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Benedito Neves De Freitas x Banco Volkswagen S/A

ID: 310225996

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003604-69.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO NEVES DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Despacho

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRUNO NADAF GUSMÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003604-69.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003604-69.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Benedito Neves de Freitas - Apdo/Apte: Banco Volkswagen S/A - Vistos. 1.- BENEDITO NEVES DE FREITAS ajuizou ação de obrigação de fazer em face de BANCO VOLKSWAGEN S.A., em decorrência da extinção, sem resolução do mérito, de ação de busca e apreensão nº 1014065-81.2017.8.11.0041. Pela respeitável sentença de fls. 264/267, cujo relatório adoto, a ilustre Juíza julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de R$ 3.603,14, correspondente à diferença entre o valor do veículo e o saldo da dívida. Apelam ambas as partes. O autor, em suas razões de apelação (fls. 270/284), defende que não houve constituição de crédito em favor do réu. Ademais, seria necessária ação de prestação de contas ou reconvenção para apuração do saldo devedor. Sustenta, ainda, que eventual dívida decorrente do contrato de financiamento está prescrita, consoante art. 206, § 5º, I, do Código Civil (CC). Defende que a compensação, nestes autos, fere a coisa julgada relativa ao quanto decidido nos autos da ação de busca e apreensão, possibilitando ao credor a obtenção de sua pretensão por via transversa. Ademais, a compensação não é possível, pois o crédito do réu seria ilíquido. Pede provimento ao recurso. O réu, em suas razões de apelação (fls. 290/296), defende a legalidade de suas cobranças, consoante art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo utilizar-se, no entanto, os valores atualizados. Deve ser reformada a r. sentença, reconhecendo-se saldo a favor do réu no montante de R$ 24.413,38. O autor, em suas contrarrazões de apelação (fls. 311/323), lembra que o feito foi extinto, sem resolução do mérito, de modo que o banco promoveu a venda do bem por sua conta e risco, devendo responder pelos danos, consoante art. 302, I, do Código de Processo Civil (CPC). Há obrigação de restituir pelo valor do veículo constante da tabela FIPE. Reitera ser impossível a compensação de valores. Deve ser negado provimento ao recurso. O réu, em suas contrarrazões de apelação (fls. 324/330), defende ter havido violação ao princípio da dialeticidade recursal, pelo autor. Não houve ilicitude na busca e apreensão do bem. Foi o autor a dar causa à apreensão do veículo. Defende ter havido violação à boa-fé objetiva. Deve ser negado provimento ao recurso do autor. Recursos tempestivos e preparados. 2.- Diz o CPC (grifo): Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; (...) Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. Entendo que o dispositivo, para além de delinear norma a respeito do procedimento a ser seguido pela parte prejudicada por concessão de tutela de urgência, estabelece hipótese de competência funcional, que é absoluta, de modo que a matéria pode ser apreciada de ofício (art. 64, § 1º, do CPC). Desse modo, e em observância ao art. 10 do CPC, manifestem-se as partes acerca da possibilidade de reconhecimento de incompetência absoluta, uma vez que ação de busca e apreensão correu perante a Justiça Estadual de Mato Grosso. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Intimem-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Bruno Nadaf Gusmão (OAB: 16014/MT) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar

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Elaine Gonçalves De Sena x Antonio Rosa De Sena

ID: 278774519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003604-68.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE GONçALVES DE SENA

Polo Passivo:

ANTONIO ROSA DE SENA

Intimação

Advogados:

JULIANA FERREIRA BERSANIN

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LISTER WILLIAM GOMIERI GOMES

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ADV: Lister William Gomieri Gomes (OAB 478583/SP), Juliana Ferreira Bersanin (OAB 482310/SP) Processo 1003604-68.2024.8.26.0338 - Divórcio Litigioso - Reqte: Elaine Gonçalves de Sena - Reqdo: Antonio… ADV: Lister William Gomieri Gomes (OAB 478583/SP), Juliana Ferreira Bersanin (OAB 482310/SP) Processo 1003604-68.2024.8.26.0338 - Divórcio Litigioso - Reqte: Elaine Gonçalves de Sena - Reqdo: Antonio Rosa de Sena - Vistos, 1 - Para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, apresente a parte requerida seu holerite e declaração de imposto de renda bem como, se o caso, de seu cônjuge/companheiro, posto que para a concessão da benesse é avaliada a renda familiar do postulante. Sem prejuízo, deverá apresentar extrato de todas as instituições que possui conta bancária ou aplicações financeiras, referente aos três ultimos meses. Anota-se que, caso tenha apresentado algum documento solicitado, deverá informar de qual se trata bem como a página em que acostado. 2 - Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3- Sem prejuízo, considerando, a uma, os diversos documentos juntados, a duas, o enorme volume de trabalho deste Juízo, a três, o princípio da cooperação a que todas as partes estão sujeitas (CPC, art. 6º), e, por fim, o ônus probatório (CPC, artigo 373), deverão as partes apresentarem, de forma didática e clara, tabela, contendo, do lado direito, o tipo de documento e, se o caso, resumidamente o que pretende provar e, do lado esquerdo, as páginas em que se encontra cada documento. 4- No mais, no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Em caso positivo, para viabilizar audiência por meio virtual, deverão os patronos apresentarem seu e-mail bem como das partes que representam e, se o caso, o respectivo contato telefônico. 5- Se houver interesse de incapaz, com a manifestação das partes, vistas ao Ministério Público. Após, conclusos. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1024210-72.2024.8.11.0003

ID: 259171312

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024210-72.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO REZENDE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1024210-72.2024.8.11.0003. Autor: FERNANDO REZENDE MIRANDA Réu: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1024210-72.2024.8.11.0003. Autor: FERNANDO REZENDE MIRANDA Réu: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de reclamação proposta por FERNANDO REZENDE MIRANDA em face ESTADO DE MATO GROSSO do objetivando a declaração de nulidade dos contratos temporários, renovados sucessivamente, assim como o pagamento de fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). Fundamento e decido. Deixo de analisar as preliminares, tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito insculpido pelo Código de Processo Civil no art. 488, vez que para a parte Reclamada é mais importante o exame do mérito que a extinção do processo sem análise dele. Com efeito, na exordial, a reclamante postulou pelo reconhecimento da nulidade dos contratos temporários e o pagamento do FGTS de 2019 a 2024, no valor de R$ 21.003,67. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço) relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. In casu, entretanto, verifico que as contratações se deram, não através de renovações sucessivas, mas de Processos Seletivos Simplificados (PSS) distintos, das quais a parte reclamante se inscreveu e logrou classificação (id. 188060641), de forma que não há que se falar em infringência ao art. 37, IX, da Constituição da República. Neste sentido: CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (TJMT - N.U 1004660-96.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO. CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL. APROVAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário de professor substituo que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário, e a celebração de novas contratações decorrentes da aprovação da autora em processos seletivos diversos. (TJMT - N.U 1003604-28.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022) In casu, não se observa nem a previsão contratual, tampouco o desvirtuamento contratual, de forma que não há que se falar em pagamento de FGTS. Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino que os pedidos iniciais sejam julgados IMPROCEDENTES. Isento de honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 0002020-09.2025.8.26.0318

ID: 329874166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002020-09.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

B. M. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER XAVIER PEREIRA

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Processo 0002020-09.2025.8.26.0318 (processo principal 1003604-02.2022.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.M.S.S. - Vistos. Estendo ao exequente os … Processo 0002020-09.2025.8.26.0318 (processo principal 1003604-02.2022.8.26.0318) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - B.M.S.S. - Vistos. Estendo ao exequente os benefícios da gratuidade de justiça deferida nos autos principais. Anote-se. Inicialmente destaco que a inicial executiva merece EMENDA. Destaco que, em relação a obrigação de prestar alimentos, a execução pode se processar por dois ritos, ou seja (1) pelo rito da prisão, específico e especial sobre a prestação de alimentos, conforme o art. 528 do CPC, com a limitação para as 3 (três) últimas parcelas em aberto e (2) pelo rito da expropriação, o comum, conforme o art. 523 do CPC, para as parcelas vencidas anteriormente as três últimas, e também para estas, se for a opção da parte exequente. Contudo, a cumulação inicial dos ritos de prisão e expropriação nos mesmos autos se mostra inviável, porquanto são procedimentos incompatíveis e diversos entre si, com prazos diferenciados para o pagamento do débito e diferentes formas de defesa. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Execução de alimentos, sob pena de prisão Decreto prisional cumprido pelo executado - Prosseguimento da execução, cumulativamente, sob pena de expropriação de bens e nova prisão Indeferimento Insurgência do exequente - Não acolhimento Inviabilidade da cumulação de ritos distintos, que acarretaria tumulto processual Inteligência do artigo 780 do Código de Processo Civil - Possibilidade de escolha do exequente quanto ao rito a ser adotado na hipótese - Decisão mantida - Recurso improvido. (Agravo de instrumento nº 2168979-90.2020.8.26.0000. Des. Álvaro Passos. 2ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 17/12/2020) - NEGRITEI. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Decisão que afastou a cumulação dos ritos da constrição de bens e coerção pessoal. Insurgência do credor sob o argumento de que o código não veda a cumulação pretendida. Aduz que a busca por patrimônio enquanto o mandado de prisão está pendente de cumprimento é medida que atende ao melhor interesse do credor. JULGAMENTO. Impossibilidade de cumulação dos ritos de prisão e de expropriação de bens por quantia certa. Ritos que possuem procedimentos distintos. Inteligência do art. 780 do CPC. Jurisprudência desta Corte. Possibilidade, contudo, de cisão do débito, com a cobrança de parte dele em feito autônomo, por rito diferenciado, com a finalidade de se evitar tumulto processual. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2272176-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024) - NEGRITEI Em havendo execução das 3 (três) últimas parcelas, e de outras a elas anteriores, o que é possível ao exequente é a cisão do débito, com a cobrança das 3 (três) últimas pelo rito da prisão e das demais pelo rito da expropriação, ou se preferir, promover a execução de todas as parcelas vencidas pelo rito da expropriação. Diante do exposto, deverá a parte exequente EMENDAR A INICIAL para o fim de esclarecer se o rito da execução dos alimentos dar-se-á pelo RITO DA EXPROPRIAÇÃO, ou se promoverá a cisão do débito alimentar, com a cobrança das 3 (três) últimas pelo rito da prisão em incidente próprio, apresentando nestes autos, na última hipótese, o cálculo atualizado do débito que prosseguir-se-á pelo rito da expropriação, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: VAGNER XAVIER PEREIRA (OAB 530105/SP)

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Marcos Antônio Dos Santos x Jose Salvino Dos Santos e outros

ID: 301408686

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2177499-63.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTôNIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOSE SALVINO DOS SANTOS LUIS CARLOS DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

SIDINEI MENDONÇA DE BRITO

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SIDINEI MENDONÇA DE BRITO

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HAMILTON DONIZETI RAMOS FERNANDEZ

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DESPACHO Nº 2177499-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2177499-63.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Tupã - Agravante: Marcos Antônio dos Santos - Agravado: Jose Salvino dos Santos - Agravado: Luis Carlos dos Santos (Curador(a)) - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2177499-63.2025.8.26.0000 Relator(a): PASTORELO KFOURI Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2177499-63.2025.8.26.0000 Relator(a): Pastorelo Kfouri Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Comarca: Tupã / 1ª Vara Cível / F.R. St. Amaro Processo de origem nº 1003604-10.2025.8.26.0637 Juiz(a): Luciano Brunetto Beltran Agravante: M.A. dos S. Agravado: J.S. dos S. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 42/43 da origem que, nos autos da ação de alimentos incidental aos autos da curatela, fixou a obrigação alimentar provisória na forma que segue: (...) 4.- Dos alimentos provisórios. Na trilha do artigo 1.695 do Código Civil "São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento", e ainda, o artigo 1.696 também do Código Civil "O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros". Assim, ante o constante dos autos e a manifestação do Ministério Público (fls.40/41), arbitro os alimentos provisórios no valor correspondente a R$ 800,00 (oitocentos reais), intimando-se o requerido a proceder ao depósito em até 10 dias de sua intimação, em juízo, e assim sucessivamente nos meses seguintes, até que tenha sido providenciada a abertura de conta para esse fim. Nestes termos, oficie-se ao Banco do Brasil para abertura de conta bancária, sem custos, para que os depósitos sejam realizados diretamente. Sustenta o agravante que deve ser afastada a obrigação de pagar alimentos ou readequado o valor dos alimentos provisórios para R$ 400,00. Alega que o curatelando sofreu um AVC no início de 2024 que não afetou a capacidade para o exercício dos atos da vida civil. Alega também que a curatela é restrita. Discorre sobre a capacidade financeira do interditando, o binômio necessidade-possibilidade e a litigiosidade familiar. Aduz que o procedimento administrativo foi arquivado e que paga diretamente as despesas do genitor. Pede, ao final, a concessão da tutela recursal e o provimento do recurso. Na origem há comprovação de que foi realizado acordo entre os filhos do curatelando para o pagamento mensal no valor de R$ 800,00 nos autos do SIS Digital de nº 04620000270/2024. Foi informado que o filho José Donizete contribuiria com o valor mensal de R$ 1.200,00 (fls. 31/32). Nos autos da curatela de nº 1012161-20.2024.8.26.0637 foi realizado exame pericial que atestou a total incapacidade de J.S. dos S. para os atos da vida civil (fls. 63/76). A narrativa dos autos demonstra que o valor não é pago espontaneamente pelo agravante, que impugna a própria condição do curatelando. A questão do pagamento direto dos alimentos e a aferição do binômio alimentar se referem ao mérito. Indefere-se a concessão de efeito suspensivo pleiteado pelo recorrente. Dê-se vista à parte contrária para resposta e para parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Após tornem conclusos para prosseguimento do julgamento do recurso. Int. São Paulo, 12 de junho de 2025. PASTORELO KFOURI Relator - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Hamilton Donizeti Ramos Fernandez (OAB: 209895/SP) - Sidinei Mendonça de Brito (OAB: 193901/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003604-38.2025.4.01.3903

ID: 309318440

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003604-38.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE JESUS ARAGAO FERREIRA BASTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003604-38.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1003604-38.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: TEREZINHA DE JESUS ARAGAO FERREIRA BASTOS Advogado do(a) AUTOR: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do Fluxo Concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024, firmada por este juízo, adota-se o procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência, facultativo e caracterizado como negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), com a finalidade de otimizar a tramitação processual. Regras gerais: - Aplicável a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. - Exige capacidade plena da parte autora, que deverá ser representada por advogado ou defensor público. - A adesão deve ser expressa e apresentada antes da citação do INSS, juntamente com a petição inicial. Documentos obrigatórios (Art. 2º): 1. Gravação em vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos. 2. Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado e demais elementos que comprovem o exercício do labor rural. 3. Vídeos e fotografias que demonstrem o convívio familiar ou condição de dependência legal. 4. Início de prova material contemporânea ao período alegado. Obs.: A opção pelo procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material (art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91). Formulários específicos (Art. 9º): - Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link - Aposentadoria por idade rural/híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Caso a parte opte por petição inicial própria, deverá anexar o formulário preenchido. A validade da prova oral em vídeo está condicionada ao cumprimento do art. 3º da Portaria mencionada. A tramitação seguirá conforme os arts. 4º e 5º da mesma norma. Texto completo da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB nº 22/2024 disponível em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Providências: 1. Cite-se o INSS, para apresentar, no prazo de 30 dias, a documentação necessária (art. 11 da Lei nº 10.259/01) e a contestação classificada nos seguintes tipos: - Tipo 1: Proposta de acordo - Tipo 2: Sessão de conciliação - Tipo 3: Prova documental contrária à qualidade de segurado especial (questões fáticas) - Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido (questões de direito) 2. Ato contínuo, conforme o tipo de contestação: 2.1 – Tipo 1 (Acordo): - Vista à parte autora para manifestação em 10 dias. - Em caso de aceitação, comunicar à secretaria da Vara via e-mail: 01vara.atm@trf1.jus.br - Se recusada ou ausente manifestação, incluir em pauta para colheita de depoimentos. 2.2 – Tipo 2 (Conciliação): - Incluir em mutirões de conciliação do CEJUC/COJEF. - O feito permanecerá sobrestado até a designação de data. 2.3 – Tipo 3 ou 4: - Incluir os autos em pauta para colheita dos depoimentos, conforme art. 7º da Portaria. Colheita de Depoimentos Presencial: Caso a parte não queira aderir ao fluxo concentrado ou alegue impossibilidade de cumprir os requisitos do art. 3º: 1. Manifestar expressamente nos autos o interesse na modalidade presencial. 2. A Secretaria incluirá os autos em pauta de audiência e comunicará a parte autora da data. Intimação: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias: - Informe se aderirá ao fluxo concentrado. - Em caso positivo, junte os documentos exigidos pelo art. 2º da Portaria. Advertência: O não cumprimento do prazo resultará no indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. Altamira, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004677-19.2025.8.26.0604

ID: 293365213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004677-19.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

V. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 1004677-19.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.M.S. - Inicialmente, deixo de conhecer das razões do recurso de apelação de fls. 172/175, poi… Processo 1004677-19.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.M.S. - Inicialmente, deixo de conhecer das razões do recurso de apelação de fls. 172/175, pois estranhos ao feito, já que direcionados aos autos de n. 1003604-34.2023.8.26.0587. No mais, recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e desacolho-os, por não ter identificado as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, já que não indica qualquer vício sanável pelo referido recurso. Por outro lado, examino os declaratórios opostos como pedido de retratação, em analogia ao art. 331, §1º, do CPC, e reconsidero a Sentença de fls. 164/165, pois prolatada sem prévia oportunidade da parte sanar o vício que ensejou a extinção. Assim, passo ao exame da emenda apresentada, contudo, sem fazer seu recebimento, pois, embora tenha alterado o rito eleito, manteve os pedidos em consonância ao rito do Decreto-lei 911/69, que não é aplicável ao caso, criando-se procedimento híbrido que não comporta processamento. Esclareço que havia regime jurídico dúplice a disciplinar a propriedade fiduciária de bens móveis: o preconizado pelo Código Civil (arts. 1.361 a 1.368), que se refere a bens móveis infungíveis, quando o credor fiduciário for pessoa natural ou jurídica; e o estabelecido no Decreto-Lei n. 911/1969, relativo a bens móveis fungíveis e infungíveis, quando o credor fiduciário for instituição financeira ou credor de débito fiscal e previdenciário. Tal entendimento era reforçado pela exposição de motivos do Decreto-Lei n. 911/69, pela jurisprudência do C. STJ e expressamente previsto no art. 8º-A do referido Decreto-Lei, que foi incluído pela lei n. 10.931/2004. Contudo, a vedação legal contida no art. 8º-A do Decreto-Lei n. 911/69 foi revogado pela Lei n. 14.711/23, permitindo-se a interpretação de que o rito da busca e apreensão não era mais exclusivo às instituições financeiras ou credores de crédito fiscal ou previdenciário, podendo ser utilizado por outras pessoas, desde que cumprissem os requisitos da legislação especial. No caso dos autos, como já adiantado, o credor fiduciário não é instituição financeira e o contrato (confissão de dívida com aditivos) está assinado por duas testemunhas, contendo previsão de alienação fiduciária em garantia dos maquinários com números de série 1160064 e 1168750(fl. 72), tornando-os infungíveis, contudo, a cláusula que institui a referida garantia não está grafada em destaque (fls. 72/73, art. 8º-B do Decreto Lei 911/69) e não há comprovação da mora por carta registrada com aviso de recebimento, na forma prescrita pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei n. 911/69, não bastando o eventual envio por e-mail (fls. 151/154), de forma que a presente demanda não cumpre os requisitos legais e permanece a impossibilidade de fazer uso de parte ou de todo o mecanismo processual especial da busca e apreensão. No entanto, isso permite alternativas para o credor, a depender do entendimento sobre seu direito: utilizar-se de ação petitória, possessória ou de depósito (Resp 1101375/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/06/2013, DJE 01/07/2013) ou cobrar as prestações vencidas e as vincendas por meio de ação de cobrança, pelo rito comum, ou, ainda, execução extrajudicial (art. 784, III, do CPC), submetida ao rito dos arts. 824 e seguintes do CPC, com observância do art. 835, §3º, do CPC em relação a coisa dada em garantia, havendo a faculdade de se valer, quando presentes os requisitos, do pedido de tutela de urgência em quaisquer dos ritos. Assim, deverá emendar a exordial para optar por algum dos ritos indicados. Optando pela via executiva, a parte deverá complementar as custas e despesas processuais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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Processo nº 1021439-24.2024.8.11.0003

ID: 278940484

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021439-24.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAINI DA ROSA HORBACH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1021439-24.2024.8.11.0003. REQUERENTE: JAINI DA ROSA HORBACH REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1021439-24.2024.8.11.0003. REQUERENTE: JAINI DA ROSA HORBACH REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA proposta por JAINI DA ROSA HORBACH em face de ESTADO DE MATO GROSSO objetivando a declaração de nulidade dos contratos temporários, renovados sucessivamente, assim como o pagamento de FGTS do período imprescrito. É a suma do essencial. Inicialmente esclareço que a parte requerente propôs as seguintes ações: 1021440-09.2024.8.11.0003 Férias e 1/3 constitucional 1021441-91.2024.8.11.0003 Desconto indevido Analisando as ações proposta verifico que não se trata da mesma causa de pedir e pedidos formulados nestes autos, que é a cobrança de FGTS. Assim, não há litispendência, coisa julgada ou fracionamento. Superadas as preliminares e prejudiciais, e sendo a prova documental suficiente para formar convencimento o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Com efeito, na exordial, a reclamante postulou pelo reconhecimento da nulidade dos contratos temporários e o pagamento do FGTS de 2021 a 2024, no valor de R$ 17.544,54. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço) relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. In casu, entretanto, verifico que as contratações se deram, não através de renovações sucessivas, mas de Processos Seletivos Simplificados (PSS) distintos, das quais a parte reclamante se inscreveu e logrou classificação (id. 191297775 e 191297776), de forma que não há que se falar em infringência ao art. 37, IX, da Constituição da República. Neste sentido: CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (TJMT - N.U 1004660-96.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO. CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL. APROVAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário de professor substituo que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário, e a celebração de novas contratações decorrentes da aprovação da autora em processos seletivos diversos. (TJMT - N.U 1003604-28.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022) In casu, não se observa nem a previsão contratual, tampouco o desvirtuamento contratual, de forma que não há que se falar em pagamento de FGTS. Em face do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino que os pedidos iniciais sejam julgados IMPROCEDENTES. Isento de honorários e custas (Lei n.º 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1009722-78.2025.8.11.0003

ID: 275449169

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009722-78.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BORGES ARCANJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GENIHANY NOGUEIRA LOPES AGUIAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009722-78.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARIA BORGES ARCANJO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009722-78.2025.8.11.0003. REQUERENTE: MARIA BORGES ARCANJO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de reclamação manejada por MARIA BORGES ARCANJO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a condenação do requerido ao pagamento do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS). O reclamado, apresentou defesa. É o resumo do essencial. Rejeito a preliminar de coisa julgada, haja vista que no processo de n. 1021462-09.2020.8. 11.0003, o autor pleiteou o recebimento do FGTS do ano de 2019, ao passo que no presente feito, respeitando a coisa julgada, pleiteou o requerente o recebimento do FGTS do ano de 2021 a 2024, não havendo se falar em coisa julgada, litispendência e conexão. Não havendo mais preliminares a serem apreciadas, passo ao julgamento do mérito. Na presente ação será apreciada a alegação de nulidade dos contratos e direito ao recebimento do FGTS. Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Com efeito, na exordial, a reclamante postulou pelo reconhecimento da nulidade dos contratos temporários renovados sucessivamente e o pagamento do FGTS. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativo ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. In casu, entretanto, verifico que o requerido comprovou que as contratações se deram, não através de renovações sucessivas, mas de Processos Seletivos Simplificados (PSS) dos quais a parte reclamante se inscreveu e logrou classificação, de forma que não há que se falar em infringência ao art. 37, IX, da Constituição da República e tampouco em recebimento do FGTS. Neste sentido: CONTRATO TEMPORÁRIO – PROCESSOS SELETIVOS – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – INOCORRÊNCIA – VALIDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, II DA CF – DEPÓSITO DO FGTS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Observada a ocorrência de contratação para trabalho específico mediante processo seletivo, atendendo às diretrizes legais, não se convola em ilegal tal contratação, não fazendo jus ao recolhimento do FGTS. (TJMT - N.U 1004660-96.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO APÓS FINALIZADO O PRAZO. CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL. APROVAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário de professor substituo que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário, e a celebração de novas contratações decorrentes da aprovação da autora em processos seletivos diversos. (TJMT - N.U 1003604-28.2021.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/10/2022, Publicado no DJE 25/10/2022) Em face do exposto, opino que os pedidos iniciais sejam julgados IMPROCEDENTES, nos moldes do art. 487, I, CPC. Isento de honorários e custas (Lei n. 9.099/95, art. 55). Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei n. 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1003604-27.2025.8.11.0055

ID: 259437048

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1003604-27.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO ROGERIO BETTI ALVES

Decisão

Advogados:

KATIA GORETT DE SOUZA GOULART

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003604-27.2025.8.11.0055. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1003604-27.2025.8.11.0055. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: MARCIO ROGERIO BETTI ALVES Vistos. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva em favor de MARCIO ROGERIO BETTI ALVES. Alega a defesa que o autuado é dependente alcoólico e necessita de tratamento especializado em clínica de reabilitação, conquanto que conseguiu vaga para internação no INSTITUTO RESGATE JOÃO L. PIZZATO. Instado a manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o relatório necessário. DECIDO. O pedido de substituição da prisão preventiva pela internação provisória, prevista no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal, na sua essência, tem o propósito de complementar o conteúdo da sentença/decisão prolatada. Nessa toada, dispõe o citado artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal que: “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: [...] VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração;” Ou seja, em suma, a internação provisória somente tem vez quando concluído pela inimputabilidade ou semi-imputabilidade, para crimes de determinada natureza (violência e grave ameaça) e, ainda, para uma específica finalidade: garantir a ordem pública. Também não custa lembrar o que diz o art. 282 do Código de Processo Penal: “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.” Daí se extrai que qualquer medida cautelar pressupõe, no mínimo, a coexistência da necessidade e da adequação, sem esquecer o “fumus comissi delicti”, cuja exigência, não obstante a omissão legislativa, é intuitiva, pois se está diante de um provimento cautelar. O “fumus comissi delicti” assenta-se, como regra geral, na prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Por sua vez, o “periculum libertatis”, para a internação provisória, como já visto, está calcado especificamente na garantia da ordem pública, pois visa precaver-se contra possível reiteração criminosa. No caso concreto, pende de comprovação acerca da inimputabilidade do autuado. Importante consignar por que o custodiado foi preso por três vezes por crimes do mesmo jaez, sendo as prisões efetuadas em 23/02/2025 (Autos n. 1001784-70.2025.8.11.0055), 29/03/2025 (Autos n. 1003271-75.2025.8.11.0055) e 08/04/2025 (no presente feito). Ainda que assim não fosse, o pedido de internação foi deferido pelo INSTITUTO RESGATE JOÃO L. PIZZATO em 02/04/2025 (id. 190378087) – ou seja: o requerente já estava com a vaga em aberto quando cometeu a infração objeto dos autos, o que revela verdadeira necessidade de manutenção da prisão para se resguardar a ordem pública, sendo absolutamente insuficiente a evolução da abordagem para a medida menos gravosa, onde se mostra insuficiente o tratamento médico – já que, s. m. j., a esta o requerente já estava submetido no dia da prisão. Dessa feita, pelos fundamentos acima expostos e muito embora a segregação provisória possua natureza de medida drástica e indesejada, as razões para a sua decretação, por ora, subsistem, motivo pelo qual a custódia não deve ser revogada. Posto isso, INDEFIRO o pedido em questão, notadamente por persistirem os mesmos fatos que embasaram originariamente o decreto cautelar. TRASLADE-SE cópia da presente decisão aos Autos do Inquérito Policial de n. 1005239-43.2025.8.11.0055. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE naquilo que couber, o despacho retro. EXPEÇA-SE o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS de praxe. Tangará da Serra, data da assinatura eletrônica (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

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