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Processo nº 0802230-45.2024.8.20.5001

ID: 332068716

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802230-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MATHEUS MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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WELLINGTON MATHEUS MONTEIRO

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ANDRESSA LOUREIRO KOBAYASHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0802230-45.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: H. STRAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0802230-45.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: H. STRATTNER E CIA LTDA REQUERIDO: GASTROPROCTO HOSPITAL DIA E SERVIÇOS MEDICOS LTDA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovida por H. STRATTNER E CIA LTDA em face de GASTROPROCTO HOSPITAL DIA E SERVIÇOS MEDICOS LTDA, em que pretende a execução da quantia de R$ 90.944,52 (noventa mil novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que é na verdade devedora e não credora no processo de nº 0812331-10.2025.8.20.5001 e, dessa forma, não possui créditos a receber. A parte exequente, por sua vez, alegou que a empresa executada não se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que para demonstrar que não é credora no referido processo, ela se se limita a apresentar um simples recorte do suposto trecho do acordo extrajudicial e isso, por si só, não seria prova robusta. É o relatório. A penhora no rosto dos autos é modalidade de constrição judicial prevista no artigo 860 do CPC, e só se justifica quando recai sobre crédito em curso em outro processo judicial, de titularidade do executado. Entretanto, analisando os autos, verifico que a executada Gastroprocto Hospital dia e serviços médicos Ltda. é devedora no acordo celebrado em tal processo. Embora o acordo em sua íntegra não esteja acessível, a juíza da 6ª Vara afirmou em sua decisão que a Gastroprocto não é credora no processo. Ademais, as petições dos autos demonstram que a Gastroprocto é devedora, pois foi requerido que valores que seriam pagos pela Unimed à Gastroprocto sejam utilizados para quitar a dívida que essa empresa tem com Centro de Ortodontia Integrado Ltda. não existindo expectativa de recebimento de valores por parte da executada que possa justificar a constrição. Portanto, não havendo crédito a receber, não cabe penhora de crédito. Por isso, acolho a Impugnação apresentada e desconstituo a penhora no rosto dos autos do processo 0812331-10.2025.8.20.5001. Expeça-se novo ofício ao juiz da 6ª vara cível de Natal, comunicando a revogação da constrição de penhora no rosto dos autos do processo 0812331-10.2025.8.20.5001. Por fim, intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito. Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 21 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0802230-45.2024.8.20.5001

ID: 332068718

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802230-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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WELLINGTON MATHEUS MONTEIRO

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ANDRESSA LOUREIRO KOBAYASHI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0802230-45.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: H. STRAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0802230-45.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: H. STRATTNER E CIA LTDA REQUERIDO: GASTROPROCTO HOSPITAL DIA E SERVIÇOS MEDICOS LTDA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovida por H. STRATTNER E CIA LTDA em face de GASTROPROCTO HOSPITAL DIA E SERVIÇOS MEDICOS LTDA, em que pretende a execução da quantia de R$ 90.944,52 (noventa mil novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que é na verdade devedora e não credora no processo de nº 0812331-10.2025.8.20.5001 e, dessa forma, não possui créditos a receber. A parte exequente, por sua vez, alegou que a empresa executada não se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que para demonstrar que não é credora no referido processo, ela se se limita a apresentar um simples recorte do suposto trecho do acordo extrajudicial e isso, por si só, não seria prova robusta. É o relatório. A penhora no rosto dos autos é modalidade de constrição judicial prevista no artigo 860 do CPC, e só se justifica quando recai sobre crédito em curso em outro processo judicial, de titularidade do executado. Entretanto, analisando os autos, verifico que a executada Gastroprocto Hospital dia e serviços médicos Ltda. é devedora no acordo celebrado em tal processo. Embora o acordo em sua íntegra não esteja acessível, a juíza da 6ª Vara afirmou em sua decisão que a Gastroprocto não é credora no processo. Ademais, as petições dos autos demonstram que a Gastroprocto é devedora, pois foi requerido que valores que seriam pagos pela Unimed à Gastroprocto sejam utilizados para quitar a dívida que essa empresa tem com Centro de Ortodontia Integrado Ltda. não existindo expectativa de recebimento de valores por parte da executada que possa justificar a constrição. Portanto, não havendo crédito a receber, não cabe penhora de crédito. Por isso, acolho a Impugnação apresentada e desconstituo a penhora no rosto dos autos do processo 0812331-10.2025.8.20.5001. Expeça-se novo ofício ao juiz da 6ª vara cível de Natal, comunicando a revogação da constrição de penhora no rosto dos autos do processo 0812331-10.2025.8.20.5001. Por fim, intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito. Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 21 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0802230-45.2024.8.20.5001

ID: 332068711

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0802230-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO MATOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARIO MATOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0802230-45.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: H. STRAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0802230-45.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: H. STRATTNER E CIA LTDA REQUERIDO: GASTROPROCTO HOSPITAL DIA E SERVIÇOS MEDICOS LTDA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovida por H. STRATTNER E CIA LTDA em face de GASTROPROCTO HOSPITAL DIA E SERVIÇOS MEDICOS LTDA, em que pretende a execução da quantia de R$ 90.944,52 (noventa mil novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que é na verdade devedora e não credora no processo de nº 0812331-10.2025.8.20.5001 e, dessa forma, não possui créditos a receber. A parte exequente, por sua vez, alegou que a empresa executada não se desincumbiu do seu ônus probatório, uma vez que para demonstrar que não é credora no referido processo, ela se se limita a apresentar um simples recorte do suposto trecho do acordo extrajudicial e isso, por si só, não seria prova robusta. É o relatório. A penhora no rosto dos autos é modalidade de constrição judicial prevista no artigo 860 do CPC, e só se justifica quando recai sobre crédito em curso em outro processo judicial, de titularidade do executado. Entretanto, analisando os autos, verifico que a executada Gastroprocto Hospital dia e serviços médicos Ltda. é devedora no acordo celebrado em tal processo. Embora o acordo em sua íntegra não esteja acessível, a juíza da 6ª Vara afirmou em sua decisão que a Gastroprocto não é credora no processo. Ademais, as petições dos autos demonstram que a Gastroprocto é devedora, pois foi requerido que valores que seriam pagos pela Unimed à Gastroprocto sejam utilizados para quitar a dívida que essa empresa tem com Centro de Ortodontia Integrado Ltda. não existindo expectativa de recebimento de valores por parte da executada que possa justificar a constrição. Portanto, não havendo crédito a receber, não cabe penhora de crédito. Por isso, acolho a Impugnação apresentada e desconstituo a penhora no rosto dos autos do processo 0812331-10.2025.8.20.5001. Expeça-se novo ofício ao juiz da 6ª vara cível de Natal, comunicando a revogação da constrição de penhora no rosto dos autos do processo 0812331-10.2025.8.20.5001. Por fim, intime-se a parte exequente a, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito. Intimem-se as partes através do DJEN. Natal/RN, 21 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0835598-45.2024.8.20.5001

ID: 317847115

Tribunal: TJRN Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0835598-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA LUZENIL DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de REQUERIDO: FRANCISCA LUZENIL DA SILVA uma vez que é portadora de “doença codificada (CID 10 em G30)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de REQUERENTE: ELENILDA FRANCISCA DA SILVA COSTA, referente aos AUTOS n.º 0835598-45.2024.8.20.5001 de INTERDIÇÃO, cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: "(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos dos artigos 487, I, do CPC, e 84, §1º da Lei nº 13.146/2015, para decretar a interdição de FRANCISCA LUZENIL DA SILVA, relativamente incapaz, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como curadora permanente ELENILDA FRANCISCA DA SILVA COSTA, prestando compromisso por meio do competente termo nos autos, autorizando desde já a expedição de cartão magnético pela instituição financeira na qual possui conta corrente, para utilização por parte do curador apenas da função débito, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer a mesma, salvo sob autorização Judicial. ....". A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Os atos que importem em alienação de bens da interditanda só poderão ser praticados com autorização judicial. E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 8 de maio de 2025.. Eu, PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA, Analista Judiciário, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM. Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Natal/RN, 8 de maio de 2025 PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA Analista Judiciário(a)

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Processo nº 0835598-45.2024.8.20.5001

ID: 317847625

Tribunal: TJRN Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0835598-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA LUZENIL DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr.NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de REQUERIDO: FRANCISCA LUZENIL DA SILVA uma vez que é portadora de “doença codificada (CID 10 em G30)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de REQUERENTE: ELENILDA FRANCISCA DA SILVA COSTA, referente aos AUTOS n.º 0835598-45.2024.8.20.5001 de INTERDIÇÃO, cujo teor do dispositivo final da SENTENÇA é o seguinte: "(...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos dos artigos 487, I, do CPC, e 84, §1º da Lei nº 13.146/2015, para decretar a interdição de FRANCISCA LUZENIL DA SILVA, relativamente incapaz, no que pertine aos atos de natureza negocial e patrimonial, nomeando como curadora permanente ELENILDA FRANCISCA DA SILVA COSTA, prestando compromisso por meio do competente termo nos autos, autorizando desde já a expedição de cartão magnético pela instituição financeira na qual possui conta corrente, para utilização por parte do curador apenas da função débito, devendo tal autorização constar no termo de compromisso, sendo vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer a mesma, salvo sob autorização Judicial. ....". A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger o(a) interditando(a) nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Os atos que importem em alienação de bens da interditanda só poderão ser praticados com autorização judicial. E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 8 de maio de 2025.. Eu, PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA, Analista Judiciário, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM. Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Natal/RN, 8 de maio de 2025 PATRICIA MANGABEIRA SANTOS E SILVA Analista Judiciário(a)

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R. C. L. D. C. x R. D. G. P.

ID: 335632550

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0844134-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. C. L. D. C.

Polo Passivo:

R. D. G. P.

Intimação

Advogados:

RASHID DE GOIS PIRES

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RODRIGO CESAR LIRA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lag… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 8º andar, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP: 59064-250. PROCESSO Nº 0844134-45.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA [...] A pretensão liminar foi inicialmente indeferida para formação do contraditório. Com a citação da parte requerida, apresentação de contestação e posterior réplica, o autor reiterou o pedido de tutela de urgência, trazendo novos elementos probatórios, inclusive sentença proferida nos autos da ação nº 0827435-13.2023.8.20.5001, na qual a ré teria declarado judicialmente a constituição de matrimônio. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A concessão de tutela provisória de urgência requer a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No caso em exame, os elementos constantes dos autos evidenciam, com verossimilhança suficiente, a alteração do binômio necessidade-possibilidade, notadamente porque restou documentalmente comprovado que a ré atingiu a maioridade; não frequenta instituição de ensino; declarou em outro processo judicial (ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva) que contraiu casamento, circunstância que, nos termos do art. 1.708 do Código Civil, acarreta a cessação do dever de prestar alimentos. Ademais, o autor alega atravessar dificuldades financeiras, o que, aliado à aparente autonomia da ré, reforça o periculum in mora, na medida em que a manutenção da obrigação alimentar poderá comprometer sua subsistência e ensejar medidas coercitivas. Dessa forma, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para exonerar provisoriamente o autor da obrigação alimentar em favor da requerida, até ulterior deliberação. Determino, ainda, que intimem-se as partes, por seus advogados, para que manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se têm provas a produzir, justificando-as, inclusive se desejam a designação de audiência de instrução e julgamento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Natal/RN, 7 de julho de 2025 CARMEN VERÔNICA CALAFANGE Juíza de Direito, em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0805195-27.2025.8.20.0000

ID: 319308265

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805195-27.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEILSON COSTA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805195-27.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: VERÔNICA ALVES DA SILVA ADVOGADO: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805195-27.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: VERÔNICA ALVES DA SILVA ADVOGADO: GEILSON COSTA DA SILVA AGRAVADOS: LUCIANA DE MELO PEIXOTO MOURA, FERNANDO PINHEIRO DE MOURA ADVOGADO: EUGÊNIO PACELLI DE ARAÚJO GADELHA RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL: JUIZ CONVOCADO LUIZ ALBERTO DANTAS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por VERÔNICA ALVES DA SILVA, com pedido de gratuidade da justiça. No despacho proferido no Id 31804142, foi determinado que a parte agravante comprovasse os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Devidamente intimada, a recorrente apresentou petição no Id 32084275 e documentos. É o relatório. O presente agravo de instrumento foi interposto por VERÔNICA ALVES DA SILVA contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial nº 0804073-45.2024.8.20.5001, em trâmite na 22ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que determinou o prosseguimento do feito executivo. Inicialmente, cumpre apreciar o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela parte agravante, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. A gratuidade da justiça é a concretização do princípio do acesso à justiça, alçado à condição de direito fundamental pelo art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Trata-se de garantia destinada a assegurar que nenhuma pessoa seja privada da tutela jurisdicional em razão da insuficiência de recursos financeiros. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, porém, tal presunção é relativa e pode ser elidida por outros elementos constantes nos autos. No caso em exame, embora tenha sido apresentada declaração de hipossuficiência, os documentos acostados pela agravante, especialmente contracheques e extratos bancários (Id 31139942 e Id 31139946), demonstram a percepção de renda mensal considerável, bem como movimentações bancárias incompatíveis com a alegada incapacidade financeira, incluindo saldo bancário superior a R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) e aquisição recente de imóvel de alto valor. Verifica-se, portanto, que a parte agravante não se enquadra na condição de vulnerabilidade econômica apta a justificar o deferimento da benesse legal, que não pode ser utilizada como forma de isenção genérica, mas sim como instrumento voltado à proteção daqueles efetivamente impedidos de suportar os encargos processuais. Diante do que dos autos consta, há de se aplicar a diretriz segundo a qual a concessão do benefício deve ser excepcional e lastreada em efetiva prova de insuficiência, o que não restou demonstrado no presente caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Determino que a parte agravante seja intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento. Ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Luiz Alberto Dantas Relator em substituição legal

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Processo nº 0802036-45.2024.8.20.5001

ID: 262697302

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0802036-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADSON VIRJON RAMISSON PEREIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADSON VIRJON RAMISSON PEREIRA BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Número processo: 0802036-45.2024.8.20.5001 Exequente: LIZIANE RAYLANNE GOMES DE SOUZA Executado: Município de Natal DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado. Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 48.078,48 (quarenta e oito mil e setenta e oito Reais e quarenta e oito centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 23/09/2024, conforme ID 131855106. Em atenção à Resolução n. 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 113376000). Quanto à eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017). Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora. Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como cobrança. Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução. Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE. Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN. Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento do precatório. Intimem-se. NATAL/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

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Processo nº 0825801-21.2024.8.20.5106

ID: 305897586

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0825801-21.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J & C COBRANCAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BRASIL PEDROSA PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0825801-21.2024.8.20.5106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) AUTOR: J & C COBRANCAS LTDA - ME REU: OESTE SERVICOS AMBIENTAIS LTDA, AMD ATACADISTA LTDA, ALLEX MAGNNUM DINIZ EXECUTADO: JOSIVAN CARLOS DA SILVA G SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial no valor de R$ 10.992,36 (dez mil, novecentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos) (Id 135803804). Tentada a citação nos endereços indicados na inicial, todas as diligências restaram negativas, conforme Id nº 143971785, Id nº 143974839, Id nº 143976812 e Id nº 145922065. Instado a se manifestar para indicar o novo endereço dos executados para viabilizar a citação ou para requerer o que entender de direito, a parte exequente manteve-se inerte, conforme certificado ao Id nº 152827346. Vieram-me os autos conclusos. 1) DA FALTA DE CITAÇÃO: A parte exequente foi intimada, por seu advogado e/ou pessoalmente, para promover a citação inicial do executado. A parte exequente, mesmo assim, não se desincumbiu de seu ônus processual, não tendo informado endereço atual do executado. Nos endereços até então informados, não se logrou êxito em ser feita a citação inicial com o consequente fechamento da relação processual. Destaco que o serviço judiciário não pode permanecer eternamente à disposição das partes que, incumbidas de seu ônus processual, ainda que se empenhem, não conseguem providenciar os atos necessários a existência válida e andamento do feito. No presente caso, ainda mais grave, está-se diante da ausência de citação ou chamamento inicial, pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem citação, até há processo, mas não se possibilita os efeitos desejados para com a parte demandada. E a citação é ônus processual da parte exequente, podendo a sua falta ou realização irregular ser alegada como nulidade processual (artigo 337, I, do CPC). 1.2) No presente caso, passado muito tempo desde que a parte exequente foi intimada para informar o paradeiro da parte executada, esta não foi citada. Com isso, ficou o processo pendente do pressuposto de validade referente a citação, sendo matéria reconhecível de ofício. Destaco que, em se tratando de juizados especiais, a extinção do processo sem resolução do mérito não trará prejuízos à parte autora/exequente, pois esta, tendo a certeza da atual localização da parte ré/executada, pode reajuizar a ação sem ônus. Por analogia, o mesmo dispositivo se aplica às execuções ou fases de cumprimento de sentença quando o exequente/autor não indica bens a penhora ou não informa o endereço para ser localizado o executado/réu, ou não promove o seu andamento pela ausência de ato que lhe cabe, não podendo a ação ficar ativa sem as providências necessárias à pretensão. 3) O CPC, por sua vez, regula a ausência de pressupostos processuais como razão de extinção do processo sem resolução do mérito, mesmo de ofício, nos termos do artigo 485, inciso IV, §3º. Destaco que, em se tratando de juizados especiais, a extinção do processo sem resolução do mérito não trará prejuízos à parte exequente, pois esta, tendo a certeza da atual localização da parte ré, pode reajuizar a ação sem ônus. Ante o exposto, declaro a AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE, referente a citação razão pela qual EXTINGO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no artigo 485, inciso IV, §3º, do CPC cc artigos 53 e 54 da Lei Federal nº 9.099/1995. Sem custas, nem honorários. Intime-se somente a parte autora/exequente, da presente sentença, via PJe, ou, nos casos necessários, pessoalmente, já servindo a presente Sentença como MANDADO DE INTIMAÇÃO – artigo 121-A do Código de Normas Judiciais do TJRN, priorizando-se a comunicação digital. Sem a interposição de Recurso Inominado, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua INTEMPESTIVIDADE, declare-se o trânsito em julgado e arquive-se sem novas conclusões nem intimações. Interposto Recurso Inominado e certificada a sua TEMPESTIVIDADE, pago ou não o Preparo, remeta-se ao Grau Superior independentemente de novo despacho ou conclusão nem juízo de admissibilidade pelo juízo a quo. MOSSORÓ /RN, data e hora registrada no sistema. MICHEL MASCARENHAS SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0832785-45.2024.8.20.5001

ID: 308306798

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0832785-45.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0832785-45.2024.8.20.5001 Exequente: MARIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUSA Executado: ESTADO … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0832785-45.2024.8.20.5001 Exequente: MARIA DA CONCEICAO ALVES DE SOUSA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública. Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 790,01 (setecentos e noventa reais e um centavo), conforme ID 147482947, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 02 de abril de 2025. Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ. Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) em favor da pessoa jurídica Mylena Leite Sociedade Individual de Advocacia, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 121543908). Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salário e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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