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Processo nº 0836348-13.2025.8.20.5001

ID: 283108033

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0836348-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

POLIANA KELMA DANTAS DE ARAUJO MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANA KELMA DANTAS DE ARAUJO MAGALHAES

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DJAILSON OLIMPIO DA SILVA

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ROBSON DA SILVA LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36169494 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36169494 - Email: nt4civ@tjrn.jus.br Processo nº 0836348-13.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA LUZ DA SILVA MIRANDA REU: BANCO BRADESCO S/A., SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS DESPACHO Presentes os requisitos legais (art. 319, CPC), recebo a petição inicial. Diante da presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), defiro o pedido de justiça gratuita. Deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC para a realização de audiência conciliatória (art. 334, CPC), a qual poderá ser realizada a qualquer tempo, caso haja requerimento das partes nesse sentido. Cite-se a parte ré (empresa ou pessoa física cadastrada), por meio da sua procuradoria cadastrada no PJe ou dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário (art. 246, caput, do CPC); na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da Redesim - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Caso a citação seja pela procuradoria, aguarde-se o decurso do prazo de 10 (dez) dias para a ciência voluntária; encerrado esse prazo, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, de acordo com a Portaria Conjunta nº 016/2018 TJRN – SISCAD. Adverte-se que a parte ré deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa no percentual de até 5% do valor da causa (art. 246, §1º-C, CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, incisos I e II, do CPC). O prazo para a apresentação da resposta será de 15 (quinze) dias, a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico (art. 231, inciso IX, do CPC); ou a contar da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça (art. 231, incisos I e II, do CPC). Contestado o feito, intime-se o autor a se manifestar em 15 dias. Conclusos após. Natal/RN, data registrada no sistema. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0855845-13.2025.8.20.5001

ID: 325008652

Tribunal: TJRN Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0855845-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0855845-13.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0855845-13.2025.8.20.5001 POLO ATIVO: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN POLO PASSIVO: GERALDO JORGE SOARES DA COSTA DECISÃO Vistos, etc. Na peça vestibular, a parte autora requer a isenção do pagamento das custas processuais, sob o argumento de que as prerrogativas processuais da Fazenda Pública devem lhe ser aplicadas, por se tratar de sociedade de economia mista em que o capital social é majoritariamente público e o serviço é prestado em regime de exclusividade e sem intuito de lucro. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral (Tema 253), que "os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. (...)" (RE 599628, Relator Min. AYRES BRITTO, Relator p/ Acórdão Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 25/05/2011, DJe. 17/10/2011) (grifo proposital). Nessa linha, considerando que o Estatuto Social da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte prevê expressamente, em seu art. 112, a distribuição dos lucros aos acionistas, não há falar em extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à parte autora. Conveniente esclarecer que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 387 diz respeito exclusivamente à aplicação do regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, nada dispondo sobre a extensão dos demais privilégios processuais da Fazenda Pública, razão pela qual não se presta a fundamentar a pretendida isenção do pagamento das custas processuais. Ademais, à exceção da ADPF 387, os julgados invocados pela parte autora na sua fundamentação não se caracterizam como precedentes obrigatórios (art. 927 do CPC), mas sim como mera jurisprudência persuasiva, sem caráter vinculante, não estando este Juízo obrigado a acompanhá-la. Como reforço, de acordo com o art. 1º, §1º, da Lei Estadual nº 9.278/2009, apenas a União, o Estado, os Municípios desta Unidade da Federação, suas Autarquias e Fundações Públicas são dispensados de recolher as custas processuais, sendo vedada a interpretação extensiva da norma que trata da aludida isenção, nos termos do art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. Concedo o prazo de 15 dias para o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. P.I. Natal/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0835960-13.2025.8.20.5001

ID: 325288690

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0835960-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MIGUEL BATISTA DE FARIAS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA KALLY DA SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0835960-13.2025.8.20.5001 REQUERENTE: FRANCISCO MIGUEL BATISTA DE FARIAS JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Anote-se a preferência de tramitação, independente de pedido expresso, caso comprovada a idade e requisitos legais. Do contrário, se menor de 60 anos ou fora dos parâmetros legais, exclua-se a prioridade. Proceda-se aos ajustes necessários no sistema PJe (retificar autuação), se for o caso, a fim de evitar inconsistências no cadastro. Deixo para apreciar o pedido de Justiça Gratuita apenas na hipótese de interposição de recurso, em face ao artigo 54 e 55 da lei 9.099/95. Nos termos do disposto no art. 434 do CPC, “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”, ressalvada a possibilidade de juntada posterior de “documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos” (art. 435 do CPC). Diante disso, não será admitida a juntada extemporânea de documentos que representem prova das alegações das partes. Cite-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, apresentar contestação, advertindo-se que o deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa; devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Sendo o caso, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação e, na defesa, sendo suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, fica, desde já, intimada a parte autora, sucessivamente para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova intimação. Em atendimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 10-TJ de 09/02/2018, art. 2º, fica a parte autora também intimada para, no mesmo prazo, apresentar nos autos as seguintes informações, caso ainda não tenham sido fornecidas: endereço eletrônico, estado civil, inclusive a existência de união estável, a filiação, quando conhecida, domicílio do autor e réu, com indicação do Código de Endereçamento Postal (CEP) e telefone, preferencialmente móvel. Vista ao Representante do Ministério Público somente nas hipóteses delineadas na Recomendação Conjunta nº 002/2015, publicada no DOE em 30.10.2015, para apresentação de parecer em 30 (trinta) dias. Após o decurso de todos os prazos, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0840228-13.2025.8.20.5001

ID: 327778950

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0840228-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. P. D. S.

Intimação

Advogados:

ANA CATARINA PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Processo nº 0840228-13.2025.8.20.5001 DECISÃO Recebido hoje. Trata-se de Ação de Divórcio em que o Demandado alegou a incompetência deste Juízo para tramitação do feito por tramitar, na 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca ação com mesmas partes e mesmos pedidos, registrada sob o nº 0840716-65.2025.8.20.5001, na qual o divórcio foi decretado liminarmente. Pugnou, também, pela concessão da gratuidade judiciária em seu favor. É o que basta relatar. Decido. Passo à decisão do pedido de gratuidade da Justiça formulado pelo Réu em contestação. Sabe-se que é relativa a presunção decorrente da afirmação da parte de que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, podendo o juiz, ao examinar as circunstâncias do caso concreto, considerar ou não, que o requerente preenche os requisitos estabelecidos na Lei nº 1060/50 e arts. 98 a 102 do CPC, a fim de assegurar que o benefício atinja somente aqueles que efetivamente necessitam. Sendo assim, diante das alegações do Réu que não possui condições para arcar com as despesas processuais, defiro o pedido de justiça gratuita formulado. Da competência. No caso em espécie, verifica-se que se trata da situação onde a competência do Juízo é relativa, consoante dispõe o arts. 54 e 55, do Código de Processo Civil; logo, passível de ser modificada pela conexão ou pela continência. Como asseverado pelo próprio Requerido, o feito em tela foi ajuizado 01 (um) dias antes daquele, em 03/06/2025. Tratando-se de ações semelhantes, faz-se necessário a reunião delas para que sejam evitadas decisões conflitantes. Todavia, conforme os arts. 58 e 59, do CPC, a reunião das ações ocorrerá perante o Juízo prevento, que no caso em análise é o Juízo desta 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, para o qual foi distribuída a ação primeva. Sendo assim, DECLARO a competência deste Juízo para a tramitação e o julgamento do presente feito e do processo nº 0840716-65.2025.8.20.5001. Oficie-se à ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca solicitando-se a remessa do processo acima referida para esta 8ª Vara de Família e Sucessões. Recebido o processo, que sejam mantidos ambos associados. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06)

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Processo nº 0840228-13.2025.8.20.5001

ID: 327778957

Tribunal: TJRN Órgão: 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0840228-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARUSKA LUCENA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Processo nº 0840228-13.2025.8.20.5001 DECISÃO Recebido hoje. Trata-se de Ação de Divórcio em que o Demandado alegou a incompetência deste Juízo para tramitação do feito por tramitar, na 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca ação com mesmas partes e mesmos pedidos, registrada sob o nº 0840716-65.2025.8.20.5001, na qual o divórcio foi decretado liminarmente. Pugnou, também, pela concessão da gratuidade judiciária em seu favor. É o que basta relatar. Decido. Passo à decisão do pedido de gratuidade da Justiça formulado pelo Réu em contestação. Sabe-se que é relativa a presunção decorrente da afirmação da parte de que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, podendo o juiz, ao examinar as circunstâncias do caso concreto, considerar ou não, que o requerente preenche os requisitos estabelecidos na Lei nº 1060/50 e arts. 98 a 102 do CPC, a fim de assegurar que o benefício atinja somente aqueles que efetivamente necessitam. Sendo assim, diante das alegações do Réu que não possui condições para arcar com as despesas processuais, defiro o pedido de justiça gratuita formulado. Da competência. No caso em espécie, verifica-se que se trata da situação onde a competência do Juízo é relativa, consoante dispõe o arts. 54 e 55, do Código de Processo Civil; logo, passível de ser modificada pela conexão ou pela continência. Como asseverado pelo próprio Requerido, o feito em tela foi ajuizado 01 (um) dias antes daquele, em 03/06/2025. Tratando-se de ações semelhantes, faz-se necessário a reunião delas para que sejam evitadas decisões conflitantes. Todavia, conforme os arts. 58 e 59, do CPC, a reunião das ações ocorrerá perante o Juízo prevento, que no caso em análise é o Juízo desta 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, para o qual foi distribuída a ação primeva. Sendo assim, DECLARO a competência deste Juízo para a tramitação e o julgamento do presente feito e do processo nº 0840716-65.2025.8.20.5001. Oficie-se à ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca solicitando-se a remessa do processo acima referida para esta 8ª Vara de Família e Sucessões. Recebido o processo, que sejam mantidos ambos associados. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura no sistema. MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06)

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Processo nº 0803174-13.2025.8.20.5001

ID: 332586419

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0803174-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0803174-13.2025.8.20.5001 REQUERENTE: SAMUEL DA SILVA ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Anote-se a preferência de tramitação, independente de pedido expresso, caso comprovada a idade e requisitos legais. Do contrário, se menor de 60 anos ou fora dos parâmetros legais, exclua-se a prioridade. Proceda-se aos ajustes necessários no sistema PJe (retificar autuação), se for o caso, a fim de evitar inconsistências no cadastro. Deixo para apreciar o pedido de Justiça Gratuita apenas na hipótese de interposição de recurso, em face ao artigo 54 e 55 da lei 9.099/95. Nos termos do disposto no art. 434 do CPC, “incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações”, ressalvada a possibilidade de juntada posterior de “documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos” (art. 435 do CPC). Diante disso, não será admitida a juntada extemporânea de documentos que representem prova das alegações das partes. Cite-se a parte demandada para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial, apresentar contestação, advertindo-se que o deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa; devendo, ainda, informar se há possibilidade de acordo. Sendo o caso, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Havendo possibilidade de conciliação, seja designada audiência para data próxima e desimpedida. Decorrido o prazo, não havendo proposta de conciliação e, na defesa, sendo suscitadas preliminares ou anexados novos documentos, fica, desde já, intimada a parte autora, sucessivamente para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova intimação. Em atendimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 10-TJ de 09/02/2018, art. 2º, fica a parte autora também intimada para, no mesmo prazo, apresentar nos autos as seguintes informações, caso ainda não tenham sido fornecidas: endereço eletrônico, estado civil, inclusive a existência de união estável, a filiação, quando conhecida, domicílio do autor e réu, com indicação do Código de Endereçamento Postal (CEP) e telefone, preferencialmente móvel. Vista ao Representante do Ministério Público somente nas hipóteses delineadas na Recomendação Conjunta nº 002/2015, publicada no DOE em 30.10.2015, para apresentação de parecer em 30 (trinta) dias. Após o decurso de todos os prazos, venham os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0860986-13.2025.8.20.5001

ID: 336841381

Tribunal: TJRN Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0860986-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON RIBEIRO PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAILTON RIBEIRO PIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0860986-13.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 16ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0860986-13.2025.8.20.5001 AUTOR: REBECA EMANUELLY FALCAO DO AMARAL REU: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência movida por REBECA EMANUELLY FALCAO DO AMARAL em face da SOCIEDADE EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE LTDA - EPP, em que requer que a parte demandada proceda a entrega do diploma de conclusão do curso de graduação em Licenciatura em Pedagogia. Vemos que no presente caso há tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ( Tema n° 1154) no julgamento de Recursos Repetitivos sobre a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar ação cuja pretensão seja a expedição de diploma de conclusão de ensino superior por instituição particular, a seguir transcrito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO”. (Recurso Extraordinário nº 1.304.964/SP, j. 24.6.2021, rel. Ministro Presidente, Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 20.8.2021) O Tribunal de Justiça do rio Grande do Norte tem assim decidido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, LEVANTADA DE OFÍCIO PELO RELATOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. ARTIGO 109, INCISO I, DA CR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.304.964 SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE REPERCURSÃO GERAL. FORÇA VINCULANTE. ACOLHIMENTO. REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS À JUSTIÇA FEDERAL. 2. RECURSO PREJUDICADO.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, sem opinamento ministerial, em acolher a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual, levantada de ofício pelo Relator, a fim de declarar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o processo, restando prejudicada a análise do recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0800522-29.2021.8.20.5400, Des. Amilcar Maia, Terceira Câmara Cível, ASSINADO em 14/10/2022). Assim, é da competência da Justiça Federal processar e julgar o presente feito. Ante ao exposto, determino a remessa dos presentes autos para a Justiça Federal no Rio Grande do Norte- JFRN, competente para processamento deste feito, com as cautelas legais. P.I.C. NATAL /RN, 28 de julho de 2025. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0847309-13.2025.8.20.5001

ID: 337271880

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0847309-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0847309-13.2025.8.20.5001 Parte autora: FRANCISCA NISCE SILVA e outros (2) Parte ré: IN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0847309-13.2025.8.20.5001 Parte autora: FRANCISCA NISCE SILVA e outros (2) Parte ré: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por parte autora visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais que tratam do reajuste do piso salarial dos professores estaduais. Constata-se que foi ajuizada ação coletiva com o mesmo objeto (processo nº 0828406-27.2025.8.20.5001), em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, cujo pedido abrange a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes estabelecidos nas Leis Complementares nº 749/2024 e nº 782/2025, retroativos a 1º de janeiro de cada ano respectivo, conforme previsão legal Os reajustes em questão encontram amparo na política de valorização do magistério público, prevista nos artigos 206 e 212-A da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Ocorre que, segundo alega a parte autora e também reconhecido na ação coletiva, a implantação dos reajustes referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 não respeitou a data-base legalmente estabelecida (janeiro de cada ano), o que ensejaria o direito ao recebimento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária. Verifica-se ainda que há multiplicidade de ações individuais com idêntico objeto, o que pode gerar risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamento de débitos do Estado e à celeridade processual, considerando que este Juízo já identificou mais de uma dezena de ações sobre a mesma matéria em poucos dias. Assim, torna-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a racionalização da tramitação dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economia processual. Diante do exposto, suspendo o presente processo SUSPENSO até o julgamento da ação coletiva 0828406-27.2025.8.20.5001, em razão da multiplicidade de demandas envolvendo a mesma matéria, aguardando-se eventuais providências a serem adotadas pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e pelo Núcleo de Ações Coletivas. Determino que, a Secretaria providencie a juntada, nos presentes autos, de cópia dos ofícios anteriormente expedidos em feitos semelhantes, para fins de oficialização e ciência das instâncias competentes. Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0856233-13.2025.8.20.5001

ID: 337620131

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0856233-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0856233-13.2025.8.20.5001 Parte autora: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA NOGUEIRA registrado(a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0856233-13.2025.8.20.5001 Parte autora: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA NOGUEIRA registrado(a) civilmente como MARIA DAS GRACAS DE SOUZA Parte ré: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por parte autora visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais que tratam do reajuste do piso salarial dos professores estaduais. Constata-se que foi ajuizada ação coletiva com o mesmo objeto (processo nº 0828406-27.2025.8.20.5001), em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, cujo pedido abrange a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes estabelecidos nas Leis Complementares nº 749/2024 e nº 782/2025, retroativos a 1º de janeiro de cada ano respectivo, conforme previsão legal Os reajustes em questão encontram amparo na política de valorização do magistério público, prevista nos artigos 206 e 212-A da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848. Ocorre que, segundo alega a parte autora e também reconhecido na ação coletiva, a implantação dos reajustes referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 não respeitou a data-base legalmente estabelecida (janeiro de cada ano), o que ensejaria o direito ao recebimento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária. Verifica-se ainda que há multiplicidade de ações individuais com idêntico objeto, o que pode gerar risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamento de débitos do Estado e à celeridade processual, considerando que este Juízo já identificou mais de uma dezena de ações sobre a mesma matéria em poucos dias. Assim, torna-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a racionalização da tramitação dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economia processual. Diante do exposto, suspendo o presente processo SUSPENSO até o julgamento da ação coletiva 0828406-27.2025.8.20.5001, em razão da multiplicidade de demandas envolvendo a mesma matéria, aguardando-se eventuais providências a serem adotadas pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e pelo Núcleo de Ações Coletivas. Determino que, a Secretaria providencie a juntada, nos presentes autos, de cópia dos ofícios anteriormente expedidos em feitos semelhantes, para fins de oficialização e ciência das instâncias competentes. Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0808703-13.2025.8.20.5001

ID: 308188240

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0808703-13.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIONETE ALVES MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE CORTEZ DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0808703-13.2025.8.20.5001 Polo ativo ELIONETE ALVES MACHADO DE OLIVEIRA Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0808703-13.2025.8.20.5001 Polo ativo ELIONETE ALVES MACHADO DE OLIVEIRA Advogado(s): BRUNO HENRIQUE CORTEZ DE PAULA Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº: 0808703-13.2025.8.20.5001 ORIGEM: 3º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ELIONETE ALVES MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE CORTEZ DE PAULA RECORRIDO(A): MUNICÍPIO DE NATAL PROCURADOR(A): RICARDO JOSE BEZERRA DE MELLO LOUREIRO AMORIM JUIZ RELATOR: JOSÉ CONRADO FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RESCISÃO UNILATERIAL ANTES DA DATA FINAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS SALÁRIOS DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA RESCISÃO E A DATA DO TERMO FINAL CONTRATUALMENTE PREVISTO, BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANALISA OBJETO DIVERSO DAQUELE FORMULADO EM PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. 1- Recurso Inominado interposto pela parte Autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em petição inicial. 2- Defere-se a gratuidade judiciária, eis que preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da benesse (arts. 98 e 99, § 3º, do CPC). 3- Do exame dos autos, observa-se que a parte Autora, em peça inaugural, relata ter sido contratada, por meio de contratação temporária, para exercer as funções de enfermeira junto ao Município Réu durante o período compreendido entre maio de 2020 e novembro de 2024. Afirma que, durante esse lapso, foi diagnosticada com neoplasia, razão pela qual ficou afastada por seis meses dos serviços. Ao retornar, todavia, tendo em vista a necessidade de continuidade do tratamento, foi concedida uma nova licença pelo médico que a acompanhava, agora pelo prazo de três meses. Não obstante a situação narrada, teve o contrato rescindido unilateralmente, em julho de 2024, pelo ente público, sob o fundamento de abando do trabalho. Em razão disso, ajuizou a presente ação com a finalidade de receber o valor referente aos salários dos meses de julho de 2024 (data da rescisão) até novembro de 2024 (data contratualmente prevista para a finalização do contrato), bem como para condenar o Município ao pagamento de indenização por dano moral. 4- Em que pese toda a narrativa apresentada em petição inicial, analisando a sentença prolatada, verifica-se que ela não aprecia os fatos articulados pela Autora, assim como não avalia os pedidos formulados. De forma genérica, limita-se a falar do instituto do contrato temporário, concluindo pela ausência de desvirtuamento da contratação, no caso dos autos, fazendo menção ao Tema 551 do STF, o qual dispõe sobre o direito dos servidores temporários à percepção de férias e 13º salário. Ao final, julga improcedente a pretensão, sob o fundamento de ausência de previsão, contratual ou legal, de outras verbas, a não ser o próprio salário. 5- Nessa perspectiva, verifica-se que a sentença analisa objeto de demanda diversa, trazendo fundamentação incongruente com os fatos articulados em inicial, o que implica em violação ao princípio da congruência. 6- Dito isso, vislumbra-se necessária a desconstituição da sentença combatida, por expressa ofensa ao princípio da congruência, cabendo destacar a impossibilidade de análise imediata do mérito, sob pena de patente supressão de instância. 7- Sentença anulada de ofício. Prejudicada a análise do mérito recursal. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, anular, de ofício, a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem para fins de prolação de nova decisão, restando prejudicada a análise do mérito recursal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 23 de maio de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Julgado de acordo com o art. 46 da Lei 9.099/95. 1- Recurso Inominado interposto pela parte Autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em petição inicial. 2- Defere-se a gratuidade judiciária, eis que preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da benesse (arts. 98 e 99, § 3º, do CPC). 3- Do exame dos autos, observa-se que a parte Autora, em peça inaugural, relata ter sido contratada, por meio de contratação temporária, para exercer as funções de enfermeira junto ao Município Réu durante o período compreendido entre maio de 2020 e novembro de 2024. Afirma que, durante esse lapso, foi diagnosticada com neoplasia, razão pela qual ficou afastada por seis meses dos serviços. Ao retornar, todavia, tendo em vista a necessidade de continuidade do tratamento, foi concedida uma nova licença pelo médico que a acompanhava, agora pelo prazo de três meses. Não obstante a situação narrada, teve o contrato rescindido unilateralmente, em julho de 2024, pelo ente público, sob o fundamento de abando do trabalho. Em razão disso, ajuizou a presente ação com a finalidade de receber o valor referente aos salários dos meses de julho de 2024 (data da rescisão) até novembro de 2024 (data contratualmente prevista para a finalização do contrato), bem como para condenar o Município ao pagamento de indenização por dano moral. 4- Em que pese toda a narrativa apresentada em petição inicial, analisando a sentença prolatada, verifica-se que ela não aprecia os fatos articulados pela Autora, assim como não avalia os pedidos formulados. De forma genérica, limita-se a falar do instituto do contrato temporário, concluindo pela ausência de desvirtuamento da contratação, no caso dos autos, fazendo menção ao Tema 551 do STF, o qual dispõe sobre o direito dos servidores temporários à percepção de férias e 13º salário. Ao final, julga improcedente a pretensão, sob o fundamento de ausência de previsão, contratual ou legal, de outras verbas, a não ser o próprio salário. 5- Nessa perspectiva, verifica-se que a sentença analisa objeto de demanda diversa, trazendo fundamentação incongruente com os fatos articulados em inicial, o que implica em violação ao princípio da congruência. 6- Dito isso, vislumbra-se necessária a desconstituição da sentença combatida, por expressa ofensa ao princípio da congruência, cabendo destacar a impossibilidade de análise imediata do mérito, sob pena de patente supressão de instância. 7- Sentença anulada de ofício. Prejudicada a análise do mérito recursal. Natal/RN, 23 de maio de 2025. JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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