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Processo nº 1003569-26.2025.4.01.3500

ID: 307897813

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003569-26.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

WILSON SAMUEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILKER EUSTAQUIO SOBRINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003569-26.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1003569-26.2025.4.01.3500 AUTOR: WILSON SAMUEL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WILKER EUSTAQUIO SOBRINHO - GO50423 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença e, subsidiariamente, auxílio-acidente. Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Inexistindo preliminares, ingresso no mérito da demanda. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido àquela que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. A concessão do benefício de auxílio-acidente, por seu turno, nos moldes do art. 86 da Lei 8.213/1991, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado e a existência de sequelas de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sem ocasionar a invalidez permanente para todo e qualquer trabalho. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, homem de 46 anos de idade, motoentregador, ensino fundamental completo, é portadora de sequela de fratura de clavícula, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vale ressaltar que ao exame físico/psíquico não foram observadas limitações importantes. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Relativamente à pretensão alternativa de concessão de auxílio-acidente, verifica-se que a parte autora não padece de redução da capacidade laboral decorrente de acidente de qualquer natureza. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1003569-94.2025.8.26.0590

ID: 309153970

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003569-94.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAVISON RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR

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Processo 1003569-94.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Davison Ribeiro de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o N… Processo 1003569-94.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Davison Ribeiro de Oliveira - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, determino a remessa dos autos ao Setor de Perícias Médicas de Santos. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos oportunamente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, intime-se o INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei nº 13.876/2019, com a redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme a Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR (OAB 241326/SP)

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Processo nº 1003569-97.2025.8.11.0045

ID: 260129912

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003569-97.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BOX CAR BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO JOSE POFFO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003569-97.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 4.640,50 ESPÉCIE: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1003569-97.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 4.640,50 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: BOX CAR BRASIL EQUIPAMENTOS LTDA Endereço: RUA DAS INDÚSTRIAS, 155, FUNDO CANOAS, RIO DO SUL - SC - CEP: 89163-566 POLO PASSIVO: Nome: MMP COMERCIO DE PECAS LTDA Endereço: RIO GRANDE DO SUL, 1329, MENINO DEUS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-507 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Lucas do Rio Verde Data: 27/05/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. LUCAS DO RIO VERDE, 23 de abril de 2025

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Processo nº 1004959-82.2024.8.26.0704

ID: 327214999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004959-82.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JúLIA TáVORA FERREIRA NATAN TáVORA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE OLIVO

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ROBSON DE ANDRADE MIRANDA

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CLAUDIA COSTA

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Processo 1004959-82.2024.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - Natan Távora Ferreira - Júlia Távora Ferreira - LINDOMAR LUIS DA SILVA - Vistos. 1 O relatório Trata-se de contestação da … Processo 1004959-82.2024.8.26.0704 - Inventário - Inventário e Partilha - Natan Távora Ferreira - Júlia Távora Ferreira - LINDOMAR LUIS DA SILVA - Vistos. 1 O relatório Trata-se de contestação da cônjuge supérstite que, em síntese (fls. 281-287), aduz que: [a] é coerdeira, estando em união estável com o falecido desde 2021 e a formalização se deu em 29-5-2024, no hospital, por requerimento do próprio inventariado; [b] há dilapidação patrimonial do espólio pelo inventariante; [c] houve condenação do inventariante por apropriação indevida de R$ 112.000,00 do falecido; [d] requer a prestação de contas por parte do inventariante; e [e] deve o inventariante ser removido do cargo e ser a companheira nomeada inventariante. O inventariante, por sua vez, em manifestação de fls. 306-314, assevera que: [a] deve ser invalidada a escritura de união estável entabulada um dia antes do óbito, com o de cujus hospitalizado; [b] a condenação já fora cumprida anteriormente com o pai, ora inventariado; [c] todos os bens foram arrolados e as rendas serão objeto de prestação de contas futura; [d] os bens particulares não são objetos de direitos sucessórios da alegada companheira; e [e] não deve ser removido, pela ausência de provas O MP se manifestou às fls. 318-323. 2 A decisão 2.1 A remoção de inventariante e a escritura de união estável Os pedidos de remoção de inventariante, com substituição pela companheira, bem como o pedido de invalidação da escritura pública de união estável, devem ser veiculados nas vias próprias, o primeiro em apenso a este inventário, e o segundo em ação própria, nas vias ordinárias, nos termos do art. 612 do CPC. Até que hajam tais ajuizamentos e decisão em contrário deste juízo, deve o presente inventário seguir, com a manutenção do inventariante Natan, bem como a inclusão de Miriam como companheira supérstite, tendo em vista a presunção, relativa, de veracidade da escritura pública (fls. 147-148). Além disso, não se vislumbra prejuízo com a continuidade do inventário na atual fase procedimental em que se encontra. Caso ajuizada a ação para declaração de nulidade ou apresentado o incidente de remoção de inventariante, o feito será suspenso até sua decisão final. 2.2 A condenação do inventariante Em consulta aos autos n. 1003569-82.2021.8.26.0704, verifica-se que, ao contrário do que aduz o inventariante, não houve notícias de cumprimento da obrigação. Dessa forma, tendo em vista da existência de conflito de interesses, a impugnação da coerdeira companheira, bem como da existência de coerdeira menor de idade, de rigor que o inventariante comprove o adimplemento da obrigação, com sua quitação, ou acrescente tal valor nos bens a serem partilhados. 2.3 A condição de herdeira da cônjuge supérstite Em sua manifestação sobre a contestação, confunde o inventariante os efeitos patrimoniais da meação e da sucessão. A união estável foi entabulada sob o regime de separação total de bens, convencional. Dessa forma, efetivamente, não haverá meação da companheira sobre nenhum bem, porém esta concorrerá em igualdade com os descendentes na partilha de todos os bens, inclusive os anteriores à celebração da união estável. 2.4 O alvará de táxi Tal questão já fora objeto de deliberação às fls. 247 e 264 2.5 A prestação de contas e a má administração A prestação de contas, bem como eventuais alegações de dilapidação patrimonial e aproveitamento das rendas do espólio, também deve ser resolvida em autos próprios, seja com o ajuizamento de incidente de prestar contas pelo inventariante ou ação de exigir contas da coerdeira Miriam. 2.6 Determinações em prosseguimento Deverá, no prazo de 15 dias, o inventariante apresentar as declarações retificadas com os apontamentos acima. No silêncio, aguarde-se em arquivo. Ciência ao MP. Int. - ADV: ROBSON DE ANDRADE MIRANDA (OAB 26057/CE), TATIANE OLIVO (OAB 491353/SP), ROBSON DE ANDRADE MIRANDA (OAB 26057/CE), TATIANE OLIVO (OAB 491353/SP), CLAUDIA COSTA (OAB 418052/SP)

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Processo nº 1003569-25.2025.8.26.0322

ID: 330323345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003569-25.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR VITORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO BETONE DE LIMA

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BETONE E LIMA ADVOGADOS

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Processo 1003569-25.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Osmar Vitori - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade c.c. indenização por dano moral e dano material com pedido … Processo 1003569-25.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Extinção - Osmar Vitori - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade c.c. indenização por dano moral e dano material com pedido de tutela de urgência antecipada, na qual a parte requerente pleiteia a suspensão das cobranças oriundas de contrato de financiamento e de anotação de restrição no cadastro de negativados. No pedido principal, a declaração de nulidade do contrato de financiamento e do contrato de prestação de serviços e a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano material e por danos morais. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, a parte requerente alega não ter prosseguimento com o contrato de prestação de serviços por culpa da primeira requerida, bem como que não celebrou o contrato de fianciamento com a segunda requerida e, consequentemente, não ter contratado o valor que foi levado à anotação no cadastro restritivo. Tratando-se de hipótese na qual sustenta a inexistência de contratação como fundamento da inexigibilidade da dívida, exigir-se prova mais consistente seria impor ao interessado o ônus de produzir prova de fato negativo, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. "Isso porque, em se tratando de fato negativo (ou seja, circunstância que ainda não tinha ocorrido) a exigência da produção probatória consistiria, no caso em concreto, num formalismo excessivo e levaria à produção do que a doutrina e a jurisprudência denominam de 'prova diabólica', exigência que não é tolerada na ordem jurídica brasileira". (STJ - AgRg no AREsp 262.594/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 05/02/2013). Assim já se decidiu no E. TJSP: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com indenização Antecipação de tutela jurisdicional para suspensão da anotação de inadimplência Afirmação de não contratação Impossibilidade de se exigir da agravante, ao menos nesta fase, a produção de prova negativa Indícios existentes nos autos que permitem a concessão da tutela provisória almejada Recomendação, porém, para que a medida seja reexaminada após a apresentação da contestação pela requerida Agravo provido, com recomendação. (Relator(a): Jacob Valente; Comarca: Votuporanga; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22/07/2015; Data de registro: 22/07/2015). De outro lado, são amplamente conhecidos os nefastos efeitos que os protestos e negativações em órgãos de proteção ao crédito podem trazer aos indivíduos, que ficam com limitação na concessão de novos empréstimos e financiamentos, restrições bancárias no fornecimento de novos serviços e até congelamento do recebimento de salários em alguns casos, razão pela qual justificado também o perigo de dano irreparável. Logo, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão das anotações de restrição em relação aos débitos em questão. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pelo requerente ao requerido para cumprimento. Determino à parte autora a juntada aos autos de comprovante de endereço atualizado e em seu nome. Caso juntado documento em nome de terceiro, deverão ser observadas as seguintes disposições: Tratando-se de comprovante em nome de seu cônjuge ou companheiro, deverá ser juntada a certidão de casamento ou união estável; Em caso de imóvel alugado, em que há a opção pelo proprietário de manter as contas em seu próprio nome, deverá ser juntado o respectivo contrato de aluguel; Sendo apresentadas contas de energia, telefonia e similares, em nome do(a) autor(a) ou de terceiro, deverá ser juntada aos autos a versão completa da conta, contendo os dados completos de seu titular (nome e endereço) e comprovação do parentesco mediante documento pertinente. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC) e revogação da tutela ora concedida. Intime-se. - ADV: MURILLO BETONE DE LIMA (OAB 389297/SP), BETONE E LIMA ADVOGADOS (OAB 35358/SP)

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Processo nº 1003569-05.2025.4.01.3701

ID: 304961980

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003569-05.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO ALFREDO GARRIDO JUNQUILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUDMILA FRANCO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003569-05.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003569-05.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014. a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003569-14.2025.4.01.3504

ID: 300189759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003569-14.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELAINE GUIMARAES BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003569-14.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003569-14.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com cardiologista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003569-90.2024.8.26.0441

ID: 314393101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003569-90.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THALIA MARIANO DOS SANTOS,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STHEFFANY MARJORIE TEIXEIRA SIMÕES PIRES

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FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003569-90.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thalia Mariano dos Santos, - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc… Processo 1003569-90.2024.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thalia Mariano dos Santos, - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, condenando a parte requerida para que realize a devolução da caução, no montante de R$1.300,00 (mil e trezentos reais). Ainda, condenando a parte requerida que realize o pagamento da quantia de R$1.300,00 (mil e trezentos reais) referente a multa contratual, bem como o pagamento de R$500,00 (quinhentos reais) a título de danos materiais, a qual deverá ser atualizada a partir da data do ajuizamento da ação pela Tabela Prática do TJSP, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês contados a partir da citação. Por fim, REJEITO os danos morais. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: FERNANDA PAIVA FERAUCHE BUZIQUIA (OAB 419643/SP), STHEFFANY MARJORIE TEIXEIRA SIMÕES PIRES (OAB 417646/SP)

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Vinicius Henrique Dos Santos Mendes x Master Internet E Serviços Ltda

ID: 278061420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003569-23.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS HENRIQUE DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

MASTER INTERNET E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULA DE OLIVEIRA SOUZA

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GLAUCO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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AMANDA WIERMANN DE SOUZA DIAS

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ADV: Elisangela Ruback Courbassier (OAB 260585/SP), Glauco Ribeiro de Oliveira (OAB 57571/MG), Amanda Wiermann de Souza Dias (OAB 139472/MG), Paula de Oliveira Souza (OAB 116796/MG) Processo 1003569-… ADV: Elisangela Ruback Courbassier (OAB 260585/SP), Glauco Ribeiro de Oliveira (OAB 57571/MG), Amanda Wiermann de Souza Dias (OAB 139472/MG), Paula de Oliveira Souza (OAB 116796/MG) Processo 1003569-23.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinicius Henrique dos Santos Mendes - Reqdo: Master Internet e Serviços Ltda - Vistos. I-Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial arguida, porquanto a exordial delineia com clareza a narrativa fática, a identificação das partes e os pedidos respectivos, atendendo, pois, aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. II-Rejeita-se, Igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto demonstrada a resistência por parte das rés em satisfazer extrajudicialmente o pleito do autor, o que legitima a provocação da jurisdição estatal. III-A controvérsia instaurada nos autos gira em torno da alegada inexistência de relação jurídica entre o autor e as rés, notadamente quanto à contratação de serviços de internet nos contratos de números 77.021 e 80.831, e a consequente responsabilidade pelas cobranças e negativação em seu nome, que teriam sido efetuadas com base em dados utilizados por terceiros. Alega o autor jamais ter contratado os serviços indicados, sendo a dívida originada de fraudes por parte de terceiros que teriam utilizado indevidamente seus dados, sem ciência ou anuência. As rés, por sua vez, sustentam a regularidade da contratação e a validade da cobrança. Por se tratar de fato negativo - ausência de relação contratual -, e à vista da hipossuficiência alegada e não infirmada pelas rés, impõe-se o reconhecimento da inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o qual rege a espécie. Incumbe, portanto, às rés comprovar a regularidade das contratações questionadas e a legitimidade dos débitos registrados, inclusive mediante documentação idônea. IV-Dessa forma, reputo controvertidos os seguintes pontos: a) se houve, de fato, contratação regular dos serviços de internet indicados nos contratos de números 77.021 e 80.831 por parte do autor; b) se a MASTER INTERNET E SERVIÇOS LTDA adotou as cautelas necessárias à verificação da identidade do contratante no momento da celebração dos negócios jurídicos; c) se houve inserção indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, por ato de qualquer das rés; d) se houve conduta ilícita imputável à HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S.A., em razão da exposição da dívida em plataforma pública de negociação de débitos; V-Com isso salientado, faculto às partes prazo de 15 dias para que se manifestem se desejam comprovar os fatos alegados, especificando cada meio de prova de que pretendem se valer para cada fato que almejam provar, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. No silêncio, considerará o Juízo que não há interesse em execução de qualquer outro além dos já entranhados. Alerto que protestos meramente genéricos equivalem ao nada, mesmo porque é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578-579). E mais: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial (STJ, REsp. nº 329.034/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Registra-se que em manifestando qualquer das partes interesse em inquirição de testemunhas, toca-lhe não apenas apontar precisamente o fato probando como também desde logo apresentar o respectivo rol (CPC, artigo 357, §5º), sob cominação de preclusão. Faculto, no mesmo prazo acima assinalado, a juntada de outros documentos que se fizerem pertinentes para a comprovação das alegações realizadas VI-Sem prejuízo, verifica-se que a demanda retrata situação que permite a transação, sendo esta inclusive meio factível pelo que se extrai das alegações contidas nos autos, valendo aqui registrar que concessões mútuas podem ser realizadas para satisfazer os direitos discutidos nos autos. Por essas razões, considerando o direito constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade na tramitação (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), determino que as partes, por intermédio de seus patronos, discutam a viabilidade do aperfeiçoamento do acordo e acoste aos autos, no prazo de até 15 (quinze) dias, a conclusão das tratativas. Intime-se.

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Vinicius Henrique Dos Santos Mendes x Hoepers Recuperadora De Crédito S.A. e outros

ID: 310063396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003569-23.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS HENRIQUE DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S.A. MASTER INTERNET E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULA DE OLIVEIRA SOUZA

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GLAUCO RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANDA WIERMANN DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003569-23.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Henrique dos Santos Mendes - Master Internet e Serviços Ltda - - Hoepers Recuperadora de Crédit… Processo 1003569-23.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vinicius Henrique dos Santos Mendes - Master Internet e Serviços Ltda - - Hoepers Recuperadora de Crédito S.A. - REPUBLICAR A DECISÃO DE FLS. 201/203, A SEGUIR TRANSCRITA, UMA VEZ QUE NÃO CONSTOU O NOME DO PATRONO DA CORRÉ HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S/A: "Vistos. I-Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial arguida, porquanto a exordial delineia com clareza a narrativa fática, a identificação das partes e os pedidos respectivos, atendendo, pois, aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. II-Rejeita-se, Igualmente, a preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto demonstrada a resistência por parte das rés em satisfazer extrajudicialmente o pleito do autor, o que legitima a provocação da jurisdição estatal. III-A controvérsia instaurada nos autos gira em torno da alegada inexistência de relação jurídica entre o autor e as rés, notadamente quanto à contratação de serviços de internet nos contratos de números 77.021 e 80.831, e a consequente responsabilidade pelas cobranças e negativação em seu nome, que teriam sido efetuadas com base em dados utilizados por terceiros. Alega o autor jamais ter contratado os serviços indicados, sendo a dívida originada de fraudes por parte de terceiros que teriam utilizado indevidamente seus dados, sem ciência ou anuência. As rés, por sua vez, sustentam a regularidade da contratação e a validade da cobrança. Por se tratar de fato negativo - ausência de relação contratual -, e à vista da hipossuficiência alegada e não infirmada pelas rés, impõe-se o reconhecimento da inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o qual rege a espécie. Incumbe, portanto, às rés comprovar a regularidade das contratações questionadas e a legitimidade dos débitos registrados, inclusive mediante documentação idônea. IV-Dessa forma, reputo controvertidos os seguintes pontos: a) se houve, de fato, contratação regular dos serviços de internet indicados nos contratos de números 77.021 e 80.831 por parte do autor; b) se a MASTER INTERNET E SERVIÇOS LTDA adotou as cautelas necessárias à verificação da identidade do contratante no momento da celebração dos negócios jurídicos; c) se houve inserção indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, por ato de qualquer das rés; d) se houve conduta ilícita imputável à HOEPERS RECUPERADORA DE CRÉDITO S.A., em razão da exposição da dívida em plataforma pública de negociação de débitos; V-Com isso salientado, faculto às partes prazo de 15 dias para que se manifestem se desejam comprovar os fatos alegados, especificando cada meio de prova de que pretendem se valer para cada fato que almejam provar, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. No silêncio, considerará o Juízo que não há interesse em execução de qualquer outro além dos já entranhados. Alerto que protestos meramente genéricos equivalem ao nada, mesmo porque é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578-579). E mais: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial (STJ, REsp. nº 329.034/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Registra-se que em manifestando qualquer das partes interesse em inquirição de testemunhas, toca-lhe não apenas apontar precisamente o fato probando como também desde logo apresentar o respectivo rol (CPC, artigo 357, §5º), sob cominação de preclusão. Faculto, no mesmo prazo acima assinalado, a juntada de outros documentos que se fizerem pertinentes para a comprovação das alegações realizadas VI-Sem prejuízo, verifica-se que a demanda retrata situação que permite a transação, sendo esta inclusive meio factível pelo que se extrai das alegações contidas nos autos, valendo aqui registrar que concessões mútuas podem ser realizadas para satisfazer os direitos discutidos nos autos. Por essas razões, considerando o direito constitucional das partes à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade na tramitação (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), determino que as partes, por intermédio de seus patronos, discutam a viabilidade do aperfeiçoamento do acordo e acoste aos autos, no prazo de até 15 (quinze) dias, a conclusão das tratativas. Intime-se." - ADV: AMANDA WIERMANN DE SOUZA DIAS (OAB 139472/MG), PAULA DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 116796/MG), DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC), GLAUCO RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 57571/MG), ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

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