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Processo nº 1003813-89.2020.4.01.3900

ID: 312791287

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003813-89.2020.4.01.3900

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADENAUER SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003813-89.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003813-89.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADENAUER SILVA SOUZA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003813-89.2020.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003813-89.2020.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADENAUER SILVA SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE OTAVIO NUNES MONTEIRO - PA7261-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003813-89.2020.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença de ID 55033629 que julgou improcedente o pedido em causa em que postulou “provimento judicial que condene a requerida no pagamento de indenização referente à conversão em pecúnia de licenças-prêmios não gozadas e não computadas em dobro como tempo de serviço, observado o valor dos proventos do requerente no mês de desligamento do serviço ativo, assim como o pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$-50.000,00 (cinquenta mil reais)”. Em suas razões recursais, o autor alegou, em síntese, que faz jus à conversão em pecúnia de três períodos de licença especial não gozados, adquiridos no curso de sua carreira militar entre 1988 e 2018. Alegou, também, que a União não comprovou nos autos o efetivo gozo dessas licenças e que houve ausência de resposta ao pedido administrativo formulado em 03/02/2020. Invocou, ainda, precedentes judiciais que teriam reconhecido o direito à conversão em pecúnia mesmo em hipóteses análogas. Em contrarrazões, a União reiterou a legalidade da sentença e afirmou que o recorrente gozou integralmente o único período de licença especial a que teria feito jus, relativo ao primeiro decênio de serviço, sendo os demais apenas expectativa de direito extinta com a edição da Medida Provisória n. 2.215-10/2001. Alegou, também, que a conversão em pecúnia somente é permitida no caso de falecimento do militar. Requereu, ainda, subsidiariamente, a compensação de valores recebidos a título de adicionais, caso reconhecido algum direito à indenização. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003813-89.2020.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Inicialmente, verifica-se que o autor postulou a conversão em pecúnia de três licenças especiais, correspondentes aos períodos de 01/02/1988 a 01/02/1998, 01/02/1998 a 01/02/2008 e 01/02/2008 a 01/02/2018, sob a alegação de que esses períodos configurariam o cumprimento de três decênios de serviço ininterrupto, nos termos do art. 137, IV, da Lei 6.880/1980, alegando, assim, a aquisição do direito à indenização respectiva. Consta nos autos que o autor ingressou na Marinha do Brasil em 01/02/1988, sendo transferido para a reserva remunerada em 18/06/2018, o que totalizou pouco mais de 30 anos de serviço. Segundo o autor, o mesmo teria adquirido o direito a três períodos de licença prêmio, os quais não usufruiu e nem utilizou seu cômputo em dobro para fins de transferência para a reserva remunerada. Todavia, a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, ao revogar o benefício da licença especial, estabeleceu regra de transição clara ao dispor, em seu art. 33, que apenas os períodos adquiridos até 29 de dezembro de 2000 poderiam ser gozados, contados em dobro para inatividade ou convertidos em pecúnia no caso de falecimento do militar. Dessa forma, somente os decênios completos até essa data geram direito adquirido à fruição ou contagem da licença especial. No caso concreto, conforme já mencionado, o autor foi incorporado às Forças Armadas em 01/02/1988, de modo que completou apenas o primeiro decênio (1988–1998) antes da vigência da Medida Provisória em comento. Os períodos subsequentes, de 1998–2008 e 2008–2018, embora computáveis para outros efeitos, não configuram direito adquirido à nova licença especial, mas mera expectativa de direito, frustrada com a superveniência da nova legislação. Dessa forma, constata-se que apenas o primeiro decênio poderia ter gerado efeitos no campo do direito subjetivo. Os demais não podem ser considerados para fins de nova licença, o que inviabiliza a pretensão recursal quanto à existência de três períodos indenizáveis. Por sua vez, conforme corretamente delineado na sentença recorrida, a análise dos documentos acostados aos autos, notadamente o Mapa de Cômputo de Tempo de Serviço e as folhas de alteração funcional do autor, permite concluir, com segurança, que o único período de licença especial a que o recorrente tinha direito foi devidamente gozado durante o exercício ativo. Consta nos registros funcionais que a licença especial relativa ao primeiro decênio foi usufruída em três parcelas distintas: de 26/07/1999 a 23/09/1999, de 19/01/2000 a 18/03/2000 e de 17/01/2001 a 17/03/2001. Os documentos que atestam tais períodos foram juntados pela Administração, sem que tenham sido desconstituídos por prova robusta em sentido contrário. A alegação do apelante no sentido de que não teria usufruído de qualquer licença especial não encontra respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos. Ao contrário, a documentação administrativa comprova o gozo completo dos seis meses a que teria direito, compatível com a previsão do §1º do art. 68 da Lei 6.880/1980, que admite o parcelamento da licença em até três períodos. Portanto, reconhece-se que o período de licença foi usufruído de maneira regular, nos termos da legislação vigente à época, afastando-se a tese recursal de ausência de fruição. Quanto aos danos morais, verifica-se que o autor pleiteou referido pagamento, sob o argumento de que a suposta recusa da Administração em converter as licenças especiais não gozadas em pecúnia lhe teria causado abalo emocional e prejuízos de ordem subjetiva. Alegou, ainda, que o requerimento administrativo apresentado não foi respondido pela Administração Militar. Ocorre que, conforme se extrai dos autos, o pedido administrativo foi protocolado em 03/02/2020, ou seja, apenas um dia antes do ajuizamento da presente ação. Tal circunstância impede o reconhecimento de qualquer mora administrativa capaz de caracterizar conduta omissiva, arbitrária ou abusiva da União. Não se pode cogitar da ocorrência de dano moral fundado em suposta inércia do Poder Público quando sequer se aguardou tempo razoável para a análise administrativa do pleito. Ademais, inexistindo direito à conversão em pecúnia — tendo em vista que o único período de licença especial a que o militar tinha direito foi regularmente gozado —, não há fato gerador apto a ensejar indenização por dano moral. Não se verifica, no caso concreto, violação a direito da personalidade ou abalo relevante que justifique reparação pecuniária de natureza extrapatrimonial. Por tais razões, não assiste razão ao apelante no tocante à reparação por danos morais, devendo ser mantida, quanto a esse ponto, a improcedência do pedido. Por fim, a sentença recorrida reconheceu a litigância de má-fé do autor com base na afirmação de que ele teria induzido o juízo a erro ao pleitear a conversão em pecúnia de três licenças especiais supostamente não gozadas, sendo que uma delas, a única efetivamente adquirida, foi usufruída em sua integralidade. Contudo, a penalidade por litigância de má-fé exige, nos termos dos arts. 79 e 80 do Código de Processo Civil, a demonstração inequívoca de que a parte agiu com dolo, deslealdade ou má intenção ao formular suas pretensões. No caso em análise, a controvérsia gira em torno da interpretação jurídica acerca do direito à indenização por licenças não gozadas, tema que possui jurisprudência variável e complexidade normativa. O autor, ao manejar a ação, apoiou-se em documentos oficiais emitidos pela Administração Militar, como o Mapa de Cômputo de Tempo de Serviço, e invocou precedentes judiciais com entendimento favorável a situações similares, ainda que minoritários. Tal postura, embora rejeitada no mérito, não se reveste de temeridade manifesta, tampouco revela dolo processual. Diante disso, reconhece-se que a conduta do autor não extrapolou os limites do exercício regular do direito de ação, razão pela qual deve ser afastada a multa imposta por litigância de má-fé. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé imposta ao autor na sentença recorrida, mantendo-se, no mais, a improcedência dos pedidos iniciais. Mantenho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixada na sentença recorrida. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1003813-89.2020.4.01.3900 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1003813-89.2020.4.01.3900 RECORRENTE: ADENAUER SILVA SOUZA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. APELAÇÃO. LICENÇA ESPECIAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIREITO ADQUIRIDO. MP Nº 2.215-10/2001. GOZO DO PERÍODO. DANOS MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. 1. O militar que completou apenas o primeiro decênio de serviço até a vigência da Medida Provisória nº 2.215-10/2001 não faz jus à aquisição de novos períodos de licença especial após esse marco normativo, sendo os demais apenas expectativa de direito. 2. Comprovado nos autos o gozo do único período de licença especial a que fazia jus, não há que se falar em conversão em pecúnia. 3. Inexistência de mora administrativa quando o pedido foi apresentado em data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação. 4. A pretensão do autor foi fundada em interpretação jurídica controvertida, com base em documentos oficiais e precedentes judiciais, não configurando má-fé processual. 5. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Mantidos os honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1003813-47.2019.4.01.3602

ID: 331053894

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003813-47.2019.4.01.3602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAURO MISTURINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI WERNER

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MARCIA CRISTINA GROTH

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MORGANA RODRIGUES

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JOAO LOIVO SEIBEL

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EZEQUIEL MILICICH SEIBEL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003813-47.2019.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003813-47.201… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003813-47.2019.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003813-47.2019.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: LAURO MISTURINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: EZEQUIEL MILICICH SEIBEL - RS39321-A, JOAO LOIVO SEIBEL - RS17658-A, MORGANA RODRIGUES - RS91640-A, MARCIA CRISTINA GROTH - RS51624-A e SIDNEI WERNER - RS28197-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE ILEGAL DE CIGARROS (ART. 334-A, § 1º, I, CP, C/C ART. 3º, DL 399/68). EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AGRAVANTE DA PROMESSA DE RECOMPENSA (ART. 62, IV, CP). PERDIMENTO DE VEÍCULO, REBOQUE E VALORES. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal de Lauro Misturini contra sentença de 12/05/2021 que o condenou a 2 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão, substituída por duas restritivas de direito, pelo transporte de 7.750 pacotes de cigarro estrangeiro em caminhão Iveco/Stralishd, placa IOX-0469, e reboque Guerra/Charger, placa IIV-4705, sem autorização fiscal. Sentença determinou o perdimento do veículo, do reboque e dos valores apreendidos, e fixou prestação pecuniária de 15 salários-mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se: (i) cabe absolvição por coação moral irresistível; (ii) deve ser afastada a agravante da promessa de recompensa; (iii) é lícito o perdimento dos bens; (iv) a prestação pecuniária está adequada à situação econômica do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR Não comprovada a coação moral irresistível, pois não há registro de ameaça no boletim de ocorrência ou no auto de prisão. Agravante do art. 62, IV, CP, aplicada corretamente diante da promessa e do adiantamento para o transporte ilícito. Perdimento dos bens mantido, por terem sido instrumento do delito, nos termos do art. 91, II, “a” e “b”, do CP. Prestação pecuniária de 15 salários-mínimos revela-se excessiva frente à renda mensal de R$ 2.000,00 a R$ 2.500,00; adequada redução ao mínimo legal previsto no § 1º do art. 45 do CP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de Lauro Misturini parcialmente provido apenas para reduzir a prestação pecuniária para 1 salário-mínimo. Demais pedidos rejeitados. Tese de julgamento: A coação moral irresistível exige prova inequívoca de ameaça efetiva; A promessa de recompensa legitima a aplicação da agravante do art. 62, IV, CP; O perdimento do bem empregado no crime encontra respaldo no art. 91, II, do CP; A prestação pecuniária deve observar a capacidade econômica do condenado.” A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação de Lauro Misturini para reduzir a prestação pecuniária, nos termos do voto do Relator. Juiz Federal MARCELO ELIAS VIEIRA Relator convocado

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Ana Santana Pereira Da Costa x Banco Do Brasil S/A.

ID: 329658028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001343-70.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA SANTANA PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDO DOS SANTOS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 0001343-70.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1003813-28.2022.8.26.0299) (processo principal 1003813-28.2022.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ana Santana Pereira da Costa… Processo 0001343-70.2024.8.26.0299 (apensado ao processo 1003813-28.2022.8.26.0299) (processo principal 1003813-28.2022.8.26.0299) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ana Santana Pereira da Costa - Banco do Brasil S/A. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por BANCO DO BRASIL S.A., sob a alegação de inexequibilidade do título, excesso de execução e ausência de descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença transitada em julgado. A sentença proferida nos autos principais determinou ao executado: (i) a abstenção de lançar débitos em conta bancária da autora referentes às parcelas de contrato de mútuo, quando já houvesse desconto dos valores diretamente de benefício previdenciário, sob pena de multa correspondente ao dobro dos valores indevidamente debitados, e (ii) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, devidamente corrigido. A decisão foi confirmada pela 5ª Turma do Colégio Recursal, com trânsito em julgado em 01/12/2023. A impugnação apresentada pelo banco, no entanto, não encontra amparo nos elementos dos autos. Ao contrário do alegado, a parte exequente comprovou os descontos realizados diretamente em sua conta corrente por meio dos extratos bancários (fls. 33/44) e contracheques (fls. 45/52), os quais demonstram que continuaram os descontos de parcelas do empréstimo mesmo após o trânsito em julgado da decisão judicial que os vedava, quando cumulativos com o desconto em folha do benefício previdenciário. Assim, restou demonstrado o descumprimento da obrigação de fazer, autorizando a incidência da cláusula penal prevista no título judicial, em consonância com o artigo 536, §1º e artigo 537, ambos do CPC. Ademais, a alegação de inexigibilidade da multa é descabida, uma vez que esta decorre de descumprimento de ordem judicial regularmente constituída. Quanto à alegação de excesso de execução, verifica-se que a parte exequente delimitou os valores devidos, inclusive atualizando os valores a título de multa com base nas movimentações comprovadas e no critério objetivo fixado na sentença. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que as astreintes não fazem coisa julgada material, podendo ser revisadas caso demonstrada sua desproporcionalidade (art. 537, §1º, CPC). No entanto, no caso em tela, a penalidade fixada (o dobro do valor indevidamente descontado) está expressamente determinada na sentença, como forma coercitiva de cumprimento da obrigação de não fazer, sendo condizente com a gravidade do descumprimento, que perdurou mesmo após o trânsito em julgado da decisão judicial. A multa, nesse contexto, cumpre sua função coercitiva e reparatória, não havendo abuso ou excesso a justificar sua modificação. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco do Brasil S.A. Manifeste-se o autor em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), THIAGO BERNARDO DOS SANTOS (OAB 380369/SP)

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Apolo Tubos E Equipamentos S.A. - Em Recuperação Judicial x Moacir Dos Santos Estercio Junior e outros

ID: 307785040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006655-66.2020.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

MOACIR DOS SANTOS ESTERCIO JUNIOR NOVA ESTRADA TRANSPORTE E DISTRIBUIçãO LTDA. RODOMAQ 1371 TRANSPORTE DE CARGAS LTDA.

Intimação

Advogados:

MELISA BENTIVOGLIO BEDINELLI

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MAURO CARAMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006655-66.2020.8.26.0008 (processo principal 1003813-33.2019.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Transporte de Coisas - Apolo Tubos e Equipamentos S.A. - Em Recuperação Judicial e outro …

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P. M. De J. x A. C. Q. P.

ID: 291016331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015552-14.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. M. DE J.

Polo Passivo:

A. C. Q. P.

Intimação

Advogados:

VANESSA FARIAS BRAGA

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PAULA HUSEK SERRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRY VINICIUS BATISTA PIRES

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Processo 0015552-14.2024.8.26.0309 (processo principal 1003813-66.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - P.M.J. - A.C.Q.P. - Exequente: certifico e dou fé que foi expedid…

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Processo nº 1003813-68.2022.4.06.3807

ID: 278713841

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003813-68.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE RICARDO SANTOS MIRANDA SENA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003813-68.2022.4.06.3807/MG RELATOR : PAULO MAXIMO DE CASTRO CABACINHA AUTOR : ANDRE RICARDO SANTOS MIRANDA SENA ADVOGADO(A) : PHILIPPE SEELIG RODAKOVSKI (O…

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Mauro Da Silva Kruschewsky x Banco Pan S.A.

ID: 319333463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003813-10.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DA SILVA KRUSCHEWSKY

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ONOFRE FERREIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1003813-10.2024.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mauro da Silva Kruschewsky - BANCO PAN S.A. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 510/…

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Processo nº 1003813-46.2025.4.01.3308

ID: 325627558

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003813-46.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NAELI SANTANA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE ARAUJO COSTA

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Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003813-46.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO …

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Processo nº 1003813-34.2025.4.01.3700

ID: 334474095

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003813-34.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. L. O. L.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DENISE MONTEIRO SOUSA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Maranhão INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003813-34.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL…

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Processo nº 1003813-59.2024.4.01.3703

ID: 310101145

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003813-59.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOCELMA DA CONCEICAO PINTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BRENO TIAGO SOUSA GOMES

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MARIA ZELIA BARBOSA GOMES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1003813-59.2024.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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