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Processo nº 1003764-96.2025.4.01.3504

ID: 305045660

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003764-96.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE FRAZAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VITOR TESSARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003764-96.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003764-96.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho bem como acréscimo de 25% em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço atualizado no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003764-87.2025.4.01.3701

ID: 316082675

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003764-87.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERISLENE DE SOUZA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AYLOHANNA LIMA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003764-87.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003764-87.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( X ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1003764-16.2022.4.01.9999

ID: 310645200

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003764-16.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILDOMAR FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003764-16.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5434732-92.2019.8.09.0120 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILDOMAR FERREIRA BO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003764-16.2022.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5434732-92.2019.8.09.0120 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GILDOMAR FERREIRA BORGES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA - GO40514-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE LIMA - GO40514-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003764-16.2022.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte, com DIB na DER (ID 435665328 - Pág. 94). Tutela provisória concedida. O pedido de pensão decorreu do óbito de GILDA MACHADO DE MOURA, ocorrido em 01/05/2012 (ID 435665328 - Pág. 20), requerido pela parte autora, nascido em 25/01/1966 (ID 189510547 - Pág. 12), na condição de filho maior inválido, sob alegação de dependência econômica da falecida na data do óbito. Requerimento administrativo apresentado em 31/10/2018 (ID 189510548 - Pág. 19). Nas razões recursais (ID 435665328 - Pág. 94), a parte autora pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que, por ser absolutamente incapaz, não se aplica o prazo do art. 74, I, da Lei 8.213/91, e requereu a fixação do termo inicial do benefício na data do óbito da segurada. Alegou, concretamente, que a invalidez foi judicialmente reconhecida por sentença de interdição de 2003, anterior ao falecimento da genitora, e que a fixação da DIB na data do requerimento administrativo violaria o art. 198, I, do Código Civil. Requereu a ampliação do efeito financeiro da sentença recorrida. O INSS também apelou (ID 435665328 - Pág. 124) e pediu a reforma integral da sentença, ao sustentar, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. Alegou, concretamente, que a dependência econômica não foi demonstrada e que a invalidez do autor se deu após os 21 anos de idade, o que afastaria a presunção legal de dependência. A parte autora apresentou contrarrazões à apelação do INSS (ID 435665328 - Pág. 141). Não houve contrarrazões do INSS. A Procuradoria Regional da República (PRR) manifestou-se pelo improvimento do recurso do INSS e pelo provimento do recurso da parte autora (ID 430244640). A parte autora apresentou sustentação oral por mídia digital (ID 437408685). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1003764-16.2022.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Mesmo que anteriormente relatadas, não serão apreciadas novamente na fase recursal as impugnações abrangentes, genéricas e redundantes (apresentadas por mera cautela em petições recursais padronizadas) e que já foram, efetivamente, acolhidas pela sentença recorrida ou que não possam ser, concretamente, atingidas pela mesma, por evidente falta de interesse recursal (sem objeto na origem). Aplica-se a regra de interpretação do art. 112 do Código Civil de 2002, que estabelece: "Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". O benefício previdenciário de pensão por morte independe de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). Quanto à condição de dependente do segurado, o artigo 16 da Lei n. 8.213/1991 estabelece o rol dos beneficiários e indica as hipóteses em que a dependência econômica é presumida e aquelas em que esta deverá ser comprovada (original sem destaque): Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Ressalta-se que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do art. 26, I, da Lei n. 8.213/91. No caso concreto, a parte autora, nascido em 25/01/1966 (ID 189510547 - Pág. 12), requereu a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de GILDA MACHADO DE MOURA, ocorrido em 01/05/2012 (ID 435665328 - Pág. 20), na qualidade de filho maior inválido, sob alegação de dependência econômica à época do óbito. O requerimento administrativo foi apresentado em 31/10/2018 (ID 189510548 - Pág. 19). A qualidade de segurada da falecida ficou devidamente demonstrada, conforme extrato CNIS constante nos autos (ID 189510548 - Pág. 21), que comprovou o recebimento de aposentadoria por idade até o óbito. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: certificado de nascimento com averbação de interdição (ID 435665328 - Pág. 24), emitido em 07/03/2006, que registra a interdição da parte autora, por decisão judicial proferida em 14/04/2003, na qual a falecida foi nomeada curadora do autor; termo de curatela de 2019 em favor do atual curador que assinou a procuração (ID 189510547 - Pág. 15 e ID 189510547 - Pág. 10). O INSS alega que a parte autora não comprovou que sua invalidez ocorreu antes de completar 21 anos, condição que seria indispensável para a manutenção da qualidade de dependente, nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/1991, e do art. 17, III, do Decreto 3.048/1999. Defende que o direito ao benefício previdenciário do filho maior inválido, em virtude da morte de sua genitora, depende da comprovação de que, na data do óbito, era total e definitivamente inválido, com início anterior à idade de 21 anos. Todavia, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a invalidez ocorrida após a maioridade do requerente não impede o direito à pensão por morte, pois, conforme o art. 16, III, c/c § 4º da Lei 8.213/91, o benefício é assegurado ao filho inválido, sem impor exigência adicional quanto ao momento exato em que a incapacidade é formalmente reconhecida, bastando, portanto, a comprovação de que ela antecede o óbito do segurado (AgInt no REsp 1.984.209/RN, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022). Dessa forma, para que o autor faça jus ao benefício pleiteado, exige-se que ele demonstre, além de sua condição de filho do segurado, a invalidez preexistente ao óbito, ainda que posterior à maioridade. Com efeito, a parte autora comprovou sua condição de dependente da instituidora da pensão, sua genitora, na data do óbito, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, na qualidade de filho maior inválido. Conforme os documentos apresentados, trata-se de pessoa com deficiência e impedimento de longo prazo de natureza mental, incapaz na forma da legislação civil desde antes do óbito da segurada, conforme a certidão de nascimento com averbação de interdição (ID 435665328 - Pág. 24), que registra sentença de interdição proferida em 14/04/2003, bem como o termo de curatela constante nos autos (ID 189510547 - Pág. 15), o qual confirma a manutenção da incapacidade. A parte autora alegou que, por se tratar de absolutamente incapaz, não incide o prazo previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual a DIB deve corresponder à data do óbito da segurada, e não à do requerimento administrativo. No presente caso, o óbito da segurada ocorreu em 01/05/2012, antes da vigência da Medida Provisória nº 871/2019, convertida na Lei nº 13.846/2019. Embora o §1º do art. 369 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 preveja a equiparação dos dependentes inválidos aos maiores de 16 anos, essa regra não se aplica ao caso, por força do §2º do mesmo dispositivo e do princípio do tempus regit actum, a saber: Art. 369. Havendo o reconhecimento do direito à pensão por morte, a DIP será fixada: I - na data do óbito: a) para o dependente menor de 16 (dezesseis) anos, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias da data do óbito; e b) para os demais dependentes, quando requerida em até 90 (noventa) dias da data do óbito; II - na data do requerimento, quando solicitada após os prazos previstos no inciso I do caput; III - na decisão judicial, no caso de morte presumida. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, os dependentes inválidos ou que tenham deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave devem ser equiparados aos maiores de 16 (dezesseis) anos de idade. § 2º O disposto no caput se aplica a óbitos ocorridos desde 18 de janeiro de 2019, data da publicação da Medida Provisória nº 871, convertida na Lei nº 13.846, de 2019. Ademais, inaplicável a prescrição e a decadência, conforme previsto pelo antigo inciso II do art. 3º c/c art. 198, I, e o art. 208 do Código Civil, ainda incidentes em relação às pessoas com essa natureza de impedimento, mesmo após a alteração na legislação (art. 3º da CC/2002) promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Nesse sentido: A Lei 13.146/2015, embora editada com o propósito de promover uma ampla inclusão das pessoas portadoras de deficiência, no caso da prescrição, acabou por prejudicar aqueles que busca proteger, rompendo com a própria lógica. Ao deixar de reconhecer como absolutamente incapazes as pessoas portadoras de deficiência psíquica ou intelectual, o Estatuto pretendeu incluí-las na sociedade e não lhes restringir direitos. A possibilidade de fluência da prescrição pressupõe discernimento para a tomada de iniciativa para exercer os próprios direitos, de forma que a melhor alternativa para solucionar a antinomia criada pela alteração legislativa é assegurar-se, por analogia, em situações como a presente, a regra reservada aos absolutamente incapazes, pelo art. 198, I, do Código Civil, ou seja: contra eles não corre a prescrição. Assim, a DIB da pensão se mantém na data do óbito e não há parcelas prescritas. (STJ - REsp: 1866906 RS 2020/0061697-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 05/08/2020) Destarte, conclui-se que o benefício é devido desde a data do óbito, uma vez que a incapacidade da parte autora, preexistente à mudança legislativa, impede a aplicação dos prazos de prescrição e decadência ao caso concreto. A esse respeito, cito precedente deste TRF da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INCAPACIDADE POSTERIOR A DATA DO ÓBITO DO GENITOR E ANTERIOR A DATA DO FALECIMENTO DA GENITORA. FILHA MAIOR INVÁLIDA. PRESCRIÇÃO INAPLICAVEL EM RELAÇÃO A MÃE. DIB. DESDE A DATA DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença proferida na vigência do CPC/2015 não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC. A matéria remanescente nos autos, portanto, fica limitada à controvérsia objeto do recurso de apelação da parte autora. 2. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 3. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da genitora ocorreu em 17/12/2012 e do genitor em 03/05/2007. DER: 25/05/2017. 4. A condição de segurados dos falecidos é incontroversa nos autos, postos que ambos se encontravam aposentados por idade (trabalhadores rurais). 5. A despeito de o INSS ter reconhecido a incapacidade da parte autora (fls. 168/169), o pedido fora indeferido no âmbito administrativo sob o fundamento da invalidez ser posterior a maioridade. A perícia médica judicial concluiu pela incapacidade laborativa da parte autora, portadora de esquizofrenia, Depressão e Parkinson, fixando a data da início da incapacidade em 2012. 6. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, porquanto, nos termos do art. 16, III c/c § 4º da Lei n. 8.213/91, a pensão por morte é devida ao filho inválido, não apresentando nenhum outro requisito quanto ao tempo em que essa invalidez deva ser reconhecida, bastando apenas a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito. (AgInt no REsp n. 1.984.209/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) 7. Tratando-se de filho maior inválido, sem ingresso no mercado de trabalho, a dependência econômica é legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 8. Conforme já consignado na sentença, é devido o benefício de pensão por morte, somente em relação a genitora da postulante, considerando o início da incapacitação. 9. No tocante ao termo inicial, releva registrar que a prescrição e a decadência não correm contra os incapazes, por força do que dispunha o inciso II do antigo art. 3º c/c art. 198, I, c/c art. 208 do Código Civil, vigentes à época, que somente fora alterado pela Lei n 13.146/2015 (que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência), que passou a considerar a partir de então como absolutamente incapazes somente os menores de 16 anos. 10. Considerando que a enfermidade que acomete o autor teve início antes da vigência da referida alteração legal, tenho que deve ser aplicado o princípio da irretroatividade, exposto nos art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e art.6º, da LINDB, com o que a Lei n. 13.146, de 06/07/2015, somente poderia ter aplicação a partir de sua vigência. (AgInt no AREsp n. 1.641.224, Ministro Humberto Martins, DJe de 26/04/2023.) 11. Em relação a genitora, portanto, o benefício é devido desde a data do óbito. 12. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 13. Apelação da parte autora parcialmente provida (item 11). De ofício, foram fixados os critérios de correção monetária e de juros de mora. (AC 1009412-40.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/10/2023) A sentença recorrida, ao reconhecer a dependência e conceder o benefício de pensão por morte somente a partir da data do requerimento administrativo, deve ser reformada em parte para retroagir a DIB à data do óbito, em 01/05/2012. No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e dou provimento à apelação da parte autora para reformar a sentença e fixar a DIB na data do óbito, ocorrido em 01/05/2012, com o pagamento das parcelas retroativas desde então. Sem majoração dos honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal (§11 do art. 85 do CPC c/c Tese 1.059 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes vinculantes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1003764-16.2022.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 5434732-92.2019.8.09.0120 RECORRENTE: GILDOMAR FERREIRA BORGES e outros RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO(A) MAIOR INVÁLIDO(A). DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. ADEQUAÇÃO DA DIB À DATA DO ÓBITO. 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que concedeu pensão por morte, com termo inicial na DER (ID 435665328 - Pág. 94). O pedido de pensão decorreu do óbito de GILDA MACHADO DE MOURA, ocorrido em 01/05/2012 (ID 435665328 - Pág. 20), requerido pela parte autora, nascido em 25/01/1966 (ID 189510547 - Pág. 12), na condição de filho maior inválido, sob alegação de dependência econômica da falecida na data do óbito. 2. O benefício previdenciário de pensão por morte independente de carência (inciso I do art. 26 da Lei 8.213/1991) e exige os seguintes requisitos: i) o óbito do instituidor do benefício; ii) a qualidade de segurado do falecido perante a Previdência Social no momento do evento morte; iii) a condição de dependente do requerente. Devem ser observadas as demais condições legais da legislação de regência à época do falecimento (Súmula 340 do STJ c/c art. 201, V, da CF e arts. 16, 74 e 79 da Lei nº 8.213/91 e arts. 4º, V; 105, I; do Decreto 3.048/99, inclusive as modificações instituídas pelas Leis 9.528/1997, 13.135/2015, 13.183/2015, 13.846/2019, entre outras, no que se referem às progressivas limitações de prova, beneficiários, duração e cálculo do benefício). 3. Para comprovar a aquisição do direito, foi juntada a seguinte documentação: certificado de nascimento com averbação de interdição (ID 435665328 - Pág. 24), emitido em 07/03/2006, que registra a interdição da parte autora, por decisão judicial proferida em 14/04/2003, na qual a falecida foi nomeada curadora do autor; termo de curatela de 2019 em favor do atual curador que assinou a procuração (ID 189510547 - Pág. 15 e ID 189510547 - Pág. 10). 4. O STJ estabelece que a invalidez ocorrida após a maioridade do requerente não impede o direito à pensão por morte, pois, conforme o art. 16, III, c/c § 4º da Lei 8.213/91, o benefício é assegurado ao filho inválido, sem impor exigência adicional quanto ao momento exato em que a incapacidade é formalmente reconhecida, bastando, portanto, a comprovação de que ela antecede o óbito do segurado (AgInt no REsp 1.984.209/RN, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022). Dessa forma, para que o autor faça jus ao benefício pleiteado, exige-se que ele demonstre, além de sua condição de filho do segurado, a invalidez preexistente ao óbito, ainda que posterior à maioridade. 5. A parte autora comprovou sua condição de dependente da instituidora da pensão, sua genitora, na data do óbito, nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, na qualidade de filho maior inválido. Conforme os documentos apresentados, trata-se de pessoa com deficiência e impedimento de longo prazo de natureza mental, incapaz na forma da legislação civil desde antes do óbito da segurada, conforme a certidão de nascimento com averbação de interdição (ID 435665328 - Pág. 24), que registra sentença de interdição proferida em 14/04/2003, bem como o termo de curatela constante nos autos (ID 189510547 - Pág. 15), o qual confirma a manutenção da incapacidade. 6. No caso, inaplicável a prescrição e a decadência a prescrição conforme previsto pelo antigo inciso II do art. 3º c/c art. 198, I, e o art. 208 do Código Civil, ainda incidentes em relação às pessoas com essa natureza de impedimento, mesmo após a alteração na legislação (art. 3º da CC/2002) promovida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Precedente do STJ. 7. A sentença recorrida, ao reconhecer a dependência e conceder o benefício de pensão por morte somente a partir da data do requerimento administrativo, deve ser reformada em parte para retroagir a DIB à data do óbito, em 01/05/2012. 8. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora provida para fixar a DIB na data do óbito, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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L. C. F. e outros x L. C. F.

ID: 326144984

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207673-55.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. C. F. R. C. F.

Polo Passivo:

L. C. F.

Despacho

Advogados:

JONATHA CARVALHO MATOS

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JONATHA CARVALHO MATOS

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JONATAS DE OLIVEIRA SILVA

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VICTOR FLORIANO FAGUNDES SILVA

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DANIELE ROZA VIEIRA

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CARLOS EDUARDO ALVES FERREIRA

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CARLOS EDUARDO ALVES FERREIRA

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DESPACHO Nº 2207673-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207673-55.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: L. C. F. - Agravante: R. C. F. - Agravado: L. C. F. - Interessado: G. C. F. - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em relação à decisão (fls. 891/892, aclarada à fl. 901 dos autos originários), proferida em ação de exoneração de alimentos (Processo nº 1003764-14.2023.8.26.0020), nos seguintes termos: (...) 3) Fls. 886/889: a questão da modificação do valor dos alimentos aos corréus L e R já foi objeto de decisão, em juízo de cognição sumária, próprio da tutela de urgência. Na ocasião, a pensão já foi modificada provisoriamente para as hipóteses de trabalho com vínculo formal (carteira assinada) e de ausência deste. Aliás, em relação à primeira, a pensão foi fixada em percentuais incidentes sobre os rendimentos líquidos e, ainda, sobre as verbas correspondentes a Incentivo de Vendas Trimestral e DSR. Ficaram mantidas as demais disposições relativas às verbas sobre as quais incidirão essas alíquotas, mencionadas no título (fls. 24). Para a segunda hipótese (ausência de trabalho formal), a pensão foi fixada em valor certo (fls. 152, item b). Mantiveram-se, ainda, as disposições relativas ao convênio médico para ambas as hipóteses (fls. 24). A referida decisão não foi objeto de recurso dos corréus e deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, acrescentando-se que a fixação da pensão em percentual dos rendimentos na hipótese de trabalho com vínculo empregatício formal melhor atende ao binômio necessidade-possibilidade, pois, dessa forma, será capaz de possibilitar relação de proporcionalidade entre a pensão e os ganhos do alimentante.4) Oficie-se ao empregador (fls. 884/885) para a implantação do desconto em folha, observando-se o que ficou decidido a fls. 151/152. Assim sendo, e para evitar equívocos a pensão ficou estabelecida da seguinte forma, no caso de emprego com carteira assinada: A) 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante, com todas as vantagens inerentes à função, inclusive PLR (Participação nos Lucros e Resultados), entendendo-se por líquido o salário bruto menos os descontos legais em folha de pagamento. Incidirá tal porcentagem, ainda a título de alimentos, sobre o 13º salário, verbas rescisórias e férias, com exceção do F.G.T.S.B) além desse desconto sobre o salário, deverá incidir também desconto de 10 % (dez por cento) sobre o Incentivo de Vendas Trimestral (código 508) e DSR Incentivo de vendas/ comissão(código 0555).C) do total a ser descontado, metade será devida a cada um dos alimentados(L.C.F e R.C.F) e deverá ser depositada nas suas respectivas contas bancárias. Poderá ser depositada, ainda, na conta da genitora, caso eles apresentem requerimento expresso ao empregador. (...). Os agravantes argumentam, em síntese, a ação originária foi proposta pelo alimentante visando à exoneração e/ou revisão dos alimentos devidos aos alimentandos. Informam que houve homologação de acordo com um dos filhos e readequação provisória da pensão dos recorrentes, contudo, houve demonstração inequívoca de alteração superveniente do binômio necessidade-possibilidade. Alegam que, embora tenha sido fixada pensão provisória de 20% dos rendimentos líquidos do Agravado ou dois salários-mínimos em caso de desemprego, os valores efetivamente pagos foram irrisórios apenas R$ 354,94 para cada filho , incompatíveis com as necessidades dos Agravantes e com a atual capacidade financeira do genitor. Argumentam que o Agravado apresentou significativa melhora em sua condição econômica, conforme comprovado por documentos que revelam patrimônio veicular de R$ 267.649,00, bens imóveis avaliados em R$ 1.258.484,20, investimentos e saldos bancários superiores a R$ 1.161.335,22, além de vínculo empregatício com salário de R$ 4.000,00 mensais. Sustentam que a decisão agravada incorreu em error in judicando ao desconsiderar esse novo contexto fático, limitando-se a reiterar decisão anterior, sem reavaliar os elementos probatórios atualizados. Reforçam que a tutela provisória, por sua natureza precária, admite reexame diante de fatos novos. Defendem que a manutenção da pensão em patamar insuficiente compromete a subsistência, educação e dignidade dos Agravantes, impondo à mãe dos menores ônus desproporcional, que atualmente arca com mais de 94% das despesas dos filhos. Requerem a antecipação dos efeitos da tutela recursal para fixar alimentos provisórios no valor de um salário mínimo mensal para cada Agravante, a ser descontado em folha ou depositado em conta bancária, até decisão final do recurso e, quanto ao mérito, o provimento do recurso confirmando a decisão liminar. Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, que pressupõe cumulativamente: "(a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo." (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª ed., p. 643). No caso em questão, apesar dos argumentos dos recorrentes, os elementos presentes nos autos não permitem concluir, em uma análise preliminar, que a decisão recorrida possa ser modificada. Necessário, portanto, que se aguarde a instrução para aferição da efetiva capacidade econômica do alimentante, inclusive para análise da necessidade dos alimentandos. Assim, indefiro o requerimento de antecipação de tutela. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências, tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Carlos Eduardo Alves Ferreira (OAB: 157854/SP) - Daniele Roza Vieira (OAB: 388307/SP) - Victor Floriano Fagundes Silva (OAB: 478517/SP) - Jonatas de Oliveira Silva (OAB: 462330/SP) - Jonatha Carvalho Matos (OAB: 466714/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003764-90.2025.4.01.3700

ID: 292398147

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003764-90.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DARLIANE SANTOS E SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1003764-90.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1003764-90.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DARLIANE SANTOS E SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; ADESÃO AO FLUXO DE INSTRUÇÃO CONCENTRADA SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nos termos da Recomendação CJF nº 01/2025 (https://www.trf1.jus.br/sjma/varas-federais/9-vara), esta demanda previdenciária rural poderá ser enquadrada no fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência, visando otimizar a tramitação processual e possibilitar que o INSS apresente proposta de acordo por escrito no prazo da contestação, desde que a instrução probatória se revele robusta e suficiente. Intime-se no prazo de 15 (quinze) dias, a parte autora para se manifestar expressamente sua adesão ao fluxo de instrução concentrada e, caso concorde, apresentar os seguintes documentos: 1. Gravação de vídeo (formato MP4, limite de 50 MB) contendo o depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas, com identificação do processo, qualificação das testemunhas e compromisso com a verdade, conforme diretrizes do Anexo II da Recomendação; 2. Vídeos ou fotografias que comprovem o exercício da atividade rural, demonstrando as condições de trabalho e as características dos imóveis rurais no período a ser comprovado; 3. Prova material contemporânea ao exercício da atividade rural, como contratos de parceria, notas fiscais de produção ou outros documentos previstos na legislação. Caso a parte autora manifeste adesão ao negócio jurídico processual da Instrução Concentrada, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Franciele Da Conceicao Pereira x 48.916.877 Jose Ribeiro Da Silva e outros

ID: 311226935

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003764-97.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DA CONCEICAO PEREIRA

Polo Passivo:

48.916.877 JOSE RIBEIRO DA SILVA JOSE RIBEIRO DA SILVA

Sentença

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003764-97.2025.8.11.0040. AUTOR: FRANCIELE DA CONCEICAO PEREIRA REU: 48.916.877 JOSE RIBEIRO DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003764-97.2025.8.11.0040. AUTOR: FRANCIELE DA CONCEICAO PEREIRA REU: 48.916.877 JOSE RIBEIRO DA SILVA, JOSE RIBEIRO DA SILVA 1. Síntese dos fatos Trata-se de ação nominada de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Dispenso o relatório aprofundado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Fundamentos Preliminar Revelia A contestação é a peça de defesa onde a parte ré deve concentrar todos os seus argumentos e alegações, respondendo a todas as questões colocadas pelo autor na petição inicial. O fato de que a parte requerida ficar inativa no processo acarretará sua revelia, à revelia se constitui, precisamente, na ausência de participação no processo. No presente caso, verifica-se que a parte ré foi devidamente citada (id. 192225957), no entanto não compareceu audiência de conciliação e deixou de apresentar contestação no prazo legal, sendo assim, reconheço a revelia e seus efeitos, conforme aduz a Súmula 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso que dispõe: “SÚMULA 11: A contestação será apresentada no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da audiência de conciliação, sob pena de revelia.”. Julgamento antecipado da lide Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, é a medida adequada. MÉRITO Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Em 28.12.2024 a parte autora realizou compra de peças de prata junto a ré, no valor total de R$507,00 (quinhentos e sete reais), porém, os produtos não foram entregues e nem seu dinheiro devolvido. Ressalta-se pelas conversas apresentadas que o produto não foi enviado devido a problemas com bloqueio judicial na loja, esclarecendo que todos os reembolsos seriam realizados com a reabertura da loja na data de 13.01.2025 o que não aconteceu, pois até a presente data a parte consumidora está aguardando resolução para a situação. Inicialmente, destaco que não há nos autos comprovação de devolução dos valores pagos pela parte autora, ou, prova efetiva da entrega do produto pela ré. Portanto, não restam dúvidas do descumprimento contratual e falha na prestação dos serviços da ré. Com efeito, não havendo prova em contrário, ante a revelia, presumem-se verdadeiros os fatos narrados pela parte autora. Nos contratos onerosos, a parte que se comprometer a alguma obrigação deve executá-la na forma e no tempo pactuado para que não seja responsabilizado por perdas e danos, conforme artigo 389 do Código Civil. Assim, qualquer falha na entrega do produto, seja a não entrega, o atraso, a divergência do produto, ou entrega de produto danificado, caracteriza descumprimento contratual. Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor dos serviços, visto que deve ser proporcionado ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC). Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a parcial procedência dos pedidos iniciais, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada, faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais, cuja natureza é in re ipsa. Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos, cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Considerando esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 1.000,00 frente ao valor do dano material (R$507,00). Quanto ao dano material verifico que a parte reclamante faz jus à indenização pelos danos materiais no valor total da compra R$507,00 (quinhentos e setenta reais), de acordo com o comprovante de pagamento apresentado aos autos. 3. Dispositivo Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos materiais do valor de R$507,00 (quinhentos e setenta reais), fixo correção monetária, indexada pelo INPC, a partir do desembolso (28.12.2024), até um dia antes da citação, a partir da citação atualizar exclusivamente pela SELIC. 2) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 1.000,00 fixo a correção monetária e juros simples de mora, indexados pela SELIC, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Camila Dadona Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Iasmin Do Nascimento Saldanha x Alpha Service Ltda - Me e outros

ID: 318815507

Tribunal: TRT14 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000316-80.2023.5.14.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IASMIN DO NASCIMENTO SALDANHA

Polo Passivo:

ALPHA SERVICE LTDA - ME CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA D' AMORIM TELECOM SERVICOS DE TELEFONIA LTDA OZENILDO ALVES DE OLIVEIRA TELENET SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA NAZARETE PEREIRA DA SILVA

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CAIO SERGIO CAMPOS MACIEL

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JOSE JORGE DE PAULA RIBEIRO

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RANGER SERGIO CAMPOS MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000316-80.2023.5.14.0005 RECLAMANTE: IASMIN DO NASCIMENTO SALDANHA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000316-80.2023.5.14.0005 RECLAMANTE: IASMIN DO NASCIMENTO SALDANHA RECLAMADO: TELENET SERVICE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b931b80 proferido nos autos. DESPACHO O exequente requer que seja determinado via carta precatória, a penhora de 30% sobre soldo/salário do 4ª executado Sr. CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: 350.968.962-34, perante CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX, com sede em ESPLANADA DOS MINISTERIOS, BLOCO O, S/Nº, 2º ANDAR, EIXO MONUMENTAL, BRASILIA/DF CEP 70.052-900. Ainda vem requer a liberação do valor bloqueado, conforme despacho id 568a7fd na conta do patrono da exequente: Banco Cooperativa do Brasil S.A – SICOOB Código do Banco 756 Agência/Cooperativa nº 3306-5 Conta Corrente nº 61.257-0 CNPJ nº 42.163.541/0001-80 - PIX CAIO MACIEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – (MACIEL ADVOGADOS ASSOCIADOS) Pois bem. De acordo com a jurisprudência do C. TST, a partir da vigência do CPC de 2015, é possível, de modo excepcional e observados certos limites, a penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamentos de créditos trabalhistas, nos termos do artigo 833,§ 2º, do CPC e da OJ nº 153 da SDI-II, conforme a ementa abaixo transcrita: RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra penhora de 30% proventos de aposentadoria. O eg. Tribunal Regional denegou a segurança, mantendo o bloqueio . 2. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. 3. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. 4. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em dezembro de 2018, na vigência no CPC/15. 5. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor dos proventos da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-1003764-34.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/12/2020). Também no âmbito do E. TRT-14ª Região, a 1ª Turma, tendo como relator o desembargador Shikou Sadahiro, têm decidido no mesmo sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Consoante o disposto no §2º do art. 833 do CPC, assim como em razão da nova interpretação formulada pela SBDI-II do TST à OJ n. 153, fica autorizado a penhora de salários e proventos, desde que o ato de constrição judicial seja posterior à vigência do CPC de 1973. Recurso provido. (Autos do Processo n. 0000671-68.2015.5.14.0006, em agravo de petição, publicado em 13/7/2022) O mesmo entendimento está presente na 2ª Turma deste E. TRT-14ª, em acórdão da lavra do desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo, conforme a seguir: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA PARCIAL DE SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TST. Na esteira dos precedentes do TST, é perfeitamente possível a penhora parcial de salário, quando o ato que o determinou ocorreu na vigência do CPC/2015, ressaltando que a diretriz prevista na OJ 153 da SBDI-2 do TST, se aplica somente às decisões ocorridas na vigência do CPC/73. (Autos do Processo n. 0000476-44.2019.5.14.0006, publicado em 02/5/2022). Diante do exposto, a fim de garantir a efetividade da execução trabalhista, defiro o pedido de Id 62bdb7c para determinar a penhora e bloqueio mensal de 20% dos vencimentos do executado CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: 350.968.962-34, até que se atinja o valor integral da execução no importe de R$11.962,00 (onze mil, novecentos e sessenta e dois reais). Sendo assim, considerando que restaram infrutíferas as tentativas de bloqueio on line, RENAJUD, CNIB, defiro o pedido do exequente e concedo ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO ao CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX, com sede em ESPLANADA DOS MINISTERIOS, BLOCO O, S/Nº, 2º ANDAR, EIXO MONUMENTAL, BRASILIA/DF CEP 70.052-900, para que, no prazo de 10 (dez) dias, implemente descontos mensais no contracheque do executado, CLEYTON MARCIO DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: 350.968.962-34, no importe de 20%, até o limite da dívida exequenda de R$11.962,00 (onze mil, novecentos e sessenta e dois reais) a serem depositados em conta judicial à disposição deste juízo, na Caixa Econômica Federal, agência 0632 e/ou no Banco do Brasil S/A, agência 2757-X, ou diga porque não o faz, sob pena de multa no valor de R$1.000,00 pelo responsável. Envie-se cópia desta decisão ao CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX, com sede em ESPLANADA DOS MINISTERIOS, BLOCO O, S/Nº, 2º ANDAR, EIXO MONUMENTAL, BRASILIA/DF CEP 70.052-900. Em caso de necessidade de se manter contato com a 6ªVara do Trabalho de Porto Velho, deverá ser feito, preferencialmente, por e-mail (vtpvh6@trt14.jus.br) ou por acesso ao balcão unificado virtual: https://meet.google.com/cza-ptde-tnj //aem PORTO VELHO/RO, 07 de julho de 2025. MARCELO JOSE LOURENCO DO CARMO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - IASMIN DO NASCIMENTO SALDANHA

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Processo nº 1003764-58.2018.8.11.0003

ID: 259388484

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003764-58.2018.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO RONALDO GONCALVES

Acórdão

Advogados:

GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003764-58.2018.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Despejo para Uso Próprio, Locaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003764-58.2018.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Despejo para Uso Próprio, Locação de Móvel] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCIO RONALDO GONCALVES - CPF: 406.633.531-49 (APELADO), GLAYTON MARCUS MEIRA NUNES - CPF: 404.471.201-82 (ADVOGADO), ANAITA TEIXEIRA RIOS - CNPJ: 09.664.604/0001-07 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por ANAITA TEIXEIRA RIOS – ME contra sentença proferida nos autos da “Ação de Execução de Título Extrajudicial” ajuizada pela própria apelante em face de MÁRCIO RONALDO GONÇALVES, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis - MT. A sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC, por abandono da causa pelo exequente, sem condenação em custas ou honorários. A apelante requereu a reforma da sentença quanto à fixação da verba honorária, pleiteando a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, fixados entre 10% e 20% do valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é devida a fixação de honorários advocatícios, mesmo nos casos de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, quando a parte vencedora está representada pela Defensoria Pública atuando como curadora especial. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, §2º, do CPC impõe a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em caso de extinção do processo por abandono da causa, sendo obrigação de natureza objetiva. A Defensoria Pública, mesmo gozando de isenção de custas processuais, faz jus à fixação de honorários advocatícios quando atua contra particulares, conforme interpretação pacificada pelo STJ, a fim de garantir isonomia processual e efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A ausência de condenação em honorários advocatícios configura omissão judicial, pois a fixação da verba é exigência legal que independe da resolução do mérito da causa. O artigo 85, §2º, do CPC estabelece que os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da causa, sendo adequado, no caso concreto, o percentual mínimo legal, em razão da baixa complexidade da demanda e da ausência de atos processuais relevantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A Defensoria Pública faz jus à percepção de honorários advocatícios quando atua contra particular, ainda que na condição de curadora especial. É obrigatória a fixação de honorários advocatícios em caso de extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, §2º, do CPC. A omissão judicial quanto à fixação da verba honorária deve ser corrigida para adequar a sentença à legislação vigente. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ANAITA TEIXEIRA RIOS - ME contra sentença proferida na “Ação de Execução de Título Extrajudicial” ajuizada pela própria parte recorrente, em face de MÁRCIO RONALDO GONÇALVES, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis - MT. O magistrado a quo, em sentença (ID. 166874343), julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III e §1º, do CPC, em razão do abandono da causa pela parte autora. Deixou de condenar em custas e honorários advocatícios. A apelante, em suas razões (ID. 256134160), alega, em síntese, que a ausência de fixação de honorários contraria o disposto no artigo 85, §2º, do CPC e a jurisprudência dominante, que admite a fixação da verba honorária mesmo em casos de extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa. Sustenta, ainda, que é cabível a condenação em honorários em favor da Defensoria Pública quando esta não atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença, como ocorre nos autos. Ao final, requer a reforma da sentença, com a fixação de honorários sucumbenciais entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Contrarrazões apresentadas ID.256134162. É o relatório. V O T O R E L A T O R Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cuida-se de apelação cível interposta pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curadora especial da parte executada, contra sentença proferida nos autos de Cumprimento de Sentença, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III e §1º, do Código de Processo Civil, em razão do abandono da causa pelo exequente. A Defensoria Pública goza da prerrogativa de isenção do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e do art. 19 da Lei Complementar nº 80/94. É pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a condenação da parte sucumbente nos honorários de advogado é devida, ainda que a parte vencedora esteja representada pela Defensoria Pública. Nesse sentido é o entendimento do STJ, conforme ementa abaixo transcrita: "Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra particulares, sendo essa, inclusive, a interpretação mais adequada a ser dada ao art. 25 da Lei 8.906/1994, a fim de preservar a isonomia entre as partes e fazer prevalecer os princípios da ampla defesa e do contraditório." (REsp 1199782/PR). Nesse norte, a controvérsia recursal restringe-se à necessidade de fixação da verba honorária. O artigo 485, §2º, do CPC dispõe expressamente: “Nas hipóteses de extinção do processo por abandono da causa pelo autor, este será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado.” Logo, a ausência de apreciação quanto aos honorários de sucumbência configura omissão que merece correção, haja vista o dever legal de fixação da verba, ainda que a extinção tenha ocorrido sem resolução de mérito. A Defensoria Pública, no caso, atua como curadora especial da parte ré, regularmente citada por hora certa. O artigo 85, §2º, do CPC determina que os honorários sucumbenciais sejam fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, sendo este inestimável ou inexistente, sobre o valor atualizado da causa. Considerando que a extinção decorreu de inércia do exequente e que não houve atividade processual relevante após a distribuição, entendo cabível a fixação da verba no patamar mínimo legal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença apenas no ponto em que deixou de fixar honorários advocatícios, condenando o exequente ao pagamento da verba honorária, a ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1003764-16.2025.8.26.0126

ID: 327088303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003764-16.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PORTOBENS ADMINSITRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUÍS FEDELI

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Processo 1003764-16.2025.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Portobens Adminsitradora de Consorcios Ltda - 1 - Cite-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, p… Processo 1003764-16.2025.8.26.0126 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Portobens Adminsitradora de Consorcios Ltda - 1 - Cite-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para pagar, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação, a integralidade da dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento), tudo conforme o disposto nos artigos 827 e 829 do CPC. 2 - Decorrido o prazo de 03 (três) dias, sem pagamento, far-se-á intimação por mandado, do qual deverá, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado, devendo o exequente recolher a respectiva taxa de diligência. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. 2.1 - Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 2.2 - Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. 3 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos por meio de publicação no DJE. Quando a lei exigir intimação pessoal das partes, estas serão realizadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio do e-mail de intimação, observado o disposto nos artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do CPC. 3.1 - A parte exequente deverá informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, seu endereço eletrônico (e-mail), caso já não o tenha feito na petição inicial. A parte executada deverá, no prazo da contestação, indicar nos autos endereço eletrônico (e-mail) para fins de comunicação. 3.2 - É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art. 269, parágrafo 1º). Conforme o disposto no art.287 do CPC, A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico.. 4 - Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 5 - O executado fique ciente de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo previsto no item 1 desta decisão, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 6 - Dos embargos - art. 914 e ss. do CPC: Poderá o executado oferecer embargos à execução, na forma da lei, que serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7 - Do reconhecimento do crédito e parcelamento do pagamento: Conforme o disposto no art. 916 do CPC, no prazo dos 15 (quinze) dias para ajuizamento dos embargos à execução, o executado poderá reconhecer o crédito do exequente e: 1) comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado de 10% (dez por cento); e 2) requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 7.1 - Na hipótese do item anterior, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sua concordância ou discordância, de forma fundamentada. Após, tornem conclusos para decisão. 7.2 - Enquanto não eventualmente apreciado seu pedido de parcelamento, fica o executado advertido que deverá depositar as parcelas vincendas, sob pena de indeferimento do pedido, devendo a execução prosseguir quanto ao saldo remanescente, observado o item 7.6, desta decisão. 7.3 - Fica a parte executada também advertida que a opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos à execução (CPC, art. 916, parágrafo sexto). 7.4 - Deferido o pedido de parcelamento do executado, o processo executivo será suspenso (CPC, art. 916, parágrafo 3º), pelo prazo do parcelamento. 7.5 - Havendo concordância do exequente quanto ao parcelamento, ainda que não apreciado o pedido pelo Juízo, ele (o exequente) poderá levantar as quantias depositadas judicialmente, devendo ser expedido o competente mandado de levantamento em seu favor. 7.6 - O não pagamento de qualquer das prestações acarretará: I) o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, e II) a imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas. 7.7 - Indeferida a proposta de parcelamento, a execução prosseguirá, e os depósitos realizados pelo executado, que não tenham sido levantados pelo exequente, serão convertidos em penhora. 8 - Não localização do executado: Na hipótese de não localização do executado no endereço constante dos autos, e sendo nos autos fornecido pela parte autora novo endereço, neste último será tentada a intimação, independentemente de nova determinação, observadas as cautelas e advertências pertinentes ao ato. 8.1 - O exequente deverá requerer, na primeira oportunidade em que falar nos autos, as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob a pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil (constituição em mora do devedor). Em se tratando de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da ficha cadastral completa (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Default.aspx). 8.2 - Frustrada a intimação nos endereços conhecidos e fornecidos nos autos, a parte exequente providenciará, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. Sem prejuízo, com vistas ao contido no art. 256, parágrafo 3º, do CPC, autorizo, desde logo, à parte exequente providenciar consultas diretamente via ofício junto a empresas concessionárias de serviços públicos, cujos resultados deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico caragua2cv@tjsp.jus.br. Poderá a parte exequente imprimir do sistema via desta decisão para instruir seus ofícios. 9 - Comprovado o recolhimento pelo exequente, requisite-se o protocolamento junto ao sistema SISBAJUD, com ordem de bloqueio de ativos financeiros, observada a última planilha que constar dos autos (cumprindo ao credor, por celeridade, acompanhar o processo eletrônico e, tendo interesse, apresentar a planilha com a incidência da multa e dos honorários). Aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias, para verificação das respostas. 9.1 - Em sendo o Sisbajud infrutífero ou insuficiente, expeça-se mandado para penhora de veículos de titularidade do executado, para avaliação, para remoção e para depósito. Fica desde logo nomeado como depositário o credor ou pessoa que por ele for indicada. Não sendo encontrados veículos, deverão ser penhorados e avaliados bens móveis de valor e que sejam de fácil comercialização, igualmente com depósito em favor do credor. 9.2 - Deverá o oficial de justiça certificar se o executado tem em sua posse veículo registrado em nome de terceiro, bem como respectivos dados do proprietário e do veículo. 10 - Na hipótese de infrutuosidade e insuficiência das diligências do item 9, determino: a) em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita, emita-se via ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado; (b) caso não beneficiário da justiça gratuita, emita-se ato ordinatório para que o credor em 5 (cinco) dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ LUÍS FEDELI (OAB 193114/SP)

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Processo nº 1003764-97.2024.4.01.3903

ID: 292428747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003764-97.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VERBENA PAZ DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003764-97.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003764-97.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VERBENA PAZ DA SILVA - PA22382 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir: Nos termos do artigo 48, da Lei 8.213/91, são requisitos para concessão da aposentadoria por idade: a) o cômputo de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; b) o preenchimento da carência exigida. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da Lei 8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. No caso dos autos, verifico que a parte autora juntou documentos que consubstanciam início razoável de prova material. Todavia, reconheço o exercício da atividade campesina a partir 10/12/2011, o que não lhe outorga o direito à concessão ao benefício por idade rural em razão da falta de comprovação pelo número de meses idêntico à carência de benefício. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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