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Processo nº 1017410-32.2025.8.26.0114

ID: 321070695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017410-32.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SONIA NATIVIDADE MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017410-32.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Natividade Mendes - Vistos. Concedo ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação p… Processo 1017410-32.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Natividade Mendes - Vistos. Concedo ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação processual prioritária, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003. A autora impugnou supostos descontos indevidos ocorridos entre abril/2018 e agosto/2019 (fls. 03 e 57/69). Ocorre que o prazo de prescrição da pretensão autoral seria o quinquenal, contabilizado a partir da última cobrança indevida por tratar-se de contrato de trato sucessivo, observando-se que, aparentemente, o ajuizamento da ação deveria ter sido realizado até agosto/2024, sopesando-se que todos os descontos foram anteriores a março/2020 (ADPF 1.236). Neste sentido: "INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS - Incidência ao caso das disposições do CDC - Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é quinquenal (art. 206, §5°, I, do Código Civil) - Prescrição não configurada - Decadência tampouco operada - Contrato de trato sucessivo, sendo que o prazo decadencial se renova a cada desconto das parcelas - Termo inicial para a fluência desse prazo que corresponde à data prevista para o vencimento da última delas - Cobranças mensais das parcelas que estavam sendo efetuadas à época do ajuizamento da demanda - Desconto em benefício previdenciário - Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido - Assinatura impugnada - Prova pericial grafotécnica que concluiu pela falsificação de assinaturas - Caracterizada irregularidade na contratação - Restituição dos valores na forma simples - Situação descrita que caracteriza os danos morais que dão ensejo à indenização - Sentença que fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 - Valor de R$ 8.000,00 que se mostra compatível com o erro e suficiente para inibir novos ilícitos - Honorários de sucumbência e custas pela parte ré - Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1003767-18.2021.8.26.0576; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023)" Desta feita, por se tratar de matéria cognoscível de ofício pelo juízo, manifeste-se a autora sobre a ocorrência de prescrição da ação, em conformidade com o art. 487, parágrafo único do CPC. Após, retornem os autos conclusos. Int. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1003767-39.2022.8.26.0008

ID: 308669592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003767-39.2022.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003767-39.2022.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Visto… Processo 1003767-39.2022.8.26.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos 1. Fls. 364/365: Considerando a notícia de que o paradeiro do veículo é desconhecido, defiro o requerimento de conversão e, com fundamento no art. 4 do Decreto-Lei n. 911/69, converto esta ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Efetuem-se as necessárias anotações, inclusive no distribuidor. 2. Cite-se, devendo o exequente RECOLHER AS CUSTAS POSTAIS BEM COMO INDICAR O ENDEREÇO, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida atualizada até a data do efetivo pagamento, cujos honorários arbitro em 10% do valor da dívida, conforme pedido inicial. No prazo de 15 ( quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 3. Não efetuado o pagamento nem o parcelamento, caso recolhida diligência para tanto e tendo sido requerido, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a,s) executado(a,s) deve(m) ser intimado(a,s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob pena de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, a qual ser revertida em proveito do exequente, se constatada omissão (arts. 774, V e parágrafo único). Observe-se os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º do CPC, independentemente de autorização judicial. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1007873-29.2024.4.01.0000

ID: 294136611

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007873-29.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNNA FASSARELLA PINTO LORIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007873-29.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003767-06.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1007873-29.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003767-06.2024.4.01.3304 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: B. F. P. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:U. F. e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: B. F. P. L. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: U. F., C. E. F. -. C. e F. N. D. D. D. E. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1003767-94.2024.4.01.3501

ID: 290965308

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003767-94.2024.4.01.3501

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA JOSE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLAUDIA BORGES DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILA PEREIRA MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100376… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003767-94.2024.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELISANGELA JOSE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA PEREIRA MONTEIRO - GO47195 e CLAUDIA BORGES DA SILVA - DF46639 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Luziânia, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003767-40.2024.8.26.0082

ID: 319159132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003767-40.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE HELENA DE AGRELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ RODRIGUES REIS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003767-40.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Cristiane Helena de Agrella - Passo a sanear o processo. A preliminar de ausência de prova é mérito, por isso, fica afastad… Processo 1003767-40.2024.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Cristiane Helena de Agrella - Passo a sanear o processo. A preliminar de ausência de prova é mérito, por isso, fica afastada. A preliminar de prescrição quinquenal será analisada com o mérito. É incontroverso que a autora é funcionário pública estatutária do Município réu, no cargo de Agente de Limpeza Escolar e que, desde o seu ingresso - 26/04/2004, está trabalhando na limpeza de escola. Segundo a autora, ela executa a limpeza de banheiros públicos de grande circulação, bebedouros, salas de aula a pátios, e retirada de todo o lixo, além do contato com agentes químicos. Também é incontroverso que a partir de março de 2023 o réu começou a pagar à autora o adicional de insalubridade de 20%. Pretende a autora a elevação do grau de insalubridade a que está sujeita no exercício de sua função e que o réu seja condenado a lhe pagar o adicional do período anterior a março de 2023. O feito reclama a produção de perícia técnica de engenharia de segurança do trabalho, a ser realizada sob o crivo do contraditório. Para a perícia, nomeio o perito Acyr Ragugnetti Filho, que cumprirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso, bem como observará aos requisitos do art. 473 do CPC/2015 na elaboração de seu laudo. Compete à autora o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC. As partes poderão arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes e formular quesitos no prazo de 15 dias (art.465, § 1° do CPC). Não havendo impugnação das partes, em se tratando de beneficiária de justiça gratuita, proceda-se à expedição de ofício à Defensoria Pública do Estado, a fim de que seja feita a provisão do pagamento da remuneração. A seguir, intime-se o Perito a apresentar o laudo em cartório no prazo de 30 dias. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes a se manifestarem sobre ele, no prazo comum de 15 dias, prazo em que os assistentes técnicos poderão apresentar o respectivo parecer. Quesitos do Juízo: Descrever as atividades e tarefas exercidas rotineiramente pela autora, inclusive designando quem é superior hierárquico e a que departamento ela está submetida. Estabelecer o grau de insalubridade da atividade exercida pela autora. Intime-se. - ADV: JOSÉ RODRIGUES REIS NETO (OAB 355534/SP)

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Processo nº 1003767-59.2023.8.26.0281

ID: 317606356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003767-59.2023.8.26.0281

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003767-59.2023.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º do CPC, a execução será suspens… Processo 1003767-59.2023.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º do CPC, a execução será suspensa, quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de 01 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a presente ação. Ainda, nos termos do artigo 921, § 4º, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Consigna-se que, não obstante a suspensão, a data da prescrição retroagirá a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Considerando as alterações introduzidas pela Lei 14.195, de 2021, a ciência de não localização do executado ou de bens penhoráveis, ocorridas anteriormente a presente Lei, contará da data da entrada em vigor da Lei, ou seja, 26/08/2021, independentemente de nova intimação. No mais, consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Servirá o presente como ALVARÁ ao Cartório de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Bancos, em relação à existência de bens e ativos em nome do executado, acima qualificado.Consigno que só deverá ser remetida resposta ao juízo em caso positivo. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por dois anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se pelo decurso do prazo mencionado (art. 176 das NSCGJ). Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Decorrido esse prazo, arquivem-se provisoriamente (art. 921, § 2º do CPC). Intimem-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1003767-63.2025.4.01.3500

ID: 310606040

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003767-63.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETI DA TRINDADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALLITA FERREIRA SALLES DE MORAIS PUCCI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1003767-63.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1003767-63.2025.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DONIZETI DA TRINDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: THALLITA FERREIRA SALLES DE MORAIS PUCCI - GO37417 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 27 de junho de 2025. ANDREA GESTEIRA RAMOS 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003767-95.2025.8.26.0408

ID: 310168050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003767-95.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. C. A. DE C. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVID CHRISTIANO TREVISAN SANZOVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1003767-95.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.C.A.C. - Acolho a petição e documentos de fls 73/82 como emenda à inicial. Comprovada a exist… Processo 1003767-95.2025.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.C.A.C. - Acolho a petição e documentos de fls 73/82 como emenda à inicial. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a mora (fls 16/54 e 61/64), DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial alienado fiduciariamente. Assim, providencie a parte autora a comprovação do recolhimento de uma diligência de Oficial de Justiça (3 UFESPs), no prazo de 05 (cinco) dias. Após, expeça-se o competente mandado. Havendo ocultação do bem ou resistência por parte do requerido, fica desde já DEFERIDO, caso seja necessário, REQUISIÇÃO DE REFORÇO POLICIAL e ordem de ARROMBAMENTO do domicílio constante da petição inicial ou de qualquer outro indicado pela parte, para o integral cumprimento do mandado. Acrescento que referidas medidas visam ao acesso do Oficial de Justiça à parte externa do imóvel onde consta o veículo a ser apreendido com o único propósito de dar integral cumprimento da decisão liminar, tudo nos termos do que dispõem o artigo 846, do CPC, aplicado subsidiariamente. Salientando que a medida é de caráter excepcional e deve ser limitada somente ao cumprimento da ordem judicial ou seja, adentrar o espaço físico externo do lugar em que o veículo se encontra. Por ocasião da diligência, sendo encontrado pertences no veículo que não tenha relação com apreensão, deve ser realizado auto circunstanciado e no ato não estando presente o requerido ou seus proprietários, fica nomeado como depositário o preposto da requerente que também figurará como depositário do veículo. Cumprida integralmente a liminar, CITE-SE o (a) requerido (a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade do débito, compreendido aí as parcelas vencidas e vincendas (REsp. 1.418.593/MS - 2013/0381036-A), ocasião em que lhe será restituído o bem livre de ônus, e/ou para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida. Caso o bem não seja encontrado, deverá o oficial designado certificar se no endereço da diligência foi localizada a parte requerida, devolvendo-se o mandado, ocasião em que a serventia deverá intimar a parte autora para manifestar, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 4º e 5º do Decreto Lei 911/69, se tem interesse na conversão do pedido em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Livro II do Código de Processo Civil. Defiro ainda, a restrição judicial a ser anotada na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, caso a parte autora venha a comprovar o recolhimento da taxa necessária. Realizada a apreensão, proceda-se à retirada do gravame. Havendo condições, servirá uma via deste despacho, devidamente assinada, como mandado. Intime-se. - ADV: DAVID CHRISTIANO TREVISAN SANZOVO (OAB 47051/PR)

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Marcia Regina Negrão x Denis Nogueira Dos Santos

ID: 294010012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003767-64.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA NEGRãO

Polo Passivo:

DENIS NOGUEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

HELIO MIGUEL DA SILVA

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DANILO ALVES SILVA JUNIOR

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Processo 1003767-64.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcia Regina Negrão - Denis Nogueira dos Santos - - Denis Nogueira dos Santos e outros - Vistos. Con… Processo 1003767-64.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marcia Regina Negrão - Denis Nogueira dos Santos - - Denis Nogueira dos Santos e outros - Vistos. Consoante se extrai do Aviso de Recebimento abojado aos autos às fls. 193, a carta de citação foi recebida por terceiro, não cumprindo, portanto, seu mister - o que justifica o silêncio da requerida. E, conforme a lição de THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA: A citação de pessoa física pelo correio deve obedecer ao disposto no art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil, necessária a entrega direta ao destinatário, de quem o carteiro deve colher o ciente. Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada (STJ Corte Especial, ED no REsp 117.949, rel. Min. Menezes Direito, j. 3.8.05, receberam os embs., v.u., DJU 26.9.05, p. 161). No mesmo sentido: RSTJ 88/187, maioria, 95/391; STJ RF 351/384; STJ 1ª T.: RJTJERGS 172/28. Sobre o assunto, remansosa é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença - Nulidade da citação da corré e dos atos processuais subsequentes - Vício de citação - Ocorrência - Citação de pessoa física, por via postal, recebida por terceiro - Necessidade de que a carta citatória seja entregue ao citando, com aviso de recebimento assinado por ele, ausente, ademais, qualquer prova de que tenha recebido a correspondência - Pressuposto processual de existência e validade não preenchido - Preclusão consumativa afastada - Não incidência do disposto no artigo 245 do CPC - Nulidade da citação que é absoluta e constitui matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo julgador (art. 267, § 3º, e 301, §4º do CPC) - Decisão reformada - Recurso provido." (Relator: Luis Fernando Nishi; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 28/05/2015; Data de registro: 28/05/2015); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CARTA CITATÓRIA ENVIADA AO ENDEREÇO DA RÉ - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - Vício citatório caracterizado - Nulidade da citação e dos atos processuais posteriores, devendo ser aberto prazo para contestação a partir do retorno dos autos à origem Recurso provido." (Relator: Claudio Hamilton; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/04/2015; Data de registro: 17/04/2015) Destarte, expeça-se mandado para citação do(a) requerido(a) no mesmo endereço. .Peruíbe, 09 de junho de 2025. - ADV: HELIO MIGUEL DA SILVA (OAB 120597/SP), DANILO ALVES SILVA JUNIOR (OAB 436603/SP), DANILO ALVES SILVA JUNIOR (OAB 436603/SP)

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Processo nº 1003767-42.2024.4.01.3001

ID: 292326285

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003767-42.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIKALINE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1003767-42.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1003767-42.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MIKALINE LIMA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 6 de junho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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