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Processo nº 1003607-82.2023.4.01.3508

ID: 278707130

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003607-82.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

GISELLE D AVILA HONORATO FURTADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003607-82.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1003607-82.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANA SANTOS DE LIMA, ADRIANA SANTOS DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: ARACELY VANESSA JARDIM SOUBHIA - GO52162 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: GISELLE D AVILA HONORATO FURTADO - GO36514, ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - RJ118125 DECISÃO Sob análise, embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de sentença de Id. 2142890727, alegando a existência de contradição quanto à distribuição do valor da indenização do seguro DPVAT, ao fundamento de que haveria um terceiro herdeiro da falecida SEBASTIANA DOS SANTOS, o que implicaria divisão diversa da estabelecida na sentença. É o sucinto relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração interpostos, pois tempestivos (art. 49 da Lei n. 9.099/95). Conforme disposto no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Benedito Gonçalves, DJe 02/08/2017). Segundo a doutrina, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um dos seguintes pontos: (i) pedido; (ii) argumentos relevantes lançados pelas partes; (iii) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. Assim, por todos: Fredie Didier Júnior et. al., Curso de direito processual civil, v. 3, página 200. Não é esse o caso dos autos. A contradição apontada pela embargante é de ordem externa, baseada em suposta divergência entre as informações constantes do pedido administrativo e a conclusão da sentença quanto à divisão da indenização. No entanto, tal alegação não prospera. A sentença embargada foi clara ao reconhecer que as autoras comprovaram a condição de filhas da de cujus, atribuindo-lhes, portanto, legitimidade ativa para pleitear o seguro DPVAT, conforme, ademais, consta declarado em certidão de óbito (Id 1836881156). Além disso, a própria requerida, ora embargante, não suscitou qualquer irregularidade quanto ao número de herdeiros durante a fase de contestação. Pelo contrário, em manifestação pretérita, expressamente defendeu que, caso reconhecido o direito à indenização, esta fosse dividida em 50% para cada autora (Id 2050379663 - p. 3). Logo, a embargante tenta, por meio dos embargos, inovar nas razões e rediscutir o mérito, o que não se coaduna com a finalidade do recurso integrativo. É patente, pois, a intenção da embargante em modificar os termos da sentença sob fundamento que não configura qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos, mas nego-lhes provimento. Mantenho incólume a sentença exarada. Intimem-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1003607-67.2025.8.26.0506

ID: 278997557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003607-67.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé JAIR VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB 312728/SP) Processo 1003607-67.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Jair Vieira - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufe… ADV: Thays Maryanny Caruano de Souza Gonçalves (OAB 312728/SP) Processo 1003607-67.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Jair Vieira - Vistos. Comprovado que a parte autora não aufere renda mensal superior a três salários mínimos nacionais vigentes, após as deduções legais, defiro-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se e observe-se. Não tendo havido manifestação expressa da parte autora sobre o interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 334, do CPC), e diante da impossibilidade material de sua implementação tal qual prevê o CPC, em virtude da notória ausência de conciliadores e mediadores bastantes, e mesmo de estrutura física para tanto, verificando-se que o CEJUSC local não dispõe de estrutura que permita atender com celeridade as demandas acerca de direito disponível deduzidas nesta Comarca, frustrando, assim, a garantia da razoável duração do processo, deixo, por ora, de designar a referida audiência. Note-se que se quando o objeto da ação versar sobre direito que admita autocomposição, tratando-se de partes capazes, é lícito alterar-se o procedimento processual para ajustá-lo às especificidades da causa, por meio de negócio entabulado pelas partes (art. 190, do CPC), tanto mais tal é de ser permitido ao juiz, que deve zelar pela duração razoável do processo (art. 139, inc. II, do CPC e Enunciado nº 35, ENFAM). Ressalto, finalmente, que tal opção procedimental não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo, inclusive por meio de propostas e contrapropostas formuladas nos autos, e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, a ser realizada, inclusive, por meio eletrônico, se o caso, mostrando-se ambas as partes inclinadas a tanto, vez que o art. 139, inc. V, do NCPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Ante o exposto, DISPENSADA, POR ORA, a realização de audiência inicial de tentativa de conciliação, determino a CITAÇÃO da (s) parte (s) requerida para apresentar resposta no prazo de 15 dias (art. 335, do CPC), contados na forma do art. 231, do CPC, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4 e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente devidamente assinada como mandado/carta/ofícios. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1003607-15.2025.8.26.0297

ID: 303552882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003607-15.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO APARECIDO PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA MATOS MALAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA MATOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003607-15.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvio Aparecido Pinheiro dos Santos - Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de… Processo 1003607-15.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Silvio Aparecido Pinheiro dos Santos - Posto isso, DEFERE-SE, com base no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela antecipada de urgência, para que: a) a parte-requerida, no prazo de 10 dias, proceda à retirada do gravame, referente ao contrato de alienação fiduciária nº 112100010056839, do veículo VW Nova Saveiro RB MBVS placa QUF1J2 ano/modelo 2019/2020, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias. Comunicado pela parte-autora o descumprimento, poderá, a multa, se o caso, ser aumentada. Fica, desde já, a parte requerida advertida de que o não cumprimento da presente determinação judicial poderá ensejar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso, §1º e 2º, e do art. 97 do Novo Código de Processo Civil. Operada, pois, judicialmente a inversão do ônus da prova, caberá à parte-requerida demonstrar que as alegações da parte-autora não se sustentam no plano da verdade. A experiência aqui no CEJUSC de Jales revelou, ao menos por ora, a inviabilidade de acordo em ações idênticas à da inicial. Assim, ressalvado entendimento anterior, dispensa-se a audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil ("Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: ... VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;") e do Enunciado nº. 35 da ENFAM - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, devendo a parte requerida, no prazo de quinze dias, contestar o feito, cientificando-a de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por sua vez, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado na sentença. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, caso dos autos. Necessário, porém, facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, até a prolação da sentença, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: comprovante de renda mensal; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão de propriedade de veículo automotor; d) certidão de propriedade de imóvel, a ser expedida pelo SRI local; e) cópia dos três últimos extratos de conta bancária e de cartão de crédito. Cite-se e intimem-se. - ADV: JULIA MATOS DE ANDRADE (OAB 495311/SP), RITA MATOS MALAGUTI (OAB 495326/SP)

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Processo nº 1003607-15.2023.8.11.0002

ID: 298209697

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003607-15.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO MORAIS LIMA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1003607-15.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 4.238,14 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE POLO PASSIVO: JOSE ANTONIO MORAIS LIMA CITANDO: JOSE ANTONIO MORAIS LIMA - CPF: 522.961.051-49 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº (9083/2022). DECISÃO: Registre-se que “o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” (art. 8°, IV, da LEF). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RYAN CARLOS JACINTO DO NASCIMENTO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 12 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO: Procuradoria Fiscal Estadual: Avenida República do Líbano, nº 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Telefones: (65) 3613-5900/3613-5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233 / 65 99608-8566. Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Processo nº 1003607-38.2023.8.11.0059

ID: 311144978

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003607-38.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA VALE DA SERRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MOTA BARBOSA NOLETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA ON LINE PROCESSO: 1003607-38.2023.8.11.0059 POLO ATIVO: TRANSPORTADORA VALE DA SERRA LTDA P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA ON LINE PROCESSO: 1003607-38.2023.8.11.0059 POLO ATIVO: TRANSPORTADORA VALE DA SERRA LTDA POLO PASSIVO: FABIO HENRIQUE DA SILVA SANTOS DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação - Cejusc Sala: CEJUSC - PAN Data: 20/08/2025 Hora: 17:00 ( Horário Oficial de Mato Grosso) via aplicativo Teams (Microsoft Office), cuja sala virtual poderá ser acessada por meio do Link ou QR Code abaixo, sendo que caso a pessoa que será ouvida tenha dificuldade em acessar o link abaixo apontado, deverá contatar o Fórum por meio de mensagem ou ligação telefônica no número (66) 3569-1216 ou comparecer pessoalmente na sala passiva deste Fórum. LINK DE ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NmYwYWRjYWItMGMxMC00YzEwLWE2ZWMtMmQ3OTg1YTQxOTQw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e78383ed-0079-43b8-8c07-fa13d8cb3b0f%22%7d QR CODE : ATENÇÃO: Na data e horário designados para a realização da solenidade, todos os participantes deverão ACESSAR o link da sala virtual e aguardar a autorização do magistrado ou conciliador para ingresso, portando documento oficial de identificação com foto. OBSERVAÇÕES: Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartfone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: 1. Recomenda-se o acesso pelas partes, ao link da sala virtual, com antecedência mínima de 10 (dez) minutos, a fim de evitar atrasos; 2. As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 3. No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 4. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartfone, software e acesso à internet) deverá comparecer ao Juízo para ser ouvida na sala passiva desta Comarca, devendo informar ao Juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. 5. Eventual impossibilidade técnica ou de ordem prática para participação da audiência não presencial deverá ser comunicada no processo previamente à abertura do ato processual, devendo a parte permanecer à disposição do Conciliador, por até 10 minutos após o horário agendado para a solenidade, a fim de que seja tentada solução técnica para o problema identificado ou a realização do ato por outros meios, atentando-se que a recusa injustificada de participação da audiência não presencial pode acarretar contumácia ou revelia; 6. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por videoconferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos inerentes a sua ausência, conforme o caso; 7. Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; 8. O acesso por meio de computador ou notebook, com microfone e câmera, dispensa a instalação prévia do aplicativo Teams, bastando que a parte clique na opção “ingressar na web” ou “continuar neste navegador”; 9. O prazo de tolerância de atraso será de no máximo 10 (dez) minutos. Porto Alegre do Norte/MT, data e horário registrados pelo PJE.

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Thais De Souza Nicolau x Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda

ID: 280404485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003607-52.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAIS DE SOUZA NICOLAU

Polo Passivo:

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

LEONARDO MARTINS WYKROTA

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GEOVANA CRISTINA DE OLIVEIRA

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ADV: Leonardo Martins Wykrota (OAB 407097/SP), Geovana Cristina de Oliveira (OAB 455416/SP) Processo 1003607-52.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thais de Souza Nicolau - Reqdo: FCA … ADV: Leonardo Martins Wykrota (OAB 407097/SP), Geovana Cristina de Oliveira (OAB 455416/SP) Processo 1003607-52.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thais de Souza Nicolau - Reqdo: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA - Folhas 361: RETIFIQUE-SE o cadastro processual, para constar a grafia correta do nome da parte autora, como sendo: THAIS DE SOUZA NICOLAU. No mais, a fim de garantir maior celeridade processual e evitando desgastes com a longa durabilidade de processos judiciais designo audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 139, V do CPC. Por meio da Resolução CNJ 354/2020 possibilitou-se a realização de audiências telepresenciais. No presente caso, verifica-se que a audiência telepresencial mostra-se conveniente, considerando as características geográficas desta Comarca, facilitando o acesso dos do(a)s advogado(a)(s), membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, mas, sobretudo, do jurisdicionado e testemunhas que não precisam se deslocar, muitas vezes, grandes distâncias para participarem das audiências. Além disso, a audiência telepresencial é viável diante de toda experiência ocorrida em épocas de limitação de locomoção em razão da situação pandêmica mundial. Assim, determino que a audiência no presente feito seja realizada por meio telepresencial (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), a ser realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone a ferramenta não precisa estar instalada no computador, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone. Para tanto, designo audiência de conciliação, na modalidade telepresencial, para o dia 18 de junho de 2025, às 16:10 horas, a ser realizada por aquele Centro de Conciliação Judicial. Na ocasião, deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto.Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à Rua Emídio Orselli, 333, térreo, salas 08 e 22, Varadouro - CEP 11611-627, Fones: (12) 2163-1856 e 2163-1876, São Sebastião/SP; Deverão ser observados os seguintes regramentos: No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. No prazo de 05 dias, deverão - partes e procuradores - informar o endereço eletrônico para encaminhamento do link, pelo CEJUSC, de acesso à sessão telepresencial. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico.4.1 As partes e seus procuradores ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao procurador providenciar a comunicação da designação da audiência à parte constituinte, independente de intimação pelo Juízo. Nos termos da Resolução TJSP nº 809/19 e Portaria nº 01/2022-CEJUSC/SS, que estabelecem a remuneração devida ao Conciliador/Mediador habilitado que presidir o ato, ficam as partes cientes da necessidade de remuneração ao final da sessão realizada, ou em até 5 dias após, independente de seu desfecho, ressalvadas as exceções cabentes aos beneficiários da gratuidade processual que já tiverem sido concedidas até o evento, assim como aos assistidos pela Defensoria Pública ou por advogados dativo, bem como ao Ministério Público, quando titular de ação, cujos valores, vinculados ao valor da causa, estão disponibilizados conforme tabela disponível no endereço&&nbsphttps://encurtador.com.br/fEKLT. Na hipótese de obtenção de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.. Intime-se.

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Processo nº 1003607-72.2025.8.26.0278

ID: 326066084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003607-72.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DA COSTA FABIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1003607-72.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Wellington da Costa Fabiano - Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAFAEL MEIRA HAMATSU RIBEIRO Vistos. 1. Recebo a … Processo 1003607-72.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Wellington da Costa Fabiano - Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAFAEL MEIRA HAMATSU RIBEIRO Vistos. 1. Recebo a manifestação de fls.70/109 como emenda à inicial. Anote-se. 2. INDEFIRO os benefícios da gratuidade processual em prol da parte autora. O valor relevante do negócio avençado pela parte na aquisição de veículo, por si só, já demonstra a capacidade econômica para o processo. Vê-se, pois, que a declaração de pobreza gera apenas uma presunção relativa de que ele não possui meios de custear a demanda, podendo ser elidida por outros meios de prova. Impende considerar, ainda, que a lei não exige a condição de "miserável" para a concessão do benefício, sendo certo que a concessão da gratuidade processual encontra-se atrelada a comprovação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 98), o que in casu não aconteceu. Afinal não é crível que alguém que se declare pobre, se comprometa a arcar com 48 prestações mensais no valor de R$ 2.026,21 (dois mil vinte e seis reais e vinte e um centavos) para aquisição de bem não essencial (vide fls.04). Como bem ponderou o Desembargador Gilberto dos Santos "É certo que a lei não exige a condição de miserável para a concessão da gratuidade; mas, por outro lado, bastava que o postulante comprovasse minimamente que as despesas com os custos da demanda tivessem potencialidade de prejudicar o sustento próprio ou da família, o que, infelizmente, não foi feito no caso concreto. Tal comprovação torna-se uma exigência cada vez mais patente, pois, infelizmente, a praxe tem revelado abusos e destempero no exercício desse direito, pechas essas que devem ser combatidas em homenagem ao principio insculpido no art. 5º da LICC: a aplicação da norma de acordo com o fim social. Afinal, até para se garantir que os necessitados façam uso da gratuidade do sistema jurisdicional é imperativo a triagem dos não necessitados, dando mais força e valor à norma da Lei nº 1.060/50, recepcionada pelo art. 5º, LXXIV, da CF. " (TJ/SP, AI nº 2017104-49.2015.8.26.0000). No mais a mais, convém ressaltar as novidades do Código de Processo Civil, quanto à possibilidade de modulação da gratuidade processual. Note-se: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." Com efeito, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, considerando ainda o valor atribuído à causa, pouco crível que a parte não tenha condições de recolher o preparo inicial. Por fim, embora não seja fator preponderante, constata-se que a parte é patrocinada por advogado particular, fato esse que corroboram que a parte que a parte está longe da definição jurídica de pessoa pobre. 3. Assim, no prazo de 15 dias, venham os recolhimentos devidos, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intimem-se. Itaquaquecetuba, 14 de julho de 2025. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1003607-72.2025.8.26.0278

ID: 326066085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003607-72.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DA COSTA FABIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1003607-72.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Wellington da Costa Fabiano - Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAFAEL MEIRA HAMATSU RIBEIRO Vistos. 1. Recebo a … Processo 1003607-72.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Wellington da Costa Fabiano - Juiz(a) de Direito: Dr(a). RAFAEL MEIRA HAMATSU RIBEIRO Vistos. 1. Recebo a manifestação de fls.70/109 como emenda à inicial. Anote-se. 2. INDEFIRO os benefícios da gratuidade processual em prol da parte autora. O valor relevante do negócio avençado pela parte na aquisição de veículo, por si só, já demonstra a capacidade econômica para o processo. Vê-se, pois, que a declaração de pobreza gera apenas uma presunção relativa de que ele não possui meios de custear a demanda, podendo ser elidida por outros meios de prova. Impende considerar, ainda, que a lei não exige a condição de "miserável" para a concessão do benefício, sendo certo que a concessão da gratuidade processual encontra-se atrelada a comprovação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 98), o que in casu não aconteceu. Afinal não é crível que alguém que se declare pobre, se comprometa a arcar com 48 prestações mensais no valor de R$ 2.026,21 (dois mil vinte e seis reais e vinte e um centavos) para aquisição de bem não essencial (vide fls.04). Como bem ponderou o Desembargador Gilberto dos Santos "É certo que a lei não exige a condição de miserável para a concessão da gratuidade; mas, por outro lado, bastava que o postulante comprovasse minimamente que as despesas com os custos da demanda tivessem potencialidade de prejudicar o sustento próprio ou da família, o que, infelizmente, não foi feito no caso concreto. Tal comprovação torna-se uma exigência cada vez mais patente, pois, infelizmente, a praxe tem revelado abusos e destempero no exercício desse direito, pechas essas que devem ser combatidas em homenagem ao principio insculpido no art. 5º da LICC: a aplicação da norma de acordo com o fim social. Afinal, até para se garantir que os necessitados façam uso da gratuidade do sistema jurisdicional é imperativo a triagem dos não necessitados, dando mais força e valor à norma da Lei nº 1.060/50, recepcionada pelo art. 5º, LXXIV, da CF. " (TJ/SP, AI nº 2017104-49.2015.8.26.0000). No mais a mais, convém ressaltar as novidades do Código de Processo Civil, quanto à possibilidade de modulação da gratuidade processual. Note-se: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." Com efeito, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, considerando ainda o valor atribuído à causa, pouco crível que a parte não tenha condições de recolher o preparo inicial. Por fim, embora não seja fator preponderante, constata-se que a parte é patrocinada por advogado particular, fato esse que corroboram que a parte que a parte está longe da definição jurídica de pessoa pobre. 3. Assim, no prazo de 15 dias, venham os recolhimentos devidos, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intimem-se. Itaquaquecetuba, 14 de julho de 2025. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1003607-43.2025.8.26.0126

ID: 304133337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003607-43.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. F. G. DA C. M. G. DA C. R. G. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO BRULL GONÇALVES

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Processo 1003607-43.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.G.C. - - M.G.C. - - R.G.C. - Vistos. 1. Em um juízo perfunctório, a parte autora logrou comprovar a veross… Processo 1003607-43.2025.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.G.C. - - M.G.C. - - R.G.C. - Vistos. 1. Em um juízo perfunctório, a parte autora logrou comprovar a verossimilhança de suas alegações e o perigo da demora. Todavia, a míngua de maiores elementos de convicção quanto ao grau de necessidade da parte autora o grau de possibilidade da parte ré, arbitram-se os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos, incluindo na base de cálculo o 13° salário (ou gratificação natalina), as férias gozadas e o terço constitucional, as horas extras, as gratificações habituais e os adicionais de qualquer natureza, visto o caráter remuneratório, além de bônus e participação de lucros da empresa; e, em caso de ausência de emprego formal ou desemprego, 50% do salário mínimo vigente. 3. Consigne-se que foi informado na petição inicial os dados bancários da parte autora para o respectivo depósito do valor dos alimentos fixados acima. 4. Considerando que a parte ré reside em Comarca distante, e é forte a probabilidade de sua ausência, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Neste contexto, cite-se a parte ré por CARTA, com aviso de recebimento, dirigido ao endereço fornecido na petição inicial (Art.5º,§ 2ºda Lei 5.478/68) para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, protocolizar eletronicamente, resposta escrita expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido inaugural, bem como especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. 5. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). 6. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 7. Anoto que na contestação a parte ré deverá indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 8. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006 c.c o art. 219 do CPC considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação. 10. Caso a parte ré crie embaraços ao recebimento da citação, ou não for encontrada, repetir-se-á a diligência por intermédio do oficial de justiça, por MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA dirigido ao endereço fornecido na petição inicial (art.5º,§ 3ºda Lei 5.478/68), com as cautelas de praxe. Intimem-se, bem como dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: FLAVIO BRULL GONÇALVES (OAB 243712/SP), FLAVIO BRULL GONÇALVES (OAB 243712/SP), FLAVIO BRULL GONÇALVES (OAB 243712/SP)

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Adriana De Fatima Silva Bracatti e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 314253667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003607-42.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FATIMA SILVA BRACATTI MARINA BRANCATTI PAULO ROBERTO BRANCATTI VICTóRIA BRANCATTI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FRANK ZOCANTE DURANTI

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FLAVIO IGEL

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Processo 1003607-42.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Paulo Roberto Brancatti - - Adriana de Fatima Silva Bracatti - - Marina Brancatti - - Victória B… Processo 1003607-42.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Paulo Roberto Brancatti - - Adriana de Fatima Silva Bracatti - - Marina Brancatti - - Victória Brancatti - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Adriana de Fatima Silva Bracatti, Paulo Roberto Brancatti, Victória Brancatti e Marina Brancatti em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., e o faço para condenar a ré ao pagamento, a título de danos materiais, da quantia de R$ 1.210,06 (um mil, duzentos e dez reais e seis centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (15/01/2025), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, bem como ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da publicação desta sentença. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: FRANK ZOCANTE DURANTI (OAB 241115/SP), FRANK ZOCANTE DURANTI (OAB 241115/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FRANK ZOCANTE DURANTI (OAB 241115/SP), FRANK ZOCANTE DURANTI (OAB 241115/SP)

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