação de dados pessoais do autor, sem sua autorização, em grupo de condomínio. A parte autora pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da alegada divulgação indevida de seus dados pessoais — nome completo e CPF — em grupo de WhatsApp mantido por condôminos do próprio edifício residencial, por meio de uma lista de abaixo-assinado com a finalidade de questionar a realização de assembleias virtuais. Contudo, após a análise detida dos autos, verifica-se que não restou caracterizada qualquer conduta ilícita ou ofensa aos direitos da personalidade que enseje a reparação civil pretendida. Inicialmente, cumpre pontuar que os danos morais se configuram como lesões extrapatrimoniais aos direitos da personalidade, abrangendo a honra, imagem, nome, vida privada e dignidade do indivíduo. Tais danos devem ser comprovados de forma robusta, não podendo ser presumidos em hipóteses que envolvam apenas situações cotidianas ou que não ultrapassem o mero dissabor da vida em sociedade. A responsabilidade civil por dano moral exige, em regra, a demonstração de quatro requisitos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, nexo de causalidade e o efetivo dano sofrido. No presente caso, não há nos autos nenhum elemento que permita concluir que houve dano de natureza extrapatrimonial, tampouco demonstração de que a simples divulgação de uma lista contendo nome e CPF do autor, compartilhada entre condôminos, tenha acarretado abalo à sua imagem ou qualquer outra violação a seus direitos personalíssimos. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n. 13.709/2018) estabelece princípios para o tratamento de dados pessoais, entre os quais se destaca o princípio da necessidade, da finalidade e da transparência. Todavia, a própria legislação reconhece hipóteses em que o compartilhamento de dados se dá com respaldo legítimo, especialmente quando restrito a círculos sociais específicos e sem desvio de finalidade, como se verificou na hipótese. Não se olvida que os dados pessoais, como o nome e o número do CPF, são informações protegidas, devendo seu tratamento observar os princípios do respeito à privacidade e à intimidade. No entanto, para que se configure a reparação por dano moral, é necessário que sua divulgação tenha sido realizada de forma abusiva, vexatória ou atentatória à dignidade do titular, o que não se demonstrou no caso dos autos. A jurisprudência nacional vem reiteradamente se posicionando no sentido de que o simples compartilhamento de nome e CPF, fora de contexto ofensivo ou de desvio de finalidade, não é suficiente para justificar reparação por dano moral. A análise do conjunto probatório não evidencia qualquer conduta ofensiva à honra ou imagem do autor, nem demonstração de que tenha sofrido exposição indevida ou que tenha sido submetido a constrangimento relevante por parte da ré. Cabe também observar que não há qualquer demonstração de abalo efetivo à imagem, reputação ou integridade moral do autor. Não há prova de que o autor foi alvo de comentários depreciativos, sofreu exposição vexatória ou teve sua imagem publicamente arranhada em virtude da veiculação da lista. Pelo contrário, não há sequer prova de que tal divulgação lhe causou constrangimento pessoal ou social significativo. Ademais, os prints de tela anexados aos autos não demonstram qualquer ofensa direta à honra, nome ou imagem da parte autora (ID 149176528). Ao contrário, observa-se apenas a divulgação da referida lista de abaixo-assinado e, no máximo, manifestações genéricas de insatisfação quanto à condução de determinados aspectos da vida condominial. Tais manifestações estão dentro do direito de liberdade de expressão, constitucionalmente garantido, e não transbordam para o campo da ilicitude civil. No contexto de grupos de WhatsApp compostos por moradores de um condomínio, é natural — e até esperado — que haja debate, críticas e discordâncias. Isso, por si só, não configura atentado à dignidade da pessoa humana. Sérgio Cavalieri Filho, ao tratar da caracterização do dano moral, leciona com propriedade que: “O simples aborrecimento, o mero dissabor, o contratempo, a mágoa ou irritação, por mais intensos que sejam, não configuram dano moral. Só deve ser havido como tal a dor moral resultante da violação de um direito da personalidade, de um direito fundamental da pessoa humana.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2022, p. 97). Além disso, é imprescindível considerar o contexto em que se deu a divulgação dos dados. A veiculação se deu em grupo de WhatsApp composto por condôminos, com o intuito de colher assinaturas em abaixo-assinado que visava a tratar de assuntos de interesse coletivo. Não houve divulgação em redes sociais públicas, nem imputações de conduta desonrosa, nem mesmo exposição pública desnecessária do autor. Importa destacar que relações condominiais naturalmente envolvem divergências, debates e disputas de cunho administrativo, o que não se confunde com práticas ilícitas ou que configurem, por si, dano moral indenizável. Trata-se de ambiente em que o convívio é pautado pela coletividade e pela necessidade de debate de questões comuns. Ressalte-se, ainda, que o Poder Judiciário não pode servir de amparo para a banalização do instituto dos danos morais, transformando qualquer pequena divergência em sede de reparação cível, sob pena de esvaziamento da finalidade do instituto e estímulo à litigância desnecessária. A reparação por dano moral deve ser reservada a hipóteses em que haja efetiva e relevante lesão aos direitos da personalidade, o que definitivamente não restou demonstrado neste feito. No presente caso, é possível perceber que o conteúdo da lista de abaixo-assinado e sua divulgação não tiveram a intenção de expor a parte autora ao ridículo ou à execração pública. Tratou-se de uma manifestação de insatisfação, em contexto privado e restrito a moradores do condomínio, direcionada a fins administrativos internos. Não se observa qualquer intenção deliberada de ofensa, nem muito menos efeitos concretos que justifiquem reparação de cunho moral. O uso de dados mínimos — nome completo e CPF — para finalidade legítima no ambiente interno do condomínio, como manifestação de inconformismo ou crítica quanto à condução das assembleias, não implica, por si só, violação a direitos fundamentais. Ao contrário, tais manifestações fazem parte da vida condominial e devem ser compreendidas dentro do espectro de tolerância e razoabilidade que se espera de relações entre vizinhos. Concluir pela configuração de dano moral em situações como esta seria incentivar o uso banalizado da via judicial para resolução de conflitos cotidianos, retirando do instituto sua força e finalidade reparatória real. A proteção aos direitos da personalidade não pode ser instrumento de repressão ao exercício legítimo da cidadania ou do direito à crítica administrativa, ainda que eventualmente incômoda. Por tudo isso, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido de indenização por danos morais, por ausência de elementos suficientes à caracterização da violação aos direitos da personalidade da parte autora. Dessa forma, ausente a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não merece prosperar a tese autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão encartada na inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 20 de julho de 2025. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0806852-27.2025.8.20.5004

ID: 331953282

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0806852-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA SOUSA PEREIRA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0806852-27.2025.8.20.5004 Parte autora: MARIA EMILIA RIBEIRO DA FRANCA Parte ré: CONDOMINIO COMPLEXO RESIDENCIAL CORAIS DE PONTA NEGRA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. No entanto, se faz necessária uma breve síntese acerca dos fatos narrados na exordial. MARIA EMILIA RIBEIRO DA FRANÇA ajuizou a presente demanda contra CONDOMÍNIO COMPLEXO RESIDENCIAL CORAIS DE PONTA NEGRA, narrando que: I) é condômina do condomínio demandado e passou por grande constrangimento em razão de exposição indevida de seus dados pessoais (nome completo e Cadastro de Pessoa Física - CPF), em um grupo de grande circulação no condomínio; II) os fatos se deram a partir da conduta do representante condominial (síndico) que agendou uma assembleia a ser realizada através de videoconferência, sendo que algumas pessoas, especialmente os mais idosos, possuindo pouca intimidade com o meio virtual, reivindicaram que o evento fosse realizado de forma presencial para maior adesão e acessibilidade de todos, sendo feito um abaixo-assinado pelos moradores manifestando a discordância quanto a utilização do meio virtual para realização da assembleia; III) o documento foi assinado por trinta moradores e enviado ao representante condominial, que por sua vez, publicou a lista com os dados pessoais de trinta moradores no grupo do Whatsapp, sem qualquer autorização ou consentimento dos condôminos; IV) após o episódio, passou a sofrer retaliação dos demais moradores sendo insultado direta e indiretamente, ganhando proporções desmedidas partindo para outros grupos e meios de comunicação, como blogs e afins. Com isso, requereu a condenação ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de compensação por danos morais. Instado a se manifestar, o réu alegou, em síntese, ausência de danos morais e legitimidade da divulgação à luz da LPGD. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Diante da desnecessidade de produção de mais provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, verifico que foi requerida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) à relação entre condômino e o condomínio edilício, com o consequente reconhecimento da inversão do ônus probatório em favor da parte autora. A jurisprudência e a doutrina pátria são pacíficas no sentido de que a relação jurídica entre condomínio e condômino não possui natureza consumerista, mas sim de natureza civil obrigacional, regida pelas disposições do Código Civil, notadamente aquelas que versam sobre o condomínio edilício (arts. 1.331 a 1.358 do CC). Trata-se de vínculo jurídico interno, decorrente da co-propriedade e da comunhão de interesses sobre as áreas comuns e regras de convivência, não se caracterizando como prestação de serviço em sentido mercantil ou como relação de consumo stricto sensu. O condomínio, por sua própria constituição jurídica, não atua no mercado como fornecedor de bens ou serviços, tampouco se pode considerar o condômino como consumidor final nos moldes do art. 2º do CDC. A atuação do condomínio se dá em prol da coletividade interna, sendo mera administração de interesses comuns, sem finalidade lucrativa ou exploração econômica típica das relações de consumo. Assim, não há que se falar em aplicação das normas do CDC ou em inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII da referida legislação. A distribuição do ônus probatório deve obedecer às regras do Código de Processo Civil, que estabelece em seu art. 373, inciso I, que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Portanto, cabia à parte autora a demonstração inequívoca dos fatos alegados na inicial, não podendo se eximir da produção de prova robusta para fundamentar sua pretensão sob o argumento de hipossuficiência presumida ou da existência de relação de consumo inexistente. Rejeita-se, assim, a preliminar de aplicação do CDC e o pedido de inversão do ônus da prova, mantendo-se a distribuição do ônus probatório nos termos da legislação processual civil comum. Dito isso, REJEITO a pretensão de aplicação do CDC ao presente caso. Cinge-se a controvérsia a análise da caracterização de danos morais pela divulgação de dados pessoais do autor, sem sua autorização, em grupo de condomínio. A parte autora pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais em virtude da alegada divulgação indevida de seus dados pessoais — nome completo e CPF — em grupo de WhatsApp mantido por condôminos do próprio edifício residencial, por meio de uma lista de abaixo-assinado com a finalidade de questionar a realização de assembleias virtuais. Contudo, após a análise detida dos autos, verifica-se que não restou caracterizada qualquer conduta ilícita ou ofensa aos direitos da personalidade que enseje a reparação civil pretendida. Inicialmente, cumpre pontuar que os danos morais se configuram como lesões extrapatrimoniais aos direitos da personalidade, abrangendo a honra, imagem, nome, vida privada e dignidade do indivíduo. Tais danos devem ser comprovados de forma robusta, não podendo ser presumidos em hipóteses que envolvam apenas situações cotidianas ou que não ultrapassem o mero dissabor da vida em sociedade. A responsabilidade civil por dano moral exige, em regra, a demonstração de quatro requisitos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, nexo de causalidade e o efetivo dano sofrido. No presente caso, não há nos autos nenhum elemento que permita concluir que houve dano de natureza extrapatrimonial, tampouco demonstração de que a simples divulgação de uma lista contendo nome e CPF do autor, compartilhada entre condôminos, tenha acarretado abalo à sua imagem ou qualquer outra violação a seus direitos personalíssimos. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n. 13.709/2018) estabelece princípios para o tratamento de dados pessoais, entre os quais se destaca o princípio da necessidade, da finalidade e da transparência. Todavia, a própria legislação reconhece hipóteses em que o compartilhamento de dados se dá com respaldo legítimo, especialmente quando restrito a círculos sociais específicos e sem desvio de finalidade, como se verificou na hipótese. Não se olvida que os dados pessoais, como o nome e o número do CPF, são informações protegidas, devendo seu tratamento observar os princípios do respeito à privacidade e à intimidade. No entanto, para que se configure a reparação por dano moral, é necessário que sua divulgação tenha sido realizada de forma abusiva, vexatória ou atentatória à dignidade do titular, o que não se demonstrou no caso dos autos. A jurisprudência nacional vem reiteradamente se posicionando no sentido de que o simples compartilhamento de nome e CPF, fora de contexto ofensivo ou de desvio de finalidade, não é suficiente para justificar reparação por dano moral. A análise do conjunto probatório não evidencia qualquer conduta ofensiva à honra ou imagem do autor, nem demonstração de que tenha sofrido exposição indevida ou que tenha sido submetido a constrangimento relevante por parte da ré. Cabe também observar que não há qualquer demonstração de abalo efetivo à imagem, reputação ou integridade moral do autor. Não há prova de que o autor foi alvo de comentários depreciativos, sofreu exposição vexatória ou teve sua imagem publicamente arranhada em virtude da veiculação da lista. Pelo contrário, não há sequer prova de que tal divulgação lhe causou constrangimento pessoal ou social significativo. Ademais, os prints de tela anexados aos autos não demonstram qualquer ofensa direta à honra, nome ou imagem da parte autora (ID 149176528). Ao contrário, observa-se apenas a divulgação da referida lista de abaixo-assinado e, no máximo, manifestações genéricas de insatisfação quanto à condução de determinados aspectos da vida condominial. Tais manifestações estão dentro do direito de liberdade de expressão, constitucionalmente garantido, e não transbordam para o campo da ilicitude civil. No contexto de grupos de WhatsApp compostos por moradores de um condomínio, é natural — e até esperado — que haja debate, críticas e discordâncias. Isso, por si só, não configura atentado à dignidade da pessoa humana. Sérgio Cavalieri Filho, ao tratar da caracterização do dano moral, leciona com propriedade que: “O simples aborrecimento, o mero dissabor, o contratempo, a mágoa ou irritação, por mais intensos que sejam, não configuram dano moral. Só deve ser havido como tal a dor moral resultante da violação de um direito da personalidade, de um direito fundamental da pessoa humana.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2022, p. 97). Além disso, é imprescindível considerar o contexto em que se deu a divulgação dos dados. A veiculação se deu em grupo de WhatsApp composto por condôminos, com o intuito de colher assinaturas em abaixo-assinado que visava a tratar de assuntos de interesse coletivo. Não houve divulgação em redes sociais públicas, nem imputações de conduta desonrosa, nem mesmo exposição pública desnecessária do autor. Importa destacar que relações condominiais naturalmente envolvem divergências, debates e disputas de cunho administrativo, o que não se confunde com práticas ilícitas ou que configurem, por si, dano moral indenizável. Trata-se de ambiente em que o convívio é pautado pela coletividade e pela necessidade de debate de questões comuns. Ressalte-se, ainda, que o Poder Judiciário não pode servir de amparo para a banalização do instituto dos danos morais, transformando qualquer pequena divergência em sede de reparação cível, sob pena de esvaziamento da finalidade do instituto e estímulo à litigância desnecessária. A reparação por dano moral deve ser reservada a hipóteses em que haja efetiva e relevante lesão aos direitos da personalidade, o que definitivamente não restou demonstrado neste feito. No presente caso, é possível perceber que o conteúdo da lista de abaixo-assinado e sua divulgação não tiveram a intenção de expor a parte autora ao ridículo ou à execração pública. Tratou-se de uma manifestação de insatisfação, em contexto privado e restrito a moradores do condomínio, direcionada a fins administrativos internos. Não se observa qualquer intenção deliberada de ofensa, nem muito menos efeitos concretos que justifiquem reparação de cunho moral. O uso de dados mínimos — nome completo e CPF — para finalidade legítima no ambiente interno do condomínio, como manifestação de inconformismo ou crítica quanto à condução das assembleias, não implica, por si só, violação a direitos fundamentais. Ao contrário, tais manifestações fazem parte da vida condominial e devem ser compreendidas dentro do espectro de tolerância e razoabilidade que se espera de relações entre vizinhos. Concluir pela configuração de dano moral em situações como esta seria incentivar o uso banalizado da via judicial para resolução de conflitos cotidianos, retirando do instituto sua força e finalidade reparatória real. A proteção aos direitos da personalidade não pode ser instrumento de repressão ao exercício legítimo da cidadania ou do direito à crítica administrativa, ainda que eventualmente incômoda. Por tudo isso, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido de indenização por danos morais, por ausência de elementos suficientes à caracterização da violação aos direitos da personalidade da parte autora. Dessa forma, ausente a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, não merece prosperar a tese autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão encartada na inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito. PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN. Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação. Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 20 de julho de 2025. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Ilcinea Ribeiro Da Silva x Municipio De Campos Dos Goytacazes

ID: 309415005

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808889-57.2023.8.19.0014

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ILCINEA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Sentença

Advogados:

LETICIA PARREIRA MARTINS CORREA

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CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO

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JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO

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FREDERICO PESSANHA PEREIRA NUNES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - C… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 SENTENÇA Processo: 0808889-57.2023.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ILCINEA RIBEIRO DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por ILCINEA RIBEIRO DA SILVAem face do MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. Narra a inicial que a autora foi funcionária do Município réu durante 33 (trinta e três) anos, tendo se aposentado em 26/10/2021. Afirma que no ato da sua aposentadoria, fazia jus a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmio, as quais não foram gozadas tampouco convertidas em pecúnia. Em razão de tais fatos, requereu a condenação do réu ao pagamentodeR$ 25.197,02 (vinte e cinco mil, cento e noventa e sete reais e dois centavos), referentes a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) diasde licençasprêmio não usufruídas. Documentos que instruem a inicial –ID 55649327. Emenda à inicial – ID 67753471. Decisão que defere a gratuidade de justiça à autora – ID 71074613. Contestação na qual o réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, afirma queno julgamento do RE nº 598.259,sob a sistemática de repercussão geral, o STF firmou o entendimento de inconstitucionalidade do dispositivo de lei orgânica municipal que normatize direitos dos servidores(Tema 223). Afirma que a autora foi admitida no serviço público municipalpeloregime celetista em 1989, tendo optado pelo regime estatutário em 1991. Sustenta queo período trabalhadono regime celetistanão é computadopara finsde licença prêmio.Informa que a autora foi admitida sem concurso público, em 1989, tornando-se servidora efetiva por força da Lei Municipal 5.247/91, cuja análise de constitucionalidade está sendo objeto daação nº 0012362-46.2007.8.19.0014. Sustenta que a conversão em pecúnia de licenças não usufruídas somente passou a ser admitida com a edição da Lei Orgânica do Município, em 26/08/2014. Requereu a improcedência dos pedidos. – ID 111924021. Réplica – ID 113829729. Não foram produzidas outras provas. Remessa dos autos ao Grupo de Sentença, os autos viram-me conclusos. É o Relatório. Fundamento. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, posto que a relação estatutária da autora foi mantida com o Município, fato que enseja o reconhecimento de sua compatibilidade subjetiva para a causa, sendo certo que ao órgão previdenciário municipal (PREVICAMPOS)incumbe apenas o pagamento dos proventos de aposentaria dos servidores aposentados, cujo comando emana da Edilidade. No mérito, o pedido deve ser julgado procedente. A controvérsia dos autos consiste em verificar se a autora, servidora pública municipal aposentada, faz jus à conversão em pecúnia de 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmio, em razão da sua aposentadoria sem a fruição ou recebimento de tais verbas. Alega o réuque o pleito autoral violaatese firmada pelo STF,quando do julgamento do RE 598.259 (Tema 223), ocasião em que foi fixado o entendimento de que “é inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos de servidores públicos em lei orgânica do município”. Contudo, a tese fixada no mencionado precedente não se aplica ao caso sob análise, posto que opleito autoral também se fundamenta no Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei 5.247/91, a qual é anterior àprópriaLei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, e já dispunha, nos seus artigos 94a 97, acerca da concessão de Licença Prêmioao servidor. Confira-se: “Art. 94. Após cada quinquénio de exercício, o funcionário fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio com a remuneração do cargo efetivo. Parágrafo único. É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo, em até 3 (três) parcelas. Art. 95. Não se computará como tempo de exercício, para efeito do quinquénio, a que se refere o artigo anterior, o ano em que o funcionário: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - contar com mais de 10 (dez) faltas injustificadas ao serviço; III - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) licença para tratar de interesses particulares; c) desempenho de mandato classista; d) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva. Art. 96. O número de funcionários, em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. Parágrafo único. A licença prêmio será requerida pelo funciona rio que, sob pena de indeferimento do pedido, aguardara em exercício a concessão da licença. Art. 97. Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de licença prêmio não gozada pelo funcionário.” Ressalte-se que apretensão autoral está fundada no princípio que veda o enriquecimento sem causada Administração Pública, de modo que a ausência de previsão legal de pagamento em pecúnia nos dispositivos acima transcritos não constitui óbice ao seu deferimento. Da mesma forma, não incide, no presente caso, o disposto a Súmula Vinculante de nº 37, uma vez que não se discuteaqui oaumento de vencimento de servidor e sim, conversão de licença prêmio em pecúnia, sendo certo ainda que a verba pretendidanão se incorpora aos proventos do servidor inativo. Em caso similar, este foi o entendimento firmado por este E. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PEDIDO DE CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Não se conhece do recurso, no ponto em que discorre sobre o aproveitamento do tempo de serviço sob o regime celetista para fins de adicional de tempo de serviço, uma vez que o assunto não foi abordado em momento algum durante o trâmite processual. Inovação recursal configurada. Inobservância à disposição do artigo 1.014, do CPC. 2. Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 598.259 (Tema 223), que não se aplica ao caso concreto. O artigo 119 da Lei Orgânica Municipal diz respeito aos servidores ativos que optem por receber a licença-prêmio não usufruída. Autora que é servidora pública municipal aposentada.3. Tempo de serviço prestado pela demandante sob o regime de trabalho celetista. Possibilidade de contagem de tempo para todos os efeitos, inclusive quanto à licença-prêmio não gozada. Entendimento disposto no Respnº 1.254.456/PE (Tema 516), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos e, por esse motivo, de observância obrigatória. 4. O direito à licença-prêmio encontra-se previsto no art. 94 da lei municipal nº 5247/91, que dispõe sobre o estatuto dos funcionários públicos do Município de Campos dos Goytacazes. 5. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 721.001 (Tema 635), no qual foi reconhecida a repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, "é assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da administração pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa." Alegação de inobservância ao princípio da legalidade que deve ser rechaçada. 6. Enunciado nº 37 de súmula vinculante. Inaplicabilidade, no caso em comento, uma vez que não se trata de aumento de vencimento de servidor e sim, conversão de licença-prêmio em pecúnia. Montante que não se incorpora aos proventos da demandante. 7. Lei Municipal 6.316/97, a qual institui o regime jurídico único para os servidores municipais admitidos entre 05/10/1983 e 04/10/1988 e dá outras providências, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, por meio de incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 0004270-19.2010.8.19.0000, que não se aplica ao caso concreto, porquanto, consoante declaração expedida pela própria administração pública municipal, a autora foi admitida no ano de 1982 e a referida lei diz respeito aos servidores que ingressaram a partir de 1983. 8. Manutenção da sentença. 9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.” (TJRJ, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 0006409-76.2022.8.19.0014 – Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA – Julgamento: 14/03/2024 – QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL).- grifei. Da mesma forma, noque tange à alegação de que a constitucionalidade da Lei Municipal 5.247/1991estaria sendo objeto de análise nos autos de nº 0012362-46.2007.8.19.0014, e que já teria sido declarada a sua inconstitucionalidade no REsp interposto, emdecisão publicada em 10/03/2017, não assiste razão ao réu. Isso porque, diferentemente do alegado, o objeto da ação civil pública de nº 0012362-46.2007.8.19.0014 é a verificação de constitucionalidade da Lei Municipal 6.361/97, e não da Lei 5.247/91. Conforme se depreende dos autos, a autora foi admitida no serviço público municipal, pelo regime celetista em 19/06/1989, tendo optado pelo regime estatutário em 12/04/1991, conforme termo de ID 162801669. Segundo entendimento fixado pelo STJ quando do julgamento do REsp nº 1.254.456/PE, darelatoria do Min. Benedito Gonçalves, DJe02/05/2012(Tema 516), o tempo de serviço prestadosob o regime de trabalho celetista pode ser contado para todos os efeitos, inclusive para fins de licença-prêmio não gozada. Confira-se: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARATODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EMPECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA.RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. (...) 2. Inicialmente, registro que a jurisprudência desta Corte consolidou oentendimento de que o tempo de serviço público federal prestado sob o pálio doextinto regime celetista deve ser computado para todos os efeitos, inclusive paraanuênios e licença-prêmio por assiduidade, nos termos dos arts. 67 e 100, da Lei n. 8.112/90. Precedentes: AgRgno Ag 1.276.352/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe18/10/10; AgRgno REsp 916.888/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), DJede 3/8/09; REsp 939.474/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJede 2/2/09; AgRgno REsp 957.097/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJede 29/9/08. (...)” Com efeito, tendo em vista que a presente lide se amolda com o decidido no precedente acima referido, que tem efeito vinculante, como determina o disposto nos artigos 927, III, do CPC, a tese jurídica a ele vinculada deve ser aplicada ao presente caso concreto, já que versa sobre idêntica questão de direito. Por outro lado, no julgamento do ARE 721.001 (Tema 635), no qual foi reconhecida a repercussão gerale, portanto, sendo de observância obrigatória, foi fixado o entendimento de que “é assegurado ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade da administração pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa”. Confira-se: “Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversãode férias não gozadas – bem como outros direitos de natureza remuneratória – emindenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade.Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geralreconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte.”(ARE 721.001 – Relator: Min.Gilmar Mendes – Plenário – Data Julgamento: 01/03/2013 – DJe: 07/03/2013). No presente caso,a inicialfoi instruídacom Declaração expedida pelo réu (ID 55649327) informando que a autora obteve o deferimento de 18 (dezoito) meses de licença prêmio, tendo gozado, contudo,apenas 10 (dez) meses e 11 (onze) dias. Assim sendo, tendo em vista o precedente citado, de efeito vinculante e observância obrigatória, bem comoas provas carreadas aos autos, verifica-se que assiste razão à autora, posto que faz jus à indenizaçãodo valor correspondente a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmionão usufruídas,as quais deverão ser pagastomando-se por base a última remuneração recebida pela autora antes da sua aposentadoria, excluindo-se aquelas de caráter eventual, transitório ou indenizatório, sem incidência de desconto de imposto de renda e contribuição previdenciária por tratar-se de verba indenizatória,acrescidas de juros de mora e correção monetária, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil para CONDENAR o réuao pagamento de indenização no valor correspondente a 07 (sete) meses e 19 (dezenove) dias de licença prêmio não usufruídas,tomando-se por base a última remuneração recebida pela autora antes da sua aposentadoria, excluindo-se aquelas de caráter eventual, transitório ou indenizatório, sem incidência de desconto de imposto de renda e contribuição previdenciária por tratar-se de verba indenizatória,a ser apurado em liquidação de sentença, acrescidasdos seguintes índices: 1) até julho/2001: juros de 1% ao mês e correção monetária de acordo com os índices previstos pela E. CGJ do E. TJRJ; 2) de agosto/2001 até 30/06/2009 (entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009): juros de 0,5% ao mês e correção monetária de acordo com os índices fixados pela E. CGJ deste Tribunal; 3) a partir de 01/07/2009 (vigência da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E); 4) a partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC 113/2021): correção monetária e juros de mora, uma única vez, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente - vedada a incidência de juros compostos, bem como a incidência de qualquer outro índice. A incidência da taxa SELIC, a partir de 09/12/2021deverá ocorrer sobre o valor principal atualizado até 08/12/2021, destacando-se nos cálculos o valor referente aos juros de mora apurado até 08/12/2021. Os juros devem ser calculados a partir da citação. CONDENO o réu aopagamento dos honorários advocatícios, em percentual a ser fixado em liquidação de sentença, na forma do artigo 85, §§ 2º, 3ºe 4º, inciso II,do Código de Processo Civil, bem como, ao pagamento da taxa judiciária, na forma da Súmula 145 do TJRJ, isento, contudo, do pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de junho de 2025. GUILHERME GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Grupo de Sentença

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Andrea Maria Silveira Da Silva Barreto x Banco Bradesco S/A. e outros

ID: 275004468

Tribunal: TJRN Órgão: 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801614-27.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARIA SILVEIRA DA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A. BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HAMILTON AMADEU DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0801614-27.2025.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0801614-27.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREA MARIA SILVEIRA DA SILVA BARRETO REU: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. ANDREA MARIA SILVEIRA DA SILVA BARRETO ajuizou a presente demanda contra BANCO DO BRASIL S/A e BANCO BRADESCO S/A, narrando que: I) a parte autora no dia 01/11/2024 a Autora realizou um PIX no valor de R$ 1.943,04 (mil, novecentos e quarenta e três reais e quatro centavos), para a Sra. Kaylaine Sousa Lima, na chave PIX: dra.kaylaine2010@gmail.com (Doc. 04 - Recibo PIX KSL), os valores foram referente ao pagamento de SUPOSTO serviço de despacho junto ao DetranRN. Todavia, se trata de uma fraude de tentativa de compra de um veículo anunciado na OLX pela referida parte; As partes rés apresentaram contestação. Preliminarmente o réu Banco do Brasil arguiu a falta de interesse de agir, vez que é prescindível o esgotamento da via administrativa para o ingresso de ação judicial, eis que o artigo 5º, XXXV, da CF/88, determina que “a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito.” Portanto, a falta de pedido administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação, porquanto não se caracteriza condição da ação. Entretanto, a autora junta informações de solicitação de contestação do pix e o MED pela via administrativa. Dessa forma, indefiro a preliminar suscitada. Passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré banco do Brasil, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, regramento jurídico aplicável ao presente caso, insculpiu como princípio básico norteador, o princípio da solidariedade. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 18 da Lei protecionista 8.078/90, todo aquele que de alguma forma contribui para a caracterização do dano, é solidariamente responsável, portanto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva suscitada. Compulsando os autos, observo que merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do réu BANCO BRADESCO S/A, uma vez que o banco recebedor do valor não é responsável seja solidária ou subsidiária pelo pagamento, sendo responsável apenas pelo seu recebimento. Com efeito, noto que, no caso em exame, a questão versa sobre típica relação de consumo, enquadrando-se a autora na figura de consumidora e os réus conceito de fornecedor de produtos e serviços (artigos 2º e 3º, do CDC). Superada as preliminares, passo ao exame do mérito. Pois bem. Antes de adentrar no estudo do caso, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado. Não é demais lembrar que o artigo 4º do CDC impõe o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e de sua posição de inferioridade em relação ao fornecedor, notadamente quando se trata de uso de tecnologia para a realização dos contratos. Essa vulnerabilidade é agravada no ambiente virtual, chegando, em algumas situações à existência de uma hipervulnerabilidade do consumidor. Por isso mesmo, e ainda na esteira do que determina o art. 4º, II do CDC, a Política Nacional das Relações de Consumo tem como princípio a obrigação de atuar para a efetiva proteção do consumidor, de modo a garantir produtos e serviços com padrões adequados de segurança e desempenho. Com efeito, afirma a parte autora que foi vítima de transações bancárias fraudulentas, oportunidade na qual vítima do “golpe do pix/TED”. Portanto, reitera que a referida transação foi concluída em decorrência de fraude e de técnicas ardilosas de convencimento para consecução do intento criminoso. Assim sendo, como antes mencionado, à parte requerida foi atribuído o ônus probatório de trazer aos autos subsídios que comprovassem a mecanismos eficazes, ágeis e preventivos de segurança para evitar o cometimento e a conclusão de crimes. Compulsando-se os autos, constata-se que houve ação fraudulenta de terceiro, acarretando prejuízos financeiros ao consumidor. Desse modo, tal circunstância não exonera o dever das instituições financeiras de procederem com a adoção de mecanismos de segurança eficazes contra esse tipo de fraude, visto que o consumidor não pode assumir os riscos da atividade bancária. Há de se observar que a ausência de mecanismos eficazes de segurança por parte do sistema bancário propiciou as diversas operações bancárias sem o correto reconhecimento de padrão e perfil da correntista, inexistindo apontamento do uso destoante e mecanismo de bloqueio automático, fatos que diretamente propiciaram a conclusão da fraude. Não bastasse, recentemente o STJ deu grande avanço na proteção do consumidor e, editando a súmula 479, consagrou a responsabilidade objetiva dos bancos para fraudes ocorridas na atividade bancária. Transcrevo a íntegra da súmula: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse sentido, entendimentos jurisprudenciais corroborando o pleito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO BANCÁRIO. FRAUDEDO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIAS ELETRÔNICAS REALIZADA EM FAVOR DE TERCEIRO FRAUDADOR. PIX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. NO MÉRITO. RESOLUÇÃO Nº 103/2021 DO BACEN. CRIAÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO – MED, QUE POSSIBILITA A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS VIA PIX MEDIANTE FRAUDE. MEDIDAS NÃO ADOTADAS PELA REQUERIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REGRA DO ARTIGO 14 DO CDC. DEVER DE RESTITUIR OS VALORES PAGOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029786-41.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 31.07.2023) (grifo nosso) Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento recente acerca da caracterização de fortuito interno em razão do descumprimento dever de segurança: “A instituição financeira responde civilmente, caracterizando-se fortuito interno, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, quando descumpre o dever de segurança que lhe cabe e não obsta a realização de compras com cartão de crédito em estabelecimento comercial suspeito, com perfil de compra de consumidor que discrepa das aquisições fraudulentas efetivadas”. (STJ. 4ª Turma.AgInt no AResp 1.728.279-SP, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 8/5/2023 (Info 776). Por conseguinte, os elementos fáticos-probatórios conduzem à teoria de fraude e legitimam os pedidos contidos na exordial pela evidente falha do serviço bancário. Outrossim, a responsabilidade objetiva advém da própria aplicação do Código Civil de 2002, ao prever no art. 927, parágrafo único, a teoria da atividade de risco, um dos tripés que sustentam a teoria da responsabilidade civil do novo código privado. Portanto, no presente caso, inexiste qualquer ilegitimidade da parte ré, a qual deve responder por danos decorrentes do exercício de sua própria atividade. Não se exsurge nos autos, contudo, qualquer demonstração de que os demandados não tenham contribuído para tal, considerando a necessidade de maior atenção nas transações que realiza dado o risco da atividade que exerce. Urge destacar que nas relações comerciais cotidianas faz-se necessária a observância de algumas regras de cautela essenciais à continuidade da transação, buscando-se evitar o acometimento de situações prejudiciais e constrangedoras aos cidadãos de bem e aos próprios estabelecimentos contratantes. Eis que no momento da formação de negócios jurídicos em geral, devem as empresas usar de prudência e cuidados na averiguação de dados e checagem da documentação e informações apresentadas pelo consumidor. A inobservância de algumas normas de resguardo quando da contratação acarreta a incidência da Teoria do Risco da Atividade, de forma que restando caracterizada uma fraude a qual não tenha o consumidor dado causa se impõe a responsabilidade da empresa junto a qual se fez o negócio. Dessa forma, considerando todo o contexto fático narrado nos autos, a procedência do pleito de restituição da quantia subtraída é medida que se impõe. Atinente ao pleito de compensação por danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Sob a ótica dos danos morais, percebe-se que os fatos ensejaram situação de impotência, angústia e sofrimento, elementos caracterizadores de ofensa aos direitos da personalidade, portanto, é devida a compensação por danos morais pleiteada. O consumidor viu-se à mercê de fraudadores, enquanto era vítima de golpe no qual ocasionou desfalque considerável em sua disponibilidade financeira, considerando ainda os demais contratempos gerados pelo necessário acionamento do Poder Judiciário, a dúvida acerca do ressarcimento do prejuízo e contratação de profissional para promover sua defesa. No mesmo sentido é o entendimento majoritário dos Tribunais pátrios acerca do tema: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. GOLPE DO WHATS. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A TERCEIRO DESCONHECIDO VIA PIX. CULPA DO CONSUMIDOR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMUNICAÇÃO IMEDIATA POR PARTE DO CONSUMIDOR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS DISCIPLINADOS PELA RESOLUÇÃO BCB Nº 147. NÃO UTILIZAÇÃO DO BLOQUEIO CAUTELAR DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DA MEDIDA. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020093-67.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 22.05.2023) (grifos acrescidos) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE. PIX. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA INDEVIDAS E EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 51085301920218210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 27-04-2023) (grifos acrescidos) Questão a ser enfrentada é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Com base em tais considerações, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa, de modo que a procedência do pleito compensatório é medida que se impõe. Assim, considerando todos estes balizamentos, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor da compensação a ser paga pelos danos morais pleiteados. No que se refere à repetição do indébito, é pacífico o atual entendimento do STJ acerca do tema. Tendo como paradigma o EAREsp 676.608, o STJ adotou tese inovadora quanto à prescindibilidade da má-fé ou elemento volitivo para incidência do art.42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Fixou-se a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. Destaca-se que a repetição de indébito prevista no artigo acima transcrito não exige o acionamento do judiciário na cobrança, bastando que se prove que a cobrança tenha sido efetivamente realizada. Ademais, em relação ao direito consumerista, não se exige a prova da má-fé, mas apenas a prova de que houve um erro injustificável na cobrança. A aplicação da pena prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC apenas é possível diante da presença de engano justificável do credor em proceder com a cobrança e se ocorrer o efetivo pagamento de quantia indevida pelo consumidor. Por conseguinte, no que se refere ao pedido de repetição do indébito, cumpre destacar que para haver a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, a saber:1) que a cobrança realizada tenha sido indevida; 2) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e 3) que haja engano injustificável ou má-fé. No presente caso, não houve cobrança indevida, levando em consideração que as transações financeiras foram decorrentes de fraude perpetrada por terceiro, de modo que apesar de ser devida a restituição, deve ser processa na forma simples, pois não estão preenchidos os requisitos do artigo supracitado. Portanto, a procedência parcial do pedido de restituição é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para: a) CONDENAR ao réu – Banco do Brasil - a restituir a parte autora o valor de R$ 1.943,04 (mil novecentos e trinta e quatro reais e quatro centavos), referente as transferências bancárias, com incidência de correção monetária pelo IPCA (ART.389, parágrafo único), a partir do efetivo desembolso, e juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1°, do CC (SELIC-IPCA), a contar da citação; b) CONDENAR ao réu – Banco do Brasil - a pagar a título de danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária (IPCA) a partir da presente data - súmula 362 do STJ - e de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC (SELIC – IPCA), a partir da citação. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO O PRESENTE FEITO por restar caracterizada a ilegitimidade passiva do Demandado - BANCO BRADESCO S/A, observando o que dispõe o artigo 485, inciso VI, do novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. NATAL /RN, 19 de maio de 2025. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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