Processo nº 1002645-02.2025.8.26.0229
ID: 310772878
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1002645-02.2025.8.26.0229
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1002645-02.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Eleonardo Oliveira dos Santos - Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorár…
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