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Processo nº 1003767-59.2025.8.26.0032

ID: 320948138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003767-59.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO MERCANTIL DE CONTABILIDADE LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO REBELLATO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003767-59.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Escritório Mercantil de Contabilidade Ltda Me - NOTA DA SECRETARIA: fica a parte autora intimada para, no pr…

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Andrea De Andrade Mazola Mendes e outros x Paulo Jose Alves Dos Santos e outros

ID: 275872980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003767-14.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE ANDRADE MAZOLA MENDES MARCO AURELIO MENDES

Polo Passivo:

PAULO JOSE ALVES DOS SANTOS RS PROJETOS OBRAS SERVIçOS E COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA. RUY MANOEL ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SERGIO ALEXANDRE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO RENATO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL JOSE CARAM FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Alexandre Menezes (OAB 163767/SP), Sandro Renato Mendes (OAB 166618/SP), Miguel Jose Caram Filho (OAB 230110/SP) Processo 1003767-14.2023.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mar…

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Processo nº 1003767-80.2018.4.01.3800

ID: 317985321

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003767-80.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE ASSIS MAGELA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO FRANCO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003767-80.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003767-80.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : RITA DE ASSIS MAGELA (AUTOR) ADVOGADO(A) … Apelação Cível Nº 1003767-80.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003767-80.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : RITA DE ASSIS MAGELA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO FRANCO GONCALVES (OAB MG124196) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte exequente contra sentença que julgou extinta a execução com fundamento no art. 924, II, do CPC, sob o entendimento de que a obrigação foi regularmente cumprida. A parte recorrente sustenta a existência de crédito remanescente, ao argumento de que, no período entre a inscrição do precatório (07/2021) e o efetivo pagamento, deveria ter sido aplicada a taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da EC nº 113/2021, e não apenas o IPCA-E. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há direito à aplicação da taxa SELIC, em substituição ao IPCA-E, como índice de atualização, remuneração e compensação da mora no período compreendido entre a inscrição e o pagamento do precatório, com base no art. 3º da EC nº 113/2021. 3. A Súmula Vinculante nº 17 do STF estabelece que não incidem juros de mora sobre os precatórios pagos dentro do prazo previsto no §5º do art. 100 da Constituição (período de graça). 4. No julgamento do RE nº 1.169.289 (Tema 1.037/RG), o STF confirmou que a fluência dos juros moratórios somente se inicia após o término do período de graça, entendimento que não foi alterado pela EC nº 62/2009. 5. O STF, ao julgar o RE nº 1.515.163 (Tema 1.335/RG), firmou a tese de que não incide a taxa SELIC durante o prazo constitucional de pagamento de precatórios, sendo devida apenas a correção monetária no período. 6. A decisão recorrida observou corretamente os precedentes vinculantes do STF, inexistindo ilegalidade ou erro na aplicação do índice de correção utilizado na hipótese. 7. Apelação não provida . ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela parte exequente, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Maxximus Trust Fiduciary Merchant Bank Consultoria Ltda x Giovani Oliveira Alves

ID: 308112431

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003767-62.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAXXIMUS TRUST FIDUCIARY MERCHANT BANK CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

GIOVANI OLIVEIRA ALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO DE ARAÚJO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO LOPES DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARBOSA CARDOSO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MAURICIO ALVES ATIÊ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003767-62.2024.8.26.0010 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Maxximus Trust Fiduciary Merchant Bank Consultoria Ltda - Recorrido: Giovan…

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Processo nº 1000078-55.2025.4.01.9370

ID: 282792158

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000078-55.2025.4.01.9370

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SAMIA SEBASTIANA GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PLINIO NICHOLLAS LEITE LEITAO MACHADO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Processo: 1000078-55.2025.4.01.9370 1ª Turma Recursal da SJMA RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) …

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Csa - Colégio Souza & Almeida Ltda Me x João Horácio Ferreira De Castro Junior

ID: 330237897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003767-85.2022.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CSA - COLéGIO SOUZA & ALMEIDA LTDA ME

Polo Passivo:

JOãO HORáCIO FERREIRA DE CASTRO JUNIOR

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROSSINE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACIA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DOS SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003767-85.2022.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - CSA - Colégio Souza & Almeida Ltda Me - João Horácio Ferreira de Castro Junior - Bruno Neves Sampaio …

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Isabel Nogueira Franchoza x Juízo Ex Officio e outros

ID: 331301255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003767-45.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL NOGUEIRA FRANCHOZA

Polo Passivo:

JUíZO EX OFFICIO MUNICíPIO DE LEME

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON APARECIDO SENISE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME NOGUEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003767-45.2023.8.26.0318/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 1003767-02.2025.4.01.3100

ID: 309402385

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003767-02.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO BRUNO CORREA COELHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1003767-02.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LI…

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Amico Saúde Ltda. x Apoliana Ferreira Rodrigues Dos Santos

ID: 291573091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003767-17.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMICO SAúDE LTDA.

Polo Passivo:

APOLIANA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA GEZUALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS ROSSANESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GOMES MAGALHAES ZAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003767-17.2023.8.26.0198 - Monitória - Prestação de Serviços - Amico Saúde Ltda. - Apoliana Ferreira Rodrigues dos Santos - Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, em consequênc…

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Amico Saúde Ltda. x Apoliana Ferreira Rodrigues Dos Santos

ID: 316567691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003767-17.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMICO SAúDE LTDA.

Polo Passivo:

APOLIANA FERREIRA RODRIGUES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SIMONE CRISTINA GEZUALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS ROSSANESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA GOMES MAGALHAES ZAGRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003767-17.2023.8.26.0198 - Monitória - Prestação de Serviços - Amico Saúde Ltda. - Apoliana Ferreira Rodrigues dos Santos - Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, em consequênc…

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