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Processo nº 1003453-90.2025.8.26.0266

ID: 291082955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003453-90.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LILIANE MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE NOWILL MARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003453-90.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Liliane Moraes da Silva - VISTOS PARA DESPACHO. I) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar…

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Processo nº 1003453-48.2023.4.06.3824

ID: 312283688

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003453-48.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA NAYARA NUNES VILELA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA COSTA QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1003453-48.2023.4.06.3824/MG REQUERENTE : FERNANDA NAYARA NUNES VILELA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS DA COSTA QUEIROZ (OAB MG107259) DESPACHO/DECISÃO Destinatário: C…

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Processo nº 1003453-63.2025.8.26.0663

ID: 314369147

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003453-63.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA GAIDUKAS FERREIRA DOURADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003453-63.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Guarda - F.O.R. - Vistos. A declaração para concessão da assistência judiciária possui presunção relativa, sendo que o art. 5º, inciso …

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Fernando Camilio Salviano x Cofco International Brasil S.A. e outros

ID: 315250960

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003453-23.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CAMILIO SALVIANO

Polo Passivo:

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. COFCO INTERNATIONAL TRANSPORTES LTDA.

Sentença

Advogados:

STEYCE RIBAS NOGUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BELLANGERO PAES LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTONIO ROMANO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO ROMANO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003453-23.2025.8.11.0003. AUTOR: FERNANDO CAMILIO SALVIANO REQUERIDO: COFCO INTERNATIONAL TRANSPORTES LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003453-23.2025.8.11.0003. AUTOR: FERNANDO CAMILIO SALVIANO REQUERIDO: COFCO INTERNATIONAL TRANSPORTES LTDA., COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamentação. A parte reclamada cumpriu voluntariamente a obrigação requerida na petição inicial. Dessa forma, considerando a concordância da parte reclamante, não resta alternativa, se não reconhecer a perda do objeto desta demanda. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido. (TJ-MT - MS: 01406996820178110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/07/2019, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2019). (destacamos) Ante o exposto, RECONHEÇO a perda do objeto da demanda, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. EXPEÇA(M)-SE o(s) alvará(s) para levantamento dos valores em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários. Sem custas e honorários sucumbenciais, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Trânsito em julgado automático, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo e anotações de praxe. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1003453-79.2023.4.01.3503

ID: 256943365

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003453-79.2023.4.01.3503

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIA GERLANE DA SILVA

Decisão

Advogados:

ELIOVAINE GOUVEA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIO VERDE/GO Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1003453-79.2023.4.01.3503 MONITÓRIA (40) REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES AUT…

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Agnaldo Aparecido Ribeiro x Anhanguera Educacional Ltda

ID: 278255433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003453-65.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO APARECIDO RIBEIRO

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA APARECIDA DE JULIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcela Aparecida de Julio (OAB 416827/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1003453-65.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agnaldo Aparecido Ribeiro - Reqdo: Anhangue… ADV: Marcela Aparecida de Julio (OAB 416827/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP) Processo 1003453-65.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agnaldo Aparecido Ribeiro - Reqdo: Anhanguera Educacional Ltda - Vistos. Considerando que a parte requerida fora condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme sentença de p. 236/241, as quais não foram adiantadas pela parte autora, fica a parte requerida intimada, na pessoa de seu(ua) advogado(a) constituído(a), para recolher e comprovar nos autos o recolhimento das custas e despesas judiciais em aberto, sendo as custas equivalente a 1,5% do valor da causa, devidamente corrigido na data do efetivo pagamento, não podendo ser inferior a 5 UFESPs (R$ 185,10), cujo recolhimento deverá ser efetuado na guia DARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6), e as despesas de citação no valor de R$ 32,75 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1), no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de inscrição em divida ativa. Decorrido in albis sem a comprovação do pagamento das custas e despesas processuais, intime-se a parte requerida, pelo correio (carta - AR), para comprovação de seu pagamento, devendo o valor correspondente a despesa postal relacionadas à própria intimação por carta ser, na hipótese, acrescido ao montante devido, no termos do item 15 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 e, após, decorrido o prazo de 60 (sessenta) sem a comprovação do pagamento, extraia-se a respectiva certidão para fins de inscrição da divida ativa, nos termos do artigo 1,098, §§ 1º e 2º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral do Estado de São Paulo (TOMO I - NSCGJ). Oportunamente, comprovado o pagamento das custas e despesas processuais ou expedida a certidão para inscrição em dívida ativa, arquivem-se os autos. Caso haja o pagamento extemporâneo, expeça-se o necessário para o cancelamento da inscrição (art. 77, §3º do Código de Processo Civil), observando-se, outrossim, o Comunicado CG 196/2020, de 05/03/2020. Intime-se.

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Processo nº 1003453-32.2025.4.01.3302

ID: 330801864

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003453-32.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSENILTON MENDES SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALOISIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1003453-32.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo For… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO PROCESSO: 1003453-32.2025.4.01.3302 INTIMAÇÃO DATA DA PERÍCIA ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM Juízes Federais da Subseção Judiciária de Campo Formoso, nos termos da portaria nº 01/2021, fica DESIGNADA a perícia médica, a ser realizada pelo perito oficial no endereço e data abaixo discriminados: Perito(a): Dra. JUSCELÂNIA MENDES CRUZ Data da Perícia: 12/08/2025 a partir das 08:00 h (por ordem de chegada) Local da Perícia: SALA DE PERÍCIAS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO FORMOSO. Para cumprimento do quanto determinado no parágrafo primeiro do Art. 129-A da Lei 8.213/91, deverá a autora juntar aos autos, ANTES DA DATA DA PERÍCIA, cópia do laudo da perícia médica do INSS, que pode ser obtido no aplicativo MEU INSS - no ícone Laudos Médicos. No caso de perícia de menor de idade, deverá a parte autora anexar o relatório de desenvolvimento escolar. Caso o referido laudo não esteja disponível no aplicativo MEU INSS, caberá ao INSS juntá-lo aos autos ANTES DA DATA DA PERÍCIA, para que o perito do juízo, ora nomeado, em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, possa indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade do periciando. Intimem-se. CAMPO FORMOSO, [na data da assinatura digital]. Servidor Observações: A presença do(a) acompanhante somente será permitida se imprescindível; Caso na data agendada a parte autora apresente sintomas gripais ou qualquer outro motivo que impeça o comparecimento, deverá ser expressamente justificado nos autos, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito ; O(a) periciando(a) deverá comparecer no local e horário designados para a realização da perícia, munido de documento pessoal com foto, CTPS (se houver), relatórios médicos, exames, bem como quaisquer outros documentos necessários, sob pena de não conclusão da prova técnica.

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Processo nº 1003453-97.2025.8.26.0005

ID: 298386372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003453-97.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

H. O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA BRANDÃO COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO TIAGO CRUZ VICENSOTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003453-97.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.O.G. - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo apresentado pelas partes às fls. 55/57, destes a… Processo 1003453-97.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.O.G. - HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo apresentado pelas partes às fls. 55/57, destes autos de Fixação , entre as partes acima indicadas. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC (Lei 13.105/2015). Homologo a renúncia do prazo recursal e determino que seja certificado trânsito em julgado nesta data. Determino sejam tomadas providências necessárias para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, a partir do recebimento deste, na folha de pagamento do alimentante acima qualificado, da quantia equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos. Os descontos incidirão sobre vencimentos líquidos do empregado, devendo o percentual incidir sobre as verbas pagas em caráter remuneratório, ou seja: 13º salário, férias, comissões, terço constitucional de férias, prêmios, adicionais pagos em caráter habitual (insalubridade, periculosidade e noturno), horas extraordinárias e gratificações. Devem ser excluídas verbas de caráter indenizatório, bem as de caráter eventual, e especificamente: vale transporte, vale refeição, verbas indenizatórias pagas na rescisão do contrato de trabalho, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas. Referida importância deverá ser paga à representante legal, acima qualificada, mediante depósito na conta bancária acima indicada ou outra que lhe venha a ser diretamente informada. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a3famsaomiguel@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Custas na forma da Lei Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO, devendo a parte interessada providenciar o encaminhamento, comprovando-se nos autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso, e o mais que for necessário para integral cumprimento da avença. Ciência ao MP. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: JULIANA BRANDÃO COUTO (OAB 511911/SP), DARIO TIAGO CRUZ VICENSOTE (OAB 517815/SP)

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Processo nº 1003453-45.2024.4.01.3503

ID: 311472912

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003453-45.2024.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YARA DA CUNHA ROSENDE VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1003453-45.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Rio Verde-GO PROCESSO: 1003453-45.2024.4.01.3503 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: YARA DA CUNHA ROSENDE VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA CECILIA GUEDES GOUVEIA - PE44460 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, pois tempestivos, eis que opostos no prazo legal. Alega a parte autora omissão sobre a tempestividade da contribuição previdenciária feita dentro da data de vencimento, independentemente de serem realizadas antes ou após o fato gerador. No mérito, não vejo como dar-lhes guarida, pois não há contradição, omissão ou obscuridade nem tampouco erro material na decisão proferida. Ao contrário do afirmado pela embargante, este Juízo fundamentou o julgado considerando que a prova juntada aos autos e a legislação vigente quanto ao salário-maternidade e seu fato gerador (nascimento). Nesse passo, conforme apontado na decisão, não obstante a possibilidade, observa-se no presente caso que o efetivo pagamento da única contribuição foi realizada 4 dias após o nascimento do filha da autora, ou seja, em 06/09/2024, coincidentemente a mesma data do requerimento administrativo 2151129815. Destarte, uma coisa é não se exigir mais a carência conforme decisão do STF (ADI 2.110), outra situação é restar nítido, no caso em análise, o intuito de burlar a ordem contributiva de modo a prejudicar o próprio sistema securitário. Desse modo, vejo que o objetivo da parte ré é rediscutir em sede de embargos declaratórios o cerne da demanda, entretanto, como é cediço, os embargos não se prestam a tanto, ainda que o julgado tenha se afastado da lei, das provas dos autos ou da melhor jurisprudência, pois o inconformismo quanto ao entendimento acolhido no julgamento deve ser objeto do recurso cabível. Com tais considerações, conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Eduardo de Assis Ribeiro Filho JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Rio Verde/GO

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Processo nº 1003453-25.2025.8.26.0126

ID: 294783633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003453-25.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CESAR ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JURANDIR BATISTA MEDEIROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003453-25.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Claudio Cesar Rossi - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às nec… Processo 1003453-25.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Claudio Cesar Rossi - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 2. Nesse contexto, cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). 3. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 5. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 6. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de quinze dias. 7. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. Intimem-se. - ADV: JURANDIR BATISTA MEDEIROS JUNIOR (OAB 281846/SP)

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