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Marcos Antônio Dos Santos x Jose Salvino Dos Santos e outros

ID: 301408686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177499-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTôNIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE SALVINO DOS SANTOS LUIS CARLOS DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

SIDINEI MENDONÇA DE BRITO

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SIDINEI MENDONÇA DE BRITO

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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DESPACHO Nº 2177499-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177499-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tupã - Agravante: Marcos Antônio dos Santos - Agravado: Jose Salvino dos Santos - Agravado: Luis Carlos dos Santos (Curador(a)) - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2177499-63.2025.8.26.0000 Relator(a): PASTORELO KFOURI Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2177499-63.2025.8.26.0000 Relator(a): Pastorelo Kfouri Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Comarca: Tupã / 1ª Vara Cível / F.R. St. Amaro Processo de origem nº 1003604-10.2025.8.26.0637 Juiz(a): Luciano Brunetto Beltran Agravante: M.A. dos S. Agravado: J.S. dos S. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 42/43 da origem que, nos autos da ação de alimentos incidental aos autos da curatela, fixou a obrigação alimentar provisória na forma que segue: (...) 4.- Dos alimentos provisórios. Na trilha do artigo 1.695 do Código Civil "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento", e ainda, o artigo 1.696 também do Código Civil "O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros". Assim, ante o constante dos autos e a manifestação do Ministério Público (fls.40/41), arbitro os alimentos provisórios no valor correspondente a R$ 800,00 (oitocentos reais), intimando-se o requerido a proceder ao depósito em até 10 dias de sua intimação, em juízo, e assim sucessivamente nos meses seguintes, até que tenha sido providenciada a abertura de conta para esse fim. Nestes termos, oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta bancária, sem custos, para que os depósitos sejam realizados diretamente. Sustenta o agravante que deve ser afastada a obrigação de pagar alimentos ou readequado o valor dos alimentos provisórios para R$ 400,00. Alega que o curatelando sofreu um AVC no início de 2024 que não afetou a capacidade para o exercício dos atos da vida civil. Alega também que a curatela é restrita. Discorre sobre a capacidade financeira do interditando, o binômio necessidade-possibilidade e a litigiosidade familiar. Aduz que o procedimento administrativo foi arquivado e que paga diretamente as despesas do genitor. Pede, ao final, a concessão da tutela recursal e o provimento do recurso. Na origem há comprovação de que foi realizado acordo entre os filhos do curatelando para o pagamento mensal no valor de R$ 800,00 nos autos do SIS Digital de nº 04620000270/2024. Foi informado que o filho José Donizete contribuiria com o valor mensal de R$ 1.200,00 (fls. 31/32). Nos autos da curatela de nº 1012161-20.2024.8.26.0637 foi realizado exame pericial que atestou a total incapacidade de J.S. dos S. para os atos da vida civil (fls. 63/76). A narrativa dos autos demonstra que o valor não é pago espontaneamente pelo agravante, que impugna a própria condição do curatelando. A questão do pagamento direto dos alimentos e a aferição do binômio alimentar se referem ao mérito. Indefere-se a concessão de efeito suspensivo pleiteado pelo recorrente. Dê-se vista à parte contrária para resposta e para parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Após tornem conclusos para prosseguimento do julgamento do recurso. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025. PASTORELO KFOURI Relator - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) - Sidinei Mendonça de Brito (OAB: 193901/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003604-38.2025.4.01.3903

ID: 309318440

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003604-38.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS ARAGAO FERREIRA BASTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003604-38.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003604-38.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: TEREZINHA DE JESUS ARAGAO FERREIRA BASTOS Advogado do(a) AUTOR: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004677-19.2025.8.26.0604

ID: 293365213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004677-19.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 1004677-19.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.M.S. - Inicialmente, deixo de conhecer das razões do recurso de apelação de fls. 172/175, poi… Processo 1004677-19.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.M.S. - Inicialmente, deixo de conhecer das razões do recurso de apelação de fls. 172/175, pois estranhos ao feito, já que direcionados aos autos de n. 1003604-34.2023.8.26.0587. No mais, recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e desacolho-os, por não ter identificado as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que não indica qualquer vício sanável pelo referido recurso. Por outro lado, examino os declaratórios opostos como pedido de retratação, em analogia ao art. 331, §1º, do CPC, e reconsidero a Sentença de fls. 164/165, pois prolatada sem prévia oportunidade da parte sanar o vício que ensejou a extinção. Assim, passo ao exame da emenda apresentada, contudo, sem fazer seu recebimento, pois, embora tenha alterado o rito eleito, manteve os pedidos em consonância ao rito do Decreto-lei 911/69, que não é aplicável ao caso, criando-se procedimento híbrido que não comporta processamento. Esclareço que havia regime jurídico dúplice a disciplinar a propriedade fiduciária de bens móveis: o preconizado pelo Código Civil (arts. 1.361 a 1.368), que se refere a bens móveis infungíveis, quando o credor fiduciário for pessoa natural ou jurídica; e o estabelecido no Decreto-Lei n. 911/1969, relativo a bens móveis fungíveis e infungíveis, quando o credor fiduciário for instituição financeira ou credor de débito fiscal e previdenciário. Tal entendimento era reforçado pela exposição de motivos do Decreto-Lei n. 911/69, pela jurisprudência do C. STJ e expressamente previsto no art. 8º-A do referido Decreto-Lei, que foi incluído pela lei n. 10.931/2004. Contudo, a vedação legal contida no art. 8º-A do Decreto-Lei n. 911/69 foi revogado pela Lei n. 14.711/23, permitindo-se a interpretação de que o rito da busca e apreensão não era mais exclusivo às instituições financeiras ou credores de crédito fiscal ou previdenciário, podendo ser utilizado por outras pessoas, desde que cumprissem os requisitos da legislação especial. No caso dos autos, como já adiantado, o credor fiduciário não é instituição financeira e o contrato (confissão de dívida com aditivos) está assinado por duas testemunhas, contendo previsão de alienação fiduciária em garantia dos maquinários com números de série 1160064 e 1168750(fl. 72), tornando-os infungíveis, contudo, a cláusula que institui a referida garantia não está grafada em destaque (fls. 72/73, art. 8º-B do Decreto Lei 911/69) e não há comprovação da mora por carta registrada com aviso de recebimento, na forma prescrita pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, não bastando o eventual envio por e-mail (fls. 151/154), de forma que a presente demanda não cumpre os requisitos legais e permanece a impossibilidade de fazer uso de parte ou de todo o mecanismo processual especial da busca e apreensão. No entanto, isso permite alternativas para o credor, a depender do entendimento sobre seu direito: utilizar-se de ação petitória, possessória ou de depósito (Resp 1101375/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/06/2013, DJE 01/07/2013) ou cobrar as prestações vencidas e as vincendas por meio de ação de cobrança, pelo rito comum, ou, ainda, execução extrajudicial (art. 784, III, do CPC), submetida ao rito dos arts. 824 e seguintes do CPC, com observância do art. 835, §3º, do CPC em relação a coisa dada em garantia, havendo a faculdade de se valer, quando presentes os requisitos, do pedido de tutela de urgência em quaisquer dos ritos. Assim, deverá emendar a exordial para optar por algum dos ritos indicados. Optando pela via executiva, a parte deverá complementar as custas e despesas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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Processo nº 1021439-24.2024.8.11.0003

ID: 278940484

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021439-24.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAINI DA ROSA HORBACH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1021439-24.2024.8.11.0003. REQUERENTE: JAINI DA ROSA HORBACH REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1021439-24.2024.8.11.0003. REQUERENTE: JAINI DA ROSA HORBACH REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por JAINI DA ROSA HORBACH em face de ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a declaração de nulidade dos contratos temporários, renovados sucessivamente, assim como o pagamento de FGTS do período imprescrito. É a suma do essencial. Inicialmente esclareço que a parte requerente propôs as seguintes ações: 1021440-09.2024.8.11.0003 Férias e 1/3 constitucional 1021441-91.2024.8.11.0003 Desconto indevido Analisando as ações proposta verifico que não se trata da mesma causa de pedir e pedidos formulados nestes autos, que é a cobrança de FGTS. Assim, não há litispendência, coisa julgada ou fracionamento. Superadas as preliminares e prejudiciais, e sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Com efeito, na exordial, a reclamante postulou pelo reconhecimento da nulidade dos contratos temporários e o pagamento do FGTS de 2021 a 2024, no valor de R$ 17.544,54. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço) relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. In casu, entretanto, verifico que as contratações se deram, não através de renovações sucessivas, mas de Processos Seletivos Simplificados (PSS) distintos, das quais a parte reclamante se inscreveu e logrou classificação (id. 191297775 e 191297776), de forma que não há que se falar em infringência ao art. 37, IX, da Constituição da República. Neste sentido: CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (TJMT - N.U 1004660-96.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO. CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL. APROVAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário de professor substituo que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário, e a celebração de novas contratações decorrentes da aprovação da autora em processos seletivos diversos. (TJMT - N.U 1003604-28.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022) In casu, não se observa nem a previsão contratual, tampouco o desvirtuamento contratual, de forma que não há que se falar em pagamento de FGTS. Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino que os pedidos iniciais sejam julgados IMPROCEDENTES. Isento de honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1009722-78.2025.8.11.0003

ID: 275449169

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009722-78.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BORGES ARCANJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009722-78.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARIA BORGES ARCANJO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009722-78.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARIA BORGES ARCANJO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de reclamação manejada por MARIA BORGES ARCANJO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). O reclamado, apresentou defesa. É o resumo do essencial. Rejeito a preliminar de coisa julgada, haja vista que no processo de n. 1021462-09.2020.8. 11.0003, o autor pleiteou o recebimento do FGTS do ano de 2019, ao passo que no presente feito, respeitando a coisa julgada, pleiteou o requerente o recebimento do FGTS do ano de 2021 a 2024, não havendo se falar em coisa julgada, litispendência e conexão. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo ao julgamento do mérito. Na presente ação será apreciada a alegação de nulidade dos contratos e direito ao recebimento do FGTS. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Com efeito, na exordial, a reclamante postulou pelo reconhecimento da nulidade dos contratos temporários renovados sucessivamente e o pagamento do FGTS. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. In casu, entretanto, verifico que o requerido comprovou que as contratações se deram, não através de renovações sucessivas, mas de Processos Seletivos Simplificados (PSS) dos quais a parte reclamante se inscreveu e logrou classificação, de forma que não há que se falar em infringência ao art. 37, IX, da Constituição da República e tampouco em recebimento do FGTS. Neste sentido: CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (TJMT - N.U 1004660-96.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO. CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL. APROVAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário de professor substituo que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário, e a celebração de novas contratações decorrentes da aprovação da autora em processos seletivos diversos. (TJMT - N.U 1003604-28.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022) Em face do exposto, opino que os pedidos iniciais sejam julgados IMPROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, CPC. Isento de honorários e custas (Lei n. 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1003604-27.2025.8.11.0055

ID: 259437048

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003604-27.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO ROGERIO BETTI ALVES

Decisão

Advogados:

KATIA GORETT DE SOUZA GOULART

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003604-27.2025.8.11.0055. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003604-27.2025.8.11.0055. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: MARCIO ROGERIO BETTI ALVES Vistos. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva em favor de MARCIO ROGERIO BETTI ALVES. Alega a defesa que o autuado é dependente alcoólico e necessita de tratamento especializado em clínica de reabilitação, conquanto que conseguiu vaga para internação no INSTITUTO RESGATE JOÃO L. PIZZATO. Instado a manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o relatório necessário. DECIDO. O pedido de substituição da prisão preventiva pela internação provisória, prevista no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal, na sua essência, tem o propósito de complementar o conteúdo da sentença/decisão prolatada. Nessa toada, dispõe o citado artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal que: “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: [...] VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;” Ou seja, em suma, a internação provisória somente tem vez quando concluído pela inimputabilidade ou semi-imputabilidade, para crimes de determinada natureza (violência e grave ameaça) e, ainda, para uma específica finalidade: garantir a ordem pública. Também não custa lembrar o que diz o art. 282 do Código de Processo Penal: “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.” Daí se extrai que qualquer medida cautelar pressupõe, no mínimo, a coexistência da necessidade e da adequação, sem esquecer o “fumus comissi delicti”, cuja exigência, não obstante a omissão legislativa, é intuitiva, pois se está diante de um provimento cautelar. O “fumus comissi delicti” assenta-se, como regra geral, na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Por sua vez, o “periculum libertatis”, para a internação provisória, como já visto, está calcado especificamente na garantia da ordem pública, pois visa precaver-se contra possível reiteração criminosa. No caso concreto, pende de comprovação acerca da inimputabilidade do autuado. Importante consignar por que o custodiado foi preso por três vezes por crimes do mesmo jaez, sendo as prisões efetuadas em 23/02/2025 (Autos n. 1001784-70.2025.8.11.0055), 29/03/2025 (Autos n. 1003271-75.2025.8.11.0055) e 08/04/2025 (no presente feito). Ainda que assim não fosse, o pedido de internação foi deferido pelo INSTITUTO RESGATE JOÃO L. PIZZATO em 02/04/2025 (id. 190378087) – ou seja: o requerente já estava com a vaga em aberto quando cometeu a infração objeto dos autos, o que revela verdadeira necessidade de manutenção da prisão para se resguardar a ordem pública, sendo absolutamente insuficiente a evolução da abordagem para a medida menos gravosa, onde se mostra insuficiente o tratamento médico – já que, s. m. j., a esta o requerente já estava submetido no dia da prisão. Dessa feita, pelos fundamentos acima expostos e muito embora a segregação provisória possua natureza de medida drástica e indesejada, as razões para a sua decretação, por ora, subsistem, motivo pelo qual a custódia não deve ser revogada. Posto isso, INDEFIRO o pedido em questão, notadamente por persistirem os mesmos fatos que embasaram originariamente o decreto cautelar. TRASLADE-SE cópia da presente decisão aos Autos do Inquérito Policial de n. 1005239-43.2025.8.11.0055. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE naquilo que couber, o despacho retro. EXPEÇA-SE o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS de praxe. Tangará da Serra, data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

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Processo nº 1003604-02.2025.8.26.0381

ID: 300528943

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003604-02.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE BARRETO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1003604-02.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Henrique Barreto Lima - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1003604-02.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Carlos Henrique Barreto Lima - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Nilton Cesar Marciano x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 275836036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003604-83.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR MARCIANO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ALAN GUILHERME SCARPIN AGOSTINI

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Alan Guilherme Scarpin Agostini (OAB 320973/SP) Processo 1003604-83.2024.8.26.0236 - Procedimento Co… ADV: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB 160824/SP), Dirceu Carreira Junior (OAB 209866/SP), Alan Guilherme Scarpin Agostini (OAB 320973/SP) Processo 1003604-83.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilton Cesar Marciano - Reqda: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato cumulada com declaração de inexistência de débito, pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, proposta por Nilton César Marciano em face da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL). Alega o autor que é consumidor do serviço prestado pela requerida, com padrão de consumo mensal entre 253 kWh e 303 kWh. Contudo, no mês de junho de 2024, foi surpreendido com uma fatura indicando consumo de 13.175 kWh, no valor de R$ 11.797,87. No mês seguinte, julho de 2024, o consumo permaneceu atípico, resultando em cobrança de R$ 1.685,44. Em agosto, a fatura retornou à normalidade, com registro de 175 kWh e valor de R$ 166,50. O autor questionou as cobranças e solicitou a substituição do medidor de energia, mas a requerida alegou inexistência de irregularidades. Por meio de avaliação técnica contratada, foram apontadas supostas anormalidades no sistema. Requer a declaração de inexigibilidade das cobranças dos meses referidos, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e a inversão do ônus da prova. Juntou procuração e documentos (páginas 19/36) e emenda à inicial (páginas 39/48). A requerida aduz que não houve a suspensão da exigibilidade do débito, nem a negativação do nome do autor, constando apenas os débitos objeto da ação nos valores de R$ 11.797,87 e R$ 1.685,44 (páginas 66/68). Em CONTESTAÇÃO (páginas 117/127) o requerido sustenta que houve impedimento de acesso para a realização da leitura nos meses de abril e maio de 2024, os quais antecederam as contas reclamadas. Aduziu, ainda, que a parte autora estava ciente do referido impedimento, considerando que, em casos como este, é enviado aviso na fatura de energia. Em razão do ocorrido, foi solicitado teste no medidor em 02/07/2024, sendo que, em 01/08/2024, a equipe técnica compareceu ao local e a ocorrência foi encerrada sem qualquer registro de defeito no aparelho. Por fim, requer a improcedência total da demanda. Houve RÉPLICA (páginas 139/150). Oportunizou-se produção probatória (página 151). A requerida pleiteou o julgamento antecipado da lide (página 154), enquanto o requerente requereu a nomeação de perito para realizar perícia no medidor de energia da sua residência (páginas 155/159). Não havendo preliminares a serem sanadas e estando as partes bem representadas, dou o feito por saneado. Há necessidade de prova pericial em que fixo como ponto controvertido: A) a medição correta ou não do relógio medidor instalado na residência pela requerida e, por conseguinte, se o débito cobrado do autor é ou não devido no período de junho a agosto de 2024; B) o dano moral. Fixo o ônus da prova de forma ordinária, nos termos do art. 373 I e II do CPC, visto que não é o caso de aplicação da inversão do ônus (art. 6, inciso VIII do CPC), eis que ausente vulnerabilidade técnica e jurídica do autor (consumidor) em produzir a prova que requereu. Para a solução da controvérsia (item A), determino a realização de perícia, consistente em exame, vistoria e avaliação do relógio medidor instalado na residência do autor. Nomeio como perito do Juízo o Sr. André Luiz Borsato Sanchez (Engenheiro elétrico). Intime-se o expert, para informar se aceita o encargo, observando que os honorários serão custeados nos moldes do convênio da assistência judiciária gratuita, os quais ficam fixados no valor máximo da tabela da Defensoria Pública (18 Ufesp's = R$ 666,36) Em caso de aceitação, intimem-se as partes para a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Proceso Civil e oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários. Caberá ao Perito requerer eventuais documentos necessários à realização da prova. Laudo em 30 (trinta) dias. Por fim, no que tange ao item B, outras provas são desnecessárias. Oportunamente tornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Ibitinga, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1003604-31.2025.8.26.0048

ID: 306437712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003604-31.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SALUM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILTO SANTANA DE FARIA

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Processo 1003604-31.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alberto Salum - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processu… Processo 1003604-31.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Alberto Salum - Vistos. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 5. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 6. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. 7. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: DANILTO SANTANA DE FARIA (OAB 313674/SP)

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Processo nº 1003604-62.2025.4.01.3701

ID: 304961922

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003604-62.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUDMILA FRANCO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003604-62.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003604-62.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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